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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036205 #
Numero do processo: 13826.000613/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.864  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PARAGUACU PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 06 13 /2 00 7- 60 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 9202­005.864  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 285DF CARF MF

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7086001 #
Numero do processo: 10825.900051/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis. da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis.  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 38):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de  Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/12, por intermédio da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 18.007,25 (fl. 02).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  15,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte  e.  por  conseguinte,  não­homologadas  as  compensações  declaradas nas PER/Dcomp de nº 24903.19627.50905.1.3.03­ 2614  e  04079.42057.150306.1.3.03­1669.  ao  fundamento  de  que  "não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado no PER/Dcomp”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 21/22, na qual alega. em síntese, que: a)  em  momento  algum  houve  má­fé  da  empresa  em  créditos  indevidos,  tanto  que  na  Declaração  de  Compensação  foi  declarado os valores das retenções das Pessoas Jurídicas. cm  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  como  também  informada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (DIPJ),  foram  declarados  os  valores  retidos; b)  o que  de  fato  ocorreu é que a empresa, na DIPJ/2006, ano­calendário 2005,  deixou de lançar na Ficha 17— Cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido;  c)  para  sanar  o  erro,  efetuou  a  retificação da DIPJ; d) no mérito, alega que parte dos tributos  questionados  já  foram  pagos.  anexando  os  documentos  comprobatórios  de  tais  recolhimentos.  Ao  final,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado.  A 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade, indeferiu a solicitação  da interessada, por meio do Acórdão 14­28.327, assim ementado (fls. 37):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis.  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10825.900051/2008­59  Acórdão n.º 1401­00.626  S1­C4T1  Fl. 68          3 alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   CSLL. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo  de CSLL reclama efetividade no pagamento ou compensação das  antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte  pagadora.  a  oferta  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo  apurado no trimestre­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  02/06/2010  (fls.  45),  a  contribuinte,  em  05/07/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  50­58,  alegando,  em  síntese,  que  a  contribuinte cometeu simples erros de fato (não materiais), na medida em que “nos formulários  de  [...] PER/DCOMP  foram  regularmente  declarados  os  valores  das  retenções  das Pessoas  Jurídicas,  em  notas  fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  No mesmo  sentido,  foram  igualmente  informados na Declaração do  Imposto de Renda Pessoa  Juridica  (DIPJ)  correspondente ao  período base de sua apuração. apresentados em sua manifestação de inconformidade” (v. fls.  54­55).  Discorreu  longamente  sobre  “aspectos  técnicos­contábeis”,  analisando  a  função  e  o  funcionamento  de  contas  contábeis  (fls.  53­55).  Apresentou,  outrossim,  vasta  jurisprudência administrativa, fls. 55­57, versando sobre temas bastante diversificados.  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Tempestividade  A contribuinte tomou ciência do Acórdão 14­28.327 da DRJ Ribeirão Preto  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  anexado  às  fls.  45,  no  qual  consta  como  data  de  recebimento o dia 02 de  junho de 2010, data esta  firmada de próprio punho pela pessoa que  recebeu aquela comunicação postal.  Compulsando os  autos,  verifica­se que o  recurso  somente  foi  protocolizado  em  05/07/2010,  conforme  se  verifica  à  fl.  50  (carimbo  de  protocolo).  Esta  informação  é  confirmada pela própria data aposta na peça recursal (fls. 51 e 58).  Sobre o tema, dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:  Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  .sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim, tendo em vista que o dia 02/06/2010 foi uma quarta­feira, e que o dia  subsequente também foi dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de  recurso  voluntário  iniciou­se  na  sexta­feira,  dia  03/06/2010,  devendo  expirar  no  dia  02/07/2010, sexta­feira.  O referido dia 02/07/2010, contudo, não foi um dia de expediente normal nas  diversas unidades da Receita Federal do Brasil, em razão da realização de um jogo da seleção  brasileira, válido pela Copa do Mundo.   O  expediente  diferenciado  para  o  referido  dia  foi  formalizado  por meio  da  Portaria nº 491, de 7 de junho de 2010, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão.  Por esta razão, o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário  passou para o dia 05/07/2010, segunda­feira.   Verifica­se, portanto, que foi tempestiva a apresentação do presente recurso,  o qual merece ser conhecido.  Mérito  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10825.900051/2008­59  Acórdão n.º 1401­00.626  S1­C4T1  Fl. 69          5 A contribuinte baseou seu recurso na alegação de que teria cometido simples  erros de fato (não materiais), na medida em que “nos formulários de [...] PER/DCOMP foram  regularmente declarados os valores das retenções das Pessoas Jurídicas, em notas fiscais de  Prestação  de  Serviços.  No mesmo  sentido,  foram  igualmente  informados  na Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Juridica (DIPJ) correspondente ao período base de sua apuração.  apresentados em sua manifestação de inconformidade” (v. fls. 54­55).  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido, fls. 39­41 (grifado):  Nesse  sentido,  em  08/03/2007.  foi  entregue  à  interessada  o  Termo  de  Intimação  de  fl.  13,  solicitando  retificação  da  DIPJ  correspondente  ou  apresentação  de  PER/Dcomp  retificadora.  nos seguintes termos:  "Solicita­se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar  PER/DCOMP retificador  indicando corretamente o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e.  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composiçõo. Outras divergências entre as informações do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação".  Nesse  particular.  cumpre  registrar  que  a  recorrente,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer esclarecimentos.  A  par  disso,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  15  não  reconheceu  qualquer direito creditório a favor da contribuinte, uma vez que  a contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL em sua DIPJ,  diferentemente do que informado em sua PER/Dcomp.  0  pleito  da  interessada,  segundo  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  direcionado  à  restituição  de  retenções  de  CSLL  sobre  importâncias pagas por pessoa  jurídica a  titulo de  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  de  2005,  que  por  equivoco  não  foi  lançada na ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido.  linha  50.  CSLL  Retida  p/  pessoa  jurídica  de  direito privado.  Antes  de  mais  nada.  ressalte­se  que  incorreu  em  erro  a  contribuinte  ao  informar  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que.  para  comprovar  a  origem do crédito  sob  exame, retificou sua DIPJ/2006. ano­calendário de 2005. pois o  indébito  informado  em  sua  PER/Dcomp  decorre  de  saldo  negativo  de  CSLL  atinente  ao  4°  trimestre  de  2004  e  não  de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005.  Como se depreende. é de ser considerado, à luz do disposto na  legislação de regência,  se o pedido de restituição/compensação  ora em exame encontra­se devidamente instruido, especialmente  no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito  pleiteado.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     6 [...]  Portanto. a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  final  de  cada período.  Assim,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  não  basta  ao  interessado  informar  a  retenção  da  CSLL  na  fonte,  mas  também  comprovar  a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  ao  final  de  cada  período  e,  para  tanto,  deve  demonstrar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções foram oferecidas à tributação, condição sine qua non  para  que  o  CSLL  retida  na  fonte  possa  ser  aproveitada  na  compensação da CSI,L apurada no final do período, originando,  se for o caso, o saldo negativo de CSLL.  Mais  ainda,  para  fins  de  repetição  tributária,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  apurado  não  se  configuram  em  razão  do  quantum do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  em relação ao quantum comprovado pela  contabilidade  e  outros documentos fiscais, conjuntamente. sendo a declaração  de  rendimentos  apenas  elemento  indicativo  da  apuração  do  tributo e não prova suficiente do direito creditório,  como quer  crer a interessada.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  deixou de  trazer  aos  autos  os  comprovantes  dos  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras dos rendimentos, bem como a prova contábil de que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  oferecidas à tributação.  [...]  Dai  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige  contabilidade regular.  Dentre  outras  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  etc.,  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade do saldo negativo de CSLL declarado.  [...]  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10825.900051/2008­59  Acórdão n.º 1401­00.626  S1­C4T1  Fl. 70          7 Da simples  leitura deste  trecho da decisão  recorrida,  facilmente  se  constata  que  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  não  cometeu  “meros  erros  de  fato  (não  materiais)”  no  preenchimento  dos  formulários  de  PER/DCOMP  e/ou  no  preenchimento  da  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Juridica (DIPJ).  As  falhas  cometidas  foram  muito  mais  graves,  uma  vez  que  que  a  contribuinte  sequer  apurou  saldo negativo de CSLL em sua DIPJ,  diferentemente do que  foi  informado em sua PER/DCOMP.  Antes mesmo  da  apreciação  do  PER/DCOMP  pela  unidade  de  origem,  foi  solicitado à contribuinte que retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse PER/DCOMP  retificador,  indicando corretamente o valor do  saldo negativo  apurado no período e.  se  for o  caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composiçõo.   Quaisquer  outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  também  poderiam  ser  sanadas,  mediante  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido naquela intimação.  No entanto, a contribuinte quedou­se  inerte,  abstendo­se de retificar a DIPJ  e/ou o PER/DCOMP.  Esgotado  o  prazo  daquela  intimação,  e  diante  da  total  inconsistência  dos  dados constantes em suas declarações, o pedido de compensação foi  indeferido, por ausência  de comprovação da liquidez e certeza dos créditos supostamente passíveis de compensação.  Em  sua  manifestação  de  inconformiade,  a  contribuinte  absteve­se  de  apresentar  qualquer  elemento  de  prova,  capaz  de  compovar  a  existência  do  crédito  que  afirmava possuir. Tais provas, conforme bem  indicadas no despacho denegatório,  consistiam  principalmente nos comprovantes dos rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras dos  rendimentos, bem como a prova contábil de que as receitas sobre as quais  incidiram as  retenções foram oferecidas à tributação.  Diante da ausência de comprovação, a DRJ Ribeirão Preto indeferiu o pleito  da  contribuinte,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Vale  dizer  que  o  colegiado  julgador  a  quo  foi  bastante  específico,  ao  enumerar  os  elementos  de  prova  que  deveriam ter sido apresentados pela interessada, fls. 41:  Dentre  outras  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  etc.,  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade do saldo negativo de CSLL declarado.  Por fim, em sede de recurso voluntário, mais uma vez deixou a contribuinte  de trazer aos autos qualquer elemento de prova, tendente a demonstrar a existência do crédito  supostamente passível de compensação.  Não constam dos autos os comprovantes de retenções supostamente emitidos  pelas fontes pagadoras. Não constam dos autos nenhum balanço, balancetes ou demonstração  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     8 de  resultado  do  exercício,  capaz  de  demonstrar  a  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Também  não  constam  dos  autos  quaisquer  elementos  de  provas  visando  demonstrar  que  as  supostas  receitas,  sobre  as  quais  incidiram  as  supostas  retenções,  tenham  sido  oferecidas  à  tributação.  A  este  quadro  de  absoluta  carência  de  provas,  some­se  o  fato  de  que  a  contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL em sua DIPJ, diferentemente do que foi  informado em sua PER/DCOMP.  Diante  destes  fatos,  é  forçoso  concluir  pela  impossibilidade  de  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Por  fim,  vale  dizer  que  as  extensas  considerações  da  Recorrente  sobre  “aspectos  técnicos­contábeis”  (fls.  53­55),  bem  como  a  vasta  jurisprudência  administrativa  versando  sobre  temas  diversificados  (fls.  55­57)  em  nada  contribui  para  dar  sustentação  à  veracidade do saldo negativo de CSLL declarado. Afinal, meras alegações são completamente  insuficientes para suprir a ausência de provas documentais, capazes de comprovar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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Numero do processo: 10925.903939/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903939/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.671  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 39 /2 01 2- 00 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10925.903939/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.671  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.315.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.903939/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.671  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.903939/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.671  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 42DF CARF MF

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7112813 #
Numero do processo: 11020.001229/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001229/2005­62  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.125  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 29 /2 00 5- 62 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801­001.528,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11020.001229/2005­62  Acórdão n.º 9303­006.125  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 186DF CARF MF

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7068617 #
Numero do processo: 16707.005391/2004-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, para considerar todas as matérias e paradigmas apresentados, nos termos do voto da relatora. Depois, retornem-se os autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 215          1 214  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16707.005391/2004­73  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.147  –  2ª Turma  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  ROBERTO ALADIM DE ARAUJO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  para  considerar  todas  as  matérias  e  paradigmas  apresentados,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Depois,  retornem­se  os  autos  à  relatora,  para  prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 05 39 1/ 20 04 -7 3 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 216            2   Relatório:  Contra o contribuinte  foi  lavrado auto de  infração que nos  termos do  relatório  fiscal  de  fls.  51/52,  refere­se  à  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  na  qualidade de  tomadoras  de  serviços  odontológicos.  Laçou­se,  ainda, multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  à  título de Carnê­Leão.  O lançamento refere­se a recebimentos ocorridos nos meses de janeiro à outubro  de 1999.  Contribuinte foi intimado por AR em 12.11.2004 (fls. 55).  Após  o  trâmite  processual,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  110/127)  contra decisão da DRJ (fls. 91/106) que manteve em parte o lançamento. Entre os argumentos  de defesa foi suscitada a decadência do lançamento considerando: i) a existência de pagamento  parcial do  imposto,  ii) a aplicação do art. 150, §4º do CTN e iii) o  fato gerador do  IRPF ser  mensal.  Por  meio  do  acórdão  nº  194­00.131,  a  4ª  Turma  Especial  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, excluir da base de cálculo da multa isolada do carnê­leão o valor dos  rendimentos omitidos de R$ 1.659,07.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  —  IRPF  Exercício:  2000  DECADÊNCIA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ O direito de a Fazenda Nacional  lançar o  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  rendimentos  omitidos  segue  a  regra  de  contagem do artigo 173, inciso I, do CTN.  MULTA  ISOLADA  ­ NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE  OFÍCIO  ­  Se  aplicada  a  multa  de  oficio  ao  tributo  apurado  em  lançamento  de  oficio,  não  e  cabível  de  forma  cumulativa  a  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  evitando­se  a  dupla  penalização do contribuinte.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Destacamos  que,  embora haja uma contradição  entre a  ementa,  a qual  cita  em  relação à decadência a aplicação do art. 173,  I do CTN, e as  razões de decidir constantes do  voto que reconhece a existência de pagamento parcial do imposto, aplica expressamente o art.  150, §4º do CTN e, em razão do fato gerador do IRPF ser anual, afasta a decadência pleiteada  pelo Contribuinte, as partes legitimadas não apresentaram Embargos de Declaração.  Intimado o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 146/172.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 217            3 Em  um  primeiro  exame  de  admissibilidade,  por  meio  do  despacho  nº  2200­ 00.486 (fls. 176/181) o recurso foi recebido para rediscussão da seguinte matéria:  Do  simples  confronto  das  ementas  e  dos  votos  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudential  na  matéria  apontada  pelo  Recorrente  —  forma de contagem do prazo decadencial,  se pela  regra do art.  173,  inciso I ou pelo art. 150, § 4º ambos do CTN. No acórdão recorrido a  decisão foi no sentido de considerar a contagem do prazo decadencial  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ao  passo  que  nos  arestos  colacionados  como  paradigmas,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, a contagem inicia­se em 31 de dezembro do ano em que  ocorre o fato gerador, conforme art. 150, § 4º do CTN.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  acórdão para tanto concluiu: "no presente caso, não havendo o que homologar, está correta a  decisão a quo que nos termos do art. 173, I, do CTN não reconheceu a decadência dos tributos  lançados no presente auto de infração".  Pautado  o  processo  para  sessão  de  julgamento  11.09.2013,  por  meio  do  Despacho  nº  2200­00.486  (fls.  205/206),  o  Colegiado  determinou  a  realização  da  complementação do exame de admissibilidade haja vista omissão em relação à segunda matéria  suscitada pelo Recorrente: nulidade da decisão recorrida.  O  despacho  (fls.  194/197)  de  complemento  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  negou  seguimento  a  este  segundo  ponto,  fato  confirmado  pelo  reexame  de  fls.  202/203.  Contribuinte devidamente intimado por carta conforme AR juntado às fls. 210.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  citado  no  relatório  e  conforme  se  depreende  dos  despachos  de  admissibilidade, trata­se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº  acórdão  nº  194­00.131  proferido  pela  4ª  Turma  Especial  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, excluir da base de cálculo da multa isolada do carnê­leão o valor dos  rendimentos omitidos de R$ 1.659,07.  Em  que  pesa  já  ter  havido  exame  complementar  quanto  a  admissibilidade  da  matéria  "nulidade  da  decisão",  entendo  ser  necessária  uma  nova  avaliação  quanto  a matéria  recebida pelo primeiro despacho, o de nº 2200­00.486 (fls. 176/181).  Segundo  consta  da  análise  feita,  "o  recurso  está manejado  quanto  à  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial,  se  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  ou  pela  do  art.  150,  §4º  ambos do CTN". E conclui:   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 218            4 Do  simples  confronto  das  ementas  e  dos  votos  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudential  na  matéria  apontada  pelo  Recorrente  —  forma de contagem do prazo decadencial,  se pela  regra do art.  173,  inciso I ou pelo art. 150, § 4º ambos do CTN. No acórdão recorrido a  decisão foi no sentido de considerar a contagem do prazo decadencial  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ao  passo  que  nos  arestos  colacionados  como  paradigmas,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, a contagem inicia­se em 31 de dezembro do ano em que  ocorre o fato gerador, conforme art. 150, § 4º do CTN.  Ocorre  que,  no  entender  desta  Relatora  o  recurso  especial  tem  como  objetivo  devolver  a  esta  Câmara  Superior  a  discussão  acerca  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, se anual ou mensal e suas conseqüências em  relação a contagem do prazo decadencial. Tal conclusão é obtida pelos seguintes trechos da  peça recursal:  "9. Passemos, agora à análise de cada ementa  divergente,  em  cotejo  com  a  decisão  em  comentário,  e  seus  fundamentos pertinentes.  II.2.1 — ACÓRDÃO 102­45.914, de 29/01/2003:  EMENTA:  IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  —  AUTO  DE  INFRAÇÃO  — TRIBUTAÇÃO MENSAL ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —  FATO  GERADOR  —•  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  — DECADÊNCIA­ Com e edição da Lei n° 7.713, de 1988, e  legislação  superveniente,  entre  outras,  as  Leis  n°s  8.134/1990  e  8.38311991,  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  passou  a  ser  devido  mensalmente,  a  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem percebidos.  Nas situações aventadas pelos citados diplomas  legais o  fato gerador  da  obrigação  tributária  —principal  —  ocorre  por  ocasião  da  percepção, mensal, dos rendimentos sejam eles do produto do capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais.  Ipso  fato,  o  crédito  tributário  é  constituído  através  do  lançamento  por  homologação na  forma prescrita  no  art.  150  da Lei  n°  5.172.  de  25  outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.  Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Tísica constitui­se em simples  instrumento  de  acerto  de  contas  a  fim de  apurar  eventuais  saldos  de  imposto a pagar ou valores a restituir e não se presta a nem pode ser  utilizada  como  base  para  o  lançamento  e  a  constituição  do  crédito  tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147  do CTN. A omissão de  rendimentos apurada em procedimento  fiscal,  com a lavratura de auto de infração, deve, ser imputada nos meses de  sua incorrência e reporta­se a data da ocorrência do fato gerador da  forma do disposto no art. 144 do CTN. Portanto, o prazo decadencial  começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, "ex­vi"  do disposto no § 4° do art. 150 do CTN.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 219            5 Preliminar  acolhida."  (Destaques  não  da  transcrição;  op.  cit.,  em  29/01/2003, Relator —Cons. Amaury Maciel)."    15.  A  posição,  forte  e  insistente  do Recorrente,  é  de  que,  em  tendo  havido  pagamento  do  IRPF  no  curso  do  ano  calendário  1999,  o  •  lançamento  é  por  homologação  —  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Considerando que no Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador  dos  rendimentos  sujeito  ao  carnê­leão,  entre  outros,  ocorrem mês  a  mês, consoante a Lei n° 7.713/88, e legislação superveniente — Leis  8.134/1990  e  8.383/1991,  os  valores  recebidos/percebidos  nos meses  de  janeiro  a  outubro  de  1.999,  já  estavam  decaídos  quando  da  constituição  do  crédito  tributário  em  12/11/2004,  conforme  jurisprudência interativa divergente ora transcritas.    "II.2.3 — ACÓRDÃO CSRF/01­04.621   19.  Esta  ementa  se  refere  especificamente  à  decadência  dos  rendimentos  sujeitos  ao  regime  tributário  do Carnê­Leão,  tendo  sido  transcrita no recurso voluntário em lide. Neste decisum, a CSRF negou  provimento  por  unanimidade  ao  recurso  de  divergência  do  Sr.  Procurador da Fazenda Nacional, conforme se transcreve, in verbis:  "IRPF — DECADÊNCIA — RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ­ LEÃO  —  Para  os  rendimentos  sujeitos  ao  recolhimento  na  modalidade carnê­leão, por expressa disposição legal  (art. 6° da Lei  7.713/88)  o  pagamento  deve  ser  realizado  no  mês  subseqüente  a  percepção  dos  rendimentos.  Desse  modo,  o  lançamento  pode  ser  efetuado a partir desta data. Recurso improvido."  Assim, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência com a  devolução  dos  autos  à  Câmara  competente  para  realização  de  um  novo  juízo  de  admissibilidade.  Destaco, pela pertinência, as considerações feitas pela Dra. Maria Helena Cotta  Cardozo quando da apresentação de seu ‘voto vista’ na sessão de julgamento:  O  Contribuinte  declarou  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica o valor de R$ 24.907,00, que na verdade foram recebidos de  pessoas  físicas  pela  prestação  de  serviços  de  odontologia,  denominando  a  "fonte  pagadora"  como  "diferença  livro­caixa",  sem  que  fosse  efetuada  qualquer  antecipação  a  título  de  carnê­leão  (fls.  22).  A fiscalização considerou os rendimentos declarados como "diferença  livro­caixa"  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  como  efetivamente  o  foram,  e  apurou  omissão  dessa  mesma  natureza  de  rendimentos  no  valor  de  R$  1.659,07,  recebidos  no mês  de  outubro/1999  (item  1  do  Auto de Infração).  Assim,  quanto  aos  rendimentos  declarados  como  "diferença  livro  caixa"  no  ano­calendário  de  1999,  a  Fiscalização  exigiu  a  multa  isolada  do  carnê­leão  no  percentual  de  75%  nos meses  de  janeiro  a  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 220            6 outubro  (item  2  do Auto  de  Infração),  sendo  que  nesse  último mês  o  valor  declarado  (R$  1.970,84)  foi  somado  ao  valor  omitido  (R$  1.659,07), o que totalizou como base de cálculo da multa o valor de R$  3.629,91 (fls. 51).  A DRJ, aplicando a retroatividade benigna, reduziu a multa isolada do  carnê­leão  ao  percentual de  50%. O acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  excluiu o valor omitido em outubro/1999 da base de cálculo da multa  isolada  do  carnê­leão,  eliminando  a  concomitância  (restou  exigida  apenas a multa de ofício de 75%, sobre a omissão dos rendimentos  ­  item 1 do Auto de Infração).  Constata­se, assim, que se trata de tipos de incidência tributária, cuja  ciência do Auto de Infração ocorreu em 12/11/2004:  ­  IRPF  sobre omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  no  valor de R$ 1.659,07, sujeitos ao ajuste anual;  ­ multas isoladas do carnê­leão, relativas aos rendimentos recebidos e  declarados,  de  janeiro  a  outubro  de  1999,  cujo  fato  gerador  não  é  atrelado ao ajuste anual.  Relativamente à decadência, o acórdão recorrido assim se pronuncia:  Ementa  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  —  IRPF  Exercício:  2000  DECADÊNCIA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ O direito de a Fazenda Nacional  lançar o  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  rendimentos  omitidos  segue  a  regra  de  contagem do artigo 173, inciso I, do CTN.  Voto "Não deve prosperar a alegação do contribuinte de que os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  1999  não  poderiam ser objeto de autuação em novembro de 2004, uma vez que  abrangidos  pela  decadência  à  data  do  lançamento,  12/11/2004,  conforme previsto no art. 150, § 4% do CTN.  Dessa  forma, aplicando­se a  regra do artigo 150, § 4§, CTN e  tendo  como  a  ciência  do  lançamento  a  data  de  12/11/2004,  conclui­se  que  não houve decadência."  Assim,  constata­se  a  ocorrência  de  contradição  entre  a  ementa  e  o  conteúdo  do  julgado,  já  que  na  primeira  abordou­se  apenas  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  omitidos,  aplicando­se  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN;  por  outro  lado,  no  voto  aplicou­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  mencionando­se os fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de  1999, que dizem respeito essencialmente à multa isolada do carnê­leão.  A despeito do vício verificado no acórdão, o Contribuinte não opôs os  necessários Embargos de Declaração, vindo a mencioná­lo somente em  sede de Recurso Especial (fls. 149):  "Destaque­se,  por  pertinente,  que  a  divergência/dissimetria  entre  a  ementa  e  o  voto  do  Cons.  Relator  constitui  óbice  ao  recurso  de  divergência  ­  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  na medida  em que  o  Recorrente não contradiz com segurança o decisum de segundo grau,  nos seguintes termos: Se ataca o prazo decadencial à teor do inciso I,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 221            7 artigo  173  do CTN  ­  lançamento  por  declaração;  §  4% artigo  150  ­  lançamento por homologação."  Com  efeito,  no  Recurso  Especial  o  Contribuinte  suscita  as  seguintes  matérias:  ­ nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa;  ­  dispositivo  do  CTN  aplicável  e  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador, para efeito de aferição da decadência.  A despeito da efetiva ocorrência de  lapso no  julgado,  repita­se que o  remédio  processual  adequado  seria  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração, o que não foi feito pelo Contribuinte. Ainda assim, não há  óbice  a  que  se  examine  o  Recurso  Especial,  a  ver  se  efetivamente  o  Contribuinte  teria  indicado  paradigmas  que,  examinando  situação  similar  à  do  acórdão  recorrido,  teriam  apresentado  solução  diversa,  relativamente às matérias suscitadas: nulidade e decadência.  Relativamente à nulidade, não foi indicado paradigma,  fato que levou  ao  não  conhecimento  do  recurso  nos  termos  do  despacho  de  fls.  194/197 e reexame de fls. 202/203.  No caso da decadência,  tendo em vista que o acórdão recorrido trata  da decadência de duas infrações, cada qual regida por uma legislação  específica,  poderiam  ser  indicados  até  dois  paradigmas  para  cada  uma.  Nesse  passo,  os  paradigmas  aptos  a  demonstrarem  a  alegada  divergência seriam representados por julgados que:  ­ examinando exigência de IRPF sobre rendimentos omitidos, sujeitos  ao  ajuste,  aplique  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sobre  o  fato  gerador  considerado ocorrido mensalmente e não em 31 de dezembro do ano­ calendário; isso porque, no caso do acórdão recorrido, tratando­se de  omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste no ano­calendário de 1999,  considerando­se  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1999,  não  se  verifica a ocorrência de decadência, ainda que se aplique o art. 150,§  4º,  do  CTN,  já  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  12/11/2004;  ­  examinando  exigência  de multa  isolada  do  carnê­leão,  considere  o  fato gerador ocorrido mensalmente e aplique o art. 150, § 4º, do CTN;  isso  porque,  ainda  que  os  fatos  geradores  sejam  considerados  ocorridos mensalmente, a aplicação do art. 173, inciso I, afastaria por  completo a ocorrência de decadência.  Com estas considerações, verifica­se que o Contribuinte alega em seu  Recurso  Especial  que,  como  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  10/11/2004,  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  outubro  de  1999  já  estariam  abarcados  pela  decadência.  Repita­se  que,  no  que  tange  à  nulidade, não foi indicado paradigma. Quanto à decadência, observe­ se  que  o  Contribuinte  não  faz  qualquer  diferenciação  entre  as  duas  espécies  de  incidências  tributárias  tratadas  no  presente  processo.  Como  paradigmas,  indica  quatro  julgados  para  a  decadência:  Acórdãos nºs 102­45.914, 102­45.998, CSRF/01­04.621 e 106­15.712.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 222            8 Nesse contexto, não haveria óbice a que  fossem analisados os quatro  paradigmas, já que poderiam ter sido indicados dois paradigmas para  cada  modalidade  de  incidência.  Entretanto,  no  Despacho  de  Admissibilidade nº 2200­00.486, de 09/08/2011  (fls. 175 a 180),  sem  qualquer justificativa, foram analisados apenas o segundo e o quarto  paradigmas ­ Acórdãos nºs 102­45.998 e 106­15.712.  Quanto  ao  Acórdão  nº  102­45.998,  o  Contribuinte  limita­se  a  colacionar a respectiva ementa, conforme a seguir:  "EMENTA.  IRPF  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­ O critério de apuração do  tributo  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  Por  ser  o  IRPF  tributo ao qual a legislção atribui ao sujeito passivo o dever de apurar  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amolda­se  sistemática  de  lançamento  por  homologação, aplicando­se o prazo decadencial previsto no parágrafo  4º do artigo 150 do CTN., cujo termo inicial é a data da ocorrência do  fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente  extinto o crédito.  Neste ponto, procedente o Recurso." (destaques do Recorrente)  Como  se  pode  constatar,  esse  segundo  paradigma  também  trata  de  IRPF sobre omissão de  rendimentos  sujeitos ao ajuste e aplica o art.  150, § 4º, porém o  trecho colacionado pelo Contribuinte não permite  concluir  que  o  fato  gerador  seria  considerado  ocorrido mensalmente  ou em 31 de dezembro do ano­calendário, portanto a divergência não  restou  demonstrada.  Ainda  que  a  pesquisa  no  inteiro  teor  desse  paradigma  revelasse  que  o  fato  gerador  foi  considerado  ocorrido  mensalmente, isso em nada socorreria o Recorrente, uma vez que esse  paradigma  também  foi  reformado  antes  da  interposição  do  Recurso  Especial, em 15/10/2009, exatamente na parte em que aproveitaria ao  Recorrente.  Trata­se  do  Acórdão  nº  CSRF/01­05.158,  de  29/11/2004  (publicado  no  sítio  do CARF  na  Internet  em  29/11/2004),  que  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Apenas  para  especificar  a  situação  tratada  no  paradigma,  colaciona­se  trecho  do  voto do Relator na CSRF:  Voto do Relator na CSRF "A matéria objeto de decisão desta Turma de  Julgamento é a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir  em março de 2000, o crédito tributários relativo a fatos geradores do  IRPF ocorridos no ano­calendário de 1994."  Ementa:  "IRPF ­ DECADÊNCIA ­ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO ­ A regra de incidência de cada tributo é que define  a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante  para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto  de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no  art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que  o  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  parágrafo  4°  do  referido  dispositivo.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 223            9 Recurso especial negado."  Conclusão do voto vencedor da CSRF:  "No caso do  IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é  tributo  'complexivo', ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas  no dia 31.12 de cada ano. Em assim sendo, o marco temporal contido  na  regra­matriz  é  a  data  de  31.12  de  cada  ano.  Nenhum  outro  elemento,  estranho  a  regra­matriz,  é  capaz  de  afetar  o  prazo  decadencial, de modo que o pagamento, como elemento estranho que é,  não é suficiente para afetar a contagem do prazo decadencial.  Destarte,  pagamento  ou  sua  ausência  não  é  elemento  formador  da  regra de incidência do tributo, de modo que nenhuma informação pode  trazer para a contagem do prazo decadencial.  ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Assim,  conclui­se  que  esse  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  já  que,  ao  tempo  da  interposição  do  Recurso  Especial,  já  fora reformado pela CSRF, na parte que aproveitaria ao  Recorrente ­ fato gerador mensal para o IRPF sujeito ao ajuste. Nesse  passo,  constata­se  que,  aplicada  a  lógica  do  acórdão  reformador  da  CSRF ao caso  em  julgamento, a  conclusão  seria de que  efetivamente  não ocorreu a decadência, conforme decidiu o acórdão recorrido.  Quanto  ao  Acórdão  nº  106­15.712,  o  Contribuinte  colaciona  os  seguintes trechos:  Ementa "Lançamento por Homologação. Decadência. Após o advento  do Decreto­lei nº 1968/1982 (art. 7°), que estabelece o pagamento do  tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento  do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído  no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do  imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica.  Ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador o crédito tributário extingue­se por decadência (CTN, art. 156,  V).  Recurso provido."   Voto  "§  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo sem que a Fazenda Pública, se tenha pronunciado, considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  (Destaques  acrescidos).  (...)  "a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando­se  doa dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação;  b)  lançamento  de ofício,  por  iniciativa  única  exclusiva  da  autoridade  lançadora, com ou colaboração do sujeito passivo;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16707.005391/2004­73  Resolução nº  9202­000.147  CSRF­T2  Fl. 224            10 c) lançamento por homologação, que na ver é apenas e tão somente a  confirmação  de  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  (Destaques  acrescidos; op. cit.)." (destaques do Recorrente)  Embora  os  trechos  colacionados  pelo  Contribuinte  não  permitam  verificar qual seria a incidência tratada, compulsando­se o inteiro teor  do julgado constata­se que se trata do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Confira­se:  Relatório  "A  infração  apurada  foi  descrita  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada no ano­calendário 1997."  Voto "Enquanto a norma inserida no § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de  1996  estiver  em  vigor,  pelo  princípio  da  legalidade  consagrado  nos  artigos  5°,  II,  37  e  150,  I  da Constituição  Federal,  cabe  aos  órgãos  administrativos de julgamento aplicá­la.  (...)  Assim, embora a regra de contagem do prazo para o  lançamento do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  seja  ANUAL,  no  caso  específico  de  omissão  de  rendimentos  apurada  na  forma  do  art.  42,  anteriormente transcrito, passa a ser mensal."  Assim, além de o paradigma não tratar de nenhuma das incidências em  julgamento no presente processo, ele vaza claramente o entendimento  no  sentido  de  que,  no  caso  de  IRPF,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  anual,  o  que  em  nada  socorre  a  Recorrente.  Ademais.  Acrescente­se que, ainda a incidência em julgamento fosse a do art. 42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem),  a  questão  do momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  já  foi  sumulada:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Destarte,  nenhum  dos  paradigmas  analisados  logrou  demonstrar  a  alegada  divergência,  porém  restaram  sem  análise  dois  paradigmas  relativos à decadência ­ Acórdãos nº 102­45.914 e CSRF/01­04.621.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à  câmara  recorrida,  para  complementação  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  para considerar todas as matérias e paradigmas apresentados. Após, retornem­se os autos a esta  relatora, para prosseguimento.      (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 224DF CARF MF

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7037993 #
Numero do processo: 14333.000164/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.252  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLIMENIE B DE ARAUJO PONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 01 64 /2 00 7- 64 Fl. 1467DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 14333.000164/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.252  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 1469DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903544/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.068  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 44 /2 01 3- 41 Fl. 131DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 112 a 129) interposto contra o Acórdão  01­31.568, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  92  a  97),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  02  a  14),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  32228.19438.301009.1.1.01­4405,  na  qual  informa  possuir  um  saldo  credor  de  IPI  no  montante  de  R$  28.854,63,  em  que  solicita  o  ressarcimento  do  tributo,  referente  ao  3º  trimestre­calendário  do  ano  de  2009.  Vinculou  ao  citado ressarcimento, o PER/DCOMP 09594.66576.010210.1.3.01­5142 (fls. 54 a 88).  Do Despacho Decisório  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10783.903544/2013­41  Acórdão n.º 3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 132          3 Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  despacho  decisório  ­Número  de  Rastreamento  076068232­  que,  com  arrimo  no  Parecer  SEFIS  190/2013,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado pelo ora recorrente.  Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 81):  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 29.789,81  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  09594.66576.010210.1.3.01­5142  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  32228.19438.301009.1.1.01­4405  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  26.079,88    5.215,94  9.969,13  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar  o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­  Despacho  Decisório".  Fl. 133DF CARF MF     4 Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  e  art.  179  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI).  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001.  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.03.2014,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10783.903544/2013­41  Acórdão n.º 3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 133          5 Os  créditos  presumidos  do  IPI  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado  referidos  créditos, de demonstrativo referente à fruição do benefício.   COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico  de exportação.   CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.   Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por  todo o ano­calendário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­ DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  às  exportações indiretas e industrialização por encomenda.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 135DF CARF MF     6 Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10783.903544/2013­41  Acórdão n.º 3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 134          7 É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  Fl. 137DF CARF MF     8 comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10783.903544/2013­41  Acórdão n.º 3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 135          9 simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  Fl. 139DF CARF MF     10 9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10783.903544/2013­41  Acórdão n.º 3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 136          11 exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  Fl. 141DF CARF MF     12 regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10783.903544/2013­41  Acórdão n.º 3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 137          13 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  Fl. 143DF CARF MF     14 I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10783.903544/2013­41  Acórdão n.º 3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 138          15 Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 145DF CARF MF

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7044614 #
Numero do processo: 11052.720016/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição - RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (1ª EMISSÃO). PROVA. Não comprovado pela Contribuinte o valor efetivamente incorrido com o pagamento de juros sobre debêntures emitidas por ela, não resta outra alternativa senão manter a glosa dos valores apurados pela Fiscalização. Glosa mantida. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (2ª EMISSÃO). PROVA. Comprovado nos autos a efetiva captação dos recursos oriundos da emissão de debêntures, incabível a glosa dos encargos financeiros suportados pelo Contribuinte e vinculados à emissão desses títulos. RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do grupo econômico é condição necessária para seu aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto, tal demonstração deveria se dar através da apresentação de folhas de tempo e/ou outra metodologia, conforme consta do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1401-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário no que diz respeito à glosa das despesas incorridas na emissão de debêntures. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à i) glosa das despesas de rateio intra-grupo; e ii) aplicabilidade à CSLL das glosas de despesas que não atendam os critérios de dedutibilidade relativos ao IRPJ. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição - RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (1ª EMISSÃO). PROVA. Não comprovado pela Contribuinte o valor efetivamente incorrido com o pagamento de juros sobre debêntures emitidas por ela, não resta outra alternativa senão manter a glosa dos valores apurados pela Fiscalização. Glosa mantida. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (2ª EMISSÃO). PROVA. Comprovado nos autos a efetiva captação dos recursos oriundos da emissão de debêntures, incabível a glosa dos encargos financeiros suportados pelo Contribuinte e vinculados à emissão desses títulos. RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do grupo econômico é condição necessária para seu aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto, tal demonstração deveria se dar através da apresentação de folhas de tempo e/ou outra metodologia, conforme consta do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário no que diz respeito à glosa das despesas incorridas na emissão de debêntures. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à i) glosa das despesas de rateio intra-grupo; e ii) aplicabilidade à CSLL das glosas de despesas que não atendam os critérios de dedutibilidade relativos ao IRPJ. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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1401­002.113  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrentes  MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DISPÊNDIO  COM  A  EMISSÃO  PRIMÁRIA  DE  AÇÕES.  GLOSA.  REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO.  Anteriormente  à  introdução  do  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT,  o  tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era  de  conta  redutora  do  resultado.  Durante  a  sua  vigência,  o  Contribuinte  deveria  reverter/neutralizar,  para  efeitos  tributários,  os  novéis  expedientes  contábeis,  de  forma  que  a  apuração  de  seu  resultado  refletisse  o  quadro  normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu­se através da  MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do  dispêndio  com  os  gastos  na  emissão  primária  de  ações.  A  exposição  de  motivos  da  referida  norma  demonstra  a  intenção  inequívoca  de  manter  o  mesmo  tratamento  tributário  até  então  dado  aos  contribuintes  que  tivessem  incorrido  em  tais  despesas.  Assim,  por  decorrência  lógica,  se  a  intenção  manifesta era de garantir o mesmo tratamento  tributário até então existente,  significa  dizer  que  desde  antes  da  edição  da  Lei  nº  12.973/14  já  lhe  era  garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais  despesas na apuração do Lucro Real.  DISPÊNDIO COM  JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES  (1ª  EMISSÃO). PROVA.  Não  comprovado  pela  Contribuinte  o  valor  efetivamente  incorrido  com  o  pagamento  de  juros  sobre  debêntures  emitidas  por  ela,  não  resta  outra  alternativa  senão  manter  a  glosa  dos  valores  apurados  pela  Fiscalização.  Glosa mantida.  DISPÊNDIO COM  JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES  (2ª  EMISSÃO). PROVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 16 /2 01 4- 57 Fl. 692DF CARF MF     2 Comprovado nos autos a efetiva captação dos recursos oriundos da emissão  de  debêntures,  incabível  a  glosa  dos  encargos  financeiros  suportados  pelo  Contribuinte e vinculados à emissão desses títulos.  RATEIO  DE  DESPESAS.  GLOSA.  CRITÉRIOS  PARA  RATEIO.  DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO.  A falta de comprovação, com documentação hábil e  idônea, da mensuração  dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que  teriam  sido  rateados  entre  as  empresas  do  grupo  econômico  é  condição  necessária  para  seu  aproveitamento  na  apuração  do  Lucro  Real.  No  caso  concreto,  tal demonstração deveria  se dar através da apresentação de  folhas  de  tempo  e/ou  outra  metodologia,  conforme  consta  do  “Acordo  de  Custos  Administrativos  Compartilhados”,  firmado  entre  as  empresas  do  grupo  econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL.  CRITÉRIOS  DE  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  EM  SUA  APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.   A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes  determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277,  ambos do RIR/99. O  lucro operacional  traduz­se no  resultado do confronto  entre  as  receitas  operacionais  e  as  despesas  operacionais  (artigo  299  do  RIR/99).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  deduz­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos  no  artigo  299,  quais  sejam,  as  despesas  necessárias  e  devidamente  comprovadas.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente,  também  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  como  definida  no  art.  2º  da  Lei  7.689,  de  1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art.  13 da Lei nº 9.249/95, quando  trata das despesas  indedutíveis das bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  taxativo  ao  dispor  que  tais  vedações  de  dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº  4.502/64,  justamente  a  base  legal  do  art.  299  do  RIR/99.  Portanto,  dada  a  relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, mantém­se  a glosa  realizada pela  Fiscalização.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  à  glosa  das  despesas  incorridas  na  emissão  de  debêntures.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário no tocante à i) glosa das despesas de rateio intra­grupo; e ii) aplicabilidade à  CSLL das glosas de despesas que não atendam os critérios de dedutibilidade relativos ao IRPJ.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.     Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 693          3   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  Fl. 694DF CARF MF     4 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao ano calendário de  2010, através do qual se exige IRPJ e seus reflexos, conforme o demonstrativo abaixo:    TRIBUTO  VALOR  ORIGINÁRIO  MULTA DE OFÍCIO  (150%)  JUROS DE  MORA  TOTAL  IMPOSTO DE RENDA ­ IRPJ  3.693.261,80  2.769.946,35  1.324.773,01 10.261.516,97  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CSLL  1.338.214,25  1.003.660,69  480.017,45  3.716.325,28  TOTAL  5.031.476,05  3.773.607,04  1.804.790,46 13.977.842,25    A Fiscalização apontou 3 infrações, a saber:  1) Exclusão  indevida na apuração do Lucro Real,  com gastos  incorridos na  emissão  de  ações  pagos  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  S/A,  decorrentes  de  serviços  prestados  por  esse  na  captação  de  novos  investidores para a Autuada;  2) Glosa de despesas objeto de rateio entre as empresas integrantes do Grupo  EBX, por  falta de  comprovação de  critérios  razoáveis e objetivos para o  respectivo rateio intra­grupo;  3) Glosa de despesas decorrentes da emissão de debêntures por ausência de  comprovação  do  ingresso  de  novos  recursos  financeiros  decorrentes  da  negociação dos citados títulos.  Impugnado  o  lançamento  (v.  e­fls.  421/478),  sobreveio  o  Acórdão  nº  16­ 70.142  (v.  e­fls.  615/649),  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  cuja  ementa  reproduzo abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2010  DISPÊNDIO  COM  A  EMISSÃO  PRIMÁRIA  DE  AÇÕES.  PROVEITO  COMO ELEMENTO REDUTOR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA  CSLL.  O  dispêndio  com  a  emissão  primária  de  ações  mereceu:  (1)  antes  do  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT,  o  registro  em  conta  de  resultado  (despesa);  (2)  durante  e  após  a  extinção  do  dito  regime,  o  lançamento  em  conta  patrimonial  redutora  do  patrimônio  líquido,  mas  já  aí,  com  o  respectivo  proveito  tirado  pelo  Contribuinte  pela  via  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  no  Lalur.  DISPÊNDIO  COM  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.  PROVA.  IMPACTO  SOBRE O  LUCRO CONTÁBIL.  ESTÁDIO ANTERIOR AO  AJUSTE  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL  Como já assentado pela Solução de Divergência nº 23, expedida pela Coordenação­ Geral de Tributação, de 23/09/2013, é, sim, "possível a concentração, em uma única  empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo  centralizados, para posterior  rateio dos custos e despesas administrativos comuns  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 694          5 entre  empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada".  Porém, entre outros, uma tal possibilidade de rateio está vinculada à demonstração  de que a porção de despesa então imputada corresponda "ao efetivo gasto de cada  empresa". No caso, como previsto em contrato, o gasto efetivamente atribuível ao  Contribuinte  estava  na  dependência  da  vinda  aos  autos  das  nomeadas  "folhas  de  tempo e/ou outra metodologia". Também, certo que se  trata de  importe já  lançado  contra  a  apuração  do  lucro  contábil,  está­se  em  estádio  anterior  aos  ajustes  que,  previstos em legislação tributária, redimensionam tal lucro para efeito de se chegar  às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  DISPÊNDIO  COM  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DE  DEBÊNTURES  (1ª  EMISSÃO)  E  OUTRAS  CAUSAS.  PROVA.  IMPACTO  SOBRE  O  LUCRO  CONTÁBIL.  ESTÁDIO  ANTERIOR  AO  AJUSTE  DAS  BASES  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.  Inquirido  sobre  o  todo  lançado  a  título  de  "Juros  Pagos  ou  Incorridos"  (conta  contábil  sob  nº  4.2.01.01.0002),  reconhecido  como procedente  pela Fiscalização  a  porção  atinente  aos  juros  remuneratórios  de  debêntures  (1ª  emissão),  permanece  a  incumbência  ao  Interessado  de  explicar  a  parte  faltante,  que  assim  se  daria  (nos  exatos moldes da documentação colacionada e  respeitante à  referida 1ª emissão de  debêntures) com a apresentação da documentação de suporte aos negócios jurídicos  aí  vistos. Também,  certo  que  se  trata  de  importe  já  lançado  contra  a  apuração  do  lucro  contábil,  está­se  em estádio anterior  aos ajustes que, previstos  em  legislação  tributária,  redimensionam  tal  lucro para efeito de  se chegar às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  DISPÊNDIO  COM  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DE  DEBÊNTURES  (2ª  EMISSÃO). PROVA.  Autuado o Contribuinte à razão de não ter demonstrado o ingresso de novo recurso  financeiro assim oriundo da colocação de debêntures (2ª emissão),  isso pela via da  glosa do respectivo encargo com o pagamento de juros aos credores debenturistas,  vindo  ele  a  colacionar  a  evidência  do  recebimento  de  tal  recurso,  conforme  a  documentação  já presente nos  autos  e que  também  faz  juntar, não há mais  espaço  para a exigência tributária.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2010  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO.  Não cabe conversão do julgamento em diligência quando o ponto de discórdia versa  matéria de direito ou, ainda, mesmo que toque matéria de fato, esta  já se encontre  suficientemente  esclarecida nos autos. Demais disso, a prova documental  deve  ser  apresentada  desde  logo  em  impugnação  (a  menos  de  específicas  e  determinadas  exceções, de todo não ocorrentes no caso).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado    Conforme  se  infere  da  ementa  acima,  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, tendo, para cada uma das infrações apontadas, o seguinte resultado:  Fl. 696DF CARF MF     6 1) Glosa das despesas com emissão de ações (R$46.459.767,56) – procedente  a  impugnação  in  totum,  cancelando­se  a  exigência  relativamente  a  essa  glosa;  2) Glosa de despesas decorrente do rateio entre as empresas do Grupo EBX  (R$9.430.616,60) – impugnação não provida;  3) Glosa de despesas incorridas na emissão de debêntures (R$10.040.853,19)  ­  impugnação  provida  em  parte,  para  reconhecer  o  montante  de  R$9.010.811,50 gastos com a respectiva emissão de títulos.  Assim,  do  total  de  R$65.931.237,35  glosados  pela  Fiscalização,  remanesceram  tão  somente  R$10.460.658,29.  O  cancelamento  das  respectivas  glosas  pela  decisão de piso teve o efeito de exonerar totalmente o crédito tributário, haja vista que, após os  respectivos  ajustes na base de  cálculo dos  tributos ora  exigidos,  permaneceu a Autuada  com  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Outrossim, à Contribuinte restou interesse  recursal, haja vista que os valores remanescentes de glosa impactaram o prejuízo fiscal e a base  de cálculo negativa da CSLL que havia apurado quando encerramento do período­base objeto  da auditoria.  O  referido  Acórdão  foi  cientificado  à  Contribuinte  (v.  e­fls.  657)  em  13/01/2016,  tendo  a  mesma  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  665/683)  em  21/01/2016.  Em suas razões recursais, a Contribuinte contesta a parte em que foi vencida  na decisão a quo,  relativamente ao rateio de despesas do Grupo EBX, as despesas  incorridas  com a emissão de debêntures e à alegação de que os critérios de dedutibilidade aplicáveis ao  IRPJ não seriam cabíveis em relação à CSLL.  Alega, em seu Recurso Voluntário:                Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 695          7                             Fl. 698DF CARF MF     8                                   Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 696          9   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Do Recurso de Ofício  Primeiramente,  faremos  a  análise  do  Recurso  de  Ofício  proposto  pela  DRJ/SPO. A primeira questão recorrida diz respeito à glosa com despesas relativas à prestação  de serviços realizados pelo Banco de Investimentos Credit Suisse S/A à Autuada na captação  de  novos  investidores  através  da  emissão  de  novas  ações  ofertadas  ao  mercado  pela  Contribuinte, no valor de R$46.843.892,27. Também diz respeito ao recurso de ofício a glosa  de  despesas  com  juros  remuneratórios  de  debêntures  (na  sua  2ª  emissão),  no  importe  de  R$9.010.811,50, igualmente afastada pela decisão de piso.  Assim se posicionou a DRJ/SPO na decisão recorrida:  5. Razão ao Contribuinte.  6.  Para  balizar  o  discurso,  tome­se  a  implantação  do  já  mencionado  Regime  Tributário de Transição ­ RTT, isso com a edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Discursar­se­á  sobre  a  questão  em  epígrafe  antes,  durante  e  após  (porque  extinto) dito regime de transição.  7. Antes do RTT, como já adiantado pelo Contribuinte (e permissa venia à retomada  da argumentação), havia expressa orientação da Comissão de Valores Imobiliários ­  CVM, por duas de suas Superintendências, a de Normas Contábeis e de Auditoria ­  SNC  e  a  de  Relações  com  Empresas  ­  SEP,  por  meio  do  dito  Ofício­  Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01,  de  22  de  fevereiro  de  2006,  a  pautar  o  seguinte  (disponível  em  http://www.cvm.gov.br/legislacao/circ/snc­sep/oc­snc­sep­ 0106.html; consulta  feita em 14/09/2015; exceto a mudança de fonte para Batang­ 11, os demais destaques são do original; texto entre colchetes acrescido):  Os Ofícios­Circulares emitidos pela área técnica da CVM têm como objetivo  principal divulgar os problemas centrais observados na aplicação das normas  emitidas pela CVM e  fornecer orientação mais detalhada sobre a aplicação  dessas mesmas normas. Nesse sentido, esse ofício­circular propõe­se, ainda,  alertar o mercado sobre desvios verificados pela CVM, e esclarecer dúvidas  sobre a aplicação das Normas de Contabilidade pelas Companhias Abertas [é  o caso do Contribuinte] e das normas relativas aos Auditores Independentes.  Esse  ofício­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos e divulgações, bem como antecipar futura regulamentação por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas  às  normas  internacionais  emitidas  pelo  IASB  [International  Accounting  Standards  Board].  Esses  comentários  têm  como  objetivo  mais  geral  o  aperfeiçoamento  da  informação  contábil  para  o  mercado  e  a  conseqüente  convergência com as normas internacionais de contabilidade.  Fl. 700DF CARF MF     10 A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre  com  a  participação de segmentos interessados do mercado ou da profissão contábil.  Cumpre  destacar,  na  elaboração  desse  ofício  circular,  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON e FIPECAFI/USP e dos professores Ariovaldo dos Santos  (USP),  José Augusto Marques (UFRJ) e Natan Szuster (UFRJ).  [...]  Conceitos  [...]  Atividades de financiamento:  são atividades que  resultam em mudanças no  tamanho e  na  composição  do  patrimônio  líquido  e  empréstimos  a  pagar  da  entidade, que representam exigências impostas a futuros fluxos de caixa pelos  fornecedores de capital à entidade. Exemplos são o numerário proveniente da  emissão de ações ou instrumentos de capital, pagamento a investidores para  adquirir ou resgatar ações da entidade, numerário proveniente da emissão de  debêntures,  tomada  de  empréstimo  a  curto  e  longo  prazo,  amortização  de  empréstimos e, pagamento de arrendamento (lease).  [...]  24.3  Gastos  com  colocação  de  ações  –  operação  de  subscrição  (underwriting)  Esse  tema  foi  motivo  de  grande  discussão  no  ano  de  2005,  devido  a  divergências  em  relação  ao  entendimento  do  tratamento  contábil  a  ser  dispensado aos gastos em questão.  É  conveniente  destacar  que  esse  assunto  já  foi  objeto  de  divulgação  no  OfícioCircular/CVM/SNC/SEP nº 01/2005, onde no item 24.1 a CVM, a título  de  exemplo  sobre  o  tratamento  contábil  dos  ativos  intangíveis  no  Brasil,  externou sua posição técnica sobre o tema, qual seja:  "...operação de subscrição (underwriting), para o  lançamento de novas  ações  ao  público.  Esses  gastos,  tipicamente  compostos  com  a  elaboração  de  prospectos,  relatórios,  honorários  profissionais,  publicações  legais,  publicidade,  comissão  dos  intermediários  financeiros,  devem  ser  reconhecidos  como  despesa  no  resultado  do  exercício  em  que  elas  são  incorridas,  já  que  não  existe  uma  clara  vinculação com um ativo qualificável e com resultados futuros". (Grifo  nosso)  Essa posição da CVM  tem como  subsídio  técnico, basicamente,  o Princípio  Contábil  da  Confrontação  das  Despesas  com  as  Receitas  e  os  Períodos  Contábeis.  A  motivação  principal  da  discussão  decorre  do  fato  de  o  tratamento contábil a ser dispensado aos gastos relacionados à abertura de  capital  e  colocação  de  ações  não  estar  previsto  na  legislação  societária  brasileira,  tampouco  nos  normativos  contábeis  nacionais,  gerando,  conseqüentemente,  julgamento  de  valor  sobre  o  tratamento  contábil  mais  adequado  para  registro  dessa  transação.  Ressalte­se  que  o  exercício  de  julgamento de valor proporciona, não raro, entendimentos e posicionamentos  distintos sobre um mesmo tema. Entretanto, todas as análises e interpretações  devem ser efetuadas a  luz da estrutura conceitual básica da contabilidade e  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 697          11 orientados  no  sentido  da  convergência  com  as  normas  internacionais  de  contabilidade.  A  questão  refere­se,  de  um modo  geral,  à  capitalização  ou  não  dos  gastos  com a colocação de ações. Sugeriu­se, mais especificamente, que tais gastos  fossem  tratados no grupo de  "Despesas Antecipadas",  sendo apropriado ao  resultado na proporção da expectativa de auferimento de receitas futuras.  A  CVM  entende  que  os  referidos  gastos  configuram­se  como  despesas  em  função  de  seus  fatos  geradores  já  terem  sido  incorridos  (muitas  vezes  até  mesmo  pagos).  Essa  afirmação  nos  leva  ao  entendimento  inicial  de  que  o  patrimônio da entidade deve ser reduzido em montante idêntico às despesas  incorridas com a abertura de capital e a colocação de ações.  Entretanto, analisando­se essa operação orientados para a convergência com  as normas  internacionais de  contabilidade que  versam sobre o  tema,  temos  que  fazem  referência  aos  gastos  com  a  abertura  de  capital  e  colocação  de  ações  as  normas  contábeis  emitidas  tanto  pelo  IASB  quanto  pelo  o  FASB,  quais  sejam,  o  IAS  32  (revisado  em  2003  –  incorporou  o  SIC  17)  e  o FAS  141/01 (substituiu o APB 16), respectivamente. Em ambos os normativos tem­ se que o valor dos gastos  incorridos na abertura de capital e colocação de  ações devem ser reconhecidos em conta retificadora do Patrimônio Líquido.  O raciocínio subjacente a esse posicionamento é que os custos incorridos na  operação patrimonial são necessários para completar a transação,  fazendo,  portanto,  parte  dela.  Sob a  ótica  da  entidade  emissora  dos  recursos,  o  que  importa  é  o  montante  líquido  captado,  cujo  montante  será  utilizado  no  financiamento  de  suas  atividades.  Os  gastos  incorridos  nesse  processo  vinculam­se exclusivamente a ele, devendo ser encarados como um sacrifício  necessário  para  a  captação  dos  recursos  pretendidos  e,  portanto,  retificadores do montante ingressado no PL da entidade.  Como  citado  no  início  desse  item,  nossa  legislação  societária  e  contábil  é  omissa  sobre  esse  tema.  No  que  se  refere  à  redução  do  PL  temos  procedimentos contábeis específicos previstos para  transações patrimoniais,  tais  como  reembolso,  resgate  e  amortização  de  ações,  bem  como  os  casos  [de]  prejuízo  do  exercício  e  de  ações  em  tesouraria. De  um modo  geral,  a  aquisição  de  ações  de  emissão  da  própria  companhia  deve  ser  evidenciada  como  retificadora  da  rubrica  que  serviu  de  base  para  sua  aquisição,  ou  a  própria conta de capital, nos casos de redução do capital social.  De  tudo  o  que  foi  exposto,  sob  o  ponto  de  vista  puramente  técnico,  nossa  posição  é  de  que  o  tratamento  contábil  mais  adequado,  isentando­se  de  aspectos  legais,  seria  o  registro  dos  gastos  com  abertura  de  capital  e  colocação  de  ações  em  rubrica(s)  específica(s)do  Patrimônio  Líquido,  retificadora(s)  daquela(s)  onde  foi  registrado  o  montante  aportado  pelos  acionistas (capital e/ou ágio na emissão de ações – se houver). Essa posição  fundamenta­se  na  convergência  com  as  normas  internacionais  de  contabilidade  e,  principalmente,  por  crermos  que  o  efeito  líquido  da  transação representa os recursos que efetivamente financiarão as atividades  da  companhia  e,  em  sendo  ambos  registrados  no  Patrimônio  Líquido,  ratificam  a  decisão  de  financiamento  exercida  pela  companhia.  Entretanto,  enquanto  não  houver  norma  contábil  brasileira  nesse  sentido,  entendemos  que tais gastos devem ser registrados no resultado do período em que forem  incorridos, em item específico que caracterize sua não recorrência.  Fl. 702DF CARF MF     12 8. Conclusão:  antes  do  RTT,  a  orientação  da  CVM  era  no  sentido  de  registrar  o  dispêndio  com  a  emissão  primária  de  ações  em  conta  de  resultado  (verdadeira  despesa).  9. Observe­se, por oportuno, que a chamada, com destaque negrejado, ao item 81 da  Orientação OCPC 02 ­ Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008,  expedida  pelo Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC  em 30/01/2009  (para  conferir  o  documento,  consulte­se  http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos­  Emitidos/Orientacoes, acesso em 10/09/2015), que assim fez a Fiscalização em seu  arrazoado (fl. 299), ao dizer da incorreção de se lançar "os custos incrementais com  a emissão de novas ações" em "despesas a apropriar": (a) primeiro, não fez diferente  do que já havia sido reconhecido no corpo do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01,  de  2006  (como  visto,  em  tal  ofício,  mesmo  tendo­se  presente  que,  no  caso  de  dispêndio  com  a  emissão  primária  de  ações,  o  correto  seria  o  seu  lançamento  em  conta patrimonial redutora do patrimônio líquido, a CVM orientava os destinatários  do normativo a registrarem o dispêndio em referência em conta de resultado); e (b),  segundo,  não  se  dava  notícia  que  fosse  (na  dita  Orientação  OCPC  02)  da  superação/revogação  do  entendimento  até  então  apregoado  (lançamento  de  dispêndio com a emissão primária de ações em conta de resultado), o que seria de se  esperar visto a coincidência de entidades que  tem assento no CPC e que apuseram  sua  chancela no  referido Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01, de 2006  (no  caso,  ABRASCA  –  Associação  Brasileira  das  Companhias  Abertas;  APIMEC  NACIONAL  –  Associação  dos  Analistas  e  Profissionais  de  Investimento  do  Mercado de Capitais, IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil  e FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras;  vide  trecho  inicial  acima  reproduzido  do Ofício­Circular  em  testilha  e  se  o  coteje  com  o  art.  1º  do  Regimento  Interno  do  CPC,  disponível  em  http://www.cpc.org.br/CPC/CPC/Regimento­ Interno; consulta em 14/09/2015).  10. Em tempo de dizer, também, que a fundamentação da autuação, nesse ponto, não  foi a descaracterização  intrínseca  (de natureza) como dispêndio (custo/despesa) do  importe pago pelo Contribuinte ao Banco de Investimentos Credit Suisse S.A. pelo  serviço de captação de novos  investidores  (que se concretizou com a aquisição de  ações novas do Contribuinte por parte de Wuhan Iron and Steel Co.  ­ WISCO). O  senão  da  Fiscalização  foi  de  ordem  temporal.  Está  no  item  17  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  294/308):  "A  previsão  legal  para  exclusão  do  L.R.  de  Despesas com Emissão de Ações, passou a vigorar a partir da Medida Provisória nº  627/2013, em seu art. 2º, [...]". Mais, é fora de contexto a chamada ao que decido no  Acórdão sob nº 13­21.624, tirado pelo então 1º Conselho de Contribuintes, Terceira  Câmara, sessão de 12/05/2004,  isso com pretensão de fundamento para a autuação  (vide  reprodução  da  ementa,  logo  a  seguir). Naquele  caso  o  recurso  que  aportava  vinha em função de "despesas de avaliação do patrimônio líquido" e/ou pela "venda  da  empresa",  que  concorre  a  benefício  dos  sócios  e  não  da  sociedade.  No  caso  presente  o  recurso  externo  veio  pelo  ingresso  de  novo  sócio  que  adquiriu  ações  novas  (para  esse  propósito  emitidas),  com  proveito  imediato  do  próprio  negócio  societário (rectius, da pessoa jurídica). Repare­se na ementa:  DESPESAS  DE  AVALIAÇÃO  PATRIMONIAL  ­  GLOSA  ­  As  despesas  incorridas  ora  para  avaliação  do  patrimônio  líquido  e  corolários  de  despesas  legais  para  o  preparo  de  contrato  de  venda  da  empresa  são  despesas  que  pertinem  aos  sócios  e  não  à  sociedade,  refugindo  assim  do  caráter  de  normalidade  e  usualidade.  DESPESAS  DE  PROMOÇÃO  E  PATROCÍNIO  ­  GLOSA  ­  Não  guardam  os  requisitos  de  normalidade  e  usualidade encargos pagos que não se demonstrem necessários à manutenção  da  fonte produtora (aluguel de navio, grupo para show e doação de “home  theater”)  ou  de  resto  verdadeiramente  despesas  que  possam  incrementar  o  volume  de  vendas  do  sujeito  passivo.  BENS  ATIVÁVEIS  ­  GLOSA  COMO  DESPESA  OPERACIONAL  ­  São  necessariamente  ativáveis  os  bens  que  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 698          13 impliquem no aumento da vida útil do bem por sua descrição, qualificação e  propriedades.  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  GLOSA  ­  São  glosáveis  as  despesas  financeiras  apropriadas  fora  do  regime  de  competência,  principalmente quando o sujeito passivo, antes da ação fiscal, reconheceu o  ilícito mediante o devido estorno contábil. A apropriação fora do regime de  competência  não  gera  postergação  do  tributo  quando  o  exercício  posterior  demonstra  prejuízo.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  QUANTIFICAÇÃO  ­  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  ,  sem  fraude  ou  dolo,  o  percentual  aplicável,  segundo  a  legislação  de  regência,  é  de  75%.  (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04). (destacou­se).  11. Agora, já no curso de vigência do RTT, particularmente para o ano­calendário  de interesse, isto é, 2010, em que referido regime de transição se tornou obrigatório  (foi optativo para o biênio 2008/2009; vide art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.941, de  2009),  sendo  certo  que,  a  partir  de  então  (diga­se,  com  as  inovações  contábeis  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e mais pronunciamentos do CPC, em particular  o  hodiernamente  referenciado  por  CPC  08  (R1),  disponível  em  http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos­  Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=39,  consulta  feita  em  09/09/2015),  definitivamente,  alterava­se  o  critério  de  reconhecimento  do  dispêndio  com  a  colocação  primária  de  ações  (de  conta  de  resultado  para  conta  patrimonial  retificadora do patrimônio líquido), estava também obrigado o Interessado a reverter  o novel expediente contábil. Assim: (a) primeiro, o Contribuinte deveria de seguir os  novos  preceitos  contábeis  (Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  mais  pronunciamentos  do  CPC); (b) depois, para fins fiscais, deveria reverter o que era novidade contábil  no  Lalur,  isso  feito  aos  parâmetros  da  legislação  contábil­tributária  vigente  em  31/12/2007;  (c)  enfim,  seguiria  o  Contribuinte,  como  de  costume,  às  exclusões,  adições e  compensações  ao  lucro  líquido, prescritas ou  autorizadas pela  legislação  tributária. Era o que se previa no art. 17, incisos I a III, da Lei nº 11.941, de 2009:  Art.  17.  Na  ocorrência  de  disposições  da  lei  tributária  que  conduzam  ou  incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles  determinados  pela  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  com  as  alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38  desta Lei,  e  pelas  normas  expedidas  pela Comissão de Valores Mobiliários  com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  e  demais  órgãos  reguladores,  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT  deverá  realizar  o  seguinte  procedimento  [isto  é,  a  pessoa  jurídica que sujeita ao RTT, ao se deparar com a legislação tributária vigente  até  31/12/2007,  obrigada que  ficava  a  dar  consequência  a  essa  legislação,  consoante art. 16 da Lei em referência]:  I  –  utilizar  os  métodos  e  critérios  definidos  pela  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  para  apurar  o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido  das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a  adoção:  a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro  de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e  b)  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e  outras que optem pela sua observância;  Fl. 704DF CARF MF     14 II  –  realizar  ajustes  específicos  ao  lucro  líquido  do  período,  apurado  nos  termos  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  no Livro  de Apuração do Lucro  Real,  inclusive  com  observância  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  que  revertam  o  efeito  da  utilização  de métodos  e  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  da  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e  III  –  realizar  os  demais  ajustes,  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  de  adição,  exclusão  e  compensação,  prescritos  ou  autorizados  pela  legislação  tributária, para apuração da base de cálculo do imposto.  12. Ora,  se o Contribuinte,  como no  caso,  estava  obrigado  a  reverter,  no Lalur,  o  efeito  da  nova  contabilidade  (Lei  nº  11.638, de  2007,  e mais  pronunciamentos  do  CPC), ali há a surgir ­ como de fato surgiu, sem discrepância entre o que afirmam  Contribuinte e Fiscalização ­ a exclusão do importe pago ao Banco de Investimentos  Credit  Suisse  S.A.  pelo  serviço  de  captação  de  novos  investidores,  pois  o  que  vigente em 31/12/2007, segundo interpretação alinhavada no Ofício­Circular Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01, de 2006, era ter o dispêndio com a emissão primária  de  ações  lançado  em  conta  de  resultado.  Recuperar  um  tal  efeito,  permitido  a  31/12/2007, se o faria via exclusão no Lalur.  13. A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamentou  o RTT, reafirmou tal inteligência:  Art.  1º.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, devem observar  as disposições desta Instrução Normativa.  Art. 2º. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração contábil, para apuração do  lucro  líquido do exercício definido  no  art.  191  da Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de 1976, não  terão  efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  [...]  Art. 3º. A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização  de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação  tributária,  baseada nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro de  2007, nos termos do art. 2º, deverá:  I ­ utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua  escrituração  contábil,  o  resultado  do  período  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda, deduzido das participações [nova contabilidade];  II ­ utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária,  a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais  [velha legislação fiscal, a vigente em 31/12/2007];  III ­ determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e  IV ­ ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  o  resultado  do  período,  apurado  nos  termos  do  inciso  I,  pela  diferença  apurada no inciso III.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 699          15 § 1º. Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput,  deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7º a 9º.  §  2º. O ajuste  específico  no  LALUR,  referido  no  inciso  IV,  não  dispensa  a  realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados  pela  legislação  tributária  em  vigor,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  § 3º. Os demais ajustes a que se refere o § 2º devem ser realizados com base  nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos arts. 7º a 9º.  [...]  Art.  7º  Fica  instituído  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins de  registros auxiliares previstos no  inciso II do § 2º do art. 8º do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado,  em  partidas  dobradas,  que  considera  os  métodos  e  critérios  contábeis  aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º.  § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído  por  qualquer  outro  controle ou memória de cálculo.  §  2º  Para  fins  de  escrituração  do FCONT,  poderá  ser  utilizado  critério  de  atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do  art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação  do  disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º A  elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir  lançamento  com base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º.  [Redação  dada  pelo  Instrução  Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011]  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às 24 (vinte e  quatro) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, mediante  a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no dia 15 de outubro de 2009,  no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço.  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória a assinatura  digital mediante utilização de certificado digital válido. (destacou­se)  14. À margem, anote­se que o Interessado, mesmo admitindo não "ter procedido ao  correspondente ajuste no FCONT" (fl. 439/440), circunstância que atentaria contra o  art. 8º, §1º, da IN RFB nº 949, de 2009, acima reproduzido, não poderia ele, agora  em julgamento, responder pela consequência da glosa, assim considerado o quadro  da  acusação  que  lhe  pesou  ­  glosa  da  exclusão  discutida  em  função  de  ser  ela,  segundo a Fiscalização, só admissível após a MP nº 627, de 2013, convertida na Lei  nº 12.973, de 2014 (o que fortemente direcionou a linha defensória). No estádio em  que  se  encontra,  tal  expediente  corresponderia  à  verdadeira  inovação  na  Fl. 706DF CARF MF     16 fundamentação da autuação. Por outra,  difícil  é  assimilar  a perda d'um direito por  desrespeito  d'uma  forma  (descompasso  esse  que  não  foi  desde  logo  imputado).  Quando muito, poder­se­ia então cogitar do nascimento d'uma condição suspensiva  ao  gozo  dessa  direito,  cuja  satisfação/concretização  ficaria  à  espera  do  adimplemento da forma obrigada. Mas, como se disse, não foi por essa linha ­ não  apresentação/transmissão  de FCONT  ­  que  se  pautou  a  autuação. A motivação  da  exigência, no ponto, não foi essa.  15. Enfim,  após  a  extinção  do  RTT,  assim  promovida  pela MP  nº  627,  de  2013,  convertida na Lei nº 12.973, de 2014 (art. 117, inciso X, desse último normativo),  para  efeito  de  continuar  a garantir  o  proveito  do  dispêndio  com gasto  na  emissão  primária de ações (com o fim do RTT, os Contribuinte restariam desarmados dessa  possibilidade), o art. 2º da Lei em comento fez acrescer o art. 38­A ao Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art.  38­A.  Os  custos  associados  às  transações  destinadas  à  obtenção  de  recursos  próprios,  mediante  a  distribuição  primária  de  ações  ou  bônus  de  subscrição  contabilizados  no  patrimônio  líquido,  poderão  ser  excluídos,  na  determinação do lucro real, quando incorridos.  16. E a dizer que o propósito foi exatamente esse ­ garantir o proveito de dispêndio  que tal ­ está, como já também adiantado pelo Contribuinte, a exposição de motivos  que  acompanhou  a  edição  da  MP  nº  627,  de  2013.  Reproduza­se  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011­2014/2013/Exm/EM­MPv627.doc;  consulta em 17/09/2015):  EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que altera a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como dispõe  sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao  acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física  residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior;  e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976 ­ Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para  os anos­calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano­calendário  de 2010.  2. O RTT tem como objetivo a neutralidade tributária das alterações trazidas  pela Lei nº 11.638, de 2007. O RTT define como base de cálculo do IRPJ, da  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  da  COFINS  os  critérios  contábeis estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro  de  2007.  Ou  seja,  a  apuração  desses  tributos  tem  como  base  legal  uma  legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando  insegurança  jurídica  e  complexidade  na  administração  dos  tributos.  Além  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 700          17 disso,  traz dificuldades para  futuras alterações pontuais na base de cálculo  dos tributos, pois a tributação tem como base uma legislação já revogada, o  que motiva litígios administrativos e judiciais.  4.  A  presente  Medida  Provisória  tem  como  objetivo  a  adequação  da  legislação  tributária à  legislação societária e às normas contábeis e, assim,  extinguir  o  RTT  e  estabelecer  uma  nova  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso,  traz  as  convergências  necessárias  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  [...]  15.  O  art.  2º  altera  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  visando  refletir  o  tratamento  tributário  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  trazidos  pela  legislação  societária.  Os  dispositivos  alterados  e  acrescentados são os seguintes:  [...]  15.18. O 38­A, uma vez que, conforme as novas  regras contábeis, os custos  incorridos  na  emissão  de  ações  e  bônus  de  subscrição  deixaram  de  ser  reconhecidos  como  despesa  e  passaram  a  ser  registrados  como  conta  do  patrimônio  líquido. A fim de manter o mesmo tratamento  tributário, o art.  38­A  autoriza  a  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL. (destacou­se)  17. Em conclusão última desse tópico, o dispêndio com a emissão primária de ações  mereceu, antes do RTT, o registro em conta de resultado (despesa); durante e após a  sua  extinção,  o  lançamento  em  conta  patrimonial  redutora  do  patrimônio  líquido,  mas  já  aí,  com  o  respectivo  proveito  tirado  pelo  Contribuinte  pela  via  de  sua  exclusão no Lalur. Cancelada a autuação, portanto, nesse ponto.  Conforme pudemos depreender da decisão a quo, anteriormente à introdução  do RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta  redutora do resultado.   Durante  a  vigência  do  RTT,  o  Contribuinte  deveria  reverter,  ou  melhor  dizendo, neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a  apuração  de  seu  resultado  refletisse  o  quadro  normativo  existente  até  31/12/2007.  In  casu,  deveria  a  Recorrente  excluir  no  LALUR  as  despesas  com  a  emissão  de  novas  ações,  que  segundo as disposições contidas na Lei nº 11.638/2007, tinha o tratamento de conta retificadora  do patrimônio líquido.  Findo o RTT, estabeleceu­se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº  12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações;  vimos  em  sua  exposição  de  motivos,  a  justificar  tal  medida,  a  intenção  clara  de  manter  o  mesmo  tratamento  tributário até  então dado aos  contribuintes que  tivessem  incorrido em  tais  despesas.  Assim,  por  decorrência  lógica,  se  a  intenção  manifesta  era  de  garantir  o  mesmo  tratamento  tributário  até  então  existente,  significa  dizer que  desde  antes  da  edição  da Lei  nº  12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento.  Portanto,  perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ/SPO,  com  a  qual  me  coaduno na sua íntegra, para negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 708DF CARF MF     18 Em relação à glosa das despesas de juros com a emissão de debêntures, assim  se manifestou a DRJ/SPO:  28. Agora,  quanto  à  glosa  de  R$  9.010.811,50  respeitante  a  encargos  financeiros  suportados pelo Contribuinte e vinculados à nomeada 2ª emissão de debêntures, os  quais (encargos) a Fiscalização reputou sem razão de ser à vista da não comprovação  da  "efetiva  captação  de  novos  recursos  financeiros  inerentes  à  emissão  desses  títulos"  (fls.  304/305;  destaques  do  original),  há  de  se  reconhecer  razão  ao  Interessado.  Por  outra,  agora  em  impugnação,  traz  ele  elementos  probatórios  conducentes a se firmar que, sim, experimentara recursos atinentes à dita emissão de  debêntures. Veja­se:  28.a)  Como  alegado  pelo  Contribuinte,  na  "ESCRITURA  PARTICULAR  DA  2ª  EMISSÃO DE DEBÊNTURES  SIMPLES,  NÃO CONVERSÍVEIS  EM AÇÕES,  DA  MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.,  SOB REGIME DE GARANTIA FIRME,  COM  ESFORÇOS  RESTRITOS  DE  COLOCAÇÃO"  (fls.  215/251),  assinada  em  27/11/2009,  em  sua  cláusula  3.3,  registra­se  que  o  "valor  da  Emissão  é  de  R$  96.445.858,56 [...], na Data de Emissão", valor esse correspondente a "192 (cento e  noventa e duas) Debêntures" (cláusula 3.4) ao "valor nominal unitário [...]" de R$  502.322,18 (cláusula 4.1.1), sendo certo que dito "Valor Nominal Unitário" haveria  de  ser,  primeiro,  "atualizado  pelo  fator  resultante  da  variação  da  cotação  de  fechamento da Taxa de venda de câmbio de reais por dólares dos Estados Unidos  da América, [...], desde a Data de Emissão [...], até o Vencimento [...], tomando por  base a taxa do dia útil imediatamente anterior à Data de Emissão" (cláusula 4.2.1)  e,  depois  de  assim  atualizado,  ser  contemplado  com  a  incidência  de  juros  "correspondentes  a  8,5%  [...]  ao  ano,  base  360  dias,  calculados  linearmente,  de  forma pro rata temporis [...] a partir da Data de Emissão [...]" (cláusula 4.2.3). E  propriamente  quanto  à  subscrição  e  integralização,  tais  operações  se  dariam  "no  mercado  primário,  pelo  seu Valor Nominal Unitário,  acrescido  da Remuneração,  calculada pro  rata  temporis desde a Data de Emissão até a Data de Subscrição"  (cláusula  4.3.1).  Ainda  em  vistas  do  documento  em  causa,  anuncia­se  na  sua  cláusula  3.7  que  as  "Debêntures  serão  objeto  de  distribuição  pública,  [...],  com  intermediação de instituição financeira [...] ('Coordenador'), observados os termos  estipulados  no  'Instrumento  Particular  do  Contrato  de Distribuição  Pública,  com  esforços  restritos  de  colocação,  sob  o  regime  de  garantia  firme,  de  debêntures  simples, não conversíveis em ações, da 2ª Emissão da MMX Mineração e Metálicos  S.A.', celebrado em 27 de novembro de 2009, entre a Emissora e o Coordenador, o  Banco Votorantim S.A."  28.b)  Já  o  "CONTRATO  DE  DISTRIBUIÇÃO  PÚBLICA  COM  ESFORÇOS  RESTRITOS  DE  COLOCAÇÃO,  SOB  REGIME  DE  GARANTIA  FIRME,  DE  DEBÊNTURES,  NÃO  CONVERSÍVEIS  EM  AÇÕES,  DA  2ª  EMISSÃO  DA  MMX  MINERAÇÃO  E  METÁLICOS  S.A."  (fls.  576/603;  colacionado  em  impugnação),  firmado entre o Contribuinte e o Banco Votorantim S.A. (ali nomeado "Votorantim"  ou  "Coordenador  Líder"),  dispõe  que  as  debêntures  em  causa  "deverão  ser  integralmente  subscritas  e  integralizadas  no  prazo  de  até  5  (cinco)  dias  úteis  contados  da  data"  de  seu  respectivo  registro  junto  à  CETIP  S.A.  ­  Mercados  Organizados  (cláusula  4.4),  dito  "Prazo  de  Colocação".  Mais,  dispõe­se  que  na  hipótese  em  que  "as  Debêntures  não  sejam  integralmente  subscritas  e  integralizadas  por  Investidores  Qualificados  durante  o  Prazo  de  Colocação,  o  Coordenador Líder estará obrigado a subscrever e integralizar as Debêntures não  colocadas  no  âmbito  da Oferta Restrita,  pelo Preço  de  Subscrição",  devidamente  atualizado e remunerado (cláusula 5.2). Enfim, sobre o procedimento de liquidação,  estatui­se que "A transferência, à Emissora, dos valores obtidos pelo Coordenador  Líder com a colocação das Debêntures no âmbito da Oferta Restrita será realizada  na da Data de Liquidação ('Liquidação')" (cláusula 9.1), tomada essa última como  aquela "em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures ou último dia  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 701          19 útil do Prazo de Colocação, o que ocorrer primeiro"  (cláusula 9.1.1),  sendo certo  ainda  que  a  "Liquidação  será  realizada  por  meio  de  depósito,  Transferência  Eletrônica Disponível  ­ TED ou outro mecanismo de transferência equivalente, na  conta  corrente  de  titularidade  da Emissora mantida  junto  ao Coordenador Líder,  quando for o caso, ou em conta corrente de titularidade da Emissora mantida junto  a outra instituição financeira, se a Emissora não mantiver conta corrente junto ao  Coordenador Líder, [...]" (cláusula 9.1.2).  28.c)  Por  fim,  traz  o  Contribuinte  aos  autos  (fls.  552/572;  em  impugnação),  justamente,  um  extrato  de  conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade  (a  cobrir  o  período  de  01/10/2009  a  28/02/2010), mantida  junto  ao Banco  Itaú  S.A.,  agência  0911,  conta  corrente  04823­9,  no  qual  se  apanha  um  crédito  no  importe  de  R$  94.868.375,04,  havido  em  04/12/2009,  sob  o  histórico  "TED  655.0000BCO  VOTORANT" (fl. 560).  29. Ora,  sob  esse  cenário,  a  história  defendida  pelo  Interessado  tem  fio  e meada,  pois:  29.a) Há  conformidade  entre  a  data  de  emissão  das  debêntures  em  causa,  isto  é,  27/11/2009, o "Prazo de Colocação" (cinco dias úteis a partir do registro delas junto  à CETIP S.A. ­ Mercados Organizados), e o crédito (parágrafo 28.c acima) anotado  em  conta  corrente  bancária  de  titularidade  do  Contribuinte,  assim  ocorrido  em  04/12/2009.  29.b) As avenças acima (a escritura de emissão das debêntures e o contrato de sua  colocação  no  mercado)  previam  a  intermediação  do  Banco  Votorantim  S.A.  e  é  justamente dessa a  instituição financeira que provém o expediente de transferência  bancária ­ TED ­ especificamente previsto em tais avenças.  29.c) No que importa à valoração, em 26/11/2009 (dia útil imediatamente anterior à  data  de  emissão  das  debêntures;  retome­se  o  parágrafo  28.a  acima),  R$  96.445.858,56  correspondiam  a  US$  55.399.999,17  (=  96.445.858,56/1,7409),  os  quais,  à  sua  vez,  em  04/12/2009,  representavam  R$  94.905.738,58  (=  55.399.999,17*1,7131), conversões essas procedidas em conformidade com as taxas  de  venda  de  câmbio  de  reais  por  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América,  assim  retiradas  de  http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao&=txcotacao  (consulta  feita  em  05/10/2015),  como  previsto  nas  cláusulas  4.2.1  da  escritura  de  emissão  das  debêntures  sob  consideração  e  2.2  do  contrato  de  sua  colocação  no  mercado (vide consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil  reproduzida  logo a seguir). A menos de detalhe pontual respeitante à compreensão deste Relator  sobre  a  exata  data  de  valoração  e/ou  incidência  de  juros  (previsto  nas  formas  negociais  referidas  nos  parágrafos  28.a  e  28.b  acima),  é  bem  de  ver  a  compatibilidade de grandeza entre esse último valor,  isto é, R$ 94.905.738,58, e o  monte  efetivamente  depositado  em  conta  corrente  bancária  de  titularidade  do  Interessado, a dizer, R$ 94.868.375,04  (uma diferença de R$ 37.363,54; parágrafo  28.c acima).  Fl. 710DF CARF MF     20   30. Disso tudo, sim, demonstrou o Contribuinte, ao contrário da linha defendida pela  Fiscalização,  a  efetiva  captação  e  o  respectivo  ingresso  de  novos  recursos  financeiros inerentes à emissão de debêntures em causa.  Também  não  tenho  nenhum  reparo  a  fazer  em  relação  ao  decidido  pela  DRJ/SPO neste ponto, haja vista a acuidade com que demonstrou de forma inequívoca a razão  defendida pela Recorrente ao se defender da autuação neste ponto.  Portanto, também em relação a este ponto, nego provimento ao recurso  de ofício.    Do Recurso Voluntário  O recurso voluntário possui 03 vertentes:  1)  Glosa de despesas decorrente do rateio entre as empresas do Grupo EBX,  no valor de R$9.430.616,60;  2)  Glosa  de  despesas  incorridas  na  emissão  de  debêntures,  no  valor  de  R$1.030.041,69;  3)  O entendimento da Recorrente de que não se aplicaria à CSLL as glosas  de despesas que não atendessem aos critérios de dedutibilidade aplicáveis  ao IRPJ.  Vamos por partes, analisando cada caso.    1) Glosa de despesas decorrente do rateio entre as empresas do Grupo EBX    A  Fiscalização,  neste  ponto,  glosou  o  valor  de R$9.430.616,60,  relativos  a  despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX.  A  Fiscalização  efetuou  as  glosas  haja  vista  que  a  Recorrente  não  teria  demonstrado a aplicação de “critérios razoáveis e objetivos para o rateio”  (v. TVF às e­fls.  303). Assim se manifestou a Fiscalização:    Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 702          21     A DRJ/SPO manteve  a  glosa,  ao  argumento  de  que  a Recorrente  não  teria  comprovado,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  mensuração  dos  custos  efetivamente  experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do  Grupo EBX. Tal demonstração, segundo a DRJ/SPO deveria se dar através da apresentação de  “folhas  de  tempo  e/ou  outra  metodologia”,  conforme  consta  do  item  4.1,  alínea  “b”,  do  “Acordo  de  Custos  Administrativos  Compartilhados”,  firmado  entre  as  empresas  do  Grupo  EBX para estabelecer os critérios de rateio de custos.    Abaixo  reproduzo  o  citado Acordo  de Custos Compartilhados,  naquilo  que  nos interessa:    Também não teria sido apresentado e/ou comprovado ter sido realizado, pela  Recorrente,  aquilo  que  havia  sido  estabelecido  no  item  4.1,  alínea  “c”,  que  diz  respeito  ao  Fl. 712DF CARF MF     22 estabelecimento dos percentuais predefinidos de rateio, utilizáveis no caso de não ser possível a  aferição direta dos custos a serem rateados, no prazo ajustado pela alínea “b” (trinta dias). No  raciocínio expendido pela Decisão Recorrida, se tais percentuais não foram definidos, então a  única forma aceitável e condizente com o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados  para  a  aferição  dos  valores  a  serem  rateados,  seria  através  de  aferição  direta,  lastreada  em  documentação  hábil,  no  caso,  as  tais  “time  sheets”,  ou  “folhas  de  tempo”,  que  não  foram  apresentadas, nem à Fiscalização, nem no momento da impugnação.  No  seu Recurso Voluntário,  a Contribuinte  reitera  ter  adotado  o  critério  de  aferição  direta  das  despesas  efetivamente  incorridas,  nos  exatos  termos  do  acordo  de  rateio.  Aduz que o percentual  atribuível  à Recorrente,  com  relação a  cada um dos  itens de despesa  variava, mas reforça a sua convicção de que a sistemática utilizada para a respectiva aferição  era razoável, objetiva e consistente.  Quanto à necessidade de apresentação da documentação que daria suporte ao  critério de divisão do  custo  adotado,  argui  que se  trataria de verdadeira  inversão do ônus da  prova,  por  parte  da  Fiscalização  e  da  Autoridade  Julgadora  a  quo.  Vejam  o  que  diz  a  Recorrente a respeito:          Creio não assistir razão à Recorrente.  O acordo de rateio é claríssimo ao estabelecer os critérios para a divisão dos  custos.   Aliás, como bem disse a Recorrente em seu recurso voluntário, em nenhum  momento a Fiscalização ou a Autoridade Julgadora de piso questionaram a validade do acordo.  Isso é certo. O que foi questionado foi justamente o seu cumprimento.   Como  vimos,  o  combinado  era  a  aferição  direta  dos  custos,  com  base  em  “folhas  de  tempo  e/ou  outra metodologia  que  seja  considerada  adequada”  (v.  cláusula  4.1,  “b”), a ser realizada em até 30 dias após o fim do mês anterior à realização das despesas, com a  consequente emissão de notas de débito para a MMX. Em não sendo feita a aferição direta no  prazo previamente ajustado, deveria a EBX aplicar os percentuais de rateio estabelecidos para  cada exercício fiscal, raltivos a cada um dos custos gerais e administrativos orçados, emitindo  as  notas  de  débito  com  base  nesses  valores  e  compensando  eventuais  diferenças  em meses  posteriores, conforme estabelecido na cláusula 4.1, “c” e “d”.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 703          23 Ora, não foram apresentadas as “folhas de tempo e/ou outra metodologia que  seja  considerada  adequada”;  também  não  foram  estipulados  os  percentuais  predefinidos  de  rateio para o exercício fiscal.   Então, de todo o exposto considero que o Acordo de Custos Administrativos  Compartilhados não foi cumprido, razão pela qual considero acertada a decisão recorrida e  não dou guarida às alegações da Recorrente neste ponto.     2) Glosa de despesas incorridas na emissão de debêntures, no valor de R$1.030.041,69    O  valor  de  R$1.030.041,69,  glosado  pela  Fiscalização  a  título  de  despesa  incorrida com a emissão de debêntures, refere­se a diferença entre o informado pela Recorrente  em  sua  DIPJ,  na  ficha  06A,  conta  4.2.01.01.0002  ­  Juros  Pagos  ou  Incorridos  ­  R$36.544.544,53, e o efetivamente comprovado por ela após solicitação da Autoridade Fiscal,  no caso, R$35.514.502,84.  A  decisão  recorrida  não  deu  guarida  às  justificativas  apresentadas  pela  Contribuinte. Abaixo reproduzo suas conclusões, que podem ser encontradas às e­fls. 642/643  deste processo:  27.  Conforme  termo  de  intimação  de  fl.  86,  cientificado  ao  Contribuinte  em  25/03/2014  (fl.  87),  foi  ele  instado  a  apresentar,  entre  outros,  a  "Escritura  de  emissão  de  debêntures  (ou  documentação  semelhante)  referente  à  operação  que  gerou  os  juros  de  que  trata  a  conta  de  resultado  'Juros  Pagos  ou  Incorridos'  nº  4.2.01.01.0002,  valor  de  R$36.544.544,53",  bem  que  a  "Relação  dos  titulares  debenturistas, informando data e valores de aquisição, referente à operação citada  no  item  [...]  acima"  Ora,  vindo  aos  autos  a  documentação  então  solicitada  (fls.  118/133)  e  mais  quadro  demonstrativo  (fl.  117)  a  título  de  suma  dos  valores  transacionados  com  respeito  à  emissão  de  debêntures  e  respectiva  remuneração  (despesa com juros),  a Fiscalização deu por bom/justificado o importe de despesa,  sob o título em causa, no valor de R$ 35.514.514,84. Faltou o Contribuinte explicar,  pois, a diferença de R$ 1.030.041,69 (R$ 36.544.544,53 ­ R$ 35.514.514,84). A esse  propósito, diga­se, ainda que a Fiscalização, por equívoco, tivesse em estimativa que  a  explicação  do  todo  (correspondente  ao  importe  de  R$  36.544.544,53,  como  anotado na criticada conta de despesa) se daria a partir d'uma sua parte constitutiva,  isto  é,  a  partir  da  nomeada  primeira  emissão  de  debêntures,  isso  não  resolve  a  evidência por ela levantada: o Interessado impactou a apuração do lucro líquido com  a anotação de despesa financeira da ordem de R$ 36.544.544,53; explicou ele, com  base  em  tratativas  vinculadas  à  emissão  de  debêntures  e  correspondente  encargo  com o pagamento de juros aos debenturistas, o monte de R$ 35.514.514,84. Então,  R$1.030.041,69,  é despesa  lançada  sem  lastro documental. E,  enfim,  aquilo que o  Contribuinte  traz  em  impugnação  (fls.  550),  sobre  ser  cópia  "extraída  do  razão  contábil  da  referida  subconta  [...]"  (fl.  454),  não  se  convola  no  próprio  documentário que, este sim e tal qual na experiência vivenciada com a escritura da  emissão  de  debêntures  e  boletins  de  subscrição  (fls.  118/133),  seria  suficiente  a  evidenciar/justificar  o  que  anotado,  por  exemplo,  como  "Resultado  ­  JUR  ­Por  Opr.#355", sob múltiplos valores, "JUROS LEASING SET/2010", no patamar de R$  55.555,12 (exemplos como colhidos à já citada fl. 550).  Fl. 714DF CARF MF     24 Irresignada com tal decisão, a Contribuinte alega em seu Recurso Voluntário  (v. e­fls. 680/682) o seguinte:                    Novamente,  a  Recorrente  lança  mão  do  argumento  de  que  caberia  à  Fiscalização o ônus de comprovar a indedutibilidade da despesa que, segundo ela, se referiria a  "outras operações financeiras celebradas pela RECORRENTE", nas suas próprias palavras.  Ora,  a  Fiscalização  solicitou  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  que  a  Contribuinte  relacionasse  as  contas  contábeis  que  compõem  o  item  "outras  despesas financeiras", informado na DIPJ, Ficha 06A (v. e­fls. 46). Em resposta, a Contribuinte  apresentou  os  documentos  de  e­fls.  56/58,  em  que  detalha  a  composição  do  referido  item  informado na DIPJ; claramente se depreende que o valor de R$36.544.544,53 refere­se a juros  pagos ou incorridos com debêntures (v. e­fls. 58).   Ato  contínuo,  através  da  Intimação  de  e­fls.  86,  a Fiscalização  solicitou  da  Recorrente  a  apresentação  da  Escritura  de  emissão  de  Debêntures  que  gerou  os  juros  de  R$36.544.544,53 (vide abaixo):    Em resposta, a Recorrente apresentou, juntamente com a escritura de emissão  de debêntures, o demonstrativo de e­fls. 117, através do qual detalha os juros incorridos com a  respectiva emissão, cuja soma total importou em R$35.514.502,84.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 704          25     Em seu recurso voluntário a Recorrente repete o que já havia arguido quando  da  impugnação  para  rechaçar  o  lançamento,  dando  a  entender  que  a  Fiscalização  teria  "inferido"  ou  "suposto"  que  o  montante  de  R$1.030.041,69  estaria  contido  no  valor  de  R$36.544.544,53 informado em sua DIPJ a título de outras despesas financeiras.   Ora,  a  Fiscalização  não  "inferiu"  ou  "supôs"  absolutamente  nada.  As  conclusões  a  que  chegou  decorreram  das  próprias  informações  prestadas  pela  Fiscalizada  durante o procedimento fiscal, conforme vimos acima. Também neste caso, quis a Recorrente  jogar sobre os ombros da Fiscalização o ônus de provar a indedutibilidade da despesa, quando  na realidade ela, a Contribuinte, é que deve demonstrar que as despesas que escritura em sua  contabilidade e informa em suas declarações ao Fisco são legalmente dedutíveis.   Junto com a impugnação, a Recorrente apresentou o documento de e­fls. 550  que,  segundo  ela,  comprovaria  as  despesas  de R$1.030.041,69.  Entretanto,  se  analisarmos  o  referido documento, assim como o fez a DRJ/SPO, chegaremos à mesma conclusão constante  do Acórdão Recorrido, ou seja, que tal demonstrativo nada prova. Abaixo reproduzo o citado  documento:    Fl. 716DF CARF MF     26 No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  teria  mantido a glosa por ausência de lastro documental; em seu entendimento, a ausência de lastro  documental seria consequência direta da inação da Fiscalização, que em sua visão deveria ter  buscado esclarecer a razão para a existência das divergências de informações que geraram as  glosas.  A  Fiscalização,  como  vimos,  intimou  a  Recorrente  a  demonstrar  a  composição da conta "juros pagos ou incorridos". A própria Contribuinte fez a demonstração e  não  conseguiu,  durante  o  procedimento  fiscal,  confirmar  a  totalidade dos  valores  deduzidos.  Apenas  em sede de  impugnação a Recorrente apresentou alguma  justificativa para a  referida  diferença,  entretanto,  juntou  aos  autos  uma planilha  que  não  tem  força  probatória  nenhuma;  alega simplesmente que foi extraída do razão contábil da subconta contábil nº 4.2.01.01.0002.  Por que não apresentou a referida planilha durante o procedimento fiscal? Por que não anexou  a íntegra do razão da subconta nº 4.2.01.01.0002, ao invés disso, juntou apenas um extrato da  mesma?  São perguntas que não consigo  responder com os elementos constantes dos  autos, razão pela qual, nego provimento ao recurso voluntário também neste ponto.    3) Dos critérios de dedutibilidade das despesas na apuração do IRPJ e CSLL    No recurso voluntário, alega a Recorrente que as despesas glosadas que não  atendam aos critérios de dedutibilidade aplicáveis ao IRPJ, devem ser consideradas na base de  cálculo da CSLL, haja vista a ausência de  regramento na  legislação da referida Contribuição  que condicione a dedução dessas despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou  usualidade.  Também aduz a Recorrente que o Acórdão da DRJ/SPO teria concluído pela  validade  da  glosa  sob  o  argumento  de  que  as  despesas  em  discussão  não  teriam  tido  sua  existência  devidamente  comprovada;  ou  seja,  a  decisão  recorrida  teria  reconhecido  que  a  indedutibilidade das despesas não resultaria propriamente da falta de comprovação do requisito  da necessidade da despesa, e sim de sua própria existência, o que seria relevante também para  fins da CSLL.  Arremata dizendo que "Assim, (i) não tendo os AUTOS sido lavrados sob o  fundamento de ausência de comprovação da existência das despesas em discussão, e, ainda,  (ii)  sendo  a  tese  esposada  pela  RECORRENTE  em  sua  impugnação  corroborada  pela  DECISÃO, deve­se reconhecer a dedutibilidade das despesas para fins de CSLL".  Na realidade, o Auto de Infração glosou as despesas objeto deste recurso por  dois motivos diferentes  (v.  e­fls.320):  a  glosa de despesas decorrentes de  rateio  com a EBX  teve por motivo a sua desnecessidade; já a glosa de despesas financeiras foi objeto de falta de  comprovação. Portanto, o raciocínio esposado pela Contribuinte acima reproduzido já cai por  terra.   Já  a  decisão  recorrida,  em  nenhum momento  reconheceu  como  acertada  a  tese  da  Contribuinte  de  que  não  se  aplica  à  CSLL  os  mesmos  critérios  de  dedutibilidade  utilizados na apuração do IRPJ.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11052.720016/2014­57  Acórdão n.º 1401­002.113  S1­C4T1  Fl. 705          27 A decisão recorrida simplesmente colacionou excertos de Acórdão do CARF  para demonstrar que "uma coisa é despesa não comprovada (minimamente, é este o caso das  glosas que até esse ponto do presente Voto sobrevivem; vide ITEM 02 e primeira parte do ITEM  03),  outra,  bem  distinta,  é  a  despesa  comprovada  mas  que,  sob  a  ótica  do  IRPJ,  não  é  dedutível de sua base de cálculo, merecendo, pois, a sua adição ao lucro líquido (regra essa  cuja extensão à CSLL é questionada pelo Interessado)" (v. e­fls. 645). Em nenhum momento  a decisão recorrida faz juízo de valor para concordar ou discordar do entendimento esposado  nos respectivos acórdãos.   O  Acórdão  Recorrido  simplesmente  assentou  que  ao  caso  em  apreço  as  glosas  ainda  vigentes  "remanescem  à  conta  da  não  comprovação  de  suas  próprias  existências",  justamente  para  rebater  a  tese  da  Contribuinte,  embasada  que  é  nos  mesmos  termos constantes dos acórdãos citados pela decisão recorrida.  Ademais,  independentemente  dos  erros  de  avaliação  da  Recorrente  em  relação ao efetivamente decidido pela Autoridade Julgadora a quo, sua tese principal não tem  como prosperar, haja vista que a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período,  com os ajustes determinados na  legislação de regência. Neste sentido, determinam os artigos  248 e 277, ambos do RIR/99:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei  nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art.  277. Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Assim,  o  lucro  operacional  traduz­se  no  resultado  do  confronto  entre  as  receitas  operacionais  e  as  despesas  operacionais.  Vejamos  o  que  nos  diz  o  artigo  299  do  RIR/99:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  podemos  deduzir  que  somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos  previstos  no  artigo  299,  acima  transcrito,  quais  sejam,  as  despesas  necessárias  e,  por  óbvio,  devidamente comprovadas.  Fl. 718DF CARF MF     28 Portanto,  os  dispêndios  contabilizados  que  venham  a  violar  as  regras  de  dedutibilidade do  IRPJ não podem reduzir o  lucro  líquido, mesma base de cálculo da CSLL,  com  os  ajustes  previstos  na  sua  legislação  específica.  Assim,  o  que  torna  esses  dispêndios/despesas/custos indedutíveis também da base de cálculo da Contribuição Social é o  próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º  da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990.    Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64,  justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.    Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso também em relação a este ponto.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 719DF CARF MF

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7094794 #
Numero do processo: 10768.905686/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando a situação tratada pelo acórdão recorrido é diversa daquela analisada pelos acórdãos paradigmas e tais diferenças justificam a divergência de entendimento entre os colegiados.
Numero da decisão: 9101-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Arau´jo e Rodrigo da Costa Po^ssas, que conheceram do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substitui´da pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Jose Eduardo Dornelas Souza (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.300  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)   Interessado  REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não  se  conhece de  recurso  especial  quando a  situação  tratada pelo  acórdão  recorrido  é  diversa  daquela  analisada  pelos  acórdãos  paradigmas  e  tais  diferenças justificam a divergência de entendimento entre os colegiados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  conheceram  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 56 86 /2 00 6- 11 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1402­00.768 (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Turma  Ordinária,  4a  Câmara,  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma a quo”),  que  tem por  interessado  por REXAM  BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (doravante “contribuinte” ou “recorrida”).  O acórdão apresenta a seguinte síntese dos fatos relevantes ao caso (e­fls. 507  e seg.):  “Trata­se  de DCOMP Eletrônica  n°  06287.56444.151203.1.7.02­4299,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação  utilizando  o  seguinte  crédito:  Crédito – Saldo Negativo de IRPJ  Exercício: 2002 (ano­calendário de 2001)  Valor do Saldo Negativo: R$ 9.014.729,23  Crédito  Original  da  Data  da  Transmissão:  R$  9.014.729,23  Total  do  Crédito  Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 33.856,63  Posteriormente,  foram apresentadas as seguintes DCOMP utilizando o mesmo  crédito: 26225.20056.151203.1.3.02­7406; 05405.56221.151203.1.3.02­9724;  41268.33802.151203.1.3.02­9509;  24481.12247.140104.1.3.02­6545  e  02026.10291.140104.1.3.02­6786.  Em 25/09/2008, a interessada tomou cien̂cia da intimação de fls. 99/101, com a  solicitação  de  esclarecer  a  qual  ano­calendário  o  crédito  se  referia,  considerando que  o  valor  de R$ 9.014.729,23  coincide  com o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ/2003,  ano­calendário  de  2002.  Caso  tivesse  ocorrido  inexatidão  material,  a  interessada  deveria  apresentar  comprovante  do  pagamento do IRPJ no exterior, relativo ao imposto de renda mensal – mês de  julho  de  2002,  acompanhado  das  respectivas  demonstrações  contábeis  como  extratos  do  Livro  Diário  e  Livro  Razão.  Também  deveria  informar  em  que  Linha  da  Ficha  06  A  da DIPJ  do  Exercício  2003  (ano­  calendário  de  2002)  foram oferecidos à tributação os rendimentos que deram causa ao pagamento de  IRPJ no exterior.  Decorrido o prazo sem atendimento  à  Intimação,  em 02/12/2008,  as DCOMP  foram analisadas, sendo proferido o Despacho Decisório de fls. 107, com base  no  Parecer  Conclusivo  484/2008,  fls.  104/107,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  5.408.320,34,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  2003/Ano­calendário  de  2002,  homologando  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  O reconhecimento parcial do direito creditório teve a seguinte fundamentação:  •  Como  não  houve  resposta  à  intimação,  considerou  que  o  crédito  seria  decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  •  A  interessada  efetuou  deduções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  montante de R$ 7.954.866,42, sendo que o valor de IRRF confirmado nas DIRF  é de R$ 7.954.865,15, com rendimentos de R$ 41.771.125,51.  •  Foi  oferecido  à  tributação,  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  o  montante  de R$  8.429.301,22,  valor  confirmado  pelas  fontes  pagadoras,  com  IRRF no valor de R$ 1.264.395,18.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 • Por falta de comprovaca̧õ, restou prejudicada a dedução do Imposto de Renda  Pago no Exterior sobre Lucros de Rendimentos e Ganhos de Capital,  tanto na  estimativa  do  mês  de  julho  de  2002  (R$  1.523.490,19),  quanto  na  apuração  anual (R$ 2.028.918,70).  •  Excluindo  os  valores  não  confirmados  do  saldo  negativo  apurado  pela  interessada na DIPJ/2003 (R$ 9.014.729,23), apurou­se o crédito no montante  de R$ 5.408.320,34.  Efetuados  os  procedimentos  de  compensaçaõ,  conforme  Despacho  de  fls.  126/127,  concluiu­se  pela  homologação  integral  das  DCOMP  de  no  06287.56444.151203.1.7.02­4299,  05405.56221.151203.1.3.02­9724,  41268.33802.151203.1.3.02­9509,  26225.20056.151203.1.3.02­7406,  homologação  parcial  da DCOMP no  02026.10291.140104.1.3.02­6786,  e  não  homologação da DCOMP no 24481.12247.140104.1.3.02­6545.  A  interessada  teve  ciência,  em  29/12/2008,  do  inteiro  teor  do  Parecer  Conclusivo no 484/2008 (fls. 104/107), do Despacho Decisório (fls. 109), dos  demonstrativos de compensação (fls. 109/125), do despacho de fls. 127.”    O acórdão recorrido restou assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DCOMP. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a  decisão  de  1a.  primeira  instância  que  enfrenta  adequadamente  as  mateŕias  efetivamente  impugnadas, ainda que  também  tenha  tratado de outras matérias  não pertinentes ao litígio.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar em homologação tácita de DCOMP que foi objeto de retificação antes do  prazo de 5 anos, hipótese em que a contagem é recomeçada.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lanca̧mento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do  CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado  e  declarado  pelo  contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lanca̧mento  original,  ou  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado, sob pena de, por  vias  transversas,  levar  a  efeito  procedimento  fiscal  em  relação  a  período  já  atingido pela decadência.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.  Em face do aludido acórdão, a PFN opôs embargos de declaração, (e­fls. 518  e seg.), os quais, contudo, foram rejeitados (e­fls. 524 e seg.; e­fl. 528)  A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido (e­fls. 531 e seg.). Em especial, sustenta que:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.767          4 “Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  os  vv.  acórdãos  paradigmas,  da  lavra  dessa eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais e da eg. Quarta Câmara do 1o  Conselho  de  Contribuintes,  defendem  que  é  perfeitamente  cabível  a  revisão/retificação, pela fiscalização, de valores apropriados a título de prejuízo  fiscal,  ainda  que  estes  tenham  origem  em  ano­calendário  abarcado  pela  decadência.  Isso  porque,  em  verdade,  os  prazos  decadenciais  destinam­se  exclusivamente  ao  lançamento  tributário.  Não  abrangem,  pois,  a  revisão  de  valores relativos a prejuízos fiscais advindos de períodos anteriores, ainda que  estes  tenham  influência nos valores do  lançamento  relativo  ao  ano­calendaŕio  não decadente.”    O  despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto (e­fls. 552 e seg.).  O contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls. 564 e seg.), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito,  pela manutenção do acórdão recorrido.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  se  opõe  ao  conhecimento  do  recurso  especial, sob o fundamento de que os acórdãos paradigmas apresentados pela PFN (acórdãos n.  04­00.054 e 104­19.219) seriam muito antigos, “ultrapassados” e “obsoletos”,  tendo em vista  que teriam sido superados pela jurisprudencia mais atual deste tribunal.   Na  tribuna,  por  sua  vez,  o  patrono  do  contribuinte  acrescentou  que  o  não  conhecimento do recurso especial poderia também ser acolhido por outros fundamentos, entre  os quais que o contexto fático dos paradigmas e do recorrido seriam diversos, citando que essa  mesma conclusão foi alcançada por este Colegiado da CSRF no acórdão n. 9101.002­526, bem  como que haveria insuficiência recursal pela existência de fundamentos autônomos na decisão  recorrida não enfrentados pelo recurso especial.  Compreendo  que  não  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  não  conhecimento  trazida  em  sede  de  contrarrazões,  por  não  preencher  nenhuma  das  hipóteses  regimentais  de  imprestabilidade dos acórdãos paradigmas de divergencia (RICARF, art. 67).   Note­se que o recurso especial foi interposto em 2012 e a Portaria 256/2009  previa, à época, a seguinte redação:  Art. 67, § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma específica do paradigma indicado.  Mesmo  se  considerarmos  o  referido  dispositivo,  não  me  parece  possível  afirmar de forma peremptória que a tese adotada pelos acórdãos paradigmas já se encontrava  superada pela CSRF.   Contudo, assiste razão ao contribuinte quando aponta que a situação tratada  pelo acórdão recorrido é diversa daquela analisada pelos acórdãos paradigmas, bem como que  tais diferenças justificam a divergência de entendimento entre os colegiados.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 De fato, este Colegiado recentemente analisou a mesma questão, envolvendo  inclusive  os  mesmos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  (Acórdãos  n.  04­00.054  e  104­ 19.219), concluindo pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em caso muito  semelhante  ao  ora  sob  julgamento  (acórdão  n.  9101.002­526).  Naquela  oportunidade  acompanhei o voto da i. Conselheira Relatora, que peço vênia para transcrevê­lo, in verbis:  “Vejamos, uma vez mais, o que constou da ementa do Acórdão nº 1402­00.767:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. Havendo antecipação do  tributo, a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Esse  prazo  decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e  declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real  declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da  efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR­Fonte, transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é  possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado.   Já, os paradigmas, veicularam as seguintes ementas:   Acórdão nº CSRF/04¬00.054 IRPF ¬ ANOS­CALENDÁRIO DE 1996  E 1999 ATIVIDADE RURAL ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ¬  DECADÊNCIA ­ ABRANGÊNCIA ¬ O prazo decadencial vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  anocalendário  anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim,  constatando¬se  que  o  ano¬calendário  fiscalizado  encontra­se  passível  de  revisão,  é  perfeitamente  cabível  o  lançamento  resultante  da  retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a  compensar, mesmo que este tenha origem em ano­calendário abarcado  pela  decadência.  Acórdão  nº  104¬19.219  IRPF  ­  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  ­  REVISÃO  DE  PREJUÍZO,  COMPENSÁVEL ¬ DECADÊNCIA ­ ABRANGÊNCIA ­ O conceito  decadencial,  quer  do  artigo  150,  §  4º,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN, vincula­se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que  se  referencia;  não  abrange  a  revisão  de  valores  advindos  de  período  anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano­calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. IRPF ¬  ATIVIDADE  RURAL  ­  PREJUÍZOS  COMPENSÁVEIS  ¬  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ Os prejuízos da atividade rural e excesso  de  redução  por  investimentos,  nos  termos  da  legislação  pertinente —  Lei  n°  8.23/90,  artigos.  14  e  15  ­,  são  compensáveis,  corrigidos  monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado, o óbice  administrativo à sua correção plena, por índices legalmente admitidos,  para efeitos de sua compensação.   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.769          6 Como visto, o acórdão recorrido tratou de apreciar PERDCOMPs apresentadas  pela  interessada,  pelas  quais  foi  pleiteado  o  reconhecimento  de  direito  creditório no valor de R$ 60.443.862,41, a título de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002, para ser utilizado na compensação dos débitos indicados  nos referidos PERDCOMP.   O  órgão  de  origem  analisou  as  parcelas  de  composição  do  saldo  negativo  ­  basicamente IRRF e estimativas. Parcela do IRRF utilizado como dedução do  imposto  apurado  foi  glosada,  sob  a  justificativa de que as  receitas que deram  origem às  retenções  não  foram  totalmente  oferecidas  à  tributação. Da mesma  forma,  a  quitação,  via  compensação,  de  parcela  das  estimativas  não  se  confirmou.  Assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  reconhecido  foi  de  R$  42.529.960,23,  que  não  foi  suficiente  a  fazer  frente  a  todas  as  compensações  declaradas.   O colegiado a quo entendeu que o órgão de origem não poderia ter auditado a  apuração  do  lucro  real  da  interessada  do  ano­calendário  de  2002,  e,  por  conseguinte,  ter  concluído,  somente  em 2009,  que  as  receitas  financeiras  não  foram  oferecidas  a  tributação  em  sua  totalidade.  Assentou  que  a  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.  Porém,  não  pode  haver  auditoria  do  lucro  líquido  ou  lucro  real  apurado, cujo prazo continuaria sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do  CTN. Após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original,  não seria possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Nessas  condições,  em  2009,  a  administração  tributaria  somente  poderia  verificar  a  efetividade das retenções em fonte, bem como os recolhimentos por estimativas  do ano­calendário 2002.   Discordou  da  glosa  do  valor  da  estimativa  afirmando  que  a  compensação,  apesar de não informada em DCTF, fora informada na DIPJ e que o artigo 7º da  Lei  9.430/96  estabelece  que  o  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  pode  ser  compensado com as estimativas devidas a partir dos períodos de apuração do  ano­calendário  seguinte.  E,  ao  final,  reconheceu  a  integralidade  do  direito  creditório.   O primeiro paradigma indicado pela PFN, Acórdão nº CSRF/04­00.054, tratou  de apreciar Auto de Infração cientificado que teve por fundamento omissão de  rendimentos verificada nos anos­calendário de 1996 e 1999, em decorrência de  compensação  indevida  de  prejuízos  da  atividade  rural.  Verificou­se  que  o  prejuízo  da  atividade  rural  fora  incorretamente  apurado  na  declaração  do  exercício  de  1995,  com  indevida  utilização  nas  declarações  dos  exercícios  posteriores  (1996  a  2000).  A  incorreção  seria  decorrente  de  atualização  monetária  indevida  dos  saldos  de  prejuízos  e  de  incentivos  fiscais  nos  anos­ calendário de 1989 e 1990. A defesa alegou que teria ocorrido a decadência do  direito de rever a apuração de períodos anteriores àqueles lançados, para o fim  de alterar o valor dos prejuízos compensados.   Ao apreciar a questão, o colegiado entendeu que os anos­calendário fiscalizados  não haviam sido atingidos pela decadência, e não haveria óbice à exigência de  comprovação  acerca  dos  elementos  que  de  alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos,  ainda  que  vinculados  a  exercícios  anteriores.  Ressaltou que os anos­calendário anteriores aos autuados, em que teria ocorrido  o  alegado  lapso  na  correção  dos  saldos  de  prejuízo  a  compensar  ­  estes  sim  alcançados  pela  decadência  ­  não  foram  revistos,  tendo  havido  somente  a  retificação  do  valor  do  prejuízo  a  compensar,  apropriado  nos  exercícios  fiscalizados.   Situação  semelhante  se  deu  com  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  nº  104­ 19.219,  que  também  analisou  auto  de  infração  fundamentado  em  glosa  de  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.770          7 prejuízos  da  atividade  rural,  oriundos  de  períodos  base  alcançados  pela  decadência.  Aqui,  também,  assentou­se  que  o  prazo  decadencial  do  CTN  aplica­se,  exclusivamente,  aos  lançamentos  para  exigência  de  tributo,  e  não  abrange  a  revisão  de  valores  advindos  de  período  anterior,  já  abrangido  pela  decadência.   Do confronto entre esses dois paradigmas e acórdão recorrido, entendo que não  está caracterizada a divergência, haja que o acórdão recorrido não tratou de um  lançamento  tributário  efetuado  em  um  determinado  período,  porém  com  reflexos advindos de fatos jurídicos ocorridos em períodos anteriores.   Vê­se que  a  essência dos acórdãos paradigmas  é no  sentido de  afirmar que  a  decadência se conta do fato gerador, "não se aplicando a elementos advindos de  anos calendários anteriores, ou, em outras palavras, que o que importa é o ano­ calendário fiscalizado.   Contudo, se o que importa é o ano­calendário fiscalizado, no caso do acórdão  recorrido, a situação era a seguinte: o ano para o qual a Fiscalização efetuou a  sua  análise  foi  o  de  2002.  Foi  para  este  ano  que  constatou­se  que  as  receitas  financeiras  não  foram  oferecidas  à  tributação.  E  foi  para  este  ano  que  o  contribuinte pleiteou a compensação do saldo negativo. Esse saldo negativo não  foi  reconhecido  justamente  porque  se  refez  a  apuração  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter feito corretamente. Ocorre que como toda essa análise ocorreu por  meio de um despacho decisório datado de 2009, o colegiado a quo entendeu ter  ocorrido a decadência.   Para demonstrar isso, colaciono o seguinte trecho do acórdão recorrido:   (...)  Ora, com a devida vênia, para que restasse caracterizada a divergência, deveria  a Fazenda ter trazido como paradigma um acórdão que entendesse que, por se  tratar de uma análise de direito creditório, e portanto, não de um lançamento, é  que descabia falar em decadência.   A situação trazida nos paradigmas não refletem essa discussão e essa diferença  entre  lançamento  e  reconhecimento de direito creditório;  tratam de uma outra  discussão  afeta  a  decadência,  que  seria  lançamentos  que  tomam  por  base  apurações de fatos econômicos ou jurídicos, ocorridos em períodos anteriores,  com reflexos no fato gerador que não estava atingido pela decadência.   São, portanto,  situações diferentes, motivo pelo qual não  se pode dizer que o  acórdão  recorrido  interpretou  de  forma  diversa  dos  paradigmas  a  legislação  afeta à decadência.   Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.   É como voto.”  No  presente  caso,  da mesma  forma,  com  a  devida  vênia,  para  que  restasse  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  necessárias  à  interposição  do  recurso  especial,  deveria a recorrente ter trazido como paradigma um acórdão que entendesse que, por se tratar  de uma análise de direito creditório, e portanto, não de um lançamento,  seria descabido falar  em decadência, o que não ocorreu.  Portanto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto      Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.771          8     Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10768.905686/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.300  CSRF­T1  Fl. 1.772          9                           Fl. 634DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002379/2004-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito – Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.893  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LODI PEDRAS PRECIOSAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito  (relator), Tatiana Midori Migiyama  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito – Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 23 79 /2 00 4- 93 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  3803­01­760,  proferido  pela  3º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  acatar  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  comercializadas  por  pessoas  físicas  e  aos  produtos  adquiridos  e  exportados  em  bruto,mantendo­se apenas a glosa efetuada pela Fiscalização quanto aos produtos consumidos  no  processo  industrial  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem), bem como os utilizados na fabricação de  produtos destinados ao mercado interno.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu  à Receita Federal Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPs) relativa a crédito presumido de IPI do primeiro trimestre de  2004 (fls. 2 a 9).  Em Termo de Verificação da Ação Fiscal  (fls.  22 a 23),  a Fiscalização da  repartição  de  origem,  em  procedimentos  realizados  pelo  critério  de  amostragem,  registrou  que  a  sociedade  empresária  havia  incluído,  indevidamente,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  que  não davam direito ao referido crédito, por se referirem a compras realizadas  junto a pessoas  físicas,  não  tributadas pelas  contribuições Cofins  e para o  PIS,  e outras que não  se  encontravam abrangidas no  conceito de  insumos,  nos termos da legislação tributária de regência.  Consignou­se,  ainda,  que  o  contribuinte  não  havia  excluído  do  cálculo  do  crédito presumido o valor das  saídas de matérias­primas não aplicadas na  produção,  relativas  às  exportações  de  produtos  em  bruto,  tendo  sido  excluídos  do  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  relativos  a  essas  revendas de mercadorias e incluídos os valores dos insumos com direito ao  crédito aplicados em produtos em elaboração e acabados não vendidos que  haviam  sido  excluídos  do  cálculo  do  crédito  presumido  no  4°  trimestre  de  2003.  O Acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio  do  contraditório,  dado  que  a  matéria  não  fora  apreciada  na  primeira instância administrativa.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REsp  993.164.  Consoante  o  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  prevista no art. 543C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem  ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS.  As contribuições COFINS e para o PIS oneram em cascata o produto rural e,  por  isso,  estão  embutidas  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtorexportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição,  gerando,  portanto,  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  as  aquisições de insumos comercializados por pessoas físicas.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO.  O direito ao crédito presumido de IPI restringese às aquições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto  em fabricação (Súmula CARF nº 19).  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  EM  ESTADO  BRUTO.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Os  produtos  não  tributados  (NT)  adquiridos  pelo  contribuinte  e  exportados  em bruto  podem  ser  computados no  cálculo do  crédito presumido de IPI.  Não conformada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de  Declaração, fls. 153/154. Em seguida, o colegiado a quo rejeitou os embargos, fls. 160/163.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso  especial,  suscitando divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de direito a crédito presumido  de IPI sobre exportação de produtos não tributados.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 9303­01.743 e 201­80.363. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência, o  Presidente  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  especialmente  quanto  ao  direito  ou  não  crédito  presumido  sobre  exportações  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  fls.  175/177  Não localizei contrarrazões da Contribuinte.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto,  a matéria divergente posta  a  esta E.Câmara Superior,  diz  respeito  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  sobre  exportação  de  produtos não tributados ­NT.  Com efeito, foi instituído por meio da Lei nº 9.363/96, o benefício fiscal com  o  objetivo  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacional,  com  o  ressarcimento,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  incidentes sobre os insumos adquiridos empregados na produção de bens nacionais destinados  ao mercado externo. Conforme dispõe o art. 1º da norma em referência.   Nada obstante, tal benefício fiscal garante o direito ao crédito sobre mercadorias  nacionais, tributadas ou não­tributadas pelo IPI, mediante o ressarcimento do valor do PIS e da  COFINS das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Não há  restrição  ao aproveitamento do crédito presumido do IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  tem  por  escopo  o  ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS que incidem nas etapas anteriores da  cadeira produtiva, não sendo relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída. Além  disso,  a  legislação  do  IPI  foi  utilizada  de  forma  subsidiária  para  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.   É o que se vê da redação do artigo 2° da lei 9.363/96, in verbis:   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 6          5 "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o  valor  total  das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador."  Sem embargo, ressalta­se que o crédito presumido de IPI  ( Exportação) não se  confunde  com  o  crédito  básico  de  IPI,  não  podendo  se  aplicar  a  sistemática  da  não  cumulatividade do IPI em sua apuração, pois constitui­se em incentivo à exportação a partir do  afastamento  dos  efeitos  da  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  independentemente de haver ou não incidência do IPI.  Portanto, a Contribuinte tem o direito ao crédito presumido de IPI ­ Exportação  do  que  a  Lei  nº  9.363/96,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas anteriores da cadeia produtiva, o PIS e a COFINS, não importando se o produto sofrerá  ou não a incidência do IPI na saída.  Diante  do  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional..   É como voto.     (assinado digitalmente)  Demes Brito     Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito ao ilustre relator, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados .  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  pedras  preciosas  que  não  sofreram quaisquer  industrialização, por parte do exportador, mas apenas beneficiamento, ou  seja, no máximo, passaram por processo de desbaste ou lapidação.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 7          6 produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 8          7 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 9          8 (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.893  CSRF­T3  Fl. 11          10 Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 194DF CARF MF

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