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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7047225 #
Numero do processo: 13204.000063/2005-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: serviços de decapeamento, de lavra, de locação de máquinas e equipamentos e o óleo combustível A-BPF.
Numero da decisão: 9303-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.630  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra, de locação de máquinas e equipamentos e o óleo combustível A­BPF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento parcial.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 63 /2 00 5- 34 Fl. 365DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3403­01.500,  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi  do art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  com a  redação alterada  pela Lei nº 11.941/09.  Recurso voluntário provido em parte.    No recurso especial, a Recorrente insurge­se contra o entendimento adotado  na decisão recorrida que considerou alguns itens como insumos: decapeamento, lavra, locação  de máquinas  e  equipamentos  e  óleo  combustível A­BPF. Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  203­12.448;  3801­00.470  e  3801­00.487.  O  recurso especial foi admitido através do despacho de fls. 358/360.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13204.000063/2005­34  Acórdão n.º 9303­005.630  CSRF­T3  Fl. 366          3 Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 242/261).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito,  enquanto o  acórdão  recorrido  aplicou conceito mais  largo para  insumos, de forma a ensejar o creditamento quanto aos  itens  referidos no recurso especial, o  primeiro paradigma, o Acórdão de nº 203­12.448, aplicou o conceito mais estrito, nos moldes  em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  Fl. 367DF CARF MF     4 aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins  não  cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13204.000063/2005­34  Acórdão n.º 9303­005.630  CSRF­T3  Fl. 367          5 insumos, incluem­se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço  produzido. Confira­se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Passemos ao caso concreto.  A Câmara baixa reconheceu o crédito de PIS/Cofins sobre os seguintes itens:   Fl. 369DF CARF MF     6 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)    A  decisão  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos  e  encontra­se encartado na decisão antes reproduzida: os insumos devem compreender todos os  gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada, ou seja,  tudo o que é pertinente e necessário à produção (mas insumo só pode  ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo).  .  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.)  –,  e  considerando  tudo  o  que  aqui  foi  exposto,  entendemos  que,  de  fato,  cabe  a  apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  todos  os  itens  contestados  no  recurso  especial,  porquanto  integram, a nosso juízo, como demonstra a descrição de cada qual, a produção.  Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento, conforme  dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem  a  apuração  de  créditos  para  os  fins  previstos no art. 3o  ,  IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  atendidos todos os requisitos normativos e  legais, entre eles, o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para tanto, é irrelevante se a locação e a utilização dos bens se  dão em localidade onde a pessoa jurídica possua sede ou filial.  Para os  fins mencionados,  os  imóveis  locados para alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”  e,  portanto,  não  admitem  crédito  na  hipótese aventada. (g.n)    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13204.000063/2005­34  Acórdão n.º 9303­005.630  CSRF­T3  Fl. 368          7 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 371DF CARF MF

score : 1.0
6994443 #
Numero do processo: 11610.003254/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

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1001­000.002  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMÉRCIO DE METAIS LINENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF n. 49. Assim, impossível aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do  CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 32 54 /2 01 0- 06 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11610.003254/2010­06  Acórdão n.º 1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 84          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS), mediante o Acórdão nº 04­29.905, de 06/11/2012 (e­fls. 30/33), objetivando a reforma  do referido julgado.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês de  fevereiro de 2006, conforme Notificação de Lançamento (e­fl. 24).  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  A  impugnante  arguiu  a  ilegalidade  da  DCTF  e  da  imposição  da  multa,  porquanto  instituídas  por  ato  administrativo,  expedido  pela  Receita  Federal.  Sustentou  que  as  obrigações  acessórias,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade,  devem ser necessariamente instituídas por lei. Ademais, quanto à multa, alegou no  caso  concreto  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN. Ao final, pediu o cancelamento do auto de infração.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LEGALIDADE.  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo  especificar conteúdo, forma e periodicidade.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/04/2015, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 42,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 18/05/2015, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 44.  No  recurso  interposto  (e­fls.  44/51),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11610.003254/2010­06  Acórdão n.º 1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 85          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  Os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, se baseiam na denúncia espontânea, por ter entregue a declaração antes de qualquer  procedimento  fiscal  e  nas  ilegalidades  da  instituição  da  entrega  da  DCTF  e  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  O  fato  que  deu  ensejo  à  aplicação  da multa  ora  impugnada  foi  o  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Não  resignada,  a  impugnante  alegou  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e invocou também os efeitos da denúncia espontânea.  Não  procede  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois,  em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  à  lei  cabe  definir  genericamente  a  obrigação, deixando ao ato administrativo o detalhamento da conduta a ser exigida  do  contribuinte. Vale  dizer,  a  lei  estabelece  a  obrigação  de  prestar  informações  à  Fazenda,  enquanto  o  ato  administrativo  especifica  o  conteúdo,  a  forma  e  a  periodicidade.  Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, como se vê da  ementa abaixo transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF. A instrução normativa 73/96 estabelece  apenas os regramentos administrativos para a apresentação das  DCTF's,  revelando­se perfeitamente  legítima a  exigibilidade da  obrigação acessória,  não havendo que  se  falar  em violação ao  princípio  da  legalidade.  2.  Embargos  de  declaração acolhidos.  (EDcl no AgRg no Resp nº 507.467, DJ 09/12/2003)  Do  voto  condutor  da  decisão,  proferido  pelo Ministro Luiz  Fux,  colhe­se  o  seguinte trecho:  Deveras, a questão a ser debatida consiste em saber se subsiste  respaldo  legal  para  a  edição  da  obrigação  de  entrega  de  Declaração  de  Contribuições  Federais  e  da  aplicação  da  penalidade imposta decorrente do atraso na entrega da DCTF.  Entende  o  embargante  ser  descabida  a  multa,  porquanto  a  Instrução Normativa 73 de 18/12/96 não poderia ter instituído a  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11610.003254/2010­06  Acórdão n.º 1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 86          4 penalidade,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  reservada  à  lei,  consoante dispõe o art. 97, V do CTN.  A exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações  imposta  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1980,  decorre  do  Decreto  nº  1.968/82  que,  em  seu  art.  11,  assim  preceitua:  "Art.  11  ­  A  pessoa  física  ou  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.  §1º ­ (...)  §2º ­ Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN  para(..)  §3º  ­  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo  e  antes  de  qualquer  procedimento  ex­officio,  ou  se,  após  a  intimação,  for  apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo  anterior  será  reduzida  a metade" Posteriormente,  o  dispositivo  acima  restou  alterado  pelo  Decreto­lei  nº  2.065/83,  que  assim  assentou:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.  §1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  §3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (grifo nosso)  Destarte,  forçoso  concluir  que  a  instrução  normativa  73/96  (fl.42) estabelece apenas os regramentos administrativos para a  apresentação das DCTF's, revelando­se perfeitamente legítima a  exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se  falar  em violação do princípio da legalidade.  Isto posto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada.  Inexiste,  por outro  lado, ofensa à  legalidade no que  tange  à multa,  uma vez  que há previsão expressa no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 tanto da DCTF, quanto da  multa pelo não cumprimento da obrigação acessória.  No que tange à ultima alegação, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça  o  entendimento  segundo  o  qual  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  não  se  aplicam  às  chamadas  obrigações  acessórias,  conforme  se  percebe  pelo  teor  da  ementa abaixo reproduzida.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11610.003254/2010­06  Acórdão n.º 1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 87          5 TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138  do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  11340  /  SC  2011/0107932­5,  Segunda  Turma,  Relator  Ministro Castro Meira, julgado em 13/09/2011, Dje 27/09/2011)  Quanto às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto da instituição, quanto  da  aplicação  da multa  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  reproduzo,  a  seguir,  a  base legal do lançamento, o referido artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que criou uma regra  específica  de  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  às  declarações  DIPJ, DCTF, DIRF e DACON:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3;  [...]  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  das multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do  prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996;   II­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Por fim, em relação ao  instituto da denúncia espontânea,  tema que versa os  autos, suscitado pela recorrente, é respaldado por entendimento sumulado do CARF:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11610.003254/2010­06  Acórdão n.º 1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 88          6 Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000229/2005-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Reconhecendo-se a necessidade de sanar o vício de contradição apontado nos embargos de declaração e efetivamente existente no acórdão que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devem ser acolhidos os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para que seja mantido o resultado do julgamento, no entanto, com a fundamentação adequada ao litígio em apreço.
Numero da decisão: 9303-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº 9303-004.344, de 06/10/2017, sem efeitos infrigentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Reconhecendo-se a necessidade de sanar o vício de contradição apontado nos embargos de declaração e efetivamente existente no acórdão que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devem ser acolhidos os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para que seja mantido o resultado do julgamento, no entanto, com a fundamentação adequada ao litígio em apreço.

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº 9303-004.344, de 06/10/2017, sem efeitos infrigentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 759          1 758  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.000229/2005­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­006.043  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  ACOLHIMENTO.   Reconhecendo­se a necessidade de sanar o vício de contradição apontado nos  embargos  de  declaração  e  efetivamente  existente  no  acórdão  que  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devem ser acolhidos os  aclaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja mantido  o  resultado  do  julgamento, no entanto, com a fundamentação adequada ao litígio em apreço.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9303­004.344,  de  06/10/2017, sem efeitos infrigentes.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 02 29 /2 00 5- 09 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 760          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  743  a  746)  em  face  Acórdão  nº  9303­004.344  (fls.  718  a  722),  proferido em sede de julgamento de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda  Nacional, e que foi assim ementado:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  AFASTAMENTO  PELA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. APLICABILIDADE.  A  lei que inova o ordenamento  jurídico, deixando de penalizar a conduta  que se encontra pendente de julgamento deve ser aplicada retroativamente.  Inteligência do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional.    Conforme  consignado  no  despacho  que  deu  seguimento  aos  embargos  de  declaração, a Fazenda Nacional interpôs os aclaratórios por vício de contradição no julgado,  tendo em vista tratar o caso dos autos de lançamento referente à multa isolada aplicada nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  diversa,  portanto,  da  fundamentação  adotada  no  acórdão de negativa de provimento do recurso especial, o qual embasou­se na multa de ofício  do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, por declaração inexata em DCTF.   Demonstrada  a  existência  de  contradição  no  julgado,  tendo  em  vista  a  fundamentação  ter  restado  dissociada  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento,  os  embargos  de  declaração  da Fazenda Nacional  foram  admitidos  por meio  de despacho  (fls.  754 a 758) prolatado nos seguintes termos:     [...]  Na análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, incorreu  o acórdão recorrido em contradição. Isso porque a matéria em exame dizia  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 761          3 respeito  às  hipóteses  de  aplicação da multa  isolada  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, tendo, no entanto, a decisão ora embargada equivocadamente  analisado a pretensão recursal sob o viés da aplicação da multa de ofício  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Diante do exposto, demonstrada a ocorrência de  contradição no  julgado,  nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  propõe­se  seja  dado  seguimento  aos  Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional.  [...]    É o Relatório.   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 762          4 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos  e  atendem aos demais requisitos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Constatada a existência de contradição no julgado, pois, como relatado:  (a)  trata­se o  caso  dos  autos  de  lançamento  referente  à multa  isolada  aplicada  nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com os artigos 43, 44,  §1º,  inciso  II,  e  74,  todos  da  Lei  nº  9.430/96  ­  por  compensação  indevida  de  débitos  tributários  com créditos  financeiros de natureza não  tributária,  cedidos  por  terceiros, mediante DCOMP´s  protocoladas  em  11/12/2003;  28/01/2004  e  22/03/2004, que não foram homologadas pela DRF;   (b) a fundamentação adotada no acórdão embargado, que negou provimento ao  recurso especial, por sua vez, centrou­se equivocadamente na multa de ofício do  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por declaração inexata em DCTF.     Nessa  oportunidade,  reconhecendo­se  a  necessidade  de  sanar  o  vício  de  contradição  apontado  nos  embargos  de  declaração  e  efetivamente  existente  no  acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja  mantido  o  resultado  do  julgamento,  no  entanto, com a fundamentação adequada ao litígio, conforme as seguintes razões.   Quando  da  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  em  11/12/2003,  28/01/2004 e 22/03/2004, estava vigente a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2033, resultante  da conversão da MP nº 135, de 30/10/2003, segundo a qual seria aplicável a multa de ofício  somente na hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em que  ficar  caracterizada  a  prática de dolo, fraude ou simulação, previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.   Com  a  superveniência  da  Lei  nº  11.488/07,  em  seu  art.  18,  foi  alterado  o  dispositivo em questão e excluída a aplicação da multa isolada para compensações indevidas,  remanescendo  a  exigência  da  penalidade  somente  para os  casos  em que  reste  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo.  Também  por  meio  da  Lei  nº  11.488/07,  foram  alterados  os  incisos  I  e  II,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tratam  dos  percentuais da multa isolada.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 763          5 Assim, não sendo mais prevista a aplicação da multa isolada para compensações  indevidas, como é a hipótese dos autos, deve ser extinta a sua exigência consoante prevê o art.  106, II, "a" do Código Tributário Nacional. Aplica­se retroativamente a nova redação do art. 18  da Lei nº 10.833/03 e do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna.   Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, expresso na ementa do Acórdão nº 9303­004.676, de 16 de fevereiro de  2017, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18  DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas  em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN).    Portanto,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  para  adequar  a  fundamentação do acórdão embargado,  sem efeitos modificativos,  permanecendo o  resultado  de negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 763DF CARF MF

score : 1.0
6986178 #
Numero do processo: 10280.904424/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.054
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904424/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 42 4/ 20 11 -6 1 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 186          2 AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 187          3 maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 188          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:    "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 189          5   Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a  preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679816/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/09/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679816/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 05/09/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 16 /2 00 9- 01 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.656, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 05/09/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 111DF CARF MF

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7058506 #
Numero do processo: 10925.902191/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902191/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.662  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 91 /2 01 1- 39 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.902191/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.662  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.306.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.902191/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.662  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.902191/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.662  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 43DF CARF MF

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6987465 #
Numero do processo: 13603.000942/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. PERDCOM . DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. PERDCOM . DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.000942/2009­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.733  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  PERDCOM  .  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 42 /2 00 9- 97 Fl. 761DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (PER) e de Declarações de Compensação  (DCOMP) protocolizados pelo contribuinte onde se pleiteia/utiliza pretenso direito creditório  advindo de pagamento  indevido/a maior de IRRF. Transcrevo  trechos do voto da relatora do  processo, que em julgamento em instância na DRJ Belo Horizonte/MG, muito bem sintetizou a  questão, a saber:  “O Pedido de Restituição foi formalizado nos termos da legislação tributária  vigente. A Declaração de Compensação  à  fl.  01,  apesar  de  apresentada  em desacordo  com  esta  legislação,  foi  recepcionada  pelo  fisco  em  decorrência  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança, concedido pelo Poder Judiciário em demanda ainda não definitivamente julgada.  As  demais  DCOMP’s  foram  enviadas  eletronicamente  à  RFB  sem  interferência  do  Poder  Judiciário, considerando que nos termos da legislação vigente.  A DRF aferiu o direito de crédito pleiteado pelo contribuinte, concluindo que  o indébito invocado pelo contribuinte é inexistente. Como conseqüência, NÃO HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas.  O  contribuinte  se  insurge  quanto  ao  decidido  pela  DRF,  propugnando pela  legitimidade do crédito pleiteado e a homologação das compensações em  comento.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  processo  trata  de  dois  procedimentos  distintos: Pedido de Restituição e Declaração de Compensação. Considerando a insurgência  do contribuinte quanto à denegação de ambos os procedimentos pelo fisco, tem­se:   (...)  Em síntese, o litígio instaurado neste processo diz respeito à legitimidade do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  pedido  de  restituição  e  posteriormente  utilizado  nas  DCOMP’s e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP’s eletrônicas. Nesse contexto, aprecia­se  as razões apresentadas pelo impugnante:  O pretenso  indébito  pleiteado pelo  contribuinte advém do DARF  recolhido  aos  20/01/2009,  no  importe  de  R$  427.727,94,  destinado  ao  IRRF­0561  apurado  em  31/12/2008 (fl.25).  A DRF não reconheceu o  indébito considerando que o pagamento efetuado  foi utilizado para extinção de débito do contribuinte, conforme informação por ele prestada em  DCTF. Por sua vez, o contribuinte argumenta o preenchimento equivocado desta declaração,  identificando em sua impugnação os créditos vinculados ao IRRF­0561 apurado em 12/2008,  no intuito de comprovar a procedência do indébito pleiteado. Então vejamos:  (...)  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 3          3 Diante  do  acima  descrito,  constata­se  a  legitimidade  do  indébito  pleiteado  pelo contribuinte do PER (pedido de restituição) em análise neste processo. Assim sendo, cabe  então reconhecer ao contribuinte o direito à restituição do crédito pleiteado.  A  planilha  de  cálculos  anexadas  às  fls.  270  a  273  indica  que  o  crédito  pleiteado  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  das DCOMP’s  cadastradas  neste  processo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  apresentada  em  formulário  não  será  apreciada  por  este  Órgão  julgador,  considerando  a  demanda intentada pelo contribuinte no Poder Judiciário.  Concluindo, à vista de tudo acima descrito, voto julgar PROCEDENTE EM  PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte para:  ­  Reconhecer  o  direito  à  restituição  do  indébito  no  importe  de  R$  424.727,94, pleiteado no PER à fl. 24.  ­ Reconhecer a suficiência do crédito a restituir para extinção da totalidade  dos débitos declarados nas DCOMP’s cadastradas neste processo.  ­  Homologar  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP’s  de  nºs  30909.48371.100309.1.3.04­415 e 01004.49891.120309.1.3.04­4280.  ­ Não conhecer da solicitação de homologação da DCOMP anexada à fl. 01,  considerando que o assunto está em apreciação no Poder Judiciário (ADN COSIT nº 03, de  14/02/1996).”  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  quando  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento do mesmo.  O Acórdão do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, não conheceu  do recurso, por concomitância com ação judicial.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  não  conheceu­se  do  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.283, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Renuncia o direito à instância administrativa o contribuinte que  ingressa  no  Judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  Devidamente  cientificado  da  decisão  proferida  em  18/06/2014  –  data  da  ciência por decurso de prazo, uma vez que a mesma foi disponibilizada na sua Caixa Postal em  03/06/2014,  o  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  642/649)  em  09/06/2014,  portanto,  tempestivamente,  alegando  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado  que  deixou  de  apreciar  o  pedido  de  homologação  da DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte  em  Fl. 763DF CARF MF     4 formulário  por  julgar  que  esta  matéria  estava  sendo  discutida  concomitantemente  na  via  judicial, o que para o contribuinte, está incorreto, uma vez que não existe essa concomitância  entre eles – processo administrativo e processo  judicial. Tais embargos  foram rejeitados pelo  Despacho  s/nº  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  de  19/01/2015  (fls.  653/655).     Intimado da  rejeição de  seus Embargos de Declaração em 24/02/2016  (fls.  657/659),  o  contribuinte  interpôs,  em  10/03/2016  (carimbo  aposto  às  fls.  661),  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  fls.  661  a  680,  visando  rediscutir  a  concomitância  entre processo administrativo e judicial.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/n da 2ª Câmara, de 05/04/2017.  A recorrente traz como alegações, que:  · ­ o acórdão inferiu a existência de concomitância pelo simples fato de  a  compensação  ter  sido  declarada  com  autorização  em  processo  judicial, todavia, a conclusão alcançada não se ajusta à questão posta  no processo administrativo, que não versa sobre a autorização para a  declaração  de  compensação,  mas  sobre  a  existência  (ou  não)  do  crédito  pleiteado;  assim,  enquanto  o  processo  judicial  discute  a  vedação  contida  no  inciso  IX,  §3º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzida  pelo  art.  29  da Medida  Provisória  nº  449/08  (ou  seja,  a  possibilidade  de  proceder  à  compensação  para  extinguir  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL),  o  processo  administrativo  –  que  se  iniciou  com  a  transmissão  de  DCOMP  com  base  na  autorização  concedida judicialmente – tem como controvérsia a existência ou não  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  (IRRF  da  competência  de  dez/2008, código de receita: 0561).  · ­ porém, se o processo administrativo contém objeto mais abrangente  do  que  o  processo  judicial  ou  se  o  judicial  discute  questões  preliminares  e  procedimentais  (e  não  o  mérito  da  controvérsia  propriamente dita), o órgão administrativo deve  julgar a matéria não  submetida ao Poder Judiciário; caso assim não o faça, o administrado  não obterá resposta para esta matéria nem no Poder Judiciário nem no  órgão Administrativo.  · ­ é nesse mesmo sentido a inteligência contida no Parecer Normativo  COSIT  nº  7/2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processos  administrativos e processos judiciais:  · ­  o  acórdão  recorrido  errou  ao  consignar  a  existência  de  concomitância  ao  verificar  os  objetos  do  processo  judicial  (possibilidade  de  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa) e deste processo administrativo (existência dos créditos de  IRRF  pleiteados  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa);  ou  seja,  a  partir  de  pedidos  completamente  diferentes,  fundamentados  em  razões  também  distintas,  concluiu­se  pela  aplicabilidade  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  e  mais:  mesmo  sem  a  semelhança  dos  efeitos  práticos  pretendidos  por  um  e  por  outro,  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 4          5 entendeu­se que a questão debatida no feito administrativo deveria se  submeter à conclusão alcançada no processo judicial.  · ­  o  que  há,  na  verdade,  é  uma  relação  de  dependência  temporal  do  processo  administrativo  ao  processo  judicial:  a  compensação  administrativa  apenas  foi  feita  porque  havia  autorização  judicial  anterior;  a  decisão  judicial  apenas  permitiu  a  compensação,  agora,  feita  a  compensação,  cabe  à  autoridade  administrativa  decidir  se  o  crédito existe ou não, tarefa esta que não está no bojo no feito judicial.  · ­ se confirmada a concomitância, o desacerto do aresto se torna mais  evidente,  uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  não  homologará  a  compensação  declarada  (que  é  o  objeto  deste  processo  administrativo),  e  assim,  a  homologação da declaração de compensação não será apreciada nem  pela instância administrativa (que se afasta do dever de analisá­la sob  o  fundamento de concomitância), nem pelo Poder  Judicial  (uma vez  que a matéria não lhe foi submetida).  · ­  se  houve  alguma  renúncia  à  instância  administrativa  (pela  concomitância),  foi  em  relação  à  discussão  sobre  a possibilidade de  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativas  (decidida  de  forma favorável à Recorrente no processo judicial), sendo que a parte  da  controvérsia  que  vai  além  dessa  questão  –  a  verificação  da  existência  de  créditos  suficientes  à  homologação  da  compensação  declarada  –  deve  ter  seu  normal  prosseguimento,  exatamente  nos  termos  das  alíneas  “a”  (parte  final)  e  “b”  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7/2014  e  da  já mencionada  Súmula  CARF  nº  1;  e  nesse  sentido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pela DRJ/BHE,  decisão  esta  irreformável,  a  homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada  em  formulário  de  papel  é  medida  imperativa.  Cientificada  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou suas Contrarrazões, onde, preliminarmente, requer o não conhecimento do Recurso  Especial  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  art.  67,  §3º  do RICARF  determina  que  “não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF ou  do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”, e o acórdão recorrido  nº 2201­002.283 expressamente empregou ao caso o conteúdo da Súmula CARF nº 1, a qual  assim enuncia:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 765DF CARF MF     6 Alega,  ainda,  que o  recorrente  não  realizou  o  devido  cotejo  jurisprudencial  entre os acórdãos  recorrido e paradigmas, não  tendo demonstrado qual dispositivo  legal  teria  sido  interpretado diversamente pelos Colegiados do CARF, além do que o contexto fatídico­ jurídico em que os paradigmas foram proferidos é diverso do observado nos presentes autos,  restando  inservíveis para demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial. Acrescenta que o  recurso especial de divergência  se presta a uniformizar a  jurisprudência do Conselho no que  toca  à  interpretação  da  legislação  tributária,  não  cabendo  à  CSRF  proceder  à  reanálise  das  provas dos autos, como pretende o contribuinte.  Argumenta  que,  mesmo  que  não  se  aceite  o  entendimento  demonstrado  preliminarmente, o Recurso Especial do contribuinte não merece provimento, uma vez que a  opção  pela  via  judicial  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  que  nessa  mesma  esteira  foi  editado  o  ADN  nº  3/1996  COSIT  e  várias  jurisprudências  do  CARF,  restando  inclusive, a Súmula CARF nº 1.  É o relatório.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial,  fls. 741. Contudo, existe solicitação,  em  sede  de  contrarrazões  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  razão  pela  qual  passo  a  reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto a alegação de não conhecimento, importante observamos a alegação  da PGFN em sede de contrarrazões, quais sejam:  · requer o não conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, uma  vez que o art. 67, §3º do RICARF determina que “não cabe recurso  especial de decisão de qualquer das  turmas que adote entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso”,  e  o  acórdão  recorrido  nº  2201­002.283  expressamente  empregou  ao  caso  o  conteúdo da Súmula CARF nº 1, a qual assim enuncia:   · Alega,  ainda,  que  o  recorrente  não  realizou  o  devido  cotejo  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  não  tendo  demonstrado  qual  dispositivo  legal  teria  sido  interpretado  diversamente  pelos  Colegiados  do  CARF,  além  do  que  o  contexto  fatídico­jurídico em que os paradigmas foram proferidos é diverso do  observado nos presentes autos, restando inservíveis para demonstrar a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Acrescenta  que  o  recurso  especial  de  divergência  se  presta  a  uniformizar  a  jurisprudência  do  Conselho  no  que  toca  à  interpretação  da  legislação  tributária,  não  cabendo  à  CSRF  proceder  à  reanálise  das  provas  dos  autos,  como  pretende o contribuinte.  Contudo, em que pesem as considerações acima colacionadas, entendo que os  argumentos  não  merecem  prosperar.  Primeiramente,  não  existe  óbice  ao  conhecimento  de  recurso especial quando o que se busca é afastar a aplicação de súmula, justamente o que se vê  no caso dos autos. Entendeu o recorrente que a matéria levada ao judiciário é mais restrita que  aquela apresentada no presente processo, razão pela qual deveria o colegiado manifestar­se em  relação aos pontos não concomitantes.  Também  em  relação  a  ausência  de  cotejamento,  discordo  dos  argumentos  colacionados  pela  PGFN.  Vejamos,  como  foi  apreciado  a  divergência  pelo  despacho  de  admissibilidade, fls. 741:  Fl. 767DF CARF MF     8 A  divergência  jurisprudencial  foi  assim  descrita  pela  Contribuinte (destaques da Recorrente):   Entretanto, em que pese o fato de as decisões terem partido da  interpretação  de  idêntica  questão  de  direito  (existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  discussão  judicial  que  autoriza  a  compensação e a discussão administrativa que examina o direito  creditório  pleiteado),  a  conclusão  dos  órgãos  julgadores  foi  distinta.  Conforme  decidido  no  acórdão  recorrido,  haveria  concomitância  entre  o  processo  judicial  que  autoriza  que  o  contribuinte  proceda  com  a  compensação  e  o  processo  administrativo que analisa o direito creditório pleiteado por este  contribuinte. De acordo com os acórdãos paradigmas, por outro  lado,  inexiste  concomitância  nesta  situação,  na medida  em que  cabe apenas à Administração fazer a análise do direito pleiteado  (ainda  que  a  compensação  tenha  sido  permitida  em  processo  judicial).  Confira­ser,  abaixo,  a  demonstração  da  divergência  das interpretações adotadas: (...)  Ao apreciar os pontos trazidos pelo recorrido em confronto com o paradigma  3202­001.005,  encaminhou  o  despacho  pelo  seguimento  por  entender  evidenciada  a  divergência jurisprudencial, senão vejamos:  Com efeito,  o  cotejo  entre o  recorrido  e  o  primeiro paradigma  evidencia  a  existência  da  divergência  jurisprudencial  alegada,  haja  vista  que,  diante  de  situações  fáticas  similares,  os  resultados  obtidos  divergiram.  No  recorrido,  em  que  pese  a  declaração ter sido considerada não­homologada em virtude da  suposta inexistência de crédito a restituir, o Colegiado concluiu  pelo não conhecimento do recurso por concomitância com ação  judicial,  cujo  objeto  era  o  direito  de  compensar  créditos  com  débitos relativos a estimativas de IRPJ e CSLL. No paradigma,  diferentemente,  concluiu­se  que  a  discussão  sobre  a  existência  do  direito  creditório  não  se  confunde  com  aquela  atinente  ao  direito  de  compensar,  de  forma  que  o  recurso  foi  conhecido,  tendo sido provido em parte.  Importante  ressaltar  que  a  divergência  entre  os  julgados  repousa  não  em  interpretação de lei específica, mas em norma geral, tendo o sujeito passivo demonstrado por  meio do paradigma, que a concomitância que impede o julgamento, repousa apenas em relação  a matérias com identidade de pedidos. Assim, não identifico óbice ao seguimento do recurso,  tendo  em  vista  a  demonstração  de  divergência  entre  os  julgados.  A  apreciação  da  concomitância em si, só será averiguada quando da análise do recurso especial.  Face o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte.  Do Mérito  Note­se que a base do recurso especial descrito pelo contribuinte em sua peça  encontra­se  assim  delimitado:  "(...)  o  presente  recurso  Especial  volta­se,  tão  somente,  à  demonstração  do  equivoco  cometido  pela  instância  inferior  ao  decidir  que  haveria  concomitância  entre  o  presente  PTA  e  o  MS  impetrado  pela  Recorrente.  Com  efeito,  considerando que o processo administrativo contém objeto mais abrangente do que o judicial,  demonstra­se  a  inexistência  da  renúncia  à  discussão  administrativa  devendo  ser,  por  conseguinte,  homologada  a  DCOMP  (via  formulário  de  papel)  vinculada  ao  PER  nº  09290.91804.200209.1.2.04­1452."  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 6          9 Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso entendo  que  não  existe  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  vez  que  ao  ingressar  em  juízo  para  afastar  a  vedação  de  compensação  de  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  e  obter  liminar  nos  termos  abaixo  transcritos  acabou  por  levar  ao  judiciário  a  homologação de sua compensação, senão vejamos trecho da decisão liminar:    Ou seja, resta claro que o recorrente buscou perante o judiciário decisão para  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  considerar  como  não  declaradas  ou  não  homologadas  as  compensações  realizadas  pelas  impetrantes  para  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  alegando  a  inconstitucionalidade.  Dessa  forma,  a  "homologação"  ao  contrário  do  que  entendeu  o  recorrente,  foi  sim  levada  ao  judiciário,  não  podendo o autoridade julgadora fazer juízo de valor acerca desse tema. Note­se, que o direito a  compensação foi efetivamente julgado pela DRJ, contudo, a homologação em si, será objeto de  decisão no âmbito judiciário.  Aliás,  esse  foi  o  encaminhamento  dado  pelo  acórdão  recorrido  ao  qual me  filio e trasncrevo em parte, adotando como razões de decidir.  O  acórdão  da  DRJ  entendeu  que  a  matéria  é  objeto  de  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  e,  portanto,  restou  caracterizada  a  desistência  da  esfera  administrativa  pelo  Contribuinte, restando a discussão da matéria apenas no âmbito  do Judiciário.  Destaca­se  que  a  decisão  da  DRJ  enfrentou  a  questão  da  validade  do  crédito  de  IRRF  (código  0561)  para  fins  de  homologação  da  compensação  (fls.  557  a  560  –  item  19),conforme a seguir:  “19. A planilha de cálculo anexada às fls. 251 a 253 indica  que o crédito pleiteado é suficiente para extinguir os débitos  constantes da DCOMP cadastrada neste processo. Contudo,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  apresentada  em  formulário  não  será  apreciada  por  este  Órgão  julgador,  considerando  a  demanda  intentada pelo contribuinte no Poder Judiciário.”  Em resumo, a DRJ  reconhece que o  crédito de  IRRF  (código  0561) existe e é válido, porém não homologa a DCOMP (fls. 2),  pois  entende  que  essa  matéria  foi  objeto  de  mandado  de  segurança impetrado pelo Contribuinte no Judiciário, havendo,  portanto, concomitância de instâncias.  Fl. 769DF CARF MF     10 O  Contribuinte  possui  sentença  em  sede  de  mandado  de  segurança  concedendo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que se abstenha de considerar como “não  declaradas”  ou  “não  homologadas”  as  compensações  realizadas  pela  impetrante  para  o  pagamento  mensal  por  estimativa do IRPJ e da CSLL, sob a alegação de vedação nos  termos do § 3º do inciso IX, do art. 14 da Lei nº 9.430/96.  O Contribuinte ingressou com o referido mandado de segurança  para restar garantida a possibilidade de compensação de débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa,  por  meio  de  declaração,  que  fora  vedada  por  dispositivo  legal  trazido  pela  MP  nº  449/08,  alterando a Lei nº 9.430/96, confirase:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:  (...)  IX  os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL apurados na forma do art. 2º. (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)”(grifos nossos)  [...]  Ou seja,  o acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, não  deixou  de  homologar  a  compensação  porque  os  créditos  referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (código receita  0561)  não  eram  passíveis  de  compensação,  mas  sim  porque  entendeu  que  o Contribuinte  renunciou  à  esfera  administrativa  ao levar a matéria a ser decida ao Judiciário.  A  alínea  “b”  do ADN COSIT  nº  03/96  bem  como  o  parágrafo  único  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/11  determinam  que  o  processo  administrativo  terá  prosseguimento  quando  versar  sobre  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Entretanto, não parece ser esse o caso ora em análise.  Quando  o  Contribuinte  ingressa  no  Judiciário  com  vistas  a  garantir  o  seu  direito  de  compensação  acaba  por  retirar  da  instância administrativa a apreciação do tema. Isso porque, caso  fosse possível que a instância administrativa apreciasse questão  que  já  está  sob  apreciação  do  Judiciário,  poderia  haver  a  existência de duas decisões válidas e divergentes sobre o mesmo  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 7          11 caso. Logo, a via administrativa apenas atua quando ainda não  acionado o Judiciário.  Sendo  assim,  entendo  que  resta  prejudicada  a  análise  do  caso  em questão por esse Colegiado,  tendo em vista que o pleito do  recurso voluntário (possibilidade de compensação de crédito de  IRRF em face de débitos de IRPJ) é objeto de ação judicial.  A  Corte  Administrativa  já  pacificou  o  referido  entendimento  através do enunciado nº 01 da Súmula do CARF:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Observe  que  o  próprio  contribuinte  narra  em  seu  recurso  especial  que  respaldado  por  decisão  liminar,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  discutida  no  presente recurso (via formulário papel), a fim de quitar o débito de estimativa mensal de IRPJ  da  competência  jan/2009  (código  de  receita  2362),  com  crédito  de  IRRF da  competência de  dez/2008 (código de receita 0561) informado no pedido de Restituição (PER).  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  o  mérito  do  direito  a  restituição,  bem  como,  a  suficiência  de  crédito  a  restituir  para  a  extinção  da  totalidade  dos  débitos  declarados  nas  DCOMP's  cadastrados  no  presente  processo,  restaram  apreciados,  justamente,  porque,  pelo  entender  da  autoridade  administrativa,  encontravam­se  fora  da  lide  judicial. Todavia, não procedeu a Homologação da DCOMP anexada à fls. 01, considerando a  concomitância na esfera judicial. Nesse sentido transcrevo a conclusão do acórdão da DRJ:    Assim,  caso  transite  em  julgado  a  ação  judicial,  a  compensação  será  apreciada  pela  DRF  considerando:  (a)  a  existência  do  direito  creditório,  à  luz  do  que  foi  apreciado  pela  decisão  de  primeira  instância  e  (b)  a  decisão  judicial,  sobre  a  questão  da  compensação de estimativas.   Fl. 771DF CARF MF     12 Note­se, por fim, que ao ingressar em juízo, não mais compete a autoridade  administrativa manifestar­se sobre qualquer questão, mesmo que posteriormente a lei venha a  ser  declarada  inconstitucional,  posto  que  a  decisão  final  deve  ser  dada  nos  autos  da  ação  judicial, subsumindo­se a autoridade administrativa à decisão judicial.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 8          13 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.     Em  que  pese  o  brilhante  voto  da  relatora  ouso  discordar  do  entendimento  dado por ela, no tocante a aplicação da Súmula Carf. 01 ao presente caso.  O Contribuinte a meu ver logrou êxito em comprovar seu interesse recursal,  quando esclarece pormenorizadamente que a questão discutido judicialmente não é exatamente  a mesma discutida no processo administrativo perante este Tribunal.  Os argumentos do Contribuinte que são relevantes são os seguintes:    ­  o  acórdão  inferiu  a  existência  de  concomitância  pelo  simples  fato  de  a  compensação  ter  sido  declarada  com  autorização  em  processo  judicial,  todavia,  a  conclusão alcançada não  se ajusta à  questão posta no processo  administrativo,  que  não  versa  sobre  a  autorização  para  a  declaração  de  compensação, mas  sobre a existência  (ou não) do crédito pleiteado; assim,  enquanto o processo judicial discute a vedação contida no inciso IX, §3º, do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzida pelo art. 29 da Medida Provisória nº  449/08 (ou seja, a possibilidade de proceder à compensação para extinguir  débitos de estimativa de  IRPJ e CSLL), o processo administrativo – que se  iniciou com a  transmissão de DCOMP com base na autorização concedida  judicialmente  –  tem  como  controvérsia  a  existência  ou  não  do  crédito  utilizado para a compensação (IRRF da competência de dez/2008, código de  receita: 0561).  ­ porém, se o processo administrativo contém objeto mais abrangente do que  o  processo  judicial  ou  se  o  judicial  discute  questões  preliminares  e  procedimentais (e não o mérito da controvérsia propriamente dita), o órgão  administrativo  deve  julgar  a  matéria  não  submetida  ao  Poder  Judiciário;  caso assim não o faça, o administrado não obterá resposta para esta matéria  nem no Poder Judiciário nem no órgão Administrativo.  ­ é nesse mesmo sentido a inteligência contida no Parecer Normativo COSIT  nº  7/2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processos  administrativos  e  processos judiciais:  ­ o acórdão recorrido errou ao consignar a existência de concomitância ao  verificar os objetos do processo  judicial  (possibilidade de  compensação de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa)  e  deste  processo  administrativo  (existência dos créditos de IRRF pleiteados para a compensação de débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa);  ou  seja,  a  partir  de  pedidos  completamente  diferentes,  fundamentados  em  razões  também  distintas,  concluiu­se  pela  aplicabilidade da Súmula nº 1 do CARF, e mais: mesmo sem a semelhança  dos  efeitos  práticos  pretendidos  por  um  e  por  outro,  entendeu­se  que  a  Fl. 773DF CARF MF     14 questão  debatida  no  feito  administrativo  deveria  se  submeter  à  conclusão  alcançada no processo judicial.  ­ o que há, na verdade, é uma relação de dependência temporal do processo  administrativo  ao  processo  judicial:  a  compensação  administrativa  apenas  foi  feita  porque  havia  autorização  judicial  anterior;  a  decisão  judicial  apenas  permitiu  a  compensação,  agora,  feita  a  compensação,  cabe  à  autoridade administrativa decidir se o crédito existe ou não, tarefa esta que  não está no bojo no feito judicial.  ­  se  confirmada  a  concomitância,  o  desacerto  do  aresto  se  torna  mais  evidente, uma vez que o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao  contribuinte não homologará a compensação declarada (que é o objeto deste  processo  administrativo),  e  assim,  a  homologação  da  declaração  de  compensação não será apreciada nem pela instância administrativa (que se  afasta do dever de analisá­la sob o fundamento de concomitância), nem pelo  Poder Judicial (uma vez que a matéria não lhe foi submetida).  ­ se houve alguma renúncia à instância administrativa (pela concomitância),  foi em relação à discussão sobre a possibilidade de compensação de débitos  de  IRPJ  e CSLL  estimativas  (decidida  de  forma  favorável  à Recorrente  no  processo  judicial),  sendo  que  a  parte  da  controvérsia  que  vai  além  dessa  questão – a verificação da existência de créditos suficientes à homologação  da  compensação  declarada  –  deve  ter  seu  normal  prosseguimento,  exatamente  nos  termos  das  alíneas  “a”  (parte  final)  e  “b”  do  Parecer  Normativo COSIT nº 7/2014 e da já mencionada Súmula CARF nº 1; e nesse  sentido, tendo sido reconhecido o direito ao crédito pela DRJ/BHE, decisão  esta  irreformável,  a  homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada em formulário de papel é medida imperativa.    Reconheço  a  vinculação  deste  colegiado  a  aplicação  das  súmulas  CARF,  contudo, observo que o caso em tela não se enquadra num caso análogo a àqueles precedentes  que deram origem a súmula.  O que temos aqui é uma ação judicial que resolveu uma questão incidental, a  qual viabilizou que o Contribuinte compensasse créditos de IRPJ e CSLL. A questão central no  entanto, no que se refere a existência ou não do crédito restou para a esfera administrativa.  Me parece que negar o direito da discussão administrativa a respeito do tema  estaria  suprimindo  direito  do Contribuinte  de  resolver  uma  parte  da  questão  ainda  perante  a  Administração Pública.  Dizer que em razão disso não há interesse recursal consistiria em dizer que  somente se pode recorrer quando o resultado útil esperado pode ser verificado. Mas reside aí  uma grande discussão. O que resultado útil?  Para o Contribuinte toda questão que lhe for favorável na via administrativa  lhe aproveita, pois independentemente do resultado final, trata­se de uma questão a menos para  ser revolvida no judiciário.     Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 9          15 Desse modo, vejo que a questão que restou sendo discutida nestes autos não  foi levada pra a esfera judicial e ainda num segundo momento, mesmo que a decisão dada aqui  não resolva completamente a demanda do Contribuinte, ela é útil, pois diminui a questão a ser  devolvida para discussão no âmbito judicial.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  para no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.      Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721297/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. Considera-se homologada tacitamente a declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório dentro do prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NO BRASIL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL ESTRANGEIRA. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. O art. 26 da Lei n. 9.249/95 e a Instrução Normativa 213/02 trazem como condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i-) tributação do lucro da empresa no exterior para fins de IRPJ/CSLL e ii-) comprovação dos recolhimentos devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local. Não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a demonstrar aos fisco brasileiro a correlação direta entre os valores constantes nas obrigações acessórias estrangeiras e o valor informado no Brasil, não podendo tal alegação servir de base para glosa da utilização do imposto pago no exterior.
Numero da decisão: 1201-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a preliminar de homologação tácita dos PERDCOMPs nº 06950.55832.140307.1.3.021530, 29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849 e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) o crédito decorrente de imposto pago no exterior no montante de R$ 23.582.489,44, como passível de compensação com o IRPJ devido no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo administrativo 16327.720327/2011-10. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. Considera-se homologada tacitamente a declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório dentro do prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NO BRASIL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL ESTRANGEIRA. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. O art. 26 da Lei n. 9.249/95 e a Instrução Normativa 213/02 trazem como condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i-) tributação do lucro da empresa no exterior para fins de IRPJ/CSLL e ii-) comprovação dos recolhimentos devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local. Não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a demonstrar aos fisco brasileiro a correlação direta entre os valores constantes nas obrigações acessórias estrangeiras e o valor informado no Brasil, não podendo tal alegação servir de base para glosa da utilização do imposto pago no exterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a preliminar de homologação tácita dos PERDCOMPs nº 06950.55832.140307.1.3.021530, 29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849 e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) o crédito decorrente de imposto pago no exterior no montante de R$ 23.582.489,44, como passível de compensação com o IRPJ devido no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo administrativo 16327.720327/2011-10. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­001.894  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO DE 05 ANOS.   Considera­se homologada tacitamente a declaração de compensação que não  tenha  sido  objeto  de  despacho  decisório  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado da data do protocolo do pedido.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  NO  BRASIL.  REQUISITOS  PREVISTOS  EM  LEI.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  RECONHECIDO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  ESTRANGEIRA. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA SEDIADA  NO EXTERIOR.   O  art.  26  da Lei  n.  9.249/95  e  a  Instrução Normativa  213/02  trazem  como  condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i­) tributação  do lucro da empresa no exterior para fins de IRPJ/CSLL e ii­) comprovação  dos recolhimentos devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local.   Não há  dispositivo  legal  que obrigue  o  contribuinte  a demonstrar  aos  fisco  brasileiro  a  correlação  direta  entre  os  valores  constantes  nas  obrigações  acessórias  estrangeiras  e  o  valor  informado  no  Brasil,  não  podendo  tal  alegação servir de base para glosa da utilização do imposto pago no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  preliminar  de  homologação  tácita  dos  PERDCOMPs  nº  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859  e  36454.70988.150208.1.3.022849  e,  no mérito,  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) o crédito decorrente de imposto pago no  exterior no montante de R$ 23.582.489,44, como passível de compensação com o IRPJ devido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 97 /2 01 2- 40 Fl. 1684DF CARF MF     2 no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo  administrativo 16327.720327/2011­10.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida      (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório      2.21.  O  Recorrente,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  os  PER/DCOMP  relacionados  de  fls.  04  a  33,nos  quais  pleiteia  as  compensações  de  pretenso  crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração findo em 31/12/2006.  2. No Despacho Decisório de fls. 779 a 800, a autoridade fiscal consigna, em  síntese, o seguinte:  2.1  O  presente  processo  analisa  PER/DCOMP  com  crédito  de  "Saldo  Negativo  do  IRPJ"  apurado  na  DIPJ  2007,  Ano­Calendário  2006,  no  valor  de  R$  135.803.100,68 (informado nos PER/DCOMP) ou de R$ 135.718.891,48 (informado na DIPJ  retificadora ativa) para a compensação de débitos.  2.1.1 Tal crédito, foi informado na ficha 12B da DIPJ 2007, resumidamente,  da seguinte maneira:  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 3          3     2.2 Na DIPJ retificadora, entregue em 31/05/2010 (nº 1564057) verifica­se o  registro de lançamento de ofício tratado no processo 16327.720.327/2011­10, no qual, segundo  sistema  SAPLI  (fls.  38),  houve  a  alteração  do  lucro  real  declarado  na  ficha  09B  de  R$  222.304.834,21 para R$ 238.784.594,70.   No  mesmo  processo  consta  a  redução  do  saldo  negativo  de  R$  135.718.891,48  para  R$  131.598.951,37,  conforme  "Demonstrativo  de  .Compensação  de  Valores" do Auto de Infração (fls. 743).  2.3  Com  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  o  contribuinte  aproveitou parte do crédito relativo ao IRRF JCP (código 5706) do qual era beneficiário para  compensar  com  débitos  de  IRRF  sobre  JCP  que  o  mesmo  tinha  que  recolher  e  constava  também  na  DIRF  como  beneficiário  de  IRRF  sob  o  código  3426,  conforme  tabela  resumo  abaixo:      2.3.1  As  fontes  pagadoras  e  de  retenção  pagaram  e/ou  compensaram  os  débitos  informados. O valor  recebido a  título de  JCP  foi oferecido à  tributação, conforme se  observa na linha 37 da ficha 06B da DIPJ (fls. 37)  2.3.2 Do exposto comprova­se a existência de IRRF em nome do Recorrente,  no valor total de R$ 154.191.440,91, insuficiente para suportar a dedução de IRRF no valor de  R$ 154.197.395,59 efetuada no ajuste anual do IRPJ da DIPJ 2007.  2.4  Os  débitos  do  IRPJ  Estimativa  informadas  na  DIPJ  correspondem  a  compensações registradas no sistema SIEF(fls. 66 a 73), no valor total de R$ 1.198.809,84, as  quais foram homologadas, conforme telas de fls. 69 a 73.  Fl. 1686DF CARF MF     4 2.5 No cálculo do IRPJ Estimativa referente ao mês de dezembro (fls. 44) o  Recorrente  informou a dedução de R$ 35.867.638,05 como "Imposto pago no exterior  sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital"e no cálculo da CSLL estimativa do mesmo período  (fls. 51) a dedução de R$ 3.250.940,01 a este título.   Na  ficha 34  e 35 da mesma DIPJ  (fls.  53  a 60)  o  contribuinte  informou  as  empresas, lucros disponibilizados e o imposto, alegadamente pago, incidente sobre tais lucros,  conforme tabela resumo abaixo:  2.5.1 O Recorrente foi Intimado através dos Termos de Intimação 134/2012 a  apresentar a comprovação documental dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital auferidos  no  exterior  e  os  registros  contábeis  probatórios  da  inclusão  destes  valores  no  Lucro  Real  apurado em 31/12/2006.   Em  resposta  à  intimação  foi  apresentada  planilha  com  as  empresas  controladas  contendo  lucro  bruto,  imposto  alegadamente  pago  e  lucro  liquido  (fls.  108);  planilhas denominadas “REP – conciliação acumulada – 31/12/2006” (fls. 111 a 152); planilha  com  saldo  da  conta  COSIF  7323.000.000.0005  “Receitas  de  ajustes  –  Investimentos  no  exterior” (fls. 109) e cópias dos balancetes (fls. 153 a 157).  2.5.4 Com relação aos comprovantes dos lucros das empresas do grupo Chile  Holdings  o  Recorrente  apresentou  Demonstrativo  Consolidado  às  fls.  162/165  e  cópias  digitalizadas de péssima qualidade das "Declaracion Mensal Y Pago Simultâneo de Impuestos  Formulário 29" e cópias digitalizadas dos formulários 22 “ Impuestos anuales a la Renta”( fls.  328/525).   Ambos os formulários foram obtidos pela internet, sendo que os formulários  29 contem carimbo do com as  informações  “Servicio de  Impuestos  Internos – www.sii.cl”  e  “Recibida e Pagadas por Internet”.   Os  valores  mensais  do  IR  pago  no  exterior  de  fls.  162/163  corresponde  à  soma do campo 62 do formulário 29 denominado PPM Neto Det., já o valor anual no mesmo  demonstrativo  deveria  representar  o  valor  do  campo  20  dos  formulários  22.  Através  de  pesquisa  realizada  no  sítio  do  "Servicio  de  Impuestos  Internos"  do  Chile,  no  endereço  http://www.sii.cl/formularios/form.htm  percebe­se  que  o  Formulário  29  é  utilizado  para  a  Declaração e Pagamento Mensal de IVA (Imposto sobre o valor agregado).   Os  formulários  que  tratam  do  imposto  de  renda  são  o  22  e  o  22.1.  Nos  formulários apresentados não foi possível identificar os lucros disponibilizados auferidos pelas  empresas do grupo Chile Holding, sendo só possível verificar a base de cálculo sobre a qual  incide  o  imposto  sobre  a  renda  no  campo  18  do  formulário  22.  Apesar  de  intimado  a  comprovar documentalmente os lucros auferidos no exterior, na moeda local e a sua conversão  para Reais, o Recorrente restringiu sua resposta com a apresentação dos formulários 22 e 29,  de forma que não foi possível verificar e comprovar o valor dos lucros disponibilizados pelas  empresas do grupo Chile Holdings no ano de 2006.  2.5.4 Sobre a comprovação dos  lucros das empresas localizadas no Uruguai  (BKB  Uruguay,  Boston  Directo,  Oca  Casa  Financiera  e  Oca  S/A)  o  Recorrente  apresentou  Demonstrativo  Consolidado  às  fls.  164/165  e  cópias  digitalizadas  das  "Declaración  de  Impuestos  Formulário  2/176" mensais,  que  contêm marca  de  recibo  indicando  “total”,  e  das  “Declaracion  Jurada  Y  Pago  –  Formulário  2/149”  anuais,  que  referem­se,  entre  outros  impostos, ao “Impuesto a Las Rentas de Industria y Comercio” IRIC (fls. 526 a 740). A base de  cálculo do IRIC anual é informada no campo 155 do formulário 2/149 e o imposto é calculado  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 4          5 com a aplicação da alíquota de 30% sobre este campo. Apesar de intimado o Recorrente não  apresentou  demonstrativo  com  a  conversão  dos  valores  dos  Lucros  auferidos  de  Pesos  Uruguaios para Reais. Utilizando­se a taxa média informada pelo contribuiNte às fls. 164/165  (11,24) resultaram nas divergências apontadas no quadro abaixo:  2.5.4 Não foi apresentado nenhum documento probatório referente aos lucros  auferidos pela Itaú Holding Cayman.   2.6 Com relação aos comprovantes de pagamento dos impostos apurados no  exterior, o Recorrente não apresentou nenhum documento reconhecido pelo órgão arrecadador  e  nem pelo Consulado  da Embaixada brasileira  no  país  de  incidência  do  imposto,  conforme  determina o § 2º do artigo 26 da Lei 9.249/95.   O Recorrente  apresentou  legislações  tributárias  do Uruguai  (fls.  208/230)  e  do Chile (fls. 231/320); A Lei n° 9430/96 determina a possibilidade de dispensa da obrigação a  que se refere o § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249/1995, quando se comprovar que a legislação do  país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital faça previsão expressa da incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.  2.6.1  Os  valores  dos  impostos  pagos  no  exterior  constantes  dos  demonstrativos de fls. 162 a 165 foram obtidos pela soma dos valores dos campo 062 – PPM  Neto Det dos formulários 29 (fls. 328/525) para as empresas do Chile e pela soma dos campos  34 dos  formulários 2/176  (fls.  526/740) para  as  empresas do Uruguai. Tomando por base os  demonstrativos de fls. 162 a 165 e comparando com os valores constantes nos formulários 22  do  Chile  e  nos  formulários  2/149  do  Uruguai,  utilizando  a  taxa  média  de  conversão  dos  mesmos  demonstrativos,  obtêm­se  divergências  nos  impostos  anuais  apurados,  a  maior  nos  demonstrativos,  de  R$  13.820.979,99  para  as  empresas  do  Grupo  Chile  Holdings  e  de  R$  868.998,44 para as empresas do Uruguai, conforme visto nas planilhas de fls. 789 e 790. Como  os  valores  dos  demonstrativos  serviram  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  pago  no  exterior  informado na DIPJ 2007, observa­se um aproveitamento  indevido no Brasil na monta destas  divergências.  2.7 A compensação do imposto pago no exterior com aquele devido no Brasil  tem  como  base  legal  o  artigo  26  da  Lei  9.249/2005,  o  artigo  16,  I  da  Lei  9.430/96  e  é  regulamentada pela instrução Normativa SRF nº 213/2002.  2.8 O cálculo da compensação do imposto de renda pago no exterior com o  imposto de renda e a CSLL devidos no Brasil, utilizando­se das regras dispostas nos artigos 13,  14 e 15 da IN SRF nº 213/2002, se devidamente comprovadas, foram calculadas e poderiam ser  utilizadas conforme planilhas de fls. 773 e 778, nas quais se verifica que o limite compensável  para o ano de 2006 seria de R$ 35.867.638,05 e R$ 3.250.940,01 para a CSLL. Assim, mesmo  ignorando a Lei e a legislação que regulam a compensação do imposto pago no exterior, ainda  assim  restaria  indevida  a  utilização  de R$  2.311.382,18  para  compensar  débito  de  IRPJ  em  2008, conforme consta na resposta da intimação 134/2012, item 6 (fls. 109).  2.9 Com base em todo o analisado e do saldo negativo declarado na ficha 12  B da DIPJ 2007, chegou­se à seguinte tabela:  Fl. 1688DF CARF MF     6     3.  Em  razão  do  acima  descrito  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório no valor original de R$ 95.725.458,64, relativo ao saldo negativo do ano­calendário  2006.  3.1  Desta  feita  foi  proposto  e  decidido:  pela  homologação  expressa  das  Declarações de compensação constantes dos PER/DCOMP nº 33146.02693.280207.1.3.023051  e 06950.55832.140307.1.3.021530 até o  limite do crédito  reconhecido pela homologação por  disposição  legal, prevista no § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, dos saldos não compensados  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  nº  06950.55832.140307.1.3.021530  e  29583.79692.300307.1.3.024859  e  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  36454.70988.150208.1.3.022849,  09014.67359.020311.1.7.029103,  17069.36482.250411.1.7.023557 e 31033.57283.150611.1.7.029034.  4. O contribuinte foi cientificado da decisão supra em 17/04/2013, conforme  AR (Aviso de Recebimento) de fls. 819.   5.  Irresignado,  o Recorrente  apresentou,  em  17/05/2013,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 862 a 876, informando e alegando, em síntese, o seguinte:  5.1  Transmitiu  os  PERDCOMPS  n°s  30650.03217.060207.1.3.023674  (original)  e  17069.36482.250411.1.7.023557  (retificador),  visando  o  reconhecimento  do  crédito  do  Saldo  Negativo  de  1RPJ  ano­calendário  de  2006  no  valor  original  de  R$  135.718.891,48  e  foi  surpreendido  pela  prolação  do  despacho  decisório  reconhecendo  parcialmente  o  Saldo  Negativo  pleiteado  no  valor  de  R$  95.725.458,64,  restando  não  homologada  uma  parcela  de  R$  39.993.532,84.  Embora  conste  no  despacho  decisório  a  Homologação  total  das  compensações  n°s  06950.55832.140307.1.3.021530  e  29583.79692.300307.1.3.024859,  foram  mantidos  saldos  em  cobrança  relacionados  a  esses  pedidos, nos valores de R$ 1.880.605,40, R$ 1.858.377,63 e R$ 581.039,51 (fls. 799).   5.2  Sobre  a  homologação  tácita  dos  PERDCOMPs  nº  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859  e  36454.70988.150208.1.3.022849: Levando em consideração que  tais  compensações  só  foram  analisadas pela RFB a partir do recebimento do despacho decisório, cuja intimação ocorreu em  17/04/2013, resta patente o decurso de prazo para a homologação nos termos do artigo 74 da  Lei 9.430/96, ou seja a Receita Federal do Brasil possuía prazo de 5 (cinco) anos para fiscalizar  os  pedidos  de  compensação  da Manifestante  e,  eventualmente,  indeferir  o  crédito  pleiteado,  entretanto, só realizou tal procedimento em abril de 2013. É de se salientar que a própria RFB  reconhece a homologação das compensações transmitidas no ano de 2007 (conforme fls. 799  dos autos), mas mantém saldos dos débitos em cobrança e, não bastasse  isso, ainda houve o  recebimento  da  carta  cobrança  nº  43  na  qual  são  exigidos  os  débitos  relativos,  inclusive,  às  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 5          7 compensações  homologadas.  Assim,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  da  homologação  tácita  do  crédito  levado  a  efeito  pela  Manifestante  nos  PERDCOMPs  n°s  06950.55832.140307.1.3.021630,  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849.  5.3 Da  leitura do despacho decisório, percebe­se que não  foi  reconhecido o  direito  creditório  no  montante  de  R$  39.993.532,84  decorrentes,  principalmente,  da  não  confirmação do imposto pago no exterior (R$ 35.867.638,05) e da redução do saldo negativo  em  decorrência  do  crédito  tributário  constituído  no  processo  nº  16327.720327/201110  (R$  4.119.940,11). O que não merece prosperar   5.4  Sobre  a  comprovação  do  imposto  pago  no  exterior:  O  manifestante  apurou  como  imposto  pago  no  exterior  o  montante  de  R$  41.429.960,24  e  utilizou  R$  35.867.638,05 para deduzir do imposto apurado no Brasil, conforme informado na ficha 11 da  DIPJ 2007.   5.4.1  No  item  35  do  despacho  decisório  a  fiscalização  afirma  que  o  Recorrente,  apesar  de  intimado,  não  apresentou  a  comprovação  documental  dos  lucros  auferidos  pelas  empresas  do  grupo  Chile  Holdings,  na moeda  local  e  a  sua  conversão  para  Reais,  de  maneira  que  não  foi  possível  verificar  e  comprovar  o  valor  dos  lucros  disponibilizados  pelas  empresas  do  grupo  em  2006,  entretanto  o  lucro  dessas  empresas  foi  devidamente tributado para fins de apuração do Lucro Real, conforme demonstrativo abaixo:  5.4.1.1  A  empresa  Chile  Holdings  foi  adquirida  quando  da  aquisição  do  grupo  Bank  Boston  em  maio  de  2006.  Assim,  o  resultado  acima  refere­se  tão  somente  ao  período compreendido entre maio e dezembro de 2006.  5.4.2 No item 40 do despacho decisório a autoridade fiscal afirma que, apesar  de  intimado,  o  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  documental  dos  lucros  auferidos  pelas  empresas  localizadas  no  Uruguai,  na  moeda  local  e  a  sua  conversão  para  Reais,  no  entanto parece que a RFB extrapola os requisitos fixados na legislação ao tentar, numa análise  fria dos formulários, encontrar correlação entre o lucro adicionado no lucro real e o declarado  nas obrigações estrangeiras, isto porque a legislação (artigo 26 da Lei 9.249/95 e IN 213/02) só  exige  a  tributação  do  lucro  no  exterior  e  os  comprovantes  de  recolhimento  no  exterior  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador.  Além  disso  considerando  que  o  resultado  tributado  se  refere  ao  período  compreendido  entre  maio  e  dezembro  de  2006,  os  valores  informados  a  título  de  “Renda  Anual  Fiscal”  se  referem  a  todo  o  ano­calendário  de  2006.  Ressalta­se ainda que as divergências ora identificadas não foram objeto de questionamento ao  manifestante no decorrer da fiscalização.  5.4.3  No  item  41  do  despacho  decisório  há  informações  de  que  foram  encontradas divergências entre o Resultado Fiscal Anual  (Lucro), declarado nos Formulários  2149 (Fisco Uruguaio) e o valor do Lucro declarado nas fichas 35 da DIPJ 2007 e na resposta a  Intimação  (carta de  fls. 108). Com  relação a este assunto esclarece­se que  foi compensado o  imposto  pago  no  exterior  para  as  seguintes  empresas  localizadas  no  Uruguai:  Banco  Itau  Uruguay S/A (ExBKB Uruguay) (R$ 10.707.786,57), Oca Casa Financeira (R$ 287.642,65) e  Oca  S/A  (R$  5.398.325,35),  foram  apresentados  os  comprovantes  de  imposto  pagos  no  Uruguai  (IRIC  e/ou  IRAE,  às  fls.  304  a  510)  e  apresenta­se  o  demonstrativo  abaixo  que  comprova a tributação dos lucros dessas empresas na base de cálculo do IRPJ:  Fl. 1690DF CARF MF     8 5.4.4 No  item 42 do despacho decisório  a  autoridade  fiscal  afirma que não  houve a comprovação documental do lucro auferido pela Itau Holding Cayman, entretanto para  a legislação vigente (lei n° 9.249/95), os comprovantes de recolhimento e as disposições legais  do  país  de  origem,  são  suficientes  para  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  Imposto de Renda devido no Brasil não estabelecendo, como requisito para a compensação, a  comprovação da relação entre o imposto recolhido e devido.  5.5 Nos itens 43 e 49 do despacho decisório a autoridade fiscal afirma que as  cópias  digitalizadas  dos  Formulários  29  e  22  não  comprovam  os  pagamentos  dos  impostos  incidentes  no  Chile  sobre  os  Lucros  Disponibilizados,  no  que,  primeiramente,  cumpre  esclarecer que nesses formulários, são declarados os PPM (Pagos Provisionales Mensuales) e o  Impuesto de la Renta de Primeira e Segunda Categoria respectivamente. Conforme disposto no  “Decreto Ley nº 824” o  imposto declarado e pago ao  longo do ano de 2006 é  informado no  formulário 29 e segundo consta no sítio da internet do “Servicio de Impuestos  Internos”,  tais  pagamentos são deduzidos do  imposto de renda apurado ao final do ano,  tal como ocorre no  Brasil. Também no mesmo diploma legal o “Impuesto de la Renta” é declarado no formulário  22, o qual  informa, além do  imposto  recolhido ao  longo do ano, o  imposto pago ao  final do  período. Foram anexadas as legislações do Chile e do Uruguai, em atendimento ao disposto no  artigo 16, § 2º da Lei 9.430/96 e nos formulários apresentados consta carimbo do Fisco chileno  com  informação  de  tributo  recolhido  pela  internet  razões  pelas  quais  resta  demonstrada  a  comprovação do pagamento dos impostos incidentes sobre lucro.  5.6 Nos itens 48 e 49 do despacho decisório a fiscalização afirma que foram  encontradas grandes divergências entre os valores, em Pesos Chilenos, do  Imposto de Renda  Anual declarado nos Formulários 22 e os valores informados como pagos no Demonstrativo de  fls. 162/163 o que demonstraria o aproveitamento indevido no Brasil de imposto, alegadamente  pago pelas empresas do Grupo Chile Holdings, no valor estimado de R$ 13.820.979,99. Tais  divergências  tiveram  origem  no  cruzamento  entre  os  formulários  F29  e  F22,  isto  porque  no  Formulário F22 (campo 36), o contribuinte preenche o valor do imposto recolhido no mês de  dezembro, a título de antecipação e o Fisco entendeu que deveria ser preenchido com o valor  do  imposto  recolhido  durante  todo  o  ano  calendário.  Além  disso  a  RFB  não  considerou  o  tributo  objeto  de  restituição  por parte  da Receita Federal Chilena que  foram  recolhidos  pelo  Manifestante, sem contar que a RFB ultrapassou os limites e critérios para a utilização do IR  pago no exterior ao apontar divergências de apuração fiscal que não é de sua competência.  5.7 Nos  itens  50  e  56  do  despacho  decisório  o  Fisco  afirma  que  as  cópias  digitalizadas  dos  Formulários  2176  e  2149  das  empresas  localizadas  no  Uruguai  não  comprovam  os  pagamentos  dos  impostos  incidentes  sobre  os  Lucros  Disponibilizados,  no  entanto, segundo informação do sítio da internet do Fisco Uruguaio, a liquidação dos impostos  se  dão  por  meio  de  declaração  do  contribuinte  realizada  por  meio  dos  formulários  apresentados, de forma que fica comprovado o pagamento dos impostos no Uruguai.  5.8 Nos  itens 55 e 56 do despacho decisório consta  terem sido encontradas  divergências para a empresa OCA, localizada no Uruguai, entre o valor, em Pesos Uruguaios,  do Imposto de Renda Anual declarado no Formulário 2/149 e o valor informados como pago  no Demonstrativo fls. 164/165; o que comprovaria um aproveitamento  indevido no Brasil de  imposto,  alegadamente  pago  pela  empresa  OCA,  no  valor  estimado  de  R$  868.998,44.  No  "formulário  2/149"  são  declaradas  todas  as  antecipações  de  imposto  (IRIC)  que  constam  no  "formulário  2/176".  Ocorre  que,  o  total  antecipado  informado  pela  empresa  OCA  no  "formulário  2/149"  divergiu  da  soma  das  antecipações  do  formulário  2/176,  contudo  a RFB  aqui  também  ultrapassou  os  limites  e  critérios  para  a  utilização  do  IR  pago  no  exterior,  conforme já explicado anteriormente.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 6          9 5.9 Sobre a compensação integral do imposto alegadamente pago no exterior,  desrespeitando os  limites estabelecidos pela  legislação, conforme mencionado no  item 65 do  despacho  decisório,  os  esclarecimentos  e  documentação  apresentadas  nos  itens  anteriores  rechaçam tais apontamentos.  5.10 Sobre a indevida redução do saldo negativo: Outro motivo que levou a  autoridade fiscal a homologar parcialmente o crédito pleiteado pelo Manifestante foi a redução  do Saldo Negativo de 2006, efetuada de ofício pela RFB, em razão da constituição de crédito  tributário levado a efeito nos autos do processo administrativo n° 16327.720327/201110, cujo  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  exigência  de  multa  isolada,  por  suposta  falta  de  recolhimento das estimativas de CSLL e IRPJ do período de dezembro de 2006 e 2007, bem  como a exigência de CSLL pela suposta ausência de  tributação sobre receitas decorrentes de  investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. O processo está  em discussão  junto  ao CARF,  razão pela qual  tal  parcela  (R$ 4.119.940,11) não poderia  ser  reduzida do Saldo Negativo  do  ano  de 2006  até  o  encerramento  da  lide. Ressalte­se  que  no  referido processo a Receita Federal verificou todos os pagamentos efetuados no exterior e não  glosou nenhum deles, o que corrobora com todo o aqui alegado.  5.11 Por fim, requer seja reformado o despacho decisório com a consequente  homologação da compensação e  também o cancelamento da carta cobrança 43/2013, emitida  nos  autos do processo  administrativo nº 16327.720441/201323, no qual  se  exige débitos dos  pedidos  de  compensação  em  tela.  Protesta  ainda  pela  juntada  dos  documentos  anexos  e  de  outros que se fizerem necessários.  Da decisão da DRJ/SPI  Através do  acórdão n.  16­51.813 de 17/10/13,  a 8. Turma da DRJ/SPI,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente.  Recurso Voluntário  Diante da decisão desfavorável,  foi  apresentado Recurso Voluntário  através  do qual a Recorrente ratificou suas alegações expostas em Manifestação de Inconformidade.     Da Conversão do Julgamento em Diligência  Por meio da Resolução 1201­000.234 de 24 de janeiro de 2017, esta Turma  de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a  Delegacia  de  origem  faça  a  análise  dos  comprovantes  dos  recolhimentos  efetuados  no  Chile  e  Uruguai,  apresentados  na  forma  consularizada  pela  Recorrente  e  apresente  relatório  conclusivo  acerca  da  correspondência  e  suficiência  de  tais  recolhimentos  com  o  imposto  utilizado  no  Brasil  no  ano­ calendário de 2006."    Fl. 1692DF CARF MF     10 Da resposta à diligência  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  DEINF/DIORT  trouxe  aos  autos  extensa documentação apresentada pelo contribuinte em resposta às intimações efetuadas e ao  final apresentou relatório com a seguinte conclusão:      É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos previstos em lei, portanto, merece ser conhecido.     Resumo dos fatos   Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 7          11 O objeto do presente processo é o pedido de compensação do saldo negativo  do  ano­calendário  de  2006  no  valor  de R$  135.718.891,48,  cuja  análise  da  Receita  Federal  resultou  no  Despacho  Decisório  da  DEINF  que  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  95.725.358,64.   Assim, resta em discussão o valor de R$ 39.993.532,84 que é composto por  valores de imposto pago no exterior (R$ 35.867.638,05) e redução de ofício do saldo negativo  no montante de R$ 4.119.940,11 em razão de cumprimento de decisão proferida nos autos do  processo n. 16327.720327/2011­10.    Preliminar   Da Homologação Tácita das Compensações  Aduz a Recorrente a ocorrência de homologação  tácita de  todos os pedidos  de compensação transmitidos antes de 17/04/2008.  Isso porque,  a ora Recorrente  fora  intimada do despacho decisório que não  homologou ou homologou parcialmente os Per­DComps, apenas em 17/04/2003.  Considerando que os Per­DComps foram transmitidos dentro do período de  14/03/07 e 15/02/08, já havia transcorrido o prazo de 05 anos previsto no § 5°do art.74 da Lei  n. 9.430/96.  Compartilho do entendimento da Recorrente.   Isso porque, a função mais importante do Direito que é a pacificação social,  somente  é  possível  de  ser  cumprida  através  de  instrumentos  que  garantam  a  aplicação  da  justiça e a manutenção da segurança, estabilidade e ordem.  Neste sentido, dentre os  instrumentos utilizados para se buscar a segurança,  temos a consolidação de determinadas situações jurídicas pelo simples decurso do tempo, ainda  que tais situações se mostrem injustas ou indevidas.   O Princípio Constitucional da Segurança Jurídica requer a estabilização das  relações jurídicas pela inércia do titular de um determinado direito em exercê­lo.  Assim é a lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho:  "  O  direito,  tomado  como  instrumento  de  ação  social  para  ordenar  as  condutas  intersubjetivas,  orientado­se  para  os  valores  que  a  sociedade  pretende  ver  realizados,  não  se  compadece  com  a  indeterminação,  com  a  incerteza,  com  a  permanência  de  conflitos  irresolvíveis  e  com  o  perdurar  no  tempo sem a definição jurídica adequada"   (Extinção  da  Obrigação  Tributária  nos  Casos  de  Lançamento  por Homologação  in: MELLO, Celso Bandeira  de. Estudos  em  homenagem  a Geraldo  Ataliba  ­ Direito  Tributário,  vol.  I,  São  Paulo, Malheiros, 1997, p.220)  Fl. 1694DF CARF MF     12 No Direito Tributário Brasileiro,  temos  como  instrumentos  de  estabilização  da  segurança  jurídica,  a  decadência  e  a  prescrição,  que  são  causas  de  extinção  do  crédito  tributários nos moldes do art. 156, V do CTN.   Assim, uma vez decorrido o prazo decadencial ou prescricional previsto em  lei, não pode o contribuinte ser cobrado.   Por  ocasião  da  instituição  da  sistemática  da  declaração  de  compensação,  ainda  não  havia  previsão  legal  de  prazo  para  que  a  Fazenda  procedesse  à  respectiva  homologação.   Tal  lacuna  foi  preenchida  por  ocasião  da  edição  da  Lei  n.  10.833/03  que  alterou o art. 74 da Lei n. 9.430/96 que passou a ter a seguinte previsão:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação."    Neste sentido, são vários os julgados neste Conselho, dentre os quais destaco  recente decisão da CSRF:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, considerando­se pendente de decisão administrativa a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação,  a restituição ou o ressarcimento.  (Acórdão n. 9303­003.900 ­ da 3° Turma da CSRF)    Desta  forma,  procedente  a  alegação  preliminar  da  Recorrente,  devendo  ser  consideradas  tacitamente  homologadas  todas  as  compensações  apresentadas  antes  de  17/04/2008, vez que a intimação acerca do despacho decisório fora recebido em 17/04/2013.    Mérito  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 8          13 Como já destacado no  relatório, o objeto de discussão nos autos se  refere à  compensação do saldo negativo de IRPJ de 2006 no valor de R$ 135,7 milhões, no qual fora  reconhecido pela DEINF/SP apenas o valor de R$ 95,7 milhões.  O valor em litígio, portanto, se refere a exatos R$ 39.993.532,84 que pode ser  dividido em duas partes distintas: i­) imposto pago no exterior no valor de R$ 35.867.638,05 e  ii­) redução de ofício do saldo negativo no valor de R$ 4.119.940,11, decorrente de lançamento  efetuado com base no que fora decidido nos autos do processo n. 16327.720327/2011­10.  Assim, para melhor entendimento,  tais pontos serão abordados em capítulos  distintos deste voto.   Do Imposto Pago no Exterior  A Recorrente  efetuou  a  dedução  no  Brasil  de  parte  (R$  35.867.638,05)  do  imposto de renda pago por suas  subsidiárias estabelecidas no Chile e no Uruguai,  cujo valor  total é de R$ 41.429.960,24. O valor compensado de R$ 35.867.638,05 foi declarado na ficha  11 da DIPJ da Recorrente, conforme consta nos autos.  A Receita Federal no Brasil  não  reconheceu os mencionados  recolhimentos  efetuados no Chile e Uruguai em razão de ausência de comprovação não somente dos  lucros  auferidos por tais empresas em 2006, mas também dos recolhimentos efetuados.  Neste ponto, me parece que a questão é mais  fática que  jurídica, ou seja, o  que deve ser aqui avaliado é se, realmente, estão nos autos as comprovações necessárias para o  aproveitamento do imposto pago no exterior.  Para uma análise completa dos créditos discutidos, é necessário se fazer uma  análise de cada item no Despacho Decisório combatido pela ora Recorrente.  Primeiramente,  cabe  enfrentar  o  item  do  despacho  decisório  relacionado  à  alegada ausência de comprovação dos lucros auferidos pelas empresas controladas pela Chile  Holdings em 2006.  Em análise deste este ponto, pude localizar nos autos do processo (fls 934 e  seguintes), os devidos registros tanto em Livro Diário quanto em Balanço das Demonstrações  Financeiras  da  empresa Chile Holdings  que  é  a  entidade que  consolida  o  resultados  de  suas  subsisdiárias.   Conforme documentos de fls. 923, o resultado da empresa Chile Holdings, o  lucro líquido antes do IR no valor R$ 104.477.671,89, bem como, o montante do imposto de  renda  de  R$  28.293.349,28  e,  por  fim,  o  lucro  líquido  do  período  no  montante  de  R$  76.184.322,61 foram devidamente informados na Ficha 35 da DIPJ/06.  Assim, pela documentação acostada, me parece não restar dúvidas acerca do  oferecimento dos lucros auferidos pela empresa Chile Holdings e controladas à tributação.   Na  seqüência,  cabe  avaliar  o  ponto  do  Despacho  Decisório  relacionado  à  alegação de que não houve comprovação dos lucros auferidos pelas empresas estabelecidas no  Uruguai na moeda local e a correspondente conversão em Reais.   Fl. 1696DF CARF MF     14 A  discussão  aqui  se  refere  à  correlação  direta  entre  os  valores  de  lucro  informados nas declarações uruguaias e o valor do lucro adicionado para fins de apuração do  Lucro Real no Brasil.   Aqui, a ora Recorrente traz informação de que o valor oferecido à tributação  no Brasil se refere tão somente ao período compreendido entre os meses de maio e dezembro  de 2006, momento posterior à aquisição das empresas no Uruguai, ao passo que os montantes  informados como Renda Anual Fiscal na declaração uruguaia se  refere a  todo o ano de 2006  (janeiro a dezembro), o que explica a divergência.   Além  da  explicação  matemática  trazida  pela  Recorrente  aos  autos,  que  justifica  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  no Uruguai  (período  integral  de  2006)  e  no  Brasil  (período  parcial  ­  maio  a  dezembro),  me  parece  que  a  exigência  de  demonstração  desta  correlação  direta  de  valores  não  possui  fundamento  legal,  o  que  indica  desrespeito ao Princípio da Legalidade.   Isso  porque,  o  art.  26  da  Lei  n.  9.249/95  e  a  Instrução Normativa  213/02,  trazem como condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i­) tributação do  lucro  da  empresa  no  exterior para  fins  de  IRPJ/CSLL  e  ii­)  comprovação  dos  recolhimentos  devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local.   Tenho convicção de que não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a  demonstrar aos  fisco brasileiro a correlação direta entre os valores  constantes nas obrigações  acessórias estrangeiras e o valor informado no Brasil, não podendo tal alegação servir de base  para glosa da utilização do imposto pago no exterior.  Ainda  com  relação  às  empresa  sediadas  no  Uruguai,  consta  no  Despacho  Decisório ora combatido que  foram encontradas divergências entre o Resultado Fiscal Anual  declarado no Formulário 2149 (Uruguai) e o valor do lucro declarado na ficha 35 da DIPJ/06.  Informa  a  Recorrente  que  compensou  imposto  pago  no  Uruguai  pelas  empresas Banco Itau Uruguay S/A (BKB Uruguay), Oca Casa Financeira e Oca S/A e traz aos  autos (fls 304 a 510), os devidos comprovantes de recolhimento.   Em  sede  de  Impugnação,  a  ora  Recorrente  traz  o  seguinte  quadro  que  demonstra os lucros apurados pelas mencionadas empresas uruguaias:    Também  me  parece,  neste  ponto,  que  restou  comprovada  a  tributação  do  lucro no Uruguai e o devido registro em DIPJ, restando aqui pendente a análise da validade dos  comprovantes de recolhimento apresentados.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 9          15 Cabe  ressaltar,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  a  versão  traduzida  das  legislações  tributáveis  do  Chile  e  do  Uruguai,  aplicáveis  ao  caso  em  questão  em  sede  de  Recurso Voluntário,  não  obstante  tais  legislações  já  tivessem  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal , contudo, no idioma local.   Em  suma,  me  parece  até  aqui  que  a  ora  Recorrente  demonstrou  fortes  evidências  de  que  cumpriu  as  exigências  legais  para  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior (Chile e Uruguai), pois, apresentou: i­) declarações do Chile (Formulário 22 ­ anual e  29­ estimativas) e Uruguai (Formulários 2149­ anual e 2176­ estimativas); ii­) transcrição das  demonstrações financeiras das empresas no exterior em Livro Diário e Balanço no Brasil; iii­)  registro dos lucros das empresas no Chile e Uruguai em DIPJ (fichas 34 e 35) e iv­) legislação  tributária do Chile e do Uruguai aplicável ao IRPJ e v­) comprovantes de recolhimento.   Contudo,  restou  ainda,  dúvida  acerca  da  validade  dos  comprovantes  de  recolhimento  (Uruguai  e  Chile)  apresentados,  vez  que  não  haviam  sido  autenticados  pelo  consulado do Brasil em tais jurisdições e, este foi um fator explorado com ênfase na decisão da  DRJ ora Recorrida.   Neste sentido, não obstante os comprovantes já houvessem sido juntados aos  autos por ocasião da  Impugnação, veio  a ora Recorrente  apresentar em momento posterior à  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  comprovantes  de  recolhimento  devidamente  consularizados, o que reforça seus argumentos no sentido de efetiva comprovação do que fora  pago no exterior.  Dada  a  importância  de  tais  documentos  para  final  comprovação  das  evidências que já haviam sido trazidas aos autos e em homenagem à busca da verdade material  tão  valorizada  neste  Conselho,  entendeu  esta  Turma  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  uma  análise  dos  comprovantes  dos  recolhimentos  efetuados  no  Chile  e  Uruguai,  apresentados  na  forma  consularizada  pela  Recorrente e apresentasse relatório conclusivo acerca da correspondência e suficiência de tais  recolhimentos com o imposto utilizado no Brasil no ano­calendário de 2006.  Conforme relatório apresentado pela DEINF/DIORT em resposta à diligência  solicitada, a Recorrente apresentou documentos na forma de cópias dos originais, autenticadas,  nos  quais  não  foram detectadas  rasuras  ou  quaisquer outros motivos  que  pusesse  em dúvida  suas autenticidades/idoneidades. Fora observado pela autoridade que os formulários não foram  objeto de peritagem técnica específica e que, para alguns deles, a autenticidade das assinaturas  dos emitentes não foram objeto de reconhecimento de firma.  Em  relação  à  Chile  Holding,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  possível  de  ser  reconhecido  é  de  R$  14.211.622,07,  inferior,  portanto,  ao  pleiteado  pelo  contribuinte na ficha 35 – pág 23 da DIPJ ac 2006.  Segundo a DEINF/DIORT, tal diferença se deve a duas razões:  1­  Não  foram  apresentados  os  originais  e  nem  cópias  autenticadas,  consularizadas de acordo com a exigência do § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249 de 26/12/1995,  para  comprovação  dos  recolhimentos  mensais  da  empresa  Banco  Itaú  Chile  (BankBoston),  referente  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2006.  Foram  apresentadas  apenas  cópias  simples,  de difícil  leitura  e até mesmo com valores  ilegíveis. Há divergência de  endereços  e  incompatibilidade  de  número  do  RUT  (Rol  Unico  Tributário),  sendo  o  76645030­K  Fl. 1698DF CARF MF     16 (formulário  22  de  ajuste  anual)  pertencente  ao  Banco  Itaú  Chile  S/A  e  o  nº  97041000­7  pertencente  ao Bankboston NA  (formulários  29  –  declarações mensais).  Não  foi  encontrado  também o formulário 22 (ajuste anual) que levasse em consideração os recolhimentos mensais  efetuados pelo BankBoston RUT nº 97041000­7.  2­ o contribuinte não observou a correta aplicação da legislação brasileira no  que faz referência ao imposto efetivamente pago no exterior, ou seja, o valor pago a maior que  o  devido,  objeto  de  devolução  por  parte  do  governo  onde  a  pessoa  jurídica  se  encontra  domiciliada, não deve compor a parcela a ser aproveitada no Brasil (nesta auditoria: empresas  Boston Chile Securitizadora e Itaú Chile Inversiones).   O Relatório Fiscal apresenta o seguinte quadro em relação à Chile Holding:        Para a empresa BKB Uruguay, o relatório fiscal traz a seguinte conclusão:  Para  esta  empresa,  houve  uma  retificação  na  Declaração  de  Ajuste  anual,  em  11/07/2007.  Os  valores  utilizados  para  o  cálculo  do  total  recolhido  são  os  da  Declaração  retificadora.  Assim  o  valor  possível  de  ser  reconhecido  como  efetivamente  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 10          17 recolhido é de R$ 6.257.461,27 (cálculo demonstrado na tabela  de fls 1651).    Já  em  relação  à  empresa Oca Casa  Financiera  (Urugai),  o  relatório  tras  as  seguintes informações:  Para a empresa Oca S/A  (Uruguai), há  informação  (resposta à  Intimação  65/2017)  de  que  o  formulário  de  ajuste  anual  compreende o período entre 1/10/2005 a 30/9/2006, divergindo,  portanto,  do  valor  correspondente  ao  declarado  no  exercício  fiscal de 2006 da controladora no Brasil  (janeiro a dezembro).  Por esta  razão, para  fins de cálculo do valor  total dos  tributos  pagos  no  Uruguai,  o  contribuinte  adiciona  os  valores  de  antecipações dos meses de outubro a dezembro de 2006 e retira  os valores de antecipações dos meses de outubro a dezembro de  2005.  Considero  que  as  antecipações  devam  acompanhar  os  meses envolvidos na apuração anual, conforme determina art 25  §  4º  da  IN  RFB  nº  1520/14.  Consequentemente,  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  do  total  recolhido  são  os  das  Declarações 2/149 (ajuste anual) apenas, visto que nela constam  o  valor  das  antecipações  mensais  referente  ao  exercício  de  outubro 2005 a setembro de 2006. Assim o valor possível de ser  reconhecido como efetivamente  recolhido é de R$ 5.435.026,46  (cálculo demonstrado na tabela de fls. 1652).  Por fim, foram trazidos os seguintes quadros demonstrativos:  Fl. 1700DF CARF MF     18     Ao  final,  conclui  o  relatório  fiscal  que  o  valor  de  imposto  recolhido  no  exterior passível de compensação no presente caso é de R$ 23.582.489,  inferior ao montante  utilizado pelo contribuinte de R$ 35.867.638.    Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para RECONHECER  a  PRELIMINAR  de  homologação  tácita  dos  PER­DCOMPs  nº  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859  e  36454.70988.150208.1.3.022849 e,  no MÉRITO DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer:  a)  o  crédito  decorrente  de  imposto  pago  no  exterior  no  montante  de  R$  23.582.489,44, como passível de compensação com o  IRPJ devido no Brasil  e b) o valor do  saldo  negativo  nos  limites  do  quanto  julgado  nos  autos  do  processo  administrativo  16327.720327/2011­10.   Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 11          19   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 1702DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001755/2010-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.059  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 55 /2 01 0- 90 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.632,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720478/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento, realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI_INDUSTRIALIZAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a  recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento,  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 78 /2 01 5- 28 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  de  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  Despacho anteriormente emitido para a presente PERDCOMP,  que não reconheceu o direito creditório apresentado na presente  PERDCOMP  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Fundamentou­se  a  revisão  de  ofício  em  ação  fiscal  que  teria  constatado que o estabelecimento não era  indústria, na medida  que  suas  operações  de  restauração  de  pneus  usados  eram  executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o  comércio de tais produtos, ou seja, as operações do interessado  enquadravam­se  nas  exclusões  ao  conceito  de  industrialização  previstas  no  artigo  5º,  inciso  XI  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I),  conforme  ilustrado  pela  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  sendo  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento citado determina que deve ser estornado o crédito  decorrente  das  aquisições  tributadas  pelo  IPI  que  foram  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento ou reparo previstas no inciso XI.  Por conseguinte, considerando que o estabelecimento não seria  industrial, ou equiparado a industrial, não há direito ao crédito  relativo  a  aquisição  do  material  empregado  nas  indigitadas  operações.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  haveria  divergência  entre  a  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  fiscalização, e as Soluções de Consulta nº 188/2008, 242/2007 e  245/2007 que considerariam como industrializadas as operações  encomendadas ao contribuinte, na medida que tais atividade não  se  realizaram  no  âmbito  da  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  conforme  o  art.  5º,  inciso  V,  conjugado  com  o  art.  7º,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  todos  do  RIPI/2002.  Conseqüentemente,  entende  que  seria  ato  vinculado  da  administração a apresentação de Consulta sobre tal divergência  à  COSIT,  sem  o  que  não  poderia  fundamentar  o  Despacho  Decisório, até porque foi reconhecido pela Receita Federal que  o fato do serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante  para determinar a incidência do IPI.  2.  Também  em  preliminar,  alega  que  a  1ª  Declaração  de  Compensação  apresentada  foi  devidamente  fiscalizada  por  agente  fiscal  de  rendas  e  as  compensações  expressamente  homologadas, portanto, o presente Despacho Decisório Revisor  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 4          3 fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade tributária e do direito adquirido.  3. No mérito, inicia recordando a regra matriz do IPI, conforme  princípios  constitucionais,  competência  tributária,  critérios  estabelecidos pela legislação,  tipos de industrialização segundo  o RIPI e a exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V do citado Regulamento.  4.  Entende  que  a  fiscalização  distorceu  a  aplicação  da  legislação,  bem  como  das  Soluções  de  Consulta,  ao  descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado,  deteriorado  ou  inutilizadado,  a  ser  renovado  ou  restaurado,  pois,  somente  se  descaracterizaria  a  industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possui  vida  útil,  como  numa borracharia. Para  isso  demonstrar,  aponta  as  diferenças  técnicas  entre  pneu  recachutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme  classificação  na  TIPI  e  descreve  os  processos de recapar, remoldar e recauchutar.  5.  Além  disso,  demonstra  que  sua  atividade  industria,  além  de  assim se caracterizar na escrituração fiscal, é reconhecida pelo  IBAMA,  CETESB,  COAMA,  RECEITA  FEDERAL,  SECRETARIA  DA  FAZENDA  ESTADUAL  DE  SÃO  PAULO  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  que  a  recapagem  altera sigficativamente o uso do pneu, portanto, aperfeiçoando­o  para consumo, conforme artigo 46, parágrafo único.  6. Quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e  “b”,  todos  do  RIPI/2002,  afirma  que  não  se  enquadra  na  definição legal de oficina, tanto pela quantidade de empregados,  como  pelo  consumo  de  energia  elétrica  conforme  documentos  que junta.  Encerrou  requerendo  a  homologação  das  PERDCOMPs  transmitidas,  a  suspensão  da  exigibilidade/devolução  do  numerário, provar o alegado por todos meios de prova admitidos  em  direito  e  que  lhe  seja  dada  a  oportunidade  de  sustentação  oral.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  direito  da  Administração  de  revisar  seus  próprios  atos  administrativos,  previsto  no  regramento  do  processo  administrativo  federal,  aplica­se  ao  despacho  decisório  de  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 5          4 pedido  de  ressarcimento  e  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data do despacho.  IPI.  RENOVAÇÃO  OU  RECAUCHUTAGEM DE  PNEUS  SOB  ENCOMENDA  DE  CONSUMIDOR  FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 decorre do saldo credor do IPI incidente na aquisição  de MP, PI e ME aplicados na  industrialização de produtos que  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus  é  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização, na  forma do art. 5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­  ou do RIPI/2002],  situação esta não afastada pela  interessada,  mediante apresentação de provas documentais.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória  e  suscita  novos  para  rebater  o  despacho decisório e a decisão recorrida, com destaque aos tópicos:   1. Irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  A  Regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3. O reconhecimento da atividade industrial da recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ Principio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  Divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. A industrialização por encomenda por usuário  final. Consultas no âmbito  da Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  A  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8. O  reconhecimento da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. O  reconhecimento  como  indústria de  recapagem  independente de  figurar  na Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  Homologação    expressa  do    PER/DCOMPs    n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.   De outra banda, matéria não questionada na manifestação de inconformidade  e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.23572 (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor final ou usuário, para a incidência do IPI   Em que pese a recorrente aduzir novas razões de defesa em sua peça recursal,  a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação de inconformidade cinge­se tão­ somente decidir quanto à adequação ao conceito de industrialização, para fins de tributação de  IPI, e o corresponde direito ao crédito de que trata o art. 11 da lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem de pneus usados, encomendados por pessoas jurídicas não comerciantes do produto.  O ponto de divergência  entre Fisco  e  contribuinte  reside na  fundamentação  legal  e  em soluções de consulta no  âmbito da RFB para  afirmar ou  infirmar  a  subsunção da  atividade de recapagem de pneus usados ao conceito de industrialização. A legislação em que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto  nº  7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional;  (...)  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos  usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  como  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas  exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco  operários e,  caso utilize  força motriz, não dispuser de potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo com sessenta por cento.  O  Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região, pois afirma que os argumentos nela expostos apenas corroboram os seus ­ entende que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se  fora  do  alcance  da  incidência  do  IPI  por  expressa  exclusão  do  conceito  prescrita  no  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, reproduzido no art. 5º,  inciso XI do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata  de  industrialização,  somente que a  legislação do  IPI não a considera para efeitos de sua  tributação. Transcrevo o  excerto que dirige o raciocínio da autoridade fiscal:  5­  Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente ao conceito de industrialização, o contribuinte estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  à  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”)  existentes na legislação que regulamenta o IPI, como veremos a  seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja  ementa, a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento  (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados  é  uma  industrialização assim considerada  à  luz de  toda a  legislação do  IPI,  com supedâneo na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas da Receita Federal que menciona.  No tocante às exclusões previstas nos incisos do art. 5º do RIPI, aduz que a  descrição  das  características  da  operação  preconizada  no  inciso  V  a  faz  permanecer  compulsoriamente  no  campo  de  incidência  do  Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente atender ao disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 7º do RIPI/2010,  o que não é o seu caso.  Infrutífera  toda  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  incluir  sua  operação  no  conceito  de  industrialização  por  entender  que  não  atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso  V  do  art.  5º  do  RIPI,  exclusivamente em relação à segunda parte, que dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 8          7 Primeiro,  porque  parte  da  premissa  errônea  de  que  a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização a ser tributada pelo IPI e, segundo, por conceber que é tributada em razão de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho  não  é  preponderantemente  profissional  nem  realizado  em  oficina,  como  entende  requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A operação de recapagem para encomendante consumidor ou usuário não se  enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao local de realização ­ residência ou  oficina ­ nem à inexistência de preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo  primeiro e suficiente à referida exclusão deve­se à atividade de recapagem não se constituir um  "preparo de produto", expressão que se encontra fora da materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é o mesmo  que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar para a efetuação de qualquer  coisa".  Em síntese,  a primeira parte do  inciso V do art.  5º  do RIPI  ­  "o preparo de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior, que será executada (esta possivelmente tributada pelo IPI). Optou o legislador pela  não  incidência  do  IPI  nesta  etapa  antecedente  (o  preparo),  servindo­se  de  um  inciso/artigo  isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação do IPI, em especial no trato das hipóteses de incidência e não­incidência. Constata­ se  que  "preparo"  não  é  utilizado  em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização no RIPI (art. 4º e incisos), mas que exsurge 05 (cinco) ocorrências do termo no  art.  5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência,  por  exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI (restrita a utilização em partes e  peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada por consumidor ou usuário final, à luz do art. 5º, incisos V do RIPI/2010 não se  insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação  dos  autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo contribuinte da incidência do IPI  é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão de sua especificidade e alcançar mais precisamente a  atividade (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação (destinado  ao  uso)  e  o  beneficiário  da  operação  (encomendante  é  terceiro  que não  comercializa  o  pneu  usado).  Neste mesmo sentido tenho por consolidada a posição deste Conselho acerca  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  as  operações  que  visam  a  recuperação  de  pneus  usados por encomenda de consumidor final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 9          8 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  RECAUCHUTAGEM  DE  PNEUS  USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição de consumidor final, não se enquadra na definição de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação  do respectivo procedimento compensatório.   Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3102002.240. Processo nº  13609.000614/200345. Sessão de 24/07/2014, decisão unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO  DE  DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998  ou do RIPI/2002.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 10          9 Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da  Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados  por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento  referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual  se  nega.  (Acórdão  3802­002.878.  Processo  nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime. Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante os argumentos ante expostos, percebe­se inócua a discussão sobre  a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez que as respostas aos consulentes têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base  no  inciso  V,  outras  no  XI,  ambos  do  art.  5º  do  RIPI/2010.  Ainda em relação às soluções de consultas no âmbito da RFB nenhum efeito  é produzido e conferido à recorrente pois não foi a consulente. As consultas no âmbito do fisco  Estadual tratam do ICMS, matéria estranha à presente lide e, igualmente, não produz qualquer  efeito na esfera dos tributos federais.  As discussões atinentes à legislação do ISS que confrontam as materialidades  do tributo municipal com as do IPI são periféricas e não resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI  a atividade  realizada pela  recorrente, pois assentada alhures os  fundamentos para a sua exclusão do conceito de industrialização nos termos do art. 5º, inciso  XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação, certamente,  ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de insumos utilizados na atividade  de recapagem de pneus usados com base no art. 11 da Lei 9.779/99, que se aplica apenas aos  estabelecimento industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não era  o seu caso.  Por essas razões, acertada a decisão do Fisco em cancelar o ressarcimento do  valor  pago  por  intermédio  do  PER  nº  2475423733.251011.1.1.01­6548,  referente  ao  3º  Trimestre de 2011.   Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 317DF CARF MF

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