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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4908207 #
Numero do processo: 10880.979311/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2004 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  40,38,  ocorrido  em  30/12/2004,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  03974.99195.141105.1.2.04­5002,  relativo  ao  período  de  apuração  nov/2004.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979311/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.699  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.738,86,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.358, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:30/12/2004   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  29373.21408.221105.1.3.04­7036  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 47,07, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  40,38,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2004;  Data  de  Arrecadação: 30/12/2004.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos  ao  período  de  apuração  de  setembro/2004  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta a R$ 3.738,86.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de setembro/2004, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979311/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.699  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  nov/2004,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2005 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de setembro/2004.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979311/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.699  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.002669/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO. A matéria concernente à exegese do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e à concomitância de processos judicial e administrativo com o mesmo objeto já foi amplamente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tanto que deu azo à Súmula nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A indigitada Súmula, consolidada e aprovada em 21/12/2010, pela Portaria CARF nº 52, é fundamentação bastante para afastar as alegações da recorrente, no sentido de que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 não vale para casos com ação judicial prévia ao lançamento, e de que o art. 38 teria sido revogado pelo art. 51 da Lei nº 9.789/99. PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à exigência do PIS de acordo com a Lei nº 9.718/98, que conta com ação judicial ainda em trâmite na Justiça Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido utilizada notificação de lançamento em vez auto de infração, porquanto não foi praticada qualquer infração por parte da recorrente, e o lançamento foi constituído apenas para evitar a decadência da contribuição para o PIS, sendo inclusive lavrado sem qualquer multa, não procede. O equívoco no raciocínio da recorrente é o de apegarse à literalidade dos nomes consagrados às duas modalidades de lançar de que dispõe o ente público federal auto de infração e notificação de lançamento. O fato de o lançamento ser constituído por auto de infração não significa necessariamente que tenha de haver uma infração perpetrada (como o caso dos autos); bem como a edição de notificação de lançamento encerra, muitas vezes, a constituição de lançamento em virtude de infração praticada pelo contribuinte, que vem a ser o caso da revisão de declarações, quando a constatação de infração à legislação tributária for levada a efeito exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que diferencia, efetivamente, as duas formas de constituir o crédito tributário em favor da União é o emitente e o local da emissão desses atos tributários. O auto de infração é lavrado por auditorfiscal no local de verificação da falta, que pode ser falta de recolhimento do tributo tão somente; a notificação de lançamento é emitida sempre na sede da Receita Federal do Brasil, e por seu titular, autoridade que representa o órgão expedidor para todos os efeitos. DECADÊNCIA PARCIAL. Em virtude da aplicação obrigatória da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que tornou o art. 45 da Lei nº 8.212/91 imprestável para regular o prazo decadencial para o Fisco lançar, exsurge o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional como o dispositivo a ser aplicado ao caso vertente, por conta de haver pagamentos parciais nos períodos apontados, ocorrendo decadência parcial do crédito tributário, relativa aos períodos de fevereiro a outubro de 1999. DOS JUROS E DA SELIC. Quanto aos juros de mora e aplicação da taxa Selic, cumpre trazer à baila as Súmulas nºs 5 e 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial; considerar prejudicada a preliminar de competência do CARF para não aplicar lei declarada inconstitucional; rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência os fatos geradores fulminados pela decadência (fevereiro a outubro de 1999).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 319          1 318  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002669/2004­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.093  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS ­  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMPRESA FOLHA DA MANHàS/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  Ementa: EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO.  A  matéria  concernente  à  exegese  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  e  à  concomitância de processos judicial e administrativo com o mesmo objeto já  foi  amplamente  debatida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tanto  que  deu  azo  à  Súmula  nº  01  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial. A indigitada Súmula, consolidada e aprovada  em  21/12/2010,  pela  Portaria  CARF  nº  52,  é  fundamentação  bastante  para  afastar  as  alegações  da  recorrente,  no  sentido  de  que  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80 não vale para  casos  com ação  judicial  prévia ao  lançamento,  e  de  que o art. 38 teria sido revogado pelo art. 51 da Lei nº 9.789/99.  PIS.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA PARCIAL.  A matéria concernente à exigência do PIS de acordo com a Lei nº 9.718/98,  que conta com ação judicial ainda em trâmite na Justiça Federal, não deve ser  conhecida nesta esfera administrativa.   AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA.  A  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  ter  sido  utilizada  notificação  de  lançamento  em  vez  auto  de  infração,  porquanto  não  foi  praticada  qualquer  infração  por  parte  da  recorrente,  e  o  lançamento  foi  constituído apenas para evitar a decadência da contribuição para o PIS, sendo  inclusive lavrado sem qualquer multa, não procede. O equívoco no raciocínio     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 da recorrente é o de apegar­se à literalidade dos nomes consagrados às duas  modalidades de lançar de que dispõe o ente público federal ­ auto de infração  e notificação de lançamento. O fato de o lançamento ser constituído por auto  de  infração  não  significa  necessariamente  que  tenha de  haver  uma  infração  perpetrada  (como  o  caso  dos  autos);  bem  como  a  edição  de  notificação  de  lançamento  encerra, muitas vezes,  a  constituição de  lançamento  em virtude  de  infração praticada pelo contribuinte, que vem a  ser o caso da  revisão de  declarações,  quando  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  for  levada a efeito exclusivamente por meio de informações constantes das bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  que  diferencia,  efetivamente,  as  duas  formas  de  constituir  o  crédito  tributário  em  favor  da  União  é  o  emitente  e  o  local  da  emissão  desses  atos  tributários. O  auto  de  infração é lavrado por auditor­fiscal no local de verificação da falta, que pode  ser falta de recolhimento do tributo tão somente; a notificação de lançamento  é  emitida  sempre  na  sede  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  por  seu  titular,  autoridade que representa o órgão expedidor para todos os efeitos.   DECADÊNCIA PARCIAL.  Em virtude da aplicação obrigatória da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo  Tribunal  Federal,  que  tornou  o  art.  45  da Lei  nº  8.212/91  imprestável  para  regular o prazo decadencial para o Fisco  lançar, exsurge o art. 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional  como  o  dispositivo  a  ser  aplicado  ao  caso  vertente,  por  conta  de  haver  pagamentos  parciais  nos  períodos  apontados,  ocorrendo  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  relativa  aos  períodos  de  fevereiro a outubro de 1999.   DOS JUROS E DA SELIC.  Quanto aos juros de mora e aplicação da taxa Selic, cumpre trazer à baila as  Súmulas nºs 5 e 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em não  conhecer  da  matéria  coincidente  com  a  demanda  judicial;  considerar  prejudicada  a  preliminar  de  competência do CARF para não aplicar lei declarada inconstitucional; rejeitar a preliminar de  nulidade do auto de infração; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir  da  exigência  os  fatos  geradores  fulminados  pela  decadência  (fevereiro  a  outubro  de  1999).    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto    Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.002669/2004­04  Acórdão n.º 3101­001.093  S3­C1T1  Fl. 320          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 147 a 159,  lavrado,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  da  falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS,  no  valor  total  de  R$710.769,39,  com  exigibilidade  suspensa,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  02/1999  a  11/2002,  incluídos  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2004.  2.Na descrição dos  fatos do Auto de Infração, à  fl. 157, consta  que  o  valor  foi  apurado  conforme  Termo  de  Constatação  (fls.  144/146) e planilhas (137/143).  3.No referido Termo de Constatação foi mencionado que:  Em 03/03/1999, a Empresa entrou com Ação Ordinária (Pedido  de  Antecipação  da  Tutela  Jurisdicional)  de  nº  1999.61.00.009130­0  (8ª  Vara Federal  de  São Paulo)  a  fim  de  que  haja  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária,  entre  a  Empresa  e  a  União,  no  que  concerne  às  exigências da Cofins e da Contribuição para o PIS nos molde da  Lei  nº  9.718/98  e  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  restando  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  a  recolher  os  tributos  segundo  dispõe  a  legislação  anterior  (Lei  Complementar  nº  70/91 e Lei nº 9.715/98, respectivamente);  Em  05/03/1999,  foi  concedida  antecipação  do  efeito  da  tutela  jurisdicional,  autorizando  o  recolhimento  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  de  conformidade  com  as  disposições  da LC nº 70/91 e Lei nº 9.715/98, em relação aos fatos ocorridos  a partir de 1º de fevereiro de 1999;  Em 06/08/1999, a Juíza Federal Substituta da 8ª VF – São Paulo  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  afastando  a  exigibilidade do recolhimento da Contribuição para o PIS e da  Cofins, nos moldes estipulados na Lei nº 9.718/98 e na EC 20/98,  autorizando  o  recolhimento  desses  tributos  segundo  dispõem  a  Lei nº 9.715/98 e a Lei Complementar nº 70/91;  Em 13/12/1999, a União Federal  interpôs Recurso de Apelação  contra  a  decisão  de  1ª  instância,  que  estava  pendente  de  apreciação  pelo  Tribunal  Regional  Federal  –  3ª  Região,  até  o  momento da lavratura do Auto de Infração em questão;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O Auto de  Infração  foi  lavrado com exigibilidade  suspensa, a  fim de promover a constituição do crédito tributário, nos termos  do inciso II do art. 151 do CTN;  O  Auto  de  Infração  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  (fls.  137/143),  do  período  de  02/1999  a  11/2002,  referente  à  diferença  apurada  de  10%  (0,75%  ­  0,65%).  No  período  de  12/2002  a  10/2003,  o  contribuinte  recolheu  nos  termos  da Lei  nº  10.637/2002  (PIS –  Não­cumulatividade), de 30/12/2002;  Os  valores  foram  fornecidos  pelo  contribuinte  (docs.  de  fls.  71/75)  e  cruzados  com  os  valores  constantes  nos  sistemas  da  SRF, tendo sido apuradas as diferenças que foram lançadas de  ofício com exigência do crédito tributário referente ao período  de 02/1999 a 11/2002.  4.Embasando  o  feito  fiscal,  o  autuante  citou,  no  Auto  de  Infração,  o  enquadramento  legal  à  fl.  159.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  os  dispositivos  legais  aplicados constam à fl. 155.  5.Cientificada  em  30/11/2004,  conforme  fl.  156,  a  Interessada  ingressou, em 21/12/2004, com a petição de  fls. 168 a 192, por  meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando  em síntese que:  parte  do  crédito  tributário  constituído  (fatos  anteriores  a  novembro  de  1999)  foi  atingida  pela  decadência  tributária  qüinqüenal, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando  o prazo decadencial previsto pela Lei nº 8.212/91, por não ser o  veículo hábil para  tratar da matéria, conforme disposto no art.  146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal;  em razão da discussão  judicial da matéria tributável  lançada e  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  determinada pelos provimentos  jurisdicionais obtidos nos autos  da ação ordinária 1999.61.00.009130­0, a lavratura de auto de  infração não  é  o  instrumento  adequado para  a  constituição  do  crédito  tributário,  que  deveria  ser  realizada  por  meio  de  notificação de lançamento;  o Decreto  70.235/72  distingue  estas  duas  figuras  em  seus  9º  a  11, sendo o auto de infração o instrumento adequado apenas nas  hipóteses  de  apuração  de  irregularidade  passível  de  ser  apenada.  No  caso  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  a  discussão  judicial  da  matéria  não  configura  nenhuma irregularidade, de modo que o auto de infração não é o  instrumento adequado para a constituição do crédito tributário;  o art. 38 da Lei 6.830/80 só afasta a apreciação de recursos na  esfera administrativa quando a medida judicial for adotada pelo  contribuinte  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  sendo  aplicável  à  hipótese  destes  autos,  pois  as  medidas  judiciais  foram  ajuizadas  anteriormente  à  constituição  do  crédito  tributário.  Interpretações  diversas  desta  violam  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do direito de livre petição aos  órgãos  públicos. Ademais,  o  art.  51  da Lei  9.784/99  determina  que  qualquer  renúncia  à  esfera  administrativa  deve  ser  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.002669/2004­04  Acórdão n.º 3101­001.093  S3­C1T1  Fl. 321          5 manifestada  expressamente  pelo  interessado,  de modo  que  este  dispositivo  revogou o  citado  art.  38  da Lei  6.830/80,  conforme  prescreve  o  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  o  princípio  da  especificidade  das  leis.  Por  outro  lado,  a  impugnação  discute  temas  não  levados  à  apreciação  do Poder  Judiciário, como a decadência, a inadequação do meio utilizado,  a  revogação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  6.830/80 pelo art. 51 da Lei 9.784/99 e a  ilegalidade dos  juros  de mora exigidos, notadamente pela taxa Selic;  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  nos  termos  da  Lei  9.718/98 é inconstitucional, pois, à data da publicação da Lei, o  art. 195, I, da Lei Maior só autorizava a criação de contribuição  sobre  o  faturamento  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas,  de  modo que seu fundamento de validade só poderia ser o art. 195,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  que  exigia  lei  complementar.  A  Emenda  Constitucional  20/98  não  teve  o  condão  de  constitucionalizar  a  Lei  9.718/98,  pois  foi  posterior  a  esta.  Os  conceitos de  receita  e  faturamento não se  confundem, de modo  que  o  legislador  criou  nova  contribuição  ao  alterar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS.  As  normas  que  não  se  conformam  com  o  novo  texto  constitucional  são  automaticamente  banidas  do  ordenamento  jurídico,  sem  necessidade  de  expressa manifestação  do  Poder  Judiciário  e  o  mesmo ocorre com leis que já nascem inconstitucionais;  os  membros  do  Poder  Executivo  também  são  obrigados  a  observar os princípios constitucionais, de modo que não se pede  nesta  impugnação  que  seja  declarada  a  inconstitucionalidade  das  normas  atacadas,  já  que  só  o  Poder  Judiciário  tem  competência  para  tanto,  mas  que  sua  aplicação  se  dê  em  consonância com os princípios constitucionais. A necessidade de  aplicação  dos  princípios  constitucionais  pelos  órgãos  administrativos já foi acolhida em julgado da Câmara Superior  de Recursos Fiscais. Deve, portanto, a autoridade administrativa  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  legais  que  não  se  ajustam  à  Constituição,  em  virtude  da  antecipação  de  tutela  deferida  nos  autos da ação declaratória 1999.61.00.009130­0, a exigibilidade  do crédito tributário lançado está suspensa, razão pela qual não  há  atraso  no  recolhimento  a  justificar  a  exigência  de  juros  moratórios. A impugnante não pode ser punida por recorrer ao  Poder  Judiciário,  sob  pena  de  violação  às  garantias  constitucionais  inscritas  no  art.  5º,  incisos  XXXIV  e XXXV,  da  Lei  Maior.  Os  juros  têm  natureza  indenizatória  e  são  devidos  apenas quando há atraso no recolhimento. Ademais, é descabida  a  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  de  cálculo  dos  juros  moratórios em matéria tributária, pois esta taxa, além de possuir  natureza remuneratória, não foi criada por lei, ofendendo assim  o princípio da legalidade e o art. 161, § 1º, do CTN. Nos termos  desta  última  norma,  os  juros  moratórios,  na  ausência  de  disposição legal em contrário, estão limitados a 1% ao mês;  por  fim,  requer  a  desconstituição  do  crédito  tributário  e  o  cancelamento do Auto de Infração em questão.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6   A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  PIS  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  JUROS  DE  MORA ­ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE   O  auto  de  infração  é  instrumento  hábil  para  a  constituição  de  crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada  na via administrativa. Os juros de mora são cabíveis também nas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Selic exigida nos termos da lei.  Lançamento Procedente     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 252 e seguintes, onde invoca decadência parcial (fevereiro a outubro de  1999),  em virtude da  aplicação obrigatória da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal  Federal;  requer  nulidade  do  auto  de  infração,  por  inadequação  do  instrumento,  que  seria  Notificação de Lançamento; diz que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 não vale para casos com ação  judicial prévia ao lançamento, e que o art. 38 foi revogado pela Lei nº 9.789/99, art. 51; afirma  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  competência  para  não  aplicar  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF  (nº  9.718,  §  1º  do  art.  3º)  com  espeque  no  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  e  Regimento  Interno  do  CARF,  art.  49,  e  Lei  nº  9.784/99,  art.  2º,  I  (observado o Direito e os princípios constitucionais); os juros de mora são inexigíveis in casu;  e a taxa Selic não se presta para cálculo dos juros.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Voto             Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.002669/2004­04  Acórdão n.º 3101­001.093  S3­C1T1  Fl. 322          7   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  preliminar  das  preliminares  vem  a  ser  a  exegese  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80,  porquanto  a  questão  define  a  competência  do  Colegiado  para  apreciar,  ou  não,  a  matéria submetida à apreciação judicial. Da análise da preliminar anterior ­ concomitância de  processos judicial e administrativo ­ depende a preliminar de competência do CARF para não  aplicar  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, uma vez que a  lei  declarada  inconstitucional   (Lei  nº  9.718,  §  1º  do  art.  3º)  é  objeto  da  ação  judicial  proposta  pela  recorrente  em  face da  União.  Outra  preliminar  é  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  esse  não  ser  instrumento  adequado. E o mérito inicia com a decadência parcial do lançamento, seguido pela discussão  em torno dos juros de mora e a aplicação da taxa Selic.     DA EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80    A  matéria  concernente  à  exegese  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/801  e  à  concomitância  de  processos  judicial  e  administrativo  com  o  mesmo  objeto  já  foi  amplamente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tanto que deu azo  à Súmula nº 01  ­  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Penso  que  a  indigitada  Súmula,  consolidada  e  aprovada  em  21/12/2010,  pela  Portaria  CARF  nº  52,  é  fundamentação  bastante  para  afastar  as  alegações  da  recorrente, no sentido de que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 não vale para casos com ação  judicial prévia ao lançamento, e de que o art. 38 teria sido revogado pelo art. 51 da Lei nº  9.789/99.    Dessarte,  este  Colegiado  não  pode  conhecer  da  matéria  submetida  a  apreciação  judicial,  qual  seja,  a  exigência  do  PIS  nos moldes  preconizados  pela Lei  nº                                                              1 Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 9.718/98, e prejudicado fica o pedido preliminar para que este Colegiado não aplique lei  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.      DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO    Ainda há uma preliminar de nulidade do  auto de  infração, por não  ter  sido  utilizada notificação de lançamento no caso vertente, uma vez que não foi praticada qualquer  infração por parte da recorrente, e o lançamento foi constituído apenas para evitar a decadência   da contribuição para o PIS, sendo inclusive lavrado sem qualquer multa.    O  equívoco  no  raciocínio  da  recorrente  é  o  de  apegar­se  à  literalidade  dos  nomes consagrados às duas modalidades de lançar de que dispõe o ente público federal ­ auto  de infração e notificação de lançamento. O fato de o lançamento ser constituído por auto de  infração  não  significa  necessariamente  que  tenha  de  haver  uma  infração  perpetrada  (como o caso dos autos), bem como a edição de notificação de lançamento encerra, muitas  vezes, a constituição de  lançamento em virtude de  infração praticada pelo contribuinte,  que vem a ser o caso da revisão de declarações, quando a constatação de infração à legislação  tributária for levada a efeito exclusivamente por meio de informações constantes das bases de  dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB). O que diferencia, efetivamente, as  duas formas de constituir o crédito tributário em favor da União, como disse com muita  propriedade a decisão recorrida, é o emitente e o local da emissão desses atos tributários.  O auto de  infração é lavrado por auditor­fiscal no  local de verificação da falta, que pode ser  falta de recolhimento do tributo tão somente; a notificação de lançamento é emitida sempre na  sede da Receita Federal do Brasil no município e por seu titular, autoridade que representa o  órgão expedidor para todos os efeitos. Dito isso, estou por rejeitar a preliminar de nulidade do  auto de infração.    Superadas as preliminares, passa­se ao mérito da pendenga.    DA  DECADÊNCIA PARCIAL    Sem maiores  rebuços,  penso  assistir  razão  à  recorrente,  no  que  diz  com  a  evocação  de  decadência  parcial  (fevereiro  a  outubro  de  1999),  em  virtude  da  aplicação  obrigatória da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal,  2  porquanto,  de  fato,  a  mencionada  Súmula  tornou  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  imprestável  para  regular  o  prazo  decadencial para o Fisco lançar. Afastada a Lei nº 8.212/91, exsurge o art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional como o dispositivo a ser aplicado, por conta de haver pagamentos parciais                                                              2 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.002669/2004­04  Acórdão n.º 3101­001.093  S3­C1T1  Fl. 323          9 nos  períodos  apontados  supra,  e  levando  em  consideração  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu em 30/11/2004, tais períodos não poderiam mais ser exigidos ao tempo que o foram.     DOS JUROS E DA SELIC  Quanto aos juros de mora e aplicação da taxa Selic, cumpre trazer à baila as  Súmulas nºs 5 e 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Tendo em vista a existência de processo judicial envolvendo a discussão de  matéria que é parcialmente objeto do presente litígio, a autoridade responsável pela execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  acompanhamento  da  referida  ação,  verificando  se  há  algum  impedimento para cobrança do crédito tributário aqui mantido.    Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da matéria submetida a  apreciação  judicial  (exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.718/98);  por  considerar  PREJUDICADA  a  preliminar  de  competência  do  CARF  para  não  aplicar  lei  declarada  inconstitucional; pela REJEIÇÃO da preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito,  pelo PROVIMENTO PARCIAL do  recurso voluntário, no que tange à decadência parcial do  crédito tributário, relativa aos períodos de fevereiro a outubro de 1999.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.  25 de abril de 2012  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10                   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10384.720141/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para que o órgão oficial competente informe a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández Relator. EDITADO EM: 17/7/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720141/2007­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.028  –  2ª Turma Especial  Data  9 de fevereiro de 2012  Assunto  ITR  Recorrente  CERÂMICA MAFRENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento em diligência para que o órgão oficial competente informe a estimativa do VTN do  imóvel à época do fato gerador, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández Relator.  EDITADO EM: 17/7/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Versam os presentes autos sobre Auto de Infração relativo pelo qual se exige o  pagamento  do  crédito  tributário  no montante  de R$  188.851,07,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  28/09/2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  "Saco", cadastrado na RFB, sob o n° 5.190.4705, com área declarada de 1.616,4 ha, localizado  no Município de Teresina/PI.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 20 14 1/ 20 07 -1 3 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720141/2007­13  Resolução nº  2802­000.028  S2­TE02  Fl. 82          2 A  ação  fiscal  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  05/06,  exigindo­se  a  apresentação  de  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR  14.653  da  ABNT, com fundamentação e grau de precisão  II,  com ART (Anotação de Responsabilidade  Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.  Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova, foi alterado o VTN  declarado de R$ 28.000,00 para R$ 1.196.685,58 ou R$ 740,34/ha,  com base no SIPT/RFB,  com conseqüente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$  80.355,32, conforme demonstrativo às fls. 03.  Apresentada  Impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese:  a)  não  concorda  com o valor arbitrado pelo Auditor Fiscal e informa que o imóvel está localizado em local de  difícil acesso, uma vez que não há rodovias, sendo a estrada carroçável em péssima condição,  em local desprovido de energia elétrica, telefone e água encanada; b) a metodologia utilizada  pela Receita Federal na avaliação mostra­se por demais simplificada e objetiva, pois não levou  em conta  inúmeros fatores  inseridos na região  imprescindíveis para apuração do VTN como:  localização,  área,  terreno,  declinação,  vegetação,  etc.  Ao  contrário,  arbitrou  objetivamente  importância elevada baseado em valor  superior ao  levantamento de preços ofertados naquela  região ou em terrenos  lindeiros; c) o valor apurado não condiz com a verdadeira situação do  bem, mostrando­se nitidamente desproporcional  à  realidade  fática.  Indica a  real  avaliação do  imóvel  baseado  no  art.  8%  §  2%  da  Lei  9.393/96,  que  determina  que  o  valor  da  terra  nua  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras;  d)  a  presente  petição  está  instruída  com  um  demonstrativo  de  cálculo,  avaliação  efetuada  por  profissional  devidamente  habilitado  para  exercício deste oficio. Requer diligencias que se  fizerem necessárias para nova  avaliação do  imóvel  rural,  e;  e)  requer  que  seja  retificado  o  débito  fiscal  reclamado  para  constar  valor  a  menor, razoável e proporcional com o de mercado e protesta pela prova do alegado e por todos  os meios em direito admitidos.  A  decisão  de  1ª  instância  manteve  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  de  acordo com as seguintes razões: a) o laudo apresentado não atende as normas ABNT por não  demonstrar, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador  do ITR/2003; b) o laudo apresentado deveria demonstrar, de maneira inequívoca, que o imóvel  avaliado,  quando  comparado  com  outros  imóveis  da  mesma  região  geoeconômica,  possui  características  particulares  desfavoráveis,  inclusive,  se  for  o  caso,  questões  fundiárias,  que  pudessem justificar o valor apurado pelo autor do trabalho, muito aquém dos valores apontados  no SIPT, e; c) desnecessidade de realização de perícia.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  sustenta  a:  i)  prestabilidade  do  Laudo  e  a  superavaliação  do  imóvel  se  tomado  o  SIPT  como  parâmetro  para  verificação  do  VTN,  superiores  inclusive  aos  dados  fornecidos pelo  INCRA;  ii) violação  ao  direito  à  informação,  pela  impossibilidade  de  acesso  ao  dados  do  SIPT  pelos  contribuintes,  e;  iii)  necessidade  de  perícia para demonstrar a completa desconformidade dos valores do SIPT com os valores de  mercado.  Era o de essencial a ser relatado.  A  jurisprudência deste E. Sodalício permite,  caso o contribuinte não apresente  Laudo de Avaliação, o arbitramento do VTN, com base no SIPT, cujos dados  são de acesso  restrito aos funcionários da RFB.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720141/2007­13  Resolução nº  2802­000.028  S2­TE02  Fl. 83          3 No caso dos autos, o Recorrente, por ocasião da Impugnação, apresentou Laudo  de Avaliação contestado pela decisão de 1ª  instância,  sob o  fundamento de não atendimento  pleno dos requisitos exigidos pelas Normas ABNT 14.653, mormente por chegar a valor muito  inferior ao previsto no SIPT e por não se utilizar de fontes de pesquisa contemporâneas ao fato  gerador (2003).  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  Recorrente,  em  Impugnação,  requer  diligência/perícia, indeferida pela decisão de 1ª instância, sob o argumento de que o Laudo de  Avaliação apresentado foi suficientemente apreciado pelos integrante da Turma, não havendo  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justifique  a  produção  de  prova  pericial  ou  realização de diligência.  No  caso  em  julgamento  ao  menos  no  aspecto  formal,  o  Laudo  de  Avaliação  seguiu  as Normas ABNT,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento,  se  inclinado  a  desconsiderar  as  conclusões do perito, apresentar outro Laudo ou colher provas adicionais em procedimento de  fiscalização.  Daí  a  necessidade,  antes  de  arbitrar  o  VTN,  de  deferir  a  diligência/perícia  requerida,  de  sorte  a  permitir  a  contradita  do  Laudo  apresentado  e  colher  informações  adicionais a respeito do fato gerador.  Ademais, se a legislação determina a apuração e o pagamento do ITR por conta  do próprio contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária  (art.  10  da  lei  n.  9.393),  não  há  se  exigir  a  elaboração  prévia  de  Laudo,  de  sorte  a  tornar  impossível que o perito colha informações precisas a respeito de exercícios passados, que aliás,  provavelmente indicariam valores ainda inferiores àqueles apresentados.  É de se considerar que o arbitramento de base de cálculo em matéria tributária é  medida  extrema.  Somente  se  justifica  na  total  ausência  de  informações  a  respeito  do  fato  gerador pelo sujeito passivo ou no caso de imprestabilidade de seus documentos. Não é o que  se  verifica  no  caso  presente,  face  à  apresentação  de  Laudo  assinado  por  profissional  credenciado e, ao menos formalmente, em respeito às Normas ABNT exigidas.  Aliás, o artigo 14 da lei n. 9.393/96, determina que nos casos de subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal  procederá  o  arbitramento  do  imposto  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável e  grau  de  utilização  do  imóvel,  A  SER  APURADO  EM  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO! Mais uma razão para admitir diligência ou perícia com a finalidade de obter  informações passíveis de afirmar ou infirmar as informações contidas no Laudo apresentado.  Em sentido semelhante, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF  2a.  Seção  2a.  Turma  da  1a.  Câmara,  Processo  n°  10670.720131/200752, Sessão de 12 de maio de 2010 :  ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS  (SIPT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720141/2007­13  Resolução nº  2802­000.028  S2­TE02  Fl. 84          4 Caso o contribuinte não apresente  laudo técnico com o valor da  terra  nua VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o VTN que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Entretanto,  apresentado  laudo  técnico,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART, esse  é meio hábil  para  contraditar  o valor  arbitrado a partir do  SIPT . Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem  que apontar alguma nulidade formal, contraditá­lo com outro laudo ou  mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados (erros ou  equívocos  nos VTNs dos  imóveis  que  serviram de  paradigmas para  a  avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos  que confrontem os preços utilizados etc.).  Nestes termos proponho a realização de diligência/perícia a fim de que o órgão  oficial competente informe a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador de sorte a  permitir a contradita do Laudo de Avaliação unilateral apresentado.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10510.000014/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Havendo, no caso concreto, pagamento antecipado pelo sujeito passivo há de se reconhecer a decadência qüinqüenal com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. LEVANTAMENTO QUE ALBERGOU REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. Em razão da aferição indireta, a qual albergou toda a conta contábil, não é possível discriminar quais valores se referem aos servidores estatutários, os de cargo em comissão, e os empregados CLT. Assim, nulo lançamento nessa parte, haja vista que é impossível cindir a parte relativa apenas os segurados estatutários, abrangidos por Regime Próprio de Previdência. LEVANTAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Como os levantamentos anteriores foram ora alcançados pela decadência, ora anulados, as GPS pagas pelo sujeito passivo foram apropriadas no para o o presente levantamento CIN, gerando um DADR (Discriminativo Analítico do Débito Retificado) com valor nulo.
Numero da decisão: 2301-002.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 416          1 415  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000014/2008­92  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.712   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  NFLD ­ Contribuições Previdenciárias. Regime próprio.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007  DECADÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Havendo, no caso concreto, pagamento antecipado pelo sujeito passivo há de  se  reconhecer  a  decadência  qüinqüenal  com  base  no  artigo  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  LEVANTAMENTO  QUE  ALBERGOU  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SERVIDORES  ESTATUTÁRIOS  E  COMISSIONADOS.  EXISTÊNCIA  DE  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  Em  razão da aferição  indireta,  a qual  albergou  toda  a conta  contábil,  não  é  possível discriminar quais valores  se  referem aos  servidores estatutários, os  de cargo em comissão, e os empregados CLT. Assim, nulo lançamento nessa  parte, haja vista que é impossível cindir a parte relativa apenas os segurados  estatutários, abrangidos por Regime Próprio de Previdência.  LEVANTAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Como os levantamentos anteriores foram ora alcançados pela decadência, ora  anulados, as GPS pagas pelo  sujeito passivo  foram apropriadas no para o o  presente levantamento CIN, gerando um DADR (Discriminativo Analítico do  Débito Retificado) com valor nulo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.015.973­0, a  qual exige da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, no período  compreendido  entre  01/1997  a  03/2007,  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições previdenciárias relativas a parte dos segurados, destinadas ao custeio Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  Além  disso,  foram  apuradas  também  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados contribuintes individuais.  Nesse sentido, informa o Relatório Fiscal de fls. 122 a 124 que:   “Realizamos auditoria na Secretaria de Estado da Agricultura,  relativamente ao período de 01/1997 a 03/2007, com o objetivo  de subsidiar a Previdência Social na análise quanto à aplicação  das normas que regulamentam a Constituição federal, bem como  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  da  referida Superintendência Municipal, inerentes às Contribuições  Sociais destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social  –  FPAS,  e  demais  rubricas,  previstas  ao  art.  11,  parágrafo  único, alíneas “a” “b” e “c”, e art. 22, I, II, da Lei nº 8.212, de  24 julho de 1991.”  Segue ainda dizendo que:   “O  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPPS)  do  ente  acima  identificado  foi  instituído  pela  seguinte  legislação:  1.  A  instituição não possui regime de previdência complementar para  com seus segurados, e por força das normas citadas este AFRFB  considerou  para  lançamento  das  Bases  de  Cálculo  os  fatos  Geradores  dos  segurados  empregados  (CLT)  e  os  Cargos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 417          3 Comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários,  por  conforme  explicado,  não  estarem  amparados  pelo  respectivo  Regime Próprio.”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  preliminarmente a nulidade da autuação por violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa, decadência, e possuir o Estado de Sergipe regime próprio de previdência.   A  autoridade  julgadora  entendendo  haver  omissões  e  incorreções  no  lançamento determinou a conversão em diligência, a fim de que a fiscalização respondesse os  seguintes questionamentos:  “a) por se tratar de lançamento de crédito por aferição indireta,  explicitar  a  justificativa  do  procedimento,  de  forma  pormenorizada,  com  indicação  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  na  composição  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  aplicadas, nos levantamentos envolvidos, mencionando a devida  fundamentação  legal  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento de obrigação acessória;  b)  tratando­se  de  lançamento  de  crédito  tendo  como  sujeito  passivo Órgão do Poder Público, explicitar de forma inequívoca  a existência ou não de ­Regime Próprio de Previdência Social, e,  caso o Regime Próprio não alcance a totalidade dos servidores,  deverão  ser  evidenciados  os  não  abrangidos,  bem  como,  o  motivo  do  enquadramento  como  segurado    do  RGPS  e  a  fundamentação legal;  c) descrever de forma circunstanciada os documentos de origem  dos  valores  lançados,  períodos  a  que  se  referem,  créditos  e  deduções considerados, por cada levantamento;  d)  se  for  o  caso,  identificar  nominalmente,  os  contribuintes  individuais que prestaram os serviços citados no Relatório, cuja  remuneração consta lançada no levantamento CIN.  Determinou,  ademais,  que  após  a  apresentação  do  relatório  fiscal  complementar fosse intimado o sujeito passivo para manifestação.  A  fiscalização,  em  relatório  fiscal  complementar  sustenta  que  procedeu  ao  levantamento  por  meio  da  aferição  indireta,  já  que  não  foram  disponibilizados  todos  os  documentos solicitados ao sujeito passivo. Conclui que a Secretaria de Estado da Agricultura e  do  Desenvolvimento  Agrário  não  possui  regime  próprio  de  previdência  e  os  lançamentos  objeto da autuação abrangem a conta contábil vencimentos e vantagens fixas – 33901100, cuja  análise teria demonstrado que os empregados são segurados obrigatórios do RGPS. No tocante  ao  levantamento  de  contribuintes  individuais  sustenta  que  é  objeto  do  lançamento  a  conta  contábil  conta  33903600  –  Outros  serviços  de  pessoa  física.  Ao  final  presta  os  seguintes  esclarecimentos:  “A  título  de  esclarecimento  informamos  que  tivemos  perda  de  toda  a  nossa  base  de  dados  e  de  demais  informações  pelos  motivos que seguem: a) O meu Computador particular e pessoal  deu pane, danificou a placa mãe . possivelmente pela entrada de  vírus,  não  sendo  possível  recuperar  nada  e  ainda  por  cima  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 tivemos que adquirir um novo PC. b) O Note Book da Receita­ Federal.  por  cumprimento  de  normas  de  segurança  nos  fora  solicitado  para  as  devidas  adequações  e  quando  o  recebemos  estava  com  os  programas  desinstalados  e  sem  condições  de  recuperação.”  O sujeito  passivo  apresentou manifestação  ao  relatório  complementar  às  fl.  315 a 318.  A DRJ de Salvador julgou parcialmente procedente a impugnação, o que foi  suficiente para cancelar o crédito tributário. Diante do valor envolvido houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 418          5 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o prazo decadencial previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 419          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  concreto,  verifiquei  a  existência  de  DAD  e  RADA,  no  qual  são  efetuadas as apropriações de valores pagos pelo sujeito passivo o que seria suficiente para, no  meu entendimento, atrair a incidência do artigo 150, § 4º do CTN na verificação da decadência.  A  r.  decisão  a  quo,  por  sua  vez,  fez  o  mesmo  cotejamento,  analisando  detalhadamente  a  questão do pagamento antecipado e concluiu pela decadência no período compreendido entre  janeiro/1999  a  novembro/2002,  já  que  a  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  19/12/2007.  Peço vênia para transcrever o excerto do decisum a quo:  “O presente lançamento se refere às contribuições previdenciárias, devendo  ser analisado se houve ou não pagamento no intuito de verificar se deve ser  aplicada a regra contida no art. 150, §4°, ou a do art. 173, inciso I, ambos  do CTN.  A  notificada  tomou  ciência  do  presente  débito  em  19/12/2007,  conforme  assinatura à fl. 01.  Assim,  no  presente  lançamento,  em  relação  às  competências  01/1999  a  11/2001, seja pela aplicação do art. 150, §4°, ou do 173,  inciso I, do CTN,  transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, tendo ocorrido a decadência.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Já nas competências 12/2002 a 03/2007, seja pela aplicação do art. 150, §4°,  ou  do  173,  do CTN,  não  transcorreu  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos,  não  tendo ocorrido a decadência.  Por  fim,  nas  competências  12/2001  (vencimento  em  janeiro  de  2002)  e  01/2002 a 11/2002, faz­se necessário analisar se houve ou não pagamento a  fim de verificar se deve ser aplicada a regra contida no art. 150, §4°, ou no  art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Conforme extratos anexos, consta nos sistemas previdenciários o pagamento,  mesmo que parcial, das contribuições previdenciárias nessas competências,  devendo,  portanto,  ser  aplicada a  regra  contida no  art.  150,  §4°,  do CTN.  Assim, constata­se que transcorreu mais de cinco anos entre a ocorrência do  fato gerador de contribuição previdenciária e o presente lançamento, tendo  ocorrido a decadência.  Então,  conclui­se  que  somente  está  decadente  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias nas competências 01/1999 a 11/2002.  Assim,  o  levantamento  NO2  (lev.  segurado  obrigatório)  está  totalmente  decadente,  já  os  levantamentos  CIN  (BC  Contribuinte  Individual)  e  NOR  (lev. Segurados obrigatórios) estão parcialmente decadentes.”  Não  há,  portanto,  razões  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido  nesse  ponto,  sendo que, como bem atestou a decisão recorrida, está abrangido integralmente pela decadência  o levantamento NO2.  Levantamento segurados empregados (NOR)  No que tange à exigência dos demais créditos tributários não abrangidos pela  decadência,  cabe  registrar  inicialmente  que,  conforme  muito  bem  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  a  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  do  Desenvolvimento  Agrário  é  órgão  da  administração  direta  do  Estado  de  Sergipe,  e,  portanto,  seus  servidores  estatutários  estão  abrangidos pelo regime de próprio de previdência social, nos termos das seguintes legislações  estaduais:  Lei  nº  1.091/1961;  Lei  nº  2.595/1986;  Lei  nº  3.309/1993;  Lei  Complementar  nº  113/2005;  Decreto  nº  24.041/2006;  Lei  nº  5.852/2006,  devidamente  analisadas  no  acórdão  recorrido.  Tendo isso presente, registra­se que, em resposta à diligência complementar,  o  I. Auditor Fiscal  apresentou  relatório  fiscal  complementar,  por meio do qual  afirma que o  lançamento  tributário  foi  realizado  com  base  na  conta  31901100  (vencimentos  e  vantagens  fixas), mencionada na Portaria Interministerial nº 163/2001 que registra as despesas pagas de  natureza laborativa em geral.  Procedendo ao exame dessa conta de vencimentos e vantagens fixas, o órgão  julgador  de  primeira  instância  constatou  o  pagamento  de  valores  destinado  a  todos  os  empregados, inclusive a servidores estatutários, os quais foram, pela decisão, excluídos da base  de cálculo das contribuições previdenciárias, já que restou devidamente comprovada existência  de  Regime  Próprio  da  Previdência  Privada  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  do  Desenvolvimento Agrário.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida  é  pontual  ao  concluir  que,  em  razão  da  aferição  indireta,  a  qual  albergou  toda  a  conta  contábil,  não  é  possível  “discriminar  quais  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 420          9 valores  se  referem  aos  servidores  estatutários,  os  de  cargo  em  comissão,  e  os  empregados  CLT.”  Assim,  não  restou  alternativa  ao  órgão  julgador  senão  considerar  nula  essa  rubrica, “já que não tem como retirar apenas os segurados estatutários.”    Entendo que deve ser mantida, nessa parte a decisão, por se cuidar de valores  também  constituídos  com  base  em  vencimentos  pagos  a  servidores  estatutários  regulamente  inscritos  no  Regime  Próprio  da  Previdência  do  Estado  de  Sergipe,  ao  qual  a  Secretaria  do  Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário está vinculada.  Diante desse cenário, no qual parte das contribuições previdenciárias  teve o  prazo decadencial reconhecido (levantamento NO2) e a outra parte foi excluída por se tratar de  vencimentos  pagos  a  servidores  estatutários  devidamente  vinculados  ao  Regime  Próprio  da  Previdência  (NOR),  restou  apreciar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  remanescentes,  quais  sejam,  aquelas  relativas  aos  contribuintes  individuais  (levantamento  CIN).  Analisando o levantamento CIN, o órgão julgador a quo rebateu as alegações  de  nulidade  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  sustentando  que  foram  levantados,  em  suma,  apenas os valores efetivamente pagos a segurados contribuintes individuais.  Ocorre  que,  como  o  levantamento  NO2  foi  integralmente  alcançado  pela  decadência e o levantamento NOR fora declarado nulo, os sistemas da RFB, expõe a decisão  recorrida,  “reaproveitou  as  GPS  anteriormente  apropriadas  no  levantamento  NOR  para  o  levantamento  CIN,  o  que  gerou  um DADR  (Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado)  com  valor  nulo”.  Desse modo,  concluiu  que “como  os  valores  pagos  através  das  GPS  são  superiores aos valores que permaneceram no levantamento CIN, este débito deve ser julgado  improcedente.”  Novamente  peço  vênia  a  meus  pares  para  transcrever  as  premissas  e  conclusões a que chegou a decisão, a qual, em minúcias, apreciou a questão:  “Todos os recolhimentos efetuados pela impugnante foram aproveitados pela  fiscalização. O relatório RDA indica a ocorrência de pagamentos efetuados  pelo sujeito passivo no período objeto do lançamento. No relatório RADA ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados estão discriminadas  todas as apropriações dos pagamentos a que se refere o relatório RDA, com  indicação  clara  e  precisa  da  respectiva  NFLD  onde  referidos  pagamentos  foram  aproveitados,  inclusive  com  a  indicação,  por  competência  e  estabelecimento,  de  qual  levantamento  recebeu  a  apropriação  e  quais  os  respectivos valores apropriados.  A impugnante junta aos autos (doc. 07 ­ fl. 249), a título de exemplo, a GPS  da competência 05/2005 no valor de R$ 275,96  (duzentos e setenta e cinco  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  referente  a  serviço  prestado  por  pessoa  física.  Ocorre  que  também  esta  GPS  já  foi  considerada  pela  fiscalização  conforme  fl.  88  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  devidamente apropriada neste débito, conforme Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  (RADA)  à  fl.  107  e Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD) à fl. 41.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 Para  fins  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  quando  constatado  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  deve­se  apropriar,  prioritariamente, a parcela da contribuição DESCONTADA dos segurados.  Ou seja, se o desconto for igual ou inferior ao recolhimento parcial efetuado,  considerar­se­á  satisfeita  primeiramente  a  obrigação  decorrente  desta  responsabilidade.  Note­se no RADA que a referida GPS foi apropriada, juntamente com outras,  no levantamento NOR (lev. Segurados obrigatórios), na rubrica segurados.  Quanto  à  apropriação  efetuada  pela  fiscalização  na  época,  tem­se  que  a  mesma  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  sendo,  que,  na  verdade,  visava  exatamente  a  resguardar  os  interesses  do  mesmo,  apropriando  os  recolhimentos  primeiramente  às  contribuições,  cujo  não  recolhimento  configuraria,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária.  Ocorre que nesta decisão o levantamento NOR (segurados obrigatórios) foi  declarado nulo, motivo pelo qual as GPS apropriadas pela fiscalização neste  levantamento NOR, na rubrica segurados, deverão agora ser apropriadas no  levantamento CIN, na parte considerada procedente nesta decisão.  Na retificação do presente débito no sistema, ao excluir o período decadente  e  o  levantamento  NOR  (nulo),  e  manter  parte  do  levantamento  CIN,  o  sistema  reaproveitou  as  GPS  anteriormente  apropriadas  no  levantamento  NOR  para  o  levantamento  CIN,  o  que  gerou  um  DADR  (Discriminativo  Analítico do Débito Retificado) com valor nulo.  Assim,  como os  valores pagos através das GPS  são  superiores aos  valores  que  permaneceram  no  levantamento  CIN,  este  débito  deve  ser  julgado  improcedente.”  Assim,  o  levantamento  CIN,  apesar  de  não  haver  incorreções,  foi  integralmente extinto pelas apropriações das GPS pagas pelo sujeito passivo.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso de ofício e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo­se a r. decisão recorrida tal como lançada.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                              Fl. 446DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4992001 #
Numero do processo: 11020.918912/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. MATERIAL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO. 1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do ativo permanente que, embora não integrando ao novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. 2. As “brocas, lixas, pastilhas e demais ferramentas intercambiáveis”, utilizadas no processo de produção, para efeito da legislação do IPI, enquadram-se no conceito de insumos (matérias-primas e produtos intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.918912/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.866  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEIBT MÁQUINAS PARA PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  MATERIAL  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  FERRAMENTAS  INTERMUTÁVEIS.  INSUMO  EM  SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.  1. É considerado  insumo  industrial, para  fins de  apuração de crédito básico  do  IPI,  o material  não  contabilizado  do  ativo  permanente  que,  embora  não  integrando  ao  novo  produto,  for  consumido,  desgastado  ou  alterado  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele.  2.  As  “brocas,  lixas,  pastilhas  e  demais  ferramentas  intercambiáveis”,  utilizadas  no  processo  de  produção,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  enquadram­se  no  conceito  de  insumos  (matérias­primas  e  produtos  intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na  aquisição.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 89 12 /2 00 9- 64 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER),  transmitido  em  20/6/2007, acompanhado de Declarações de Compensação (DComp) eletrônicas,  transmitidas  em 20/6/2007, 30/10/2007 e 19/11/2007, nas quais  foi  informada a compensação de parte do  saldo credor do IPI do 2º trimestre­calendário de 2006, no valor de R$ 21.010,92, com débitos  da interessada.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  4/7,  (i)  foi  reconhecido parte do  crédito  informado no PER, no valor de R$ 17.754,04,  (ii)  homologada  parcialmente  a  compensação  informada  na  DComp  transmitida  em  20/6/2007,  e  (iii)  não  homologada  as  compensações  informadas  nas  DComp  transmitidas  em  30/10/2007  e  19/11/2007, por insuficiência de crédito.  De acordo com a Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos, anexada  ao Despacho Decisório (fl. 7), o reconhecimento parcial do crédito pleiteado foi motivado pela  glosa dos  créditos  indevidos,  registrados  no 2º  trimestre de 2006,  relativos  a  (i) mercadorias  que não admite a apropriação de crédito do IPI (motivo 1) e (ii) insumos adquiridos de pessoas  jurídicas optantes do Simples (motivo 7).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  glosa  apenas  dos  créditos  referentes  às  notas  fiscais  de  compra  de  brocas,  lixas  e  pastilhas,  lançadas  no  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ­  CFOP  1556  (compra  de  material para uso ou consumo), sob o argumento de que, embora não estivessem incorporados  ao  produto  final,  tais  materiais  eram  considerados  insumos  imprescindíveis  para  processo  produtivo,  uma  vez  que  conferiam  funcionalidade  às  peças  que  compunham  os  produtos  industrializados.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  3ª Turma de  Julgamento  da DRJ – Porto Alegre/RS declarou  definitiva  a  glosa  dos  créditos  referente  às  aquisições  de mercadorias  de  pessoa  jurídica optantes  do SIMPLES  e,  quanto  à  parte litigiosa, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob fundamento de que  as compras de material para uso ou consumo não davam direito ao crédito do IPI.  Em  23/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  22/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 82/87, no qual reafirmou os argumentos de  defesa  suscitados  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  invocou  a  aplicação  do  princípio  do  formalismo  moderado,  sob  a  alegação  de  que  as  notas  fiscais  lançadas  no  CFOP  1556  referiam­se  a  compras  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização, portanto, passíveis de crédito.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11020.918912/2009­64  Acórdão n.º 3102­001.866  S3­C1T2  Fl. 21          3 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à glosa dos créditos que foram vinculados ao CFOP  1556  (compra  de  material  para  uso  ou  consumo)  no  demonstrativo  “Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  Entradas”  dos  meses  de  abril  a  junho  de  2006,  integrante  do  PER  nº  19011.12084.200607.1.1.01­8189  (2/3),  conforme  discriminado  na Relação  de Notas  Fiscais  com Créditos Indevidos de fl. 7 (motivo 1), encartada no Despacho Decisório.  No recurso colacionado aos autos, a recorrente reafirmou a alegação aduzida  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que,  embora  não  estivessem  incorporados  ao  produto  final,  os materiais  vinculados  ao CFOP  1556  eram  imprescindíveis  para processo produtivo, uma vez que conferiam funcionalidade às peças que compunham os  produtos  industrializados.  Em  aditamento,  suscitou  uma  nova  razão  de  defesa,  baseada  no  argumento  de  que  as  citadas  notas  fiscais  referiam­se  a  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  e  passíveis  de  crédito,  embora,  por  equívoco,  tenham  sido  lançados na DComp como material de consumo ou uso (CFOP 1556). Em relação a esse novo  argumento, a recorrente invocou a aplicação do princípio do formalismo moderado.  No âmbito do processo  administrativo,  a  aplicação do princípio da verdade  material, mais do que o princípio do formalismo moderado, mostra­se mais adequada aos casos  em  que  há  mero  equívoco  de  informação.  Em  situações  desse  tipo,  orienta  o  princípio  da  verdade material  que  a  substância do  ato deve prevalecer  sobre  a  sua versão,  especialmente,  quando demonstrada que esta foi formalizada com equívoco.  No caso em tela, alegou a recorrente que, ao invés de material de consumo ou  uso, as brocas, lixas, pastilhas e demais materiais, discriminados nas notas fiscais de compra  de  fls.  22/71,  caracterizam­se  como  insumos  utilizados  no  seu  processo  de  industrialização,  portanto, asseguravam­lhe o direito ao crédito do IPI.  Com  essas  breves  considerações,  resta  evidenciado  que  o  cerne  da  controvérsia cinge­se a questão atinente à natureza dos referidos materiais, ou seja, se eles são  materiais  de  uso  ou  consumo,  como  entendeu  o  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  e  a  Turma  de  Julgamento  a  quo,  ou  insumo  industrial,  conforme  defendido  pela  recorrente.  Em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  a  presente  análise  levará em conta as características intrínsecas dos materiais e não apenas a questão meramente  formal, atinente ao seu enquadramento no CFOP.  Assim, para o deslinde da lide, é relevante saber se tais materiais enquadram­ se ou não no conceito de insumo industrial e como tal gera direito ao crédito básico do IPI, em  conformidade com o princípio da não cumulatividade, veiculado no inciso II do § 3º do artigo  153 da Constituição Federal de 1988, que assegura ao produtor o direito ao crédito do Imposto  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 em  relação  aos  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  compensado  com  o  IPI  devido na saída dos produtos fabricados, num determinado período fixado na legislação.  A matéria encontra­se definida no inciso I do art. 164 do Decreto no 4.544,  de 26 de dezembro de 2002  ­ Regulamento do  IPI de 2002  (RIPI/2002), vigente no  final do  trimestre de apuração do saldo credor pleiteado, a seguir transcrito:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os bens do ativo permanente;  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem,  há  duas  modalidades  distintas  de  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  que  geram direito ao crédito básico do  IPI, a saber: a) a matéria­prima e o produto  intermediário  que integram o novo produto fabricado; e b) a matéria­prima e o produto intermediário que,  embora  não  compondo  o  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  produção.  Na  primeira  modalidade,  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados  insumos  industriais  stricto  sensu,  enquanto  na  segunda  são  insumos  industriais  em sentido lato, neste caso, compreendendo quaisquer bens que, embora não se integrando ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  os  contabilizados  no  ativo  permanente.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a definição da  segunda modalidade de insumo foi abordada no item 10 do Parecer Normativo CST nº 65, de  1979, a seguir transcrito:  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva  entender  como  produtos  “que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.  10.2.  A  expressão  “consumidos”,  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11020.918912/2009­64  Acórdão n.º 3102­001.866  S3­C1T2  Fl. 22          5 ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e as  intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).  10.4. Note­se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo  permanente” deve  ser  entendida  faticamente,  isto  é,  a  inclusão  ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve  ser  juris  tantum  aceita  como  legítima,  somente  passível  de  impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao  crédito  quando  em  desrespeito  aos  princípios  contábeis  geralmente aceitos. (grifos não originais)  Assim, de acordo com o entendimento exarado no citado Parecer, para que o  insumo seja considerado matéria­prima e produto intermediário, lato sensu, gerador de crédito  básico  do  IPI,  ele  deve  atender,  cumulativamente,  as  seguintes  condições:  a)  ser  consumido  normalmente no processo de produção, ou mediante o “desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas  ou químicas”,  em decorrência de uma ação direta  (contato  físico) do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele; e b) não ser “partes nem peças  de máquinas” nem estar contabilizado no ativo permanente.  Ainda com base no referido Parecer, geram direito ao crédito básico do IPI as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis1,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  são  consumidas em decorrência de um contato  físico, ou seja, de uma ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquelas.  No caso em  tela,  a meu ver, os produtos discriminados nas notas  fiscais de  fls.  22/71  são  considerados  ferramentas  intermutáveis  que,  pela  suas  características,  são  normalmente consumidas no contato físico, exercido sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquelas,  portanto,  enquadram­se no  conceito de matéria­prima e produto  intermediário  em sentido lato, definido na segunda parte do inciso do I do art. 164 do RIPI/2002.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  explicitado  na  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª RF nº 7, de 14 de janeiro de 2004, a seguir transcrita:  Assunto:  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Matérias­Primas e Produtos Intermediários ­ Créditos.  As  “lixas,  serras  circulares,  serra  fita,  brocas”  utilizadas  na  fabricação de móveis enquadram­se, para efeito da legislação do  IPI,  como  insumos  (matérias­primas  e  produtos  intermediários                                                              1 Segundo Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, intermutáveis são os “instrumentos mecânicos que podem  substituir­se  reciprocamente”.  Disponível  em:  <http://www.priberam.pt/dlpo/dlpo.aspx?pal=intermutavel>.  Acesso em: 18 mai 2013.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 em  sentido  amplo),  gerando  direito  a  crédito  desse  imposto,  desde que não devam ser classificadas no ativo permanente.  Dispositivos legais: Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para  (i)  restabelecer os  créditos  relativos  às notas  fiscais de compra, discriminadas na Relação de  Notas Fiscais com Créditos  Indevidos, anexada ao Despacho Decisório  (fl. 7), glosados pelo  motivo 1, e (ii) homologar a compensação declarada até o limite do crédito restabelecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10650.900550/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/06/2005 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900550/2009­76  Acórdão n.º 1802­001.664  S1­TE02  Fl. 171          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cuja origem  está em suposto pagamento a maior de estimativa de CSLL do período de apuração de maio de  2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09­33.928, constante às e­fls 58/59:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 35215.18332.130406.1.3.04­5609 (fls. 4 a  9),  transmitida  em  13/04/2006,  visando  compensar  débito  de  IRPJ, código 5993, período de apuração dezembro de 2004, no  valor de R$1.283,04, com crédito relativo a pagamento indevido  ou a maior da CSLL no valor original de R$1.611,26, efetuado  por meio do DARF abaixo discriminado:  Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do Darf  2484  28/06/2005  31/05/2005  1.611,26    A  DRF/UBB/MG,  em  25/03/2009.  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­ se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada  pelo  lucro  real  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)  (sic)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou  para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período  (fl.  3). A  empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 36 e 42).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009,  a  manifestação de fls. 1 e 2, na qual esclarece que:  1.Diante das não HOMOLOGAÇÕES declaradas nos Despachos  Decisórios  em  relação  às  PER/DCOMP'S  citadas  acima,  gostaríamos de esclarecei' que os créditos objetos de pedidos de  compensações como julgamentos indevidos ou a maiores, foram  oriundos de  valores  pagos  por  estimativa mensal durante o  ano  de 2005 e considerados no fechamento da apuração final do ano  2005. Tais  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem  ao  final  da  apuração  do  ano  de  2005  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  CSLL,  pois,  a  empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos pedidos de compensações.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 2.Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005 DOU  de 30/12/2005, no seu artigo 10. Os créditos ora compensados se  referiam  especificamente  ao  saldo  negativo  em  função  dos  pagamentos indevidos ou a maiores a título de estimativa mensal,  levantados o seu montante total após a devida apuração final do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos  se  tratar  de  pagamentos  indevidos  ou  a maiores. Ao,  nosso  ver,  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação, mas, sim buscar uma forma de corrigir o possível  procedimento  adotado,  vez  que  a  Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até  mesmo  porque  os  pedidos  compensação  somente  foram efetuados no ano de 2006 e não antes da devida apuração  final do referido crédito.  Assim, por  todo o exposto,  solicitamos que sejam analisadas as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  pura  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades. Caso sejam necessários maiores esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos.  através  telefone: 34­3671 ­6276 ou no endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 44  a 53, extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  por  unanimidade  entendeu  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela  seguinte Ementa (e­fls 57):  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Data do fato gerador: 28/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  1 .A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  período.  2.  A  improcedência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não reconhecimento do direito creditório e a não homologação  da  compensação.  3.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  d  o  em  io  tio  documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900550/2009­76  Acórdão n.º 1802­001.664  S1­TE02  Fl. 172          5 Inconformada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  23/03/2011, apresentou recurso voluntário em 15/04/2011, alegando em apertada síntese que o  valor efetivamente foi recolhido indevidamente, tendo sido apurado em todos os meses do ano­ calendário prejuízo. Junta precedentes. Ao final, pede seja reconhecido o erro de fato em sua  apuração  de  lançamento  a  pagar  de  CSLL  e  que  surta  os  efeitos  almejados  a  DCOMP  apresentada.  É o relato do essencial.                                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário apresentado preenche aos requisitos de admissibilidade  e tempestividade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sem preliminares a serem atacadas, senão o da tempestividade, já enfrentada,  passo a análise do mérito de seu pedido.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  alega  possuir  o  crédito  pleiteado,  mas não logra êxito em comprovar o suposto pagamento indevido da estimativa de CSLL. Pede  então  que  seja  considerado  seu  pedido  como  sendo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  da  respectiva contribuição, fato que comprova possuir através da DIPJ.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  entendeu  pelo  afastamento  do  erro  de  fato  alegado  e  não  analisando  o  aspecto  quantitativo  do  crédito,  afastou  também  a  hipótese  de  retificação da compensação tendente a alterar o crédito (e­fls 59/60):  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da contribuição social sobre o lucro líquido e  somente pode ser utilizada na dedução da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL, no caso, do ano­calendário de 2005.  [...]  E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  [...]    Tal conclusão a respeito da impossibilidade de compensação na modalidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  para  saldo  negativo,  consta  também  do  Despacho Decisório  emitido,  com  fulcro  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900550/2009­76  Acórdão n.º 1802­001.664  S1­TE02  Fl. 173          7 indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.     Ora, conveniente destacar que a partir da edição da IN/RFB n° 900, de 2008,  a restrição supracitada deixou de ocorrer, não havendo mais a expressa vedação à compensação  de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior nas estimativas de IRPJ e de CSLL.  De outra sorte, previsão expressa e atualmente vigente é a contida no art. 74,  da Lei n° 9.430/96, que ressalva tão somente as hipóteses do parágrafo 3° como não passíveis  de compensação:  Ar.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 [...]    Como se observa, não há restrição  legal da compensação quanto  ao  crédito  pleiteado nos presentes autos.  Além  do  mais,  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  possibilidade da retroatividade da norma, no caso desta resultar em penalidade menos severa ao  contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.    Pelo  arrazoado,  identifica­se  que  os  fundamentos  para  indeferimento  do  PER/DCOMP não possuem amparo nas normas legais vigentes que regem a matéria.  Ademais, ainda que não fosse o fato do crédito se tratar de recolhimento da  estimativa do  tributo, conclusão de que não poderia ser compensada na  forma de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  constata­se  que  o  pedido  ventilado  pela  DCOMP  em  comento,  com  relação  à  existência  de  crédito  passível  de  compensação,  possui  amparo  nas  provas apresentadas, sobretudo na DIPJ.  Ocorre que, somente por esses elementos não é possível atestar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, quesito principal para validação da compensação, conforme o art.  170 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900550/2009­76  Acórdão n.º 1802­001.664  S1­TE02  Fl. 174          9 Isto porque, o instrumento utilizado (PER/DCOMP) na opção de pagamento  indevido ou a maior, prejudica informações tidas como essenciais na apuração e atualização do  crédito na modalidade de saldo negativo.  Assim,  não  constando  estes  e  outros  elementos  essenciais,  como  a  completude  das  compensações  com  todos  os  créditos  e  débitos  e  todos  os  documentos  que  contém  a  informação  (DCTF,  DIPJ,  livros  Diário  e  Razão),  torna­se  inviável  nesta  fase  processual a análise quanto ao crédito alegado e a conseqüente compensação pleiteada.  Por  não  haver  análise  nas  instâncias  anteriores  com  relação  ao  aspecto  quantitativo do direito creditório objeto da DCOMP, e afastado o óbice do art. 10 da IN/SRF n°  600/2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve­ se  analisar  o  pedido  ventilado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar  ou  não  o  direito  creditório alegado, seja ele de qual natureza for.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à DRF  de  origem  (DRF Uberaba/MG)  para  análise  do  DCOMP  em  comento  e  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá  ser  cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 17460.001077/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar parcialmente a decisão a quo e o lançamento, no sentido de: a) decretar a nulidade dos créditos lançados com base em fatos geradores ocorridos antes de 13.10.2000, em razão da extinção da obrigação por lapso decadencial, bem como; b) que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 489          1 488  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.001077/2007­67  Recurso nº  17.460.001077200767      Acórdão nº  2803­01.363  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SCAPOL DISTR DE PROD DE HIGIENE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1995 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do  CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a  título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo­se a multa  moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 490          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  reformar  parcialmente a decisão a quo e o lançamento, no sentido de: a) decretar a nulidade dos créditos  lançados com base em fatos geradores ocorridos antes de 13.10.2000, em razão da extinção da  obrigação  por  lapso  decadencial,  bem  como;  b)  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996,  desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação  conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 491          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que manteve  integralmente  o  crédito  lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o  Relatório Fiscal Substitutivo de fls.355/356, correspondente as contribuições do segurado, da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho —  SAT,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período  de  01/1995  a  03/2005.  A  cientificação do lançamento foi em 13.10.2005.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, alegando:  1)  cerceamento  de defesa  em  razão  do  item 3.4,  do  relatório  fiscal,  apenas  mencionar e determinar a falta do recolhimento por diferenças apontadas na GFIP em face da  RAIS, e presunções realizadas;  2) decadência qüinqüenal dos períodos anteriores à 10/2005;  3) natureza indenizatória de pagamentos realizados a título de abono (período  de 11/99 a 08/00) e reembolso de aluguel (período de 06/04 a 03/05);   4)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  lançamentos  destinados  ao  INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação e Taxa Selic.  Os  autos  foram  remetidos  à  presente  Turma  Especial  para  apreciação  do  Recurso.  Este processo esteve sobrestado em razão do art. 62­A, do Regimento Interno  do CARF­MF, contudo retornou para apreciação em razão da Portaria CARF/MF n. 01/2012. Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 492          4   Voto             Gustavo Vettorato – Conselheiro  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, entendo que não deve ser  acolhida, pois a decisão a quo e a autoridade lançadora não equivocaram­se, pois, no relatório  fiscal e seus anexos há indicação das efetivas diferenças apuradas (bastando a leitura dos itens  3.4  e  seguintes  do  relatório  –  fls.  131  dos  autos  digitais),  bem  como  a  recorrente  não  apresentou  provas  para  informar  que  os  valores  pagos  aos  colaboradores  tinham  natureza  diversa às apontadas.Não houve preterição ao direito de defesa da Recorrente, que foi a NFLD  foi plenamente compreendida pela mesma, pois o lançamento obedeceu o art. 142, do CTN, c/c  art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991.  III – Quanto à preliminar de ocorrência de decadência, em face à análise do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção  parcial  dos  créditos  constituídos  em  razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se o  recurso versa  sobre  lançamentos da NFLD  referentes  às  fatos  geradores que são de períodos entre 01/1995 a 03/2005, que parte deles não eram de registro  obrigatório em GFIP, apenas nos demais livros fiscais com pagamento por GRPS, e outra parte  que  foi  declarado  em  GFIP  e  houve  pagamento  parcial,  conforme  verificado  pelos  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 493          5 Discriminativo Analítico de Débitos. Neste caso, de qualquer forma natureza das contribuições  em questão é de lançamento por homologação (art. 150, do CTN). Assim, dever­se­á aplicar a  decadencial disposta no art. 150, §4º, CTN, ou seja, da ocorrência de decadência e extinção do  direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após de 5 (cinco) anos a partir da data do  fato gerador, ao caso pagamento ou creditamento de remunerações aos segurados (art. 22, da  Lei n. 8.212/1991).  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento deu­se em 13.10.2005.,  resta por decretar a extinção dos créditos  tributários  (art.  156,  do CTN) por ocorrência  do  lapso  decadencial  para  os  créditos  tributários  lançados  que  tiveram a ocorrência de seus fatos geradores declarados pela contribuinte (em GFIP ou outra de  mesma  função,  se  aqueles  foram  de  datas  anteriores  a  13.10.2000,  conforme  a  regra  do  art.  150, §4º, CTN.  IV  ­  Quanto  às  questões  de  mérito  referentes  à  alegação  da  natureza  indenizatória  de  pagamentos  realizados  a  título  de  abono  (período  de  11/99  a  08/00)  e  reembolso de aluguel (período de 06/04 a 03/05), deixo de apreciar os lançamentos referentes  aos pagamentos  realizados a  título de abono, pois os mesmos são decadentes  (item anterior),  passando  a  apreciar  apenas  quanto  os  lançamentos  com  base  nos  valores  titulados  como  reembolso de aluguel.  Também,  não merece  prosperar  as  alegações  da  Recorrente  nesse  aspecto,  pois os valores “reembolsados” apresentam­se como habituais  representando salário utilidade  ao seu colaborador, e integrando base de incidência e cálculo das contribuições previdenciárias,  na forma do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991.   Caso  pretende­se  ter  êxito  em  tal  alegação,  deveria  a  recorrente  ter  demonstrado  com  provas  de  que  tais  valores  “reembolsados”  a  título  de  aluguel  não  eram  habituais, colocando­os fora do campo de incidência do art. 28, I, ou sob a guarida do §9º do  mesmo artigo.  (RESP 200200665800, DENISE ARRUDA, STJ  ­ PRIMEIRA TURMA, DJE  DATA:22/09/2008.)  Logo, não merece reforma, nesse ponto, a decisão a quo.  V  ­  Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  aplicação  das  contribuições destinadas  ao  INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação e da Taxa  Selic  em  faces  do  princípios  da  equidade,  capacidade  contributiva,  legalidade,  é  vedado  aos  Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tais argumentos, salvo  nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.   Em  especial,  a  questão  quanto  à  Taxa  Selic  é  objeto  da  Súmula  04  do  CARF/MF.  Assim,  este  conselheiro  não  se  pronunciará  quanto  à matéria,  não  podendo  reformar essa parte da decisão a quo.  VI  ­  Entretanto,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  por  dever  de  ofício,  observa­se  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  de  inclusão  nos  registros  cabíveis  (pois  os  fatos  geradores  estavam  declarados  em GFIP  ou  dela  estavam dispensados),  deve­se  atentar  às  alterações  legislativas  recentes  no  que  trata  a  sanções  tributárias  (multa moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 494          6 8.212/1991,  que  foi  alterado  pela Medida Provisória  n.  449/2008,  publicada  em  04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 495          7 Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  VII ­ Conclusão   Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar parcialmente a  decisão a quo e o lançamento, no sentido de:  a)  decretar  a  nulidade  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos antes de 13.10.2000, em razão da extinção da obrigação por lapso decadencial, bem  como  b)  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos  seja  aplicada  em  conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.  11.941/2009,  combinado  com  o  art.  61,  da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que mais  favorável  ao  sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 496          8 arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela  Lei n. 11.941/2009.  Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.724511/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário Negado. Sendo decorrentes de trabalho prestado à empresa, os honorários percebidos pelo síndico de condomínio, sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO DO EXECUTIVO. LEGALIDADE. Os tribunais pátrios têm reconhecido a constitucionalidade da contribuição para cobertura dos riscos ambientais do trabalho e também a possibilidade da fixação das suas alíquotas por ato do Poder Executivo.
Numero da decisão: 2401-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 373          1 372  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724511/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAT'S JARDIM DE ALÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO.  O  síndico  de  condomínio,  que  recebe  remuneração  por  essa  função,  é  enquadrado no Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, na condição de  segurado contribuinte individual.  HONORÁRIOS  RECEBIDOS  PELO  SÍNDICO  CONDOMINIAL.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Sendo decorrentes de trabalho prestado à empresa, os honorários percebidos  pelo  síndico  de  condomínio,  sujeitam­se  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  ACIDENTÁRIOS.  CONSTITUCIONALIDADE.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA POR ATO DO EXECUTIVO. LEGALIDADE.  Os  tribunais  pátrios  têm  reconhecido  a  constitucionalidade  da  contribuição  para cobertura dos riscos ambientais do trabalho e também a possibilidade da  fixação das suas alíquotas por ato do Poder Executivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 11 /2 00 9- 37 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724511/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.965  S2­C4T1  Fl. 374          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 28.435 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.056.393­0.  O  crédito  em  questão  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  que  deixaram  de  ser  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Segundo  o  relato  do  fisco,  fls.  72/82,  os  fatos  geradores  foram  obtidos  mediante  análise  dos  balancetes  que  a  empresa  exibiu  (competência  de  04  a  07/2005),  nos  quais  estava  evidenciada  o  pagamento  de  remuneração  a  contribuinte  individual.  Para  as  demais  competências,  o  valor  da  remuneração  foi  obtido  por  aferição  indireta,  tomando­se  como base os valores constantes nos balancetes apresentados.  Para  os  empregados,  as  remunerações  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento, a exceção da competência 08/2005, cuja folha não foi exibida.  Acrescenta­se  que,  apenas  para  a  competência  08/2005,  a  apuração  das  remunerações dos segurados empregados foi obtida por aferição indireta, com esteio nos dados  informados  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS,  posto  que  a  empresa  não  apresentou folha de pagamento para a competência em questão, fato que motivou a lavratura de  AI por descumprimento de obrigação acessória.   Afirma­se  ainda  que  a  multa  foi  aplicada  levando­se  em  consideração  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  12.941/2009, adotando­se, quando mais favorável ao sujeito passivo, a nova legislação, mesmo  para fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Cientificado  do  lançamento  em  19/08/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  defesa,  cujas  alegações  não  foram  acatadas  pela  DRJ  (ver  fls.  324/335).  Esta  afastou  o  argumento de que o  síndico não  seria  segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência  Social  e  de  que  as  remunerações  por  ele  recebidas  não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Não foi acolhida a tese da inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição  para o RAT, restando afastado o pedido para que esta alíquota fosse fixada em 1%.  Também foi afastada a tese da inconstitucionalidade da taxa SELIC e negado  o requerimento para aplicação dos juros moratórios previstos no CTN.  Homologou­se  ainda  a  aplicação  da  multa  com  esteio  na  legislação  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  339/359, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  as  parcelas  pagas  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extraordinárias  possuem  caráter  indenizatório,  não  podendo  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das contribuições sociais. Apresenta jurisprudência que abonaria a sua tese;  b) assim como o diretor de sociedade anônima, o síndico de condomínio não  possui relação de emprego com a entidade por ele administrada;  c) os honorários  recebidos pelo  síndico não  integram o  conceito  técnico de  “folha de salários”, referido na Constituição;  d) é ilegal e inconstitucional a alíquota para o SAT, posto que deveria ter sido  instituída por lei complementar, além de que suas alíquotas não poderiam ser instituídas por ato  do Poder Executivo.  Ao final, requestou pela improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724511/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.965  S2­C4T1  Fl. 375          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Terço de férias e horas extras – preclusão  A alegação  recursal  relativa  à  exclusão  da  base de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extraordinárias  não  merece  conhecimento, conforme veremos.  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta  a  inclusão  dessas  rubricas  no  salário­de­contribuição,  atacando  apenas  outros  aspectos  do  lançamento, alguns até impertinentes, haja vista não guardarem relação sequer o com o tributo  lançado, quando se reporta à retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra (art. 31 da Lei n.º 8.212/1991).   Pudemos observar que a decisão recorrida enfrentou todos os pontos trazidos  na impugnação.  No recurso, empresa  inova no referido argumento, atacando a  incidência de  contribuições sobre parcelas que sequer foram mencionadas no relato do fisco.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  encontra­se  fulminado  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foi  suscitado  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa,  conforme  preceitua  o  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235/72,  senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, como é o caso da  não incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias e as horas extraordinárias.  Enquadramento do síndico de condomínio do RGPS  Tem  razão  a  empresa  quando  afirma  que  o  síndico  não  tem  vínculo  empregatício com o condomínio que administra. Todavia, o enquadramento dado pelo fisco ao  síndico não foi de empregado, mas de contribuinte individual, conforme definido na alínea “f”  do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, conforme se vê:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).(grifamos)  (...)  Os dados colhidos dos balancetes do condomínio autuado comprovam que o  síndico  recebia  remuneração,  assim,  por  disposição  expressa  de  lei,  o  administrador  condominial  é  segurado  obrigatório  da  previdência  na  categoria  de  segurado  contribuinte  individual.  Não inclusão dos honorários no conceito de “folha de salários”  Sobre  essa  questão,  iniciemos  lançando  comentários  sobre  as  disposições  constitucionais  que  regulam  a  cobrança  de  contribuições  para  financiamento  da  Seguridade  Social. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas às pessoas físicas com e sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea  “a”  do  inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio, permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador, a qualquer título, a pessoa que lhe preste  serviço, independentemente de haver vínculo de emprego.  Assim,  após  a  EC  n.º  20/1998,  o  campo  de  incidência  das  contribuições  ampliou­se  para  abarcar  também  para  aqueles  que  recebem  remuneração  pela  prestação  de  serviços, mesmo que sem vínculo empregatício, o que é o caso do síndico de condomínio.  Descabe,  portanto,  o  argumento  da  empresa,  haja  vista  que  a  Constituição  Federal inclui na base de incidência de contribuições, não apenas a folha de salários, mas todos  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724511/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.965  S2­C4T1  Fl. 376          7 os rendimentos recebidos de empresa por pessoa física pela prestação de serviço, situação que  enquadra os honorários recebidos por síndico condominial.  Contribuição para o RAT  A  alegada  ilegalidade  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, SAT ou RAT não encontra razão de ser.  A constitucionalidade da contribuição do seguro de acidente de trabalho, tem  sido acatada pelos tribunais superiores, conforme se vê dessa decisão do STF:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LV,  E  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I ­ A jurisprudência  desta  Corte  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição  Social  do  Seguro  de Acidente  do  Trabalho  ­  SAT.  II  ­  Para  se  chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático­probatório  constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do  STF. III ­ A violação aos princípios do contraditório e da ampla  defesa, em regra, não dispensa o exame da matéria sob o ponto  de  vista  processual,  o  que  caracteriza  ofensa  reflexa  à  Constituição e inviabiliza o recurso extraordinário. IV ­ Não há  contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão  recorrido encontra­se suficientemente fundamentado. V ­ Agravo  regimental improvido.  (AI­AgR  727542,  Rel.  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  26/05/2009).  A  jurisprudência  tem  reconhecido  também  a  sua  legalidade,  inclusive  a  fixação da alíquota aplicável por meio de ato do Poder Executivo. Colaciono Julgado do STJ  que bem retrata essa questão:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  NÃO  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  NA  ORIGEM.  SÚMULA Nº 282/STF. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  NECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA O GRAU  DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS  PELAS  EMPRESAS.CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT.  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  INSS.  1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  com  base  na  violação  do  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil,  por  ausência  de  prequestionamento.  2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio  da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção  de  prova  pericial  para  o  deslinde,  torna­se  forçoso  reconhecer  que a pretensão recursal,  tal como posta, insula­se no universo  fáctico­probatório.  3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso  especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).  4.  "A  definição  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  pelo Decreto  nº  2.173/97  e  pela  Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos  no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  dos  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência.  Não  há,  portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do  CTN, pela legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do  Trabalho." (EREsp nº 297.215/PR, Relator Ministro Teori Albino  Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005).  5. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1232746  /  RS,  Relator  Ministro  Hamilton  Cavarlhido, DJe. 10/03/2011)  Portanto,  a  tese  da  recorrente  encontra­se  em  dissonância  com  a  jurisprudência majoritária.  Conclusão  Voto por não conhecer da alegação de não incidência de contribuições sobre  o  terço  de  férias  e  as  horas  extraordinárias,  em  razão  da  preclusão  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.003508/2004-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). LANÇAMENTO - TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - PRAZO DECADENCIAL. Considerando como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, ocorrido em 31 de dezembro de 1997, ou a data da entrega da declaração, em 29/04/1999, em qualquer caso, está fulminado pela decadência o lançamento cuja ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/2004. Multa desqualificada. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2201-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, desqualificar a multa e acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘1 Tra, -24? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISk4::± SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri° 19515.003508/2004-20 Recurso n° 165.001 Voluntário Acórdão n° 2201-00.352 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente JOSÉ HAMILTON PRADO GALHADO Recorrida TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). LANÇAMENTO - TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - PRAZO DECADENCIAL. Considerando como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, ocorrido em 31 de dezembro de 1997, ou a data da entrega da declaração, em 29/04/1999, em qualquer caso, está fulminado pela decadência o lançamento cuja ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/2004. Multa desqualificada. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, desqualificar a multa e acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. - , moisÉs G -ai. S DA. SILVA — Presidente em exercício • CtAk • 'Ri A LO PERE B OSA - Relator 19 P.BR . 1 9 hSR 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vida! (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Niibia Moreira Barros Mana (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mequita Lourenço de Souza. • 2 • Processo n° 19515.003508/2004-20 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.352 FL Z Relatório JOSÉ HAMILTON PRADO GALHADO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 64 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 245/250. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 142.430,90, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 388.166,92. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 161/199 foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998. O Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, prelifninamiente, a decadência (que chama de prescrição) do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Afirma que entre a data da notificação do débito fiscal (03/05/2005) e a data do fato gerador transcorreu mais de cinco anos. Argúi preliminar de nulidade por quebra irregular de sigilo bancário que diz preservada pelo art. 5 0, incisos X e XII, da Constituição, que teriam sido violados. Insurge-se também contra o que chama de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001. Defende que, com base nessa Lei, o Fisco somente poderia ter acesso aos dados bancários referentes a período posterior à sua publicação. Quanto ao mérito, afirma que a sua movimentação bancária não decorre de rendimentos; que grande parte dessa movimentação refere-se a empréstimo de R$ 200.000,00, conforme instrumento de fls. 289/301. Argumenta que não ocorreu acréscimo patrimonial, condição para a incidência do imposto. A 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a decadência, após ressaltar o equívoco do Contribuinte, que se referiu a prescrição, a decisão de primeira instância sustenta que, diante da verificação de evidente intuito de fraude, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável é a estabelecida pelo art. 173, I do CTN, que estabelece como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso, 1° de janeiro de 2000, podendo o lançamento ser efetuado até 31/12/2004 e considerou como data da ciência do lançamento 30/12/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 159. Sobre o evidente intuito de fraude, considerou como tal o fato descrito na Representação Fiscal para Fins Penais, constante do processo n° 19515.001703/2005-04, apenso, que considerou a mudança de domicilio fiscal realizada pelo Contribuinte no curso da ação fiscal como sendo ação perpetrada com o propósito de "dificultar o andamento" da ação fiscal. Sobre a quebra de sigilo bancário e a aplicação da lei complementar, n° 105, de 2001, a decisão de primeira instância foi no sentido da regularidade da ação fiscal quant acesso à movimentação financeira do Contribuinte, ressaltando a autoridade dos agentes do Fisco para requisitarem essas informações sem necessidade de prévia autorização judicial. Analisou, além da aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, a aplicação da lei n° 10.174, de 2001, esta última que alterou dispositivo da Lei n°9.311, de 1996 que vedava a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento fiscal de tributo outro • que não a própria CPMF. Em ambos os casos concluiu pela aplicação imediata das normas, podendo alcançar, inclusive, fatos pretéritos. Quanto ao mérito, registrou a possibilidade legal do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada que tem como respaldo legal o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, anotando que, no caso, o Contribuinte, não logrou comprovar de forma individualizada e com documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos mantidos em suas contas bancárias, configurando-se a hipótese legal da omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2007 (fls. 350v) e, em 05/12/2007, interpôs o recurso de fls. 353/364, que ora se examina e no qual rejeita a conclusão fiscal e da decisão de primeira instância de que a mudança que procedeu em seu domicilio fiscal teve o propósito de dificultar a ação fiscal e, no mais, reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. • 4 (19 • Processo n° 19515.003508/2004-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.352 a 3 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a qualificação da penalidade, por ser relevante para a apreciação da argüição de decadência. Sustenta a autoridade lançadora que o Contribuinte alterou o seu domicilio fiscal de forma maliciosa com o propósito de embaraçar a ação fiscal Não identifico nessa conduta o evidente intuito de fraude. O Contribuinte informou ao Fisco a mudança de domicilio fiscal, não se podendo, por mera ilação, classificar essa conduta como tendo o propósito de embaraçar a ação fiscal: Veja-se o que dispõe o art. 44, § II da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II 1 • - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 1012.97). Como se vê o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71,72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. An . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que, por intuito, não se deve entender a reserva mental, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude' a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação. No caso a ação referida na acusação foi a de que o Contribuinte teria mudado o seu domicílio fiscal visando criar dificuldades para o Fisco. Porém, não se demonstrou a fraude, apenas se atribuiu à ação uma intenção diversa daquela à qual ela normalmente se destina. Os supostos beneficios pretendidos com a mudança de domicílio, embora não explicitado pela autuação, estriam relacionados com a decadência cujo termo final do prazo era iminente. Mas isso ê mera ilação, simples especulação sobre as reais intenções do Contribuinte, sem prova. . Registre-se, por relevante, que o auto de infração foi encaminhado para o endereço: R. Jorge Rizzo, 217 ap. 13 — Pinheiro, S. Paulo, com entrega em 30/12/2004 (AR, fls. 159) — que é o da residência habitual. E para o endereço: Av. das papoulas, 185 — Cruzeiro/SP, lá chegando em 04/01/2005 (AR. fls. 160). Concluo, portanto, pela desqualificada a penalidade. Sobre a decadência, tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 edição, Malheiros Editores — São 6 Processo n° 1951$.003508/2069-20 82-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.352 Fl. 4 Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173,1 do CTN. Todavia, entendo que esse prazo deve ser antecipado para a data em que a declaração de rendimentos for apresentada. É que esse procedimento caracteriza a medida preparatória a que se refere o inciso lido mesmo art. 173 do C'TN. Neste caso; o Contribuinte apresentou a declaração de rendimentos referente o exercício de 1999, ano-calendário 1997, em 29/04/1999 (fls. 153). Contando-se dessa data, o lançamento poderia ser realizado até 29/04/2005. Como se vê, a ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2004, conforme as duas notificações entregues. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de desqualificar a multa de oficio e acolher a preliminar de decadência. • (RÊSS1(/}7) PAULO 'PER IRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.003508/2004-20 Recurso n° : 165.001 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.352. Brasília/DF, ráR2010 N-4 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4899871 #
Numero do processo: 10783.903313/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 404          1 403  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903313/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.505  –  1ª Turma Especial  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTO SCARTON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 31 3/ 20 08 -7 1 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903313/2008­71  Resolução nº  3801­000.505  S3­TE01  Fl. 405          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  transmitida  em  04/11/2004,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  15/10/2003, a título de PIS, atinente ao período de apuração 09/2003,  com débito do IRPJ Estimativa – fls.08.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio  de  JaneiroRJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob o fundamento de não restar crédito disponível para a compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  17/09/2008,  com  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não  existência de crédito na data da homologação foi motivada pela  falta  de retificação da DCTF e DACON e conseqüentemente não sobrando  saldo para a devida compensação. Com a retificação das mencionadas  declarações  o  crédito  foi  regularizado,  ficando  assim,  comprovada  a  existência do saldo para a compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ),  às  fls.  208/210,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  215  a  220,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando,  em  síntese, que   · após  o  fechamento  e  entrega  da  DIPJ  2004  e  percebendo  o  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR no montante de R$ 1.188,02  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903313/2008­71  Resolução nº  3801­000.505  S3­TE01  Fl. 406          3 de  PIS  (6912),  competência  SET/2003,  intentou  a  devida  e  justa  COMPENSAÇÃO do crédito com DÉBITOS da mesma natureza;  ·  após  ser  notificada  do  teor  do  DESPACHO  DECISÓRIO  que  não  homologou as compensações, verificando que as informações lançadas e  transmitidas  na  DCTF  Original  não  estavam  de  acordo  com  a  correta  apuração  e  recolhimento  procedeu  à  devida  RETIFICAÇÃO  da  informação, conforme DCTF 2.1 (retificadora);   · a DCTF retificadora tem o mesmo valor e efeito da original, inclusive a  substituindo  integralmente  e  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo  DESDE QUE  os  débitos  não  tenham  sido  enviados  para  inscrição  em  Dívida Ativa ou objeto de auto de infração.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903313/2008­71  Resolução nº  3801­000.505  S3­TE01  Fl. 407          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS,  referente  ao  mês  de  setembro/2003,  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a  retificação da DCTF do 3°  trimestre/03,  em  01/09/2008 e da DACON do 3° trimestre/03, em 08/09/2008.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  do  3°  trimestre/03  e  da  DACON  do  3°  trimestre/03,  retificadoras, DARF e cópia da DIPJ do Ano Calendário 2003.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de PIS, período de apuração de  setembro/2003,  recolhido  em  15/10/2003,  no  montante  de  R$  2.985,97,  conforme  cópia  de  DARF  à  fl.  401,  quando  o  valor  devido  seria  de  R$  1.797,95,  gerando  um  crédito  de  R$  1.188,02.  O  valor  efetivamente  devido  e  apurado  da  Contribuição  para  o  PIS  teria  sido  declarado na DIPJ/04, Ano Calendário 2003,  transmitida em 01/02/2007, conforme consta na  Ficha 21, à fl. 332.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   O  entendimento  predominante  deste Conselho  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o PIS referente ao período de apuração em discussão e o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903313/2008­71  Resolução nº  3801­000.505  S3­TE01  Fl. 408          5 a) apure o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS), período de apuração de setembro/2003, com base nos documentos acostados aos  autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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