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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8452555 #
Numero do processo: 11080.007368/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, preço pré-definido e previsão de pagamento pela quantidade de madeira extraída.
Numero da decisão: 3402-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, preço pré-definido e previsão de pagamento pela quantidade de madeira extraída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 68 /2 00 7- 57 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007368/2007-57 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, fls. 247/262, contra despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, fl. 184, que reconheceu parcialmente direito de crédito presumido de IPI pleiteado no valor de R$ 796.492,69, na forma da Lei 10.276/2001, referente ao 1° trimestre de 2003, e homologou as compensações declaradas até o limite do credito reconhecido no valor de R$ 52.383,93, A glosa no valor de R$ 744.108,76 deveu-se ã inclusão indevida na base de cálculo do crédito presumido do IPI de valores pagos à empresa UBS Global (atual Florestal Guaiba Ltda.) referentes à madeira extraída, em razão de não restar caracterizada a operação de aquisição de matéria-prima. Nas razões da contestação, o interessado informa que é pessoa jurídica dedicada às atividades de (i) fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; (ii) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (iii) florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à sivicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaiba Ltda. (UBS), troncos de madeira com determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria-prima para produção das lâminas e compensados industrializados e comercializados pela manifestante. Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa UBS e a empresa Kablin Riocell (Klabin). Diz que a aquisição da matéria-prima junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001. Após relato dos fatos, tece considerações sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento e da decisão denegatória alegando, resumidamente que: a) administra áreas de destocagem hortos, condição assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, que são extraídas das florestas — hortos — pertencentes à UBS; b) adquiriu direitos referentes ao cultivo das florestas, mas não o domínio destas, não sendo proprietária dos hortos; segue discorrendo sobre a forma como adquire da USB Toras Classe A e como paga os valores correspondentes a esta aquisição; c) o fato de ter inscrição como produtora rural não significa que tenha propriedade sobre esses hortos; que emite nota fiscal de transferencia, pela necessidade de transportar as Toras Classe A de um estabelecimento para outro, conforme preconiza o art. 43 da Lei ri° 8.820/89 ( Lei do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul); d) o fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS, e que o fato da UBS não emitir nota fiscal relativamente ã venda das Toras Classe A para a Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007368/2007-57 manifestante em nada compromete a apropriação de créditos presumidos de IPI; e) correta a contabilização dos valores pagos ã UBS a débito da conta de custo de produtos vendidos (CPV), com contrapartida na conta de fornecedores; f) os valores pagos a UBS vent sendo oferecidos a incidência do Pis e da Confins, conforme expressa afirmação da UBS. Ao final, requer a reforma do despacho decisório, o recebimento da manifestação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido. Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO Não se incluem na base de cálculo do beneficio os valores de operações de transferência de matéria-prima do estabelecimento rural para a sede da empresa da mesma pessoa jurídica, por não se caracterizar aquisição de matéria-prima, requisito exigido pela lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a ecorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A discussão da lide restringe-se ao crédito presumido de IPI calculado sobre aquisições de troncos de madeira, denominados Troncos Classe A, adquiridos da empresa UBS Global (atual Florestal Guaiba Ltda). O pedido de ressarcimento referente ao 1º trimestre/2003 foi deferido parcialmente em razão de não restar caracterizada a operação de aquisição da matéria-prima citada. Pela leitura dos autos, percebe-se que a recorrente solicitou o ressarcimento do crédito presumido com base no art.12 da Lei nº10.276/2001, que dispõe: Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007368/2007-57 Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (negrito nosso) Conforme noticia-se nos autos, a empresa apresentou como comprovação do direito creditório as notas fiscais de transferências de mercadorias (Troncos Classe A) de outro estabelecimento da mesma empresa, contrato de compra de destocagem e administração e planilha de medição do valor pago a UBS pelo consumo de madeira. A Fiscalização, por sua vez, entendeu que a documentação apresentada demonstra que a operação não envolve aquisição de mercadoria, mas sim a exploração de direito de uso e exploração de florestas adquiridas da USB Global (atual Florestal Guaíba Ltda), conforme explicado em trecho do TVF, a seguir transcrito: O contribuinte desenvolve sua atividade na produção de compensados de madeira e de lamina de eucalipto a partir da industrialização da madeira extraída de troncos de árvores retirados de horto florestais sobre os quais detém o direito de uso e exploração, localizados em terras próprias e de terceiros. Os direitos sobre as florestas foram adquiridos da UBS Global (atual Florestal Guaiba Ltda - CNPJ 03.951.833/0001-26) em 21/02/2001 (fls. 113 a 171). A interessada paga a UBS Global por quantidade de madeira extraída. O contribuinte obteve Inscrição Estadual de Produtor Rural, para cada um dos hortos florestais, sobre os quais detém o direito de uso e exploração, estando habilitado a emitir documentos fiscais, Notas Fiscais de Produtor, no momento em que é dada a saída da madeira (em toras) destinadas à unidade industrial. A Nota Fiscal de Produtor é emitida pela interessada, com a natureza da operação de "Transferência", já que as florestas estão registradas em seu nome. A unidade fabril, por sua vez, no momento da entrada das toras no estabelecimento, emite uma nota fiscal de entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 -Transferência para Industrialização. (negrito nosso) Com relação à área de floresta explorada, consta que em 21/02/2001 a empresa USB Global (atual Florestal Guaíba Ltda) adquiriu hortos florestais por meio da celebração de contrato para a cessão de transferência do direito de pleno uso dos recursos florestais com a empresa Riocell, proprietária original da floresta. Pela aquisição total desse direito a primeira se obrigou ao pagamento de US$ 32.000.000,00, conforme denota o trecho do contrato a seguir transcrito (fls. 114): (...) 2. Cessão de Transferência do Direito de Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell neste ato cede e transfere A, UBS Global, e a UBS Global neste ato recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da Area de Exploração, incluindo o controle das árvores disponíveis, durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e o domínio de cada Gleba se reverterá ao proprietário das terras, ficando ressalvado que a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas que permaneçam como parte da Area de Exploração. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007368/2007-57 3. Contraprestação. Como contraprestação total pelo direito de utilizar os recursos florestais na Area de Exploração e todos os demais direitos da UBS Global em virtude do presente Contrato, a UBS Global pagará à Riocell o valor em reais equivalente a US$32.000.000,00, A Taxa de Câmbio, da forma exposta no Contrato de Compra de Propriedade e Fechamento, de mesma data do presente, celebrado entre as` partes contratante do presente e outras partes. (negrito nosso) Na mesma data, em 21/02/2001, a UBS Global cedeu à empresa Boise Cascade do Brasil Ltda (atual CMPC Rigrandense Ltda) todo o seu direito, título e interesse do contrato anterior, tendo como contraprestação a obrigação da última de pagar à UBS Global um valor fixo abaixo do de mercado pelas toras por ela processadas, somente excluindo dessa cessão o direito a toda a receita gerada pela venda de madeira para massa da área para a empresa Riocell, conforme trecho do contrato abaixo transcrito (fls.135): 1. Cessão do Contrato de Compra .de Madeira Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Area de Destocagem de acordo com os termos do referido Contato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin. Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referência, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato a BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM. Todos os termos definidos no CCM terão os significados ali atribuídos quando empregados no presente Contrato, salvo se indicado especificamente de outro modo. Não obstante o acima, a UBS Global reserva para si e exclui dessa cessão o direito a toda a receita gerada pela venda de Madeira para Massa da Área de Destocagem para a Riocell de-acordo com o CCM (doravante denominada "Receita da UBS Global"). 2. Contraprestação. Como contraprestação pela cessão de todo o direito, titulo e interesse da UBS Global no CCM, exceto a Receita da UBS Global: 2.1. Assunção de Responsabilidades. Sujeita as disposições da Cláusula 23 deste Contrato, a BCB assume e concorda em cumprir todas as obrigações e deveres da UBS Global de acordo com o CCM, inclusive, entre outras, as obrigações estabelecidas nas Cláusulas 7.1, 7.2, 10.1, 102, 12.1, 12.2, 12.3 e 15.1 do referido instrumento, bem como em pagar todos os custos e despesas pertinentes. A UBS Global não deverá toniar medida alguma em relação ao CCM, salvo se especificamente autorizado no presente instrumento ou por escrito pela BCB a partir da data deste Contrato. 2.2. Preço das Toras Classe A. A BCB deverá pagar à UBS Global o valor era' Reais equivalente a US$ 24,55 por metro cúbico, escala cilíndrica, de Toras Classe A (doravante denominado "Preço das Toras Classe A") colhidas da Área de Destocagem e transferida à Fábrica de Madeira Compensada, ressalvando-se que nenhum valor será devido em relação ao crédito de Volume Inicial Pré-Pago (definido abaixo). O Preço das toras Classe A deverá ser reajustado trimestralmente, a vigorar no primeiro dia de cada trimestre calendário, para refletir a alteração no Índice de Preços em Cadeia - PIB publicado pelo Departamento de 'Análise Econômica do Ministério do Comércio dos Estados Unidos (doravante denominado "Índice de Preços") no trimestre calendário anterior. 0 primeiro reajuste deverá ser feito no primeiro dia do segundo trimestre calendário completo após a data do presente instrumento com base no índice de Preços publicado no último dia do primeiro trimestre calendário após a data da assinatura do presente Contrato. (negrito nosso) Entendo que, embora a recorrente afirme tratar-se de Contrato de Compra de Madeira Bruta, o próprio conteúdo do contrato e o restante da documentação juntada aos autos Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007368/2007-57 contradiz essa assertiva, pois não indica que a operação envolva compra e venda de mercadoria, como a seguir explicado. Primeiro, em nenhum momento foi emitida nota fiscal venda da UBS Global para a Boise Cascade do Brasil Ltda (atual CMPC), documentação necessária e lógica para a caracterização da transação de venda nesse tipo de operação. No caso, uma filial rural da Boise emitiu apenas uma nota fiscal de produtor, com a natureza de operação de “transferência”, vez que a própria Boise era a titular dos direitos de exploração da floresta. A unidade fabril da Boise, então, emitiu uma nota fiscal de entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 -Transferência para Industrialização. Segundo, a Boise Cascade (atual CMPC) emitiu notas de transferências entre estabelecimentos (fazenda e fábrica) com CNPJs da mesma empresa. Um terceiro ponto que chama atenção é que se a UBS Global fosse de fato a proprietária dos hortos florestais, como alegado, não haveria necessidade de constar em contrato que a receita total gerada pela venda de madeira extraída para massa seria integralmente pertencente à UBS, pois a proprietária de uma mercadoria não precisa ressalvar que a receita originada da venda dela lhe seja repassada. Desta feita, entendo, pelos elementos constantes nos autos, que os pagamentos efetuados pela recorrente à UBS Global, referentes à quantidade de madeira extraída das florestas, sobre as quais a recorrente detém o direito de uso e exploração, não se identificam como compras de matéria-prima, mas sim como contraprestação pelo direito de exploração e pleno uso dos recursos florestais, o que ensejaria a contabilização do direito como imobilizado da recorrente e as respectivas parcelas pagas como amortização pelo prazo de vigência do contrato de cessão de uso e exploração da floresta, conforme preceitua o art.324 do RIR/99. Sobre a cota de amortização incidente não há previsão para incluí-la no cálculo do crédito presumido de IPI nas Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Ressalto ainda que o fato do índice utilizado para pagamento deste direito estar vinculado a um preço predeterminado e ao metro cúbico das toras colhidas, não modifica a sua natureza jurídica. Essas mesmas operações, envolvendo a empresa do presente caso, já foram objeto de análise em outras turmas do CARF, na oportunidade em que se analisou o direito creditório de PIS e COFINS sobre aquisição de insumos e conclui-se nesse mesmo sentido de que o pagamento de contrato de cessão de direito de uso e exploração de florestas não pode ser confundido com a compra de matérias-primas, conforme se confere nas ementas abaixo reproduzida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. (Acórdão nº3302-008.122, 3ª Seção de Julgamento, 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara, relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, sessão de julgamento de 29 de janeiro de 2020) Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007368/2007-57 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. (Acórdão nº310101.147, 3ª Seção de Julgamento, 1ªTurma Ordinária da 2ª Câmara, relatoria do Conselheiro Corintho Oliveira Machado Relator, sessão de julgamento de 26 de junho de 2012) Além do mais, é entendimento predominante neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 4º da revogada IN RFB nº 600/2005 esclarecia: Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Nesse sentido, a empresa foi devidamente intimada pela Fiscalização a comprovar o seu direito creditório e não logrou êxito fazê-la. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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8416653 #
Numero do processo: 11128.005952/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-008.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 52 /2 00 9- 46 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005952/2009-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a impugnação e considerou devida a exação correspondente. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual alegou prescrição intercorrente e apontou processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas. Por fim, requer anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente inovou quase que completamente em relação à impugnação apresentada em primeiro grau. A alegação de prescrição intercorrente e o apontamento de processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, não foram esgrimidos em primeira instância, daí porque Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005952/2009-46 causam efeitos deveras substanciosos, sob o ponto de vista processual, nesta esfera. (...) 1 Em que pese o brilhantismo que caracteriza o raciocínio do ilustre Relator, a maioria do Colegiado dele discordou exclusivamente quanto ao entendimento de que o capítulo recursal “prescrição intercorrente” não seria cognoscível em razão da preclusão da matéria, apresentada tão somente em sede de Recurso Voluntário. Assim, apesar de suscitado pela Recorrente tão somente quando do Recurso Voluntário, a maioria deste Colegiado entendeu que o argumento não estaria precluso, uma vez que se trata de uma matéria de ordem pública cognoscível em qualquer instância e, portanto, poderia ser apreciado nesta instância. Nesse capítulo recursal, a maioria do Colegiado entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 11, inclusive de observância obrigatória por parte dos seus membros, e que foi assim redigida. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Quanto à ação judicial proposta pela associação de classe a que pertence a recorrente (documentos trazidos com o recurso voluntário), na qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, 2 nota-se que a discussão perpassa pelo instituto da denúncia espontânea, argumento alinhado em primeira instância e em recurso voluntário também, daí restar esvaziada a discussão sobre o tema nesta esfera, ante o princípio da unicidade de jurisdição, que evoca a aplicação da súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. 1 Em relação à matéria "prescrição intercorrente" deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor por representar o entendimento majoritário do colegiado. 2 Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005952/2009-46 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8444951 #
Numero do processo: 10865.003592/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte acima qualificada apresentou em 14/10/2008 a manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples Nacional (fls. 03-05), em decorrência do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LIM nº 372896, de 22/08/2008 (fls. 06 e 29), do qual foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 92 /2 00 8- 61 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.510 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003592/2008-61 intimada em 16/09/2008 (fls. 31), tendo em vista “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa”, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Alegou, em síntese, que os débitos anotados no sítio da Receita Federal estão sendo discutidos por via judicial, ainda não concluída, portanto não podendo gerar os efeitos pretendidos por estarem com sua exigibilidade suspensa, conforme consta de certidão anexa (fls. 16). Informou que a certidão não foi emitida pelo sistema e sim requerida junto ao Posto da RFB em Mogi Guaçu. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou os documentos de folhas 07 e seguintes. Em sessão de 08 de abril de 2014 (e-fls. 35) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.44 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o Acórdão recorrido está “aparentemente certo” na sua decisão pois concluiu pelo indeferimento com base nos documentos juntados nos autos. No entanto, os dois débitos (de R$ 6.845,44 e 16.898,10 ( e-fls. 26)) “se encontravam sob a guarida do poder judiciário, ao teor dos documentos acostados, respectivamente às e-fls. 10/11 e 14/15)” Alega que o débito de R$ 16.898,10 foi extinto por sentença conforme extrato processual de ação de execução fiscal de e-fls. 48, e por este motivo deve ser excluído do presente feito. Afirma que, excluindo o débito de R$ 16.898,10, restaria pendente apenas o débito de R$ 6.381,60, a qual teria sido objeto de penhora na execução fiscal. Ao final pede o provimento de seu Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.510 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003592/2008-61 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. O Ato declaratório de e-fls. 6 declarou a exclusão da recorrente motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa relacionados no extrato de e-fls. 26, disponível para a recorrente via internet.. O fundamento legal encontra-se no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte (redação original): V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A condição para que os débitos sejam motivadores para a exclusão do Simples Nacional é que sejam exigíveis (cuja exigibilidade não esteja suspensa). Por óbvio, esta condição deve ser verificada no momento da lavratura do ato administrativo de exclusão, no caso em 22/08/2008 (e-fls. 6). Inicialmente havia dois processos de execução fiscal 1 : 1. 0005036-80.1995.8.26.0363 instaurado para executar judicialmente o débito da CDA 318144654, valor de R$ 6.381,60 e, 2. 0002084-60.1997.8.26.0363 para executar o débito da CDA nº 32.317.102-8, débito de valor R$ 16.898,10 . DA EXECUÇÃO 0002084-60.1997.8.26.0363 (R$ 16.898,10) A recorrente alega que a execução 0002084-60.1997.8.26.0363 foi extinta e entendo que assiste razão à recorrente neste ponto. 1 Informações sobre os processos podem ser obtidas consultando o site do tribunal de justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.510 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003592/2008-61 Nas e-fls. 48 vemos o extrato processual da ação 0002084-60.1997.8.26.0363 emitido no site do tribunal de Justiça de São Paulo da ação de execução do débito de R$ 16.898,10 (CDA nº 32.317.102-8). Na movimentação processual do dia 18/09/2013 há a anotação de extinção da execução fiscal: “Vistos. Fls. 52/53: Deixo de apreciar o pedido da Fazenda, visto que já houve determinação para extinção dos presentes, por força da r. Sentença proferida nos autos em apenso (despacho de fls. 22). Proceda a Serventia as devidas comunicações de extinção e após, aguarde-se em cartório o depósito do RPV expedido. Intimem-se. Advogados(s): Regina Maria da S Barbosa Haddad (OAB 103863/SP), Helcio Luiz Adorno (OAB 105927/SP)” No Embargos à execução, a recorrente apresentou alegação de litispendência, que foi acolhida pelo juiz da execução. O Desembargador Federal Johonson di Salvo indeferiu a apelação da União, nos autos do da Apelação Cível 1999.03.99.012717-0/SP abaixo reproduzida, confirmando a decisão do primeiro grau de reconhecer a litispendência (link): “DECISÃO Trata-se de apelação da parte embargada Instituto Nacional do Seguro Social contra r. sentença (fls. 115/118) que acolheu a alegação de litispendência formulada nos embargos e julgou extinta a execução fiscal de dívida ativa previdenciária. O apelo tem um único fundamento: alega-se que não houve litispendência, porquanto a dívida ora cobrada (CDA nº 32.317.102-8) refere-se ao não cumprimento de obrigação acessória (não apresentação de livros), infração esta cometida pela empresa quando da fiscalização realizada em 24/10/1996, ao passo que a outra execução fiscal invocada como capaz de gerar litispendência (autos de nº 16/95, da 2ª Vara de Moji-Mirim) visa a cobrança da CDA nº 31.814.465-4, relativa à infração lavrada em 20/10/1993 pela não apresentação de livros. Recurso respondido. Decido. Dou por interposta a remessa oficial. A apelação pode ser julgada em decisão singular do relator com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, como segue, pois se trata de recurso manifestamente improcedente. Nas razões recursais o Instituto Nacional do Seguro Social tão somente reafirma a litispendência reconhecida com exatidão pelo Juízo de origem, não logrando afastá-la como lhe incumbia. Com efeito, a apelante insiste em afirmar apenas que se tratam de infrações cometidas em períodos diferentes, circunstância de nenhum relevo para afastar a litispendência. Os documentos colacionados demonstram que na fiscalização realizada em 24/10/1996 a empresa foi autuada pela não apresentação de livros referentes ao período de janeiro de 1986 a dezembro de 1989, além da não apresentação da declaração de imposto de renda ano-base 1986, circunstância que deu ensejo à lavratura da dívida inscrita sob nº 32.317.102-8 (fls. 31, por exemplo), cobrada no bojo da execução fiscal nº 64/97 donde tirado os embargos cuja apelação e remessa oficial ora são analisadas. Ocorre que na fiscalização anterior realizada pelo Fisco (20/10/1993) a empresa também foi autuada pela não apresentação da declaração de imposto de renda ano-base 1986 e de "livros fiscais" (sem período especificado), consoante se vê do auto de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=199903990127170 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.510 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003592/2008-61 infração de fl. 42, do qual foi originada a CDA nº 31.814.465-4 objeto de cobrança nos autos de execução fiscal nº 16/95 que tramitou no Juízo da 2ª Vara de Mogi-Mirim (fls. 37/47; 108/112). Deveria a recorrente demonstrar que as exigências no tocante à apresentação de livros referiam-se a períodos distintos em cada fiscalização, ou seja, que numa delas tenha se exigido os livros do período de janeiro de 1986 a dezembro de 1989 (como no caso presente) e noutra fiscalização tenha se cobrado da empresa a apresentação de livros outros (janeiro de 1990 a outubro de 1993, por exemplo). Nesta hipótese (que aparentemente não é a dos autos) seria plenamente possível a aplicação de duas multas por descumprimento de obrigação acessória, pois, embora sendo a mesma obrigação (apresentação de livros/documentos), referir-se-iam a tempos diferentes. A argumentação da recorrente no sentido de que "nada impede outra autuação por nova infração, ou seja, pela não exibição de documentos cada vez exigidos pela fiscalização previdenciária" só faria sentido se se tratassem de exigências relativas a períodos diferentes (em relação aos livros e não à data da fiscalização). Do contrário, o contribuinte seria penalizado duas (ou várias) vezes sob o mesmo fundamento. Aliás, bem observou o d. Juiz que "caso isso fosse permitido, se houvesse uma visita diária da fiscalização tributária, certamente seriam lavrados autos de infração diários, ocorrendo injustificável excesso de exação". Anote-se, por oportuno, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. Nas lides pendentes, se além da identidade de partes e de causa petendi, houver pedido visando ao mesmo efeito jurídico, configura-se a litispendência, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, a fim de se coibir a duplicidade das causas sobre a mesma lide. 3. (...) 4. (...) 5. (...) (Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgRg na MC 5.281/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 30/06/2003 p. 131) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DUPLICIDADE DE COBRANÇA CONFIGURADA - ÔNUS FAZENDÁRIO INATENDIDO - CAUSALIDADE SUCUMBENCIAL - IMPROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO E À REMESSA OFICIAL. 1. Com razão a parte executada na sustentação de litispendência (primeira parte do § 3º, do artigo 301, CPC), pois escorreita a r. sentença ao flagrar o mesmo tributo sendo cobrado por duas vezes sobre o mesmo vencimento, até no mesmo código de receita como flagrado nos autos. 2. Inconsistente apenas sustente a União ambos os valores foram confessados pelo contribuinte, que, inobstante a isso, evidentemente, tem direito de debater a respeito (artigo 5º, inciso XXXV, CF). 3. Inadmissível palidamente compareça a União para afirmar não reúna explicações a respeito, dependentes da Receita Federal - pasmem, seu cliente/outorgante, pois seu ônus sustentar a seriedade e legitimidade do presente executivo, como credor, ante a consistência da intervenção contribuinte a respeito. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.510 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003592/2008-61 4. O tema pertine ao ônus probatório, inatendido pelo Erário, a outro desfecho não se chegando, que não o de extinção terminativa, como firmado na r. sentença. 5. Veemente que devidos e acertados os honorários fixados, pois incapaz o credor, como visto, de esclarecer onde a distinção entre os executivos pelo mesmo instaurados, dentre os quais este em tela, impondo desgaste de energia processual sobre a parte executada, por conseguinte a merecer reparo (artigo 20, CPC). 6. Improvimento à apelação e à remessa oficial. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL: 2006.03.99.036708-3 UF: SP, Relator Juiz Federal Convocado SILVA NETO, Terceira Turma, Data do Julgamento: 08/05/2008, Fonte: DJF3 DATA:20/05/2008,). Nesse cenário temos que o recurso se mostra manifestamente improcedente, posto que nenhum elemento concreto trouxe a apelante a fim de afastar a litispendência. Destarte, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo e a remessa oficial dada como ocorrida. Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se os autos ao r. juízo de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de setembro de 2009. Johonsom di Salvo Desembargador Federal” Pela decisão acima, o Poder Judiciário reconheceu o bis in idem na cobrança da multa que gerou o débito da CDA 32.317.102-8, visto que o lançamento tributário teria decorrido de mesma infração ocorrida em 1993, mas já lançada e cobrada na execução fiscal 0005036-80.1995.8.26.0363 de 1995. Portanto, o débito da CDA 32.317.102-8 não poderia ter sido utilizado para justificar a exclusão da recorrente do Simples Nacional. DA EXECUÇÃO FISCAL 005036-80.1995.8.26.0363 - CDA 318144654 - R$ 6.381,60 A CDA 318144654 foi objeto de execução fiscal 0005036-80.1995.8.26.0363 (site do TJSP foro de Mogi Mirim). A executada (recorrente) impetrou embargos à execução fiscal 0003007-61.2012.8.26.0363. Em decisão de 30/07/2012, o juiz da execução julgou extinta ação dos embargos à execução, determinando o prosseguimento a execução fiscal. Tal decisão foi confirmada pelo TRF da 3ª região, por meio da decisão do Desembargador Hélio Nogueira (link) de 29/06/2016. Ficam prejudicadas qualquer outra análise quanto ao arrolamento de bens à penhora e supostos efeitos na exigibilidade do débito exequendo pois: 1) O processo de execução 0002084-60.1997.8.26.0363 determinou a exclusão da CDA 32.317.102-8, e 2) Na execução 005036-80.1995.8.26.0363, a ação dos embargos foi julgada extinta por intempestividade. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A3Z2N03VW0000&processo.foro=363&processo.numero=0005036-80.1995.8.26.0363&uuidCaptcha=sajcaptcha_0580e26fa573428499101e2a8385ce2d http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201503990009088&data=2016-07-07 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.510 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003592/2008-61 Portanto, a execução fiscal prosseguiu seu curso, o que comprova a exigibilidade do débitos inscrito na CDA 318144654 na data da emissão do Ato declaratório Executivo de e- fls.6, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720085/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 85 /2 01 5- 21 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720085/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720085/2015-21 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720085/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900759/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 59 /2 01 3- 16 Fl. 4810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900759/2013-16 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 4811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900759/2013-16 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 4812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900759/2013-16 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 4813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900759/2013-16 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 4814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900759/2013-16 Fl. 4815DF CARF MF Documento nato-digital

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8420220 #
Numero do processo: 12897.000685/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2009 PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2009 PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 06 85 /2 00 9- 72 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000685/2009-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ACUAPURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada (preclusão). Segundo o relatório de primeira instância, o Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, motivado pela distribuição de lucros aos seus sócios em período em que o contribuinte estava em débito com a Seguridade Social, infringindo, assim, a obrigação acessória prevista no art. 32, "b", da Lei 4.357/64. Segundo o Relatório Fiscal da Infração distribuição de lucros aos sócios cotistas João Marcos Cabral de Menezes e João Capistrano do Amaral Neto, no decorrer do período fiscalizado, estando tais valores debitados a conta 2.3.1.10.010 - "Resultado do Exercício ", conta esta do Patrimônio Líquido de acordo com o Plano de Contas apresentado de 2005, e creditados as contas de ativo 1.1.9.90.007 - "João Marcos Cabral de Menezes" e 1.1.9.90.008 - "João Capistrano do Amaral Neto". A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no Art. 32, §1°, I e §2°, da Lei 4.357/64 da Lei 8.212/91 c/c Art. 52 da Lei 8.212/91. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Entretanto, não é possível conhecê-lo para análise de mérito, consoante impugnação apresentada em sede de primeira instância, que foi considerada preclusa (e-fls. 114 e seguintes). Isso porque conforme consta das e-fls. 89, e seguintes, as informações da Receita Federal do Brasil de e-fls. 107, e seguintes, a recorrente aderiu a parcelamento do débito em questão. Assim, há nos autos a notícia que a recorrente aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, vindo inclusive a postular outros parcelamentos de outros débitos. Por outro lado, alega a recorrente que a multa isolada não teria sido deferida para parcelamento. Ocorre que o presente auto de infração trata em verdade de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, "b", da Lei 4.357/64, e por conseguinte da multa imposta, em razão do parcelamento, teve renúncia na esfera administrativa, objeto do pleito para negociação do débito. O pedido com consequência do parcelamento do crédito tributário configura confissão espontânea, o que implica na interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, IV, do CTN. Ademais, referente a adesão da recorrente ao procedimento incluído pela norma publicada, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, determinava a desistência de forma irrevogável do presente recurso, na forma abaixo transcrita: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000685/2009-72 Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009)". Nesse sentido, tem-se o artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015: "Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente". Grifou-se. Assim, a recorrente aderiu a parcelamento especial instituído perdendo, portanto, os requisitos necessários para o conhecimento do seu recurso por ter renunciado ao litígio em questão. Cabe mencionar que, o cumprimento do parcelamento é irrelevante para fins de confissão de dívida e de renúncia aos meios de impugnação administrativos e judiciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.002848/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 28/02/2010 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I.
Numero da decisão: 2401-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados em obra de construção civil de pessoa física, apurada por aferição indireta, na competência 02/10, conforme Relatório Fiscal, fls. 13/18. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 28 48 /2 01 0- 44 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002848/2010-44 Consta do Relatório Fiscal que os valores lançados foram obtidos com base no valor constante em Aviso para Regularização de Obra – ARO, emitido em 8/10/2010, tendo como base a área construída e enquadramento pelo CUB (custo unitário básico) da obra executada. Os dados foram obtidos na Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Franca. Também houve demolição de 50 m². Em impugnação de fls. 25/26, o contribuinte alega que a obra foi construída por vários anos e concluída no final de 2004. Que tentou regularizar a obra em 2005 junto à Prefeitura Municipal de Franca. Pede o cancelamento do auto de infração. Juntou aos autos carnês de IPTU, faturas de energia elétrica, de consumo de água e telefone, declaração do pedreiro, declaração de imposto de renda, foto aérea, certidão de área construída. Foi proferido o Acórdão 14-37.139 - 7ª Turma da DRJ/RPO, fls. 32/38, assim ementado: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa física, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. MÃO DE OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável pela obra é obrigado a recolher as contribuições dos segurados empregados relativamente à mão de obra empregada na construção civil, obtida por aferição indireta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 16/8/12 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 43), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/9/12, fls. 49/54, que contém, em síntese: Diz que a autuação se baseou em documento equivocado emitido pela municipalidade, o que impõe sua extinção. A certidão de fl. 30, que serviu de base para a autuação foi retificada pelo Município, conforme fl. 39. Afirma que os documentos anexados aos autos demonstram a decadência do direito de lançar do Fisco. O Município reconheceu o equívoco na elaboração da certidão que serviu de base para a autuação, onde consta o término da obra em 2004. Explica que a obra foi concluída em 2004 e que o procedimento de regularização da obra junto à Prefeitura foi feito em 2005. Alega que o documento de fls. 46/48 revela a cobrança de débitos pela Sabesp em novembro/2004. Só não houve consumo de água pois o imóvel conta com captação de água potável através de mina. Diz restar comprovado que o imóvel conta com energia elétrica desde 28/2/99. As declarações de imposto de renda do esposo revelam investimentos na obra nos anos de 2002 e Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002848/2010-44 2003. A declaração e documentos de fls. 111/112 comprovam a mão de obra empregada e paga no ano de 2004. Diz anexar comprovantes de pagamento de materiais em 2004. Cita a Súmula Vinculante STF nº 8/08 e o CTN, art. 173, I, afirmando ter ocorrido a decadência. Pede o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33, §4 o na redação vigente à época do lançamento, que dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. [...] § 4 o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Esse instrumento para apuração da mão-de-obra empregada na construção civil é de uso indispensável na regularização de obras em que os responsáveis pela construção são pessoas físicas, considerando que elas não dispõem de escrita regular e formalizada. Assim, o presente lançamento foi apurado, conforme o disposto no Capítulo IV, Seção II – Dos Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Área Construída e no Padrão – da Instrução Normativa – IN RFB nº 971, de 13/11/2009, vigente à época do lançamento, artigo 342, que dispõe: Art. 342. A apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Capítulo. Ainda de acordo com a IN RFB nº 971, de 13/11/2009, tem-se que: Art. 335. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002848/2010-44 divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). Quanto à decadência na construção civil, a IN RFB nº 971, de 13/11/2009, dispõe que: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado, quando solicitado, a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação, ou conta de água e luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: (grifo nosso) I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; (grifo nosso) V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002848/2010-44 III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1755, de 31 de outubro de 2017) § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. No caso, o acórdão recorrido apreciou a documentação juntada e quanto às certidões da Prefeitura Municipal de Franca, assim concluiu: Já as Certidões apresentadas, foram três emitidas pelo mesmo órgão municipal, na seqüência, a de n° 25468 de 25/05/2010 (A), a de n° 50975 de 21/09/2010 (B) e a de n° 61503 de O9/11/2010 (C), não se mostram suficientes pra formar a convicção deste julgador quanto a procedência das argumentações da autuada no que tange à data de conclusão da obra objeto deste AIOP. Isto porque, na Certidão A consta como tendo sido cadastrada a obra no órgão municipal em 09/11/2005, período não decadencial. Já a Certidão B, dispõe que retifica a primeira (A), e confirma o cadastro e conclusão da obra para a data de 02/12/2004. A Certidão C por sua vez, traz um histórico da autuação do órgão municipal emitente, suas vistorias no imóvel, o qual transcrevemos parte dos textos relativos às datas de 02/1 4 e de 09/11/2005: - 02/12/2004: situação em que não foi possível recadastrar uma vez que o morador encontrava-se ausente.... - 09/11/2005: foi efetuada nova vistoria administrativa por conta da solicitação do proprietário, situação em que foi aferida a área construída efetivamente existente, a qual já se encontrava edificada conforme evidencia fotos aéreas, registros cadastrais, plantas aprovadas que demonstram a sua existência por regularização e mediante as vistorias administrativas. Considerando o conjunto de provas que evidenciam a existência da edificação, foi constado a data do cadastramento de 02/12/2004, no histórico da Certidão de área construída, em razão da compatibilidade entre os períodos dos registros das fotos aéreas, da vistoria administrativa e da regularização da licença municipal. Conclui, dispondo que não houve revisão dos lançamentos de IPTU correspondentes a exercícios anteriores a 2005, em razão da abrangência da prescrição. Fato é, por todo o exposto, que a administração municipal não constatou tempestivamente a efetiva conclusão da obra em questão, tendo sido determinada a data de 02/12/2004 como de conclusão da obra apenas por presunção, com base i) em fotos aéreas que não trazem nenhum outro elemento de comprovação quanto à área construída, nem laudo técnico com ART do CREA, ou com base ii) em vistoria administrativa, porém, a própria Certidão C dispõe que em 02/12/2004 não foi possível recadastrar o imóvel em virtude da ausência do proprietário, ou ainda, iii) da regularização da licença municipal, o que não ficou claro a que licença se referia, posto que as constantes no processo, aprovação da planta de regularização e expedição do Alvará ocorreram em 30/09/2005. Assim, conforme já disposto acima, não restou formada a convicção deste julgador quanto a ocorrência da decadência no presente caso. E nos autos não existem outros Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002848/2010-44 elementos que consolidem a alegação da autuada de que a obra foi concluída em período decadencial. (grifo nosso) Com o devido respeito à conclusão do julgador de primeira instância, dela discordo. A IN RFB nº 971/09, acima citada, no trecho destacado, dispõe que serve para comprovar o término da obra em período decadente a certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída. No caso, a Certidão nº 50975, fl. 27, apresenta o número do cadastro imobiliário, informa as áreas construídas de 328,77 m² de residência e de 295,41 m² de comércio, e afirma que a obra foi “cadastrada em 02/12/2004 e concluída em 02/12/2004”. Consta ainda que a planta de regularização foi aprovada em 30/9/05, data da expedição do alvará. Vê-se que a Prefeitura declarou que a obra foi concluída na data do cadastro da obra, em 02/12/2004, data esta que, conforme trecho do acórdão recorrido, acima citado, foi a data em que o servidor municipal compareceu ao imóvel para primeira vistoria, declarando que “não foi possível recadastrar uma vez que o morador encontrava-se ausente”. Não é razoável que a obra tenha se encerrado somente no dia 02/12/04. Se nesta data o servidor municipal tentou fazer a vistoria, significa que a Prefeitura já tinha sido provocada em momento anterior pelo contribuinte com o fito de regularizar a obra. Sendo assim, diante da situação que se apresenta nos autos, infere-se que a obra foi concluída em período anterior à competência 11/2004. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período anterior a 12/2004, com ciência do contribuinte em 23/8/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 23). A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002848/2010-44 Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, não houve princípio de recolhimento. Uma vez considerado que a obra foi concluída em período até à competência 11/2004, para esta competência, o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/05 e se encerrou 31/12/09. Como o lançamento ocorreu em 08/10, vê-se que restou extinto o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento para a competência 11/04 e anteriores. Como se vê, no presente caso, operou-se a decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8442357 #
Numero do processo: 13811.723296/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.725346/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.725346/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 32 96 /2 01 7- 94 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.723296/2017-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.468, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário em tela. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: a ocorrência de denúncia espontânea, requer seja a multa reduzida em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (art. 38-B da LC n° 123/2006), infração continuada com aplicação de uma só penalidade, citou jurisprudência, ofensa a princípios constitucionais e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário. Aduz que: a) assevera que a Receita Federal nunca exigiu o cumprimento do prazo para entrega das GFIPS, e cumpriu, espontaneamente, a obrigação acessória, embora com atraso, invocando a aplicação do art. 472 da IN RFB nº 971/2009; b) alega inexistência de intimação prévia antes da imposição da multa; c) invoca a Art. 38-B da LC 12309, referente a redução da multa por descumprimento de obrigações acessórias em 50%, aplicável aos optante pelo Simples Nacional. Assevera que tal dispositivo, embora tenha aplicação apenas a partir de 1º da janeiro de 2015, teria aplicação ao caso, face do à retroatividade benigna da legislação de comine infração. d) alega tratar-se de infração continuada, não se admitindo cobrança sucessivas. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.468, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.723296/2017-94 Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos legais. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no § 1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Irrelevante o fato do momento em que a Receita Federal do Brasil passou a verificar o cumprimento dessa obrigação acessória, posto que respeitado o prazo decadencial. Registro, ainda, que a pretensão do sujeito passivo em fazer valer a intepretação de que o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, admitiria a denúncia espontânea para afastar a infração de atraso na entrega da GFIP implicaria afastar, por completo, o preceito legal em que se funda a exigência, o que não se insere nos limites da atividade de normatização. Com efeito, referida norma apenas esclarece a incidência de denúncia espontânea nos casos em que a infração é regularizada antes do início da ação fiscal, o que não é possível em se tratando de apresentação em atraso da GFIP, vez que a infração é insanável, dada a consumação do atraso. Também não procede a alegação de que a infração seria contínua, a impedir a aplicação de multas sucessivamente. Ocorre que cada GFIP entregue em atraso é fato gerador da infração, sujeitando o infrator à penalidade cominada pela lei tributária, de aplicação obrigatória por esse colegiado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.723296/2017-94 Rejeito o requerimento da redução da multa em 50%, com fundamento no art. 38-B da LC1023/2006. É condição ao deferimento desse benefício o pagamento da multa no prazo de 30 dias, contados da notificação, o que não ocorreu. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721179/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 11 79 /2 01 0- 52 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721179/2010-52 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$27.924,97, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/10/2010. A autuação decorreu da glosa de deduções relativas a dependentes (3.169,20), despesas com instrução (R$4.961,32), despesas médicas (R$38.083,92) e previdência privada/FAPI (R$4.388,70). Segundo a autoridade lançadora o contribuinte, embora regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovar as deduções questionadas, não atendeu à intimação. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, contestando o lançamento. Aduz que não tomou conhecimento da intimação mencionada pela fiscalização, e se assim o tivesse, disponibilizaria a documentação solicitada, como o faz neste momento, acostando aos autos certidões de nascimentos de seus filhos Thiago Duarte Nunes de Oliveira e Felipe Duarte Nunes de Oliveira, bem como recibos e demais comprovantes das despesas questionadas. Salienta que os recibos são idôneos e comprovam a legitimidade das respectivas prestações de serviços e que, se dúvidas persistirem quanto à validade deles, já que todos eles estão identificados com o nome, número do CPF e assinatura do recebedor, deve a Receita Federal intimar os emitentes para confirmarem se realmente os serviços foram prestados e se eles ofereceram a renda obtida à tributação. Se não declararam, a autuação deverá ser contra eles e não contra o Autuado, que os declarou conforme determina a lei. Alega que, nos termos da legislação tributária, a comprovação pode ser feita até por cheque nominativo e, se tal documento é um comprovante que simplesmente contém o nome do beneficiário, a comprovação por meio de recibos deve prosperar. Alega, ainda, que não existe determinação legal obrigando os contribuintes a efetuarem os pagamentos a terceiros mediante cheque nominativo, ao invés de moeda corrente, ainda mais porque, no caso, efetuou seus pagamentos em espécie. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721179/2010-52 A DRJ BH, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto as despesas relativas a dependentes, à previdência privada/FAPI e à instrução foram comprovadas de forma adequada, visto que atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Em relação, portanto, a tais gastos, faz jus o contribuinte ao restabelecimento das deduções correspondentes, nos valores de R$3.169,20, R$4.388,70 e R$4.961,32, respectivamente. => quanto às despesas médicas glosadas, o contribuinte também comprovou adequadamente os gastos declarados junto à Unimed/Pará de Minas, valor de R$2.880,00, conforme extrato de fl. 59, e o valor de R$3.703,92, pago a título de assistência médico odonto hospitalar, no decorrer do ano de 2007, registrado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo INSS, documento de fl. 60. Sobre os demais gastos médicos declarados, os recibos apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, a realização dos serviços declarados. No caso, foi dada à contribuinte a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Portanto, as alegações desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento não têm o valor probatório pretendido pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721179/2010-52 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721179/2010-52 Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou recibo ou nota fiscal que detalhasse as informações exigidas por lei para o reembolso de maior parte das despesas médicas. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721179/2010-52 Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, entendo que as despesas médicas com fisioterapia, psicologia e dentista, as quais foram consubstanciadas apenas com recibos, os quais, inclusive, estão com pendência de informação como o endereço profissional dos médicos prestadores de serviço não devem ser acatadas como dedutíveis. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721179/2010-52 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721179/2010-52 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900752/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 52 /2 01 3- 96 Fl. 4225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900752/2013-96 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 4226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900752/2013-96 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 4227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900752/2013-96 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 4228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900752/2013-96 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 4229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900752/2013-96 Fl. 4230DF CARF MF Documento nato-digital

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