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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316238 #
Numero do processo: 10840.904922/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.474
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 22 /2 01 1- 11 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 310          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 177/183), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  31.489,74,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 311          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 312          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.974 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 313          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 314          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 315          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 316          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 317          9                 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721897/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, inc. I, do CTN, se inexistir recolhimento antecipado do tributo a que se referir a autuação. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Precedentes do CARF e do STJ. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência (Súmula CARF n. 17). GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 68. MANUAIS GFIP/SEFIP. VIGÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa. Ausentes tais informações, e não cabível a retificação da GFIP em virtude de perda de espontaneidade (art. 138 do CTN), deverá a Fiscalização proceder ao lançamento de multa de ofício sob código de fundamento legal 68, observando-se, todavia, a modulação dos efeitos da aplicação dos procedimentos vinculados aos Manuais GFIP/SEFIP vigentes nas diferentes competências abrangidas no referido período de apuração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE TERCEIROS. A leitura do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994 deve ser feita de forma sistêmica com o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos, observando-se, inclusive, as circunstâncias específicas de cada caso concreto para a definição do que seja produção própria e produção de terceiros. Restando caracterizada a confusão entre o processo de produção dos frutos do produtor adquirente com aqueles teoricamente produzidos por terceiros produtores, verifica-se que os produtos atribuídos a terceiros estão submetidos, desde o início do ciclo produtivo, à total ingerência daquele, que controla todo o processo produtivo, inclusive com fornecimento de insumos e tecnologia, necessários à produção dos frutos que adquire, materializando-se o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos. A mera existência na contabilidade da Recorrente de classificação em separado das receitas provenientes da comercialização de produção própria daquelas provenientes da comercialização de frutas adquiridas de terceiros, não atrai, necessariamente, a incidência do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994, para fins de definição de receita decorrente de produção própria ou da venda de produtos de terceiros, vez que, no caso concreto, tal discriminação vincula-se unicamente à apuração dos custos por unidade de produção (no caso, os diferentes pomares).
Numero da decisão: 2402-006.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de sobrestamento suscitado da tribuna e por maioria de votos, em conhecer do Recurso, vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Acordam, ainda, (i) por unanimidade de votos, em afastar a decadência e excluir do lançamento a multa de ofício; (ii) por maioria de votos, em cancelar a multa por falta de declaração de fatos geradores em GFIP até a competência 10/2008 (AI DEBCAD nº 37.202.202-2), vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso em relação a esta matéria e (iii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão da receita bruta proveniente da venda de produtos tidos por adquiridos de terceiros da autuação, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721897/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR  RURAL PESSOA JURÍDICA  Recorrente  AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 173, INC. I, DO CTN.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, inc. I, do CTN,  se inexistir recolhimento antecipado do tributo a que se referir a autuação.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  lançamento  preventivo da decadência.  A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer  outro  ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo  decadencial.  É  cabível  a  inclusão  de  multa  de  mora  nos  lançamentos  preventivos  da  decadência, observando­se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996.   Precedentes do CARF e do STJ.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  destinados  a  prevenir a decadência (Súmula CARF n. 17).  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (GFIP).  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CUMPRIMENTO  NA  VIGÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE MULTA  DE  OFÍCIO.  CÓDIGO  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  68.  MANUAIS  GFIP/SEFIP. VIGÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 97 /2 01 1- 06 Fl. 871DF CARF MF     2 Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  ou  contribuições  devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar,  no  campo  próprio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi  suspensa. Ausentes tais informações, e não cabível a retificação da GFIP em  virtude de perda de espontaneidade (art. 138 do CTN), deverá a Fiscalização  proceder ao  lançamento de multa de ofício sob código de  fundamento  legal  68,  observando­se,  todavia,  a  modulação  dos  efeitos  da  aplicação  dos  procedimentos vinculados aos Manuais GFIP/SEFIP vigentes nas diferentes  competências abrangidas no referido período de apuração.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL  PELO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SUBSTITUTIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO  DE PRODUÇÃO DE TERCEIROS.   A leitura do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994 deve ser feita de forma  sistêmica com o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005,  vigente  à  época  dos  fatos,  observando­se,  inclusive,  as  circunstâncias  específicas  de  cada  caso  concreto  para  a  definição  do  que  seja  produção  própria e produção de terceiros.  Restando caracterizada a confusão entre o processo de produção dos frutos do  produtor  adquirente  com  aqueles  teoricamente  produzidos  por  terceiros  produtores,  verifica­se  que  os  produtos  atribuídos  a  terceiros  estão  submetidos, desde o início do ciclo produtivo, à total ingerência daquele, que  controla todo o processo produtivo, inclusive com fornecimento de insumos e  tecnologia, necessários à produção dos frutos que adquire, materializando­se  o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época  dos fatos.  A  mera  existência  na  contabilidade  da  Recorrente  de  classificação  em  separado  das  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produção  própria  daquelas  provenientes  da  comercialização  de  frutas  adquiridas  de  terceiros,  não  atrai,  necessariamente,  a  incidência do  art.  25,  I  e  II,  e § 1°,  da Lei  n.  8.870/1994, para fins de definição de receita decorrente de produção própria  ou  da  venda  de  produtos  de  terceiros,  vez  que,  no  caso  concreto,  tal  discriminação  vincula­se  unicamente  à  apuração  dos  custos  por  unidade de  produção (no caso, os diferentes pomares).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de sobrestamento suscitado da tribuna e por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso,  vencido  o  conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima.  Acordam,  ainda,  (i)  por  unanimidade de votos, em afastar a decadência e excluir do lançamento a multa de ofício; (ii)  por maioria de votos, em cancelar a multa por falta de declaração de fatos geradores em GFIP  até  a  competência  10/2008  (AI  DEBCAD  nº  37.202.202­2),  vencidos  os  conselheiros  João  Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann Junior,  que deram provimento ao recurso em relação a esta matéria e (iii) por voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 3          3 produtos  tidos por adquiridos de  terceiros da autuação, vencidos os  conselheiros  João Victor  Ribeiro Aldinucci  (relator),  Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini  e Gregorio  Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Dias  Lima.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório do acórdão de recurso de ofício e de  recurso voluntário de fls. 690/710, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  retro identificada:  •  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.202.203­0,  no  montante  de  R$  14.497.542,77  (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e  sete  mil  e  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  e  sete  centavos), consolidado em 12/12/2011, referente a contribuições  destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 25, incisos I  e II da Lei n.º 8.870, de 15/04/1994,  incidentes sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural para o  mercado  interno,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  aos  estabelecimentos  91.501.783/000657,  91.501.783/000738  e  91.501.783/000819,  e  a competências de 01/2006 a 12/2008;   •  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.202.215­4,  no  montante  de  R$  1.393.994,48  (um  milhão,  trezentos  e  noventa  e  três  mil  e  novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos),  consolidado em 12/12/2011, referente a contribuições destinadas  a terceiros – SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural),  previstas  no  artigo  25,  parágrafo  1º  da  Lei  n.º  8.870,  de  15/04/1994,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural para o mercado interno, não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  Fl. 873DF CARF MF     4 aos  estabelecimentos  91.501.783/000657,  91.501.783/000738  e  91.501.783/000819, e a competências de 01/2006 a 12/2008;  •  (3)  AI  DEBCAD  n.º  37.202.216­2,  no  montante  de  R$  463.179,41 (quatrocentos e sessenta e três mil e cento e setenta e  nove  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  consolidado  em  12/12/2011,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  – SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), previstas no  artigo  25,  parágrafo  1º  da  Lei  n.º  8.870,  de  15/04/1994,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da produção rural para o mercado externo, não declaradas em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  ao  estabelecimento  91.501.783/000819,  e  a  competências  de  02/2006 a 09/2008;   • (4) AI DEBCAD n.º 37.202.202­2, com código de fundamento  legal  68,  e  multa  no  valor  originário  de  R$  1.867.426,75  (um  milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e  seis  reais  e  setenta  e  cinco centavos),  por  infração ao disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999, abrangendo competências de 01/2006 a 11/2008.  O  Relatório  do  Processo  Administrativo  Fiscal  [...]  traz  as  seguintes informações:  [...]  •  que  a  empresa  é  enquadrada  como  produtora  rural  pessoa  jurídica e tem como principal atividade o cultivo de maçãs;   •  que  a  contribuição  devida  pela  pessoa  jurídica  que  comercializa  a  produção  rural  incide  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  às  instituídas  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991;   •  que  a  empresa  [...]  deve  informar  na  GFIP  [...]  o  valor  da  receita bruta da comercialização e se enquadrar no FPAS 744,  indicando a  incidência das alíquotas de 2,5%  (Rural patronal),  0,1  %  (SAT/RAT)  e  0,25%  (SENAR)  sobre  a  receita  bruta  da  venda da comercialização da produção rural;  • que os fatos geradores foram comprovados através da análise  dos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  vendas  e  da  contabilidade;   [...]  •  que  os  comparativos  dos  cálculos  das  multas  estão  demonstrados  no  Demonstrativo  da  Comparação  das  Multas  mais Benéfica, em anexo;   Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 4          5 • que, para o cálculo da contribuição, foi considerado o total das  receitas de vendas de produtos rurais para o mercado interno e  externo, extraídos dos razões contábeis: a) mercado  interno R$  324.506.262,49; b) mercado externo R$ 109.548.810,72;  • que as  vendas de  frutas adquiridas de  terceiros  classificadas  pela  empresa,  foram desconsideradas  como  tal,  e  consideradas  como vendas de produtos rurais próprio, pelos motivos a seguir  relacionados: a) a Agropecuária Schio faz parte do processo de  produção  rural  dos  pequenos  produtores,  onde  ela  acompanha  desde  o  preparo,  plantio  (formação  de  pomares),  controle  de  pragas,  colheita,  etc,  com  seus  técnicos  dando  todo  o  suporte  necessário  sem  custos  para  estes,  e  determina  e  fornece  os  defensivos e fertilizantes que serão aplicados, sendo estes pagos  após a venda das frutas sem juros pelo valor de custo (valor de  aquisição da época da compra); b) quando recebe os  frutos de  origem de pomares de terceiros, são enviados para a unidade de  beneficiamento, onde é feita uma pré­classificação e armazenado  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica  (câmara com baixo oxigênio e isenta de etileno); c) na época da  venda  dos  produtos,  os  frutos  são  retirados  das  câmaras  refrigeradas, voltando para o beneficiamento, onde são lavados  e  feito  um  tratamento  para  descontaminação  e  limpeza  e  após  são  embalados  em  caixas  de  papelão  de  18  kg  ou  em  sacos  plásticos  lacrados  de  1  kg;  d)  no  processo  de  beneficiamento,  muitas vezes os produtos de origem de pomares de terceiros são  misturados com os de pomares próprios, sendo quase impossível  indicar quais os frutos são de origem de pomares próprios ou de  terceiros, gerando assim o produto final para venda, onde todos  os  frutos  (próprios  e  de  terceiros)  passaram  por  um  processo  para obtenção do produto rural a ser vendido; e) a Schio quando  recebe  estas  frutas  in  natura,  ela  agrega  valores  com  o  beneficiamento  (selecionamento,  lavagem,  descontaminação  e  armazenamento  especial)  e  com  a  industrialização  rudimentar  (embalagens), de modo que  todos os frutos recebidos passaram  pelo processo da produção rural da empresa, juntamente com os  de seus pomares,  formando a produção rural da empresa; f) as  fases  da  colheita  do  fruto  in  natura,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  rudimentar,  fazem  parte  do  processo  da  produção rural, conforme o art. 240,  inciso II da IN 03/2005 –  “II produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em  estado  natural  ou  submetido  a  processos  de  beneficiamento  ou  de  industrialização  rudimentar,  bem  como os  subprodutos  e  os  resíduos obtidos por esses processos”;  • que,  assim,  todas  as  receitas  de  venda  de  produtos  rurais  foram consideradas base de cálculo para os autos de infração;   [...]  •  que,  após  o  comparativo  do  cálculo  da  multa,  se  apurou  o  valor  de  R$  1.867.426,75  de  multa  a  ser  aplicada  no  AI  DEBCAD  37.202.2022  (CFL  68),  sendo  o  valor  deste  auto  de  Fl. 875DF CARF MF     6 infração atualizado pela SELIC, na forma da Portaria Conjunta  PGFN/SRF n.º 10/2008, de 14/11/2008, publicada no D.O.U. de  17/11/2008;   •  que  o  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos  do  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional;   • que o presente  levantamento  está  sendo  objeto  de  discussão  judicial  –  a  empresa  detém  sentença  em  1ª  instância,  no  processo  n.°  1999.71.00.0212805,  que  suspendeu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a receita bruta da comercialização da produção, prevista  no art. 25 da Lei n.° 8.870/94 – razão pela qual se procedeu à  constituição  do  crédito  com  o  objetivo  de  se  evitar  eventual  ocorrência de período decadencial.  [...]  Inconformada com as autuações [...] a empresa apresentou [...]  impugnação [...].  [...]  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente em parte, [...] sendo excluídos os valores referentes à  multa de mora e à multa de ofício. Outrossim, determinou­se o  cancelamento  da  multa  exigida  por  meio  do  AI  DEBCAD  n.º  37.202.2022,  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.  [...] recorreu de ofício a Presidente da Turma Julgadora [...].  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  [...],  tendo  apresentado  Recurso Voluntário [...], no qual alega, em síntese:  *  decadência  do  lançamento  efetuado  em  14/12/2011,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2006  (janeiro  a  novembro  de  2006),  nos  termos  do  recurso  repetitivo REsp 973.733/SC, sendo de se ressaltar que, conforme  “DD  –  Discriminativo  de  Débito”,  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento de contribuições previdenciárias;   *  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  de  venda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  (outros  produtores).  Em sessão de julgamento realizada em 18 de março de 2014, este Conselho,  por  maioria  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  voluntário  e  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício, conforme decisão assim ementada:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE.  No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso  ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos, o  julgador  forma  livremente  o  seu  convencimento,  porém  deve  fundamentar  a  decisão  de  forma  clara  a  impedir  que  não  seja  cerceado o direito de defesa do contribuinte.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 5          7 Foi, então, anulada a decisão de primeira instância.  Nos termos do voto vencedor:  Neste contexto, na decisão de piso, a ausência de manifestação a  respeito  da  vigência  da  Lei  nº  10.256/01,  implica  no  cerceamento do direito constitucional de defesa do contribuinte  (art. 5º, inciso LV, CF/88), porquanto tem ele o direito de saber  precisamente  os  fundamentos  legais  que  resultaram  aquele  julgamento  de  modo  a  possibilitar­lhe  elaborar  defesa  e  apresentar  a  sua  versão,  contradizendo  as  alegações  do  Fisco  (quando  indeferido o pleito) ou mesmo  sustentar a  validade da  decisão (na hipótese de deferimento do pedido).  A contribuinte foi intimada da decisão via e­CAC (fl. 772), mas não interpôs  recurso.   Os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ  para  novo  julgamento,  no  qual  se  decidiu pela improcedência da impugnação, conforme ementa abaixo:  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  É  devida  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção rural, as contribuições previstas no artigo 25, incisos I  e II, e parágrafo 1º da Lei n.º 8.870, de 15/04/1994, na redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256,  de  09/07/2001,  incidentes  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  de  terceiros,  mencionadas no artigo 3º da Lei n.º 11.457/07 será regido pelo  Código Tributário Nacional.  O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  FATO  GERADOR.  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRINCÍPIO  DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre  a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer.  MULTAS  DE  MORA  E  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência,  até  a  competência  11/2008,  de  multa  de  mora,  Fl. 877DF CARF MF     8 prevista no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas; e, a  partir da competência 12/2008, à incidência de multa de ofício,  capitulada  no  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  ao  qual  remete  o  artigo 35­A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Medida Provisória  n.º 449/2008, também sobre o valor das contribuições apuradas.  À  autoridade  administrativa,  cuja  atividade  é  vinculada  à  previsão normativa, não é permitido excluir a multa estabelecida  na  legislação,  quando  da  subsunção  do  fato  à  hipótese  normativa.  JUROS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  No  lançamento do  crédito  tributário,  é obrigatória a aplicação  dos  juros  moratórios,  previstos  na  legislação,  sob  pena  de  responsabilidade funcional da autoridade administrativa.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é  aplicada e cobrada em virtude de determinação legal.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  05/02/2015  (fl.  759)  e  interpôs  recurso voluntário em 03/03/2015 (fls. 762 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de  defesa:  Preliminarmente  1.  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  recorrente  no Mandado  de Segurança tem o efeito de suspender (impedir) a exigibilidade e/ou  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronal,  GIIL­RAT  e  destinada ao SENAR, objeto dos Autos de Infração (DEBCADs) ns.  37.202.203­0, 37.202.215­4, 37.202.216­2 e 37.202.202­2;  2.  da  extinção  da  exigibilidade,  pela  decadência,  das  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro de 2006;  No mérito  3.  da não incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de  venda de produtos adquiridos de terceiros (outros produtores);  4.  a  multa  de  mora  e  de  ofício,  aplicadas  à  ora  recorrente,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  que  lhe  estão  sendo  exigidas  indevidamente, além de afrontar a legislação de regência, contrariam  os  próprios  limites  dos  autos  de  infração  em  referência,  por,  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 6          9 notadamente,  não  observar  as  situações  fáticas  ali  delimitadas  pelos  Auditores Fiscais;  5.  considerando que, nos autos da ação mandamental,  a  recorrente está  questionando a exigibilidade das contribuições previdenciárias de que  trata o art. 25, incisos I e II e § 1º, da Lei 8.870/94, cujos efeitos das  decisões daí decorrentes, em nada se alteraram após o advento da Lei  n.  10.256/2001,  não  há  como  prosperar  a  multa  imposta  por  descumprimento de obrigação acessória referente ao AI DEBCAD N.  37.202.202­2.  Em sessão de julgamento realizada em 06 de junho de 2017, este colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade de  origem  informasse  se  houve  pagamento  antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  nas  competências  janeiro  a  novembro de 2006, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o  levantamento específico apurado pela fiscalização.  A  unidade  de  origem,  através  da  informação  fiscal  de  fls.  832/843,  relatou  que:   [...]  houve  recolhimentos  em  GPS  referente  as  contribuições  previdenciárias  retidas  de  seus  empregados,  de  contribuintes  individuais  e  das  retenções  referente  a  produtos  rurais  adquiridos  de  produtos  rurais  pessoas  físicas,  e  NÃO  houve  recolhimentos  da  empresa  referente  a  Contribuição  Previdenciária substituta, que deveriam ter sidas custeadas pela  empresa,  e  nem  mesmo  houve  a  declaração  em  GFIP  desta  obrigação.   Intimada, a empresa apresentou manifestação, na qual alegou que nada teria  sido recolhido a título de contribuição previdenciária substituta porque ela estaria amparada por  decisão judicial, que ocorreram recolhimentos de contribuições previdenciárias no período em  tela e que o prazo decadencial seria contado de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A propósito, as  teses suscitadas no recurso voluntário são diferentes da tese  ventilada  na  ação  judicial.  Isto  é,  a  ação  judicial  não  tem  o  mesmo  objeto  da  insurgência  recursal, que, nessa toada, deve ser conhecida e julgada por este Conselho.   Fl. 879DF CARF MF     10 2  Das questões preliminares  2.1  DA DECADÊNCIA  A  recorrente  pleiteia  a  extinção  da  exigibilidade,  pela  decadência,  das  contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2006.   Pois bem.   Em  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito  tributário,  prevalecendo,  quanto  ao  prazo  de  constituição,  aquele  previsto  no Código  Tributário Nacional, em seus arts. 150 ou 173.   Como  sabido,  súmula  de  tal  natureza  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, ex vi do art. 103­A da Constituição Federal.   O RICARF, em seu art. 62, § 1º, inc. II, alínea a, combinado com o seu art.  45, inc. VI, claramente obriga o conselheiro a observar o enunciado de súmula vinculante.   Em sendo assim, não há dúvidas de que o prazo de  constituição do  crédito  tributário é de cinco anos, e não de dez anos.   Resta aferir, pois, se o lustro deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, ou  na forma do art. 173, inc. I.   Nesse quadro, observa­se que o critério de determinação da regra decadencial  é, basicamente, a constatação acerca da existência de pagamento antecipado do tributo, ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento específico apurado pela fiscalização.   Se  o  sujeito  passivo  antecipa  o montante, mesmo  que  em  valor  inferior  ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Especificamente  quanto  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  deve  ser citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 7          11 Sobreleva ressaltar,  ainda, o entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  Fl. 881DF CARF MF     12 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  lembre­se  que  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  exatamente  para  se  apurar  se  houve  o  recolhimento  antecipado  do  tributo, ainda que parcial, nas competências janeiro a novembro de 2006.   Em cumprimento à aludida resolução, a autoridade fiscal informou que houve  o recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha e sobre as aquisições de produtores  rurais pessoa física (Funrural pessoa física), mas não recolhimentos, nem mesmo parciais, das  contribuições substitutivas devidas pelo produtor rural pessoa jurídica.   Realmente, e diante da ação proposta pelo sujeito passivo, faz todo o sentido  que ele não  tenha efetuado qualquer  recolhimento, mormente porque ele estava ao abrigo de  decisão judicial.   Todavia, a inexistência de pagamento parcial das contribuições ora lançadas  impede a aplicação da Súmula CARF 99, que é atinente ao  "fato gerador a que se  referir a  autuação",  havendo  clara  e  indubitável  distinção  entre  os  fatos  geradores  das  contribuições  recolhidas e o fato gerador das contribuições constituídas neste PAF.   Por  outro  lado,  a  falta  de  recolhimento  antecipado  das  contribuições  substitutivas afasta a aplicabilidade do art. 150, § 4º.   Esse  dispositivo,  como  já  afirmado,  cuida  da  homologação  tácita  do  recolhimento antecipado pelo transcurso do tempo, homologação esta de natureza decadencial.   Inexistindo  o  recolhimento  antecipado  do  tributo  correspondente  ao  específico  fato  gerador  exigido pela  fiscalização,  entende­se,  salvo melhor  juízo,  que não há  recolhimento a ser homologado pelo fisco e, consequentemente, deve ser aplicada a regra geral  prevista no art. 173, inc. I.   Nesses termos, deve ser rejeitada a preliminar de decadência.   2.2  DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA  A  recorrente  assevera  que  as  decisões  judiciais  proferidas  em  seu  favor  no  Mandado de Segurança tem o efeito de suspender (impedir) a exigibilidade e/ou incidência das  contribuições previdenciárias patronal, GILRAT e destinada ao SENAR, objeto dos Autos de  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 8          13 Infração (DEBCADs) 37.202.203­0, 37.202.215­4 e 37.202.216­2, assim como da multa objeto  do Auto de Infração 37.202.202­2, por descumprimento de obrigação acessória.   Conforme se observa à fl. 282, item 4, o presente lançamento é preventivo da  decadência, tendo em vista que, nos dizeres da acusação fiscal, foi prolatada sentença em favor  da  empresa,  que  suspendeu  o  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  8870/1994, autos nº 1999.71.00.021280­5.  A  propósito,  (i)  como  os  lançamentos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  Lei  10256/2001;  (ii)  como  os  fatos  geradores  também ocorreram  na  vigência  do  citado  diploma  normativo;  e  (iii)  como  a  própria  autoridade  fiscal  afirmou  ser  o  lançamento  preventivo  da  decadência, equivocou­se a decisão recorrida ao concluir que as contribuições lançadas não se  encontrariam abrangidas pela ação judicial.   Não é possível fazer tal digressão para obstar os efeitos da ação judicial, pois  isso  equivaleria  a  alterar  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  que  de  forma  textual  asseverou que estava efetuando o lançamento com o "objetivo de se evitar eventual ocorrência  do período decadencial".   É  evidente  que  se  o  Poder  Judiciário  decidir  pela  constitucionalidade  das  exações,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  10256/01,  deverá  prevalecer  o  comando  judicial.   Mas não se poderá negar os efeitos do lançamento preventivo da decadência  quanto à multa de ofício (conforme se verá no mérito), sob pena de se admitir que os órgãos de  julgamento tem o poder de alterar a constituição do crédito tributário.   De  toda  forma,  este  colegiado  tem  o  entendimento  uníssono  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  lançamento  preventivo  da  decadência. Veja­se:  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o  lançamento preventivo da decadência.  2. A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer outro  ato  visando à  cobrança do  seu  crédito,  tais  como inscrição em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc,  deve  proceder  ao  lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3. Precedentes do CARF e do STJ.  [...]  (Acórdão  2402­005.437,  Recurso  Voluntário,  Rel.  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, data da sessão 16/08/2016)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   Fl. 883DF CARF MF     14 A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o  contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  [...]  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 9          15 (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ....  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR,  entendeu­se  que  "a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  [...]  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo,  é  cabível  o  presente  lançamento,  negando­se  provimento  ao  recurso  nesse ponto.   Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício  e  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  elas  serão  apreciadas  no  mérito,  muito  embora  a  recorrente  as  tenha  questionado em razões preliminares.   Fl. 885DF CARF MF     16 3  Mérito  3.1  DA RECEITA RELATIVA À PRODUÇÃO RECEBIDA DE TERCEIROS  A contribuinte defende a não  incidência de contribuições  sobre a  receita de  venda de produtos adquiridos de terceiros (outros produtores).   Pois bem.   Vale lembrar que as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica  têm  como  base  de  cálculo  apenas  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção" ou a "receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria", na  dicção literal dos incs. I e II do art. 25 da Lei 8.870/1994, e também do seu § 1º.   Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991,passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Isto é, as contribuições controvertidas não podem, de conformidade com os  dispositivos instituidores, incidir sobre a produção adquirida de terceiros.   Exemplificativamente,  veja­se  que  o  §  21  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência Social preleciona que, nas operações relativas à prestação de serviços a terceiros, a  pessoa  jurídica continuará contribuindo  sobre o  total  das  remunerações,  a  exigir  que o  fiscal  identifique, de forma  indene de dúvidas, os  fatos geradores, as bases de cálculo e os sujeitos  passivos.   A despeito disso, o ilustre agente autuante incluiu a receita de produção não  própria  ("vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros")  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  arvorando­se nos seguintes argumentos:  As  vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros  classificadas  pela  empresa, foram desconsideradas como tal, e consideradas como  vendas  de  produtos  rurais  próprio,  pelos  motivos  abaixo  relacionado:  a)  A  Agropecuária  Schio  faz  parte  do  processo  de  produção  rural  dos  pequenos  produtores,  onde  ela  acompanha  desde  o  preparo,  plantio  (formação  de  pomares),  controle  de  pragas,  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 10          17 colheita, etc, com seus técnicos dando todo o suporte necessário  sem  custos  para  estes  e  determina  e  fornece  os  defensivos  e  fertilizantes que serão aplicados, e serão pagos após a venda das  frutas sem juros pelo valor de custo (valor de aquisição da época  da compra);  b) Quando recebe os frutos de origem de pomares de terceiros,  são enviados para a unidade de beneficiamento, onde é feita uma  pré­classificação  e  armazenado  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica  (câmara  com  baixo  oxigênio  e  isenta de etileno).  c) Na época da venda dos produtos, os  frutos são retirados das  câmaras refrigeradas, voltando para o beneficiamento, onde são  lavados e feito um tratamento para descontaminação e limpeza e  após são embalados em caixas de papelão de 18 kg ou em sacos  plásticos lacrados de 1 kg.  d) No processo de beneficiamento, muitas vezes os produtos de  origem  de  pomares  de  terceiros,  são  misturados  com  os  de  pomares  próprios,  assim,  sendo  quase  impossível  de  indicar  quais  os  frutos  são  de  origem  de  pomares  próprios  ou  de  terceiros, gerando assim o produto final para venda, onde todos  os  frutos  (próprios  e  de  terceiros)  passaram  por  um  processo  para obtenção do produto rural a ser vendido.  e)  A  Schio  quando  recebe  estas  frutas  in  natura,  ela  agrega  valores  com  o  beneficiamento  (selecionamento,  lavagem,  descontaminação  e  armazenamento  especial)  e  com  a  industrialização rudimentar (embalagens), assim todos os frutos  recebidos  passaram  pelo  processo  da  produção  rural  da  empresa,  juntamente  com  os  de  seus  pomares,  formando  a  produção rural da empresa.  f) As fases da colheita do fruto  in natura, o beneficiamento e a  industrialização  rudimentar,  fazem  parte  do  processo  da  produção rural, conforme o Art. 240 inciso II da IN 03/2005 "II  ­ produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em  estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou  de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos por esses processos".   Das assertivas acima, destaca­se aquela constante do item "d", segundo a qual  seria "quase  impossível de  indicar quais os  frutos são de origem de pomares próprios ou de  terceiros",  demonstrando,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  as  contribuições  lançadas  incidiram  sobre  valores  que  não  poderiam  compor  a  sua  base  de  cálculo  e  que  o  agente  fiscal  não  empreendeu  maiores  esforços  para  identificar  a  efetiva  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de produção própria.   Ora,  examinando­se  os  autos  e  o  próprio  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  recorrente classificou, separadamente, as receitas provenientes da comercialização de produção  própria  da  receita  proveniente  da  comercialização  de  frutas  adquiridas  de  terceiros,  sendo  elucidativo transcrever os seguintes trechos do relatório fiscal ­ com destaques :  Fl. 887DF CARF MF     18 Para o calculo da contribuição previdenciária sobre a venda da  produção rural, foi considerada o total das receitas de vendas de  produtos  rurais  para  o  mercado  interno,  extraídos  dos  razões  contábeis.  [...]  As  vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros  classificadas  pela  empresa, foram desconsideradas como tal, e consideradas como  vendas  de  produtos  rurais  próprio,  pelos  motivos  abaixo  relacionado:  (redação como no original)   Veja­se, ademais, que o sujeito passivo, atendendo à determinação fiscal de  fl. 123, apresentou as planilhas de fls. 203 e 204, as quais retratam, respectivamente, as vendas  de mercadorias adquiridas de produtores e as vendas de mercadorias de produção própria.   A  própria  autoridade  fiscal,  aliás,  afirmou  à  fl.  278,  tópico  B1,  que  a  composição da receita da venda de produtos rurais no mercado interno foi extraída dos razões  contábeis, demonstrados nas planilhas.   Havendo demonstração adequadamente contabilizada, segundo se depreende  da própria acusação fiscal, de venda de produtos adquiridos de terceiros, entende­se que deve  ser decotado do lançamento a receita bruta dela advinda, mantendo­se apenas a receita oriunda  da produção própria, nos termos da legislação de regência.   Não se concorda, portanto, com as assertivas constantes dos itens "a" a "f" do  relatório fiscal, fl. 278, mormente porque se entende que elas não são hábeis a desacreditar as  planilhas e a contabilização levada a cabo pela recorrente.   Nessa  toada, deve ser dado provimento ao recurso voluntário nesse tocante,  para  excluir  do  lançamento  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, constante da planilha de fl. 203.   3.2  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO,  DA  MULTA  DE  MORA  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO 37.202.202­2  Como dito no tópico 2.3, o presente lançamento é meramente preventivo da  decadência, tendo em vista que, nos dizeres da acusação fiscal, foi prolatada sentença em favor  da empresa, que suspendeu o recolhimento das contribuições, autos nº 1999.71.00.021280­5.  Conforme preceitua a Súmula CARF nº 17 e o art. 63 da Lei 9.430/1996, não  cabe a exigência de multa de ofício na hipótese, devendo ser dado provimento ao recurso, para  cancelar  as multas  de  ofício  aplicadas  nos  Autos  de  Infração DEBCAD  nºs  37.202.203­0  e  37.202.215­4.   Quanto  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.202.202­2,  que  abriga  o  lançamento da multa de ofício por descumprimento de obrigação acessória,  saliente­se que a  recorrente não estava obrigada a informar em GFIP os fatos geradores que entendeu não terem  ocorrido,  mormente  porque  ela  estava  sob  o  abrigo  de  decisão  judicial  que  entendeu  pela  inconstitucionalidade das contribuições.   Ademais,  e  como  bem  frisado  pela  recorrente,  o Manual  GFIP/SEFIP  8.0,  vigente  até  outubro  de  2008,  expressamente  previa  que  a  GFIP/SEFIP  teria  natureza  de  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 11          19 confissão de dívida e que o empregador que decidisse discutir judicialmente alguma obrigação  deveria informar apenas os valores que entenderia devidos.  Saliente­se que o item 7 do Manual GFIP/SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008, não é aplicável ao caso vertente, pois a hipótese por ele  regulada é relativa à discussão judicial na qual não tenha sido concedida tutela suspendendo a  exigibilidade do crédito discutido. Veja­se:   7  –  INFORMAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  DISCUTIDAS  JUDICIALMENTE   Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação,  deve  informar  a  GFIP/SEFIP  normalmente  de acordo com a  legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP  de acordo com o que entende ser devido.   Caso  a  decisão  judicial  altere  a  obrigação,  o  empregador/contribuinte  deverá  retificar  as  GFIP/SEFIP  de  acordo  com  a  sentença,  sendo  passível  de  autuação  a  falta  de  correção após a referida decisão.   O  referido  procedimento  aplica­se  também  às  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB.   Logo, entende­se que devem ser canceladas as multas de ofício e o Auto de  Infração DEBCAD nº 37.202.202­2.   Portanto, equivocou­se a DRJ ao negar os efeitos das decisões proferidas na  ação judicial, sobretudo porque a própria autoridade fiscal foi expressa e textual no sentido de  ter efetuado o lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   De  outro  vértice,  o  contribuinte  não  tem  melhor  sorte  quanto  à  multa  de  mora.   Consoante já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o art. 63,  caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento  tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito  tributário estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada"1.  Isto é, a lei veda a incidência da multa de ofício, mas não da multa de mora, o  mesmo se podendo afirmar em relação à Súmula CARF nº 17.  Eis o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria:  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o  lançamento preventivo da decadência.                                                              1 EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013,  DJe 24/04/2013  Fl. 889DF CARF MF     20 2. A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer outro  ato  visando à  cobrança do  seu  crédito,  tais  como inscrição em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc,  deve  proceder  ao  lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3.  É  cabível  a  inclusão  de  multa  de  mora  nos  lançamentos  preventivos da decadência, observando­se o disposto no § 2º do  art. 63 da Lei 9.430/1996.  4. Precedentes do CARF e do STJ.  [...]  (CARF,  acórdão  2402­005.441,  julgado  em  16/08/2016,  por  unanimidade, relator João Victor Ribeiro Aldinucci)  Em síntese, devem ser canceladas as multas de ofício e o Auto de  Infração  DEBCAD nº 37.202.202­2, mas deve ser mantida a multa de mora.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  rejeitar  as  preliminares  e  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  (i)  excluir  do  lançamento  a  receita bruta proveniente da venda de produtos adquiridos de terceiros, constante da planilha de  fl. 203; e (ii) cancelar as multas de ofício e o Auto de Infração DEBCAD nº 37.202.202­2.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não obstante o bem elaborado voto do i. Relator, dele divirjo em dois pontos  específicos: cancelamento das multas de ofício por falta de declaração de fatos geradores em  GFIP  (AI  DEBCAD  n.  37.202.202­2)  e  exclusão  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  produtos tidos por adquiridos de terceiros da autuação.  Muito bem.  No que diz respeito ao lançamento da multa de ofício por descumprimento de  obrigação  acessória,  consignada  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.202.202­2,  preliminarmente cabem as seguintes considerações:  i) o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  (principal ou acessória) e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou alterada, nos termos do art. 144 do CTN.  ii) o período de apuração relativo ao lançamento da multa de ofício em litígio  (AI ­ DEBCAD n. 37.202.202­2) compreende as competências 01/2006 a 12/2008.  iii) até a competência 10/2008, os procedimentos de informação em GFIP de  qualquer  obrigação  tributária  de  natureza  previdenciária  em  discussão  judicial  eram  aqueles  disciplinados no Manual GFIP/SEFIP 8.0  ­  aprovado pela  Instrução Normativa MPS/SRP n.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 12          21 09/2005,  com  as  alterações  promovidas  pela  Instrução  Normativa  SRP  n.  11/2006  e  pela  Instrução Normativa SRP n. 19/2006.   iv) a partir da competência 11/2008, os  referidos procedimentos passaram a  ser disciplinados pelo Manual GFIP/SEFIP 8.4  ­ aprovado pela  Instrução Normativa RFB n.  880, de 16 de outubro de 2008 ­ DOU de 17/10/2008.  v)  a Recorrente questionou  a  exigibilidade  das  contribuições  de que  trata  o  art.  25,  incisos  I  e  II  e  §  1º  da  Lei  8.870/94,  mediante  o  Mandado  de  Segurança  n.  1999.71.00.0212805.    Nesse contexto, é oportuno resgatar que o Manual GFIP/SEFIP 8.0, em seu  item 7 (fl. 115), estabelecia que:  a)  A  GFIP/SEFIP  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  o  empregador/contribuinte,  ao  prestar  as  informações,  manifesta  a  sua  concordância  com  a  legitimidade das obrigações declaradas.   b)  Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende devido.   c) Caso a decisão judicial seja denegatória, o empregador/contribuinte deverá  retificar  as  GFIP/SEFIP  informadas  de  acordo  com  o  pedido  judicial,  sendo  passível  de  autuação a falta de correção após a referida decisão.  d) O  referido procedimento  aplica­se  também às  contribuições destinadas  a  outras entidades e fundos, arrecadadas pela Previdência Social.   Ocorre  que,  consoante  já  informado,  os  procedimentos  acima  foram  revogados a partir da competência 11/2008, inclusive, com o advento da Instrução Normativa  RFB n. 880, de 16 de outubro de 2008, que aprovou o Manual GFIP/SEFIP 8.4, passando a  valer , a partir de 22/11/2008, a seguinte regra (item 7 (fl. 125):  Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação,  deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve  elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido.  Caso  a  decisão  judicial  altere  a  obrigação,  o  empregador/contribuinte  deverá  retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a  falta de correção após a referida decisão.  O  referido  procedimento  aplica­se  também  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. (grifei)  É dizer, os procedimentos em apreço sofreram significativa alteração a partir  da competência 11/2008, inclusive, após a aprovação do Manual GFIP/SEFIP 8.4 pela IN RFB  n. 880/2008, vez que a decisão judicial proferida em caráter liminar, ou que antecipe os efeitos  da  tutela,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  e  às devidas  a  terceiros, mas não dispensa o  sujeito passivo da obrigação de  informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  (GFIP),  os  valores  das  contribuições  cuja  exigibilidade  foi  suspensa.  Ausentes  tais  informações, e não cabível a retificação da GFIP em virtude de perda de espontaneidade (art.  Fl. 891DF CARF MF     22 138 do CTN), deverá a Fiscalização proceder ao lançamento de multa de ofício sob código de  fundamento legal 68.  Nesse  sentido,  a  Solução  de  Consulta  n.  279  ­  Cosit,  de  02/06/2017,  conforme entendimento sumarizado na ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO NA VIGÊNCIA DE  DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Decisão  judicial  proferida  em  caráter  liminar  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas  a  terceiros  não  dispensa  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  informar,  no  campo  próprio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (Gfip), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), art. 113, §§ 2º e 3º, e art. 175, parágrafo único; Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  art.  47,  inciso  VIII;  Instrução  Normativa  RFB  nº  880,  de  2008,  que  aprova  o  Manual da Gfip, Capítulo IV, item 7.  Todavia,  considerando  a  abrangência  do  período  de  apuração  em  lide  (01/01/2006 a 31/12/2008), impõe­se a modulação dos efeitos da aplicação dos procedimentos  vinculados  aos manuais vigentes nas diferentes  competências  abrangidas  no  referido período  de apuração.  Nesse  contexto,  os  procedimentos  previstos  no  Manual  GFIP/SEFIP  8.0  ­  item  7  (fl.  115)  ­  aplicam­se  às  competências  contemporâneas  à  sua  vigência,  ou  seja,  até  10/2008. A partir da competência 11/2008, inclusive, devem ser observados os procedimentos  estabelecidos no Manual GFIP/SEFIP 8.4 ­ item 7 (fl. 125), ex vi art. 1°., § 1°., da IN RFB n.  880/2008.  Desta  forma,  impõe­se o  cancelamento da multa  por  falta de declaração  de  fatos geradores em GFIP, abrigada no lançamento consignado no AI DEBCAD n. 37.202.202­ 2, até a competência 10/2008, inclusive.  Conclui­se  então  que  a  decisão  recorrida merece  reparo  neste  aspecto,  vez  que acolheu o lançamento em lide em todo o período de apuração (01/2006 a 12/2008).   Por sua vez, com relação à exclusão da receita bruta proveniente da venda de  produtos  de  terceiros,  é  relevante  destacar  que  as  circunstâncias  fáticas  identificadas  pela  Fiscalização  e  enumeradas  na  e­fl.  278  do  Relatório  Fiscal  são  suficientes  para  respaldar  o  lançamento em lide, conforme se destaca, verbis:  As  vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros  classificadas  pela  empresa,  foram  desconsideradas como tal, e consideradas como vendas de produtos rurais próprio,  pelos motivos abaixo relacionado:  a)  A  Agropecuária  Schio  faz  parte  do  processo  de  produção  rural  dos  pequenos  produtores, onde ela acompanha desde o preparo, plantio (formação de pomares),  controle de pragas, colheita, etc, com seus técnicos dando todo o suporte necessário  sem custos para estes e determina e fornece os defensivos e fertilizantes que serão  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 13          23 aplicados,  e  serão  pagos  após  a  venda  das  frutas  sem  juros  pelo  valor  de  custo  (valor de aquisição da época da compra);  b) Quando recebe os frutos de origem de pomares de terceiros, são enviados para a  unidade  de  beneficiamento,  onde  é  feita  uma  pré­classificação  e  armazenado  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica  (câmara  com  baixo  oxigênio e isenta de etileno).  c)  Na  época  da  venda  dos  produtos,  os  frutos  são  retirados  das  câmaras  refrigeradas,  voltando  para  o  beneficiamento,  onde  são  lavados  e  feito  um  tratamento  para  descontaminação  e  limpeza  e  após  são  embalados  em  caixas  de  papelão de 18 kg ou em sacos plásticos lacrados de 1 kg.  d) No processo de beneficiamento, muitas vezes os produtos de origem de pomares  de  terceiros,  são  misturados  com  os  de  pomares  próprios,  assim,  sendo  quase  impossível  de  indicar  quais  os  frutos  são  de  origem  de  pomares  próprios  ou  de  terceiros, gerando assim o produto final para venda, onde todos os frutos (próprios  e  de  terceiros)  passaram  por  um  processo  para  obtenção  do  produto  rural  a  ser  vendido.  e)  A  Schio  quando  recebe  estas  frutas  in  natura,  ela  agrega  valores  com  o  beneficiamento  (selecionamento,  lavagem,  descontaminação  e  armazenamento  especial) e com a  industrialização rudimentar  (embalagens), assim todos os frutos  recebidos passaram pelo processo da produção rural da empresa, juntamente com  os de seus pomares, formando a produção rural da empresa.  f)  As  fases  da  colheita  do  fruto  in  natura,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  rudimentar, fazem parte do processo da produção rural, conforme o Art. 240 inciso  II da IN 03/2005 "II ­ produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal,  em  estado  natural  ou  submetido  a  processos  de  beneficiamento  ou  de  industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por  esses processos".   Com  efeito,  deve­se  proceder  à  leitura  do  art.  25,  I  e  II,  e  §  1°,  da  Lei  n.  8.870/1994  de  forma  sistêmica  com  o  disposto  no  art.  240,  II,  da  Instrução  Normativa  n.  03/2005, vigente à época dos fatos, observando­se,  inclusive, as circunstâncias específicas de  cada caso concreto para a definição do que seja produção própria e produção de terceiros.  No caso  em  tela,  a Fiscalização caracteriza de  forma bastante elucidativa  a  confusão  do  processo  de  produção  dos  frutos  da  Recorrente  com  aqueles  teoricamente  produzidos  por  terceiros  produtores,  conforme  denunciado  nas  alíneas  "a"  a  "f",  supra  referidas,  restando  constatado  que,  na  verdade,  os  produtos  atribuídos  a  terceiros  estão  submetidos, desde o  início do ciclo produtivo, à  total  ingerência da Recorrente, que controla  todo o processo produtivo, inclusive com fornecimento de insumos e tecnologia, necessários à  produção dos frutos que adquire, restando plenamente caracterizado o disposto no art. 240, II,  da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos.  É  dizer,  no  caso  concreto,  os  terceiros  produtores,  não  vendem  a  sua  produção à Recorrente na forma estrita do conceito desse instituto, mas sim funcionam como  verdadeiros  longa  manus  do  processo  produtivo  daquela,  e  é  nessa  condição  que  são  remunerados.   Fl. 893DF CARF MF     24 Assim,  na  receita  bruta  da  Recorrente  na  comercialização  de  produtos  agrícolas  (frutas)  não  se  caracteriza  receita  proveniente  da  venda  de  produtos  tidos  por  adquiridos de terceiros.  É relevante destacar que a mera existência na contabilidade da Recorrente de  classificação  em  separado  das  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produção  própria  daquelas  provenientes  da  comercialização  de  frutas  adquiridas  de  terceiros,  não  atrai,  necessariamente,  a  incidência  do  art.  25,  I  e  II,  e  §  1°,  da  Lei  n.  8.870/1994,  para  fins  de  definição de receita decorrente de produção própria ou da venda de produtos de terceiros, vez  que,  no  caso  concreto,  tal  discriminação  vincula­se  unicamente  à  apuração  dos  custos  por  unidade de produção (no caso, os diferentes pomares).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                        Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000290/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO CRÉDITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não estão entre as competências do CARF a análise de demandas relacionadas a extinção de parte do crédito tributário que não foi objeto de litígio. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Podem integrar o custo de aquisição os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, no caso de bens imóveis, quando discriminados na Declaração de Ajuste Anual e comprovados com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. SOLIDARIEDADE. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos no âmbito da sociedade matrimonial pode ser lançado contra todos ou um dos cônjuge em razão da solidariedade. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas, em relação aos quais não se faça prova inconteste serem advindos do pagamento de lucros ou dividendos, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente.
Numero da decisão: 2402-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO CRÉDITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não estão entre as competências do CARF a análise de demandas relacionadas a extinção de parte do crédito tributário que não foi objeto de litígio. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Podem integrar o custo de aquisição os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, no caso de bens imóveis, quando discriminados na Declaração de Ajuste Anual e comprovados com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. SOLIDARIEDADE. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos no âmbito da sociedade matrimonial pode ser lançado contra todos ou um dos cônjuge em razão da solidariedade. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas, em relação aos quais não se faça prova inconteste serem advindos do pagamento de lucros ou dividendos, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000290/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.091  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO ALEXANDRE NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  DECLARAÇÃO  DE  EXTINÇÃO  CRÉDITO  EM  RAZÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Não  estão  entre  as  competências  do  CARF  a  análise  de  demandas  relacionadas  a  extinção  de parte do  crédito  tributário que não  foi  objeto  de  litígio.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  no  caso  de  bens  imóveis,  quando  discriminados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  comprovados  com  documentação hábil e idônea.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  COMUNS.  SOLIDARIEDADE.  O  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  adquiridos no âmbito da sociedade matrimonial pode ser lançado contra todos  ou um dos cônjuge em razão da solidariedade.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  Os valores  recebidos de pessoas  jurídicas, em relação aos quais não se  faça  prova  inconteste  serem  advindos  do  pagamento  de  lucros  ou  dividendos,  estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 90 /2 00 9- 26 Fl. 488DF CARF MF     2 quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fls.  427/447),  que  julgou  procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 3/16),  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2005  /  exercícios  2005  e  2006,  o  qual  resultou  crédito  tributário no valor de R$ 1.131.278,32, aí incluídos multa de ofício e juros moratórios.  Por  retratar  as  razões  contidas  no  Auto  de  Infração  e  na  impugnação,  reproduz­se trechos correspondentes do Acórdão 12­53.353 da 20ª Turma da DRJ/RJ1:  Auto de Infração  Foram verificadas as seguintes infrações:  Ganho de capital na alienação de imóveis em 27/01/04, 03/10/05 e 05/10/05,  conforme DIRPFs e certidões dos cartórios R$ 7.150,00 (31/01/04) e R$ 295.469,24  (31/10/05) fl. 5;  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  referentes  às  contas­correntes  nos  bancos  do  Brasil,  Unibanco,  Unicred e Bradesco R$ 422.507,00 (2004) e R$ 1.039.258,46 (2005) fls. 6/7;  Omissão de rendimentos R$ 164.568,00 (2004) e R$ 62.048,58 (2005) fl. 8.  As Declarações  de Ajuste Anual  constam  às  fls.  133/138  (2004)  e  149/159  (2005).  O  Contribuinte  foi  intimado  à  apresentação  de  documentos,  através  dos  termos  às  fls.  62/64,  71/80,  83/100,  111/122,  124/126,  128/129,  relativos  a  seus  rendimentos  e  deduções;  a  6  imóveis  adquiridos  ou  alienados,  e  suas  benfeitorias  (escrituras,  comprovantes  dos  valores  pagos  ou  recebidos,  justificativas  para  a  divergência entre valores, e ganho de capital); a veículos e bens móveis passíveis de  registro; aos extratos bancários, seus depósitos e saídas (depositantes e favorecidos,  origens  e  motivações);  à  aquisição,  contratos/alterações/1ivros  contábeis,  e  à  distribuição de lucros e dividendos de participações societárias (Tomografia Macaé,  Ultrasom  Médico  Macaé,  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  e  Cinticedi  Medicina  Nuclear);  e  à  disponibilidade  de  R$  120.000,00  em  espécie  ao  final  de  cada ano.  Foram apresentados os seguintes esclarecimentos e documentos:  ­ Rendimentos e deduções (fls. 68, 140/148, 160/166);  ­  Extratos  bancários  (Banco  do  Brasil  fls.  167/191,  213/238;  Unicred  –fls.  192/206, 239/250; Bradesco – fls. 207/212, 251/255; Unibanco – fls. 256/258);  ­  Depósitos  bancários:  anexa  planilha  (fls.  103/110)  e  comprovantes  da  distribuição  de  lucros  da  empresa  Tomografia Macaé  (cheques  compensados  fls.  267,  272/295),  e  de  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  (fls.  259/266,  268/271). Alega ser certo que, pelo decurso do tempo, alguns depósitos não foram  identificados (fl. 81) e que há dificuldade em obter informações dos bancos;  Fl. 490DF CARF MF     4 ­  Débitos  bancários:  alega  que  não  há  disposição  legal  que  o  obrigue  a  identificar os débitos em suas contas bancárias;  ­  Imóveis e benfeitorias:  apresenta  registros  (R. dos Advogados,  28/301  fls.  296/297, R. Nicodemes  de Souza Ribeiro,  421/403 –  fl.  300)  e  escrituras  (terreno  Imboassica – fls. 298/299, terreno R. Cel. Olivier, 102 – fls. 301/302). Afirma que  os  valores  de  alienação  são  os  constantes  desses  documentos,  não  lhe  cabendo  se  posicionar  quanto  à  avaliação  fiscal  referente  ao  ITBI.  Alega  que  efetivamente  foram realizadas as benfeitorias, esforçando­se para levantar comprovantes (fl. 81);  ­ Empresa Tomografia Macaé: esclareceu que a aquisição de suas cotas se deu  através  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  de  17/06/05;  que  os  pagamentos ao ex­sócio Aluízio dos Santos não foram efetivados, sendo­lhe dados  cheques em garantia para negociação futura do adimplemento; e que a aquisição das  cotas do ex­sócio Luiz da Penha se deu pelo valor escritural (fl. 81). Apresentados  os  livros Diário  e Razão  (fls.  303/379),  solicitados  através de MPF à  empresa (fl.  132);  ­ Repasse de lucros e dividendos: houve erro material quanto ao anteriormente  declarado,  haja  vista  que,  de  fato,  apenas  houve  a  distribuição  pela  empresa  Tomografia Macaé (fl. 81);  ­ Dinheiro em espécie: observa que o saldo ao final do ano de 2005 foi de R$  18.000,00, e não R$ 120.000,00 constante da intimação, acrescentando que a prova  de tal recurso decorre dos próprios rendimentos declarados.  A partir dessas informações e documentos, a Fiscalização assim concluiu:  ­ O Contribuinte não comprovou os recebimentos decorrentes das alienações  de imóveis, não podendo tais operações justificarem parte dos depósitos bancários.  Ademais,  os  depósitos  ocorridos  nas  mesmas  datas  das  operações  não  foram  identificados  pelo  Contribuinte  como  decorrentes  destas  últimas,  inclusive  por  se  tratarem de valores superiores;  ­ Os  cheques  emitidos pela  empresa Tomografia Macaé  foram confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  dos  livros  Razão,  sendo  considerados  como  distribuição  de  lucros  aqueles  emitidos  em  data  anterior  ou  na  mesma  data  do  respectivo  depósito  de  valor  coincidente.  Os  cheques  emitidos  que  não  corresponderam  aos  lançamentos  contábeis,  por  não  terem  sido  emitidos  em  data  anterior aos depósitos ou de valores diferentes, e que não encontraram respaldo nos  rendimentos  declarados  em  DIRPF,  foram  considerados  omitidos,  sendo  identificados nas planilhas às fls. 39/57;  ­ Os demais depósitos não identificados pelo Contribuinte, para os quais não  foram  encontrados  registros  nos  livros  Razão  (Distribuição  de  Lucros  e  contrapartida  bancária),  foram  considerados  rendimentos  omissos  decorrentes  de  depósitos com origem não comprovada, identificados nas planilhas às fls. 39/57;  ­ Apurados ganhos de capital referentes às alienações dos seguintes imóveis:  a)  Área  de  terra  em  co­propriedade  com  Antonio  Severino  dos  Santos,  alienada em 27/01/04, do qual somente foi apresentada cópia de certidão de inteiro  teor,  que  indicam  o  valor  de  aquisição  de  R$  12.000,00  e  de  alienação  de  R$  26.300,00  (fl.  298).  Em  razão  do  regime  de  comunhão  parcial  e  do  fato  de  sua  esposa Claudia constar como sua dependente, o ganho de capital de R$ 7.150,00 foi  apurado proporcionalmente à participação do casal no imóvel (50%);  b)  Apartamento  403  da  R.  Nicomedes  de  Souza  Ribeiro,  alienado  em  03/10/05,  cujo  valor  de  aquisição  e  das  benfeitorias  declaradas  nas  DIRPFs  nos  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 4          5 valores  de R$ 55.000,00  (2004)  e R$ 155.000,00  (2005)  não  foram  comprovadas,  limitando­se  o  Contribuinte  a  afirmar  a  efetiva  realização  das  benfeitorias  e  seus  esforços  para  levantar  documentos  e  informações.  Valorou­  se  assim  o  custo  de  aquisição em R$ 2.500,00, correspondente à metade do valor declarado na DIRPF  (ano  2003)  de  parte  do  terreno  onde  foram  construídos  os  imóveis,  não  sendo  acatados os valores das benfeitorias (art. 17,  I,  a, da  IN SRF nº 84/01). Tendo em  vista  o  art.  22  da mesma  IN,  acerca da  apuração  do ganho de  capital  de  um bem  comum  em  relação  ao  bem  como  um  todo,  determinou­se  o  ganho  de  R$  177.500,00, resultante do valor de alienação de R$ 180.000,00 (certidão fl. 300) e do  custo de aquisição;  c) Apartamento 301 da Rua dos Advogados, 28, alienado em 05/10/05, pelo  valor de R$ 300.000,00 (fl. 296). O custo de aquisição e as benfeitorias declaradas  nos  valores  de  R$  60.000,00  (2004)  e  R$  80.000,00  (2005),  tal  como  no  item  anterior, não foram comprovados. Determinou­se o custo de aquisição no valor de  R$ 182.030,76, constante da DIRPF (2003), resultando no ganho de R$ 117.969,24.  Impugnação  Consta  a  ciência  pessoal  no Auto  de  Infração,  em  18/12/09  (fl.  4),  sendo  a  impugnação apresentada  em 19/01/10  (fls.  383/393),  acompanhada dos  anexos  I  –  planilhas de depósitos  (fls.  394/401),  comprovantes  referentes ao ganho de capital  (fls. 408/410), e livros fiscais (fls. 411/423).  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  lançamento,  motivada  por  irregularidades  na  constituição  do  crédito  tributário e  o  cerceamento  do  direito de  defesa,  ao  ter  a  Fiscalização  procedido  à  glosa  de  todas  as  deduções  declaradas  (previdência  oficial  e  privada,  dependentes,  instrução  e  médicas)  e  comprovadas  durante  a  ação  fiscal,  sem  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida,  em  desobediência  aos  incs.  III,  IV  e V do  art.  10  do Decreto  nº 70.235. Descreve  tal  glosa como resultante do  lançamento do valor  total das deduções de R$ 37.521,04  (ano 2004) e R$ 42.859,21 (ano 2005) como valores integrantes da base de cálculo  para o levantamento do crédito tributário.  Alega  a  constatação  de  outro  erro  correspondente  às  bases  de  cálculo  consideradas pela Fiscalização nos valores de R$ 131.944,51 e R$ 129.792,74 sem a  exclusão das deduções, já adicionadas à base de cálculo, resultando mais uma vez na  tributação dos valores glosados.  Quanto ao ganho de capital relativos ao apartamento 403 da R. Nicodemos de  Souza Ribeiro, 421, bairro Costa do Sol, e ao apartamento 301, R. dos Advogados,  28, confirma as benfeitorias de construção realizadas nos lotes de nos 135 e 136 da R.  02 do Loteamento Costa do Sol, e em 1/16 do edifício na R. dos Advogados, dos  quais  era  proprietário  em  construção  solidária,  em  comunhão  com  sua  esposa,  conforme declarado em DIRPFs.  Quanto ao apartamento 403, foi considerado como custo de aquisição o valor  de aquisição dos  lotes 135 e 136 de R$ 2.500,00; e quanto ao apartamento 301, o  valor  de R$  182.030,76,  correspondente  ao  valor  do  imóvel  declarado  em DIRPF  para 31/12/03. Alega  incabível admitir que  tal  critério possa encontrar amparo em  nosso ordenamento jurídico, já que absolutamente primário e prejudicial ao autuado.  Alega que a natureza do bem (apartamento) permite agregar elementos  suficientes  para compor o valor probatório das benfeitorias declaradas.  Alega que, se o imóvel permaneceu em sua propriedade e se transformou de  lote de terra para apartamento, é forçoso admitir que as benfeitorias foram realizadas  Fl. 492DF CARF MF     6 agregando ao lote o seu valor; que se faz necessário que os fatos sejam apreciados à  luz da experiência e convicção; que o ganho de capital não pode ter por base apenas  o valor do terreno, sob pena de se tributar aquilo que apenas no sentir da autoridade  autuante é renda, mas de fato não o é, na medida em que não representa aumento do  potencial  de  consumo  do  contribuinte,  pois  verdadeiramente  houve  um  dispêndio  para  a  elevação  do  valor  do  imóvel  (lote);  que  o  ganho  de  R$  177.500,00  não  derivou de valorização por obras de infraestrutura do poder público ou das variações  de mercado, mas  sim de dispêndios  do  contribuinte  integrantes do  custo  a  teor do  art.  17,  I,  a,  da  IN SRF  nº 84/01;  que  igualar  esse  dispêndio  a  zero,  excluindo as  benfeitorias,  seria  permitir  o  locupletamento  do  poder  público  às  expensas  do  contribuinte, afrontando o princípio da moralidade administrativa; que a existência  do  imóvel  está  provada,  não  somente  pela  natureza  do  bem  vendido,  como  pelo  Habite­se (fls. 408). Cita doutrina.  Em  relação  ao  apartamento  301,  vale­se  dos  argumentos  acima,  já  que  a  propriedade  correspondia  a  1/16  de  um  edifício  em  construção  que  resultou  em  unidades prontas, que prova a justa agregação dos valores das benfeitorias.  Alega que o pressuposto da continuidade das obras está materializado com as  benfeitorias incorporadas e valoradas conforme cópia do Cronograma Financeiro das  obras  de  ambos  os  apartamentos  (fls.  409/410).  Reproduz  ementa  de  acórdão  do  Conselho de Contribuintes.  Argumenta que as aquisições e alienações dos imóveis ocorreram na vigência  do casamento em regime parcial de bens, fazendo meeira sua esposa Claudia. Assim,  a comunhão deveria ser respeitada na apuração do ganho de capital (50% para cada  cônjuge), o que não ocorreu, já que nenhum procedimento fiscal foi aberto em nome  de Claudia. Impugna assim todos os lançamentos referentes ao ganho de capital.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  alega  que,  dentro  de  sua  capacidade  hipossuficiente,  nunca  se  recusou  a  informar  o  que  lhe  era  solicitado  e  a  disponibilizar  sua  movimentação  financeira,  e  que  é  compreensível  que,  sendo  pessoa  física  e  não  possuindo  escrituração,  seja  prejudicado  pela  dificuldade  de  reunir  documentos,  seja  pelo  desconhecimento  de  lei  nova,  seja  pela  ação  destruidora  do  tempo.  Alega  ser  humanamente  impossível  exigir  que  alguém  se  lembre de todos os valores movimentados, sendo que até as instituições financeiras  não estavam estruturadas para adequar os lançamentos bancários de forma a retratar  realmente a operação realizada (sucintos ou equivocados históricos).  Alega que a verdade material  dos  fatos deu  lugar e supremacia  à presunção  legal, que requer o acréscimo de outros elementos para que o lançamento possa ter  certeza e credibilidade, tais como a demonstração de que os créditos bancários não  justificados  se  traduziram  em  renda  não  oferecida  à  tributação  e  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  exigindo  o  bom  senso,  a  pesquisa,  a  conciliação  de  contas  e  o  princípio  da  razoabilidade  (proporcionalidade  entre meios  e  fins),  não  podendo  se  fundamentar  somente  na  impossibilidade  da  apresentação  de  justificativas.  Ressalta  toda  a  documentação  apresentada,  a  disponibilidade  em  espécie de R$ 120.000,00 em dez/03 não contestada pela Fiscalização, a alienação  de  imóveis,  e  os  lucros  das  empresas  das  quais  é  sócio,  alegando que  todos  esses  valores transitaram por suas contas e justificam a movimentação. Alega que a lei não  ampara  a  tributação  pura  e  simples  dos  depósitos,  mesmo  depois  da  Lei  Complementar nº 105/01.  Alega que os fatos demonstrados no Anexo I da impugnação, às fls. 394/401,  justificam a origem de depósitos não decorrentes de omissão de receitas que merece  revisão, destacando:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 5          7 1. R$ 7.756,27 12/ 01/04 – Unicred – depósito em dinheiro: origem no cheque  850281,  BB,  c/c  25.4061,  emitido  pelo  próprio  Contribuinte  e  compensado  em  12/01/04 (fl. 168);  2. Lucros Distribuídos declarados em DIRPFs e contabilizados pelas empresas  (indicação dos itens), cujas cópias dos Livros Razão são anexadas (fls.411/423):  2004  Brasil  Bradesco  Unicred  Tomografia Macaé  8, 15, 17, 18, 23 a 24, 34 a 37  1, 3, 6, 9  7  Ultra Som Médico Macaé  16  2    Exames Radiol. Irmãos Alexandre  20  5, 5      2005  Brasil  Bradesco  Unicred  Tomografia Macaé  5, 14 a 16, 18  1, 2, 4  4  Ultra Som Médico Macaé  16  2  2, 3  Exames Radiol. Irmãos Alexandre  20  6  1  Alega que depósitos em dinheiro e créditos autorizados, decorrentes de saques  e  depósitos  diversos  e  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  não  foram  considerados  como  “hábeis  e  idôneos”,  não  foram  considerados  na  conciliação,  sendo indevidamente tributados, como demonstrado no Anexo I.  Indica créditos estornados não considerados na conciliação da c/c nº 25.406 –  BB:  data  histórico  R$  especificação  05/01/04  dev ch depositado  350,00 (3x), 360,00  contido em depósito jan/04  10/11/05  dev ch depositado  800,00  contido em depósito dez/05  Alega  que  uma  simples  verificação  nos  extratos  bastaria  para  concluir  que  muitos dos depósitos se deram apenas de passagem, configurando meros ingressos  financeiros,  não  representativos  de  receita,  na  medida  em  que  não  foram  incorporados ao patrimônio, bem como não decorrentes de remuneração de atividade  econômica desenvolvida.  Por  fim,  declara  não  impugnar  os  seguintes  depósitos  do  Banco  do  Brasil,  conforme  Relação  de  Depósitos  de  Origem  não  Comprovada  e  Rendimentos  Omitidos Recebidos de Pessoas  Jurídicas elaborada pela Fiscalização às  fls.  45/56  dos autos (fls. 46/57),  optando  por  recolher  o  crédito  tributário  correspondente  a  R$  18.172,96  (2004) e R$ 17.267,77 (2005), acrescidos de multa e juros:  ano  Itens  2004  3,5,11,12,16,17,21,22,26,27,36,37,41,42,46,47,49,50,54,57,61,62,64,68  2005  70,75,76,78,79,84,85,92,93,97,99,101,102,104,106,109,110,115,116,120,121,122  A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 494DF CARF MF     8 Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  no  caso  de  bens  imóveis,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual.  GANHO DE CAPITAL. BEM COMUM. SOLIDARIEDADE.  No momento em que ocorreu o fato gerador do ganho de capital,  sendo  o  bem  comum  ao  casal  e  considerando  a  solidariedade  prevista no CTN, é  legal o lançamento do montante do imposto  em face de apenas um dos cônjuges.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não  declarou  rendimentos  tributáveis,  caracterizado  está  o  ilícito  tributário  e  justificado o  lançamento de ofício  sobre os valores  subtraídos ao crivo da tributação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO.  Para comprovação de que determinados rendimentos  recebidos  têm  a  natureza  de  lucros  distribuídos  por  pessoa  jurídica  aos  sócios,  há  que  se  provar  não  apenas  a  origem, mas  também  o  efetivo recebimento dos recursos pela pessoa física.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte repisa argumentos trazidos na  peça impugnatória, e acrescenta, em síntese o que segue:  ­ o crédito tributário relativo à parte não impugnada encontra­se extinto pelo  pagamento, conforme DARF anexos, sendo certo que o pagamento se deu em  19/01/2010 e que e tem direito de ver declarado extinto o crédito tributário da  parte  não  litigiosa  pelo  pagamento,  sendo  descabida  a  Intimação  para  pagamento referente à parcela não impugnada;  ­  relativamente  ao  lançamento  referente  ao  ganho  de  capital,  o  reconhecimento  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  em  relação  à  proporcionalidade  de  50%  de  bem  comum,  decorrente  do  regime  de  casamento,  sobrepuja  qualquer  outra  questão  suscitada  nos  autos  sobre  tal  tópico;  ­  a  Fiscalização  descumpriu  norma  procedimental  do  lançamento,  inobservando  a  forma  adequada  de  apuração  do  crédito  tributário  e  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 6          9 inquinando de nulidade o procedimento fiscal decorrente do Auto de Infração  combatido,  sobretudo porque o  lançamento é ato vinculado obrigatório, nos  termos  dos  artigos  3º  e  142  do  Código  Tributário  Nacional,  não  podendo  prosperar caso desatendidos os métodos  legais de apuração e exigência dos  tributos, mormente no que respeita à quantificação do montante tributável e a  identificação do sujeito passivo da obrigação;  ­  na  base  de  cálculo  há  inserção  de  valores  destinados  a  terceiros  e  equivocadamente imputados ao autuado;  ­ a falta de intimação e Lançamento destinados à outra possuidora dos bens  alienados,  impossibilitou  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  O  comparecimento aos autos com apresentação da Impugnação não importa em  suprimento do ato nulo que se arguiu. Esse comparecimento não dá eficácia  ao  lançamento  viciado  e,  muito  menos  produz  efeitos  que  possam  sanear  quaisquer  irregularidades,  pois  a  vinda  aos  autos  foi  justamente  para  consignar e apontar tais vícios;  ­  a decisão  recorrida  agravar a autuação  trazendo aos  autos a  imputação de  solidariedade nos termos do artigo 124, I do CTN, vez que a Fiscalização não  qualificou  qualquer  sujeito  passivo  solidário,  também  não  há  no  Enquadramento  Legal  a  citação  do  artigo  124  do  CTN.  Assim  o  Acórdão  recorrido,  ilegalmente,  inova  e  agrava  o  Lançamento,  com  ofensa  ao  contraditório;  ­  quanto  à  glosa  do  custo  de  benfeitorias  agregadas  aos  imóveis,  quando  muito  a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  poderia  arbitrar o  valor  das  mesmas,  se  entendeu  que  houve  omissão  ou  não merecem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  anexados  pelo autuado;  ­ no caso, o ônus da prova é da autoridade autuante e não pode ser transferido  ao contribuinte;  ­ há nos autos documentação comprobatória dos custos das benfeitorias, não  acolhida pelo acórdão, devendo a mesma ser valorada;  ­  os  itens 002 e 003 do Auto de  Infração estão  relacionados  com depósitos  bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do autuado;  ­ o Julgador ao motivar sua convicção desfavorável ao recorrente, valendo­se  do  conceito  de  presunção  legal,  sem  valorar  as  provas  carreadas  aos  autos  com  a  impugnação,  está  criando,  como  já  argumentado  na  em  sede  impugnatória,  uma  quantificação  para  o  arbitramento  da  renda  presumida,  apenas baseada em interpretação e aplicação equivocada da legislação, onde,  a  verdade  material  deu  lugar  e  supremacia  à  presunção  em  detrimento  da  realidade  dos  fatos,  devidamente  comprovados  nos  autos  e  ressaltados  na  impugnação e neste recurso;  ­  a documentação apresentada  é hábil  e  idônea para  justificar  a origem dos  depósitos, na forma do artigo 42 da Lei 9.430/1996;  ­  os  valores  movimentados  foram  em  quase  sua  totalidade  claramente  comprovados e, mesmo os equivocadamente considerados não comprovados  pela  Fiscalização  têm  sua  origem  comprovada  e  ou  justificada  na  movimentação  entre  contas  do  contribuinte  e  nos  seus  rendimentos  tributáveis,  isentos,  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva  devidamente  declarados em suas DIRPF apresentadas anualmente;  Fl. 496DF CARF MF     10 ­ valores de créditos em dinheiro e créditos autorizados, que são decorrentes  de saques e depósitos diversos e transferências entre contas do mesmo titular  não foram considerados como hábeis e idôneos para justificar e comprovar a  origem dos créditos; e  ­ reafirma os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO  Inicialmente,  o  recorrente  refuta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  quanto  à  afirmação  de  que  remanesceram  os  impostos  suplementares  não  contestados,  inferindo ser  incabível a cobrança de valores a esse título em razão de o crédito  tributário  relativo  à  parte  não  impugnada  encontrar­se  extinto  pelo  pagamento,  conforme  DARF acostado aos autos.  De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  está  adstrita  ao  julgamento de recursos de ofício ou voluntário de decisão de primeira instância administrava,  bem como recursos de natureza especial. Vejamos:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  [...]  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  [...]  De se esclarecer que, não tendo o contribuinte recorrido de parte da autuação  relativa  a  créditos  tributários  que  lhe  foram  imputados,  inexiste  litígio  em  relação  a  esses  créditos,  isto  é,  essas  questões  não  foram  objeto  de  impugnação  e  consequentemente  não  integram o recurso voluntário, falecendo este Conselho de competência para decidir sobre elas.  Assim, demandas  relacionadas  a extinção de parte do  crédito  tributário que  não foram objeto de litígio devem ser opostas diretamente à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  quando  execução  do  presente  julgado,  não  havendo  como  conhecer  do  recurso  voluntário com relação a essa matéria.  Fl. 498DF CARF MF     12 GANHO DE CAPITAL  Custo de Aquisição  Com  relação  a  esse  ponto,  infere  o  contribuinte  que  a  Fiscalização  não  discute a existência das benfeitorias realizada nos imóveis, mas efetuou a glosa do custo dessas  benfeitorias, mesmo estando elas comprovadas por documento com fé pública, entendimento  este reproduzido no julgamento da DRJ/RJ1. A glosa pura e simples do custo de benfeitorias  declaradas é ilegal e tem efeito confiscatório.  Com  relação  à  determinação  do  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis  para  o  fim  apuração  do  ganho  de  capital  resultante  da  alienação  desses  bens,  convém  reproduzir  o  regramento do art. 17 da Instrução Normativa nº 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  (...)  A  disposição  contida  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  reproduz  regra  insculpida  no  inciso  I  do  §  7º  do  Decreto  nº  3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR).  De  se  observar  que  a  norma  faculta  ao  sujeito  passivo  incluir  no  custo  de  aquisição de bens imóveis os valores despendido com construção, ampliação e reforma desde  que discriminados em Declaração de Ajuste e comprovados com documentação hábil e idônea.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim,  ao  revés  do  que  entende  o  recorrente,  não  é  incumbência  da  Fiscalização  comprovar  a  inocorrência de  benfeitoria  nos  lançamentos  referentes  a  ganho de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis,  tampouco,  para  apurar  o  imposto  devido  na operação,  arbitrar o custo de obra de construção civil que o sujeito passivo diz ter realizado. De acordo  com o disposto nas normas correlatas, é dever do contribuinte, caso queira acrescer ao custo de  aquisição  de  bens  imóveis  as  quantias  despendidas  com  construção  ou  reforma,  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  realização  dessas  benfeitorias  e  os  valores  a  elas  correspondentes.  A despeito disso, os únicos documentos relacionados aos  imóveis alienados  pelo recorrente carreados ao presente processo administrativo foram as escrituras de compra e  venda  de  fls.  296/302,  a  carta  de  habite­se  de  fl.  408  (referente  ao  imóvel  situado  na  Rua  Nicomedes  de  Souza  Ribeiro,  421  ­  Apto  403)  e  planilhas  denominadas  “cronogramas  financeiros” de fls. 409 e 410.  Examinando tais documentos, constata­se que os dados inseridos na carta de  habite­se não traz nenhuma informação a respeito do custo das benfeitoria a que alegadamente  que se refere o apelo. Quanto às escrituras, essas informam o valor de venda de cada um dos  imóveis, sendo que esses valores foram utilizados pela Fiscalização para o cálculo do ganho de  capital apurado em cada uma das operações. Os únicos elementos que veiculam informações  sobre eventuais dispêndios com construção são os cronogramas financeiros apresentados já na  fase  impugnatória  e,  ainda  assim,  não  foram  exibidos  quaisquer  resquícios  de  prova  que  pudessem  atestar  a  veracidade  dos  valores  ali  indicados,  não  havendo  como  essas  planilhas  serem consideradas hábeis a comprovar as alegações recursais.  Não se trata, pois, de desconsiderar justificativas ou provas apresentadas em  defesas  do  reclamante,  mas  de  julgar  que  os  elementos  apresentados  são  insuficientes  para  comprovar os argumentos da defesa.  No  que  se  refere  às  assertivas  de  que  a  exação  fiscal  corresponde  a  locupletamento  do  poder  público  às  expensas  do  contribuinte,  afrontando  o  princípio  da  moralidade  administrativa  ou  ainda  que  os  parâmetros  utilizados  teriam  gerado  tributo  excessivo caracterizador de confisco, há que se esclarecer que o procedimento fiscal pautou­se  pela aplicação das normas que regem a matéria, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.  Ademais,  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  a  justificativa  de  afronta  a  referidos princípios significaria considerar inconstitucionais tais normativos o que é vedado aos  julgadores  administrativos  por  força  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972  e,  no  caso  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  também  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observâcia obrigatória no âmbito deste Conselho.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  suscitada  no  recurso  voluntário,  há  que  se  esclarecer  essa  encerra  contexto  fático  próprio,  aplicando­se  às  partes  envolvidas  naquele processo, e não vinculam o julgador administrativo.  Pelas  razões  acima  descrita,  não  vejo  como  considerar  o  valor  das  benfeitorias declaradas pelo recorrente no custo de aquisição dos referidos imóveis.  Bens Comuns  Outra  questão  contestada  diz  respeito  ao  fato  de  o  lançamento  ter  sido  realizado, em sua totalidade, contra a pessoa do recorrente. De acordo com o apelo recursal, em  Fl. 500DF CARF MF     14 face  de  se  tratar  de  bem  comum,  decorrente  do  regime  de  casamento,  “o  ganho  de  capital  apurado  em  relação  ao  bem  como  todo  deve  ser  recolhido  em  nome  de  cada  cônjuge,  na  proporção de cinqüenta por cento para cada um”, sendo incabível a tributação pela totalidade  em nome de somente um dos co­proprietários.  A esse respeito, o decisum atacado faz referência ao art. 124 do CTN dizendo  tratar­se  a  situação  de  um  caso  típico  de  solidariedade,  inclusive  pelo  fato  de  o  cônjuge  do  sujeito  passivos  constar  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  na  condição  de  dependente. O art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 estaria respaldado pelo art. 124  do Código Tributário.  Em contraposição, o recorrente diz ser o art. 124 do CTN inaplicável ao caso,  e  ainda  que  não  está  em  discussão  a  aplicação  do  art.  22  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  “de que a apuração é em  relação ao bem como  todo, mas  sim o direito do sujeito  passivo detentor de apenas 50% do bem”. Ainda segundo  infere,  a DAA apenas comporta  a  informação  sobre  o  bem,  mas  o  ganho  de  capital  é  apurado  na  alienação  sob  forma  de  tributação  definitiva,  não  se  submetendo  ao  ajuste. A  parte  por  ventura  devida  pela  esposa,  reclama, deve ser apurada em procedimento fiscal distinto e com o devido processo legal, sob  pena de cerceamento de direito de defesa.  A respeito da alienação de bens em comum, o art. 22 da Instrução Normativa  SRF nº 84/2001 estabelece:  Art. 22 . Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime  de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem  como um todo.  De  fato,  a  disposição  normativa  acima  reproduzida  não  se  refere  ao  lançamento de crédito tributário, mas tão­somente à apuração de ganho de capital e, em assim  sendo, esse dispositivo não impõe e nem autoriza que o lançamento do imposto decorrente da  alienação de bens comuns possa ser feito, no caso de sociedade conjugal, em nome de somente  um dos cônjuges.  Por  outro  lado,  há  que  se  esclarecer  que  é  absolutamente  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  julgador  não  está  adstrito  aos  fundamentos  invocados  pelas  partes,  podendo,  à  luz  dos  elementos  fáticos  e  da  legislação  afeta  à matéria  objeto  de  litígio, formar livremente sua convicção. Desse modo, não vejo qualquer inovação por parte da  DRJ/RJ1 quando o voto condutor do aresto fustigado suscita o art. 124 do CTN para afirmar  que, na situação que ora se examina se está diante de caso típico de solidariedade.  Rememorando os termos do art. 124 do CTN, citado dispositivos estipula:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 9          15 In  casu,  as  informações  contidas  nos  autos  dão  conta  que  o  recorrente  é  casado em regime de comunhão parcial de bens  e os  imóveis alienados  foram adquiridos no  âmbito da sociedade conjugal. Nessa situação, o art. 1.647 do Código Civil impõe:  Art.  1.647.  Ressalvado  o  disposto  no  art.  1.648,  nenhum  dos  cônjuges  pode,  sem autorização do  outro,  exceto  no  regime da  separação absoluta:  I ­ alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;  [...]  À  luz do que determina o Código Civil,  vê­se que,  com  relação a  todos os  imóveis  objeto  de  alienação  há  a  outorga  uxória  do  cônjuge  do  autuado,  o  que  demonstra  a  existência de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, nos exatos termos do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  Aliás,  não  é  a  sociedade  matrimonial  que  determina  a  solidariedade, mas, como se verifica na situação em tela, o interesse econômico em comum no  resultado da operação que constitui hipótese de incidência tributária. A esse respeito, extrai­se  da lição de Kiyoshi Harada1  Como de início assinalamos, o inciso I, do art. 124 refere­se às  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  tenham  interesse  jurídico  comum na situação que constitua o fato gerador, isto é, implica  prática conjunta de fato tipificado na lei tributária. É a chamada  solidariedade  natural  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  duas  pessoas, cônjuges, irmãos, amigos ou conhecidos adquirem "pro  indiviso"  um  lote  de  terreno  urbano.  Neste  caso,  os  co­ proprietários  são  responsáveis  solidariamente  pelo  pagamento  do  imposto  territorial urbano. E essa solidariedade nada  tem a  ver  com  o  fato  de  serem  cônjuges  os  co­proprietários.  No  apontando  exemplo  do  imposto  de  renda,  a  solidariedade  somente  existiria  se  ambos  os  cônjuges  tivessem  praticado  em  conjunto um dos fatos definidos no art. 43 do CTN.  Enfim,  situações de  interesse  jurídico  comum nos  fatos ou atos  legalmente eleitos como veículos de incidência tributária podem  ocorrer,  tanto entre os cônjuges, quanto entre os não­cônjuges.  A  sociedade  conjugal,  por  si  só,  é  absolutamente  irrelevante  para caracterização de responsabilidade solidária de que cuida  o inciso I, do art. 124 do CTN. (Grifei)  Demonstrada a hipótese de interesse comum e a existência de solidariedade,  faz­se necessário esclarecer que o entendimento esposado no recurso voluntário de que o ganho  de  capital  apurado  em  relação  ao  bem  deve  ser  lançado  em  nome  de  cada  cônjuge,  na  proporção de cinquenta por cento para cada um, não encontra amparo na legislação tributária,  pois o parágrafo único do art. 6º do RIR possibilita que a tributação de bens em comum possa  se dá em relação a apenas um dos cônjuges. Vejamos:  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de:                                                              1 Extraído do artigo denominado Responsabilidade Tributária Solidária dos Conjuges, pubblicado no site JUS.com  em  <https://jus.com.br/artigos/11603/responsabilidade­tributaria­solidaria­dos­conjuges>,  pesquisado  em  20/112017 às 10h e 30 min.  Fl. 502DF CARF MF     16 I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges. (Grifei)  Por  certo,  o  dispositivo  destacado  encontra  suporte,  dentre  outros,  no  parágrafo único do art. 124 do CTN o qual estatui que a solidariedade não comporta benefício  de  ordem,  podendo  nesse  caso  o  lançamento  ser  oposto  contra  quaisquer  dos  solidários  ou  ainda  contra  todos  eles,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.  Dessarte, nego provimento ao recurso quanto à presente matéria.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  17/36)  a  infração  caracteriza­se por recursos identificados em extratos bancários e cópias de cheques repassados  ao  contribuinte  pela  pessoa  jurídica  Tomografia Macaé  Ltda,  sem  respaldo  em  rendimentos  declarados  (rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  sujeitos  a  tributação  exclusiva  etc)  e  sem  fundamentação  nos  lucros  distribuídos  ao  sócio  (Antonio  Alexandre)  nos  anos­calendário  fiscalizados, conforme verificado nas demonstrações contábeis (fls. 303/379).  As  quantias  lançadas  pela  Fiscalização  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  omitidos  como  tal  na  DAA  encontram­se  listadas  no  quadro  a  seguir:  MÊS/ANO  UNIBANCO  BRADESCO  BANCO DO BRASIL  TOTAL  2004          JANEIRO      15.000,00  15.000,00  MARÇO    25.500,00  13.971,00  39.471,00  SETEMBRO      17.852,00  17.852,00  OUTUBRO    42.752,00    42.752,00  NOVEMBRO    30.200,00    30.200,00  DEZEMBRO      19.293,00   19.293,00  TOTAL ANO 2004  164.568,00  2005        0,00  JANEIRO      36.402,00  36.402,00  NOVEMBRO  25.646,58      25.646,58  TOTAL ANO 2005  62.048,58  Em sua defesa, o  recorrente aduz que os valores  referenciados neste  tópico,  além de outros  lançados  como depósitos bancários de origem não comprovada,  referem­se  a  lucros recebidos e têm a natureza de rendimentos isentos, além de indicar tê­los informado nas  Declarações de Ajuste Anual – DAA dos exercícios 2005 e 2006. Com base nas declarações de  rendimentos  fornecidas  pelas  fontes  pagadoras,  afirma  ainda  que  tais  quantias  constam  das  Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  – DIRF das  empresas  das  quais  é  sócio.  Abaixo, trecho extraído do recurso voluntário:  1 ­ Ano de 2004 ­ estão contidos nos Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis  devidamente  declarados  em  suas  DIRPF/2005  no  montante  de  R$  700.780,00  (fls.  131  a  136  dos  autos,  acompanhado  da DIRF  de  fls.  139,  fornecido  pela  Tomografia  Macaé Ltda., onde é declarado que a mesma distribuiu a  título  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 10          17 de Lucros e Dividendos Apurados Pagos Pela PJ, o valor de R$  400.000,00  em  favor  do  recorrente.  (O  mesmo  ocorrendo  com  Ultra  Som Médico Macaé  Ltda.,  no  valor  de  R$  180.780,00  e  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  Ltda.,  no  valor  de  R$  120.000,00).  2 ­ Ano de 2005 ­ estão contidos nos Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis  devidamente  declarados  em  suas  DIRPF/2006  no  montante  de  R$  593.500,00  (fls.  147  a  157  dos  autos,  acompanhado  da DIRF  de  fls.  159,  fornecido  pela  Tomografia  Macaé Ltda., onde é declarado que a mesma distribuiu a  título  de Lucros e Dividendos Apurados Pagos Pela PJ, o valor de R$  200.000,00  em  favor  do  recorrente.  (O  mesmo  ocorrendo  com  Cienticed  Medicina  Nuclear  Ltda.,  no  valor  de  R$50.000,00,  Ultra  Som  Médico  Macaé  Ltda.,  no  valor  de  R$96.000,00,  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  Ltda.,  no  valor  de  R$247.500,00).  Conquanto  faça  referência  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  próprio  contribuinte  admite  que  a  autoridade  autuante  não  faz  alusão  a  esse  dispositivo  na  parte  do  Relatório  Fiscal  que  trata  especificamente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, ainda assim, aduz que “as conseqüências de tal artigo foram dirigidas ao recorrente,  pela  mudança  de  natureza  dos  valores  em  litígio,  que  segundo  o  sentir  da  Fiscalização  configuraram rendimentos tributáveis e não rendimentos oriundos de Lucros Distribuído”.  A  despeito  dos  argumentos  insertos  no  apelo  sob  análise,  a  respeito  de  depósito bancário de origem não identificada, essa questão, assim como a legislação correlata,  somente  será  analisada  em  item  específico. Neste  ponto  será  objeto  de  exame  unicamente  a  natureza dos valores advindos da Tomografia Macaé Ltda que transitaram em contas bancárias  do recorrente, listados no quadro acima.  De acordo com o relato fiscal:  Os  cheques  emitidos  pela  empresa  Tomografia  Macaé  Ltda.,  cujas  cópias  foram  apresentadas  e  consideradas,  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  ­  conta  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  –  registrados  nos  respectivos  livros RAZÃO dos anos 2004 e 2005, sendo considerados como  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  os  cheques  emitidos  em  data  anterior ao respectivo depósito, ou na mesma data, cujos valores  correspondiam  aos  valores  depositados  em  uma  das  contas  bancárias  do  contribuinte  fiscalizado  (conforme  extratos  bancários),  em  procedimento  que  beneficiou  o  contribuinte  fiscalizado;  Segundo  a  autoridade  autuante,  apenas  cheques  emitidos  pela  Tomografia  Macaé Ltda que “não correspondiam aos lançamentos contábeis da conta DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS,  por  não  terem  sido  emitidos  em  data  anterior  ao  respectivo  depósito  ou  cujos  valores  não  coincidiram  com  os  aportes  bancários,  foram  considerados  RENDIMENTOS  OMITIDOS, NÃO DECLARADOS nas DIRPF Ex 2006 e Ex 2005”.  De se notar que à Fiscalização deixou de inserir no lançamento todas aquelas  quantias registradas na contabilidade da Tomografia Macaé Ltda em conta contábil relativa a  Fl. 504DF CARF MF     18 distribuição de  lucros e, por outro  lado, não vejo como os valores  inseridos pela empresa na  declaração de rendimentos do sujeito passivo ou informados em sua DAA possam fazer prova  de que os depósitos que constam do lançamento tributário correspondem a lucros distribuídos  pela  pessoa  jurídica.  Não  há  como  afirmar  que  as  importâncias  incluídas  pela  Tomografia  Macaé na declaração de rendimentos não correspondam ao quantum já considerado pelo Fisco  como efetiva distribuição de lucros para os exercícios 2005 a 2006.  Ademais,  também  não  considero  como  “provas  irrefutáveis”  de  que  os  recursos recebidos da pessoa  jurídica  tratam­se de  lucro distribuídos no período fiscalizado a  mera  apresentação  de  cópias  de  cheque  e  de  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  com  justificativas que não podem ser ratificadas pelos demais elementos que integram os autos.  Note­se  que  para  a  absoluta maioria  dos  cheques  que  tiveram  o  recorrente  como  beneficiário,  objeto  do  lançamento  aqui  abordado  (9  de  11  cheques),  a  justificativa  apresentada  na  peça  recursal  é  de  que  seriam  lucros  distribuídos  Tomografia  Macaé  Ltda  “contabilizado  no  Razão  (...)  pelo  total  mês”.  Essa  justificativa  retrata  que  não  existe  na  contabilidade  da  empresa  nenhuma  informação  de  que  os  valores  correspondentes  a  esses  cheques refiram­se a distribuição de lucros. Ademais, os lucros efetivamente distribuídos estão  registrados  nas  demonstrações  contábeis  em  conta  denominada  “DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS” e a contabilidade faz  referência  expressa aos  seus destinatários. Senão vejamos o  registro dos lucros distribuídos ao sujeito passivo em 05/01/2004 (fl. 333):    Sem  apresentação  de  qualquer  tipo  de  prova,  o  recorrente  aponta  ainda  a  existência  de  supostos  defeitos  na  contabilidade  da  Tomografia  Macaé  Ltda,  inferindo  ser  hipossuficiente no controle desses registros. Com o fim de comprovar os propalados erros, faz  referência ao cheque do R$ 25.500,00, depositado em 12/03/2004 no Banco Bradesco, o qual  diz  ter  sido  “escriturado  em  duplicidade  o  sócio  Miguel  Alexandre,  como  beneficiário  da  distribuição, transparecendo assim, que o Sócio Antônio Alexandre Neto não foi beneficiário  de lucros distribuídos e que Miguel Alexandre foi beneficiado duas vezes”.  Em  relação  a  essa  argumentação,  de  início,  é  preciso  repisar  que  dos  onze  cheques relacionados ao presente lançamento não há qualquer tipo de registro na contabilidade  para nove deles e para o cheque de R$ 25.646,58 o recorrente não trouxe qualquer justificativa  a  respeito de sua origem. Exclusivamente quanto ao cheque de R$ 25.500,00 há alegação de  que o registro teria sido contabilizado de forma equivocada, entretanto sem elementos de prova  aptos a atestar essa assertiva, motivo pelo qual não vejo como acatá­la.  Ademais,  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  a  esse  respeito  são  por  demais  contraditórios,  pois,  de  um  lado, mesmo  sem  indicar  os  registros  das  operações  que  deram origem ao depósito de cheques da Tomografia Macaé Ltda. em suas contas bancárias,  insiste  que  a  escrituração  contábil  das  empresas  de  que  é  sócio  “cuja  idoneidade  não  se  discutiu, demonstra a movimentação  financeira entre elas e o recorrente, alicerçado no  fato  de que o recorrente declarou em suas DIRPF relativas aos anos calendários de 2004 e 2005,  como Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis, originários de Lucros e Dividendos Recebidos”,  e, de outro lado, sem nenhuma prova, que “as informações contábeis defeituosas ou omissas,  constantes  na  escrituração  da  PJ  não  podem  prejudicar  o  recorrente  Pessoa  Física,  destinatário direto dos valores comprovadamente saídos da Conta Bancária da primeira”.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 11          19 Ora,  já  restou  evidenciado  que  as  quantias  constantes  das  demonstrações  contábeis da  indigitada  empresa,  escrituradas  como  lucros distribuídos  a Antonio Alexandre,  foram todas acatadas como tal no curso do procedimento fiscal, não havendo prova de que os  valores  relacionados no Auto de  Infração encontram­se entre aqueles informados pela pessoa  jurídica na declaração de rendimentos do contribuinte. Além disso, os elementos carreados ao  processo  administrativo  não  se  mostraram  aptos  a  justificar  que  os  recursos  repassados  ao  sujeito  passivos  tenha  natureza  de  lucros  ou  dividendos.  Assim,  entendo  acertada  decisão  adotada  pelo Colegiado a quo, motivo  pelo  qual  nego  provimento  ao  recurso  com  relação  à  presente matéria.  DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Em  sede  de  normas  gerais,  o  art.  43  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto de renda  a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais  não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o  imposto  alcança  ainda  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  a  rendimentos  declarados,  ou  seja,  é  perfeitamente  válida  a  incidência  do  tributo  sobre  rendimentos  não  declarados procedentes de depósitos bancários.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  acréscimos patrimoniais em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada. Com  Fl. 506DF CARF MF     20 relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  prescreve:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto  ao  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1997,  os  valores  ali  definidos foram atualizados pela Medida Provisória n° 1.563­7, de 1997, convertida na Lei nº  9.481, de 1997, para, respectivamente, R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 12          21 Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  que  lhe  tenham  sido  creditados,  independentemente  de  qualquer outro tipo de verificação, ou seja, ao revés do que aventa o recorrente.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata­se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Ademais, o § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente dispõe que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente, ou seja, cada um deve ter sua gênese comprovada de forma individual, com a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua origem e  a  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  a  esse  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou  mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Antes de vigorar o  art.  42 da Lei nº 9.430/1996,  inexistia  a presunção nele  estabelecida, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do caput e § 5° do art. 6° da Lei  n° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um  nexo  causal,  entre  estes  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  (caracterização  de  disponibilidade  econômica de  renda  ou  proventos  ou  acréscimo não  oferecidos  a  tributação)  e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas.  Vejamos o teor do revogado dispositivo:  Art. 6º O lançamento do oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  [...]  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Assim, tem­se, de um lado, uma presunção mais sumária, a do art. 42 da Lei  n° 9.430/1996, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários  não escriturados ou de origem não comprovada; e, de outro, a presunção do art. 6° da Lei n°  8.021/90, que impunha à autoridade autuante não apenas a obrigação de constatar a existência  dos depósitos bancários, mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais  depósitos  e  fatos  concretos  ensejadores  do  ilícito.  À  evidência,  esta  segunda  hipótese,  ao  mesmo  tempo que  se  afasta  das  feições  de  uma presunção  típica,  se  aproxima mais  de  uma  comprovação material de omissão de receitas.  Em  vista  disso,  constata­se  que  os  argumentos  suscitados  pelo  recorrente,  quanto  à  necessidade  de  demonstração  de  que  os  créditos  bancários  não  justificados  Fl. 508DF CARF MF     22 traduziram­se em renda não oferecida a tributação, de existência de sinais exteriores de riqueza  ou de que houve acréscimo patrimonial de um ano­calendário para o outro, em nada o acode. É  que todas essas verificações somente se mostravam necessárias quando da vigência do caput e  § 6º da Lei nº 8.021/1990. Com a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a não  comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem de recursos que tenham sido  creditados  em  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  mostram­se  suficientes  para  o  necessário  lançamento  do  imposto,  repise­se,  independentemente  de  qualquer  outro  tipo  de  verificação.  Por certo, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é a  denominada presunção relativa, que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte  a sua produção. Assim para afastar o lançamento o sujeito passivo precisa comprovar, de forma  inequívoca, não somente a origem, como também a que título recebeu aquele valor, de modo a  permitir que o Fisco certifique­se de que a transação realizada reflete operação sujeita ou não a  tributação.  Desse modo as descrições absolutamente genéricas e sem nenhum elemento  de prova de que inúmeros depósitos efetuados em contas bancárias do recorrente decorreriam  de “transferências entre c/c suas e de seus familiares, retiradas em suas contas, saques versus  depósitos de suas próprias contas ou disponibilidade em espécie”, não têm o condão de afastar  a presunção legal, o que impõe a manutenção do lançamento em relação a eles. A esse respeito,  convém reproduzir o teor do voto condutor da decisão recorrida, ao qual adiro integralmente:  Observamos  que  o  Impugnante  descreveu  como  “origem”  de  vários dos depósitos a descrição genérica de “transferência em  c/c suas e de  seus  familiares e saques versus depósitos de  suas  próprias  contas”  e  “decorrente  de  retiradas  em  suas  contas”,  sem  especificar  qual  ou  quais  contas  correntes  suas  e  quais  saques  estavam  envolvidos  em  cada  lançamento.  Neste  ponto,  cabe ressaltar que somente as transferências entre contas de sua  titularidade,  e  não  de  seus  familiares,  poderiam  motivar  a  exclusão de depósitos da autuação.  Ressaltamos que em vários depósitos não houve a coincidência  de valores necessária. Ressaltamos que vários dos depósitos que  se  tentou  justificar  corresponderam  a  depósitos  bloqueados  de  cheques para os quais não houve nenhuma correspondência com  cheques  emitidos  através  de  contas  de  titularidade  do  Contribuinte.  Da  mesma  forma,  os  créditos  decorrentes  de  transferências  bancárias  não  encontraram  contrapartida  em  lançamentos a débito de mesma natureza de suas outras contas.  Especificamente  em  relação  a  um  depósito  em  dinheiro  de  R$  10.000,00,  feito  em  conta  corrente mantida  no  Banco  Bradesco  em  06/04/2004,  que  o  recorrente  tenta  justificar com cheque debitado em sua conta no Banco do Brasil na mesma data, entendo que,  apesar da coincidência de data e valores, o débito de um cheque em determinada conta não se  presta a  justificar o crédito em dinheiro em outra, além do que, diferentemente o que aduz o  recorrente,  há  outras  formas  de  se  proceder  transferências  de  numerários  entre  contas  de  instituições  financeiras  diversas  de  forma mais  ágil  e  segura  e  com  compensação  na mesma  data, como por exemplo, através de TED.  De  modo  semelhante,  com  relação  aos  depósitos  havidos  em  conta  do  Bradesco  e do Banco  do Brasil  em 12  e  15/09/2005,  no  valor  de R$ 7.840,00,  também não  considero  que  se  possa  justificá­los  com  cheques  compensados  no  Banco  do  Brasil  em  01/09/2005, visto que nesse caso não há nem ao menos coincidência de datas. Aliás, não faria  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 13          23 nenhum  sentido  sacar  determinada  quantia  em  um  banco  no  primeiro  dia  de  um  mês  para  quinze dias depois depositá­la no mesmo banco.  É certo que o saque em uma conta com depósito em outra conta de mesma  titularidade não é fato gerador de imposto de renda, mas, no caso que ora se examina, não se  comprovou que essa foi a operação de fato realizada pelo sujeito passivo.  Consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  que,  com  relação  às  empresas  Tomografia  de  Macaé  Ltda,  Ultrasom  Médico  Macaé  Ltda,  Exames  Radiológicos  1rmãos  Alexandre Ltda e Cinticedi Edicina Nuclear Ltda, o contribuinte foi  intimado a apresentar os  elementos  de  prova  de  que  dispusesse  para  demonstrar  a  efetiva  transmissão  dos montantes  declarados,  a  titulo  de  Lucros  e  Dividendos,  por  meio  de  cópia  de  extratos  bancários  das  empresas;  cópias  das  microfichas  dos  cheques  ­  frente  e  verso  autenticados  pelo  banco  ­  e  outros documentos que pudessem justificar o recebimento de lucros ou dividendos pagos por  referidas pessoas jurídicas (vide Termo de Intimação Fiscal de fls. 71/80).  Dentre as justificativas apresentadas pelo recorrente, consta do expediente de  fls. 81/82 a seguinte:    Em  vista  da  informação  prestada  em  resposta  à  intimação  fiscal,  foram  solicitados  Livros  Diário,  Razão  e  Caixa  da  Tomografia  de Macaé  Ltda,  além  de  Contrato  Social  e  respectivas  alterações,  diretamente  à  empresa  (Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  128/129). Os  livros solicitados foram entregues pelo próprio recorrente  (fls. 303/379), o qual  assinou o documento emitido em nome da empresa, na condição de seu representante (fl. 133),  o que  indica que se  tratar de sócio que participava das decisões da empresa e não de pessoa  hipossuficiente em relação à sua administração como consta do recurso.  Após  inúmeras  intimações,  Antonio  Alexandre  apresentou  também  as  planilhas  de  fls.  103/110,  as  quais  especificam  recebidos  da  Tomografia  Macaé,  além  de  documentos  que,  segundo  infere,  demonstrariam  o  efetivo  recebimento  de  lucro.  Importa  asseverar  que  os  documentos  entregues  (fls.  259/295)  identificavam  somente  parte  dos  depósitos relacionados nas planilhas.  Há  que  se  rememorar,  por  oportuno,  que,  de  acordo  o  disposto  no  tópico  “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, os cheques emitidos pela  empresa Tomografia  Macaé Ltda, cujas cópias foram apresentadas, foram admitidos como distribuição de lucros por  aquela empresa quando, expedidos em data anterior ao respectivo depósito ou na mesma data,  correspondiam a lançamentos escriturado na contabilidade em conta a esse título. Os cheques  daquela  empresa,  destinados  ao  sujeito  passivo  e  escriturados  em  condições  diversas  da  descrita  acima  ou  com  valores  que  não  coincidiam  com  os  aportes  bancários  foram  considerados rendimentos tributáveis e objeto de lançamento analisado no tópico anterior.  Fl. 510DF CARF MF     24 Dito isso, há que se esclarecer que somente remanesceram como depósito de  origem não identificada aqueles cheques sem qualquer registro nas demonstrações contábeis da  Tomografia Macaé Ltda,  que  não  têm  contrapartida  nas  contas  bancárias  da  empresa  (e  que  constam  de  planilha  elaborada  pelo  suplicante  como  lucros  dela  recebidos),  ou  seja,  os  depósitos  que,  mesmo  depois  de  inúmeras  intimações  da  Fiscalização  e  após  a  fase  impugnatória,  o  recorrente  não  logrou  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  terem advindo da citada pessoa jurídica. Resta claro que não há como acolher os argumentos de  que  tais  valores  tratam­se  de  lucros  ou  dividendos  quando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte não têm suporte em elemento probatório algum.  Além da Tomografia Macaé Ltda., em sede impugnatória o recorrente afirma  que  recebeu,  a  título  de  lucros  e  dividendos,  recursos  advindos  também  das  empresas Ultra  Som  Médico  Macaé  Ltda,  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  e  ainda  valores  classificados  como  “Rendimentos  isentos  contidos  nos  lucros  distribuídos  auferindo  pelo  contribuinte  no  mês”  sem  especificação  da  fonte  pagadora.  Esses  valores  encontram­se  relacionados  nos  quadros  anexos  à  peça  impugnatória  (fls.  395/401)  e,  para  fazer  prova  das  alegações recursais, foram trazidos aos autos o que se afirma ser parte dos Livros Razão dessas  empresas (411/423).  A respeito dos elementos trazidos na impugnação a DRJ/RJ1, apresentou as  seguintes indagações:  Observamos  que  o  Impugnante  se  limitou  a  anexar  cópias  de  parte dos livros razão das empresas acima, contendo a conta dos  Lucros  Distribuídos,  desacompanhadas,  no  entanto,  dos  documentos  que  deram  origem  a  seus  registros,  como,  por  exemplo,  comprovantes  de  depósitos  ou  cópias  de  cheques  referentes  às  empresas,  que  comprovassem  a  efetiva  transferência  dos  valores  ao  autuado  e  a  correlação  entre  os  depósitos e sua origem  [...]  Ressalte­se  que  o  simples  registro  em  livros  fiscais,  desacompanhados dos documentos e demais papéis que serviram  de base para a  escrituração, bem assim a  simples  consignação  de  valores  na  declaração  de  rendimentos,  não  são  suficientes  para  comprovar  as  operações  a  que  se  referem.  Frise­se  que  todos os ingressos e saídas de recursos na pessoa jurídica devem  estar  sempre  apoiados  em  documentos  que  demonstrem  as  aludidas operações, tanto em relação ao valor quanto à data. Os  fatos devem ser devidamente comprovados de  forma coerente e  com meios  de  prova  idôneos,  que  não  deixe  margem  a  dúvida  quanto à consistência das operações.  Ou  seja,  a  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  provas  irrefutáveis  não  tem  o  condão  de  tornar  insubsistente  o  lançamento  realizado  com  base  em  elementos  apurados  pela  autoridade lançadora.  Para rebater os argumentos do Colegiado a quo o sujeito passivo apresenta,  ainda no tópico destinado a análise do lançamento relativo a omissão de rendimentos, diversas  ilações quanto:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 14          25 a) a apresentação das cópias dos cheques emitidas pela pessoa jurídica, o que  teria o condão de afastar a classificação de rendimento omitido;  b) a não aceitação de tais valores, sob a alegação de estarem sem informação  contábil que justifique a natureza de Lucros Distribuídos;  c)  a  diligência  realizada  na  Tomografia  Macaé  para  apresentação  de  demonstrativos  contábeis,  por meio  da  qual  a  Fiscalização  teria  acessado  a  tais demonstrativos, os quais não teriam perdido a credibilidade pelo fato de a  autoridade autuante ter anexado apenas parte deles aos autos;  d)  ao  caso  de  a  escrituração  contábil  das  empresas  envolvidas,  cuja  idoneidade não se discutiu, demonstrar a movimentação financeira entre elas  e  o  recorrente,  alicerçado  no  fato  de  que  o  recorrente  declarou  em  suas  DIRPF  relativas  aos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  valores  originários  de  lucros  e  dividendos  recebidos.  No  intuito de deixar clara essa  situação,  faz­se mister exprimir que embora  todas essas asserções estejam incertas na parte da peça recursal que deveria tratar apenas dos  rendimentos recebidos da Tomografia Macaé e não oferecidos a tributação, ao que parece, elas  estão dirigidas também ao depósitos bancários de origem não comprovada que, de acordo com  o apelante, teriam advindo de lucros recebidos das outras pessoas jurídicas das quais é sócio.  Até  porque,  a  constatação  extraída  do  acórdão  fustigado  diz  respeito  também  a  essas  outras  pessoas  jurídicas.  Além  do  que,  com  relação  à  Tomografia  Macaé,  tudo  aquilo  que  foi  escriturado como lucro e encontrava correspondência com cheques emitidos por essa empresa,  repise­se, foram assim considerados.  Pois bem, com relação aos supostos trechos dos Livros Razão das empresas  Ultra Som Médico Macaé Ltda, Exames Radiológicos Irmãos Alexandre, acostados aos autos  somente na impugnação, os únicos documentos trazidos pelo contribuinte para lhes dar suporte  são os quadros anexos à peça impugnatória (fls. 395/401) elaborados pelo próprio recorrente.  Diferentemente  do  que  se  afirma  no  recurso  voluntário,  não  há  nem mesmo  uma  cópia  de  cheque  que  possa  fazer  prova  de  que  os  depósitos  listados  nesses  quadros  tenham  sido  expedidos por essas empresas.   Com efeito, não é possível confirmar a origem dos recursos que transitaram  em contas bancárias do  reclamante com base apenas em quadros elaborado por ele mesmo e  que se diz respaldar os “demonstrativos contábeis” apresentados, visto que, nos termos do art.  923 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/199), que abaixo se reproduz:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  De mais a mais, os demonstrativos contábeis das empresas Ultra Som Médico  Macaé  Ltda  e  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  não  foram  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  porque  o  próprio  contribuinte  afirmou  naquela  ocasião  que  “houve  erro  quanto  ao  que  fora  anteriormente  informado,  haja  vista  que,  de  fato,  apenas  houve  distribuição de lucros pela empresa Tomografia Macaé Ltda” no período fiscalizado. Assim,  forçoso concluir que nem mesmo as informações contidas na declaração rendimentos dos anos­ Fl. 512DF CARF MF     26 calendários  2004  e  2005  das  pessoas  jurídicas  Ultra  Som  Médico  Macaé  Ltda  e  Exames  Radiológicos Irmãos Alexandre podem ser consideradas como prova em favor do recorrente.  Sobre  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  o  sujeito  passivo  diz  decorrer  de  alienações  de  imóveis  de  sua  propriedade,  as  razões  expressas  na  impugnação,  reafirmadas  no  recurso,  encontram­se  resumidas  no  quadro  abaixo,  cujos  dados  foram  extraídos de quadros anexos à peça impugnatória:  BANCO BRADESCO  DATA  HISTÓRICO  VALOR R$  ORIGEM  18/02/2005  Depósito  RS 887.50  Alienação de Imóvel no valor de R$ 20.000,00 mais,  lucros distribuídos por Tomografia Macaé Ltda em  02/2005, contabilizado nas fls. 53/54 do Razão  10/10/2005  Depósito  RS 50.000.00  Decorrente de alienação de 2 (dois) imóveis de sua  propriedade em 03/10/2005 e 05/10/2005.  18/10/2005  Depósito  dinheiro.  RS 70.000.00  Decorrente de alienação de 2 (dois) imóveis de sua  propriedade em 03/10/2005 e 05/10/2005.  BANCO DO BRASIL  13/04/2005  TED crédito  em conta  179.140,00  Justificado  por  alienação  de  imóvel  de  seu  patrimônio  03/10/2005  Depósito em  dinheiro  200.000,00  Decorrente de alienação de imóvel de seu patrimônio  04/10/2005  Depósito  20 000,00  Decorrente de alienação de imóvel de seu patrimônio    Embora  não  se  olvide  que  o  sujeito  passivo  alienou  alguns  imóveis  no  período  fiscalizado,  alegações  genéricas  como  as  apresentadas  até  aqui  não  se  mostram  suficientes para vincular os depósitos às operações imobiliárias realizadas.  Aperceba­se que, com relação a um depósito de R$ 887,50, a justificativa do  depósito seria o recebimento de lucros, que sequer aparecem na contabilidade da empresa, e a  alienação de um imóvel de R$ 20.000, 00 sobre a qual não se fez nenhuma especificação.  Sobre os quatros depósitos feitos nos Bancos Bradesco e do Brasil no mês de  outubro de 2005, que totalizam R$ 340.000,00, apesar do esforço empreendo pelo Colegiado  recorrido para vinculá­los aos  imóveis alienados pelo contribuinte, na forma estabelecida nas  certidões de  fls. 296/297 e de fl. 300, por um  total de R$ 380.000,00, além não ser possível  concluir que esses depósitos  tenham relação estrita com tais operações  realizadas, não houve  por  parte  do  recorrente  nenhum  interesse  em  promover  essa  vinculação  ou  de  exibir  documentos esclarecendo a situação.  Quanto aos R$ 174.140,00, fruto de transferência através de TED para conta  do Banco do Brasil em 13/04/05, a qual é  também justificada de forma lacônica como sendo  proveniente de “alienação de imóvel de seu patrimônio”, a escritura de fl. 301/302 até dá conta  de  um  imóvel  alienado  em data  próxima  (14/04/2005), mas  o  valor de  compra  constante  do  documento é de somente R$ 50.000,00, não havendo com vinculá­lo à transferência bancária.  Note­se que, diversamente do que se alega,  as escrituras públicas acostadas  aos  autos  não  corroboram  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo.  Para  tanto  seria  necessário, além de provas da vinculação entre os depósitos e as operações imobiliárias, que os  valores  descritos  nessas  escrituras  guardassem  correspondência  com  os  depósitos  efetuados.  Não  obstante,  no  próprio  recurso  voluntário  admite­se  a  inexistência  dessa  imprescindível  equivalência  de  valores,  mediante  a  afirmação  de  que  “se  os  valores  depositados  não  correspondem à totalidade da operação, não significa que os depósitos não decorrem de tais  operações”, o que vai de encontro ao estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  restando  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 15          27 incabíveis  as menções  afetas  à  inobservância a  princípios  como o da proporcionalidade  e da  razoalbilidade,  não  havendo que  se  falar  do mesmo modo  em  ilegalidade  na  constituição  da  exação tributária.  Desse modo, voto por não acolher o recurso também neste ponto.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por, CONHECER EM PARTE do recurso para, na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 514DF CARF MF

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7273203 #
Numero do processo: 10820.721056/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 10 56 /2 01 1- 62 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, o direito ao  ressarcimento de  créditos básicos na aquisição no mercado  interno  vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art.  15 da mesma Lei vedam a  atualização monetária entre  a  protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.111,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.001239/2008­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.111):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          4 utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administrados pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)   XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          5 da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no  Acórdão nº 3402­003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de  que "Em conformidade com o disposto no art. 17,  III da Lei nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004",  tratando o presente processo de pleito  relativo a  período  posterior  ao  início  da  vigência  da  suspensão  considerado  pela  autoridade  administrativa  (04/04/2006),  não  houve aqui prejuízo à contribuinte.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  remanescente  de  créditos na escrita da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  aos  créditos  básicos  foi  concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito  sobre  as  receitas  não  tributadas,  não  cabendo  reforma  na  decisão recorrida que manteve o despacho decisório.  ii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          7 I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716–  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)  Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          9 Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iii) Correção monetária  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/1995.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Tais  artigos assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          10 De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          11                 Fl. 207DF CARF MF

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7281485 #
Numero do processo: 13888.916999/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.281
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 9/ 20 11 -8 5 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.916999/2011­85  Resolução nº  3201­001.281  S3­C2T1  Fl. 139            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.916999/2011­85  Resolução nº  3201­001.281  S3­C2T1  Fl. 140            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721867/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimentos.
Numero da decisão: 1401-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  I P DE CARVALHO COMÉRCIO DE GÁS M E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia De  Carli  Germano.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 67 /2 01 2- 44 Fl. 656DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.      Relatório    Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:   Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura pelo Fisco dos autos de infração, conforme disposto nas fls. 463 de IRPJ, no valor de  R$ 6.765,43; de PIS, no valor de R$ 4.724,16; de CSLL, no valor de R$ 6.653,10; de COFINS,  no  valor  de  R$  19.794,61;  de  INSS,  no  valor  de  R$  63.773,99,  todos  sobre  o  SIMPLES  e  acrescidos da multa de ofício de 75%, além dos juros de mora.  As  razões  do  Fisco  encontram­se  dispostas  no  Termo  de  Constatação  de  Infração Fiscal (fls. 327/337), conforme abaixo:  a)  A  interessada  apresentou  ao  fisco  os  extratos  bancários  referentes  ao  Banco do Brasil dos anos calendário de 2008 e 2009 e do Bradesco do ano calendário de 2008  até o mês de outubro, ficando pendente os documentos relativos ao ano de 2009;  b) Tendo em conta esse fato, o fisco solicitou a emissão de informações sobre  a  movimentação  financeira  (RMF)  para  possibilitar  a  investigação  fiscal  da  movimentação  detectada pela programação;  c) Assim, estando de posse dos extratos bancários do Banco do Brasil e do  Bradesco  (ano  de  2008)  fornecido  pela  interessada  e  ano  de  2009  (pela  instituição),  o  fisco  procedeu  inicialmente  à  análise  e  aos  expurgos dos valores que,  de  acordo com a  legislação  regente, não representam ingressos de receitas na atividade;  d) Após,  foram  relacionados de  forma  individualizada os depósitos/créditos  apurados,  que  foram  submetidos  à  comprovação  da  origem desses  recursos  pela  interessada,  através do Termo de Intimação Fiscal nº 002/2012, abrindo prazo legal para a comprovação da  origem dos recursos e a correta escrituração dos valores figurados como receita;  e)  Ainda,  procedendo  a  análise  dos  pagamentos  efetuados  em  função  da  operação registrada no procedimento instaurado, a fiscalização apurou um volume de cheques  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 657          3 “compensados” nas contas do Banco do Brasil e Bradesco, que, na escrituração no Livro Caixa  apresentado  não  identificava  a  destinação  desses  recursos,  considerando  se  tratar  de  compensação  em  conta  de  terceiros,  ou  seja:  cheques  a  débito  de  banco  e  escriturado  como  recebimentos  na  conta  caixa,  porém  sem  nenhuma  saída  posterior,  no  mesmo  valor,  que  pudesse  representar  de  foram  correta  a  operação  bancária;  ­  em  outra  situação,  apurou­se  cheques a débito de banco sem nenhum registro no livro caixa, impossibilitando a destinação e  a identificação do beneficiário;  Devidamente  cientificada  (fls.  604)  em  25/01/2013,  a  interessada,  em  26/02/2013 (fls. 607/608), apresentou impugnação, cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a) Está enquadrada no Simples Nacional;  b) A escrituração contábil dos anos fiscalizados lançou sob o regime de caixa  todos  os  pagamentos  e  recebimentos,  inclusive  lançando  todos  os  cheques  emitidos  e  os  depósitos efetuados contra a conta Caixa;  c) Quanto  à  alegação  de  falta  de  comprovação  da  saída  da  conta  caixa  de  pagamentos efetuados, a impugnante vem contestar pois os cheques emitidos lançados contra a  conta Caixa foram destinados a diversos pagamentos todos registrados no livro Caixa;  d)  Ocorreu  que  alguns  cheques  emitidos  e  lançados  no  livro  Caixa  não  atenderam imediatamente a pagamentos de despesas, apenas eram para fazer face a pequenas  despesas, muito comum no ramo de atividade da empresa;  e) Em outras ocasiões, quando o numerário não era utilizado, a  impugnante  efetuava um depósito retornando à conta bancária.  Em decisão de primeira instância a impugnação foi julgada improcedente, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL. CABIMENTO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 658DF CARF MF     4 O  lançamento  com  base  em  presunção  é  completamente  aceitável em nosso ordenamento jurídico. Nas presunções “juris  tantum”,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  infirmar  o  fato  indiciário caracterizador da presunção.    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  ausência  de  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  dos  pagamentos  escriturados  na  contabilidade  da  interessada,  faz  com  que  se  ratifique  as  exigências  fiscais  com  base  na  presunção  legal  estampada no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996.  OMISSÃO  DE  RECEITA  SOB  A  ÓTICA  SIMPLIFICADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA.  A  inferência  pelo  fisco  de  omissão  de  receitas,  quando  integradas  à  sistemática  simplificada,  ao  gerar  nova  base  de  cálculo com a consequente utilização de novos percentuais sobre  as alíquotas, necessário  se  torna o respectivo ajuste através da  exigência de ofício das diferenças não recolhidas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS.  Ao  subsistir  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos que dele são reflexos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  Interposto  o  recurso  voluntário,  foram  repisados  os  mesmos  argumentos  trazidos na peça impugnatória, arguindo­se a improcedência da ação fiscal.   É o relatório.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  invoca  as  mesmas  razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes  termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 658          5 II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo:  O Recurso é tempestivo, portanto, dele conheço.  Ressalto  que  as  conclusões  relativas  ao  lançamento  principal,  também serão aproveitadas para os lançamentos dele reflexos.  Quanto  à  infração  com  base  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  cumpre  ressaltar  que  a  interessada  nada  arguiu  que  tivesse  o  condão  de  comprovar  a  origem dos  depósitos  constantes  nas  contas  correntes  oriundas  tanto do Banco do Brasil, quando do Banco Bradesco para o ano  de 2008 e 2009.  Assim dispõe o citado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 660DF CARF MF     6 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  E ainda os diplomas legais abaixo transcritos:  Lei nº 9.249/95  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR)  Art.287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 659          7 mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art.42, §1º).  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  à  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art.42, §2º).  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.42,  §3º,  inciso I).  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art.24).  A  verdade  é  que  uma  vez  constatados  créditos,  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  da  respectiva  origem,  caracteriza­se  a  omissão  de  receita,  passível,  portanto,  de  tributação.  Esta  é  a  inequívoca norma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que “...operou  uma  significativa mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto  de  renda.  Inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas  (...)”  (1º  CC,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  102­45741,  Sessão  de  16/10/02).  Assim,  cabe  ao  contribuinte  esclarecer  a  origem  de  depósitos  relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados  como omissão de receitas.  É  relevante  frisar  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  reclama  comprovação  da  origem  dos  recursos  mediante  documentação  hábil e idônea. Não trouxe a interessada qualquer elemento que  corroborasse suas alegações.  A  autuação  com  base  no  art.42  da  Lei  nº  9.430/1996  é  considerada perfeitamente cabível, desde que o contribuinte não  comprove a origem dos recursos em suas contas de depósito e/ou  de  investimento.  Esse  é  o  entendimento  esposado  em  vários  julgados administrativos:(Jurisprudência atualizada)  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 662DF CARF MF     8 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ CONCEITO DE RENDA.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  presumem­se  receitas omitidas os valores dos depósitos bancários cuja origem  não  for  comprovada  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.(...)  (CARF ­ 1ªSEÇÃO /4ªCâmara/2ªTurma Ordinária ­ Acórdão nº  nº  1402002.732  ­  Data  da  Sessão:  16/08/2017  ­  Relator:  Demetrius Nichele Macei)     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2003 (...)  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (CARF ­ 1ª SEÇÃO/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária ­ Acórdão nº  1401002.110  ­  Data  da  Sessão:  18/10/2017  ­  Relator:  Abel  Nunes de Oliveira)    Vê­se,  então,  que  uma  vez  não  comprovada  a  origem  dos  recursos depositados em contas correntes, válidos e eficazes são  os lançamentos tributários realizados com base na presunção de  omissão de receitas.  Contudo,  diante  de  uma  presunção  estampada  na  lei,  a  qual  nada mais é senão um facilitador ao trabalho fiscal, inverte­se o  ônus  da  prova,  restando,  portanto,  ao  interessado  a  comprovação  efetiva  das  origens  dos  respectivos  depósitos  bancários,  após  a  devida  intimação,  o  que  se  verifica  não  foi  realizado pelo interessado.  Cumpre  ressaltar  que  a  autuação  em  pauta  foi  realizada  conforme os ditames da própria sistemática do Simples. Para o  ano  de  2008  e  2009,  foi  apurada  a  omissão  de  receita  fundamentada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  devendo­se  ainda  respeitar  o  regime  de  apuração  a  que  se  encontra  vinculado o contribuinte, tal qual foi realizado pelo Fisco.  Assim sendo, quanto à infração sobre a falta de comprovação da  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  correntes  da  interessada deve ser mantido o lançamento.  Quanto  à  infração  de  ausência  de  escrituração  dos  cheques  compensados  não  justificados,  a  interessada  alega  que  sua  escrituração  foi  realizada  com  base  no  regime  de  caixa,  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 660          9 lançando  dessa  forma  os  cheques  emitidos  e  os  depósitos  efetuados contra a conta Caixa, afirmando ainda que os cheques  foram  destinados  a  diversos  pagamentos,  sendo  que  todos  se  encontram  registrados  no  livro  Caixa.  Além  disso,  também  afirma que alguns cheques emitidos e lançados também no livro  Caixa  não  atenderam  de  imediato  a  pagamentos  de  despesas,  apenas eram para  fazer  frente a pequenas despesas, comum no  ramo de atividades da empresa interessada.  Por  seu  turno,  enfatiza­se  que  mais  uma  vez  encontra­se  a  autuação  concernente  a  essa  infração  sob  a  custódia  de  uma  presunção  legal, qual seja, a estampada no artigo 40 da Lei nº  9.430/1996,  também  previsto  no  RIR/1999,  artigo  281,  “in  verbis”:  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Desta  forma,  também  quanto  a  este  item  da  infração,  não  obstante  o  regime  de  escrituração  dos  pagamentos  efetuados,  certo é que o ônus da prova, diante de tal presunção legal, deve  ser invertido à interessada.  Como  não  apresentou  na  fase  investigatória  e  tampouco  na  impugnatória  qualquer  documento  acerca  da  correspondência  entre os valores correspondentes aos cheques registrados em sua  contabilidade discriminando quais os pagamentos efetuados, por  data  e  valor,  bem  como  quais  eram  as  pequenas  despesas  inerentes  à  sua  atividade,  não  há  como  acatar  as  alegações  prestadas pela interessada.  Inexistem  nos  autos  documentos  hábeis  que  tivessem  coincidências  de  datas  e  valores,  a  fim  de  justificarem  a  escrituração dos pagamentos através da conta Caixa, razão pela  qual deve ser mantida a infração fundada nessas razões.  Finalmente,  em  face  da  manutenção  do  respectivo  crédito  tributário  advindo  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  necessário se torna a realização do ajuste nos valores a recolher  a  título  do  imposto  simples,  já  que  outros  percentuais  deverão  ser  aplicados  à  nova  base  de  cálculo  objeto  de  apuração  de  ofício,  razão  pela  qual  a  infração  de  insuficiência  de  recolhimento também deve ser mantida.  Conclusão  Nestas  condições,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  mantendo  os  tributos devidos a título de IRPJ, no valor de R$ 6.765,43; de PIS, no valor de R$ 4.724,16; de  CSLL, no valor de R$ 6.653,10; de COFINS, no valor de R$ 19.794,61; de INSS, no valor de  R$ 63.773,99, todos sobre o SIMPLES e acrescidos da multa de ofício de 75%, além dos juros  de mora.  (assinado digitalmente)  Fl. 664DF CARF MF     10 Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 665DF CARF MF

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7281493 #
Numero do processo: 13888.917004/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.285
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.285  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 17 00 4/ 20 11 -0 1 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.917004/2011­01  Resolução nº  3201­001.285  S3­C2T1  Fl. 174            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.917004/2011­01  Resolução nº  3201­001.285  S3­C2T1  Fl. 175            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726071/2010-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas desmutualização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas desmutualização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos.
Numero da decisão: 9303-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.846  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas desmutualização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 71 /2 01 0- 83 Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.056          2 negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas desmutualização.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  tributário,  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  exigência  decorrente  dos  tributos  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.057          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (fls. 784 a 823) com fulcro nos artigos 67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão  nº 3301­002.882 (fls. 758 a 774) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, em 16/03/2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL MANIFESTA INTENÇÃO DE VENDA ART.  179 DA LEI N° 6.404/76 E "PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE"   A classificação contábil de um bem deve ser efetuada de acordo com sua  natureza  e  a  intenção  ou  não  de  mantê­lo  no  patrimônio  de  forma  duradoura,  à  luz  da  atividade  da  empresa.  Diante  dos  documentos  que  comprovam que havia intenção de venda, as ações da BOVESPA S/A e da  BM&F S/A deveriam ter sido classificadas no ativo circulante. E a receita  da  alienação  como  operacional,  integrante  do  faturamento  da  instituição  financeira e, por conseguinte, tributável pelo PIS e COFINS. Observância  do art. 179 da Lei n° 6.404/76 e do "Princípio da Oportunidade", que é um  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos que devem  ser  adotados,  por  força do art. 177 da Lei n° 6.404/76, e dos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1°  DO ART. 3° DA LEI N° 8.718/98   A Fiscalização concluiu que havia intenção de venda, com base no "Termo  de Adesão e Procuração à Oferta Pública de Ações da BM&FS/A e Carta­ Mandato à BOVESPA. Portanto, tratava­se de ações classificáveis no ativo  circulante,  cuja  venda  implicava  no  reconhecimento  de  receita  operacional,  integrante  do  faturamento  e  tributável  pelo  PIS  e  COFINS,  nos termos dos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. Não aplicáveis a previsão  legal  de  não  incidência  sobre  receitas  não  operacionais  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  das  contribuições  sobre  receitas  não  integrantes do faturamento.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  BACEN  PARA  AVALIAR  A  CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL  De acordo com a Lei n° 10.593/02 e o Regimento  Interno da SRF  (atual  RFB),  este  órgão  é  competente  para  fiscalizar  a  apuração  do  PIS  e  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.058          4 COFINS. Ademais, a conclusão do autuante baseou­se nos art. 177 e 179  da Lei n° 6.404/76, aos quais está sujeira a autuada e estão em harmonia  com as normas do COSIF.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA   Aplica­se à Contribuição para o PIS o decidido  sobre a COFINS, por  se  tratar da mesma matéria fática.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO   É lícita a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.    A Recorrente alega divergência com relação (i) à incidência das contribuições  do PIS/Pasep e da COFINS sobre as  receitas derivadas da alienação de ações recebidas no  âmbito  da  "desmutualização"  da Bolsa  de Valores,  e  (ii)  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  trouxe  como  paradigmas os Acórdãos nºs 3403­003.373 e 3403­001.757 (para a desmutualização) e 9101­ 00.722 e 9202­002.600 (juros de mora sobre a multa de ofício).   Foi dado  seguimento parcial  ao  recurso  especial,  tão  somente  em  relação às  duas matérias acima citadas: (i) base de cálculo do PIS e da COFINS ­ desmutualização e (ii)  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  08/06/2016  (fls.  1.011  a  1.017),  proferido  pelo  Ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Não  teve  prosseguimento  com  relação  à  discussão  do  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  inexistência  de  similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.   Para  fundamentar  o  seu  pleito,  na  parte  em  que  foi  admitido  o  recurso,  sustenta a Contribuinte, em síntese, que:  (a)  na  operação  em  comento,  ocorreu  a  transformação  do  título  patrimonial,  detido pela Recorrente em relação à associação BM&F, e das ações da CBLC,  em  ações  das  novas  sociedades  formadas  no  processo  de desmutualização  a  partir da cisão parcial das antigas associações. Caracterizou­se a conversão de  títulos  e  ações  em  novas  ações,  ativos  esses  de  mesma  natureza,  isto  é,  permanentes. As  empresas  então  detentoras  dos  títulos  patrimoniais  e  ações  passaram  a  deter,  na  mesma  proporção,  as  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  BOVESPA HOLDING S.A., resultantes da cisão parcial das associações sem  fins lucrativos;   (b) dentre as competências privativas do Banco Central do Brasil ­ BACEN,  está  a  de  exercer  a  fiscalização  das  instituições  financeiras  e  aplicar  as  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.059          5 penalidades  previstas  na  legislação,  inclusive  com  relação  ao  procedimento  contábil adotado pela Contribuinte no registro das ações das Bolsas;  (c) subsidiariamente, não sendo reformado o acórdão recorrido, alega que as  contribuições para o PIS e a COFINS devem incidir  tão somente sobre 35%  (trinta e cinco por cento) das ações da BM&F S.A., pois, embora tenha sido  realizada  a  venda  de  45%,  adotando­se  a  premissa  da  Fiscalização,  havia  manifestação prévia de intenção de venda para apenas 35% das ações;  (d) defende, ainda, a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  por não se constituir na obrigação principal em exigência;   (e)  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  da  decisão  combatida.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.026 a 1.051) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.060          6 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar o  tratamento  tributário a  ser aplicado à  receita da venda das ações  recebidas pela  Contribuinte  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha  da  CBLC  ­  Companhia  Brasileira de Liquidação e Custódia (posteriormente incorporada pela Bovespa no processo de  desmutualização)  e  da  BM&F,  no  processo  chamado  de  "desmutualização",  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  A tributação imposta no lançamento tem por base as disposições contidas na Lei  nº  9.718/98,  pois  o  Sujeito  Passivo  é  uma  sociedade  submetida  às  disposições  de  referida  norma, que estabelece que a base de cálculo das contribuições é o faturamento (e não a receita  bruta),  conceito  este  que  está  descrito  e  limitado  pelas  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Da desmutualização    O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.061          7 Em  momento  subsequente  (outubro  a  dezembro  de  2007),  a  Contribuinte  procedeu  à  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  substituição ao antigos títulos patrimoniais, por meio de ofertas públicas, secundárias das ações  da Bovespa e BM&F, transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os novos  adquirentes.   Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte do banco a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.   O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".   A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:    [...] Deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os  critérios de quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador  da  lei veda­se a interpretação extensiva e a analogia,  incompatíveis com a  taxatividade e determinação dos tipos tributários. À vista da impossibilidade  de  serem  invocados,  para  a  valorização  dos  fatos,  elementos  estranhos  ao                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.062          8 contidos  no  tipo  legal,  a  tipicidade  tributária  costuma­se  qualificar­se  de  fechada  ou  cerrada,  de  sorte  que  o  brocardo  nullum  tributtum  sine  lege  traduz "o  imperativo de que  todos os elementos necessários à  tributação do  caso concreto se contenham e apenas se contenham na lei". [...] (grifou­se)     Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:    Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda  dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a  III, diversas situações nas quais não se cuida da identificação do sentido e do  alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida  (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo)  não é de interpretação da lei, mas de “interpretação” do fato (ou melhor, de  qualificação do fato). Discutir se o fato “x”se enquadra ou não na lei, ou se  ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele  teria ocorrido, e não ao exame da lei, A questão atém­se à subsunção, mas a  dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se o fato  ocorrido  se  submete a  esta ou àquela penalidade  (problema de  valorização  do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da norma punitiva ou  sobre os critérios legais de graduação da penalidade.  De  qualquer modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a  interpretação  da  lei  punitiva  ou  sobre  a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução  há  de  ser  a mais  favorável  ao  acusado.  (grifou­se)                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.063          9   De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor­se  às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O direito tributário,  embora  ramo do direito público,  tem estreita  relação  com o direito privado, utilizando­se de  muitos  conceitos  deste  na  sua  codificação.  Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito  tributário  deve  ser  buscada  na  legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação tributária possa se utilizar dos princípios do direito privado, não lhe é  lícito alterar  conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Fazenda Nacional sob a ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  ao  Sujeito  Passivo  ao manter  o  registro  das  ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos  títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras e as  instituições  financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução  do patrimônio social à Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma  suposta  subsunção  da  situação  à  regra  do  art.  17  da  Lei  9532/97. O CARF  já  proferiu  entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta  COSIT  nº  13/97  até  o  dia  30/10/2007,  data  em  que  foi  publicado  no  DOU  a  mudança  de  posicionamento.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.064          10 A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de PIS e  COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.   Entende­se  que  esses  argumentos,  por  si  só,  são  suficientes  para  excluir  do  âmbito de incidência do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da venda de ações recebidas  no processo de desmutualização das bolsas de valores, devendo ser dado provimento ao recurso  especial da Contribuinte.     Dos juros de mora sobre a multa de ofício    No Direito Tributário, a referência aos juros remete à mora, constituindo­se em  uma  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  do  débito  tributário,  ocasionando  a  privação  da  Fazenda Nacional de utilizar a  importância não recebida na data programada, e que ficou em  poder  do Contribuinte. Os  juros moratórios  visam  remunerar  o  ente  público  pelo  retardo  no  pagamento, sendo os mesmos aplicados na forma que a lei dispuser.   A Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu art. 61, a disciplina referente à multa de  mora e aos juros de mora incidentes sobre o débito tributário. A multa de ofício, por sua vez, é  tratada no art. 44 do mesmo diploma legal.   Depreende­se da  leitura dos artigos de  lei que a multa de ofício  será aplicável  nos casos de lançamento de ofício sobre o tributo ou contribuição, caracterizando­se como uma  penalidade mais gravosa que a multa de mora, pois o Contribuinte já perdera a oportunidade de  realizar o recolhimento espontaneamente.   Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, haverá a incidência de juros de mora  sobre  "os  débitos  a  que  se  referem  o  artigo",  compreendido  neste  conceito  apenas  o  valor  principal do tributo, não servindo de amparo legal à Administração Tributária para proceder à  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício ao cobrar o crédito tributário.   Com relação ao art. 161 do Código Tributário Nacional, o mesmo também não é  fundamento a autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque o  termo  "crédito"  empregado  na  sua  redação  refere­se  ao  tributo,  e  nesse  conceito  não  se  enquadra a multa. Não por outra razão, o próprio artigo de lei faz uma ressalva em relação às  penalidades,  ao  citar  "sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei  tributária". Assim, a multa, que é  uma sanção, não se confunde com o tributo, não sendo cabível a sua atualização monetária pela  aplicação de juros moratórios.   Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.065          11 Assim, por inexistir previsão legal, incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício no caso dos autos.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado   Peço  vênia  para  discordar  da  ilustre  relatora,  quanto  ao mérito  do Recurso  Especial do Contribuinte, pelos motivos a seguir expostos.  Para estruturação do presente voto, retomo ­ resumidamente ­ os argumentos  do recorrente, na parte em que o recurso foi admitido:  (1) O argumento principal foi o de que as ações alienadas seriam decorrentes  da  transformação  de  títulos  patrimoniais  detidos  pela  recorrente  em  associação  previamente  existente  e  que  esses  títulos  tinham  a  natureza  de  participações  societárias  permanentes,  mantendo­se  essa mesma  natureza  para  as  ações.  Essa  característica  da  operação  justifica  o  procedimento  contábil  do  recorrente,  de  classificação  das  ações  no  então  existente  ativo  permanente e que competiria exclusivamente ao Banco Central do Brasil a discussão acerca da  correta classificação contábil das ações.  (2) Subsidiariamente, caso o primeiro argumento não fosse aceito, que:  ­ apesar de ter sido vendido o percentual de 45% das ações, apenas 35% fosse  considerado  venda  de  títulos  não  permanentes,  por  somente  existir  manifestação  prévia  da  intenção de venda para esse percentual de ações; e  ­  não  fossem  exigidos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  não  se  constituir obrigação principal em exigência.  Pois  bem,  discordo  do  argumento  principal,  porque  os  títulos  extintos  e  as  ações recebidas no processo de desmutualização possuem características essenciais diversas.   Repara­se  que  a  manutenção,  no  patrimônio  do  recorrente,  dos  títulos  de  participação  na  anteriormente  existente  associação  representativa  das  Bolsas  de  Valores  era  condição  necessária  para  a  realização  de  sua  atividade.  Por  outro  lado,  após  o  processo  denominado desmutualização, com a transformação da associação em sociedade por ações, a  manutenção dos  títulos  de participação  societária  emitidos  (no  caso,  as  ações) deixou de  ser  condição  para  realização  da  atividade. Tanto  é  assim que  parte  desses  títulos  puderam  ser  e  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.066          12 efetivamente  foram  alienados  em  curto  tempo,  aliás  esse  é  o  objeto  do  lançamento  ora  discutido.  Dessa maneira, verificada a alteração da natureza da participação societária e,  consequentemente, afastada a necessidade de manutenção de  sua  classificação contábil,  resta  necessário verificar  se as ações  recebidas  têm natureza permanente ou circulante.  Importante  registrar aqui que a administração tributária, em que pese não ter competência para determinar  a  classificação  contábil  correta,  para  fins  de  elaboração  e  publicação  das  demonstrações  contábeis  de  instituições  financeiras,  tem  competência  para  constituir  crédito  tributário  e,  de  forma  vinculada  à  lei,  deve  interpretar  as  normas  vigentes,  para  verificação  dos  efeitos  tributários,  e  aplicá­las  considerando  a  natureza  dos  fatos  e  não  a mera  formalidade  de  sua  escrituração.  Ora,  Entendo  que  o  critério  de  verificação  da  correta  classificação  da  participação  societária,  como  investimentos  permanentes  ou  títulos  do  ativo  circulante,  seja  relativamente  simples:  a  intenção de  sua manutenção no patrimônio ou  de  sua  alienação, no  curto prazo. Partindo dessa premissa, cabe colocar que a melhor evidência dessa intenção seja a  efetiva alienação das ações no curto prazo, o que ­ no caso ­ indiscutivelmente ocorreu.  Portanto, conclui­se que a alienação das ações caracteriza alienação de títulos  do ativo circulante e,  considerando que essa operação está compreendida no objeto social do  recorrente  ­  instituição  financeira,  consequentemente,  verifica­se  que  ela  é  alcançada  pela  tributação das contribuições em discussão no presente processo.  Por  motivos  lógicos,  partindo  do  raciocínio  até  aqui  trilhado,  resta  prejudicado  o  argumento  subsidiário,  de  que  apenas  o  percentual  de  35%  das  ações  é  que  poderiam  ser  caracterizados  como  alienação  de  títulos  do  ativo  circulante,  por manifestação  prévia da  intenção de  sua venda. Com efeito,  todo o percentual vendido no curto prazo  tem  essa natureza, por ser a efetiva venda a melhor evidência de sua intenção.  Por fim, afasto a alegação de não incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício. Entendo que, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, os juros de mora devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  tributário,  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  exigência decorrente dos tributos exigidos.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  do  contribuinte, para manter a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 1066DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909662/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.539  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA PAISANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o  conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 62 /2 00 8- 06 Fl. 222DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  18981.30207.260104.1.3.04­0197,  (e­fl. 07/11) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IRPJ (código de receita 2089, referente  ao período de apuração de 31/03/2000). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório  (e­fl. 89), que analisou as  informações e não reconheceu o direito creditório  justificando que  "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível."  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 12/13), em  que  a  empresa  alegou  que  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  possui  como  atividade  a  construção  civil;  que  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ  o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento bruto, inclusive sobre  as receitas em que houve emprego de materiais; que conforme o ADN Cosit n° 6 de 1997, o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% quando houver  emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% quando houver emprego de materiais; que com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFS  compreendidas  no  período  do  1°  trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2003 para corrigir o valor dos débitos de IRPJ, onde foram  considerados base de cálculo de 32%.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­25.729  ­  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  e­fls.  127/129).  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu que o  contribuinte não  trouxe aos  autos  as provas  contábeis que  comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito:  A interessada alega que efetuou pagamento a maior ao aplicar o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido, sendo que para o caso em  que  diz  se  enquadrar  (atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  com emprego de materiais)  o  percentual  a  ser  utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do  direito creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a qual nada pode ser  deferido de oficio pela autoridade fiscal.   Nenhuma  documentação  foi  apresentada  para  comprovar  que  naquele  período  a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 223          3 comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Dessa  forma,  por  não  haver  comprovação  da  veracidade  das  alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório (falta de liquidez e certeza), fica mantido o Despacho  Decisório proferido nos presentes autos. (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2010  (e­fl.  131)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/08/2010 (e­fl. 132), em que repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e anexa cópias que seriam de sua  escrita contábil e de Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços (NF­FS) emitidas no período de janeiro,  fevereiro e março de 2000 e respectivas notas fiscais de compra de materiais anexados.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  base  no  artigo  citado  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)    Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar agora documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Mas tal tentativa não  pode  socorre­lhe.  Isto  porque,  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  Fl. 224DF CARF MF     4 absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  para  a  primeira  instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 224          5 Neste  sentido,  e  em  caso  que  se  referia  a  solicitação  de  compensação  por  PERDCOM , assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Fl. 226DF CARF MF     6 Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 225          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Fl. 228DF CARF MF     8 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 226          9 Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  Fl. 230DF CARF MF     10 (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 227          11 a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.006798/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/03/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-006.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.748  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/03/1996  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.   Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  fato  gerador,  pois  o  pedido  foi  formulado  anteriormente a 9.6.05.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 67 98 /2 00 2- 15 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 201­81.280, que negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo julgou prescrito o  direito do contribuinte à restituição pleiteada, considerando o prazo quinquenal contado a partir  da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  13/11/2002, amparado em pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/10/1995 e  31/03/1996.  Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão  argumentando, em síntese, que no presente caso o processo teve início antes da vigência da LC  118/05 – e que, por conseguinte,  aplicável o prazo prescricional de 5 anos, contados do  fato  gerador, acrescido de mais 5 anos, conforme precedentes do STJ.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara competente  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões ao recurso não foram apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.745, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 10166­014258/2001­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.745):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  em  respeito  ao  art.  67,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF343/2015 com alterações posteriores.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 4          3 Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 5          4 cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI  INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do  STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B,  § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos contado  do fato gerador.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em vista de todo o exposto, tem­se que, no caso vertente, o pedido de restituição foi  protocolado  em  8.11.01  (Despacho  decisório  –  fl.  262)  envolvendo  créditos  de  pagamento  indevido  de  PIS  nos  meses  de  novembro  de  1995  a  março  de  1996.  Considerando  que  o  pedido foi anterior a 9.6.05, aplica­se o prazo prescricional de 10 anos – o que resta afastada a  prescrição no caso vertente.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  retorno  à  DRF  ­  unidade  de  origem  para  apreciação  do  mérito  do  pedido."  No presente processo o pedido de restituição foi protocolado em 13/11/2002,  amparado em créditos oriundos de recolhimentos a maior relativo a fatos geradores ocorridos  entre 31/10/1995 e 31/03/1996. Portanto, da mesma forma que no caso do paradigma, sendo o  pedido anterior a 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional de 10 anos contados a partir do  fato gerador, do que se conclui não ter ocorrido a prescrição no caso vertente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  afastar  a  prescrição  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 596DF CARF MF

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