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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8383068 #
Numero do processo: 12448.733284/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Despesas lançadas em Livro-Caixa somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do Contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-008.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Despesas lançadas em Livro-Caixa somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do Contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 32 84 /2 01 1- 13 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733284/2011-13 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-85.946, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 91 a 96: Trata-se de Auto de Infração (fls. 28/33) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2009 (fls. 03/08). A autoridade lançadora apurou a infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, com glosa no valor de R$ 101.956,29. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/27, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) a Interessada foi intimada por sete vezes ao longo de quatro meses a apresentar os comprovantes das despesas escrituradas em Livro Caixa no total de R$ 101.956,29; b) como resposta, por duas vezes, solicitou novo prazo para apresentação dos comprovantes, sem, contudo, atender aos Termos de Intimações e Reintimações apresentados; e c) foram glosados os valores deduzidos a título de Livro Caixa por falta de comprovação. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 28.037,98, multa de ofício de R$ 21.028,48, além de juros de mora de R$ 6.036,57 (calculados até julho de 2011). Com a ciência do Auto de Infração feita por via postal em 01/09/2011 (fl. 34), a Interessada apresentou impugnação (fls. 46/48) em 30/09/2011, alegando, em síntese, que: a) pediu dilação do prazo para atender às intimações por ter encontrado dificuldades em apresentar a documentação solicitada em virtude de inundação em sua casa, o que tornou necessário o pedido de emissão de segunda via dos mesmos; b) a glosa deve alcançar apenas as despesas sem recibos, que totalizam R$ 5.235,11 distribuídos ao longo dos doze meses do ano-calendário 2008; c) requer a oportunidade de conseguir novos recibos que lhe faltam junto ao UOL, Telefônica Celular, Claro, Tim e Vivo, ou que a autuação seja retificada para considerar os valores constantes nos recibos apresentados em anexo. Ao julgar a impugnação, em 8/3/17, a 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, de acordo com as regras e os limites previstos no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DE LIVRO CAIXA. Considera-se incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733284/2011-13 Cientificada da decisão de primeira instância, em 29/3/17, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 102, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 107 a 108, em 26/4/17, no qual alega, in litteris, que: Todo o valor lançado no livro caixa e até mais, foi comprovado através de recibos de pagamento de salário feitos por quem os recebeu, sendo que, três deles, melhor dizendo o motorista João Luiz Ribeiro Barbosa, CPF 753167067-49 e os advogados Liliam Justo Castellar, CPF 935699397-15 e Péricles Tavares Castellar, CPF 881845607-53, ao fazerem sua declaração de renda declararam terem-nos recebido da Requerente. Assim, pela decisão recorrida, a receita aceita os valores pagos pela Recorrente para tributar quem os recebeu, mas não os aceita para efeito de abatimento na renda de quem os pagou, embora legalmente quem o fez tenha esse direito. Não o valor pago é valido para ambos os critérios, qual seja tributação e abatimento ou para nenhum dos dois. A Requerente sempre teve seu escritório de advocacia gerido exclusivamente por ela, sempre teve a preocupação de fazer sua declaração de renda dentro da maior seriedade e exatidão e por causa de um problema pessoal ocorrido quando intimada para a comprovação das despesas lançadas no livro caixa acabou tomando uma autuação injusta e descabida. O comprovante da relação trabalhista com a cozinheira e o motorista, estão acostados neste recurso, assim como o recibo dos advogados que trabalhavam no escritório, que juntos com as declarações de renda de quem os firmou devem fazer com que o valor que declararam seja aceito para ser lançado como despesa no livro caixa. A Requerente sempre tirou sustento do seu escritório e como ele era pequeno, pois trabalhavam no mesmo um boy, uma secretária, uma estagiária e três advogados, optou por ter uma empregada para fazer o almoço dos que com ela trabalhavam, daí a cozinheira. Faxineira não tinha em 2008 carteira de trabalho, assim como os advogados, profissionais liberais, que nem naquela época, nem hoje, tinham carteira de trabalho assinada, mas isso não quer dizer que eles não trabalhavam, principalmente porquê enquanto os teve trabalhando consigo a Recorrente os viu anualmente fazendo sua declaração de renda e a dando como empregadora. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Antes de considerações outras, cabe, inicialmente, contextualizarmos o caso. Como visto no relatório acima, a fiscalização intimou a Contribuinte (ora Recorrente) por sete vezes, num período de quatro meses, para apresentar os comprovantes das despesas escrituradas no Livro Caixa, tendo a Contribuinte, por duas vezes, solicitado a prorrogação de prazo, porém, expirados os prazos normais e prorrogados, não apresentou os Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733284/2011-13 comprovantes solicitados, razão pela qual foram glosadas a deduções realizadas a título de Livro Caixa. Em sua impugnação, a Contribuinte apresentou alguns documentos, alegando dificuldade na apresentação dos comprovantes, sob o argumento de que sua casa teria sofrido inundação. Também pediu que a glosa fosse mantida apenas em relação às despesas sem recibos, as quais totalizariam R$ 5.235,11. Essa parte não impugnada do lançamento foi transferida para o processo 16646.720045/2015-33, conforme tela do Sief de fl. 89. Ao julgar a impugnação, a DRJ assim se manifestou: Em relação aos recibos de fls. 69/74, o art. 75, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda expressamente limita a dedução de remuneração paga a terceiros se houver vínculo empregatício. Entretanto, a Interessada não comprova existir vínculo empregatício com as seis pessoas físicas em questão, o que impede a dedução destas despesas que totalizam R$ 64.225,00 segundo os recibos apresentados. Deve ser ressaltado que, adicionalmente, deveria ser comprovado que as pessoas que prestaram os serviços de motorista particular, cozinheira, faxineira e de logística realmente atuaram para a Interessada em prol de sua atividade de advogada. As despesas dedutíveis em Livro Caixa devem ser decorrentes da atividade profissional que permite a dedução das mesmas, cabendo ao contribuinte o ônus da prova desta relação por força do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda. Por falta de comprovação do vínculo empregatício e, complementarmente, da relação entre a prestação destes serviços com a atividade de advogada desempenhada pela Interessada, conforme exigência do art. 75, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, deve ser mantida a glosa de R$ 64.225,00 a título de dedução indevida. Quanto à aquisição de telefone celular e de material de informática, bem como sua manutenção (notas fiscais de fls. 75/76), não são dedutíveis as despesas com aplicação de capital, ou seja, o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis. As despesas com aquisição de equipamentos, por gerarem bens com vida útil superior a um exercício, são consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital e, como tais, não são dedutíveis da base de cálculo apurada na Declaração de Ajuste Anual, por não configurarem “despesas de custeio”. Estas aquisições podem ser consideradas futuramente como custo em uma eventual apuração de imposto sobre ganhos de capital, mas não como despesas em Livro Caixa. Desta forma, por falta de previsão legal para sua dedução em Livro Caixa, devem ser mantidas as glosas no valor de R$ 1.684,00, conforme notas fiscais de fls. 75/76. Já os documentos de fls. 79/80 não comprovam as despesas escrituradas uma vez que não apresentam a comprovação do efetivo pagamento das mesmas, no caso a autenticação bancária de pagamento nos boletos ou o comprovante de pagamento através de conta corrente. Portanto, por falta de comprovação do efetivo pagamento (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), deve ser mantida a glosa de R$ 294,70 a título de dedução indevida. Por fim, quanto à glosa impugnada restante de R$ 30.517,48, a Interessada não apresenta documento comprobatório algum. Em sua impugnação, ela requer a oportunidade de conseguir novos recibos que lhe faltam junto ao UOL, Telefônica Celular, Claro, Tim e Vivo. Entretanto, nenhum novo documento foi anexado aos autos passados cinco anos da apresentação da impugnação. Por falta de comprovação (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), deve ser mantida a glosa de R$ 30.517,48 a título de dedução indevida. (Grifos no original) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733284/2011-13 Conforme se observa na transcrição cima, em relação à remuneração paga a terceiros, a Contribuinte não comprovou o vínculo empregatício, previsto no art. 75, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 26/3/99, vigente ao tempo dos fatos, e nem comprovou que esses terceiros atuaram para a Contribuinte em prol de sua atividade de advogada. Quanto à aquisição de telefone celular e de material de informática, em razão vida útil ultrapassar o período de um exercício e não serem consumíveis, sendo considerados como ativo permanente ou aplicação de capital e, por conseguinte, não se enquadrando no conceito de “despesas de custeio”, não foi reconhecida a possibilidade de dedução de tais despesas na base de cálculo apurada na Declaração de Ajuste Anual (DAA).Os documentos de fls. 79 e 80 (Boleto da Oi Fixo e da OAB, respectivamente) não estão acompanhados dos comprovantes de pagamento. Em relação às demais despesas glosadas, as quais totalizam R$ 30.517,48, nenhum documento comprobatório foi apresentado. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte alega que sempre fez a sua declaração de renda com seriedade e exatidão e que sofreu a autuação por conta de um problema pessoal que teve quando da intimação, ou seja, uma enchente. Também carreou aos autos uma declaração da advogada Liliam Justo Castellar, fl. 109, e uma declaração do advogado Péricles Tavares Castellar, fl. 110, nas quais ambos esses advogados informam terem prestado serviços advocatícios no escritório da Recorrente, em 2008. A Recorrente ainda instruiu os autos com cópia simples e quase ilegível de duas páginas de uma carteira de trabalho, fl. 111, com indicação do cargo de motorista, e cópia simples da carteira de trabalho de Katia Virginia Batista Bezerra, fls. 112 e 113, indicando o cargo de empregada doméstica. Vejamos, então, o que dispõe o art. 75 do RIR, vigente ao tempo dos fatos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como se vê, poderão ser deduzidas da receita auferida pelo Contribuinte, no exercício de trabalho não-assalariado, como é o caso da Recorrente, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, emolumentos 1 e despesas de custeio necessárias à percepção da receita. Pois bem, quanto à guarda dos documentos, esta é de inteira responsabilidade da Contribuinte, e, à luz do que dispõe o art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, devem ser preservados até prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Desse modo, em sede administrativa, a alegação de 1 Taxas remuneratórias de serviços públicos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733284/2011-13 que sempre fez a sua declaração com seriedade e exatidão e que teria perdido documentos em uma enchente não têm o condão de afastar a exação. As declarações dos advogados apenas sinalizam ter havido a prestação de serviço advocatício no ano de 2008, mas não demonstram a existência de vínculo empregatício, sendo tal condição necessária para a dedução pleiteada. Além do mais, a informação prestada por esses advogados, em Declaração de Ajuste Anual (DAA), dando conta do recebimento de valores da Recorrente, também não se mostra suficiente para atestar o vínculo empregatício. As páginas de uma carteira de trabalho de fl. 111, para o cargo de motorista, até informam a admissão em 30/6/92 e a saída em 30/7/09, mas não fazem qualquer referência ao motorista João Luiz Ribeiro Barbosa. A carteira de trabalho da empregada doméstica Katia Virginia Batista Bezerra, por seu turno, informa a admissão em 18/11/99 e a saída em 18/5/01, não fazendo qualquer referência ao ano de 2008. Ademais, importa trazer à baila à seguinte declaração feita pela Recorrente, em seu recurso voluntário: Faxineira não tinha em 2008 carteira de trabalho, assim como os advogados, profissionais liberais, que nem naquela época, nem hoje, tinham carteira de trabalho assinada [...]. Todavia, mesmo que a Recorrente tivesse comprovado o vínculo empregatício em relação à empregada doméstica e em relação ao motorista, não se observa que tais atividades seriam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente não demonstrou que as despesas glosadas pela fiscalização se enquadram nos incisos do art. 75. Logo, não há como se acatar as deduções pleiteadas, cuja glosa foi mantida pela decisão de primeira instância. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000372/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos fornecidos em natura para o trabalhador, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2401-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos fornecidos em natura para o trabalhador, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 72 /2 00 8- 20 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000372/2008-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração DEBCAD nº 37.153.883- 1, alterando o Crédito Tributário exigido para o valor de R$ 80.326,65, conforme ementa do Acórdão nº 05-24.146 (fls. 195/204): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 INFRAÇÃO. GFIP/GRFP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. PAT. Integram o salário de contribuição as verbas pagas a título de auxílio alimentação quando ausente inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador/PAT ALÍQUOTA SEGURADOS. A contribuição social previdenciária dos segurados empregados é calculada mediante a aplicação da alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seu salário de contribuição, de acordo com sua faixa salarial. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.153.883-1 (fls. 02/06), consolidado em 25/06/2008, relativo ao Período de Apuração 01/01/2004 a 31/07/2005, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante de R$ 108.266,33, referentes à aplicação de Multa por apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois o contribuinte não havia informado o total de valores pagos a título de alimentação fornecida aos funcionários, nas competências fiscalizadas. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 57/65), temos que: 1. A empresa deixou de informar o total dos valores pagos a título de lanches e refeições, dados aos empregados, conforme informado nas contas 4120100010-2 (lanches e refeições), 4120100017-0 (refeições a empregados) e 4120200013-0 (despesas de copa), deduzidos os valores lançados na conta 4120100017-0 (participação dos empregados PAT); 2. Em decorrência da infração apurada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5% da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, reajustada conforme artigo 373 do referido Regulamento, mediante a Portaria MPS/GM n° 77, de 12/03/2008, correspondente a 100% do valor devido relativo à Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000372/2008-20 contribuição não declarada respeitado o limite do § 4° do artigo 32, da Lei n° 8.212/91. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 27/06/2008 (AR - fl. 02) e, em 28/07/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 49/65, instruída com os documentos nas fls. 66 a 192. O Processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05-24.146, em 19/11/2008 a 8ª Turma julgou no sentido considerar procedente em parte a autuação, retificando a Multa aplicada para o valor de R$ 80.326,65 em função da exclusão da parte dos segurados do cômputo da multa. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS, via Correio, em 16/12/2008 (AR - fl. 211) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/01/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 212/226, instruído com os documentos nas fls. 227 a 242, onde alega, em suma, que a empresa que fornecia a alimentação aos seus segurados estava inscrita no PAT e que a jurisprudência acerca da matéria assenta que o fornecimento “in natura” de auxílio-alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa, por ter a contribuinte infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/2004 a 07/2005, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. Segundo a fiscalização, a empresa, deixou de informar o total de valores pagos a título alimentação, caracterizados como salário de contribuição, pois a empresa não apresentou o recibo de adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Destaca-se que a motivação do lançamento foi o fato de a empresa Recorrente não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há dúvidas de que o lançamento diz respeito à parcela da alimentação fornecida in natura pelo contribuinte. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000372/2008-20 A Recorrente esclarece que a empresa que fornecia a alimentação aos seus segurados estava inscrita no PAT. Traz jurisprudência acerca da matéria. Entendo que assiste à Recorrente. A partir das decisões reiteradas, emanadas do Superior Tribunal de Justiça, foi assentado entendimento no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio-alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Dessa forma, foi editado o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que deu fundamento à edição do Ato Declaratório PGFN nº 3/2001, dispensado a apresentação de contestação e de interposição de recursos pela Fazenda Nacional em ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento “in natura” de alimentação ao trabalhador. Em face do exposto, tendo em vista a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos fornecidos em natura para o trabalhador, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000940/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 40 /2 00 7- 69 Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 1.846, e seguintes, por CITRO VITA AGRO PECUÁRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 1.810) assim dispõe: 1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD n° 35.831.069-5), contra a empresa acima identificada, referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes A. parcela da empresa e às contribuições de contribuintes individuais, assim como referente a contribuições destinadas aos Terceiros, SEST e SENAT. Constituem fatos geradores dessas contribuições as remunerações pagas a transportadores autônomos que prestaram serviços (fretes) no período 08/2003 a 09/2005. 1.1. A apuração das bases de cálculo, bem como os demais elementos necessários para demonstrar a ocorrência dos fatos geradores constam das planilhas "AF4 825 NFLD FR PAT SEM GFIP" (fls. 193/263) e "AF9 825 NFLD FR CCI SEM GFIP" (fls. 264/300) . 2.1. o lançamento trata de contribuições incidentes sobre valores pagos a autônomos que prestaram serviços de transporte , porém, a exigência não pode prevalecer já que as contribuições foram devidamente recolhidas; 2.2. a Impugnante recolheu a parcela da empresa (20%) juntamente com a contribuição do contribuinte individual a que está obrigada a reter (11%), bem como os valores devidos a titulo de SEST/SENAT (2.5%); 2.3. tal fato pode ser verificado pelas GPS acostadas à impugnação juntamente com as cópias do Livro Razão Parcial de cada uma das competências indicadas no DAD; 2.4. cumpre observar que, equivocadamente, os valores das contribuições aos terceiros foram incluídos no campo 6 - "VALOR DO INSS"- das GPS, o que não afasta o pagamento efetuado pela Impugnante; 2.5. portanto, a prevalecer a presente exigência estar-se-ia admitindo o enriquecimento ilícito do fisco e ainda a dupla cobrança de tributo em face da ocorrência de um mesmo fato gerador; 2.6. não se pode admitir a relação de co-responsáveis, onde aparecem as sócias gerentes Citrovita Agro Industrial Ltda., Companhia Nitro Química Brasileira e Votorantim Participações S/A, sob pena de flagrante violação ao ordenamento jurídico pátrio; Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 2.7. primeiramente, não há motivação para incluir as sócias-gerentes como corresponsáveis pelo débito, não há sequer invocação do dispositivo legal que fundamente a inclusão (discorre acerca da necessidade de motivar o ato administrativo); 2.8. não há em nosso ordenamento jurídico o dispositivo legal que embasa a imputação de tal responsabilidade; 2.9. a NFLD é carecedora de motivação, pois não vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado; 2.10. de qualquer forma, ainda que o vicio da motivação seja insanável, a corresponsabilidade não pode prevalecer; 2.11. o art. 134 do CTN estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade de pessoas, o que não ocorreu no caso; por sua vez, o art. 135 do CTN estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes quando agirem com infração à lei, o que também não ocorreu; agregue-se a isso o fato de que as sócias gerentes são pessoas jurídicas, o que descaracteriza sua responsabilidade pessoal; 2.12. caso se pretenda fundamentar a corresponsabilidade no art. 13 da Lei 8.260/93, preceito repetido no art. 268 do RPS, referido enquadramento seria totalmente descabido: primeiro porque não se pode imputar responsabilidade pessoal a pessoa jurídica, segundo, porque nossos tribunais já rechaçou a possibilidade de fazê-lo por meio de lei ordinária (art. 146, III, da CF); 2.13. saliente-se ainda que no relatório de "Vínculos", constam como sócios da empresa Cláudio Ermirio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mário Bavaresco Júnior e Nelson Koichi Shimada, no entanto, tais pessoas jamais foram sócias da empresa, conforme comprovam os documentos societários em anexo; 2.14. quanto à multa aplicada, nenhuma infração foi praticada pela impugnante, não podendo lhe ser imputada qualquer penalidade; 2.15. todavia, ainda que houvesse irregularidade o percentual aplicado não deve prevalecer uma vez que afronta os mais comezinhos princípios da ordem constitucional brasileira; 2.16. a multa imposta com caráter punitivo deve obedecer ao principio da proporcionalidade, assim como deve respeitar o direito de propriedade dos cidadãos, o da capacidade contributiva, o do não confisco e o da continuidade do exercício das atividades da empresa. Transcreve jurisprudência; 2.17. o percentual aplicado é desproporcional à capacidade contributiva dos cidadãos, consagrando verdadeiro confisco ao patrimônio dos contribuintes; 2.18. portanto, é imperioso o reconhecimento do elevado percentual; 2.19. não bastasse o elevado percentual da multa moratória, aplicou-se um percentual de multa pela não apresentação de documentos fiscais, a qual originou o AI n° 35.831.065-2; 2.20. a aplicação cumulativa das multas de mora e punitiva é totalmente rechaçada pelos tribunais pátrios (transcreve decisão administrativa estadual); 2.21. insta consignar ainda que sobre o débito não poderia incidir juros à taxa SELIC; 2.22. a taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central e é o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado; 2.23. no entanto este sistema de cálculo de juros moratórios viola o preceituado no art. 161, § 1 0, do CTN, bem assim o art. 192, §3°, da CF, tendo em vista tratar-se de taxas remuneratórias e não formula de cálculo de juros moratórios (transcreve jurisprudência). 3. Do exposto requer seja julgado improcedente o lançamento, ou então, caso assim não se entenda, requer a exclusão das sócias gerentes do pólo passivo, bem como seja afastada a multa imposta e a SELIC no cômputo dos juros moratórios. Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 3.1. Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pela juntada de novos documentos. Da Diligencia 4. Tendo em vista que a análise preliminar dos autos demonstrou que a Impugnante trouxe GPS não relacionadas no relatório RDA — Relatório de Documentos Apresentados e considerando a alegação de que as contribuições destinadas aos Terceiros foram informadas no campo destinado ao INSS, os autos foram enviados ao auditor fiscal notificante para análise da pertinência desses documentos, bem como para análise das alegações acerca dos sócios elencados no relatório de vínculos, fato que também foi contestado pela Impugnante. 4.1. A Fiscalização emitiu novo relatório CORESP-Relação de Co-Responsáveis (fls. 821) e Vínculos — Relação de Vínculos (fls. 822/823), apresentou Relatório Complementar (fls. 824) e Informação Fiscal (fls. 825/828). Analisou as guias apresentadas e sugeriu a retificação, apenas, da competência 06/2004, em razão da consideração da guia relacionada. 5. A Impugnante, cientificada de tais documentos, apresentou manifestação de fls. 831/839. Em síntese alega: 5.1. reitera todas as alegações feitas na inicial; 5.2. no que tange especificamente aos novos relatórios "CORESP- Relação de Co- Responsáveis" e "VINCULOS —Relação de Vínculos", elaborados pela fiscalização, a Impugnante insurge-se contra a inclusão do nome de Ermirio Pereira de Moraes, como diretor, e requer a sua exclusão, alegando que ele jamais exerceu tal cargo na empresa, bem como requer a exclusão das sócias. 6. Em decorrência da Portaria RFB n ° 11.413, de 21/12/07 (DOU de 24/12/2007), o presente processo foi transferido da DRJ de Ribeirão Preto para a DRJ SR) Paulo I e distribuído a esta Turma (fls. 842/844). 7. As fls. 845/846, nos termos do Despacho n°25, da 14 Turma da DRJ/SP1, os autos foram enviados a unidade preparadora (DRF/RFB/SOROCABA/SP) para que a Impugnante fosse cientificada da Informação de fls. 825/828, bem como fosse aberto o prazo de 10(dez) dias para contestação. 7.1. As fls. 851, consta despacho do Auditor Fiscal designado para realizar a diligencia e a confirmação da Impugnante de que recebeu o citado documento. 8. Dentro do prazo, a Impugnante, através do instrumento de fls. 858/861, contestou o resultado da diligência. Em síntese, alega que: 8.1. em 25/11/2008, a Requerente foi intimada de que a análise das guias apresentadas na Impugnação foi no sentido de que elas não se relacionavam aos pagamentos que originaram o presente levantamento, bem como foi intimada dos novos relatórios CORESP e ViNCULOS. 9. No entanto, nenhum valor é devido, uma vez que a Impugnante recolheu, em cada mês, o valor equivalente a 20% sobre o valor pago a cada autônomo, juntamente com o valor equivalente a 11% a que está obrigada a reter e, ainda, o valor calculado à alíquota de 2,5%, referente As contribuições ao SEST e SENAT, sendo que estas contribuições foram recolhidas, equivocadamente, no campo INSS da GPS. 10. Do exposto, requer seja declarada nula a NFLD, ou, caso assim não se entenda, a sua improcedência e, por consequência, seja desconstituído o crédito tributário lançado”. Nas e-fls. 1.846, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 - Nulidade da notificação de lançamento - distorções na base de cálculo; - impossibilidade de imputação de corresponsabilidade às sócias-gerentes; É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Alega a recorrente que teria tido pouco tempo para se manifestar sobre o auto de infração, já que houve relatório complementar, a fim de retificar pontos do relatório fiscal. Aduz a recorrente que a NFLD contém inúmeros vícios, reconhecidos pela Administração, os quais não são passíveis de serem sanados, e de fato não o foram quando do relatório complementar, que só veio a agregar novas inconsistências à NFLD fulminada de nulidade. Alega que, ao ter sido reconhecido erros na base de cálculo geraria a nulidade apontada, uma vez que haveriam equívocos no lançamento fiscal. Entretanto, verifico dos autos que não houve alteração do critério jurídico a ensejar a nulidade mencionada, mas tão somente a retificação da base de cálculo, com lançamentos a maiores, e que foram devidamente corrigidos. Ocorre que em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Ainda, aduz a contribuinte que teria tido somente 10 (dez) dias para se pronunciar do segundo relatório fiscal e diligência realizada. Ocorre que o segundo relatório foi de modo a complementar o primeiro relatório, e com isso eventual necessidade de produção probatória deveria ter ficado a cargo da recorrente em provar comprovar situação de prejudicialidade. O que não foi o caso dos autos. Assim, não havendo alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, não há se falar em nulidade. Nesses termos, revela-se inviável acolher a tese de em nulidade do auto de infração, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA AUTUAÇÃO Conforme já foi relatado, o presente lançamento trata de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a Terceiros SEST/SENAT, no integralmente recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas a transportadores autônomos, ou seja, a contribuintes individuais, contribuições essas que tem como base de cálculo o valor correspondente a 20% do rendimento bruto, nos termos do art. 22, HI, da Lei 8.212/91 c/c art. 201, II, §4°, do Decreto 3.048/99. À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) A matéria também era disciplinada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22 de dezembro de 1998, item 3.10: 3.10. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A empresa prestadora dos serviços com cessão de mão-de-obra, deve elaborar folhas de pagamento e GRPS distintas por tomador de serviço e outra referente ao pessoal administrativo e operacional. Preenchimento da GRPS: Conforme se constata do do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". Alega a recorrente que teria quitado todas os valores referentes a essa rubrica: “Nada obstante, a contribuição relativa aos segurados autônomos foi efetivamente paga pela Recorrente, juntamente com o valor equivalente aos 11% (onze por cento) a que está obrigada a reter, pelo serviço de mão-de-obra prestado, bem como com o valor devido a titulo de SEST / SENAT (calculado à aliquota de 2,5% do valor pago a cada um dos autônomos). A Recorrente- r, e, •colheu, em cada mês, os valores correspondentes a contribuição devida em Virtude do transporte efetuado por autônomo (20%), a contribuição pelo serviço de mão-de-obra prestado (retenção de 11%), bem como a contribuição devida ao SEST/SENAT (2,5%), somou todos os valores e efetuou o pagamento numa só GPS — Guia da Previdência Social. E dizer, diferentemente do que restou consignado na r. decisão ora recorrida, as GPS em questão, a despeito de compreenderem contribuição sobre folha de pagamento normal da empresa, abrangem, outrossim, a contribuição relativa aos contribuintes individuais. Trata-se de guias nas quais estão presentes todos os valores cobrados na presente NFLD”. Quanto a isso a decisão de primeira instância assim se pronunciou: “11.1. Embora a Impugnante tenha anexado, aos autos, diversas UPS (cópias), ela não comprovou a extinção dos créditos lançados, á exceção do crédito relativo a competência. 0612004, integrante , do levantamento "AF4", uma vez quo, de acordo com o relatório do resultado da diligência, As fls. 825/828, houve equívoco na apuração do Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 valor recolhido de .fls. 547. Considerou-se o valor de g$ 2.471,12, ao invés de R$ 5.471,12, como seria o correto. 11.2. Quanto As outras UPS, concluiu a Fiscalização que uma • parte delas refere-se a débitos informados na folha de pagamento normal da empresa, os quais não foram objeto de lançamento, outra parte corresponde, a serviços prestados por cooperados e, por fim, que as demais UPS já foram consideradas no presente lançamento. (...) 11.4. Vale ressaltar .que, supostos valores excedentes, recolhidos no campo Valor do 1NSS", da UPS, nio podem sevaproveitados nas contribuições devidas a Terceiros, uma vez que aquele campo abrange apeng contribuições destinadas A Seguridade Social, que têm destinação diversa das contribuições d_Ptinadas a Terceiros (campo 9 da CPS). Trata-se, portanto, de contribuições não apenas de esP4ie distintas, mas também de gêneros diversos. 11.5 . Ademais, cumpre frisár qtit'a IMpugnante nab comprova por meio de demonstrativos e documentação de suporte ue feAirriente .recolheu, no campo "9- Valor do INSS", das UPS, valores a titulo de contribuições destinadas ao SEST e SENAT”. Em seu Recurso Voluntário a recorrente não aponta nenhuma prova diferente do recolhimento devido com os valores exigidos, no presente auto de infração. Assim, não há como deferir o pleito da recorrente, uma vez que indício de prova dos pagamentos apresentou para o período exigido. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – RELATÓRIO CORESP Os sócios foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Cabe mencionar que “Relação de Co-Responsáveis –CORESP” atualmente não mais existe, fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no RepLeg não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000940/2007-69 Portanto, não conheço das alegações lançadas nesse tópico, uma vez que não há imputação de responsabilidade, além da que já relatado pela fiscalização. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher a preliminar arguida e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900450/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 50 /2 01 4- 10 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900450/2014-10 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900450/2014-10 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37324.002546/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0110611999 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Devem ser apreciados, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão- Notificação. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2301-001.715
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37324,002546/2007-37 Recurso n° 24 1502 Voluntário Acórdão n 2301-01.715 — 3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Recorrente SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 0110611999 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Devem ser apreciados, pela primeira instancia administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão- Notificação. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ianiidade de votos, ern anular a decisão de primeira instancia, nos termos do voto do(a) re a JULIO CE AR VIEIRA GOMES Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gaines (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas A Seguridade Social, correspondente contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.. Conforme Relatório Fiscal (tis. 122 a 128), o fato gerador da contribuição lançada é a remuneração paga aos segurados empregados da entidade, não declarados em GFIP. A autoridade lançadora esclarece que, tendo em vista o transito em julgado administrativo do Ato-Cancel atorio n° 21424-1/003/2004, a Sociedade Campineira de Educação e Instrução não possui o direito A isenção das contribuições sociais a partir de 01/01/1994. Segundo relato fiscal, o debito lançado foi apurado corn base nos valores dos salários de contribuição contidos nas folhas de pagamento, subtraídos os valores declarados na GFIP. A empresa notificada impugnou o debito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n" 21.424,4/124/2007 (fis. 420, vol. II), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD procedente, Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (ifs. 440 e seguintes), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida, por deixar de apreciar todos os fundamentos que embasam a pretensão da recorrente, entre os quais, a existência de decisão judicial a reconhecer-lhe o direito de usufruir da imunidade veiculada pelo art, 195, § 70, da CF, independentemente de observar o art. 14, do CTN, e por violar decisão judicial que reconhece a ilegalidade da decisão do Ministro da Previdência Social que negou A recorrente renovação do CEBAS, já que não é possível, A autoridade julgadora, afirmar que a recorrente não faria jus à imunidade ou isenção em virtude de não possuir tal certificado. Reitera que é detentora de decisão judicial que lhe garante o usufruto da imunidade objeto do art 195, § 7 0, da CF, independentemente do atendimento do art. 55, da Lei 8.21.2/91, alegando que, alem de configurar desobediência A decisão judicial, a decisão recorrida não enfrentou essa questão, violando o principio do devido processo legal e da ampla defesa, o que impõe a decretação de sua nulidade. Entende que a decisão recorrida viola a decisão do STJ quando afirma, em diversos trechos, que a recorrente não é portadora do CFAS e quando lhe nega o direito adquirido reconhecido por aquele egrégio Tribunal. Alega, ainda, que a decisão combatida não enfrentou os argumentos de ilegitimidade da cobrança das contribuições aos Terceiros e SAT, bem corno dos acréscimos 2 Processo 37324.002546/2007-37 S2-C311 Acórdiio n " 2301-01,715 F1 2 relativos à taxa SELIC, o que implica cerceamento do direito de defesa com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. No mérito, enfrenta cada item da decisão recorrida, na tentativa de demonstrar as razões que, segundo entende, leva à improcedência da autuação e reforma da decisão. Inicialmente, assegura que, ao contrario do afirmado, em nenhum momento a recorrente afirma que o objeto da Ação Ordinária 2006,61..05.010163-0 se confundiria com o da presente NFLD, e sim que ha amplo reconhecimento judicial do seu direito adquirido a isenção. Discorrem sobre distinção entre entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos entidades corn fins lucrativos para concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica e assevera que a recorrente atende a todas as exigências do art. 14 do GIN e também do art, 55, da Lei 8..212/91 , Assevera que os dispositivos utilizados pelo julgador monocratico para afastar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente apenas repetem o texto constitucional (art, 195 I CF), na definição da materialidade da contribuição sobre a folha de salários, sem qualquer explicitação quanto A aferição da base de calculo pelo agente autuante, no exercício do seu poder/dever de fiscalizar, sendo são, portanto, imprestáveis para fundamentar a autuação, urna vez que a fiscalização não adotou como base de calculo, a folha de salários, mas urna eventual diferença que a recorrente não é capaz de identificar, Informa que, comparando as GFIPs corn as folhas de pagamento de cada período, a recorrente não consegue apurar a origem das diferenças apontadas, mas, pelo contrario, apurou valor a menor, de RS 8,847..590,79, como demonstrado pela planilha que seguiu com a impugnação (doe. 08), sendo que a F. decisão recorrida não tece qualquer consideração sobre o demonstrativo elaborado pela recorrente, refutando o trabalho fiscal e, tampouco esclarece a origem da diferença apontada* Supõe que talvez a metodologia de calculo tenha levado o agente fiscal a considerar como diferenças de "salário" verbas que não são pagas pela entidade, e sim, suportadas exclusivamente por seus empregados, e que, se assim foi, o agente violou a materialidade da contribuição social e, ainda, desrespeitou o principio da capacidade contributiva, o que imp -6e a anulação da NFLD. Defende que não cabe à fiscalização exigir tributo sem amparo legal, corn suposto lastro ern procedimentos arbitrários, despidos de razoabilidade e que levam a exigência de tributo inexistente, desatendendo os princípios da legalidade e da tipicidade fechada. . Ressalta que, muito embora esse não seja o caso da recorrente, inclusive porque ignora qual a origem da - base de calculo - aferida, - bem demonstra que - a - contribuição • • • • social sobre a folha de salários não incide sobre beneficios que não representam contraprestação pelo trabalho desempenhado, porque não são pagos ou creditados em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, ao empregado.. Reitera que ocorreu a decadência de parte do debito e que faz jus à imunidade veiculada no art. 195, § 7 0, da CF, e também á isenção de que cuida a Lei 3.577/59. " 3 Observa que a decisão recorrida não infirma o fato de a entidade não remunerar a diretoria e ser reconhecida de utilidade pública, e o entendimento manifestado na decisão recorrida de que a entidade, para argüir o direito adquirido segundo a legislação vigente ate 1977, deve comprovar os atendimentos aos requisitos à época vigentes, entre eles a gratuidade exclusiva e integral, não possui amparo na legislação que garantiu a recorrente o direito à isenção e, alem de violar o principio da legalidade e o da moralidade e destoar da jurisprudência do STF, ainda viola a decisão judicial nos autos do MS 9476, que reconheceu seu direito adquirido à isenção. Aduz que, ainda que a afirmação contida na decisão recorrida de que o disposto no art. 195, § 7 0, da CF não se destina a entidades educacionais ou culturais fosse procedente, em nada prejudicaria o conhecimento e provimento do presente recurso, urna vez que a recorrente, ainda que não fosse destinatária da imunidade, tem, como reconhecido pelo STJ nos autos do MS 9476, direito adquirido à isenção. Esclarece que a recorrente não se dedica exclusivamente a atividades educacionais e culturais, mas também é mantenedora de hospital que, além dos atendimentos ao SUS, desempenha importante papel em toda a regido de Campinas . Faz urna análise sistemática dos dispositivos constitucionais dedicados assistência social para concluir que a decisão recorrida, ao pretender excluir todas as entidades beneficentes que se dedicam à educação e A cultura dos menos favorecidos, parece querer condenar a parcela mais desassistida da população A total ignorância, impedindo-lhe de alcançar a tão almejada ascensão social. Renova as razões trazidas na impugnação para exclusão, do lançamento, das verbas relativas As contribuições ao SAT, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, Salário Educação e, ainda, h Taxa Selic, dadas as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas na impugnação . Em contra-razões, fis, 508 (vol. 11), a SRP manteve a decisão recorrida. E, o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega nulidade da decisão recorrida ao argumento de que deixou de apreciar todos os fundamentos que embasam a pretensão da recorrente, entre os quais, a existência de decisão judicial a reconhecer-lhe o direito de usufruir da imunidade veiculada pelo art. 195, § 7, da CF, independentemente de observar o art, 14. De fato, verifica-se, da leitura da Decisão recorrida, que a autoridade julgadora de primeira instância foi omissa quanta à alegação da recorrente de que possui direito sistemática veiculada pela Lei 3,577/79, e de que é defeso A autoridade fiscal ignord-lo, sem demonstrar ausência de registro de utilidade pública ou efetiva desobediência à proibição de remuneração de diretoria. 4 Processo n" 17324.002546/2007-37 S2-C3T I Ac6rchlo n " 2301-01.,715 H 3 No entanto, nas contra-razões, após a apresentação do recurso pela notificada, a Secretaria da Receita Prevideneiária apreciou tal matéria, transcrevendo as conclusões judiciais dos processos MC 1999.61,05.006397-0 e AO 1999.61,05J)09516-7, interpretando-as e citando Informação Fiscal que não consta dos autos, e concluindo que. "Após este esclarecimento, ratificamos: "A SCE1 não atendeu ao disposto na legislação previdenciiiria e tit-a pouco no artigo 14, do CIA, ao remunerar a Monsenhor José Machado Canto.. e ao não comprovar que o eventual resultado operacional aplicado integralmente na manutenção ou no desenvolvimento de seus objetivos institucianais„ " Em que pese A afirmação do julgador singular, feita no contra-razões, no sentido de que entendem ser necessário abordar alguns temas noticiado na UN 21.424,4/124/2007 (fls. 420 a 436), constata-se, da leitura minuciosa da referida decisão, que os fatos narrados acima não haviam sido noticiados. Entendo que os esclarecimentos prestados apenas em sede de contra-razões suprime uma instancia administrativa da recorrente, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e A ampla defesa. E, o Decreto if 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da UN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito dos esclarecimentos feitos pela SRP apenas no contra-razões, em relação ao entendimento quanto As decisões judiciais citadas pela notificada e quanta ao descumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO. como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10830.723929/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 39 29 /2 01 7- 48 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723929/2017-48 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723929/2017-48 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723929/2017-48 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723929/2017-48 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723929/2017-48 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.000683/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto e o relator, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal –Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto e o relator, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal –Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto e o relator, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal –Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 06 83 /2 00 7- 07 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000683/2007-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA HELENA TAFNER DA SILVA, contra o Acórdão de primeira instância (e-fls. 35, e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II-SP (4ª Turma da DRJ/CGE), no qual os membros daquele colegiado entenderam por decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano calendário de 2002, exercício de 2003. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 19/04/2007, o Auto de Infração às fls. 05 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2002, por intermediário do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 12.259,50, dos quais R$ 5.117,94 correspondem a imposto suplementar; R$ 3.303,11 juros de mora (calculados até abr/2007); R$ 3.838,45 de multa de oficio (passível de redução). De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o Lançamento se dá em razão da Notificação de lançamento apurar Dedução Indevida de Despesas Médicas relacionado a Karla Tofanelo Almeida Jalbut e a declaração de despesa médica referente a Lincx Serviços de Saúde apresenta João Roberto da Silva como beneficiário, o qual não está relacionado como dependente. A decisão de primeira instância assim decidiu: “No caso em tela consta nos autos (fls. 25) uma cópia do demonstrativo de pagamentos efetuados à Lincx Serviços de Saúde S/C Ltda, entretanto o beneficiário do plano é João Roberto da Silva, consequentemente, conforme os dispositivos legais citados acima as despesas médicas devem ser relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, portanto não será aceito como dedução de despesas médicas. Quantos aos recibos de despesas médicas relacionados a profissional Karla ,fls. 17 e 18, conforme discriminados abaixo: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000683/2007-07 Neste sentido o recibo emitido em 08/01/2003 não será aceito em virtude do ano da emissão não ser pertinente ao ano calendário passível da dedução com despesas médicas (ano 2002). Sendo assim serão aceitas as deduções no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a nova base de cálculo abaixo:”. Após a impugnação ser julgada parcialmente procedente, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 44 e seguintes) alegando em síntese o seguinte: a) Que seja acatada este RECURSO ADMINISTRATIVO no processo em pauta. b) Que sejam acatada todas as justificativas de descrição dos serviços prestados à CONTRIBUINTE. c) Que sejam acatadas todas as justificativas de comprovação dos pagamentos realizados. d) Que sejam aceitos TODOS os Recibos e Notas Fiscais informados na Declaração de Imposto de Renda como comprovantes de despesas médicas. e) Que seja refeito o calculo do imposto de renda, incorporando 0 valor de R$ 6.666,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais) pagos em despesas médicas da própria CONTRIBUINTE, totalizando o valor gasto de despesas médicas em RS 10.677,79. f) Que seja pago à CONTRIBUINTE o imposto de renda a restituir no valor de R$ 1.833,15 (um mil, oitocentos e trinta e três reais, e quinze centavos) devidamente corrigidos. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: A Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000683/2007-07 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Assim, frente às diversas despesas médicas glosadas a fiscalização fez levantamento e análise dos fatos ocorridos. A controversa se dá em razão de que a glosa realizada se refere ao plano de saúde, e que ficou faltando seu nome como beneficiária referente aos gastos depreendidos com o referido plano. A recorrente junta documento na e-fl. 48, indicando os custos tidos em conjunto com seu cônjuge. O valor atribuído teria sido o seguinte (conforme documento acostado): Assim, os valores citados podem ser reestabelecidos e afastado a glosa. Já quanto aos valores informados pelo cônjuge da recorrente, esses não podem ser aceitos, uma vez que não consta como seu dependente e não há informações no processo referente a isso. O que consta nos autos, se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000683/2007-07 No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se ser deferido o recurso do recorrente Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que houve a comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços, há que ser afastada a glosa da dedução pleiteada, uma vez que foi Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000683/2007-07 apresentado documento que comprova seu direito, ainda que em sede recursal, acolhendo-o em razão do princípio do formalismo moderado aplicado ao processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, para reestabelecer a glosa referente aos valores pagos ao plano de saúde pela recorrente na quantia de R$ 4.591,43. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Fernanda Melo Leal –Redatora Designada Conforme resta acima descrito, o cerne da questão está no fato de que a despesa com o plano de saúde, utilizado como dedução no seu imposto de renda pessoa física está constando como beneficiário tão somente o seu marido, e não ela. Ademais, não juntou a contribuinte nenhum documento adicional, ou comprovante de pagamento que evidenciass que os custos foram arcados por ela. Ressalte-se que caso a contribuinte, por exemplo, evidenciasse que era beneficiária e que seu marido só utilizou parte da despesa médica com plano de saúde na sua declaração de imposto de renda pessoa física, poderia esta Redatora ter repensado a manutenção da glosa, o que não foi o caso. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000683/2007-07 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729946/2016-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T13:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T13:46:29Z; Last-Modified: 2020-07-01T13:46:29Z; dcterms:modified: 2020-07-01T13:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T13:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T13:46:29Z; meta:save-date: 2020-07-01T13:46:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T13:46:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T13:46:29Z; created: 2020-07-01T13:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-01T13:46:29Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T13:46:29Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.729946/2016-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.614 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente A LICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 99 46 /2 01 6- 61 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729946/2016-61 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729946/2016-61 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729946/2016-61 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729946/2016-61 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729946/2016-61 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8396022 #
Numero do processo: 16624.001589/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Parte dos documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida as deduções.
Numero da decisão: 2401-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos de despesas médicas é condição de dedutibilidade das referidas despesas, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Parte dos documentos apresentados fazem prova suficiente das despesas médicas realizadas, devendo ser restabelecida as deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 15 89 /2 00 8- 21 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001589/2008-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o Crédito Tributário em parte, conforme ementa do Acórdão nº 17-42.648 (fls. 47/52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESA MEDICA. GLOSA. COMPROVADAS PARCIALMENTE. A dedutibilidade das despesas médicas está vinculada à apresentação de comprovante de pagamento nos moldes exigidos pela legislação do imposto de renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/14), lavrado em 24/03/2008, referente ao Ano- calendário 2004, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 33.196,81, sendo R$ 15.431,05 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 11.573,28 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 6.192,48 de Juros de Mora, calculados até 31/03/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 11 e 12), temos que o contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 54.394,42, por falta de comprovação efetiva dos pagamentos destas despesas, bem como ocorreu Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 1.718,50. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 01/04/2008 (fl. 40) e, em 30/04/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/04, apenas com relação às despesas médicas. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-42.648, em 21/07/2010 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, restabelecendo as despesas no montante de R$ 14.354,42. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 10/08/2010 (AR - fl. 57) e, inconformado com a decisão prolatada, em 09/09/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 58/62, onde alega que: 1. O simples fato de não constar no recibo alguns dos requisitos do artigo 80 § 1°, inciso III do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, não invalida o documento; 2. Juntou aos autos declarações feitas pelos beneficiários dos pagamentos realizados pelo contribuinte confirmando a prestação dos serviços, o que deixa claro que estes serviços foram realmente prestados e por isso podem ser utilizados para dedutibilidade do imposto de renda. (Docs. n° 05 a 08 - fls. 67/70); Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001589/2008-21 3. Todas as despesas médicas glosadas foram realizadas e estão comprovadas com os documentos juntados no RV. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano-Calendário de 2004. Como não houve impugnação quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a matéria em litígio se restringe na questão referente às deduções indevidas com despesas médicas. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001589/2008-21 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Importante destacar ainda o que dispõe o artigo 73 acerca da justificação das despesas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001589/2008-21 comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Conforme análise sistemática da legislação constata-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis acerca da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive relacionadas (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização assevera que de acordo com o disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Afirma que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, procedendo-se assim ao lançamento. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo as despesas médicas comprovadas através da apresentação de recibos e Notas Fiscais, deixando de acatar as demais despesas médicas em virtude de os recibos não possuírem todos os requisitos legais constantes no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), especificamente o parágrafo 1º, inciso III, conforme tabela indicada à fl. 50. Com relação ao Hospital Maternidade Pio XII S/C Ltda, afirma a decisão que a Nota Fiscal, em sua discriminação dos serviços, consta apenas "serviços prestados", não havendo nenhuma especificação do tipo de serviço prestado. O contribuinte, por ocasião do Recurso Voluntário, trouxe aos autos a retificação dos recibos, quantos aos profissionais DAIANY F. NEVES, MARIA LUCIA R. AMARAL, SILVANA CRISELI TESSARO, FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES, através de declarações por eles apresentadas, de modo a atender o disposto na legislação de regência, bem como o que ficou delimitado na decisão de piso. Dessa forma, em face do teor da acusação fiscal e tendo em vista a decisão proferida pela DRJ que determinou a limitação da lide, ora à apresentação de endereço, ora à apresentação de CPF do beneficiário, entendo que nesse caso restou comprovada a prestação do serviço e a despesa ocorrida, motivo porque os respectivos valores são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis, devendo ser afastada a glosa e restabelecida a dedução. No que tange ao Hospital Maternidade Pio XII, a decisão de piso faz referência apenas ao fato do contribuinte não ter trazido aos autos o recibo, mas tão somente a nota fiscal, sendo que, respeitando a limitação imposta pela decisão, junto com o Recurso Voluntário o contribuinte traz o recibo indicando o tratamento médico feito pelo Recorrente, com a identificação do CPF do paciente. A não discriminação do serviço médico alegado pela decisão de piso não é objeto da autuação. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16624.001589/2008-21 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a dedução das despesas médicas com relação aos profissionais DAIANY F. NEVES, MARIA LUCIA R. AMARAL, SILVANA CRISELI TESSARO, FRANCISCO RIBEIRO DE MORAES e HOSPITAL MATERNIDADE PIO XII S/C LTDA. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000097/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Caracterizado que a negativa em deferir pedido de restituição de indébito previdenciário, na sua integralidade, em face de apuração de débitos do sujeito passivo, em aferição indireta, levada a efeito na decisão que apreciou o pedido de restituição, e não havendo questionamento, em sede de recurso voluntário, acerca dessa aferição indireta, reputa-se válido o deferimento da restituição apenas parcial.
Numero da decisão: 2301-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Caracterizado que a negativa em deferir pedido de restituição de indébito previdenciário, na sua integralidade, em face de apuração de débitos do sujeito passivo, em aferição indireta, levada a efeito na decisão que apreciou o pedido de restituição, e não havendo questionamento, em sede de recurso voluntário, acerca dessa aferição indireta, reputa-se válido o deferimento da restituição apenas parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N°. 20.421.4/0056/2007 (e-fls. 102 e ss), verbis: Pedido de Restituição Consta do presente processo que em 26/10/2004 a empresa acima identificada pleiteou junto à Agência da Previdência Social em Cuiabá/MT a restituição das contribuições previdenciárias retidas pelo Estado do Mato Grosso - Secretaria de Estado de Administração, por ocasião do pagamento de notas fiscais de prestação de serviços AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 97 /2 00 7- 06 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000097/2007-06 realizados mediante cessão de mão-de-obra, no valor total de R$ 16.019,60, conforme discriminado abaixo: DATA NF NF SERVIÇO VALOR NF Retenção 11% INSS DEVIDO REST. PLEITEADA 20/5/2004 46 capacitação e consultoria 53.632,92 5.899,62 0,00 5.899.62 20/5/2004 48 capacitação e consultoria 25.858,03 2.844.38 0,00 2.644.36 Total 05/2004 79.490,92 8.744,00 0,00 8.744,00 21/6/2004 53 capacitação e consultoria 36.318,00 3.994,98 0,00 3.994.98 21/6/2004 52 capacitação e consultoria 29.823.80 3.280,62 0,00 3.280.62 Total 06/2004 66.141,80 7.275,60 0,00 7.275,60 TOTAL 16.019,60 0,00 16.019,60 À época, o pedido foi autuado no Sistema de Protocolo da Previdência Social - S1PPS sob n° 36032.001830/04-21. Conforme decisão de f. 114-116, a então Delegacia da Receita Previdenciária deferiu parcialmente o pedido do interessado, reconhecendo-lhe o direito à restituição do valor de RS 522,22. O indeferimento parcial dos créditos teve por fundamento, em resumo, o fato de as folhas de pagamento apresentadas não contemplarem segurados com qualificação profissional para desenvolver os serviços discriminados nas notas fiscais de serviço. Diante disso, entendeu, a autoridade tributária, que a contabilidade da interessada não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, motivo pelo qual adotou a técnica do arbitramento para calcular o valor real das remunerações dos segurados que prestaram serviços à requerente. A ciência da decisão ocorreu em 24/05/2005, conforme Aviso de Recebimento dos correios acostado à f. 119. Após a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil o processo foi transferido para o COMPROT sob nº 12045.000097/2007-06. Recurso Em 20/06/2005, a interessada, representada pelo procurador qualificado às f. 135, apresentou o recurso de f. 127-131, endereçado ao então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no qual, após relato dos fatos, passou a expor suas alegações, cujos pontos relevantes para solução do litígio são, em síntese: Afirma que a aferição indireta não está fundamentada porque a autoridade fiscal não analisou a contabilidade da requerente, que é regular. Afirma também que as notas fiscais nºs 046 e 048 referem-se à prestação de serviço de capacitação de servidores públicos e as notas fiscais nºs 52 e 53 referem-se à prestação de serviço de desenvolvimento de programas de informática. Acrescenta que os referidos programas são desenvolvidos pelos funcionários da interessada e são repassados aos servidores públicos através de cursos e/ou por meio de manuais de auto instrução, situação em que não ocorre a intervenção direta do instrutor. Quando se faz necessária a intervenção de instrutor, esclarece que a requerente contrata profissional autônomo ou cooperado. Alega que o contrato firmado pela interessada com a Administração Pública é de um ano e que durante esse prazo são desenvolvidos os programas de computador, mas o pagamento só ocorre no final do prazo, o que justifica a elevada receita da interessada em determinados períodos. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000097/2007-06 Pedido Requer a restituição do valor integral da retenção. Não obstante as alegações defensivas, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa da referida decisão, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MÃO- DE-OBRA DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E OS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Na falta de prova da subcontratação, não merece fé a declaração da empresa contida em folha de pagamento que não contempla os segurados qualificados para prestação de serviços de instrutória e consultoria, conforme discriminado em contrato e em nota fiscal, o que autoriza o Fisco a arbitrar o valor da mão-de-obra empregada na realização do serviço mediante adoção dos critérios definidos em legislação própria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de piso, em 29/08/2011, o interessado apresentou recurso voluntário, em 02/09/2011 (e-fls. 174 e ss). Em suma, alega que o direito a não retenção dos 11% da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais e faturas foi reconhecida em decisão judicial, pelo que, entende seja devida a restituição. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Não há preliminares. No mérito não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o fundamento da decisão recorrida para negar o direito creditório assenta-se no fato de ter havido a aferição indireta da contribuição previdenciária devida pelo sujeito passivo, fato que não foi objeto do recurso voluntário. Assim, mesmo tendo ocorrido retenções indevidas, estas não foram integralmente restituídas ao sujeito passivo face ao débito previdenciário apurado às e-fls. 115 e ss. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000097/2007-06 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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