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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8202411 #
Numero do processo: 13003.000221/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório com resposta às questões discriminadas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório com resposta às questões discriminadas na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-32.052, de 9 de junho de 2011, da 6ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL improcedentente. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido: O contribuinte acima identificado teve seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ) indeferido em função de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212/1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não estava suspensa. Alega o interessado que solicitou, em 07/01/2009 uma pesquisa de sua situação fiscal perante a Receita Federal, onde constavam pendências relativas a tributos de natureza não previdenciária, que foram pagos, e pendência de natureza previdenciária, que foi parcelada, conforme recibo de parcelamento datado de 08/01/2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 03 .0 00 22 1/ 20 09 -4 6 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 Quanto as pendências nas competências 11/2006 e 06/2006 — INSS, anexa Guias da Previdência Social — GPS, comprovando o recolhimento em 25/12/2006 e 14/01/2009, respectivamente. Em junho de 2009 anexa ao processo um pedido de explicações a respeito do Parcelamento do Simples Nacional 2009, não validado pela Receita Federal, anexando cópias dos DARFs para provar que não tem nenhuma parcela em atraso e o Recibo do Pedido de Parcelamento. A Agência da Receita Federal em Gravataí/RS, jurisdicionada pela DRF/Porto Alegre, em 08/01/2010 encaminhou o processo ao Secat/DRF/POA para análise (fls. 48). O Secat, por sua vez, encaminhou o presente processo à DRJ de Porto Alegre tendo em vista a manifestação de inconformidade apresentada, mas não responde ao questionamento apresentado pela empresa, às fls. 35. Considerando que o pedido de opção pelo Simples Nacional, apresentado em 07/01/2009 foi indeferido em 25/03/2009 por débitos de natureza previdenciária que o contribuinte alega ter parcelado e o pedido de explicações a respeito de seu pedido de parcelamento do Simples Nacional 2009, que não foi validado, o presente processo retornou à DRF/POA para manifestação sobre o questionamento do contribuinte, dando- lhe ciência da resposta e abrindo-lhe prazo de trinta dias para manifestação quanto às novas informações/esclarecimentos/documentos, conforme disposto § 3' do art. 18 do Decreto n" 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/1993. Em 20 de abril o contribuinte foi cientificado da causa da não validação de seu pedido de parcelamento, conforme fls. 56 e 58. Em 20/05/2011 apresenta nova manifestação de inconformidade, com os mesmos argumentos trazidos em 23/04/2009 e acrescentando que desconhece quais os débitos que ocasionaram o cancelamento do parcelamento, tendo em vista a Certidão Negativa de Débito ( CND ) Previdenciária emitida em 21/01/2009. Requer, ao final, o deferimento da sala solicitação de opção ao Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente motivada, segundo o que consta no voto condutor do acórdão combatido, pelo fato da contribuinte em 2009 ter débitos previdenciários que teriam origem em informações prestadas pela própria interessada nas Guias de Recolhimento do Fundo de garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social – GFIP. Consignou também o Relator do acórdão recorrido que em 27/11/2009, após o prazo para regularizar as pendências e ingressar no Simples Nacional em 2009, a contribuinte formalizou pedido de parcelamento de débitos previdenciários, vencidos até 30 de novembro de 2008, com base na Lei n° 11.941/2009. Dessa forma, entenderam os julgadores a quo que a contribuinte não regularizou a sua situação fiscal para ingresso no Simples Nacional até a data limite de 20/02/2009 e assim manteve o indeferimento do seu pedido de ingresso no Simples Nacional. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 11/07/2011 (e-fl. 92). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/08/2011 onde alega o seguinte: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 - que em 07/01/2009 solicitou ao Fisco uma pesquisa dos débitos em aberto em seu nome, onde constaram 4 débitos, a saber: 1 – Receita 8109 – PIS, PA Mensal 12/2007; 2 – Receita 2172 – COFINS, PA Mensal 12/2007; 3 – Receita 2089, IRPJ, PA Trimestral 04/2007 4 – Receita 2372 – CSLL , PA Trimestral 04/2007 - que os débitos acima mencionados foram quitados, conforme comprovantes juntados ao processo; - que havia também pendência em relação a débitos previdenciários, os quais parcelou em 08/01/2009, às 14:31, conforme recibo n° 00080699899221476100 (doc. de fl. 18), também juntado aos autos; - que as guias de INSS pendentes da competências 11/2006 e 06/2006 foram parcelados da seguinte forma: - INSS 11/2006 )Cód. 2003) pagamento em 28/12/2006 – Valor total R$ 3.028,04 (doc. Fl. 19); - INSS 06/2006 (Cód. 2003) pagamento em 14/01/2009 – Valor total de R$ 3.5654,87 (doc. Fl. 20) - que em 20/04/2009 peticionou sua inclusão no Simples, uma vez que todos os débitos foram quitados ou parcelados; - que em 26/05/2009 juntou ao processo um pedido de explicações sobre a impugnação ao parcelamento, uma vez que não teria nenhuma parcela em atraso; - que recebeu uma resposta do Fisco informando que o pedido de parcelamento não foi validado em consequência do indeferimento pela opção ao Simples nacional por débitos previdenciários; - que o acórdão recorrido consignou que haviam débitos em aberto de natureza previdenciária que impediram a homologação do seu pedido de ingresso no Simples Nacional, mas que não foram discriminados os valores e tampouco de quais as competências; - que o relatório extraído pelo próprio Fisco demonstra que os débitos previdenciários foram quitados dentro do prazo, conforme comprovante acostados às fls. 18, 19 e 20 do processo e que o pedido de parcelamento dos débitos previdenciários foi efetuado em 08/01/2009 (recibo n° 00080699899221476100); - que além disso, pode-se comprovar pela fl. 17 que foi emitida uma Certidão Negativa de Débitos (CND)_ previdenciária pelo Fisco na data de 21/01/2009; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 - que não restou claro quais débitos não estavam quitados no momento de inclusão ao Simples Nacional, uma vez que o Fisco alega que o parcelamento não foi validado pios a empresa não estava no Simples, justamente pelo indeferimento do mesmo; Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Entendo que faltam informações para um adequado julgamento do processo. Explico. A Recorrente vem arguindo desde a apresentação da manifestação de inconformidade que não restou explicado quais foram os débitos que a impediam de ingressar no Simples Nacional, uma vez que quitou/parcelou os débitos dentro do prazo concedido pelo Fisco para regularização das pendências. A Recorrente solicitou o ingresso no Simples Nacional. Porém, como tinha débitos previdenciários, solicitou o parcelamento desses débitos e, segundo a mesma, começou a pagar as parcelas. Ocorre que o motivo para a não validação do parcelamento foi exatamente pela não confirmação da inclusão do contribuinte no Simples Nacional. Dá impressão de estar ocorrendo uma referência circular, ou seja, a solução de uma situação depende de outra que depende da solução desse primeiro que depende daquela outra. O pedido de ingresso no Simples foi formulado em 07/01/2009. Haviam pendências em aberto, como informado no resultado da análise do pedido, conforme excerto abaixo colacionado: O Fisco concedeu um prazo até o último dia útil de janeiro de 2009 para a contribuinte regularizar as pendências (relativas a contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13003.000221/2009-46 “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa). Ocorre que os referidos débitos previdenciários não estão discriminados e, conforme alega a Recorrente, teriam sido pagos ou parcelados. A Recorrente alega que quitou os débitos previdenciários em aberto e como prova apresenta comprovantes de recolhimento, GPS das competências 11/2006 e 06/2006 (e-fls. 19 e 20) e uma cópia do recibo de pedido de parcelamento juntado à e-fl. 41, no qual consta que o pedido foi formulado em 08/01/2009 Além disso a Recorrente juntou aos autos cópia da CND Previdenciária (e-fl. 73), emitida em 21/01/2009 que atesta que não haviam pendências em nome da Recorrente. Dispositivo Dessa forma, entendo necessário converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório fundamentado, respondendo as seguintes questões: 1)Quando a contribuinte requereu o seu ingresso no Simples Nacional em 07/01/2009 quais eram os débitos em aberto, fazendários e previdenciários (discriminar o tributo, a competência e o valor? 2)Quais foram os débitos incluídos pela contribuinte no seu pedido de parcelamento realizado em 08/01/2009 (cujo recibo é o de n° 00080699899221476100)? 3)Certificar a validade da CND relativa a contribuições previdenciárias juntada à e-fl. 17 e caso confirme a validade explicar a divergência entre a existência de débitos previdenciários alegada pelo Fisco e a emissão da CND. 4) Acrescentar outras informações que entender necessária para a solução do litígio. A Recorrente deverá ser cientificada do relatório e intimada a manifestar-se acerca do mesmo, caso desejar, no prazo de 30 dias da sua ciência. Após, que o processo retorne ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8252775 #
Numero do processo: 13804.725758/2015-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 57 58 /2 01 5- 35 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725758/2015-35 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906824/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-005.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908046/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. Comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908046/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 24 /2 01 1- 17 Fl. 18171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906824/2011-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.809, 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.809, 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais Fl. 18172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906824/2011-17 concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.726174/2015-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 61 74 /2 01 5- 16 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726174/2015-16 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726174/2015-16 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726174/2015-16 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726174/2015-16 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726174/2015-16 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726174/2015-16 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720778/2007-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da real existência de Área de Reserva Legal cuja anotação na matrícula do imóvel resta duvidosa poderá ser sanada diante da apresentação de outras provas, como o Ato Declaratório Ambiental tempestivo e o Laudo Técnico de Avaliação acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Recurso provido.
Numero da decisão: 2003-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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COMPROVAÇÃO. A comprovação da real existência de Área de Reserva Legal cuja anotação na matrícula do imóvel resta duvidosa poderá ser sanada diante da apresentação de outras provas, como o Ato Declaratório Ambiental tempestivo e o Laudo Técnico de Avaliação acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, relativo ao imóvel Pedra Branca, NIRF 588.944-3. O lançamento foi efetuado em razão da glosa das áreas preservação permanente e de utilização limitada não comprovadas, além de alteração do Valor da Terra Nua declarado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 78 /2 00 7- 88 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720778/2007-88 apurando-se imposto suplementar de R$ 85.465,32, multa de ofício de R$ 64.098,99, mais juros de mora. O contribuinte impugnou o lançamento somente em relação à glosa das áreas isentas, argumentando, conforme relatório da decisão recorrida (e-fls. 113), “...em síntese, que, quando foi intimado, atendeu ao que foi solicitado pela autoridade, apresentando a documentação exigida. Informa que o ADA foi devidamente apresentado e está de acordo com as orientações pertinentes ao assunto. Aduz ainda que, nas matrículas imobiliárias estão assinaladas as devidas averbações, conforme documentação reiteradamente apresentada em anos anteriores.” Ao apreciar as razões do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade, julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando a glosa da Área de Preservação Permanente em vista da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA); afastou também a glosa relativa a 119,5ha a título de Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, em razão de a própria autoridade lançadora ter reconhecido que tal área estaria averbada à margem à margem do registro do imóvel, porém não a considerou por falta do ADA, de forma que o imposto suplementar passou para R$ 4.925,59, a multa de ofício para R$ 3.694,19, mais juros de mora. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 19/6/2009 (e-fls. 119), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/7/2009 (e-fls. 120), alegando que sempre apresentou o ADA tempestivamente, e que a polêmica em torno da reserva legal x termo de compromisso de manutenção florestal (utilização limitada) levantada pela decisão de piso (razão pela qual não foi considerada a área de utilização limitada de 90,5ha averbada à margem da matrícula) é questão já provada por várias outras vezes junto ao órgão lançador, no sentido de que a área de fato estaria impedida de ser utilizada. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram apresentadas questões preliminares no recurso. Mérito Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720778/2007-88 Considerando o reconhecimento, pela decisão de piso, das áreas isentas relativas à Área de Preservação Permanente e ainda os 119,5ha de Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, persiste a discussão apenas em relação à glosa de 90,5ha a título de Área de Utilização Limitada. O fundamento para autuação relativa à matéria consta da notificação de lançamento (e-fls. 96): Área de Utilização Limitada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural. ... Conforme os documentos apresentados, a área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro do imóvel é de 119,5 hectares. Entretanto o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA e exigido pela legislação vigente para fins de aceitação da isenção do ITR das áreas declaradas em tal situação, motivo pelo qual as mesmas foram glosadas e ajustada a DITR do contribuinte. Já a decisão de primeira instância entendeu que Ocorre, entretanto, que, conforme pesquisa anexada aos Autos (f. 96) o ADA foi apresentado tempestivamente, não havendo como subsistir a glosa fundada com base neste argumento. Por esta razão, deve ser alterado, no Demonstrativo de f 02, a Linha 02, de zero para 212, e a Linha 03, de zero para 119,5 (haja vista que é somente este o quantitativo de área averbada especificamente a título de reserva legal). Tem-se então resumidamente que o recorrente declarou 210ha a título de reserva legal, a fiscalização, embora encontrando a averbação de 119ha, glosou totalmente a área por falta do ADA, e a DRJ restabeleceu os 119ha em virtude estarem averbados na matrícula e existir ADA tempestivo. Pois bem. Conforme redação do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/96, vigente à época do fatos geradores, Art. 10_ ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720778/2007-88 Nota-se que o ITR somente incide sobre as áreas aproveitáveis, que são aquelas que se constituem em fatos geradores de renda, excluindo-se de sua incidência as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para exploração. A lei tributária (Lei 9.393/96) remete à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) para definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ou seja, Art. 1º .... ... § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; As áreas de preservação permanente estão definidas nos artigos seguintes do Código Florestal. Em relação à área de reserva legal, o art. 16 do mesmo Código especifica os percentuais mínimos de cobertura florestal a título de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país. Para que que o contribuinte possa se beneficiar do favor tributário relativo à exclusão dessas áreas da tributação, há que provar que de fato tais áreas não estão sendo indevidamente utilizadas em atividades agrícolas, extrativista ou pecuárias. Para isso, a lei tributária exigiu o cumprimento de requisitos formais para a fruição do benefício, além dos substanciais. No caso da ARL, a lei tributária (Lei 9.393) assevera que esta poderá ser excluída da área tributável e remete às regras da Lei n° 4.771/65 para fins de definição do conceito e dos percentuais de cobertura florestal a título de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país; determina ainda (§ 8º) que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Dessa forma, independente da existência do ADA, é exigida essa averbação. Trata-se de medida que transcende o direito tributário, constituindo-se em garantia de preservação do meio ambiente. Em relação à averbação, a fiscalização reconheceu a averbação de 119,5ha a título de reserva legal. De outra forma, o contribuinte alega a existência das seguintes áreas de utilização limitada/reserva legal (e-fls. 151): ÁREAS: Arno Aristides Missner total: 1044,7 h Local: Pedra Branca - Apiuna matricula/certidão área(m2) utilização limitada averbação Matrícula 263 433.256,37 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720778/2007-88 Matrícula 1479 486.903,45 Matrícula 1774 629.929,62 Matrícula 2040 510.008,25 Matrícula 2480 2.067.293,90 41,40 (1) Av-3-2480 Matrícula 4807 787.168,57 16,00 (2) Av-2-4807 certidão 14.201 3.365.166,38 62,10 (3) 3º 95,54 (4) 4º Vendido (260.000,00) certidão 26.859 520.742,49 certidão 29.210 470.529,15 certidão 33.180 536.955,83 Posse livro nº 3/fls 163 900.000,00 total 10.447.954,01 Em relação à área (1), transcrevo o que diz a certidão (e.fls. 16): “AV-3-2480 – Certifico, à vista do termo de responsabilidade de preservação de floresta, assinado em 02 de junho de 1984, os adquirentes acima qualificados, declararam perante autoridade florestal que também assinou o mesmo termo, que a floresta ou forma de vegetação existente numa área de 41,4 hectares, não inferior a 20% do total do terreno objeto desta matrícula, compreendida nos limites indicados no planta apresentada, fica gravada como preservação permanente, não podendo nele ser feita qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBDF,...” Em relação à área (2), transcrevo o que diz a certidão (e.fls. 18): Av-4-4807 -Certifico a vista do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, assinado em Blumenau, aos 29 de julho de,1980,o adquirente declarou perante a autoridade florestal deste Estado, tara a feito de manutenção de vegetação que a área de 16,0 hectares, não inferior a 20% do total do terreno acima descrito e compreendida nos limites indicados pela planta apresentada, fica gravada como de preservação permanente, não podendo ser nela feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Em relação às áreas (3) e (4) transcrevo a averbação existente na data da ocorrência do fato gerador (e.fls. 20): 3ª) Certifico, a vista do termo de responsabilidade de preservação de floresta, assinado em 10 de junho de 1984, o adquirente em frente declarou perante autoridade florestal que também assinou o mesmo termo que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 62,1 hectares, não inferior a 20% do total da área do terreno em frente compreendida nos limites indicados na planta apresentada, fica gravada como de preservação permanente não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração a não Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720778/2007-88 ser mediante autorização do I.B.D.F., comprometendo-se por si, seus herdeiros ou sucessores a fazer o gravame sempre bom, firme e valioso. Indaial, 09 de julho de 1984. 4ª) Certifico, a vista do Termo de Manutenção de Floresta Manejada assinada em 20 de Novembro de 1990, que o adquirente em frente declarou perante a autoridade florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente na área de 95,54 ha, correspondente a parte da área da propriedade, fica gravada como de utilização limitada podendo nela ser feita exploração racional sob regime de manejo sustentado, desde que autoriza elo IBAMA. Dou fé. Indaial, 09 de janeiro de 1991. Cabe registrar que todas as averbações foram realizadas antes da ocorrência do fato gerador, o que satisfaz a exigência prevista no 1º do art. 12 do Decreto nº 7.382/2002: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n'2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do respectivo fato gerador." Em relação às 1, 2 e 3, em que pese ter sido utilizado o termo ‘preservação permanente’ na averbação, nota-se, pelo seu teor, que se trata de fato de área de utilização limitada/reserva legal, conforme definições constantes do Código Florestal. O somatório das áreas 1, 2 e 3 é de 119,5ha, valor aceito pela decisão de piso. Resta dúvida então em relação à área de 95,54ha (área 4) não acatada pela fiscalização e pela decisão de piso, sob o argumento de que “Outro equívoco de ordem lógica (inversão) comum decorre da conclusão de que todo termo de manejo ou termo de compromisso de manutenção florestal averbado deve ser reconhecido como área de reserva legal. O fato de a Lei estipular que a área de reserva legal só pode ser objeto de utilização mediante manejo florestal sustentável não equivale a dizer que o termo de manejo só existe para áreas de reserva legal.” Nesse sentido, o recorrente afirma que, com relação a questão da polêmica reserva legal x termo de compromisso de manutenção florestal (utilização limitada), a exploração da área de utilização limitada somente poderá ser utilizada mediante autorização do IBDF/IBAMA e, conforme a legislação vigente, tal utilização está totalmente proibida por se tratarem de áreas inclusas no domínio da Mata Atlântica; informa ainda que já teria prestado esclarecimento anterior à RFB no sentido de que em tempos passados teria apresentado plano de manejo ao IBAMA, que não foi aprovado, fato que a RFB teria acatado e que, a meu ver, corrobora para comprovação da não utilização da área em atividades agrícolas, extrativista ou pecuárias, geradoras de renda. De fato consta dos autos decisão emanada pela DRJ/CGE relativa ao ITR do exercício de 1997 reconhecendo que (e-fls. 175) “houve a comprovação das áreas de utilização limitada (averbação à margem da matrícula do imóvel)”, e também em relação ao ITR do exercício de 2001 no mesmo sentido, ou seja, (e-fls. 180), Verificando os documentos carreados aos Autos, verifica-se que assiste razão ao impugnante. Na análise da Matrícula 14.201 (f. 25), a autoridade lançadora considerou apenas a averbação terceira, relativa a Termo de Manutenção de Floresta Manejada, deixando de levar em consideração a segunda averbação, de 62,1 ha, que, efetivamente, corresponde ao conceito de reserva legal. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720778/2007-88 Desta forma, não há como subsistir o lançamento, haja vista que a área averbada em data anterior à ocorrência do fato gerador justifica o que foi declarado pelo contribuinte (210 ha). Há que se considerar ainda a existência nos autos de outras provas relativas à Área de Reserva Legal declarada, ou seja, a apresentação tempestiva do ADA (e-fls. 149), no qual é declarada a área de 210ha a título de reserva legal, e também do Laudo Técnico de Avaliação (fls. 39 e ss), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 87), o qual também atesta a existência de tal área (e-fls. 48). Considerando essas provas e a anotação na matrícula da existência 95,54 ha correspondentes a parte da área da propriedade, gravada como de utilização limitada, me convenço da existência de 210ha a título área de Reserva Legal, conforme declarado pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907453/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-007.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 53 /2 01 2- 68 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907453/2012-68 Adota-se o relatório do referido Acórdão: em questão estimativa mensal. ada pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907453/2012-68 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907453/2012-68 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907453/2012-68 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907453/2012-68 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000027/2011-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-010.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer parcialmente as glosas relativas aos serviços de corretagem, concedendo-lhe o crédito na mesma proporção dos créditos gerados pelos insumos, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Vencido também o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen , Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer parcialmente as glosas relativas aos serviços de corretagem, concedendo-lhe o crédito na mesma proporção dos créditos gerados pelos insumos, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Vencido também o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen , Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 27 /2 01 1- 05 Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3802-002.121, de 22 de outubro de 2013 (fls. 2862 a 2895 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que decidiu nos seguintes termos: a) preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolheu as arguições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitou o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; b) no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento protocolado pelo Contribuinte, em que os créditos reclamados correspondem ao PIS/Pasep não cumulativo exportação do terceiro trimestre de 2008 (valor pleiteado: R$ 809.556,09). Em consequência da análise do pedido, a DRF Vitória, alicerçada na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 23/1011, decidiu reconhecer em parte o direito creditório, no montante de R$ 101.607,55. Cientificado do despacho decisório que reconheceu em parte o direito pleiteado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegado, em síntese, que: - na impugnação apresentada no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, foram refutadas individualmente todos os argumentos da Autoridade Fazendária, visto que não há prova alguma que sustente a má­fé da recorrente; - a fiscalização tenta provar que a recorrente tinha pleno conhecimento de um esquema em que várias empresas fictícias eram interpostas entre ela e os produtores rurais, para que pudesse auferir créditos integrais de PIS e COFINS, em compensações ou ressarcimentos; Fl. 3141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 - infelizmente, as ações das autoridades policiais e fazendárias não levaram em conta a realidade do mercado de café. Não sabem a função dos chamados maquinistas ou do poder que os produtores rurais adquiriram após o advento das atacadistas; - em nenhum momento resta comprovado que a Custódia Forzza deu início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos. Quem fomentou o sistema foi o legislador, quem permitiu o não recolhimento e a existência dessas empresas foram as Receitas Estadual e Federal. A ignorância sobre o funcionamento do mercado de café por uns ou a prevaricação ou incompetência de outros não pode infligir danos a empresários que apenas faziam o que devem fazer: adquirir mercadorias pelo menor custo possível, vendendo-as ao mercado internacional a um preço competitivo, gerando renda, empregos e impostos; - as provas carreadas naquele processo administrativo são nulas ou anuláveis, pois a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas. Ademais, as provas ilícitas contaminam tudo aquilo que tocam, ou seja, geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram; - as provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas de que a recorrente sabia da procedência do café (questões de qualidade) e preferia que tais produtos fossem adquiridos de pessoas jurídicas (geração integral de PIS e COFINS); - a recorrente reafirma a licitude dos créditos, oriundos de documentos hábeis e idôneos. Ademais, todas as notas fiscais foram escrituradas, registradas e contabilizadas dentro dos padrões contábeis. Além disso, os pagamentos são efetuados via depósito, TED ou DOC diretamente às empresas emitentes das notas fiscais, demonstrando, assim que agiu, sobretudo, de boa-fé (§ único, art. 82, da Lei nº 9.430/96); - o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar créditos em relação a bens adquiridos para revenda, não condiciona à requerente, a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de mercadorias (café); - não procedem as glosas de créditos realizados sobre os gastos com armazenagem, frete, comissões pagas a pessoas jurídicas e combustíveis utilizados nos transportes das mercadorias; - a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de cálculo de ambos os tributos. Fl. 3142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado decidiu nos seguintes: a) preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolheu as arguições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitou o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; b) no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem. Conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de argumento que não guarda relação com o objeto da contenda. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. Assim, a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a recorrente tem pleno conhecimento dos atos processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis no 10.637 de 2002 e 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. No referido regime não há previsão legal que legitime creditamento do PIS ou da COFINS pelo pagamento, a pessoas jurídicas, de serviços de assessoria. Todavia, por serem considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compra de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos destinados à venda integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá parcial provimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2897 a 2906) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à posição adotada no acórdão recorrido de Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 considerar como insumo, no cálculo das contribuições não cumulativas, os gastos com serviços de corretagem na compra de matéria-prima. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 3803-03.416. A comprovação dos julgados firmou- se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 2929 a 2931, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu por incluir no conceito de insumo os gastos com corretagem na aquisição de matéria-prima. Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu em sentido oposto, de excluir do conceito de insumo os gastos com corretagem. Com essas considerações, entendeu-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls.2958 a 2966, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 2937 a 2954, sendo que estes foram rejeitados, conforme acórdão nº 3301-002.728, de 10 de dezembro de 2015. Desta forma, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 3007 a 3084), sendo que não foi lhe dado seguimento sob alegação de estar intempestivo (despacho de fls. 3092 a 3096). Em face da decisão supramencionada, o Contribuinte apresentou agravo às fls. 3104 a 3109, este foi acolhido para reconhecer a tempestividade do Recurso Especial do Contribuinte, com o retorno do mesmo à Câmara que prolatará novo despacho, examinando o cumprimento dos demais requisitos regimentais para seguimento do recurso. Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Em novo exame de admissibilidade (fls. 3124 a 3133), o Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, sob argumento que não restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2929 a 2931. O acórdão nº 3803-03.416, de 21 de agosto de 2012, não foi reformado e dispõe: Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. O acórdão recorrido dispõe: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis no 10.637 de 2002 e 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. No referido regime não há previsão legal que legitime creditamento do PIS ou da COFINS pelo pagamento, a pessoas jurídicas, de serviços de assessoria. Todavia, por serem considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compra de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos destinados à venda integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição. Ambos os acórdãos tratam da mesma matéria, mas apresentam posicionamentos divergentes. Assim, entendo que ficou comprovada a divergência jurisprudencial. Diante do exposto conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não cumulativos. Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. DO CONCEITO DE INSUMO Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 3153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. O Acordão recorrido entendeu que: Houve também glosas em relação a todos os meses dos anos de 2005 a 2009 concernente à parte do crédito calculada sobre comissões de corretagem e de assessoria pagas a pessoas jurídicas, informadas na linha 3 do DACON como serviços utilizados como insumos (ver fls. 4027 – relatório fiscal). Segundo o relatório da fiscalização, “os valores constam da planilha apresentada pela empresa sob o título de ‘OUTROS CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS’ (fls. 3.392/3.521)”. O motivo da glosa foi a falta de previsão legal. Relativamente às comissões de corretagem, adoto o precedente desta Turma, nos autos do processo nº 16366.000228/200937 (acórdão nº 3802001.418, de Fl. 3154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 25/10/2012), da relatoria do i. conselheiro José Fernandes do Nascimento, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, por serem considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compra de matéria-prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002. [...] Logo, deverá ser reconhecido o direito creditório calculado sobre os gastos com serviços de corretagem. Ventiladas tais considerações, recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – nessa seara, faço meus os argumentos do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos que em seu voto condutor no acórdão n.º 9303007.291, analisou a mesma matéria, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo. A ementa restou assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Fl. 3155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem- se À operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Eis parte de seu voto: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de e-fls. 205 e 206: Fl. 3156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considerasse produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (sublinhas do original) Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. (Negritei.) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se Fl. 3157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 3158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões a respeito do mérito do presente recurso especial. A controvérsia trazida pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade do PIS nas aquisições de serviços de corretagem para a compra de matérias-primas a serem utilizadas no processo produtivo. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Créditos de PIS com aquisição de serviços de corretagem De início, cabe afastar um dos principais argumentos da recorrente que defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o STJ afastou definitivamente os conceitos exageradamente restritivos que constavam das referidas instruções normativas. Porém a recorrente defende também que os serviços de corretagem não são insumos no processo produtivo da recorrente, que seria, de acordo com o seu objeto social: "o beneficiamento, o rebeneficiamento, a comercialização interna e a exportação de produtos agrícolas in natura, notadamente o café em grão (CNAE 46.21-4/00) e o cacau em bagas (CNAE 46.23-1/05)". Antes de analisar o mérito, importante destacar alguns aspectos fáticos do presente processo. Este processo é decorrente das conhecidas operações "Tempo de Colheita" e "Broca", deflagradas pela Receita Federal. Constatou-se que os principais beneficiadores e exportadores de café, entre eles a contribuinte, adquiriam sua matéria-prima, no caso o café in natura, de pseudo-atacadistas - pessoas jurídicas inexistentes que emitiam as notas fiscais de café - com o fim de se apropriar integralmente de créditos de PIS e Cofins, apurados no regime não cumulativo. Transcrevo trechos do relatório fiscal: Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 Note-se que a autoridade fiscal recalculou os créditos de PIS para as aquisições de café, estornando os créditos integrais apropriados e reconhecendo somente a apropriação de créditos presumidos nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, para as matérias- primas adquiridas reconheceu-se créditos presumidos na apuração de valores a serem ressarcidos de PIS. Ressaltado esse importante contexto fático, voltemos à questão dos créditos nas despesas com serviços de corretagem para aquisição da matéria-prima, no caso café in-natura. Esse colegiado, inclusive com o voto favorável deste relator, proferiu o acórdão nº 9303-007291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, dando entendimento favorável de que os gastos com corretagem se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao processo produtivo específico do contribuinte em questão, que por coincidência, era a mesma atividade exercida pelo contribuinte do presente processo. Salvo algum engano, foi a primeira vez em que a CSRF decidiu neste sentido. Esta matéria retornou em sessão realizada em 20/03/2019, e mudamos o entendimento com a prolação do acórdão nº 9303-008335, quando, na condição de relator, resolvi estudar mais detidamente o assunto e passei a não mais acompanhar aquelas conclusões constantes daquele acórdão. Nesse sentido, peço obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem para aquisição da matéria-prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-010.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.000027/2011-05 (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos presentes autos, esses serviços geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria-prima, no caso o café in-natura. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas relativas aos serviços de corretagem, reconhecendo-lhe o direito ao crédito da não-cumulatividade, somente quando gerarem custos na aquisição dos próprios insumos. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000159/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ATIVIDADES DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. Comprovada que a atividade desempenhada pelo contribuinte é típica de agência de viagens e turismo, não se sustenta a acusação de desempenho de atividade impeditiva. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.
Numero da decisão: 1002-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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ATIVIDADES DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. Comprovada que a atividade desempenhada pelo contribuinte é típica de agência de viagens e turismo, não se sustenta a acusação de desempenho de atividade impeditiva. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 01 59 /2 00 9- 49 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.164 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000159/2009-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.34) contra decisão da DRJ (e-fls. 29) que manteve a sua exclusão do Simples Nacional. O termo de Indeferimento da Opção do Simples de e-fls. 4 indeferiu sua adesão com base do artigo 17, inciso XI da lei Complementar 123: Em sua impugnação, afirma que não opera com atividade turística mas opera como Agência de Viagens: A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 09.37872 (e-fl. 29 ), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. Permanecendo os motivos que deram origem ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional, esse deve ser mantido. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio O voto do relator possui o seguinte texto: “A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. No CNPJ da empresa consta que ela exerce atividade econômica impeditiva para opção pelo Simples Nacional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.164 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000159/2009-49 A empresa alega que nunca exerceu tal atividade, porém não providenciou a alteração de sua situação cadastral perante o CNPJ, conforme foi alertada a fazer pelo documento de “acompanhamento do resultado da solicitação de opção”, anexado por ela à fl.10. Registre-se que até a presente data não foi providenciada a alteração necessária, portanto, correto o indeferimento da opção. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do indeferimento da opção para o Simples Nacional.” Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 29), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reitera que não exerce atividade de operador turístico mas apenas de agência de viagens e que não alterou seu CNAE perante o cadastro CNPJ por temer que tal ato tenha repercussões negativas no julgamento do seu recurso. Afirma que providenciará a alteração assim que finalizados o julgamento do recurso. É o relatório do necessário. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente. Pelo que se observa dos autos, a recorrente foi impedida de aderir ao Simples Nacional porque no cadastro CNPJ da Receita Federal consta o código CNAE 7912-1/00 reservado a quem exerce atividade de operador turístico. No entanto, o contrato social da empresa, na e-fls. 8, vemos que o seu objeto social é de Agencia de Viagens e Turismo, atividade esta, conforme bem lembrou a recorrente, é Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.164 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000159/2009-49 permitida nos termos do artigo 18, § 5º-B , inciso III (na sua redação original e vigente à época dos fatos) “Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. § 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: III - agência de viagem e turismo” A recente Súmula CARF 134, aprovada em 2019 prescreve que “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” Veja-se que acaso contasse atividade impeditiva no contrato social, a fiscalização deferia comprovar o exercício efetivo da atividade. E com muito mais razão deveria a RFB comprovar o exercício de atividade impeditiva nos casos em que o impedimento não consta do contrato social, mas apenas num cadastro da Receita Federal. Em situações como a tratada nos autos, em que o CNAE informado pelo contribuinte não correspondente à efetiva atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que deve prevalecer a natureza da atividade efetivamente exercida. Veja excerto da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013: 7. Pois bem, ocorre que a atividade de transporte turístico é inerente à atividade de agência de turismo. Deveras, o § 4º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelece que o serviço de transporte turístico é uma atividade complementar das agências de turismo. [...] 8. Essa Lei estabelece, ainda, que as agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície (art. 27, § 7º) e que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições por ela fixadas (art. 22). 9. Pelo exposto, pode-se dizer que quando uma agência de viagem e turismo, no exercício de sua atividade regulamentar, transporta pessoas em veículos próprios, de acordo com as disposições da Lei nº 11.771, de 2008, não ocorre vedação à opção pelo Simples Nacional. Com efeito, nessa hipótese a agência de viagem e turismo está prestando um serviço de transporte turístico, pouco importando se esse transporte ocorre dentro de um município, entre municípios ou entre estados. 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#anexoi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#anexoiii Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.164 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000159/2009-49 natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifos nossos] Não consta nos autos que tenha havido qualquer procedimento fiscalizatório para investigar se a recorrente exercia a atividade constante no cadastro CNPJ, a qual inclusive conflita com o próprio Contrato Social. Assim, o número do CNAE no cadastro CNPJ deveria ser confrontado inicialmente com as disposições do Contrato Social e, após, um procedimento fiscalizatório para que verificar as atividade efetivamente realizadas. Desse modo, ausente qualquer prova de que a recorrente desempenhava atividade vedada, tratando-se de mera incorreção no preenchimento do CNAE, mostra-se incorreta o impedimento à opção ao Simples Nacional levada a efeito pela unidade de origem, devendo se restabelecer o direito da recorrente enquadrar-se nesse regime diferenciado de tributação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8205792 #
Numero do processo: 10768.902099/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 20 99 /2 00 6- 61 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.447 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902099/2006-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.447 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902099/2006-61 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.447 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902099/2006-61 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.447 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902099/2006-61 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.447 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902099/2006-61 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.901472/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2003 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU O DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, o despacho decisório não tratou de tal questão, o que impõem a decretação da nulidade do Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1002-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para o juízo de primeiro grau para novo julgamento. (Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU O DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, o despacho decisório não tratou de tal questão, o que impõem a decretação da nulidade do Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para o juízo de primeiro grau para novo julgamento. (Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 14 72 /2 00 9- 28 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901472/2009-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo versa sobre o PER/Dcomp (fl 01 a 04), transmitido em 28/06/2006. Segundo o que consta na Dcomp (fl.02), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 4.765,92, se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ-estimativa (cód. 5993), sendo utilizado para compensação o valor de R$ 2.213,98 (fl. 02 e 04). O pagamento foi efetuado através de DARF, no valor de R$ 9.281,25, sendo realizado em 30/05/2003 (fl.05). No Despacho Decisório (fl.05), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para quitaçãode débito do contribuinte ao IRPJ -cód.5993 - PA 04/2003 (R$ 9.281,25). A interessada se insurgiu, em 01/06/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 10 a 24), do qual teve ciência em 05/05/2009 (fl.09) apresentando os argumentos que se seguem:  O pagamento é o modo natural de extinção da obrigação tributária.  A administração está sujeita a vários tipos de controle, iniciado por seu próprio, ou auto-revisão, em que os atos administrativos são submetidos a sapreciação, fundada na autotutela.  Quando a atuação da autoridade administrativa está legalmente viciada, nada impede sua revisão.  O art.149, VIII do CTN contempla o caso de revisão na hipótese descaber à autoridade a apreciação de fato não conhecido ou não provado no lançamento anterior.  Se o sujeito passivo retifica sua declaração para aditar novos fatos, o lançamento novo que daí decorra continua sendo um lançamento por declaração e se se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação que, verifica a existência de novos fatos e se dispõe a recolher eventual diferença de tributo, também inxestirá lançamento de ofício.  Cabe ao agente público o poder-dever de anular, corrigir ou modificar o auto de infração à vista da autotutela administrativa.  Os limites para revisão do lançamento, em virtude do disposto no parágrafo único do art.149 do CTN, têm natureza de preclusões processuais e podem se referir aos poderes de apreciação do ato no lançamento.  O caput do art. 37 da CRFB estabelece vários princípios. O art. 2o da Lei 9437/99 determina a obediência a diversos princípios. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901472/2009-28  No processo administrativo é dever da autoridade levar em conta todas as provas e fatos de seu conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas.  Diante de fatos não declarados pelo contribuinte cabe à Fazenda Pública diligenciar para decobrí-los e provar sua existência real.  Como decorrência da verdade material surge o princípio inquisitivo ou de investigação, segundo o qual o julgador age independentemente da vontade das partes no desenvolvimento do processo e na produção de provas.  Sendo o fim do processo a busca da verdade material, quando os elementos existentes mostram dúvida irredutível quanto a à existência do fato imponível, o lançamento deve ser anulado.  Deve se atentar para a interpretação benigna prebia no art.l 12 do CTN, fulcrado no art. 106,11 do CTN. Em caso de dúvida a solução deve ser mais favorável ao acusado.  Às alegações e provas do contribuinte só se opõem as provas e comprovações do Fisco, ficando afastadas as presunções.  A Lei 9532/97, dando nova redação ao art. 16 do Decreto 70.235/72 passou a exigir que prova documental seja apresentada na impugnação, o que é incompatível com a verdade material.  Não se admite que a presunção de legitimidade do lançamento inverta o ônus da prova e por isso exonere a Administração de provar os fatos que afirma.  Ante o exposto, tendo a impugnante demonstrado cabalmente a origem do crédito que ocasionou a compensação, conforme DARF, torna-se insubsistente o lançamento, cessando a cobrança que se dá por erro ou abuso de direito.  Protesta pela juntada e novas provas. Em sessão de 17/06/2011 (e-fls. 60) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendárío: 2003 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e conseqüentemente a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores basearam-se na tese de que ainda que fosse provado o indébito, os pagamentos de estimativa não poderiam ser objeto de repetição: “Analisando-se o processo, verifica-se que a interessada declarou na DCTF - original, que o IRPJ-estimativa, relativo a abril de 2003, montava a R$ 9.281,25 (fl.49). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901472/2009-28 Na realidade, as estimativas de IRPJ e CSLL não são tributos, mas meras antecipações, posto que, o IRPJ e a CSLL só passam a existir a partir de 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador (art. 4 o do CTN), quando é feita a apuração destes tributos, conforme disposição do art.2°, §3° e § 4 o da Lei 9.430/96. Não consta da referida norma qualquer outra possibilidade para utilização das estimativas. A verificação de que houve ou não recolhimento a maior ocorre somente em 31 de dezembro. O que pode ser utilizado para a compensação como crédito é o saldo negativo do IRPJ e da CSLL e não os valores pagos a título de estimativas.” (grifo nosso) [..] “As estimativas de IRPJ e CSLL, não sendo tributos, não podem ser utilizados como crédito para a compensação, posto que, o caput do art.74 da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 10.637/2002 somente autoriza a compensação entre tributos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (Vide Decreto n° 7.212, de 2010)” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que que não está discutindo a compensação de pagamento de estimativas, dando a entender que se trata de aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ, ainda que não utilize tal termo. Vejamos:  “não se discute pura e simplesmente a possibilidade ou não de se realizar compensação de valores recolhidos a titulo de estimativa de crédito tributário devido. E não foi esta a intenção da Recorrente ao requerer a compensação em debate.”  “Pode-se dizer que a Recorrente realizou um "encontro de contas": o crédito estimado em 2003, teve seu valor apurado/confirmado ao fina daquele exercício, e em 2006 foi solicitada a compensação legal do crédito tributário recolhido a mais. Só isso.”  Se o montante pago a titulo de estimativa for superior ao devido, transfere-se somente o valor suficiente para compensar o IRPJ e CSLL devidos, e o saldo do IRPJ e CSLL por estimativa serão transferidos para "IRPJ a Compensar" e "CSLL a Compensar". Afirma também que a IN 460/2004 não veda expressamente a restituição de pagamento de estimativas. Apresenta diversos julgados deste CARF que consideram a possibilidade de repetição de pagamento de estimativas Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901472/2009-28 Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, verificamos que a discussão aqui travada quadra estreita relação com o processo 10073.900784/2009-14. Vemos às e-fls. 03 dos presentes autos que o PER/DCOMP que aqui se analisa de número 08691.86660.280606.1.3.04-1065 consta a informação em campo apripriado de que o crédito foi inicialmente informado no PER/DCOMP 40621.72390.280606.1.3.04-2394: O referido PER/DCOMP 40621.72390.280606.1.3.04-2394 foi objeto de despacho decisório de não homologação e está controlado pelo PAF 10073.900784/2009-14. E igualmente está sendo julgado na mesma reunião desta Turma Extraordinária, com relatoria deste relator que subscreve o presente voto. Assim, verifica-se que a recorrente transmitiu o PER/DCOMP 40621.72390.280606.1.3.04-2394 informando um crédito de pagamento de estimativa de de IRPJ recolhido em 30/05/2003 no valor total de R$ 9.281,025. Após utilizar R$ 6.279,02 do pretenso crédito, informou no per/dcomp restar um saldo de R$ 4.765,92 (e-fls. 03 do PAF 10073.900784/2009-14), o que vem ser o mesmo valor utilizado no PER/DCOMP 08691.86660.280606.1.3.04-1065 tratado nos presentes autos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901472/2009-28 Portanto, apresentaremos uma solução única para os dois processos (PAF 10073.900784/2009-14 e 10073.901472/2009-28). É de se observar também que os acórdão da DRJ dos dois processos possuem a mesma fundamentação e conclusão, bem como o texto dos Recursos Voluntários dos dois processos possuem os mesmos argumentos. Feita estas explicações iniciais, vejo que resta-nos deferir parcialmente o pleito da recorrente, devendo o acórdão da DRJ ser anulado, como explicaremos adiante. O per/dcomp de e-fls. 2 foi transmitido pela recorrente informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de pagamento de estimativas. (e-fls. 3). O mesmo foi objeto de despacho decisório de e-fls. 6 pelo qual a autoridade fiscal afirmou que o pagamento via DARF de R$ 9.281,25 não possuía saldo de pagamentos suficiente para homologar a compensação, posto que este recolhimento estava totalmente vinculado a um débito de igual valor (e-fls. 6). O recurso da recorrente de e-fl.s 11/25 apresentou tese no sentido de possuir um crédito de pagamento a maior de débito de estimativa: O acórdão da DRJ de e-fls. 60, ainda que aponte a falta de provas para comprovação do crédito pleiteado, fundamentou sua decisão na tese de que o recolhimento de reestimativas não seriam passível de repetição, pois “As estimativas de IRPJ e CSLL, não sendo tributos, não podem ser utilizados como crédito para a compensação” Ocorre que a decisão da DRJ conflita com fundamento do despacho decisório de e-fls. 6, o qual não tratou da possibilidade de admissibilidade de repetição de pagamento de estimativas mas apenas da situação objetiva de que não havia saldo de pagamentos, pois o DARF estava totalmente vinculado a um débito. Mas ainda que assim não fosse, a Súmula 84 consolidou o entendimento neste CARF quanto a possibilidade de repetição de pagamento de estimativas: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Portanto, a decisão da DRJ impôs um óbice adicional, alterando o critério jurídico adotado pela autoridade fiscal. Por este motivo, voto pela declaração de nulidade do Acórdão da DRJ, devendo os presentes autos retornarem para novo julgamento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.167 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901472/2009-28 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento no sentido de anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para o juízo de primeiro grau para novo julgamento. É como voto. Rafael Zedral. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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