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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422822 #
Numero do processo: 10166.000983/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão nº 03-26.915 – 3ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 33 e ss). Consta dos autos, às fls. 15, que o sujeito passivo teria omitido rendimentos recebidos do PNUD. Tal fato é contestado pelo Recorrente (e-fls, 47 e ss), sob o argumento de que os rendimento recebidos do PNUD decorrem da condição de servidor. Não obstante, não consta dos autos documentos algum a título de comprovação dessa alegação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa – Relator. Em análise aos autos, verifico que o sujeito passivo apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, indeferida vide despacho de e-fls. 11, que provavelmente foi instruída com documentos comprobatórios dessa alegação. Verifico, ainda, a existência de fato superveniente à apresentação da impugnação, qual seja, decisão no âmbito do STJ , que vincula esse colegiado, e que autoriza a apresentação de provas adicionais pelo sujeito passivo, ao teor da alínea “b” do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, vide ementa do REsp nº 1.159.379/DF, assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 00 98 3/ 20 08 -1 9 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000983/2008-19 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR. COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstítucional —, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 808. Do exposto, com fundamento no disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, manifesto-me pela conversão do julgamento em diligência para que sejam adotadas a seguintes providências:  Juntar aos autos a petição e documentos apresentados pelo sujeito passivo por ocasião da Solicitação de Retificação de Lançamento a que se refere o despacho de e-fls. 11.  Cientificar o sujeito passivo do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias, para manifestação; facultando-lhe a produção de provas de que os rendimentos reputados omitidos decorrem de serviços prestados como técnico a serviço das Nações Unidas, contratado no Brasil para atuar como consultor no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, nos termos da decisão proferida no REsp 1.159.379/DF. Conclusão Do exposto, voto pela conversão do julgamento e diligência, na forma desse voto. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8452813 #
Numero do processo: 10935.902468/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DE PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO QUANTO AO MOTIVO DE DIREITO INVOCADO NO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Havendo vício quanto à fundamentação jurídica (motivo de direito) empregada por ocasião da análise da PERD/COMP, declara-se nulo o respectivo Despacho Decisório, oportunizando-se reanálise, do pedido da empresa contribuinte, por parte à Unidade de Origem, caso ainda não tenha ocorrido a homologação tácita da obrigação.
Numero da decisão: 1002-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do despacho decisório, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade de apreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem à luz da súmula nº84 do CARF. Vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que declarava a nulidade do acórdão recorrido e dava provimento parcial ao recurso para a análise pela DRJ da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ANÁLISE DE PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO QUANTO AO MOTIVO DE DIREITO INVOCADO NO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Havendo vício quanto à fundamentação jurídica (motivo de direito) empregada por ocasião da análise da PERD/COMP, declara-se nulo o respectivo Despacho Decisório, oportunizando-se reanálise, do pedido da empresa contribuinte, por parte à Unidade de Origem, caso ainda não tenha ocorrido a homologação tácita da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do despacho decisório, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade de apreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem à luz da súmula nº84 do CARF. Vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que declarava a nulidade do acórdão recorrido e dava provimento parcial ao recurso para a análise pela DRJ da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 68 /2 00 9- 90 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.560 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902468/2009-90 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-34.475 da 2ª Turma da DRJ/CTA, de 24 de novembro de 2011 (fls. 192 a 204): Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 27183.49479.190406.1.3.046377, às fls. 186/190, em que foram declarados crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código 2362) do período 12/2005, pago em 31/01/2006, no valor originário de R$ 16.632,80, e débito de estimativa de IRPJ (código 2362) do período 12/2005. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Cascavel, em 25/03/2009, à fl. 180, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 05/04/2009, conforme AR de fl. 179, tempestivamente, em 24/04/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/178, que se resume a seguir: a. Alega que, em 19 de abril de 2006, formulou Declaração de Compensação perante a Receita Federal do Brasil, objetivando a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior efetuado no ano de 2005, à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com débito do mesmo tributo, apurado no mês de março de 2006; e que ao preencher a referida Declaração de Compensação, incorreu em alguns equívocos, que culminaram na não homologação da compensação efetuada; b. Defende que, diferentemente dos processos judiciais, o processo administra avo permite à autoridade julgadora o aprofundamento das investigações, podendo diligenciar e suscitar perícias, buscando averiguar o fato real, não se limitando à análise dos documentos e/ou alegações das partes, mas sim à busca exponente da verdade material; c. Cita doutrina nesse sentido; d. Conclui que, com base no princípio da verdade material, necessário se faz que as provas documentais ora juntadas sejam analisadas cuidadosamente pelos julgadores com o especial fim de reconhecer o direito creditório da manifestante, e depois de confirmados que os erros cometidos são meramente de fato, homologar de ofício as compensações realizadas, ou, em não sendo este o entendimento, possibilitar as competentes retificações nas Declarações que embasam o crédito e na Declaração de Compensação; e. Explica que, no ano-calendário de 2005, optou pelo pagamento do Imposto de Renda com base no Lucro Real Anual, apurando o imposto por meio de Balancete de Suspensão e Redução; entretanto, a partir do mês de Junho de 2005, ao apurar a base de cálculo para o recolhimento do Imposto de Renda, acabou adicionando indevidamente ao lucro real as perdas no recebimento de créditos, gerando, assim, um valor maior de imposto a pagar, mês a mês; segue explicando que considerou, equivocadamente como despesa indedutível as perdas de crédito por liquidação duvidosa, inobstante a legislação expressamente inclua mencionadas despesas como dedutíveis; f. Esclarece que efetuou diversos pagamentos indevidos ou a maior no ano de 2005, que totalizaram R$ 16.632,80 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme a seguir descritos: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.560 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902468/2009-90 g. Anota que, com base nos documentos fiscais e contábeis (cópia em anexo) é possível aferir que a base de cálculo do Imposto de Renda para o ano de 2005 foi de R$ 3.240.072,98 (três milhões, duzentos e quarenta mil, setenta e dois reais e noventa e oito centavos); e que o imposto devido, aplicando-se a alíquota de 15%, mais o adicional, é de R$ 786.018,25 (setecentos e oitenta e seis mil, dezoito reais e vinte e cinco centavos); h. Afirma que, deduzidos os pagamentos à título de incentivos fiscais (R$ 4.860,00), o Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 1.633,34) e o Imposto incidente sobre ganhos no mercado de Renda Variável (R$ 45.415,10), deveria ter recolhido o montante de R$ 734.109,81 (setecentos e trinta e quatro mil, cento e nove reais e oitenta e um centavos); entretanto, recolheu R$ 755.793,97 (setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos); i. Entende que, excluídos os valores pagos à título de multa e juros pelo atraso no pagamento das estimativas dos meses de abril e maio de 2005 (R$5.051,36), com base nos documentos fiscais e contábeis (cópia em anexo), houve o efetivo recolhimento a maior de R$ 16.632,80 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos); e que tal recolhimento se deve justamente à indevida adição ao lucro real de importâncias relativas à perdas com recebimentos de créditos, equivocadamente lançadas como despesas indedutíveis; j. Afirma que, desde 1995 a legislação permite a dedução das mencionadas despesas, conforme se pode verificar pelo disposto no artigo 9° da Lei n° 9.430/96, que disciplina atualmente a matéria; k. Cita decisão do CARF, corroborando a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos; l. Aduz que, em sendo a adição ao lucro real desnecessária, face à dedutibilidade de tais despesas, o pagamento da estimativa, nos meses de junho a dezembro de 2005, foi claramente maior do que o devido, sendo, portanto, tais valores, compensáveis com outros tributos devidos; m. Salienta que, inobstante tenha incorrido em sucessivos equívocos, principalmente no que se refere às informações prestadas em DCTF, DIPJ e na DCOMP, a existência do crédito é inequívoca, e merece ser reconhecida, com base nos documentos probantes anexados à presente; n. Destaca os seguintes pontos: i) os valores recolhidos à título de Imposto de Renda no ano de 2005 levaram em conta base de cálculo erroneamente calculada, face à indevida adição ao lucro real de valores relativos à perdas no recebimento de crédito (anexo II), e, por esta razão foram pagos a maior; ii) ao informar o valor devido à título de Imposto de Renda mensalmente, em DCTF's, a manifestante fez constar os valores pagos em Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.560 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902468/2009-90 DARF e não os valores efetivamente devidos mês a mês, à exceção do mês de dezembro/2005, que contudo, também está equivocado, visto que, o valor devido era de R$ 61.931,67 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) e não R$ 62.724,24 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), como consta da DCTF (anexo III); iii) as corretas bases de cálculo do Imposto de Renda foram informadas pela manifestante na DIPJ72006, que estão amparadas pela cópia do Livro Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício (LALUR) e cópia do Demonstrativo do Cálculo do Imposto de Renda (anexo IV); iv) contudo, a DIPJ72006 encontra inconsistências no tocante ao valor do imposto devido, o que se deve ao fato de que a manifestante, na Linha 06 (imposto devido em meses anteriores) informou o valor devido e não o valor pago mês a mês via DARF. Com isso, no mês de Dezembro de 2006, o valor de Imposto de Renda a pagar resultou em R$ 78.966,27 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), quando na verdade o valor devido era de R$ 61.931,67 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos); v) na Página 11 da DIPJ (Ficha 12A), o valor informado na linha 18 (R$ 750.742,61) é o valor pago a título de Imposto de Renda por Estimativa, excluído o montante pago à título de multa e juros por atraso nas competências abril e maio (R$ 5.051,36); vi) os valores indevidamente adicionados ao lucro real encontram-se demonstrados por meio da Conta n° 5.1.01.02.0065, do Livro Razão Contábil Perdas de Créditos (Liquidação Duvidosa), cuja cópia segue em anexo (anexo V); o. Resume que fica evidenciada a efetiva existência do crédito pleiteado pela manifestante, no valor de R$ 16.632,80 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), o qual deve ser atualizado monetariamente até a data da compensação, nos termos da legislação, visto tratar-se de pagamento indevido ou a maior; p. Narra que, ao verificar a ocorrência de pagamento indevido no ano-calendário de 2005, a manifestante optou por compensar o crédito com a estimativa do Imposto de Renda do mês de março de 2006. Para tanto, formulou DCOMP, que foi transmitida em 19/04/2006, mas com erros de preenchimento que culminaram na sua não homologação; q. Justifica que, primeiramente, as informações quanto ao crédito pleiteado encontram- se equivocadas, eis que os pagamentos indevidos se deram mês a mês, em diversos DARF's relativos às competências de junho a dezembro de 2005, e não somente neste último mês como fez constar a DCOMP; assim, o recolhimento indevido no montante de R$ 16.632,80 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) está embasado nos DARF's de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005; como não foram feitas as devidas retificações nas DCTF's, ficou prejudicado o cruzamento dos valores ali declarados com as informações prestadas na DIPJ/2006, o que culminou na não-homologação da compensação declarada; r. Segue justificando que, no preenchimento das fichas da DCOMP destinadas ao débito, por desconhecimento do sistema e falta de prática no seu manuseio, acabou por repetir as informações já anteriormente lançadas relativamente ao crédito, fazendo gerar contingências não existentes; e que sua intenção inequívoca era de utilizar o crédito para compensação com débito de IRPJ do mês de março de 2006. Tanto é que informou tal compensação em DCTF, conforme se pode comprovar pela cópia juntada ao anexo VI; s. Alega que o erro de preenchimento é facilmente percebível, ao passo que, todas as informações lançadas às páginas 4 e 5 da DCOMP referem-se ao DARF de dezembro de 2005, que é um dos DARF's que compõe o crédito solicitado; t. Conclui que, diante de todas as informações aqui prestadas é que, o débito exigido por meio do Despacho Decisório ora atacado é inexistente, tendo em vista que, no ano de 2005 não existia débito a ser quitado, mas sim crédito a ser restituído. Em verdade, o débito imputado na Declaração de Compensação se refere ao ano de 2006, competência março, conforme demonstrado pela DCTF em anexo; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.560 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902468/2009-90 u. Acrescenta que o fato de já ter sido considerada não homologada impede que proceda à transmissão das competentes declarações retificadoras, sendo necessária a devida autorização administrativa para tal procedimento; v. Requer que o Despacho Decisório seja revisto, a fim de possibilitar a extinção do crédito tributário pela compensação de ofício; ou que seja autorizado proceder à retificação de tais Declarações, corrigindo os erros de preenchimento. 3. É o relatório. A DRJ/CTA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 198 a 204): [...] 12. De acordo com suas explicações, a empresa teria cometido equívoco em adicionar despesas que seriam dedutíveis, a título de perdas no recebimento de créditos, nos meses entre junho e dezembro de 2005. A respeito dessa matéria, o art. 340 do RIR/99 impõe uma série de requisitos para a dedução desse tipo de despesas, em função da natureza da dívida, da situação do devedor, do valor do crédito, da existência de garantias e do tempo de vencimento. [...] 17. Visto assim, considero insuficiente a prova trazida aos autos, uma vez que o registro contábil, isoladamente, não é apto para comprovar a existência da despesa. Caberia à interessada trazer documentações que comprovassem, tanto a existência das operações que teriam dado ensejo às alegadas despesas, quanto a efetiva perda no recebimento do crédito. Assim, deveriam estar presentes documentos como notas fiscais das operações envolvidas e tentativas de cobrança da fatura. [...] 18. Além de não comprovar a existência de seu crédito, o contribuinte sequer providenciou a retificação da DIPJ e DCTF, para corrigir os aventados equívocos havidos na apuração do lucro real. Ainda que se entenda que o contribuinte esteja, na impugnação, implicitamente, postulando, essas retificações, há que se compreender que o contribuinte deve observar e utilizar os meios adequados para cumprir suas obrigações tributárias. Ora, a complexidade da legislação tributária, que leva em conta uma vasta gama de variáveis, obriga a que a administração dos tributos somente possa ser viabilizada mediante a adoção de uma série de procedimentos, formais, com regramentos detalhados. Nesse cenário, somente há espaço para atenuação das formalidades, diante de situações excepcionais, justificados caso a caso, sobretudo quando o contribuinte não logrou comprovar suas alegações de erro na apuração do IRPJ. [...] 19. Como se não bastasse, a impugnante alega ainda que errou também na informação do débito a ser compensado. Apesar de, na Per/Dcomp, constar o débito de estimativa de IRPJ do período dezembro de 2005, o contribuinte afirma que, na verdade, pretendia compensar a estimativa de março de 2006. [...] 20. Como se vê, há impedimento quanto à natureza do crédito, insuficiência de comprovação do direito creditório, não cumprimento de obrigações acessórias, razões mais do que suficientes para indeferir o pleito do contribuinte. [...] 21. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório da DRF/Cascavel. (grifos nossos) Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 214 a 235), alegando que: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.560 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902468/2009-90 ...ao preencher a referida Declaração de Compensação a ora Recorrente incorreu em alguns equívocos, que culminaram na não homologação da compensação efetuada. [...] a não homologação não merecia prevalecer, haja vista que ora Recorrente possuía na data mencionada crédito suficiente para realizar a compensação, sendo que, os erros em que incorreu são meramente formais, passíveis, portanto, de correção. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 236 a 256). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/CTA com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar de análise de crédito de IRPJ- Pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real - entidades não financeiras - estimativa mensal (Código da Receita n. 2362), ano-calendário 2005. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 09 de maio de 2013, vide termo de recebimento da RFB, fl. 214, face ao recebimento da intimação datada de 09 de abril de 2013, fl. 207) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, importa esclarecer que, apesar dos argumentos utilizados pela DRJ para o não provimento da Manifestação de Inconformidade da empresa contribuinte, constatou- se nulidade do Despacho Decisório (fl. 14), na medida em que o mesmo assim entendeu: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.560 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902468/2009-90 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/CCIOIP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do lmposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Referido entendimento da Unidade de Origem, portanto, contraria a Súmula CARF nº 84, que assim dispõe: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Nesse sentido, considerando vício quanto ao motivo de direito invocado em referido Despacho Decisório, necessário reconhecer a sua nulidade, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade de reapreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem, à luz da súmula nº 84 do CARF. Dispositivo Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para declarar a nulidade do despacho decisório, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade de reapreciação da PER/DCOMP por parte da Unidade de Origem, à luz da súmula nº 84 do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8450843 #
Numero do processo: 13749.000189/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF E DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Não ocorreu novo entendimento a respeito da Lei n° 8.852/94, alias a matéria já está sumulada, sob o n° 68 deste Colendo CARF. “A Lei n°8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipótese de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Não ocorreu novo entendimento a respeito da Lei n° 8.852/94, alias a matéria já está sumulada, sob o n° 68 deste Colendo CARF. “A Lei n°8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipótese de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33/34) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/29), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 01 89 /2 00 8- 02 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000189/2008-02 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos e compensação indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses, que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÉ LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000189/2008-02 forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, exatamente nos mesmos termos e alegações da impugnação. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 06/06/2008 (e-fl. 40); Recurso Voluntário protocolado em 30/06/2008 (e-fl. 33), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão). Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ 3.049,40 pleiteado indevidamente a titulo de Carnd- Leão e Imposto Complementar (mensalão), correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 3.049,40 e os valores efetivamente recolhidos com os códigos de receita 0190 e/ou 0246 R$ 0,00, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Irresignada com a r. decisão revisanda a recorrente maneja recurso próprio. A recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, que serão analisadas com este. A recorrente fez uma declaração retificadora, entendendo que a Lei de n° 8.852/94, autorizava hipótese de isenção, que foi lançada como imposto complementar (Carnê- Leão). Ocorre que o entendimento da recorrente restou totalmente prejudicado, tanto é que este Colendo CARF publicou a Súmula de n° 68 que assim regra: “A Lei n° 8.852 de 1.994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Restou incontroverso a apresentação da Declaração Retificadora pela recorrente, eis a razão das penalidades aplicadas, ou em outras palavras, quem deu azo a esta situação foi a recorrente. Assim nesta quadra de entendimento carece de reparos a r. decisão revisanda. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000189/2008-02 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8444775 #
Numero do processo: 10845.720903/2011-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de contribuição ao PIS Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 90 3/ 20 11 -9 3 Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012 com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos os planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 5º, II da Lei 10.637/2002 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 5º, II da Lei 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da contribuição ao PIS nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de contribuição ao PIS por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 5º, II da Lei 10.637/2002, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração do PIS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de PIS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração do PIS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720678/2011-95; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720674/2011-15; (19) 10845.720808/2011-90; Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720903/2011-93 (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720779/2011-66; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/2011-40; (30) 10845.720899/2011-63. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723321/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras.
Numero da decisão: 2401-007.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 21 /2 01 3- 06 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-071.918, de 26/08/2016, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 480/489): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Improcedente Foi emitida a Notificação de Lançamento nº 08124/00003/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, exercício de 2009, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Santa Marina”, localizado no município de Bragança Paulista (SP), cadastro fiscal sob o nº 2.616.520-1 e área total de 578,1 ha (fls. 05/09). Após regularmente intimado, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.141.294,34 (R$ 1.974,22/ha), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, a fiscalização arbitrou o VTN do imóvel rural, com base no menor valor comercial por aptidão agrícola (campos), equivalente a R$ 4.406.087,42 (R$ 7.621,67/ha), extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação em 06/12/2013, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 385/386 e 389/399). Intimada por meio eletrônico no dia 09/09/2016 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário em 11/10/2016, conforme termo de juntada de documentos, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da sua impugnação (fls. 491/495 e 496/517). Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Em síntese, a Companhia Melhoramentos de São Paulo afirma que o VTN declarado no exercício restou confirmado por laudo técnico elaborado por engenheiro credenciado, com observância das normas da ABNT, tomando por base os preços de mercado publicados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em detrimento ao valor da terra nua declarado pelo contribuinte, no importe de R$ 1.141.294,34 (R$ 1.974,22/ha), a autoridade lançadora adotou o VTN de R$ 4.406.087,42 (R$ 7.621,67/ha) para o imóvel rural, extraído do SIPT, por considerar a existência de subavaliação do preço das terras (fls. 05/09). O montante de R$ 7.621,67/ha corresponde ao menor valor médio por aptidão agrícola (campos) para as terras do município de Bragança Paulista, a partir de informações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2009 (fls. 69). No curso da ação fiscal, para comprovar o valor da terra nua em 1º de janeiro de 2009, a empresa fiscalizada apresentou o laudo técnico assinado pelo engenheiro agrônomo Paulo de Mello Schwenck Júnior, CREA 600856083/SP, datado do mês de maio/2013, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 123/150). No laudo de avaliação o valor total do imóvel foi calculado com base em dois métodos distintos: (i) método da renda, que resultou no VTN de R$ 471.983,99 (R$ 816,44/ha); e (ii) método da comparação com os preços de terras publicados pelo IEA, no importe de R$ 1.196.255,69 (R$ 2.069,29/ha). Para ambos os métodos de avaliação, obteve-se o valor da terra nua após dedução dos valores da cultura de eucaliptos e das benfeitorias. O engenheiro responsável pelo laudo considerou as duas metodologias aptas para convalidar os dados da declaração fiscal e o imposto recolhido no exercício, porém optou por adotar a primeira delas. A respeito das justificativas para a escolha, serão detalhadas mais adiante neste voto. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Ao apreciar o litígio instaurado, o acórdão de primeira instância não acolheu qualquer um dos valores descritos no laudo de avaliação, sob a justificativa que o documento não atendia aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT para atingir o grau II de fundamentação e precisão, com base na apuração do valor da terra nua levando-se em consideração dados de mercado. Pois bem. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento de ofício do imposto com base em arbitramento, na hipótese de se constatar a subavaliação do valor da terra nua: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios. Os levantamentos de preços de mercado do VTN têm origem em transações, ofertas, opiniões e/ou laudos de avaliação sobre imóveis de determinado município, observados a localização, a dimensão, as potencialidades e as restrições para aproveitamento das terras na atividade rural, entre outros aspectos. Com relação ao exercício de 2009, enquanto o VTN médio declarado pelos contribuintes para imóveis localizados no município de Bragança Paulista (SP) foi equivalente a R$ 12.862,28/ha, a Companhia Melhoramentos de São Paulo informou um VTN de R$ 1.974,22/ha. A acentuada discrepância entre os valores é indicativa de possível subavaliação do preço das terras (fls. 69). A autoridade fiscal estimou o VTN, por hectare, a partir do SIPT, que tem respaldo na lei e considera os dados informados pelo órgão público estadual ou municipal, conforme o enquadramento de aptidão agrícola das terras. Particularmente, para os imóveis localizados no município de Bragança Paulista (SP), as informações que serviram de base de cálculo para o arbitramento dos preços de terras, relativamente ao exercício de 2009, foram prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo. Apesar da produção probatória, ou seja, laudo de avaliação de maio/2013, acompanhado de manifestação técnica complementar de dezembro/2003 e de parecer técnico de outubro/2016, todos subscritos pelo engenheiro Paulo de Mello Schwenck Júnior, a documentação não é capaz de gerar convicção para afastar o VTN arbitrado pela autoridade tributária (fls. 123/150, 434/455, 457/467 e 546/558). Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Na sequência deste voto, exponho as razões da formação do meu convencimento, com fundamento em argumentos jurídicos e técnicos. (i) Método da Renda O laudo justifica que a avaliação dos preços da terra com base em dados da produção do ano de 2008 é a mais adequada no presente caso, por se tratar de estimativa de período pregresso. Além disso, o método da renda é mais confiável em longo prazo, na medida em que a metodologia de comparação direta, embora correta também, incorpora valores especulativos do mercado de terras. A NBR 14.653-3 da ABNT, que trata da avaliação de imóveis rurais, recomenda que deva ser empregado, preferencialmente, o método comparativo direto de dados de mercado na avaliação de terras nuas, por meio de tratamento técnico dos elementos comparáveis pertencentes à amostra de imóveis (item 10.1). A toda a evidência, a norma técnica não contém orientação despida de congruência com a realidade do processo avaliatório. Na hipótese em que se procura estimar o preço de mercado da terra nua, em determinada data, o método comparativo de dados do mercado de terras agrícolas com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel que se pretende avaliar, é o procedimento que melhor se amolda à natureza do bem e à finalidade da avaliação. Não há impedimento de voltar ao passado para fazer pesquisa de preços de terra do mercado local. A própria NBR 14.653-3 da ABNT trata da coleta de dados e informações a respeito de negociações realizadas e ofertas contemporâneas à data de referência da avaliação, isto é, numa determinada abrangência territorial e temporal (item 7.4.3). Aliás, o passado não era longínquo, inferior a cinco anos. O laudo apresentado é datado do início do ano de 2013, com o objetivo de avaliação do preço da terra nua em 1º de janeiro de 2009. A possibilidade de valores irreais e/ou especulativos para os imóveis rurais também está contemplada na NBR 14.653-3 da ABNT. Nessa hipótese, aconselha o confronto entre dados de ofertas e de transações efetivas, além de visitas aos imóveis que compõem a amostra, de forma a verificar a aderência dos dados coletados ao propósito de avaliação do preço de mercado (itens 7.4.3.4 e 7.4.3.5). Em momento algum, o laudo de avaliação comprova a inexistência de dados disponíveis para a pesquisa comparativa de mercado, ao tempo do fato gerador do imposto, tampouco demonstra que embora feita a verificação de informações em cartórios, órgãos públicos, corretores, imobiliárias etc., revelaram-se imprestáveis para o fim a que se destinam, tendo em vista a qualidade e quantidade. A propósito, é nítida a percepção de falta de interesse e esforço do profissional para realizar o levantamento de transações e ofertas das terras agrícolas, com vistas a obter negócios de compra e venda comparáveis, de maneira a utilizar o método comparativo direto de dados de mercado. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Dentre as metodologias aplicáveis à avaliação de bens, o método da renda procura estimar o valor presente do fluxo de renda futuro da terra. É também conhecido como método da capitalização da renda. Em caráter secundário, a NBR 14.653-3 da ABNT admite o uso do método de capitalização da renda na avaliação de terras nuas, sem prejuízo da respectiva justificativa do responsável pelo trabalho no corpo do laudo e desde que observados os preceitos básicos da NBR 14.653-4 (item 10.1.4). É sabido, entretanto, que a utilização do método da capitalização da renda implica muitos desafios para o avaliador na tarefa de estimar corretamente os parâmetros a serem utilizados nos cálculos, tanto no que se refere à renda líquida anual quanto à escolha da taxa de desconto. A identificação dos componentes do cálculo a partir de critérios idôneos e fundamentados é aspecto imprescindível para a correção da avaliação, visto que influenciam sobremaneira a estimativa final do valor presente do imóvel. Em que pese tais exigências, o laudo utilizou tão somente o ano isolado de 2008 para cálculo das receitas e despesas geradas pela atividade rural desenvolvida no imóvel rural, com desprezo ao desempenho ao longo do tempo, extrapolando o resultado do empreendimento para os anos seguintes, no período de capitalização de 50 anos (fls. 446/450). A NBR 14.653-4 da ABNT contém advertência expressa quanto à necessidade de avaliação de indicadores e parâmetros apresentados efetivamente pelo setor na hipótese de pretender-se utilizar o método da capitalização da renda com a finalidade de encontrar uma aproximação do valor de mercado (item 9.1). Em contrapartida, o laudo priorizou um modelo determinístico de rendas líquidas, com receitas e despesas sem variação ao longo do tempo, com escolha de um único cenário, ausente explicação plausível pelo profissional. Por sinal, para efeito de estimar a receita bruta anual da Fazenda Santa Marina, valeu-se o avaliador de um texto sobre mercado florestal no estado de São Paulo publicado pelo IEA, no qual se deixa claro que o valor de mercado do metro cúbico do eucalipto pago ao produtor sofreu retração no período de 2008 a 2010, em razão dos efeitos da crise financeira mundial de 2007/2008 (fls. 143/147). A cotação média de R$ 43,70/m 3 utilizada no laudo de avaliação é a mais baixa do período, o que reflete na própria credibilidade do cálculo da estimativa de receita bruta e da receita líquida da produção florestal para os anos subsequentes. Quanto à taxa de desconto utilizada para calcular o valor presente do fluxo de caixa projetado, foi arbitrada em 10% aa. Não há apontamentos e/ou justificativas, o que sugere um parâmetro subjetivo do engenheiro de avaliações. Disso, sobrevêm dúvidas, por exemplo, qual o motivo de não usar 9% aa ou 8% aa? Cabe recordar que uma maior taxa de desconto implica menor valor presente do recebimento da renda líquida e, portanto, há redução da estimativa do valor do imóvel baseada na geração de receita. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Em suma, nos moldes em que realizada, a avaliação pelo método da renda é duvidosa, prejudica a confiança nos valores projetados e não é capaz de dotar o laudo de fundamentação suficiente para o fim pretendido, tornando-o ineficaz para fazer prova do valor do imóvel de mercado. (ii) Método de Preços de Terra O laudo não adotou o método comparativo direto de dados de mercado, metodologia recomendada para avaliação do preço da terra nua pela NBR 14.653-3 da ABNT (fls. 451/455). Com efeito, a metodologia utilizada no trabalho não estima o preço da terra nua apoiada no levantamento do mercado local de imóveis rurais com características comparáveis ao imóvel objeto do laudo de avaliação, a partir de transações, ofertas e opiniões, observado o tratamento dos dados para fins de homogeneização da amostra coletada. Para delimitar o valor total do imóvel rural, o laudo acostado aos autos leva em consideração os preços médios de terras de campo e de reflorestamento para a região de Bragança Paulista (SP) publicados pelo IEA, chegando ao montante de R$ 4.061.925,70. Desta importância, subtraiu os valores da plantação de eucaliptos e das benfeitorias, no importe de R$ 2.541.295,90 e R$ 324.374,10, respectivamente, o que resultou no valor da terra nua de R$ 1.196.255,69 (R$ 2.069,29/ha). Pois bem. Em primeiro lugar, como restou esclarecido nos autos, a fonte dos dados do VTN médio do SIPT, por hectare, utilizado pela fiscalização, está assentada na pesquisa do IEA (fls. 476/478). Por sua vez, a recorrente pretende a substituição do SIPT por outro critério de arbitramento, igualmente com origem nos dados publicados pelo IEA, porém a partir de interpretação distinta para o VTN divulgado. Com fundamento no laudo de avaliação, o recurso voluntário afirma que o imóvel rural e suas terras são indissociáveis, de modo que não há preços de mercado para terra nua, efetivamente apartada das demais características do imóvel. Os preços médios do IEA para a terra nua são tratados pelo avaliador como valores de mercado do imóvel de forma integral, não deixando dúvidas que estão incluídas as culturas e as benfeitorias. Penso diferente. O conceito de terra nua da pesquisa do IEA não parece divergir da definição da lei tributária, tampouco da NBR 14.653-3 da ABNT. Segundo a lei tributária, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) Por sua vez, o conceito de terra nua da NBR 14.653 da ABNT não é diferente daquele da legislação do ITR; pelo contrário, assemelha-se. Com efeito, terra nua é “Terra sem produção vegetal ou vegetação natural” (item 3.12, da NBR 14.653-3). Quanto à metodologia do levantamento do valor da terra nua no Estado de São Paulo, copio texto retirado do sítio da Internet do IEA, contemporâneo ao procedimento de revisão da declaração de ITR: 1 Metodologia do Levantamento de Valor de Terra Nua no Estado de São Paulo O Instituto de Economia Agrícola (IEA) e a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) realizam levantamentos de preços de terras agrícolas, por meio da rede de Casas de Agricultura existentes em quase todos os municípios do Estado de São Paulo, desde o início da década de 70. Os dados são coletados por município pela rede da CATI, os enumeradores devem preencher os questionários enviados pelo IEA, com base em pesquisa junto aos agentes do mercado imobiliário local (cartórios, corretores e empresas imobiliárias) com a finalidade de obter um valor médio de terra negociada para o município em questão. Após o preenchimento, os dados passam por depuração e análise no IEA. Como a Instituição não publica os dados por município as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (atualmente, Escritórios de Desenvolvimento Rural) e pelo Governo (Regiões Administrativas). A definição de VALOR DA TERRA NUA, de acordo com o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), é o valor do imóvel, excluídos os valores de:  Construções, instalações e benfeitorias: Os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural 1 ciagri.iea.sp.gov.br/nia1/Precor_Sistema_Sobre.aspx?cod_sis=8 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06  Culturas permanentes e temporárias;  Pastagens cultivadas e melhoradas;  Florestas plantadas. Os PREÇOS DE TERRA NUA são levantados nos meses de junho e de novembro de cada ano, nas seguintes categorias: terra de cultura de primeira, terra de cultura de segunda, terra para pastagem, terra para reflorestamento e terra de campo. Conforme as seguintes definições: Terra de cultura de primeira: potencialmente apta para culturas anuais, perenes e outros usos, que suporta manejo intensivo de práticas culturais, preparo de solo, etc. É terra de produtividade média e alta, mecanizável, plana ou ligeiramente declivosa e o solo é profundo e bem drenado. Terra de cultura de segunda: apesar de potencialmente apta para culturas anuais e perenes e para outros usos, apresenta limitações bem mais sérias do que a terra de cultura de primeira. Pode apresentar problemas de mecanização, devido à declividade acentuada. Porém, o solo é profundo, bem drenado, de boa fertilidade, necessitando, às vezes, de algum corretivo. Terra para pastagem: imprópria para culturas, mas potencialmente apta para pastagem e silvicultura. É terra de baixa fertilidade, plana ou acidentada, com exigências, quanto às práticas de conservação e manejo, de simples a moderadas, considerando o uso indicado. Terra para reflorestamento: imprópria para culturas perenes e pastagens, mas potencialmente apta para silvicultura e vida silvestre, cuja topografia pode variar de plana a bastante acidentada, podendo apresentar fertilidade muito baixa. Terra de Campo: terra com vegetação natural, primária ou não, com possibilidades restritas de uso para pastagem ou silvicultura, cujo melhor uso é para o abrigo da flora e da fauna. Os PREÇOS DE IMÓVEIS RURAIS COM BENFEITORIAS são levantados anualmente no mês de junho, os valores de imóveis rurais com benfeitorias são divididos por tamanho de acordo com as seguintes faixas:  propriedade acima de 242 hectares;  propriedade de 72,6 a 242 hectares;  propriedade de 24,2 a 72,6 hectares;  propriedade de 7,26 a 24,2 hectares;  propriedade com menos 7,26 hectares. A coleta das informações é feita por meio de questionários enviados às Casas de Agricultura de responsabilidade da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, presente em todos os municípios do Estado de São Paulo. Após o retorno dos questionários, há a análise de consistência das informações. Em caso de se detectar possível viés, ocorre a confirmação da informação, por meio de telefonema para o responsável pelo preenchimento do questionário. Após todos os ajustes necessários, as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, EDR e pelo Governo do Estado representado pelas Regiões Administrativas (RA). Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Só então são separados os valores: maior e menor, e calculadas a média, a moda e a mediana, seguindo para a publicação na revista Informações Econômicas, e no site da Instituição (www.iea.sp.gov.br).Os valores de terra nua, Imóveis Rurais com benfeitorias, o preço menor, o preço maior, a média, a moda e a mediana que ocorreram em cada uma das regionalizações: EDR e RA, assim como para o Estado de São Paulo como um todo. Deve-se ressaltar que essas informações vêm sendo publicadas, ininterruptamente, desde o início da década de 70. O hiato existente entre a coleta e a disponibilização das informações não impede/inviabiliza o uso desses valores como parâmetro de referência oficial, são valores nominais e, portanto, podem ser utilizados em qualquer período definido para os mais diferentes fins. (...) Como se observa do texto copiado, o levantamento dos dados é dotado de caráter subjetivo, feito com base no preenchimento de questionários por agentes do mercado imobiliário espalhados no Estado de São Paulo. Percebe-se claro direcionamento para que a opinião dos informantes reflita os preços praticados no mercado de terras paulistas sob duas vertentes: (i) o valor da terra nua dentro de cada classe de aptidão agrícola; e (ii) o valor dos imóveis rurais com benfeitorias, divididos por faixas de tamanho. Na época dos fatos, os preços da terra nua eram apurados nos meses de junho e novembro de cada ano, ao passo que os preços dos imóveis com benfeitorias anualmente no mês de junho. Com relação ao valor da terra nua, a metodologia do IEA faz expressa referência ao conceito da legislação tributária para orientar o preenchimento dos dados por parte dos seus colaboradores, com exclusão de valores de culturas, florestas plantadas, construções e benfeitorias. Para efeito de atribuir preço da terra nua nas diferentes categorias de terras, segundo a aptidão agrícola, não importa qual tipo de cultura está sobre ela, nem o valor de mercado destas. Logo, não me parece apropriado afirmar que os dados do IEA para a terra nua abstêm-se de efetuar exclusões de valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Na primeira vertente, os preços médios da pesquisa do IEA têm o propósito de reproduzir o valor da terra nua, alinhando-se ao conceito da legislação tributária. Aliás, a Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo prestou a informação que o valor médio da terra de campo no município de Bragança Paulista, exercício de 2009, correspondia ao valor de R$ 7.621,67/ha, exatamente o levantamento publicado pelo IEA para o mês de junho/2009 (fls. 69 e 478/479). É oportuno assinalar que no cálculo do valor da terra nua com base nos dados de preços de terras do IEA, o laudo de avaliação chega a deduzir, inclusive, o valor das benfeitorias, estimado em R$ 324.374,10, quando sabidamente não compõe os dados de mercado divulgados para o valor da terra nua (fls. 454). Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Questiona o recurso voluntário que a fiscalização tributária adotou equivocadamente o valor da terra nua de R$ 7.621,67/ha, o qual se refere ao preço de terras do levantamento do mês de junho/2009, segundo o banco de dados do IEA. Na ótica do recurso voluntário, a opção pelo resultado de novembro/2008, como fez o laudo de avaliação, é sem qualquer sombra de dúvida a mais apropriada, por ser o dado mais próximo de 1º de janeiro de 2009. Pois bem. Como já dito, o VTN médio de 7.621,67/ha foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo, para fins de aplicação no exercício de 2009. Não é fruto de escolha do agente lançador, e sim mera aplicação da lei, inclusive mais favorável ao contribuinte, pois o fiscal utilizou o menor valor para aptidão agrícola para a totalidade do imóvel. Os preços do IEA são obtidos a partir de preenchimento de questionários pelos informantes. As transações, ofertas e opiniões não correspondem, necessariamente, ao mês do levantamento dos preços, ou seja, os dados podem dizer respeito a um, dois ou três meses anteriores, influenciando o resultado final. Por tal motivo, a depender da situação, não é possível descartar a possibilidade que os preços médios para o valor da terra nua apurados em junho/2009 expressem com mais veracidade o mercado de imóveis rurais no início do mesmo ano, quando comparado com o levantamento divulgado pelo IEA para o mês de novembro/2008 em determinado município ou região do Estado de São Paulo. Em outras palavras, inviável afirmar categoricamente que os valores do IEA publicados para o mês de novembro/2008 são mais fidedignos para a data do fato gerador do imposto (01/01/2009). Vale ressaltar que os dados do SIPT e as publicações do IEA têm a finalidade de apresentar um valor médio referencial, ambos utilizados para fins de estimativa na ausência de informações específicas sobre o preço de mercado da terra nua do imóvel rural, por razões de praticabilidade para suprir deficiências probatórias. No caso em apreço, a recorrente não providenciou a juntada de avaliação específica do imóvel rural, representativa do preço de mercado da terra nua pertencente à Fazenda Santa Marina, capaz de evidenciar o seu valor em função do tamanho, localização, vias de acesso, recursos naturais, aptidão agrícola das terras, capacidade de uso do solo, entre outros fatores que interferem de maneira significativa no preço de alienação, segundo as individualidades da propriedade rural. Nada altera o raciocínio o procedimento de preenchimento da declaração de ITR, pelo qual o contribuinte deve informar os campos “valor total do imóvel”, “valor das benfeitorias” e “valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”, calculando o próprio sistema o “valor da terra nua”, mediante operações aritméticas de subtração. O VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal, cabendo ao declarante o ônus probatório de atestar a rigidez da expressão monetária, quando instado a fazê-lo. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723321/2013-06 Sobre a autoavaliação da terra nua a preço de mercado, transcrevo a redação do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, apto para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado no dia 01/01/2009, data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.905852/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905853/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905853/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 52 /2 00 9- 98 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905852/2009-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.635, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição/compensação, uma vez que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devia ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: a) É pessoa jurídica sujeita a tributação do IRPJ pelo regime de apuração do lucro real, optante pela apuração anual no ano-calendário de 2004, sendo, portanto, obrigada a efetuar recolhimentos mensais a título de antecipação; b) Não apurou saldo a recolher, a título de estimativa de IRPJ, no mês de setembro de 2004; c) Recolhera indevidamente, a título de estimativa de IRPJ, o montante especificado no PER/DCOMP; d) A comprovação do pagamento a maior foi juntada à manifestação de inconformidade e está suportada pelas escritas contábil, fiscal e pelas declarações apresentadas ao Fisco em especial a DIPJ e a DCTF. e) Ilegalidade da restrição da compensação dos valores comprovadamente pagos a maior/indevidamente à título de antecipação do IRPJ. f) Retroatividade benigna, dado que a infração apontada no Despacho Decisório foi imposta em razão de suposto descumprimento do disposto no art. 10 da IN RFB nº 600/05 e, tendo sido este normativo alterado exatamente na parte apontada como infringida, o procedimento da Recorrente não pode mais ser considerado contrário à legislação; e g) Impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de a não homologação da DCOMP ser confirmada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa apreciou a Manifestação de Inconformidade e decidiu por negar provimento sob os seguintes fundamentos extraídos da ementa, aqui sintetizados: (i) o valor do tributo pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do devido na apuração final do exercício, só se torna restituível/compensável quando compuser o saldo negativo respectivo; e (ii) falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905852/2009-98 com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.635, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A compensação em litígio nestes autos, declarada em 27/12/2004, tem por objeto crédito de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ no mês de setembro de 2004. Como visto no relatório, a não homologação, decorreu, apenas, da constatação de que o indébito teria origem em recolhimento de estimativa mensal que, por sua natureza, somente poderia ser utilizado ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, na forma do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Este entendimento, por sua vez, restou superado pela edição da Súmula CARF nº 84 ao concluir que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Antes mesmo da edição da referida súmula o CARF já vinha se posicionando favoravelmente à possibilidade de compensação de indébito de IRPJ formado em recolhimento de estimativas, conforme se verifica do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101- 00.329: Divirjo do I. Relator quanto à eficácia dos atos normativos que vedaram a compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a regulamentação de procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. É certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art. 895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905852/2009-98 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº 11.051/2004: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente. Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº 9.430/96, tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905852/2009-98 As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: (...) De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2o: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905852/2009-98 Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem. No presente caso, como já dito, foi analisada DCOMP para utilização de indébito de IRPJ apurado em recolhimento setembro de 2004, e a não homologação resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de recolhimento de estimativas. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905852/2009-98 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8409016 #
Numero do processo: 10945.721785/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. CONTRATO DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza quando comprovado de forma inequívoca, mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULACARFNº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.
Numero da decisão: 2202-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. CONTRATO DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza quando comprovado de forma inequívoca, mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULACARFNº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 85 /2 01 2- 93 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-49.911 – 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 282/299), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário de 2009 e 2010. Consoante o Auto de Infração (fls. 162/171), o lançamento tributário, no valor original de R$ 209.984,33, decorre da apuração pela autoridade fiscal autuante de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) de fls. 153/161. O procedimento teve início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0910600.2012/00093-0, em 13/03/2012, para verificação de Acréscimo Patrimonial a Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 Descoberto, Variação Patrimonial, nos anos-calendário de 2009 e 2010. A contribuinte foi intimada a apresentar cópia da documentação hábil e idônea utilizada nos lançamentos feitos nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas –DIRPF e 2010 e 2011, anos calendários 2009 e 2010; documentos de aquisição e/ou alienação (original e cópia) de todos os bens móveis (incluindo veículos) e bens imóveis, em nome da notificada, cônjuge e dependentes; documentação comprobatória de todos os valores lançados a título de rendimentos isentos, não-tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, mensalmente, referente aos períodos especificados; caso, tivesse realizado operações de empréstimos (obtidos ou concedidos) com pessoas físicas ou jurídicas apresentar documentação comprobatória. Após análise da documentação apresentadas, a recorrente foi intimada a apresentar Contrato Social e Alterações Contratuais das empresas Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, CNPJ 07.192.414/0001-09 e Segtol Serviços de Segurança Patrimonial e Eletronica Ltda, CNPJ 09.403.176/0001-69 e documentação comprobatória de todos os valores lançados a título de empréstimos recebidos e concedidos, tais como, extratos bancários, cheques ou quaisquer documentos idôneos para comprovar a efetiva entrada de numerários informados como recebidos a título de mútuo, nas datas de 31/03/2009, 31/12/2009 e 01/01/2010, além da comprovação do saldo de dinheiro em espécie declarado nas DIRPF’s de 2010 e 2011. Não tendo havido resposta à intimação referido no parágrafo anterior, foram elaborados pela autoridade fiscal “Fluxos de Caixa Mensal dos Exercícios 2010 e 2011” (fls. 42/45), baseados nas informações e documentos até então entregues pela autuada. Fluxos estes que foram submetidos à apreciação da contribuinte para conferência, correção ou complementação de valores ou datas, mediante a respectiva documentação comprobatória. A autuada apresentou à fiscalização dois “Contratos Particulares de Mútuo”, nos valores de R$350.000,00 e R$100.000,00,.onde figura como tomadora de empréstimos, pactuados ano calendário de 2009 com a Costa Oeste Serviço de Limpeza Ltda, pessoa jurídica em que figura como sócia majoritária. Relativamente ao ano calendário de 2010, foi apresentado um outro contrato de mútuo, no valor de R$ 85.000,00, pactuado com seu filho, o Sr. Rafael Bogo, onde também figura como tomadora do empréstimo . Tais contratos de mútuo foram desconsiderados pela autoridade fiscal autuante, uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos que comprovassem a efetiva ocorrência das operações e transferência dos recursos, destacando-se que além de não terem sido registrados, não consta sequer a subscrição de duas testemunhas conforme determina a legislação e também não estão apoiados por provas Foi declarado pela autuada, na ficha de “Declaração de Bens e Direitos” das DIRPF’s de 2010 e 2011, a disponibilidade de dinheiro em moeda corrente nacional nos valores de R$400.000,00 e R$196.500,00, respectivamente. Instada a comprovar tais disponibilidades, a autuada limitou-se a apresentar cópias das referidas declarações, motivo pelo qual, tais valores foram desconsiderados pela fiscalização, por ausência de elementos comprobatórios da efetiva posse de tais numerários. Também foi declarada a aquisição pela contribuinte, no ano calendário 2009, de quotas do capital da pessoa jurídica Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, no valor de R$340.000,00 e da Segtol Serviços de Segurança Patrimonial e Eletrônica Ltda, no valor de R$32.400,00. Na declaração relativa ao ano calendário 2010, consta a realização de benfeitorias em imóvel, que totalizaram R$ 100.000,00. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 Da análise dos contratos e alterações contratuais das pessoas jurídicas Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda e Segtol Serviços de Segurança Patrimonial e Eletrônica Ltda e demais documentos, foram identificadas as corretas datas de aquisições da quotas, sendo: - Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda – aquisição em março/2009; e - Segtol Serviços de Segurança Patrimonial e Eletrônica Ltda – aquisição em 2008, ou seja, fora do período objeto da ação fiscal. Baseada nas DIRPF’s apresentadas pela autuada e demais elementos constantes dos autos, foi elaborado o “Demonstrativo da Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa” (fls. 44/45) e lavrado o respectivo Auto de Infração. A exigência foi tempestivamente impugnada, documento de fls. 180/198, não obstante, em julgamento realizado em 9/10/2013, a impugnação foi considerada improcedente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: NULIDADE PROCESSUAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual nem em nulidade ou cancelamento do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE CAIXA DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, a alegação de saldo em dinheiro decorrente do ano anterior só pode ser aceita se houver informação na declaração de ajuste anual do contribuinte e se houver comprovação da existência do valor declarado. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros, ou a eles concedidos, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados ou devolvidos, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Inexistindo nos autos comprovação da transferência de numerário ao contribuinte, resultante do suposto empréstimo por ele contraído, o que prejudica a caracterização de operação de mútuo, há que se manter a desconsideração do respectivo valor, como recurso, na Análise de Evolução Patrimonial Mensal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DISCUSSÃO. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 Consoante Súmula do CARF, não cabe a discussão de controvérsias acerca de Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito do julgamento administrativo de processo fiscal. PROVAS. O pedido de formação de provas na impugnação há de ser específico e as provas documentais, ressalvadas as exceções expressamente previstas na legislação, devem ser apresentadas já neste momento. A autuada interpôs recurso voluntário em 25/11/2013 (fls. 307/328), onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação, que foi assim resumida no acórdão elaborado pela autoridade julgadora de piso e que serão detalhados por ocasião do voto: (...) Cientificada do Auto de Infração em 28/12/2012 (fl. 174), a contribuinte apresentou, em 20/01/2013, a impugnação de fls. 178/199, acompanhada dos documentos de fls. 180/278, propugnando pela improcedência total do lançamento, alegando, em síntese, que: - No presente processo, contrariando-se frontalmente o princípio da verdade material e a verdade real dos fatos, foi-lhe atribuído variação patrimonial a descoberto, quando as provas dos autos são no sentido contrário. A jurisprudência e a doutrina especializada consagram o princípio da verdade material na apreciação dos litígios tributários, de modo que a administração pública deve proceder de ofício a revisão do lançamento em qualquer etapa do processo, como preceitua o artigo 149 do Código Tributário Nacional – CTN. - A autoridade fiscal não pode desconsiderar fatos, documentos e informações prestadas pelos contribuintes, quando da análise das provas, como ocorreu no presente caso, uma vez que a fiscalização lavrou auto de infração distorcendo e desconsiderando fatos e provas, motivo pelo qual requer seja anulado o Auto de Infração. Cita jurisprudências administrativas. - Conforme pode ser apurado da DIRPF/2010, ano calendário 2009 (fl. 112), possuía no exercício anterior, isto é, em 31/12/2008, saldo em caixa disponível de R$328.000,00, saldo este declarado e que, em momento algum, foi questionado pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização. Da mesma forma ocorreu na DIRPF/2009, ano calendário 2008, que constava no item “Situação em 31/12/2007, um saldo em caixa de R$315.000,00, referente a exercícios anteriores, conforme documento anexo, que igualmente não foram considerados pela autoridade fiscal. - Definitivamente, a autoridade fiscal lançadora não apresentou nenhum elemento que pudesse desqualificar as informações que foram prestadas na sua declaração de bens e direitos de 31/12/2008, em especial quanto ao “dinheiro em espécie – saldo em caixa”, descumprindo a regra do artigo 845, § 1º, do RIR/99. - Assim, considerando a existência dos saldo em caixa disponível em 31/12/2008, tem- se que eventual variação patrimonial do ano-calendário 2009 não seria aquela indicada pela fiscalização de R$333.525,73, uma vez que quase a totalidade deste valor se mostra justificado pelo saldo em caixa no montante de R$328.000,00, bem como demais documentos que lhe foram apresentados. Cita Jurisprudências administrativas. - No que se refere à validade dos Contratos de Mútuo desconsiderados pela fiscalização, importante dizer que para a desconsideração dos negócios jurídicos, deve-se formar um procedimento administrativo especial, sumário, assegurando-se sempre a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte, consoante artigo 5º, inciso LV da CF/88, o que, no presente caso, não foi observado pela autoridade fiscal, culminando em ilegalidade do ato administrativo. - Ao desconsiderar os contratos de mútuo apresentados pela impugnante, às fls. 20 e 21, certo é que a fiscalização acabou por desconsiderar no fluxo de caixa apresentado, os Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 valores dos empréstimos que totalizaram R$450.000,00, conforme contratos de mútuo realizados com a empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, em 31/03/2009, no valor de R$350.000,00 e outro com data de 31/12/2009 (R$100.000,00). - Convém destacar que o empréstimo realizado consta em campo próprio “dívidas e ônus reais” à fl. 14 da DIRPF/2010, bem como no Balanço Patrimonial e DIPJ da Pessoa Jurídica Mutuante, conforme faz prova a documentação anexa. E mais, a validade do referido contrato perante “terceiros”, se mostra plenamente existente, uma vez que ambos reconhecem a existência dos empréstimos que, inclusive, vem sendo adimplido, conforme faz prova o recibo de pagamento no valor de R$18.000,00, estampado à fl. 37, bem como indicado no livro razão à fl. 68. Cita jurisprudências Administrativas. - Não foi devidamente considerado pela fiscalização o fato de que a impugnante adquiriu as quotas sociais do Sr. Jair Bokorni, no dia 16/03/2009, da empresa hoje denominada Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, pelo valor de R$112.240,00, aí incluídos todo o ativo e, também, todo o passivo da referida empresa, conforme comprovam a segunda e terceira alteração do Contrato Social em anexo. Portanto é preciso perceber que não pagou R$340.000,00, pela aquisição das quotas sociais da empresa. - A diferença de R$227.760,00, refere-se ao aumento de capital social, cujos valores foram efetivamente integralizados “em espécie”, conforme consta da alteração do contrato social, exatamente com os valores que mantinha no saldo em caixa “em espécie”. - O documento emitido pela empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, acostado à fl. 68, e os contratos de mútuo juntados às fls. 69/71, bem como as DIRPF, Balanço Patrimonial e DIPJ (pág. 19, item 12 “outras contas” R$470.155,80), em anexo, comprovam que os empréstimos foram regularmente concedidos e declarados, nas datas mencionadas. - Da mesma forma, o contrato de mútuo, juntado à fl. 38, celebrado com o seu filho Sr. Rafael Bogo, no valor de R$85.000,00, também foi ilegalmente desconsiderado pela autoridade fiscal, lembrando que este valor consta das DIRPF de ambas as partes. Portanto o contrato de mútuo tem plena validade. - Em relação à representação fiscal para fins penais, a mesma não merece prosperar, uma vez inexistente qualquer omissão de rendimentos, bem como qualquer simulação praticada, o que se demonstra, corroborado por toda a documentação apresentada na fase fiscalizatória, bem com à presente. Tanto é que a autoridade fiscal, na lavratura do auto de infração, não o fez com a multa qualificada, o que se deve à falta de certeza na própria lavratura citada. Assim, não se encontrando presente qualquer das situações contidas nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502/1964, deve ser afastada a representação fiscal para fins penais. Finalmente, considera descabível a taxa Selic e ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício e protesta pela juntada de documentos, e/ou quaisquer documentos que se fizerem necessários ao deslinde da questão, pugnando pela produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente a prova pericial. (...) Ao final, é requerida a reforma total do acórdão recorrido, com julgamento de improcedência do Auto de Infração e que as publicações e intimações sejam efetuadas em conjunto com o seu patrono, sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/10/2013 (sexta feira), conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 302. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 25/11//2013, conforme atesta o carimbo de protocolo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, aposto na fl. 307, considera-se tempestivo. Antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre esclarecer que, as decisões administrativas e judicias que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Quanto à suposta "violação do princípio da verdade material” onde alega que a autoridade fiscal deixou de considerar como origem os valores das sobras de recursos que, segundo alega, comprovadamente existentes nos meses/anos anteriores, que representariam origem de recursos para os meses/anos subsequentes, o tema será devidamente analisado mais à frente. Da mesma forma, serão oportunamente analisados os contratos de mútuo, não obstante, há que se afastar de pronto tal preliminar, por não se caracterizar como vício passível de anulação do procedimento como requer a recorrente, vez que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. DINHEIRO EM ESPÉCIE CONSTANTE NAS DIRPF Alega a recorrente ter feito prova nos autos, mediante anexação da DIRPF do exercício de 2010 (ano-calendário de 2009), donde se verifica que possuía no exercício anterior, isto é, em 31/12/2008, saldo em caixa disponível de R$ 328.000,00, saldo este declarado e que entende que em momento algum foi questionado pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização. Considera que a fiscalização deveria ter considerado o referido saldo disponível em caixa, uma vez que não questionado pela autoridade fiscal e, no seu entender, já homologado tacitamente. Da mesma forma alega, que também no exercício 2011(ano-calendário 2010), verifica-se o mesmo procedimento, pois não foi considerado o "saldo anterior", que seria o dinheiro em caixa disponível na declaração anterior (31/12/2009), que era de R$ 400.000,00, correspondentes a sobras acumuladas de anos anteriores e que foram lançados na DIRPF/2011. A despeito da afirmação da recorrente, de que “este argumento sequer chegou a ser ventilado no voto condutor do Acórdão recorrido, cuja apreciação se mostra de suma importância”; ao apreciar tais alegações, a autoridade julgadora de piso assim se pronunciou: (...) Em relação à contestação é interessante observar que, quanto à disponibilidade em dinheiro, adota-se o entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa pelo Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 qual o dinheiro em espécie, mesmo constando na declaração de bens, somente poderia justificar variação patrimonial quando houvesse prova inconteste de sua existência no final do ano-base em que foi declarado. Aqui vale lembrar que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. Isto porque os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 51 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, a seguir transcrito: (...) Cabe observar que quando o Contribuinte transporta do final de um ano-calendário para o outro final ano-calendário a disponibilidade em espécie ele estará renovando a obrigação de demonstrar a origem destes recursos. Reafirma-se que a legislação tributária não impede o transporte dos recursos declarados no ano-calendário anterior para o seguinte, desde que tais recursos sejam devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. A questão é que havendo prova de que o contribuinte permanecia com o recurso na virada do ano, tal montante poderá ser utilizado no ano-calendário seguinte, mas exclusivamente nos casos em que há comprovação. A autoridade fiscal, no seu TVF, esclarece quanto ao fato que a contribuinte devidamente intimada a comprovar a existência das disponibilidades financeiras, conforme por ela declarado, não apresentou qualquer documento comprobatório da disponibilidade informada. Em resposta à intimação, alega ter havido esquecimento, por parte da fiscalização para lançar a disponibilidade em caixa, tal qual declarado por ela em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, porém não apresentou qualquer documento comprobatório da existência dessas disponibilidades. Como se verifica, a contribuinte simplesmente alega ser possuidora de disponibilidade financeira, mas não comprova por documento inconteste, a existência, no término dos anos-calendário de 2009 e 2010, as disponibilidades financeiras declaradas e nem que estes valores já haviam sido oferecidos à tributação, o que inviabiliza o seu aproveitamento como recursos em janeiro de 2010 e janeiro de 2011, para fins de justificar acréscimo patrimonial a descoberto. A interessada foi intimada a comprovar os invocados recursos e não logrou fazê-lo. As disponibilidades declaradas só podem ser aceitas como recursos para justificar acréscimo patrimonial, quando estiverem devidamente comprovadas. (...) Conforme demonstrado, o ônus de apresentar provas das informações prestadas nas Declarações de Bens e Direitos, bem como das origens/recursos na variação patrimonial, sem dúvida, é da contribuinte. Oportuno, entretanto apresentar alguns dados que demonstram a impropriedade da irresignação quanto à desconsideração dos saldos declarados de dinheiro em espécie. Requer a autuada que seja considerado no “Demonstrativo da Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa”, a título de “Origens”, o saldo de dinheiro em caixa, teoricamente disponível em 31/12/2008, no valor de R$ 328.000,00, constante de sua DIRPF/2010 (ano- calendário 2009). Ocorre que na referida declaração também consta declarado, na mesma rubrica de “saldo em caixa disponível”, o saldo final, em 31/12/2009, de R$ 400.000,00 (fl. 14),. Dessa forma, seria apurada uma variação positiva de numerário em espécie da ordem de R$ 72.000,00 (400.000,00–328.000,00). Ora, foi apurado no ano-calendário de 2009, um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 333.525,73, se for considerado o saldo em 31/12/2008 de R$ 328.000,00 pleiteado pela recorrente, também deve ser considerado o saldo final declarado do Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 exercício, no valor de R$ 400.000,00, o que implicaria em aumento do acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 405.525,73. Ou seja, se considerada a existência de R$ 328.000,00 e R$ 400.000,00 em caixa da autuada nas datas de 31/12/2008 e 31/12/2009, respectivamente, implicaria em aumento patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2009, de R$ 405.525,73, o que incorreria em majoração do valor da autuação. Quanto ao ano-calendário 2010, da mesma forma entende a recorrente que deveria ser considerado o saldo de dinheiro em espécie declarado, no valor de R$ 400.000,00. Entretanto, conforme demonstrado acima, esse valor efetivamente não existiria, pois foi apurada uma variação patrimonial a descoberto da ordem de R$ 333.525,73, implica que, pela documentação acostada aos autos, a autuada possuía um saldo negativo nesse valor em 31/12/2009 e não saldo de dinheiro em espécie. Dada tal evidência, caberia à recorrente trazer aos autos elementos que concretamente comprovassem a efetiva existência dos valores declarados a título de “saldo em caixa disponível”, encargo esse do qual não se desincumbiu, devendo ser mantido o lançamento. CONTRATOS DE MÚTUO Foram desconsiderados os contratos de mútuo apresentados pela recorrente por falta de comprovação nos autos da efetiva transferência de numerário à mutuária, pela falta de registros, testemunhas e outros elementos comprobatórios da efetiva ocorrência das operações. Em sua defesa argumenta a autuada que, para a desconsideração dos negócios jurídicos, deve-se “formar um procedimento administrativo especial, sumário, assegurando-se sempre a ampla defesa e o contraditório, consoante art. 50, inc. LV, da CF/88 ao contribuinte, o que não foi. observado pela d. Fiscalização quando da desconstituição do negocio jurídico celebrado pela Recorrente, qual seja, os contratos de mútuos.” Assim, afirma que deste modo, de plano se mostra “mostra totalmente ilegal o ato administrativo consubstanciado no auto de infração ora impugnado, eis que desconsiderou negócio jurídico celebrado pela Recorrente e terceiros, sem lhe garantir o devido processo legal em procedimento administrativo próprio.” Conclui no sentido de que devem ser aceitos a prova dos mútuos, devidamente declarados nas respectivas DIRPF’s como fonte de recursos financeiros, mediante as seguintes alegações: (...) 67. O documento emitido pela empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, acostado à fl. 68, e os contratos de mútuo juntados às fls. 69/71, bem como as D1RPF's e balanço patrimonial anexos à peça impugnatória comprovam que os empréstimos foram regularmente concedidos e declarados, nas datas mencionadas. 68. Nota-se, portanto, que todos os empréstimos mencionados foram declarados por ambas as partes, nos exatos termos e prazos em que realizados. 69. Ora, como se vê, não houve acréscimo patrimonial a descoberto porque não foram consideradas as economias dos anos anteriores, nem os empréstimos tomados junto a terceiros, cujos valores terão de ser devolvidos. 70. Cediços que os valores dos empréstimos terão de ser devolvidos, eles não podem e não devem ser considerados como renda auferida pela Recorrente, muito menos como acréscimo patrimonial a descoberto. 71. Destarte, resta provado no presente caso, que as pessoas que emprestaram tem capacidade financeira para fazê-lo, conforme faz prova os documentos anexados à peça impugnatória, donde se tem o balanço patrimonial e DIRPF's., capacidade financeira o que não se questiona em momento algum do voto condutor do v. Acórdão recorrido. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 72. Da mesma forma, o contrato de mútuo juntado às fls. 38, celebrado com o Sr. Rafael Boga (CPF n° 034.619.219-63), filho da ora Recorrente, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), também foi ilegalmente desconsiderado pela Sra. Auditora. Lembrando que estes valores também constam da Declaração do IRPF de ambas as partes. Portanto o contrato de mutuo tem plena validade. 73. Conforme demonstrado e comprovado, a suposta variação patrimonial a descoberto se mostra totalmente inexistente, eis que justificada por saldo disponível de exercícios anteriores, bem como por meio de contratos de mútuos validamente existentes. (...) O contrato de mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalente quantidade, qualidade e gênero, onde o caráter essencial do empréstimo é sua temporariedade. Destaque-se ainda que os contratos de empréstimos requeridos deveriam estar devidamente registrados em cartório, isto para atribuir- lhes aptidão para provar as declarações neles contidas, mas não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC/15: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Esse dispositivo legal também esclarece que as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão somente em relação aos seus subscritores" (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O vigente Código Civil (CC - Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação, tais como, data, valores, atribuição de responsabilidades, entre outros, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. Noutro giro, a informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir que a comprovação seja feita por meio de "documentação hábil e idônea". Ademais, a Administração Tributária deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto, ou simplesmente justificar variações patrimoniais mediante apresentação de contratos de mútuo. Deve-se salientar que a escrituração na contabilidade da empresa não exime o contribuinte de comprovar os fatos nela registrados. Para se constituírem em provas hábeis, os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. No caso que se examina, algumas constatações ensejam ainda maior cautela na análise da alegação dos empréstimos tomados devido a relação entre mutuante e mutuário. Pois, a contribuinte é sócia majoritária, com participação de mais de 95% do capital da pessoa jurídica mutuante, em alguns contratos e possui relação de mãe e filho em um outro contrato. Tais fatos revelam a facilidade por parte da contribuinte em obter recursos, em especial da pessoa jurídica da qual é sócia, situação que enseja que os negócios jurídicos que envolvam a transferência dos recursos fiquem devidamente demonstrados. Além da ausência de registro público, diversas outras impropriedades podem ser apontadas nos contratos de mútuo apresentados. Aliado ao fato de ser a mutuária sócia majoritária da pessoa jurídica e ausência de assinatura de testemunhas, os contratos apresentados não possuem sequer prazo de quitação de parcelas ou do valor integral, limitando-se a prever que “a mutuária se compromete a restituir aos mutuantes as quantias, em data a ser acordada por ambas as partes,” e sem qualquer cobrança de juros, o que deturpa a própria característica e interesses de uma pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo é o lucro. Analisando os contratos de fls. 69/71, também é facilmente perceptível que as assinaturas do mutuante dos contratos celebrados com a Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, são exatamente a mesma assinatura do mutuante que consta do contrato de mútuo celebrado com o Sr. Rafael Bogo (filho da mutuária, ora recorrente). Ocorre que o Sr. Rafael Bogo não consta como participante do capital social da pessoa jurídica Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, sendo ainda que, a administração da sociedade cabe, conforme cláusula do estatuto social, exclusivamente à sócia Claci Escher. Relevante também destacar o fato de que o recibo apresentado pela autuada (fl. 37), emitido pela Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda, de suposto pagamento de parcela de empréstimo, encontra-se assinado pela própria autuada, conforme se pode comprovar pelas assinaturas apostas nos próprios contratos de mútuos, sem ter sido apresentada qualquer comprovação de efetiva transferência dos respectivos numerários. Todas essas evidências demostram a correção do procedimento fiscal quanto à desconsideração de tais contratos, devendo ser mantido o lançamento também quanto a tal infração. AQUISIÇÃO DE QUOTAS DA PESSOA JURÍDICA COSTA OESTE SERVIÇOS Alega a recorrente que o acórdão, bem como a autoridade fiscal, não considerou o fato de que adquiriu as quotas sociais da pessoa jurídica hoje nominada Costa Oeste Serviços Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 (CNPJ n° 07.192.414/0001-09), no dia 16/03/2009, pelo valor de R$ 112.240,00 e não por R$ 340.000,00, fato este que entende comprovado pela segunda alteração social. Reforça que pagou apenas o valor de R$ 112.240,00, pela aquisição das quotas, aí incluídos todo o ativo e também, todo o passivo da referida empresa, conforme cláusula 3° do contrato social. Conclui que é preciso perceber que não pagou R$ 340.000,00 pela aquisição das quotas sociais e que a diferença, de R$ 227.760,00, teria sido relativa ao aumento do capital social, cujos valores foram efetivamente integralizados "em espécie" conforme consta da alteração do contrato Social, exatamente com os valores que mantinha no saldo em caixa "em espécie". Conforme demonstrado no julgamento de piso, a fiscalização, ao contrário do que alega a impugnante, considerou, na coluna “Aplicações” do “Demonstrativo da Variação Patrimonial” (fls. 103), corretamente, no ano de 2009, a totalização de R$340.000,00, relativos a: 1) aquisição de quotas (R$112.240,00) da empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda. e 2) aumento de capital (R$227.760,00), integralizado em espécie, da mesma empresa Costa Oeste. Observe-se que, na DIRPF 2010, ano calendário 2009 (fl. 14), no tópico “Declaração de Bens e Direitos”, a contribuinte declarou exatamente o valor de R$340.000,00 como totalização de quotas da empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda. Remeta-se ainda à leitura do tópico que trata dos supostos saldos de caixa disponíveis, onde se demonstrou que a autuada não se desincumbiu do dever de comprovar a efetiva existência dos valores declarados, haja vista as inconsistências apontadas. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Finamente, alega a recorrente a ilegalidade de aplicação da taxa Selic na correção de débitos tributários, assim como, a incidência de juros sobre a multa de ofício. No que se refere à aplicação da taxa SELIC, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante para a Administração Tributária conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, foi editada a Súmula nº 108, também vinculante, nos termos da Portaria ME nº 129, de 1º/04/2019, no sentido de que: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Portanto, também em tal tópico, não merece provimento o recurso. Com referência aos argumentos contrários à propositura de representação fiscal para fins penais, cumpre esclarecer que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme a Súmula CARF nº 28, motivo pelo qual deixo de apreciar tais alegações. Quanto ao requerimento de que as publicações e intimações sejam efetuadas em conjunto com o patrono, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721785/2012-93 disciplinado na Súmula CARF nº 110, que também possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000466/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 QUESTÃO JÁ ANALISADA E DEFERIDA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso na parte correspondente à apresentação de negativas gerais sobre questão já deferida pela primeira instância, sem a correspondente demonstração expressa, pelo sujeito passivo, de eventual divergência ou prejuízo sobre o cálculo do direito creditório reclamado (base legal: artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE LUBRIFICANTES E DE COMBUSTÍVEIS. CUSTOS COM A GERAÇÃO DE VAPOR E COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de lubrificantes, de combustíveis e de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou de produto intermediário (Súmula CARF nº 19). Pela mesma razão também não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido os custos com a geração de vapor e com máquinas e equipamentos. DILIGÊNCIA Demonstrado na decisão recorrida que o objetivo da diligência já foi atendido, sua realização torna-se desnecessária.
Numero da decisão: 3302-008.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso na parte correspondente à apresentação de negativas gerais sobre questão já deferida pela primeira instância, sem a correspondente demonstração expressa, pelo sujeito passivo, de eventual divergência ou prejuízo sobre o cálculo do direito creditório reclamado (base legal: artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE LUBRIFICANTES E DE COMBUSTÍVEIS. CUSTOS COM A GERAÇÃO DE VAPOR E COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de lubrificantes, de combustíveis e de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou de produto intermediário (Súmula CARF nº 19). Pela mesma razão também não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido os custos com a geração de vapor e com máquinas e equipamentos. DILIGÊNCIA Demonstrado na decisão recorrida que o objetivo da diligência já foi atendido, sua realização torna-se desnecessária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 66 /2 00 9- 95 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000466/2009-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (saldo credor), PER nº 00255.28441.280104.1.1.01-4560, no montante de R$364.387,24. O incentivo fiscal, relativo ao 3º Trimestre do ano- calendário de 2003, foi calculado sob os fundamentos das Leis nºs 9.363, 13/12/1996, e 10.637, de 30/12/2002 (regime não-cumulativo para o PIS). Ao ressarcimento, o contribuinte atrelou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionadas, para compensar os débitos no montante de R$272.338,57 (valores originais): Para a análise da petição do interessado foi instaurado procedimento fiscal, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 418, com o deferimento parcial do saldo credor requerido, reconhecendo-se o direito creditório de R$261.276,37 e, consequentemente, a homologando-se parcialmente as compensações declaradas. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 399/403 e 408/417, documento base para a emissão do Despacho Decisório, foram delineadas as verificações e alterações procedidas pela fiscalização. As saídas para exportação apresentadas no PER foram verificadas por amostragem mediante consulta ao sistema Siscomex, com a análise do número do DDE, da data de embarque dos produtos e do respectivo valor da receita de exportação constante das notas fiscais e dos registros contábeis, observando-se. A receita operacional bruta foi verificada mediante consulta à DIPJ, aos Balancetes e ao Livro Registro de Apuração do IPI. Quanto aos insumos, foram glosados as aquisições efetuadas por intermédio de cooperativas, no caso, o café em grão adquirido de cooperativas, e de pessoas físicas, por tratarem de aquisições não sujeitas ao PIS e à Cofins. Também foram objeto de glosa os valores relativos ao consumo de energia elétrica e combustíveis, não conceituados como matéria-prima ou produto intermediário; embalagens, quando destinadas ao ativo imobilizado ou uso e consumo fora do processo produtivo; mercadorias classificadas como uso e consumo; valores lançados sem especificação. As aquisições não aceitas foram relacionadas no DEMONSTRATIVO DAS AQUISIÇÕES NÃO ACEITAS-2003, às fls. 384/385. Cientificado do deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 442/457. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000466/2009-95 Preliminarmente, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alegou o cerceamento de seu direito de defesa. No seu entender, as informações complementares anexas ao despacho decisório informam apenas valores glosados sem esclarecer detidamente quais insumos foram excluídos. Tal circunstância conduziu a apresentação de defesa por presunção, em clara afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e a própria motivação dos atos administrativos. No mérito, o contribuinte fez a defesa do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, como incentivo às exportações. Discorreu sobre o direito ao crédito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas e cooperativas-não contribuintes do PIS e da Cofins. No mesmo diapasão, reclamou o direito de computar na base de cálculo do crédito presumido os gastos com energia elétrica, combustíveis e os custos com máquinas e equipamentos e com a geração de vapor. Com relação à receita operacional bruta, alegou inconsistência do cálculo da fiscalização que até dezembro de 2003, excluiu a quantia de R$23.111.939,66, mas manteve a inclusão da quantia de R$5.077.771,19, ambas referentes à comercialização de café em grão verde nos mercados interno e externo. No seu entender, ou se considera a totalidade da receita referente à venda de café em grão verde, ou nada se considera. Tal prática, se realmente ocorreu, se deveu à aplicação do inc. I do art. 8º da IN SRF nº 23, de 2007. Alegou o contribuinte que o Conselho de Contribuintes tem posição distinta, uma vez que se posiciona por não se adicionar à receita de exportação e à receita operacional bruta valores relativos às exportações de produtos adquiridos de terceiros (acórdão nº 201- 80362, de 20/06/2007, processo nº 13971.000075/99-41). Iniciado exame dos autos, houve por bem a então relatora enviar o processo em diligência para nova apuração do crédito presumido, tendo em vista que, em se tratando de crédito presumido relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2003, admitir-se-ia computar as aquisições efetuadas por intermédio das cooperativas na apuração do benefício. Tal foi feito, inclusive com o respectivo recálculo, consolidado à fl. 545, dando novo valor ao benefício, reduzindo-o no 3º trimestre de 2003 de R$261.286,57, conforme consolidação à fl.397, para R$256.768,06. Sobre esse novo valor do crédito presumido, manifestou-se o contribuinte, às fls. 557/559, alegando que a diligência não havia sido bem cumprida. Sobre a diligência e o mérito da contestação concluiu: Às fls. 518, o preclaro auditor fiscal diz ter cumprido o seu mister e declara que “às fls. 512, constam os valores dos créditos presumidos apurados pelo contribuinte, pela fiscalização e o valor das glosas”. Contudo, data vênia a diligência não foi bem cumprida, senão vejamos: a) houve expressa determinação para que fosse apurado o montante das aquisições de café efetuadas perante cooperativas, segregando estas aquisições, bem como, que os cálculos fossem refeitos, para acréscimo das aquisições de cooperativas; b) nas fls. 498 fez-se a segregação determinada, sendo que, houve aquisição de cooperativas no mês de maio no montante de R$440.000,00 e, c) nada obstante não tenha ocorrido nenhuma alteração entre o cálculo anterior e o atual, no mês de julho o valor antes glosado de R$64.450,000, num passe de mágica, foi transformado em R$68.968,91, pois o CP apurado pela fiscalização de R$55.125,11, transmudou-se R$50.606,50. O surpreendente é que os dois foram feitos pelo mesmo preclaro AFRB Renato Jorge Lima. Concluindo, a glosa anterior de R$103.100,67, passou para R$107.619,18, decorrência de inconsistência de diligência fiscal, simplesmente havendo por conseqüência, uma inexplicável majoração de R$4.518,51, que veio a onerar a exigência fiscal, absolutamente incompatível com os princípios do processo administrativo fiscal - PAF, por isso se requer, o refazimento da diligência fiscal. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000466/2009-95 No mérito, a inconformada reitera a defesa anteriormente ofertada, para inclusão na base de cálculo do benefício, dos valores de aquisições dos insumos: combustíveis, energia elétrica e das peças e partes (produtos intermediários), bem como, a correta definição de receita operacional bruta, com exclusão do café verde. Depois da realização da diligência e da respectiva manifestação do interessado, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG – DRJ/JFA/MG, para prosseguimento. É O RELATÓRIO. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG nos termos do Acórdão nº 09-41.062, de 10/08/2012 (fls.589/609), que, por unanimidade de votos, deferiu em parte a solicitação contida na manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 1. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis, materiais de manutenção de instalação, máquinas e equipamentos, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA, CONTRIBUINTES DO IPI. Em face da legislação do PIS e da Cofins, respectivamente, a partir de outubro de 1999 e janeiro de 2000, e da regulamentação do crédito presumido pela IN SRF nº 313, de 2003, não há porque excluir, da base de cálculo do incentivo, as aquisições realizadas por intermédio de Cooperativas de Produtores. Entretanto, em face da disposição contida na IN SRF nº 103, de 1997, as aquisições de cooperativa, efetuadas até 02/04/2003, não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. 3. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O afastamento da discussão acerca da composição da base de cálculo do crédito presumido, no tocante às aquisições realizadas por intermédio de pessoas físicas, em razão da conjugação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2016, de 2011, e do Despacho do Ministério da Fazenda, SN, de 13/12/2011, publicado no DOU na pág. Nº 00057, em 15/12/2011, do Ato Declaratório da PGFN nº 14, de 20/12/2011, publicado na pág. 00037 do DOU, de 22/12/2011, bem como do art. 26-A, § 6º, incs. I e II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, nas condições tratadas e atendidas nos citados atos, obriga a inserção das referidas aquisições na base de cálculo do crédito presumido de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apresentação minuciosa de manifestação de inconformidade com base nas informações constantes do Despacho Decisório, do Termo de Verificação Fiscal e planilhas que o acompanham afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a nulidade do ato decisório expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000466/2009-95 Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.627/649 onde reitera a legitimidade do reconhecimento do direito creditório decorrente da integralidade das aquisições de cooperativas, bem como dos gastos com energia elétrica, combustíveis e os custos com máquinas e equipamentos e com a geração do vapor. Contesta, ainda, a forma de apuração da receita operacional bruta, requerendo a realização de diligência para fins de verificação quanto à correção do cálculo realizado pela fiscalização. Por fim, “requer seja dado provimento ao seu recurso para a reforma da decisão recorrida, com o consequente deferimento da totalidade do ressarcimento/compensação pleiteado nestes autos”. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 18/10/2012 (fl.626) e protocolou Recurso Voluntário em 24/10/2012 (fl.627) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Todavia, há um argumento que não merecem ser apreciados, pelo fato de já ter sido analisado pela primeira instância e não pontualmente contestados pelo sujeito passivo. Consta da decisão de primeira instância que o cômputo das aquisições de cooperativas passou a ser admitido a partir de abril de 2003 (em função da publicação da IN SRF nº 313, de 2003). Diante disso, a primeira instância já adicionou “à base de cálculo do crédito presumido a quantia de R$440.000,00, referente à aquisição de café, no mês de maio de 2003 e demais ocorridas nos meses subsequentes”. Como o pleito diz respeito a pedido de ressarcimento do IPI relativo ao 3º Trimestre do ano-calendário de 2003, resta evidente que não haveria nada a discutir concernente à inclusão de aquisições de cooperativas no cômputo do crédito presumido, já que todas as aquisições do período, ou melhor, a partir de abril de 2003, já foram computadas. Por tal razão, e considerando que, na base de cálculo do crédito, já foi deferida a inclusão de todas as aquisições de cooperativas realizadas no período, não tomo conhecimento da argumentação genérica relacionada à legitimidade das aquisições em tela. Falta de interesse de recorrer. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II - Dos gastos com energia elétrica, combustíveis, com a geração de vapor e com máquinas e equipamentos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000466/2009-95 A impossibilidade de inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI já está sumulada no âmbito deste Conselho, conforme teor da Súmula CARF nº 19, a seguir reproduzida: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Portanto, considerando o disposto no artigo 72, § 4°, do anexo II do Regimento Interno deste Conselho – que determina a adoção obrigatória das súmulas aprovadas pelo CARF – rejeito a tese da suplicante e não admito, na inclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os gastos com energia elétrica e com combustíveis. Na mesma toada também não poderão ser aceitos os custos com lubrificantes e com a geração de vapor, bem como os decorrentes da utilização de equipamentos na manutenção de instalações, máquinas e equipamentos. Com efeito, o parágrafo único do artigo 3º da Lei n 9.363/96 determina a utilização subsidiária da legislação Imposto sobre Produtos Industrializados para a definição de “produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”, de sorte que, socorrendo-se na legislação do IPI, não há como conferir às rubricas referenciadas a condição de insumo do processo produtivo. Especificamente, os custos com a geração de vapor e com instalações, máquinas e equipamentos não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou ao de produto intermediário, pois não se integram ao produto em fabricação nem são consumidos no processo produtivo ou se desgastam no contato direto com o produto, como, aliás, é tratada a questão no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação – CST nº 65, de 1979. Tal exegese está em sintonia com o artigo 164 do Regulamento do IPI à época vigente (Decreto nº 4.544, de 26/12/2002), segundo o qual: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O mesmo se diga em relação aos lubrificantes. O sujeito passivo não trouxe nenhum argumento ou prova que eventualmente pudesse enquadrar tais produtos como insumo de sua atividade produtiva. Por essa razão, entendo que também não podem fazer parte da base de cálculo do crédito presumido do IPI os gastos com a geração de vapor, com lubrificantes e com máquinas e equipamentos. Correto a glosa efetuada pela autoridade fiscal, ratificada pela decisão recorrida. III - Da Receita Bruta Operacional: Quanto ao cálculo da receita operacional bruta, aduz a interessada que o colegiado de primeira instância não teria se pronunciado sobre a defendida apuração da receita em conformidade com os moldes da jurisprudência administrativa, segundo a qual as receitas de exportação de produtos não tributados, bem como as de produtos adquiridos de terceiros e Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000466/2009-95 exportados, deveriam ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Afirma que no caso concreto, o trabalho fiscal não discriminou quais produtos foram integralizados no cômputo da receita operacional bruta, levando a concluir pela inclusão de receitas alheias à atividade fim da empresa. Dessa feita, requer a recorrente, pela busca da verdade material, seja determinada diligência para fins de verificação quanto à correção do cálculo da receita bruta realizado pela fiscalização. Diferentemente, no presente processo a questão foi, sim, abordada pela primeira instância de julgamento que, inerente ao tema, se manifestou no seguinte sentido (fls. 203): Segundo a observação nº 1, acostada à fl. 194, ao pé da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, RECEITA TOTAL, INSUMO E CRÉDITO PRESUMIDO, respectivamente antes e depois da realização da diligência solicitada pela DRJ/JFA/MG, “a receita operacional bruta, apurada através do balancete mensal apresentado pelo contribuinte, foi considerado o valor total da receita da empresa, até o mês de março de 2003. A partir de abril foi considerado somente a receita de produtos industrializados comercializados no mercado externo e interno, conforme art. 17, inc. I, e art. 42, inc. III da In SRF 313/2003.” De acordo com a explicação dada pelo auditor fiscal encarregado das averiguações concernentes à apuração do crédito presumido pleiteado pelo contribuinte, o cálculo da receita operacional bruta está correto, pois que realizado de acordo a instruções normativas expedidas pela Receita Federal. Até março de 2003 vigorou a orientação de que o cálculo da receita operacional bruta se daria com base em toda a receita da empresa. A partir de abril de 2003, nova regulamentação surgiu, restringindo a receita operacional aquelas decorrentes da venda de produtos industrializados no mercado externo e interno. Nenhum ajuste deve ser feito na apuração da fiscalização no tocante à apuração da receita operacional bruta, uma vez que foram devidamente obedecidas as normatizações expedidas pela Receita Federal. (grifou-se) Portanto descabe a alegação de que do órgão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa. Além do mais, o pleito da recorrente é contrário a súmula a Súmula do CARF: Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De outro norte, entendo que não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito, uma vez que o cálculo da receita operacional bruta e receita de exportação, foram oportunamente especificados de forma minuciosa em planilhas, cujos demonstrativos, às fls. 396/397, obtidos a partir dos demonstrativos contábeis, da DIPJ e do PER/DCOMP escriturados e preparados pelo contribuinte, dão o devido conhecimento dos cálculos efetuados pela fiscalização, levando em consideração obedecendo, no caso, o entendimento expresso pela RFB. IV - Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer parte do recurso, e na parte conhecida negar provimento. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000466/2009-95 É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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8411206 #
Numero do processo: 13821.000050/2005-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2001, 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SISTEMA. VALIDADE. Constatado que o sócio da empresa participa de outra com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global de ambas ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, cabível é a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado.
Numero da decisão: 1002-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SISTEMA. VALIDADE. Constatado que o sócio da empresa participa de outra com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global de ambas ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, cabível é a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. A exclusão do Centro de Ensino da Alta Noroeste S/C Ltda.da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n° 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9 o da Lei n° 9.317/96 e demais atos legais. A manifestante alega que no ano-calendário de 2000 o sócio ainda não era participante da empresa em questão. Argumenta também, a impossibilidade de o desenquadramento do Simples ter efeitos retroativos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 00 50 /2 00 5- 98 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.377 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000050/2005-98 A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-19.116, de 01 de abril de 2008 (e-fl. 88), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001, 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES - CONDIÇÃO VEDADA A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo Simples. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples surte efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF 355/2003. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 95), no qual, reproduz e reafirma os argumentos e fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, aduzindo que está anexando documento que comprova que o Sr. Ivam Gonçalves Ortuzal, CPF nº 335.136.358-34, não mais pertencia ao quadro social da empresa Socan havia três anos. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ARA n° 538.573, (e-fls. 35), por ter sócio participante de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global das empresas no ano-calendário de 2000 ter ultrapassado o limite legal de adesão ao referido sistema. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples: Lei n° 9.317/96 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.377 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000050/2005-98 I -(...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I -(...) II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; (...) MP n° 2.158-34/2001 Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n o 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II - "a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;" Em suas razões de defesa, o Recorrente, sustenta que não procede o motivo da exclusão, afirmando, em suma, que o Sr. Ivam Gonçalves Ortuzal, CPF nº 335.136.358-34, não mais pertencia ao quadro social da empresa Socan havia três anos. Não procede o argumento do Recorrente. Do exame do contrato social juntado aos autos, registrado na Jucesp em 06/01/06 (e-fls. 134), verifico que o Sr. Ivam Gonçalves Ortuzal somente retirou-se da sociedade em 01/08/2005, muito tempo depois de constatada a situação excludente, ocorrida no ano-calendário de 2000. Constatado que o sócio Ivam Gonçalves Ortuzal fazia parte do quadro societário da empresa no ano-calendário de 2000, correta foi a exclusão do Simples porque realizada na forma da legislação supra citada, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida sobre este aspecto. O inconformismo do Recorrente quanto aos efeitos da exclusão também não prospera, eis que são decorrentes da lei nº 9.317/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se sobre sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.377 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000050/2005-98 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967545/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido e, assim, relato com efetividade os fatos: Relatório 1. O interessado transmitiu em 31/08/2005 o PER/DCOMP nº 39608.79532.310805.1.3.040132, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/07/2001; data de vencimento: 15/08/2001; data de arrecadação:15/08/2001, código de receita: 2172, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ, código de receita:236201, período de apuração: julho/2005; data do vencimento: 31/08/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 54 5/ 20 09 -3 0 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967545/2009-30 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:843632240, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original de transmissão informado no PER/DCOMP: 755,14. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/12 e documentos de fls.13/45, na qual discorda do despacho decisório, pelas seguintes razões: 2.1. em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF retificadora, apurando para extinção por pagamento o valor de COFINS (2172-1), relativo ao período de apuração de julho de 2001, no montante de R$ 20.316,04; 2.2. o período acima destacado, foi declarado em sua DCTF que a empresa efetuou o recolhimento mediante três guias DARF's, no valor total de R$ 21.071,18 ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie; 2.3. recolhido o valor total de R$ 21.071,18 para pagamento do débito relativo a COFINS de 07/2001 apurado no total de R$ 20.316,04, evidencia-se a apuração de crédito de R$ 755,14; 2.4. o inciso I do art. 165, do Código Tributário Nacional, concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária; 2.5. diante da existência do mencionado saldo em favor da empresa, foi realizada a compensação deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com valor principal de R$ 15.766,54, com o crédito tributário ora exigido; 2.6. em 31/08/2005 procedeu a entrega da presente Per/Dcomp, demonstrando seu crédito relativo ao COFINS, bem como seu direito a compensação procedida com o débito nesta ocasião exigido; 2.7. o despacho decisório ora impugnado não homologou a compensação da citada Per/Dcomp Retificadora sob o fundamento de que a partir das características do DARF discriminado teriam sido localizados um ou mais pagamentos que teriam sido Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967545/2009-30 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, concluindo que não restaria crédito disponível para compensação informada; 2.8. a r. decisão impugnada não deve prevalecer, visto que por meio da presente manifestação de inconformidade a empresa não só expõe as características do DARF discriminado na citada Per/Dcomp, no valor principal de R$ 15.766,54, como demonstra tratar-se de recolhimento em valor superior que o devido para pagamento; 2.9. a Administração deve agir de acordo com a lei, devendo subordinar-se a dispositivos legais, não podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais (art.74, §1º da Lei nº 9.430/96); 2.10. os preceitos do artigo 37, caput, da Carta Magna, estabelecem que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de infringir ao princípio da legalidade, portanto, é inconteste a legitimidade do crédito da empresa por meio dos documentos ora acostados, uma vez que o pagamento do débito de COFINS foi recolhido em valor superior ao devido e declarado pela empresa para pagamento em espécie; e 2.10. o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional prevê a extinto o crédito tributário pela compensação, ou seja, a compensação realizada foi legal e deve ser extinta com base no referido dispositivo legal. DO PEDIDO 3. Assim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei 9.430/91 e que seja julgada procedente com conseqüente reforma do r. despacho decisório, a fim de que seja devidamente convalidada a compensação realizada pela empresa. 4. Às fls. 46 os autos foram enviados a DRJ/SPOSP para as providências cabíveis. É o relatório. Ato seguinte, a 14ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente por ausência de documentação idônea e hábil a comprovar a certeza e liquidez do crédito lançado nas declarações pela recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967545/2009-30 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66, §5º da IN nº900/2008. Quando intimada do referido decisum a recorrente, prontamente, apresentou recurso voluntário sob os seguintes fundamentos, A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 2172, que de acordo com a decisão seria o código de PIS, para informar um crédito que, em verdade, seria de COFINS. Ocorre, todavia, que o código 2172 se refere justamente ao código de COFINS, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à COFINS (2172) do mês de julho, o valor de R$ 21.071,18. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 21.071,18. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 15.766,54. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do COFINS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à agosto de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de COFINS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de COFINS perfazia o montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967545/2009-30 Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). À peça recursal alguns documentos foram juntados além daqueles em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele conheço. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 50/51): 5.3. No caso em tela, a Inconformada não fez prova de que houve qualquer equivoco na análise realização eletronicamente pelo sistema da Receita, acostando aos autos apenas os seguintes documentos: procuração, instrumento de alteração de contrato social, despacho decisório, DCTF transmitida em 19/09/2005, DCOMP transmitida em 31/08/2005 e OAB do procurador. 5.3.1. As informações prestadas pelo contribuinte e a eventual homologação da compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, mediante apresentação de documentação hábil e idônea( escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.4. Melhor esclarecendo, o pagamento localizado refere-se a COFINS, o que demonstra o equivoco da empresa ao realizar o preenchimento de sua declaração indicando um crédito de PIS com código de COFINS. A DCOMP em análise não é retificadora, como alega a empresa, mas sim original sem qualquer alteração, conforme se depreende-se às fls.02, confirmado, também no sistema. Frisa-se que a DCTF retificadora, fls.30/38, encontra-se preenchida incorretamente, pois o código de receita e grupo de tributo estão incompatíveis. Analisando a decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por dois fatos, o primeiro por parte da recorrente quando pleiteia a existência de crédito de COFINS quando, na verdade indica no Per/Dcomp a existência de crédito de PIS/PASEP. O segundo fato se dá em razão de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela Recorrente. Em recurso voluntário busca a recorrente reforma do decisum arguindo o que replico: A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 2172, que de acordo com a decisão seria o código de PIS, para informar um crédito que, em verdade, seria de COFINS. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967545/2009-30 Ocorre, todavia, que o código 2172 se refere justamente ao código de COFINS, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à COFINS (2172) do mês de julho, o valor de R$ 21.071,18. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 21.071,18. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 15.766,54. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do COFINS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à agosto de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de COFINS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de COFINS perfazia o montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). Creio que a decisão recorrida esteja viciada merecendo reforma, como será demonstrado. 1. Da natureza do crédito. Inicialmente, ao contrário do deduzido na decisão recorrida, a recorrente não lançou mão de crédito de PIS/PASEP no Per/Dcomp ora em análise, mas sim, de COFINS (Código 2172). Vejamos o Darf e o pleito em Per/Dcomp: Per/Dcomp: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967545/2009-30 Despacho Decisório: Assim, não vejo o preenchimento errado do código da receita do crédito apontado pela recorrente, como deduzido na decisão recorrida. Superada a questão, no que tange a não homologação do Per/Dcomp em razão de inexistência de crédito no momento da compensação. Mais um equívoco, com a devida venia. 2. Das provas pela recorrente. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, mediante provas, após a retificação da DCTF, à luz do § 1º do art. 147 do CTN. Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 31/08/2005, o despacho decisório expedido em 20/07/2009, enquanto que a DCTF retificadora em 19/09/2005 e a DIPJ retificador em 26/12/2006, ou seja, as declarações que lastreiam o crédito apontado pela recorrente, especialmente a DCTF, sofreram retificações antes mesmo da emissão do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.126 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967545/2009-30 Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como em alguns casos, faz-se necessária a retificação da DIPJ ou do DACON. No caso em tela, além da DCTF a recorrente cuidou de retificar a DIPJ (fl. 80), o que se deu, também, antes do despacho decisório, especialmente a DCTF retificadora que anterior ao Per/Dcomp transmitido. Como se não bastasse, a meu ver, estar-se diante de dilação probatória, como também, de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a recorrente, tão logo ciente da necessidade carrear aos autos os documentos contábeis partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório, forneceu documentos contábeis/fiscais em sua peça recursal. Destaco que o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma, cabendo citar como exemplo o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo administrativo até que proferida decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente ao longo do procedimento e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a ela para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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