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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937470 #
Numero do processo: 10715.004208/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 27/07/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 04 20 8/ 20 10 -8 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 376DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10715.004208/2010-85 Acórdão n.º 3302-004.709 S3-C3T2 Fl. 377 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 378DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10715.004208/2010-85 Acórdão n.º 3302-004.709 S3-C3T2 Fl. 378 5 (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS 1 . * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. Fl. 380DF CARF MF 6 Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10715.004208/2010-85 Acórdão n.º 3302-004.709 S3-C3T2 Fl. 379 7 alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 382DF CARF MF

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6880043 #
Numero do processo: 16095.720049/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO FÍSICO E POR MEIO ELETRÔNICO. No caso em que o contribuinte opta pelo Domicílio Tributário Eletrônico mas permanece recebendo intimações por meio físico admite-se a contagem dos prazos processuais a partir do Aviso de Recebimento - AR. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se a empresa apresenta DIPJ e DCTFs contendo tributos a pagar e depois retifica a DCTF para indicar valores zerados, é correta a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos, como procedeu a autoridade autuante. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­001.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  TEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  FÍSICO  E  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  No  caso  em  que  o  contribuinte  opta  pelo  Domicílio  Tributário Eletrônico mas  permanece  recebendo  intimações  por meio  físico  admite­se  a  contagem  dos  prazos  processuais  a  partir  do  Aviso  de  Recebimento ­ AR.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  a  empresa apresenta DIPJ e DCTFs contendo tributos a pagar e depois retifica  a  DCTF  para  indicar  valores  zerados,  é  correta  a  constituição  do  crédito  tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos, como procedeu a  autoridade autuante.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROPORCIONALIDADE.  NÃO  CONFISCO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 49 /2 01 4- 14 Fl. 201DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel  Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano  calendário 2011, acrescido de multa de 75% e juros Selic, em virtude de divergências entre os  valores declarados na DIPJ e os constantes das DCTFs e DARFs recolhidos. A contribuinte era  tributada pelo lucro real trimestral.  Impugnada a autuação, esta foi julgada improcedente pela DRJ em São Paulo  em 10 de dezembro de 2014, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. Descabidas as alegações de que  teria havido transgressão a  Princípios  que  regem  a  Administração  Pública  ou  a  Princípios  Constitucionais  quando a auditoria fiscal transcorreu nos estritos termos das normas tributárias, e o  lançamento foi devidamente efetivado na forma da legislação vigente.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  o  ato  praticado por autoridade competente e inexistente a alegada preterição do direito de  defesa, descabe falar­se em nulidade do auto de infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  FALTA DE DECLARAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO. Cabível a exigência fiscal  lastreada  em  informações  contidas  na  DIPJ  quando  não  logra  o  contribuinte  demonstrar a existência de erro na declaração.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Por expressamente prevista  em lei, não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício aplicada pela  autoridade fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  FALTA DE DECLARAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO. Cabível a exigência fiscal  lastreada  em  informações  contidas  na  DIPJ  quando  não  logra  o  contribuinte  demonstrar a existência de erro na declaração.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16095.720049/2014­14  Acórdão n.º 1401­001.910  S1­C4T1  Fl. 202          3 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Por expressamente prevista  em lei, não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício aplicada pela  autoridade fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O destinatário  recebeu mensagem com acesso aos documentos  relacionados  abaixo por meio de sua Caixa Postal em 18 de dezembro de 2014. A fl. 131 consta termo de  ciência  por  abertura  de mensagem  indicando  que  o  destinatário  teve  ciência  do  acórdão  por  meio de sua Caixa Postal na data de 18 de dezembro de 2014, sendo a ciência realizada por seu  procurador 135.556.338­05 ­ SILVIA SAHEKI KAWAMURA.   A fl. 132 consta aviso de recebimento ­ AR constando como data de entrega  22 de dezembro de 2014.  O recurso voluntário foi apresentado em 20 de janeiro de 2015 (fl. 134­144 e  145). Nesta peça a recorrente alega, em síntese, que:  (i) apresentou corretamente os valores devidos em sua DIPJ e em suas DCTFs originais,  no entanto estas DCTFs foram retificadas sem o seu conhecimento ou consentimento,  passando a apresentar valores zerados;  (ii)  foi  instaurada auditoria  interna para apurar esta falha contábil a  fim de verificar o  responsável por este fato;  (iii) o fato de os valores permanecerem declarados em sua DIPJ demonstra a sua boa­fé;  (iv)  a multa  aplicada,  de  75%,  tem  caráter  abusivo  e  confiscatório  ­  cita  julgados  do  TRF e STF.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  A peça recursal não traz qualquer alegação acerca da tempestividade.   Conforme  relatado,  o  destinatário  recebeu  mensagem  com  acesso  aos  documentos  relacionados  abaixo  por meio  de  sua Caixa Postal  em 18  de  dezembro  de  2014  (quinta­feira). Neste caso, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, a data da ciência,  para fins da contagem do prazo de 30 dias para a apresentação do recurso voluntário, será (i) a  data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo,  (ii) o 15º dia após a data de entrega acima informada.  Fl. 203DF CARF MF     4 No caso,  a mensagem  foi  consultada  na  caixa postal  no mesmo dia  de  sua  entrega,  18 de dezembro de 2014,  conforme comprova o Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem de fl. 131. Considerada esta data, o prazo para recurso voluntário teria expirado em  19 de janeiro de 2015 (segunda­feira), de maneira que o recurso voluntário apresentado em 20  de janeiro seria intempestivo.  Não  obstante,  a  contribuinte  também  foi  intimada  por  meio  físico,  tendo  recebido o Aviso de Recebimento dos Correios em 22 de dezembro de 2014 (segunda­feira) (fl.  132). Considerada esta data, o prazo para a apresentação do recurso voluntário seria o dia 21 de  janeiro, o que levaria à conclusão pela tempestividade no caso concreto.  A questão é saber o que prevalece no caso em que o contribuinte opta pelo  Domicílio Tributário Eletrônico mas permanece recebendo intimações por meio físico.  O artigo 23 do Decreto 70.235/1972, que trata das intimações, não contempla  resposta  a  esta  pergunta,  indicando  apenas  que  "§  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.".   Tampouco  a  regulamentação  dada  pela  Receita  Federal  sobre  a  matéria  esclarece a questão de forma expressa. A Portaria SRF 259/2006 que "dispõe sobre a prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma  eletrônica,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal" apenas  indica que a prática de atos de  forma eletrônica dispensa a  física, sem nada  concluir em caso de haver ambas (artigo 2o, § 3º ­ A utilização de meio eletrônico desobrigará  o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB.").  No  caso  em  questão,  verifica­se  que  embora  se  tratasse  de  processo  eletrônico todas as intimações recebidas pela contribuinte antes do acórdão da DRJ o foram em  meio  físico.  A  empresa  também  praticou  todos  os  atos  processuais  por  meio  físico.  Assim,  revela­se  de  conformidade  com  o  princípio  da  moralidade  administrativa  e  da  segurança  jurídica  concluir  que,  no  caso,  ela  poderia  confiar  no  prazo  contado  a  partir  da  intimação  recebida por meio de AR.  Considero, portanto, o recurso voluntário tempestivo.  O recurso preenche também os demais requisitos de admissibilidade, portanto  dele conheço.  Não obstante, melhor sorte não assiste à recorrente quanto à procedência das  razões recursais.  A transmissão de declarações à Receita Federal depende do conhecimento de  dados  específicos  sobre  a  pessoa  em  questão,  sendo  dever  desta  zelar  por  seus  dados,  salvo  situações  excepcionais. No  caso,  a Recorrente  não  fez  sequer  prova  de  que  teve  seus  dados  indevidamente acessados por  terceiros, de maneira que quaisquer argumentos de  força maior  não passam de meras alegações.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente. Assim,  em  regra a última declaração apresentada pelo contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No caso, se a empresa apresenta DIPJ e DCTFs contendo tributos a pagar e  depois  retifica  a  DCTF  para  indicar  valores  zerados,  é  correta  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  de  tais  débitos,  como  procedeu  a  autoridade  autuante.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16095.720049/2014­14  Acórdão n.º 1401­001.910  S1­C4T1  Fl. 203          5 Quanto à penalidade aplicada, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 determina que o  lançamento  de  ofício  seja  acompanhado  da  cobrança  de  multa  de  75%.  Sendo  tal  exação  prevista  em  lei,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicadas em face dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade demandariam  uma análise da sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula  CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  ressaltar  que  a não  observância  de  enunciado  de  súmula  do CARF  é,  inclusive, causa de perda de mandato dos Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do  CARF (art. 45, VI do Anexo II da Portaria MF 343/2015).  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego  provimento.  Ressalto que em sessão de julgamento foi noticiada a existência de petição do  contribuinte  informando  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  discutido  no  presente  processo  foram  integralmente  quitados  via  compensação.  Diante  da  juntada  extemporânea  dessa informação aos autos, considero que ela deve ser considerada pela unidade de origem na  execução dos débitos em questão.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 205DF CARF MF

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6957673 #
Numero do processo: 13016.000051/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000051/2004­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.371  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 51 /2 00 4- 46 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.846. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13016.000051/2004­46  Acórdão n.º 9303­005.371  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000143/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.458  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/05/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso,  a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza  material,  não  havendo  de  se  cogitar em vício de ordem formal.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 43 /2 00 8- 61 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 870          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3202­000.516, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: VALORAÇÃO ADUANEIRA  Data do fato gerador: 16/05/2006   VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODOS  SEQUENCIAIS  DO  AVA  –  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.   Verificado que houve vinculação entre as partes – importador e  exportador  –  e  que  esta  vinculação  influenciou  no  preço,  deve  ser  afastado  o  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira.  O  valor  aduaneiro  deverá  ser  determinado  com  base  nos  métodos  subsequentes  previstos,  observada  a  ordem  sequencial  estabelecida  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  sob  pena  de  acarretar a nulidade material do lançamento administrativo.   Recurso  de Ofício  provido,  para  retificar,  no mérito,  o  teor da  decisão a quo.  O presente processo refere­se a lançamentos de ofício, veiculados através de  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação,  acrescidos  de  multas  de  ofício  e  juros  moratórios,  em  decorrência  de  alegada  irregularidade  no  valor  aduaneiro  atribuído  pela  Recorrente  na  importação  de  um  “forno  elétrico de  resistência,  semi­contínuo, para brasagem com atmosfera controlada, controlado  por CLP, utilizado na fabricação de radiadores, marca Abar Ipsen, modelo CAL 14X65X192,  número  de  série  BM 1480,  ano  de  fabricação  1994”,  formalizada  através  da Declaração  de  Importação 06/0556863­9, registrada em 16/05/2006.  A  turma  julgadora a  quo,  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso de Ofício para reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, devido a  descrição imprecisa dos fatos geradores.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  793  a 800),  suscitando  divergência em relação à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento. O Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 808 a 810.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 819 a 823.  É o relatório.    Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 871          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O Recurso Especial de divergência foi interposto pela Fazenda Nacional em  01/11/2013, conforme documentos anexados às fls. 793 a 800, de forma tempestiva, de acordo  com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010.  A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação à natureza do vício  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento:  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  vício  na  motivação do lançamento seria vício de natureza material, os acórdãos paradigmas decidiram  que a natureza do vício seria formal.  Cotejando  as  decisões,  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  acerca  da  aplicação  do  instituto  da  nulidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à natureza do vício que  ensejou a anulação do lançamento.   Trata­se  de  questão  estritamente  processual,  qual  seja,  na  nulidade  por  cerceamento de defesa  aduzida  em  razão de má ou  incompleta descrição da  infração ou dos  fundamentos da autuação.  No  caso  em  análise,  a  Fiscalização  não  aceitou  os  valores  atribuídos  pelo  contribuinte,  quando  do  preenchimento  da  respectiva  Declaração  de  Importação.  Entretanto,  cabia a ela demonstrar porque não aplicou o 2º e 3º Métodos de Valoração, e sim o 6º Método,  com  base  em  procedimentos  previstos  no AVA – Acordo  de Valoração Aduaneira. Ausente  essa  demonstração  nos  autos,  os  demais  arrazoados  apresentados  como  fundamentação  do  entendimento  fiscal  revelam­se  destituídos  da  força  probante  necessária  para  conferir­lhes  segurança jurídica.  Sendo  assim,  o  julgador  a  quo  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício material,  visto  que  se  tratava  de  erro  de  conteúdo,  não  de  formalização. Transcreve­se  trecho do voto condutor do acórdão, no qual fica clara a motivação da decisão ora recorrida:  “[...]  o  que  houve  foi  uma  errônea  aplicação  da  norma  tributária,  já  que  não  permitida  a  aplicação  per  saltum  de  método posterior  se  não exaurida  a  possibilidade  de  aplicação  dos métodos de valoração pretéritos. Não houve qualquer vício  na  descrição  dos  fatos,  requisito  essencial  do  lançamento  administrativo, mas um desacordo entre o preceito legal e o caso  examinado.  O  vício,  destarte,  é  de  conteúdo,  não  de  formalização, hipótese que o qualifica como material,  tal como  defende  Eurico  de  Santi,  citado  por  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  Dialética,  3ª.  Ed:  São  Paulo,  2010,  p.  566),  para  quem  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 872          4 “...  se o  lançamento objeto de  invalidação apresentar  vício  em  seu processo de produção, é caso de anulação; se o vício estiver  instalado em seu produto, é caso de nulidade. Vincula, portanto,  a  anulação  aos  problemas  que  se  referem  ao  processo  de  produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  a  nulidade  aos  problemas inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais).”  Ainda sobre o mesmo tema, acrescem Neder e López, na mesma  obra e página:  “Assim,  se  a  invalidade  do  lançamento  decorre  de  problemas  nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da  regra­matriz de  incidência e na comprovação da ocorrência do  fato  (direito  material),  diz­se  que  o  vício  é  material.  Se  a  anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o  vício é formal e se aplica o artigo 173, inciso II, para reinício da  contagem do prazo decadencial”.  A  recorrente  alega  que  não  haveria  como  caracterizar  a  natureza  do  vício  como  sendo  material,  por  se  tratar  de  vício  relacionado  à  motivação.  Segundo  seu  entendimento, a deficiência do Auto de Infração podia ser facilmente sanada com a correção,  pela  autoridade  fiscal,  do  motivo  pelo  qual  não  foram  aplicados  o  2º  e  o  3º  Métodos  de  Valoração, configurando, dessa forma, como vício relativo à  formalização do lançamento, de  natureza formal.  Não assiste razão à recorrente.  Não restam dúvidas que o vício do lançamento está em seu conteúdo, não em  sua  formatação:  o  vício  refere­se  à  descrição  dos  fatos,  requisito  essencial  do  lançamento  administrativo, com a ausência dos fatos que motivaram à Autoridade Fiscal a desconsiderar os  métodos  2  e  3  do  AVA­GATT,  revelando  um  desacordo  entre  o  preceito  legal  e  o  caso  examinado. A alegação de que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento  constituiria causa pura e simples para a anulação do lançamento por vício formal, relacionado a  elemento de exteriorização do ato administrativo, não deve prosperar, por se tratar da própria  substância do ato.  Esta turma julgadora enfrentou a matéria em 26 de abril de 2016, no Acórdão  nº  9303­003.811,  da  lavra  da  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  e  indicação  das  normas  de  interpretação  adotadas  na  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada alcança a própria  substância do  crédito  tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 873          5 A  ausência  de  motivação  no  Auto  de  Infração  acarreta  a  sua  nulidade, por vício material.  Transcrevo trecho do voto vencido (vencedor nesse ponto) do acórdão 9303­ 003.811, que externa os fundamentos da referida decisão, adotada em nossas razões de decidir:  “A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou  material  está  no  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  CTN  prolongar  o  prazo  de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando  se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência  do seu art. 173, inciso II.  O  vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de  anulação do ato de  lançamento original, podendo ser corrigido  pela própria autoridade julgadora. O vício material, por sua vez,  por  macular  a  substância  do  lançamento,  norma  individual  e  concreta,  prejudica  a  validade  da  obrigação  tributária,  sendo  imprescindível  nesses  casos  a  realização  de  um  novo  ato  administrativo de lançamento.  Os  requisitos  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  descrição  dos  fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  [...]  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria  tributável  e  da  fundamentação  legal  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez  que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise  alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo  de se cogitar em vício de ordem formal.  Embora a distinção entre os vícios de ordem  formal e material  não  seja  tarefa  simples,  o  caso  em  exame  mostra  claramente  estar­se  diante  da  ocorrência  de  vício  de  ordem  material,  assertiva  corroborada  pelos  fundamentos  bem  lançados  no  acórdão  recorrido  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  e  que  passam  a  integrar  as  razões  de  decidir  deste julgado:[...]”  A i. relatora cita, ainda, outro recente precedente da CSRF (Acórdão nº 9101­ 002.146) no mesmo sentido, cuja ementa abaixo transcrevo:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 874          6 Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Transcrevo ementas de outros julgados no mesmo sentido:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização. (grifei)  (Acórdão  2403­002.707,  de  10/09/2014,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.  VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.   A  descrição  do  fato  gerador  constitui­se  no  núcleo  do  lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato  gerador  não  permite  a  conclusão  sobre  sua  ocorrência  o  lançamento  é  improcedente,  como  no  caso  do  lançamento  original em questão. (grifei)  (Acórdão  2301­004.055,  de  15/05/2014,  Relator:  Marcelo  Oliveira)  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (grifei)  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16561.000143/2008­61  Acórdão n.º 9303­005.458  CSRF­T3  Fl. 875          7 (Acórdão 2302­002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix  Thomasi)  Portanto,  sendo  a  descrição  dos  fatos,  a  correta  determinação  da  matéria  tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício  de ordem formal.  Diante do exposto, considero que a nulidade do lançamento efetuado possui  natureza  material,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 875DF CARF MF

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6884652 #
Numero do processo: 10821.720408/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO NA DIRF. Comprovado, em fase recursal, o erro no preenchimento da DIRF deve ser provido o recuso em nome dos princípios da verdade material e formalismo moderado.
Numero da decisão: 2202-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  JOSE ANTONIO GONCALVES DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ERRO DE PREENCHIMENTO NA DIRF.  Comprovado,  em  fase  recursal,  o  erro  no  preenchimento  da DIRF deve  ser  provido o recuso em nome dos princípios da verdade material e formalismo  moderado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 04 08 /2 01 3- 14 Fl. 148DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):   O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto  sobre a renda, exercício 2011, ano­calendário 2010 (fls.8 a 11),  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$9.458,71,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até abril de 2012, totalizando  um crédito tributário de R$17.596,98, até a data da notificação.  O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos da WGT Tecnologia em Informática Ltda, no valor de  R$54.720,00.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  à  fl.2,  argumentando  em  síntese que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido  dessa  fonte pagadora apenas o valor declarado. Refere erro do  responsável  pela  transmissão,  corrigido  com  declaração  retificadora que anexa aos autos à fl.4.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Ano­calendário:2010  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração  de ajuste anual.  Impugnação Improcedente.  Cientificado da decisão (AR fls. 143) apresenta o Recurso Voluntário de fls.  31/32, no qual reitera as alegações já suscitadas na Impugnação e requer, em fase recursal, a  juntada dos seguintes documentos:  a) Contrato Social (fls. 41/46);   b) GFIP (fls. 64/82);  c) GPS (fls. 49/60);  d) DIPJ (fls 111/127);  e) Informe de Rendimentos do Período (fls. 110);  f) DIRF Original;  g) DIRF Retificada;  h) Folha de pagamento do Ano;     Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10821.720408/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.009  S2­C2T2  Fl. 149          3   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Antes  de  analisarmos  o  Recurso  Voluntário,  é  imprescindível  que  seja  analisada  a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal.  Isso  porque,  conforme  mencionado na decisão recorrida, a glosa dos valores recebidos como omissão de receitas foi  mantida  em  virtude  da  ausência  de  documento  idôneo  à  comprovação  da moléstia  grave. O  Recurso Voluntário do contribuinte teve como objetivo, fundamentalmente, a trazer aos autos a  mencionada documentação.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido para anular decisão de primeira  instância."  (Ac 1102­ Fl. 150DF CARF MF     4 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Conforme  se  verifica  pelo  trecho  da  decisão  recorrida  abaixo  transcrito,  a  razão  do  indeferimento  da  Impugnação  foi  a  insuficiência  das  provas  apresentadas  pelo  Impugnante:  O contribuinte  invoca erro no preenchimento da declaração do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf),  transmitida  originalmente  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  que  lhe  estão  sendo  atribuídos  no  lançamento.  Consta,  entretanto,  da  base  de  dados  que  nela  figura  como  sócio  gerente.  E  como  responsável  por  essa  pessoa  jurídica,  a  retificação  da Dirf  em  momento posterior à sua ciência do lançamento não pode operar  quaisquer efeitos sobre a infração que lhe é apontada, a menos  que  tivesse  sido  justificada  nos  autos  com  documentos  comprobatórios  do  erro  que  alega,  a  exemplo  da  escrituração  contábil tempestivamente registrada.   As GPS de  fls. 48/63, as Relações de Trabalhadores constantes do arquivo  SEFI  (fls.64/83)  e a  folha de pró­labore de  fls.  84/107 confirmam que o valor de pró­labore  mensal  pago  ao  Recorrente  no  valor  de  R$  510,00,  condizente,  portanto,  com  os  valores  constantes da DIRF retificadora de fls. 04.    3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10821.720408/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.009  S2­C2T2  Fl. 150          5                 Fl. 152DF CARF MF

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6902782 #
Numero do processo: 16561.720184/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO. Ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de Concentração da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o Relatório do Ato de Concentração emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e os documentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, concluiu corretamente a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta da declarada ao Fisco e apurou o tributo devido, apontando como sujeito passivo a pessoa física. APURAÇÃO DO TRIBUTO. CUSTO DO BEM ALIENADO. FALTA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. O que o recurso questiona neste tópico é o mesmo que já foi debatido no anterior, que o sujeito passivo não seria a pessoa física mas a pessoa jurídica, e, se fosse a pessoa jurídica, haveria um "outro custo", com composição de ágio, a ser considerado. Sendo assim, nada existe para ser tratado, em alegado erro de cálculo ou de apuração, pois o cálculo empregado está descrito e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e o recurso não aponta onde estaria o erro, se for considerado que o sujeito passivo é a pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. RESULTADO. A fraude é vício de muitas faces. Está presente em um sem número de situações na vida social e no Direito. Sua compreensão mais acessível é a de todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir o Direito ou prejudicar interesses de terceiros. Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputam dissociados da realidade fática, com o intuito de reduzir a carga tributária, caracteriza enfim a "fraude" e aqui se procurou ainda demonstrar a intenção do agente, que inclusive apresentou à fiscalização documentos com datas e fatos irreais.
Numero da decisão: 2202-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que suscitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, quanto às infrações, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento ao recurso. Quanto à qualificação da multa, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que a reduziram para 75%. O Conselheiro Martin da Silva Gesto votou pela conclusões em relação à preliminar de nulidade. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de voto. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), que a substitui, votou apenas em relação a essa preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.013  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. PESSOA FÍSICA. SUJEITO PASSIVO.  Ao  analisar  os  registros  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de Concentração da Secretaria de  Acompanhamento Econômico, o Relatório do Ato de Concentração emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE  e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  concluiu  corretamente a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta  da  declarada  ao  Fisco  e  apurou  o  tributo  devido,  apontando  como  sujeito  passivo a pessoa física.  APURAÇÃO DO TRIBUTO. CUSTO DO BEM ALIENADO. FALTA DE  QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO.  O  que  o  recurso  questiona  neste  tópico  é  o mesmo  que  já  foi  debatido  no  anterior, que o sujeito passivo não seria a pessoa física mas a pessoa jurídica,  e, se  fosse a pessoa  jurídica, haveria um "outro custo", com composição de  ágio, a ser considerado. Sendo assim, nada existe para ser tratado, em alegado  erro  de  cálculo  ou  de  apuração,  pois  o  cálculo  empregado  está  descrito  e  demonstrado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  o  recurso  não  aponta  onde  estaria o erro, se for considerado que o sujeito passivo é a pessoa física.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. RESULTADO.  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem  número  de  situações na vida social e no Direito. Sua compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que uma pessoa emprega com intenção de transgredir  o Direito ou prejudicar interesses de terceiros.  Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputam dissociados  da  realidade  fática,  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  caracteriza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 84 /2 01 2- 54 Fl. 1674DF CARF MF     2 enfim a "fraude" e aqui se procurou ainda demonstrar a  intenção do agente,  que inclusive apresentou à fiscalização documentos com datas e fatos irreais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que suscitou a preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  No  mérito,  quanto  às  infrações,  por  maioria  de  votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio  (Relatora), Martin  da Silva Gesto  e Fernanda Melo Leal,  que deram provimento  ao  recurso.  Quanto à qualificação da multa, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada, vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que a reduziram para 75%. O Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  votou  pela  conclusões  em  relação  à  preliminar  de  nulidade.  O  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  informou  que  apresentará  declaração  de  voto.  Foi  designado  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. A Conselheira Cecília  Dutra  Pillar  proferiu  seu  voto  na  sessão  de  07/06/2017,  porém  não  votou  em  relação  à  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, razão pela qual o Conselheiro Denny  Medeiros da Silveira  (Suplente Convocado), que a  substitui, votou apenas em  relação a essa  preliminar (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Cecília Dutra Pillar proferiu seu voto na sessão  de 07/06/2017, porém não votou em relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância,  razão pela qual o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  (Suplente Convocado),  que  a  substitui,  votou  apenas  em  relação  a  essa  preliminar  (art.  58,  §  5º,  do  Anexo  II  do  RICARF). Relatório  Trata o presente Auto de infração de lançamento de imposto de renda pessoa  física relativo a fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008 de R$ 130.200.725,93, de multa de  ofício de R$ 195.301.088,86 e juros de mora calculados até 30/11/2012 de R$ 43.173.305,39.  Conforme  documentação  dos  autos  e  relatado  pela  autoridade  fiscal,  no  Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização que deu origem ao presente auto iniciou­se junto à  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda  por  meio  da  Diligência  Fiscal  determinada  pelo  MPF  nº  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.675          3 08.1.85.00­2012­00041­7 (fls.3). Conforme o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 4) o escopo  do  trabalho  fiscal  era  a  comprovação  da  origem  dos  valores  que  constituiriam  o  custo  da  participação alienada.   De acordo com a fiscalização, a empresa não fez a necessária comprovação  do  ágio,  argumentando  que  se  tratava  de  participação  societária  adquirida  no  ano  de  1973,  cujos documentos comprobatórios não mais possuía. Em relação ao  lançamento dos deságios  como exclusão em 2007 e 2008, a empresa esclareceu que, na verdade, tratavam­se de ágios,  lançados  como  exclusão  a  título  de  deságios,  por  não  existir  linha  própria  nas  DIPJ´s  respectivas.   Em  razão  das  respostas  acima  mencionadas,  a  Diligência  Fiscal  foi  transformada em Fiscalização,  sendo,  então,  emitido  o MPF nº  08.1.85.00­2012­00278­9  em  face da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, por meio do qual a fiscalização intimou a empresa  para que apresentasse documentos relativos à aquisição, em setembro/73, das ações da Vigor  que geraram o ágio, tais como contrato de compra e venda, comprovantes de pagamentos, etc.   Em  resposta  a  empresa  apresentou,  dentre  outros  elementos,  cópias  dos  "Livros Registro de Ações Nominativas nº 3 r 4, Livros de Registro de Transferência das Ações  nºs 2 e 3, Livro de Presença de Acionistas nº 2, Livro de Atas das Reuniões da Diretoria nº 2,  Livro de Atas das Reuniões da Diretoria nº 2, Certidão da JUCESP , indicando a Ata da AGE  de  14/09/1973,  a  qual  retrata  a  eleição  do  Sr.  Carlos  Alberto  Mansur  para  Diretor  de  Relações Públicas da Vigor, bem como, a Ata da AGO de 22/04/1974, a qual retrata a eleição  do Sr. Carlos Alberto Mansur para Diretor Vice­Presidente da Vigor Doc. 12 a 18  Depois  de  fazer  a  análise  dos  mencionados  documentos,  concluiu  a  autoridade fiscal (fls. 1218)   Do  exposto  sobre  os  registros  nos  livros  citados,  constata­se  impossibilidade de determinar com clareza em qual momento as  ações  passaram  a  pertencer  à  pessoa  jurídica  ou  pessoas  jurídicas.  Sabe­se,  apenas,  que  elas  foram  adquiridas  pelos  Mansur em 1973, mas não se sabe o valor pago, o qual seria a  base  de  tudo  para  o  cálculo  do  custo  contábil  quando  da  sua  alienação.   No  demonstrativo  de  cálculo,  apresentado  juntamente  com  os  livros  citados,  se  limitou  apenas  a  indicar  o  valor  do  ágio  a  partir da aquisição das ações pela CM e, a partir daí, passando  a corrigi­lo, porém sem explicar como ele se originou"   Depois de fazer um histórico de todas alterações societárias ocorridas, desde  o momento  da  aquisição  em  1973  até  a  alienação  em  2007  (fls.  1220  à 1225),  a  autoridade  fiscal menciona a operação de alienação da participação societária detida pela Fiscalizada na  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  qual  era  controladora  da  S/A  FÁBRICA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR. Em 21/11/2007 foi assinado o Contrato de Compra e  Venda  de Quotas  com Opção  de Venda  e  Compra  e Outras Avenças.  Por meio  do  referido  contrato, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA vendeu à BERTIN S/A 56% das quotas do  capital  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (controladora  da  Vigor),  pelo  preço  de  R$  400.000.000,00,  sendo  R$  200.000.000,00  no  ato  da  assinatura  e  o  restante  em  25  parcelas  atualizadas pela SELIC.   Fl. 1676DF CARF MF     4 Todavia, ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo ­  JUCESP,  o  Parecer  Técnico  referente  a  Ato  de  Concentração  da  Secretaria  de  Acompanhamento  Econômico,  o  Relatório  do  Ato  de  Concentração  emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE  e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM, conclui a fiscalização que a operação efetivamente realizada foi distinta da  declarada ao fisco pela empresa fiscalizada.   Isso porque, a empresa fiscalizada (CM Indústria e Comércio) fez uma cisão  parcial,  transferindo  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  GOULT  PARTICIPAÇÕES  Ltda.,  parcela  esta  constitutiva  da  participação  societária  de  99,9%  a  CM  detinha  na  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  A  participação  restante  de  0,01%  pertencia  a  Carlos  Alberto  Mansur. A entrada da GOULT no quadro societário foi registrada em 30/10/2007.   Relata  ainda  a  fiscalização  que  a  GOULT  foi  constituída  em  20/07/2007,  tendo como sócios Roberto Mário Amaral de Lima Neto e Carlos David Albuquerque Braga,  com capital de R$ 100,00. Em 29/10/2007, foi registrada na JUCESP a 1ª Alteração contratual,  por  meio  da  qual  foi  feita  a  transferência  de  99,9%  das  quotas  para  o  Sr.  Carlos  Alberto  Mansur e 1 quota para Carlos Mansur Filho. Na 2ª alteração contratual a Goult recebe a parcela  cindida do PL da empresa fiscalizada, constitutiva da participação societária de 99;9% que ela  detinha da GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da Vigor.  Ao  analisar  as mencionadas  informações,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  JBS (incorporadora da adquirente BERTIN S/A), para que apresentasse o contrato de compra e  venda  das  ações  da  VIGOR  e  constatou  a  existência  de  contrato  que,  de  acordo  com  a  fiscalização,  confirmaria  as  informações  publicadas  nos  órgãos  acima  mencionados  (CVM,  CADE, etc). Por meio do mencionado contrato, o autuado (Carlos Alberto Mansur) juntamente  com Carlos Alberto Mansur Filho, constavam como vendedores de 56% das quotas do capital  da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA.   Em razão dos fatos acima narrados a fiscalização conclui que:  Diante  do  exposto,  até  o  presente  momento,  constata­se  que  houve  duas  versões  para  alienação  das  ações  da  Vigor,  uma,  amparada  pelo  contrato  de  compra  e  venda  de  21/11/2007,  informada e declarada à Receita Federal e, outra, amparada no  contrato  de  compra  e  venda  de  25/11/2007,  informada  ao  público e demais órgãos governamentais, diferente daquela.   É  importante  frisar  que  todos  os  atos  contratuais  necessários  para a operação que foi  informada ao público e demais órgãos  governamentais,  com  inclusão  da  Goult  Participações  Ltda,  foram aquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ­  JUCESP.   No entanto, todos os atos que incluíram a Goult foram anulados  por alterações contratuais não arquivadas na JUCESP.  (...)  Em  resposta  a  esta  intimação,  a  JBS  apresentou  cópia  autenticada do Instrumento Particular de Distrato de Compra e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Venda  e  Outras  Avenças,  datado  de  21/11/2007,  assinado  por  Carlos  Alberto Mansur representando a CM Indústria e Comércio Ltda  e pelo representante da Bertin S/A. (grifos no original) (fls. 1232  a 1235)  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.676          5 Diante do exposto, concluiu a fiscalização que a operação a ser considerada  como verdadeira seria a alienação das ações da BERTIN pelas pessoas físicas Carlos Alberto  Mansur e Carlos Alberto Mansur Filho, uma vez que, para que a operação declarada à Receita  Federal  (que  revogaram  os  efeitos  da  cisão  da  CM)  tivesse  validade  jurídica  deveriam  ser  arquivadas e registradas na JUCESP: Vejamos:  "Da análise das duas situações apresentadas, constata­se que:  A  primeira  operação,  declarada  à Receita Federal,  refere­se  à  alienação  efetuada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda,  das  quotas sociais da Gestior, para Bertin S/A, ou seja,  trata­se de  uma operação de pessoa jurídica para pessoa jurídica.   Nesse  caso,  o  ganho  de  capital  estaria  inserido  na  própria  demonstração  de  resultados  da  empresa,  onde  a  receita  de  alienação  seria  diminuída  do  custo  contábil,  incluindo  nele  o  eventual ágio.   (...)  Frise­se  que  o  eventual  ágio  considerado  como  parte  do  custo  contábil  deve  ser  devidamente  comprovado,  fato  que  a  contribuinte  não  conseguiu  fazê­lo,  embora  tenha  tido  prazo  considerável para tal.   No entanto, para que esta operação tivesse validade jurídica, as  alterações  que  revogaram  os  efeitos  da  cisão  da  CM,  transferindo  as  quotas  da  Gestior  para  a  Goult,  deveriam  ser  arquivadas e registradas na Junta Comercial do Estado de São  Paulo ­ JUCESP, o que não ocorreu.   Vale  lembrar  que  os  atos  sujeitos  ao  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem os  efeitos  pertinentes  a  partir  da  sua  formalização.   Para finalizar, a autoridade fiscal utiliza como fundamento legal a embasar a  necessidade  de  registro  público  para  a  validade  dos  negócios  jurídicos  perante  a  terceiros  o  artigo 1.157 do Código Civil.   Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1282 a 1316), na qual  alega o seguinte:  a) Preliminarmente, que haveria erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que a venda teria sido realizada pela CM, controladora da GESTIOR para a BERTIN. Isso  porque:  a.1) o próprio auto de infração reconhece que a cisão foi rescindida. Todavia,  invocando  o  artigo  1.154  do  Código  Civil  para  reger  as  relações  fisco/contribuinte,  a  fiscalização anula os efeitos da rescisão sob o argumento de que esta não  teria validade pelo  fato de tal rescisão não se encontrar registrada na JUCESP.  a.2)  o  impugnante  não  alienou,  nos  três  períodos­base  apontados,  qualquer  bem  que  tenha  gerado  ganho  de  capital  nos  termos  postos  no  auto  de  infração  e  os  valores  Fl. 1678DF CARF MF     6 apontados  pela  ação  fiscal  foram  regularmente  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações anuais de ajustes, a justo título, como dividendos que são.   a.3) que os valores apontados como omissão de rendimentos pela autoridade  fiscal também se referem a dividendos  a.4) que em nenhum momento houve qualquer questionamento em relação ao  valor dos contratos.  b) Quanto ao mérito:  b.1)  Traz  à  colação  o  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação,  e  Consolidação de Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e  Outras Avenças, celebrado entre o impugnante, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a  BERTIN S/A em 14 de maio de 2009 (fls. 1320/1323), por meio do qual as partes  resolvem  "tornar  sem  efeito  o  Instrumento  Particular  de Distrato  firmado  em  21/11/2007,  bem  como  reiterar as cláusulas e condições do Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de  Venda e Compra e outras avenças firmado em 21/11/2007 ("Primeiro Contrato") (Cláusula 1).  b.2)  Que  a  fiscalização  intimou  para  obter  o  contrato  o  Grupo  JBS  (sucessora)  e  não  a  empresa BERTIN  (sucedida),  interveniente  nos  dois  contratos. Além  do  tempo transcorrido entre a transferência, de fato, o Grupo JBS, embora tenha depois adquirido  o controle da Vigor, não teve qualquer participação no negócio.   b.3)  que  a  fiscalização  não  intimou  a  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA para explicar porque considerava válido o primeiro contrato, ao invés disso, decidiu por  sua  conta  e  risco,  tomar partido do  segundo. Tivesse  intimado a  empresa  sob  fiscalização,  a  CM INDÚSTRIA teria obtido o Instrumento de Particular de Retificação trazido junto com a  Impugnação.   b.4)  que  as  Declarações  de  Rendimento  do  Impugnante  (fls.  1144/1154  e  1155/1163) e as Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (fichas 38 ­  A), anos­calendário 2007 e 2008 da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO demonstram a absoluta  consistência  entre  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pela  empresa,  pois  ambas  Declarações refletem os dividendos pagos.   b.5) que as declarações de rendimentos mencionadas comprovam que a cisão  ­ que a autoridade fiscal tomou como negócio real ­ foi revogada e o negócio celebrado entre as  partes refletia uma situação patrimonial que abstraia completamente a referida cisão. A prova  disso  é  que  a  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  na  sua  declaração  de  rendimentos, respeitando o regime de competência, declara a venda mencionada e apura o seu  resultado.  Tais  fatos  estão  demonstrados  nas  declarações  de  rendimentos  tempestivamente  entregues.   b.6)  A  prova  de  que  a  Receita  Federal  conhecia  o  distrato  da  cisão  é  a  Declaração de Rendimentos, por ser este o instrumento, por excelência, de comunicação entre  o fisco e o contribuinte.   b.7) As escriturações das duas partes  envolvidas na alienação discutida nos  autos refletem a transação da mesma forma. As duas partes, o grupo Mansur e o grupo Bertin,  registraram a operação da mesma forma. A venda e compra da GESTIOR teve o preço de mais  de oitocentos milhões e a compra e venda da GOULT teve o preço de cem reais.   Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.677          7 b.8)  que os  pressupostos  necessários  para  aplicação  da multa  agravada  não  foram demonstrado na hipótese dos autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  Impugnação (fls. 1449 à 1469) em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  LEGITIMIDADE  PASSIVA  TRIBUTAÇÃO  PESSOA FÍSICA.  Correto  o  lançamento  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  na  pessoa  física  detentora  das  quotas  representativas  do  capital  social,  quando  fartamente  demonstrado nos autos que a operação foi realizada tendo como  parte vendedora o próprio contribuinte e não pessoa jurídica de  cujo capital participe.  GANHOS  DE  CAPITAL  MULTA  QUALIFICADA  PROCEDÊNCIA.  Evidenciado nos autos que o contribuinte agiu de forma dolosa  tendente  a  ocultar  do  Fisco  a  real  operação  de  venda  de  participação  societária,  apresentando  contrato  revogado  e  instrumento de alteração de contrato social não registrado, com  o objetivo de atribuir à pessoa jurídica a titularidade das quotas  alienadas,  deve  ser  aplicada a multa  qualificada  sobre  o  valor  do imposto de renda a pagar.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  1478),  a  Impugnante  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls  1479/1509  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação. Alega,  em  particular,  que  o  "não  é  possível,  em  razão  de  todas  as  transformações, seja da empresa, seja do País, pois só neste período tiveram em curso quatro  moedas  diferentes,  se  determinar  o  custo  de  um  investimento  através  de  uma  pesquisa  no  Registro  de  Comércio,  como  fez  a  fiscalização,  em  detrimento  dos  livros  Diários  (fls.  1324/1398) das empresas intervenientes e dos livros LALUR (fls 1428/1443). Por fim, ressalta  que  em  18/07/2013  a  fiscalização  encerrou  o  procedimento  fiscal  aberto  da  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  o  que  demonstra  que  o  agente  fiscal  não  encontrou  qualquer  irregularidade  relativa  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  empresa,  uma  vez  que  encerra  a  fiscalização sem qualquer lançamento.   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 1522  a  1544,  nas  quais  reitera  as  alegações  já  suscitadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.   Em 13 de julho de 2016 o Recorrente juntou aos autos cópia de parecer dos  juristas  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  Misabel  de  Abreu  Machado  Derzi  e  Igor  Mauler  Santiago e, em 26 de agosto de 2016, cópia do Parecer do jurista Paulo de Barros Carvalho (fls.  1625  à  1671),  sobre  a  discussão  travada  nos  presentes  autos.  Foi  dada  vista  dos  referidos  pareceres à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1622)   Fl. 1680DF CARF MF     8 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço  A discussão travada nesses autos se resume à validade jurídica da alienação  das ações da VIGOR pela empresa CM PARTICIPAÇÕES.   De forma muito simples, a questão posta para decisão do colegiado é definir  qual  a  verdadeira  negociação  realizada:  se  uma  alienação  ações  de  pessoa  física  para  uma  pessoa  jurídica  (como  quer  a  fiscalização)  ou  uma  alienação  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica (como alega o Recorrente).  Para  facilitar  a  análise,  faremos  a  seguir  um  quadro  com  a  documentação  relevante e sua respectiva numeração no e­processo.     Evento  Data   Numeração  no e­processo  1  Ações  da  VIGOR  adquiridas  por  CAM  Indústria  e  Comércio e R.Mansur S/A (futura UNITED Ind. Comercio)  1973  fls. 301/313  2/3  .  Cisão  parcial  da  CAM  e  Criação  da  CM  com  ações  da  VIGOR;  Cisão  parcial  da UNITED  e  versão  das  ações  da VIGOR  para patrimônio da CM, que passa deter 74,69% de VIGOR  1988  fls. 624/645  4  Criação  da  empresa  GESTIOR  e  transferência  da  participação na VIGOR por meio de cisão parcial da CM  14/02/2006  fls. 833/847  5  Criação da GOULT  20/07/2007    6  Entrada  do  Recorrente  (99,9%)  e  seu  filho  (0,1%)  na  GOULT  29/10/2007  1084/1086  7  Cisão Parcial de CM e transferência da participação da  GESTIOR para GOULT  30/10/2007  939/946  8  Contrato de compra e venda entre a CM e a BERTIN a  respeito  da  alienação  de  participação  acionária  em  GESTIOR  (e,  consequentemente,  da  participação  na  VIGOR)  21/11/2007  1073/1083  9  Recorrente  assina  contrato  de  venda  de  ações  de  GOULT para BERTIN  25/11/2007  1028/1048  10  Instrumentos Particulares de Alteração e Consolidação  do  Contrato  Social  da  Gestior  Participações  e  26/11/2007  997/1009  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.678          9 Instrumento  de  retificação  do  contrato  social  da  GESTIOR prevendo a retirada da GOULT.   11  Instrumento  de  Ratificação  e  Consolidação  da  venda  confirmando  operação  realizada  por CM  e BERTIN  e  instrumento  de  retificação  do  contrato  social  da  GESTIOR prevendo a retidada da GOULT.   14/05/2009  997/1009    As  operações  relevantes  para  a  compreensão  da  questão  posta  nos  autos  centram­se  nos  eventos  destacados  nos  itens  7  a  11  da  tabela  acima.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  VIGOR  realizado  entre  CM  e  a  BERTIN  em  21/11/2007,  não  seria  válido,  uma  vez  que,  na  época  da  venda,  o  controle  acionário  das  ações  da  GESTIOR  teria  sido  transferido  para  GOULT.  Alega  ainda  que  o  contrato de compra e venda realizado entre o Recorrente e a BERTIN, datado de 25/11/2007,  confirma que a operação efetivamente realizada teria sido a constante desse último contrato.   O Recorrente, por sua vez, alega que a operação efetivamente realizada foi a  Venda  do  Controle  da  VIGOR  para  BERTIN,  por  meio  da  empresa  CM  (contrato  de  21/11/2007),  uma  vez  que  o  contrato  firmado  em  25/11/2007  teria  sido  revogado  em  26/11/2007. Tal revogação teria sido ratificada, posteriormente, em 14/05/2009.  De  acordo  com  o  trabalho  fiscal  e  a  decisão  recorrida,  três  elementos  justificariam a tributação tal como prevista no lançamento:  a) simulação dos contratos que atestam a venda das ações da CM à BERTIN,  uma vez que a transferência desses ativos teria sido, na realidade, feita pela pessoa física   b)  ainda  que  os  contratos  não  fossem  simulados,  eles  não  teriam quaisquer  efeitos  fiscais,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  1.154,  as  alterações  societárias  que  revogaram a cisão parcial da CM e a entrada da GOULT no quadro societário da GESTIOR  não teriam sido registradas da JUCESP;  c) a verdadeira operação  teria sido aquela comunicada ao CADE e a CVM,  segundo a qual a venda teria sido realizada pela pessoa física.   A  lide em questão centra­se na validade dos negócios  jurídicos entabulados  pelas partes, levando­se em consideração as provas juntadas aos autos. É o que passaremos a  analisar.  1) PRELIMINARES  O Recorrente aponta nulidade do Auto de Infração por erro na identificação  do sujeito passivo. A Delegacia de Julgamento se limitou a afirmar, com fundamento no art. 59  do Decreto nº 70.235/72, que não haveria que se falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal,  os  atos praticados no processo  foram  lavrados por pessoa competente  (inciso  I)  e os  despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição  do direito de defesa (inciso II).   Fl. 1682DF CARF MF     10 Entendo que o alegado erro na  identificação do sujeito passivo se confunde  com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  Na  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  suscitou,  de  ofício,  duas nulidades da decisão recorrida em razão das seguintes omissões:  a) não se pronunciou em relação ao arbitramento do custo de aquisição;  b)  restou  silente  quanto  ao  ato  de  que  as  parcelas  recebidas  nos meses  de  dezembro de 2007 à dezembro de 2010 referem­se à dividendos.  A  turma,  por maioria,  entendeu  por  bem  rejeitar  as  referidas  preliminares,  uma vez que ambas partem do pressuposto de que a operação discutida nesses autos refere­se a  uma alienação realizada pela pessoa jurídica CM. Todavia, tal premissa (alienação por pessoa  jurídica) restou vencida nesse colegiado.   2) MÉRITO  2.1) DA ALIENAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Conforme exposto no extenso relatório, a fiscalização entendeu que, no caso  em  questão,  haveria  uma  dissimulação  da  operação  praticada.  Isso  porque,  ao  contrário  do  constante nas declarações enviadas à Receita Federal, a real operação seria aquela declarada ao  público  (CVM  e  CADE).  Para  respaldar  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  declarado  a  fiscalização trouxe como prova os seguintes elementos:  a) Cópia dos atos publicados na CVM e CADE  b) O contrato obtido junto à incorporadora da BERTIN ­ a empresa JBS  c) O fato de que o depósito dos valores ter sido feito na conta do Recorrente  d) Os distratos que validariam as informações prestadas à Receita Federal não  terem sido objeto de arquivamento perante à JUCESP.  Em contraposição às mencionadas alegações, o Recorrente traz os seguintes  elementos:  a)  O  contrato  considerado  ­  de  25/11/2007  ­  teria  sido  revogado  em  26/11/2007  pela  alteração  do  contrato  social  da  GESTIOR,  bem  como  pelo  instrumento  de  retificação do contrato social da GESTIOR prevendo a retirada da GOULT.   b)  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação,  e  Consolidação  de  Contrato de Compra e Venda de Quotas  com Opção de Venda e Compra e Outras Avenças,  celebrado entre o impugnante, a CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a BERTIN S/A em  14 de maio de 2009 (fls. 1320/1323), por meio do qual as partes resolvem "tornar sem efeito o  Instrumento Particular de Distrato firmado em 21/11/2007, bem como reiterar as cláusulas e  condições do Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e outras  avenças firmado em 21/11/2007  b)  as  Declarações  de  Rendimento  do  Impugnante  (fls.  1144/1154  e  1155/1163) e as Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (fichas 38 ­  A), anos­calendário 2007 e 2008 da CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO (fls.1512 à 1515) que  demonstram a consistência entre as declarações prestadas pelo contribuinte e pela empresa.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.679          11 c) os lançamentos contábeis constantes da contabilidade da CM que registram  a venda de ações à BERTIN (razão analítico de fls. 1516/1517)   d)  Os  valores  depositados  na  conta  corrente  do  autuado,  ora  Recorrente,  referem­se  à  distribuição  de  dividendos  realizada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  aos  seus  sócios, em face dos lucros contabilmente acumulados. Ressalta também que a distribuição dos  dividendos foi devidamente registrada na declaração de rendimento dos sócios.   2.1.1. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO   Para analisarmos a validade da venda realizada pela empresa CM do controle  acionário  da  VIGOR  para  empresa  BERTIN  é  importante  verificar  no  negócio  jurídico,  tal  como entabulado, se operação realizada padece de alguma das causas de nulidade dos negócios  jurídicos previstas no artigo 166 e 167 do Código Civil.  Antes de analisarmos a  simulação apontada no  trabalho  fiscal,  é  importante  registrar  que  o  contrato  questionado  não  padece  de  qualquer  dos  defeitos  mencionados  no  artigo 166. Isso porque a parte era capaz, o objeto era lícito e determinado (venda do controle  acionário da VIGOR), o motivo era igualmente lícito, não possuía forma imperativa prescrita  em lei e não tinha qualquer cominação de nulidade determinada em lei.   Quanto  a  simulação  alegada  no  trabalho  fiscal,  pela  análise  dos  autos,  entendemos  que  esta  não  foi  comprovada.  Isso  porque  não  há  indício  de  ocorrência  de  simulação  absoluta  ou  relativa.  Com  efeito,  o  objetivo  do  contrato  era  conferir  o  controle  acionário da VIGOR para BERTIN. Esse controle acionário poderia se dar por meio da pessoa  jurídica CM ou da pessoa física do Recorrente. O fato do recorrente ser o acionista majoritário  da  pessoa  jurídica  não  retira  a  distinção  necessária  entre  esta  (pessoa  jurídica  e  a  pessoa do  sócio).   Além  disso,  é  importante  registrar  que  o  preço  previsto  para  operação  e  o  pagamento  das  parcelas,  não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  trabalho  fiscal.  Em  outras palavras, não houve qualquer alegação de que os valores envolvidos fossem menores do  que o valor real da operação. Não há que se falar, portanto, em declaração, confissão, condição  ou cláusula não verdadeira.   Outro  ponto  relevante  é  que,  em  nenhum momento,  a  fiscalização  apontou  qualquer  indício  de  irregularidade  ou  falsidade  dos  livros  contábeis  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO ou da BERTIN.   Esse  último  dado  (regularidade  dos  registros  contábeis)  tem  especial  relevância  porque  a  própria  legislação  do  imposto  de  renda  determina  o  valor  probatório  da  contabilidade,  conforme  se  verifica  pelos  artigos  923  e  924  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda que assim dispõe:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º);    Fl. 1684DF CARF MF     12 Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância (grifamos)  Diante  do  exposto  nos  mencionados  artigos,  é  possível  concluir  que  a  contabilidade,  juntamente com os livros fiscais, é elemento fundamental de toda investigação  fiscal. O que se verifica pela documentação trazida aos autos, bem como do relatório fiscal, é  que  a  fiscalização  apontou  problema  na  comprovação  do  ágio  registrado  pela  empresa  CM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Todavia, não levou adiante a investigação quanto ao ágio, tendo,  inclusive encerrado o trabalho fiscal junto a empresa CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  A jurisprudência deste Conselho é firme em reconhecer a força probatória da  contabilidade, a qual poderá se dar a favor ou contra o contribuinte. Na decisão constante do  Acórdão nº 2600727,  relatado pela Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  fica claro que,  para desconsiderar a contabilidade como elemento de prova, a autoridade fiscal demonstrar que  esta não merecia fé. Vejamos:  (...)  Vários  documentos  apreendidos  demonstram,  ainda,  que  a  empresa  Meta  Organização  Contábil  S/C  Ltda,  sediada  em  Curitiba,  também  faz  parte  do  grupo  Meta,  pois  comprova  o  controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a  referida empresa.   A  fiscalização,  após  constatada  a  existência  de  folhas  de  pagamentos  frias,  de  receitas  não  contabilizadas  e  de  grande  volume  de  tributos  suprimidos,  entendeu  que  a  contabilidade  das empresas do Grupo Meta não era merecedora de fé, sendo  imprestável  para  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  o  que  levou  ao  entendimento  arbitrado. (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido,  mencione­se  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  205.00929, cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/05/2001  a  31/07/2003   RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO DE 11% ESTABELECIDA DA  LEI  N.º  9.711/98   A restituição dos valores retidos pressupõe a existência de mão  de  obra  compatível  com  os  serviços  prestados.  Quando  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.   Recurso Voluntário Negado.(grifamos)  Do voto da Conselheira Liege Lacroix Thomasi destaca­se o seguinte trecho:  (...)  Também  a  contabilidade  da  empresa  se  mostrou  eivada  de  vícios que a macularam, não podendo comprovar a escassa mão  de obra referida pela recorrente.   Pelos dados constantes do processo, a fiscalização atestou que a  contabilidade da recorrente não se prestou a fazer prova a seu  favor pelas inúmeras irregularidades existentes, dentre as quais  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.680          13 destaca­se  lançamentos  contábeis  equivocados  (fls.  615/622)  e  pagamentos  aos  sócios  em  decorrência  do  seu  trabalho,  mas  efetuados  à  título  de  'lucro  distribuído'  antes  mesmo  da  sua  apuração.   Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal  verifica a obediência das formalidades intrínsecas e extrínsecas  determinadas pela  legislação comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que  os  usuários  da  contabilidade  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração  dos  resultados  seja  correta  para  apuração  dos  tributos  que  forem  previstos  em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam  a real situação da empresa no período analisado.   Assim  a  escrituração  contábil  que  preenche  os  requisitos  determinados na  legislação,  faz prova a favor do contribuinte,  contrariamente,  aquela  que  apresenta  vícios  que  a  tornam  inidônea e os demonstrativos contábeis incorretos, não deve ser  considerada.  No  caso  presente,  a  fiscalização  apontou  a  existência  de  diversos  equívocos  contábeis  que  viciaram  a  escrita  do  contribuinte,  não  podendo  fazer  prova  a  seu  favor,  tendo  em  vista  que,  comprovadamente,  não  registrou  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  deixou  de  registrar  diversos  itens  ou  contabilizou­os  de maneira  diverso  no  previsto  pela  boa  técnica  contábil  ou  com  divergência  da  legislação tributária, ou que, diante dos fatos que estão descritos  no  relatório  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  fls.  688/691, feriu os princípios contábeis. (grifamos)  No caso dos autos, entendo que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de  demonstrar a incorreção ou erro dos lançamentos contábeis relativos à alienação realizada pela  empresa  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Isso  porque,  como  já  dito,  a  única  objeção  apontada  em  relação a  escrituração  foi  a  falta de  comprovação do ágio  conforme  se verifica  pelo trecho abaixo transcrito:  Do  exposto  sobre  os  registros  nos  livros  citados,  constata­se  impossibilidade de determinar com clareza em qual momento as  ações  passaram  a  pertencer  à  pessoa  jurídica  ou  pessoas  jurídicas.  Sabe­se,  apenas,  que  elas  foram  adquiridas  pelos  Mansur em 1973, mas não se sabe o valor pago, o qual seria a  base  de  tudo  para  o  cálculo  do  custo  contábil  quando  da  sua  alienação.   No  demonstrativo  de  cálculo,  apresentado  juntamente  com  os  livros  citados,  se  limitou  apenas  a  indicar  o  valor  do  ágio  a  partir da aquisição das ações pela CM e, a partir daí, passando  a corrigi­lo, porém sem explicar como ele se originou"  Conforme  se  verifica,  em  momento  algum,  a  fiscalização  questionou  a  alienação efetuada pela empresa. A objeção centrava­se na ausência de comprovação do ágio,  Fl. 1686DF CARF MF     14 que,  certamente,  poderia  impactar  a  apuração  do  IRPJ  da  empresa,  mas,  de  forma  alguma,  configura um indicativo de que a venda teria sido realizada pelo sócio.   Como  já dito,  a  fiscalização  não  apontou  qualquer  indício  de  falsidade  dos  valores  envolvidos  na  operação  e  reconheceu  o  pagamento  do  preço.  É  relevante  também  observar que a empresa CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO decorreu da cisão parcial da empresa  CAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 1988. A fiscalização não contesta a existência  da  mencionada  empresa,  existência  essa,  claramente  demonstrada  em  toda  documentação  juntada ao trabalho fiscal.   Ademais,  ainda  que  se  desconsidere  os  efeitos  do  distrato  realizado  em  26/11/2005  e,  por  conseguinte,  se  considere  que  na  data  da  realização  da  venda  pela  CM  (21/11/2007)  esta  não  possuía  a  propriedade  das  ações,  a  alienação  não  seria  inválida.  Isso  porque  o  Código  Civil,  em  seu  artigo  1268,  §1º,  admite  validade  da  chama  venda  a  non  domino, nestes termos:  Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não  aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em  leilão  ou  estabelecimento  comercial,  for  transferida  em  circunstâncias  tais  que,  ao  adquirente  de  boa­fé,  como  a  qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.  §  1o  Se  o  adquirente  estiver  de  boa­fé  e  o  alienante  adquirir  depois  a  propriedade,  considera­se  realizada  a  transferência  desde o momento em que ocorreu a tradição. (grifamos)  Diante do mencionado dispositivo legal, verifica­se que é possível reconhecer  a validade da venda a non domino, desde que o alienante (no caso a CM) se torne adquirente da  propriedade. É exatamente o que ocorreu com o desfazimento da transferência do controle da  VIGOR para GOULT. Além disso, é importante registrar que a empresa adquirente (BERTIN)  participou de todas as operações societárias mencionadas nesse processo. Conforme esclarece  ORLANDO GOMES:  Parece absurda a venda de coisa alheia, pois,  intuitivamente, a  coisa vendida deve pertencer ao vendedor. Uma vez, porém, que  pelo  contrato,  o  vendedor  se  obriga,  tão­só,  a  transferir  a  propriedade  da  coisa, nada  obsta  que  efetue  a  venda  de  bem  que ainda não lhe pertence; se consegue adquiri­lo para fazer a  entrega prometida, cumprirá especificamente a obrigação; caso  contrário,  a  venda  resolve­se  em  perdas  e  danos.  A  venda  de  coisa  alheia  não  é  nula,  nem  anulável,  mas  simplesmente  ineficaz.  (GOMES,  Orlando. Contratos.  18  ed.  Rio  de  Janeiro,  Forense, 1999, p.228). (grifamos)  Nesse mesmo  sentido,  valiosas  as  lições  de  PONTES DE  MIRANDA:  Uma vez que o contrato de compra e venda é consensual e por  ele só se promete a transmissão da propriedade e da posse, ou só  da  posse,  nada  obsta  a  que  seja  objeto  de  tal  contrato  o  bem  alheio,  isto  é,  o  bem  de  propriedade,  ou  de  posse,  ou  de  propriedade  e  de  posse  alheias.Não  há  qualquer  invalidade,  nem ineficácia. Se o vendedor vem a prestar, por ter adquirido o  bem, ou por ter encarregado o dono de prestar a propriedade e a  posse  ou  só  a  propriedade  ou  só  a  posse,  cumpriu  o  que  prometeu.  Se  falha,  inadimpliu,  e  há  consequências  do  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.681          15 inadimplemento.  Se  prestou  propriedade,  ou  posse,  em  vez  de  prestar propriedade e posse, houve adimplemento ruim.   A  compra  e  venda  do  bem  alheio  é  eficaz  apenas  entre  o  vendedor e o comprador. Não se pode dizer,  a priori,  que não  tenha efeitos quanto ao terceiro, porque isso depende de outro  negócio  jurídico,  ou  situação  de  direito,  entre  o  vendedor  e  o  terceiro. O terceiro pode propor contra o vendedor as ações que  lhe  tocam,  e  talvez  não  tenha  ações,  nem  pretensões,  nem  direitos,  a  despeito  de  ter  sido  o  dono  (MIRANDA,  Pontes  ­  "Tratado de Direito Privado, vol. 39, ed. Borsoi, 1962, §4.266, nº  3, pg. 26) (grifamos)  Dessa forma, todas as circunstâncias que precederam à realização do negócio,  ou  seja,  todo  histórico  de  controle  das  ações  da  VIGOR  por  parte  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO, bem como os contratos firmados pelas partes e refletidos na escrituração contábil  e  fiscal da empresa, permitem concluir que a venda foi  feita pela pessoa  jurídica da CM. Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  invalidade  do  negócio  ainda  que  se  conclua  que,  no  momento da alienação, o controle da VIGOR pertencia a empresa GOULT. Isso porque, com o  distrato  realizado  em  26/11/2007,  a  CM  voltou  a  possuir  o  controle  acionário  da  VIGOR,  consolidando, assim, a propriedade das referidas ações.   2.2) INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA  GESTIOR  PREVENDO  A  RETIRADA  DA  GOULT  E  DO  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  RETIFICAÇÃO,  RATIFICAÇÃO,  E  CONSOLIDAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUCESP  Ainda que se considere válida a alienação, é importante analisar se a ausência  de  registro  dos  instrumentos  societários  que  concluem  o  distrato  da  operação,  informada  à  CVM e ao CADE, poderiam produzir efeitos, uma vez que não foram registrados na JUCESP.  Isso porque, conforme exposto no relatório, a fiscalização entendeu que:  "Da análise das duas situações apresentadas, constata­se que:  A  primeira  operação,  declarada  à Receita Federal,  refere­se  à  alienação  efetuada  pela  CM  Indústria  e  Comércio  Ltda,  das  quotas sociais da Gestior, para Bertin S/A, ou seja,  trata­se de  uma operação de pessoa jurídica para pessoa jurídica.   (...)  No entanto, para que esta operação tivesse validade jurídica, as  alterações contratuais que revogaram os efeitos da cisão da CM,  transferindo  as  quotas  da  Gestior  para  a  Goult,  deveriam  ser  arquivadas e registradas na Junta Comercial do Estado de São  Paulo ­ JUCESP, o que não ocorreu.   Vale  lembrar  que  os  atos  sujeitos  ao  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem os  efeitos  pertinentes  a  partir  da  sua  formalização.   Vejamos o que diz o Código Civil a respeito:  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  Fl. 1688DF CARF MF     16 formalidades,  ser  oposto  a  terceiro,  salvo  prova  de  que  este  o  conhecia.   Parágrafo único. O  terceiro não pode alegar  ignorância, desde que  cumpridas as referidas formalidades.   De  acordo  com  o  dispositivo  citado,  o  ato  da  revogação  por  meio das alterações contratuais não pode ser oposto a terceiros,  incluindo entre estes, a Fazenda Nacional.   O  registro mencionado  no  artigo  1157  do Código Civil  é  exigido  para  dar  publicidade ao ato, a  fim de que  terceiros possam dele  tomar conhecimento e,  se  for o caso,  questioná­lo. No entanto, como bem ressalta o Recorrente, caso se comprove que terceiro teve  acesso  ao  ato  por  outros  meios,  ele  gerará  todos  os  efeitos,  ainda  que  não  registrado.  É  exatamente por esse motivo, que o artigo menciona que o ato não poderá ser oposto ao terceiro,  salvo prova de que este o conhecia.   A Receita Federal  tem acesso às  informações do contribuinte, em razão das  diversas  obrigações  acessórias  a  que  este  está  submetido.  Sendo  assim,  é  corriqueiro  que  fiscalização  tenha  conhecimento dos diversos  atos do  contribuinte  ainda que não  realizado o  competente  registro. Dessa  forma, o  registro das operações perante a  junta é  irrelevante para  determinar a tributação aplicável. Tanto é assim que diversas autuações fiscais desconsideram  as  operações  registradas  na  Junta,  sob  o  argumento  de  que,  em  seu  conjunto,  não  seriam  oponíveis ao fisco.   A jurisprudência desse Conselho tem decidido, reiteradamente, que o registro  na  Junta Comercial  é  irrelevante  para  que o  ato  possua  efeitos  perante  à  fiscalização. Nesse  sentido, cite­se o Acórdão 1102­001.206, de 24/09/2014, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1989, 1990  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  INCORPORADORA.  POSSIBILIDADE.  A  incorporação  transfere  débitos  e  créditos  da  incorporada para a incorporadora, a partir do momento em  que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da Junta  Comercial  é mera  formalidade  que  visa  dar  conhecimento  do  ato  a  terceiros  para  que  estes  possam  questioná­lo  nas  hipóteses  legalmente  previstas.  O  Fisco,  por  exigências  próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da  apresentação  da  declaração  de  encerramento  da  empresa.  Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. (grifamos)  Merece  transcrição,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão,  os  seguintes  trechos do voto do Conselheiro Relator Francisco Alexandre dos Santos Linhares:  O  cerne  da  questão  é  saber  se  o  crédito.  utilizado  pela  Contribuinte  lhe  pertencia  no momento  da  compensação' ou  se  era  crédito  de  terceiro.  A,  'contribuinte  deliberou,  assim  como  também  deliberou  a  empresa  incorporada,  operação,  de  incorporação'  da  ,segunda  pela  primeira  em'  "  ,  15,03.2003  e  Q  registrou  na  JUCEES,em  18.03.2003,  antes,  portanto,  da  extinção  'do  débito  tributário'  pela  compensação.  Também  não  há,  'questionamento  acerca  do  crédito  utilizado.  A  operação;  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.682          17 todavia,  ainda  não  foi  registrada  na  JUCERJA,  em  virtude  de  exigências  formais da própria JUCERJA, Não consta' oposição  de credores à incorporação. A dúvida é saber se o ato societário  é  suficiente  para  fins  fiscais  ou  se,  de  fato,  o  registro,  na  JUCERJA condiciona à validade da operação.  (...)  A Lei 6.404/76, aplicável subsidiariamente aos casos da espécie,  tem disposição semelhante:. .  Art:  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  .sucede em  todos'os  direitos e obrigações.  §1º A  assembléia  geral  da  companhia  incorporadora.  se  aprovar.  protocolo da operação, deverá autorizar o 'aumento de' capital a ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio .liquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2º  A  sociedade  que  houver  de  ser.  incorporada,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação.  autorizará  seus  administradores  a  praticarem;'  os  atos  necessários'  à  .  incorporação.  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3  º Aprovados  .pela assembléia. geral da  incorporadora o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação:  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos atos da incorporação.   Em  ambas  as  normas,  apresenta­se  claro  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  se  dá  no'  momento  da  aprovação  do  ato  societário, que deverá a posteriori, ser.arquivado e publicado.  A  legislação  fiscal  não  destoa  deste  entendimento.  A  Lei.9.430/96  considera  o  encerramento  da  empresa;  para.  fins  fiscais, como 'a data do evento societário.  Confira­se:  Art.1º  I" A  partir  do  ano  calendário  de  1997, o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou'  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31  de  dezembro  de.  cada  ano  calendário,  observada  a'legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  §1 º Nos' casos de 'incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base  de cálculo e do  imposto de  renda devido  será efetuada na data do  evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  §2°Na'extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será  efetuada na data desse evento.'  A  lei  9.249/95,  por  sua  vez,  determina  a  apresentação  do  balanço'  de  encerramento  da  empresa  sem  fazer  qualquer  menção ao registro na Junta Comercial.  Fl. 1690DF CARF MF     18 (...)  Por  fim,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  mais  uma  vez  fortalece  a.  interpretação de'que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada  se  dá  na  data  da  deliberação,  conforme  se  vê  do  artigo 235:   Art. 235.A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse  evento  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 21, e Lei . n° 9.430, de 1996, art. 1º, §1º ).  §1ºConsidera­se data do evento a data da deliberação que aprovar a  incorporação, fusão. ou­. cisão.   Enfim, para fins fiscais, a data da incorporação, portanto a data  em  que  a.  incorporadora  assume  direitos  e  obrigações  da  incorporada,  é  a  data  do  evento  .societário  que  deliberou  a  extinção  da  pessoa  jurídica.  Não  há  uma  só  norma  que  condicione;  a  eficácia  da  incorporação  ao  registro  do  ato  societário na . junta comercial. Nesta data,' a . pessoa jurídica'  incorporadora,  sucessora  universal  da  incorporada,  passa  a  figurar  na  relação  obrigacional  que  tem  .como  contraparte  a  Fazenda Nacional e, portanto, a ser. titular do crédito .tributário  surgido quando estava em funcionamento a incorporada. Sendo .  titular do crédito, o crédito é seu, não de terceiros. Sendo seu o  crédito (assim . como sãos seus os débitos da incorporada), pode  compensá­los com débitos seus também. Não há norma 'que vede  a extinção do crédito. por esta modalidade.  o  registro;  como  muito  bem  frisado  pela  Contribuinte,  serve  para  dar  conhecimento  a  'terceiros  da  decisão,  para  que  estes  possam opor­se ao ato societário, acaso se sintam prejudicados.  No  caso  do  Fisco,  o  arquivamento  (é.  isto  mesmo;  mero  arquivamento  ­Lei  8.934/94,  artigo  32)  é  absolutamente  desnecessário  para  que  ele  tome  conhecimento  do  ocorrido  e  possa  se  opor  ao  ato  praticado.  Isso  porque  o  próprio  Fisco  impôs obrigações específicas para a. comunicação a ele do ato  praticado.  De  posse  da  informação,pode  manejar  todas  as  ferramentas  necessárias  para  impugnar  o  ato,  caso  seja  lesivo  aos seus interesses.  Nesse  mesmo  sentido,  mencione­se  as  decisões  constantes  dos  Acórdãos  1402 001142 e 1402 000 431.   Diante  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  invalidade  do  distrato  que  reafirmou a operação originalmente efetuada (venda da CM do controle acionário da Vigor por  meio  da  empresa  GESTIOR)  pelo  simples  fato  de  que  tal  operação  não  foi  registrada  na  JUCESP.   2.3) DA OPERAÇÃO COMUNICADA AO CADE E À CVM  Finalmente,  é  importante  analisar  se  a  operação  de  venda  comunicada  ao  CADE  e  a  CVM,  seria  suficiente  para  desconstituir  a  alienação  realizada  pela  CM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Isso  porque mencionados  atos  foram  uma das  provas  trazidas  pela fiscalização para atestar a simulação da venda promovida pela CM e estabelecer a sujeição  passiva na pessoa do Recorrente.   Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.683          19 A  declaração  prestada  pelo  contribuinte  junto  à  CVM  ou  ao  CADE  não  é  suficiente para, isoladamente, determinar a natureza jurídica do negócio realizado. Como bem  ressalta o parecer juntado aos autos, a informação prestada à CVM não tem o condão de anular  o ato efetivamente praticado, apenas sujeitaria o Diretor às sanções previstas pelo art. 11 da Lei  nº 6.385/76.  Da mesma forma, a impropriedade das informações fornecidas ao CADE não  tem efeito anulatório do negócio jurídico efetivamente realizado. Isso porque, de acordo como  artigo 54, §4º da Lei nº 8.884/94 (que regulava a prevenção e repressão às infrações contra a  ordem econômica à época dos fatos geradores), não se exigia a notificação prévia dos atos de  concentração. Tais atos geravam os seus efeitos até que o CADE apreciasse a operação e então  decidisse pela sua manutenção ou reversão. É  importante  registrar que, ainda que a operação  fosse  reprovada,  a  consequência  não  seria  a  nulidade  dos  atos  praticados.  Caberia  às  partes  firmar novos negócios jurídicos para desconstituir os efeitos dos negócios já exteriorizados.   Além  disso,  mesmo  que  exista  um  pronunciamento  formal  da  CVM  definindo  a  natureza  jurídica  de  determinado  ato,  tal  pronunciamento  não  será  vinculante  quanto a sua natureza fiscal. Nesse sentido, elucidativo o exemplo da Deliberação nº 207/96 da  CVM que disciplinou a natureza  jurídica dos  juros sobre o capital próprio, sob o enfoque do  acionista,  como  uma  participação  no  resultado.  A  pretensão  dos  contribuintes  era  de  que  a  referida deliberação fosse vinculante o que determinaria a identificação do JCP aos dividendos.  No entanto, o Ministro Mauro Campbell, ao definir a natureza jurídica do JCP no julgamento  do Recurso Especial nº 1.200.492/RS (submetido à sistemática do artigo 543­ C do Código de  Processo  de  Civil  de  1973),  fez  clara  distinção  dos  efeitos  fiscais  dos  eventos  societários,  conforme se verifica pela seguinte passagem do seu aditamento ao voto:  Desse  modo,  optando­se  por  um  conceito  único  de  JCP,  sacrificam­se,  necessariamente,  ou  os  propósitos  tributários  da  Lei  9.249/95,  ou  os  princípios  societários,  protegidos  pelas  Deliberações CVM nº 207/96 e 683/12.  A melhor  solução,  portanto,  é  a  cisão  dos  efeitos  produzidos  pelo  instituto  jurídico  para  efeitos  tributários  e  para  efeitos  societários. (grifamos)  Em  face  do  exposto,  a  ausência  de  submissão  de  um  ato  de  concentração  empresarial  ao  CADE  ou  sua  submissão  errônea  não  gera  sua  nulidade  e  não  pode,  isoladamente, ser utilizada como prova da simulação.   3) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%  Finalmente, ainda que se considere os atos praticados como simulados, o que,  como visto, não foi comprovado, é importante analisar a qualificação da multa promovida pelo  trabalho  fiscal.  Isso  porque  as  divergências  quanto  à  interpretação  jurídica  dos  fatos  não  se  identifica com a fraude, elemento essencial a qualificação da multa.  A  respeito  da  impossibilidade  de  se  equiparar  a  simulação  às  hipóteses  prescritas  pelos  citados  arts.  71,  72  e  73,  destaco  Acórdão  nº  9101002.189,  proferido  pela  Câmara Superior deste Conselho, nestes termos:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  Fl. 1692DF CARF MF     20 preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se  sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo (prática de um ilícito). (grifamos)  No voto vencedor da decisão acima mencionada, proferido pela Conselheira  Lívia de Carli Germano, fica claro que a norma relativa à imputação de multa qualificada não  faz menção a simulação. Vejamos:   “Ocorre que o artigo 44, II, da Lei 9.430/1996 não faz qualquer  menção  à  simulação.  Na  verdade,  tal  dispositivo  estabelece  a  aplicação  de multa  de  150 %  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos arts.71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,(...)(redação  vigente  à  época  da  autuação).  Ora,  para  que  se  pudesse  completar  a  definição  de  "evidente  intuito  de  fraude",  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  de  ofício, seria imprescindível a identificação da conduta praticada  pelo  contribuinte:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.  No  caso  porém,  não  houve  qualquer  fundamentação  neste  sentido,  do  que  se  conclui  que  o  agravamento  da  penalidade  carece  de  suporte  material  e,  por  isso,  não  pode  subsistir”  (Processo  nº  18471.000009/200633.  1ª  Turma.  Sessão  de  21.01.2016)  Em face do exposto, ainda que se entenda que a fiscalização se desincumbiu  do ônus de comprovar a simulação, entendo que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer  das hipóteses dos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, motivo pelo qual, a multa aplicada deverá  ser reduzida para o percentual de 75%.  4) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  O  caso  que  ora  está  em  análise  é  bastante  complexo,  considerando  as  operações societárias que envolve. Assim, natural que tenha despertado um longo debate, neste  Colegiado.  Natural  também  que  haja  opiniões  diversas  sobre  o  assunto,  tanto  em  sede  de  preliminares quanto de mérito, bem como em relação à aplicação de penalidade.  Assim,  peço  licença  à  ilustre Relatora,  Conselheira  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio,  bem como  ao  nobre Conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  expressou  voto  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.684          21 diverso,  registrado  aqui  em  sua  brilhante  declaração,  para  divergir  de  suas  conclusões  pelas  seguintes razões que passo a exprimir, buscando ser direto e sucinto.  Em  relação  às  nulidades  suscitadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  quais  sejam:  erro na  identificação do  sujeito passivo  e  erro no  cálculo do  tributo  devido por "arbitrar" a apuração e não considerar "o custo efetivo da lei", foram rejeitadas pelo  colegiado, como já apontado pela Relatora, porque só fazem sentido se fosse admitida a defesa  do contribuinte de que quem efetuou a alienação que aqui se discute foi a pessoa jurídica CM e  não a pessoa física Carlos Alberto Mansur. Em relação à nulidade da decisão de 1ª  instância  levantada de ofício pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto,  também foi rejeitada pelos  membros do colegiado, uma vez que, considerando que a alienação deu­se pela pessoa física,  não  há  que  se  falar  ou  se  admitir  que  recebimentos  por  ele  realizados  decorreram  de  distribuição de dividendos da pessoa jurídica. Por essas razões, meu voto vencedor cinge­se às  questões em que foi vencida a Relatora.  Ao analisar o recurso do contribuinte, verifico três pontos a serem tratados: I  ­ haveria erro na identificação do sujeito passivo; II ­ haveria erro no cálculo do tributo (custo  de  aquisição  das  quotas  alienadas),  III  ­  estaria  incorreta  a  qualificação  da  multa  aplicada  (150%).  I ­ O CORRETO SUJEITO PASSIVO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA  Para  embasar  meu  raciocínio,  colho  do  Relatório  elaborado  pela  ilustre  Relatora os seguintes trechos:  Em 21/11/2007  foi assinado o Contrato de Compra e Venda de  Quotas com Opção de Venda e Compra e Outras Avenças. Por  meio  do  referido  contrato,  a  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  vendeu  à  BERTIN  S/A  56%  das  quotas  do  capital  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (controladora  da  Vigor),  pelo  preço  de R$ 400.000.000,00,  sendo R$ 200.000.000,00  no  ato da assinatura  e o  restante em 25 parcelas atualizadas pela  SELIC.   Todavia, ao analisar os registros na Junta Comercial do Estado  de São Paulo ­ JUCESP, o Parecer Técnico referente a Ato de  Concentração da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o  Relatório  do  Ato  de  Concentração  emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de Defesa Econômica  ­ CADE e  os  documentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  conclui  a  fiscalização  que  a  operação  efetivamente  realizada  foi  distinta  da declarada ao fisco pela empresa fiscalizada.   (...)  Relata  ainda  a  fiscalização  que  a  GOULT  foi  constituída  em  20/07/2007,  tendo como sócios Roberto Mário Amaral de Lima  Neto  e  Carlos  David  Albuquerque  Braga,  com  capital  de  R$  100,00.  Em  29/10/2007,  foi  registrada  na  JUCESP  a  1ª  Alteração contratual, por meio da qual  foi  feita a  transferência  de 99,9% das quotas para o Sr. Carlos Alberto Mansur e 1 quota  para Carlos Mansur Filho. Na 2ª  alteração  contratual  a Goult  recebe  a  parcela  cindida  do  PL  da  empresa  fiscalizada,  Fl. 1694DF CARF MF     22 constitutiva da participação societária de 99,9% que ela detinha  da GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da Vigor.  O contribuinte Carlos Mansur tinha participação e controle acionário na CM  INDÚSTRIA há muito  tempo (veja­se registro de alteração contratual nas  folhas 624 a 645).  Então,  decide­se  alienar  a  VIGOR  para  a  empresa  BERTIN  (mediante  a  alienação  da  GESTIOR, que era controladora da VIGOR).  Analisando­se e planejando­se tal alienação, decidiu­se que a melhor forma,  ou a mais econômica ou a mais vantajosa, seria diretamente da pessoa física de Carlos Mansur  à BERTIN.  Para  dar  ensejo  a  tal  desiderato,  constitui­se  a  empresa  GOULT,  uma  empresa que não tinha outra finalidade que não viabilizar essa operação de alienação. Vejamos  que no Relatório consta que ela foi criada em 20/07/2007, com um capital de R$ 100,00. Logo  depois  da  criação,  em  29/10/2007,  foi  registrada  na  JUCESP  a  1ª  Alteração  contratual,  por  meio da qual foi feita a transferência de 99,9% das quotas para o Sr. Carlos Alberto Mansur e 1  quota para Carlos Mansur Filho. Na 2ª alteração contratual a GOULT recebe a parcela cindida  do PL da CM INDÚSTRIA, constitutiva da participação societária de 99,9% que ela detinha da  GESTIOR PARTICIPAÇÕES – controladora da VIGOR.  Por  essa narrativa,  parece­me  claro o  "papel" da  empresa GOULT, da qual  Carlos Mansur detinha, repito, 99,9% das quotas.  Além da questão tributária, tem­se ainda outros campos, como o econômico,  o empresarial e o do consumidor, a encaminhar a alienação pela pessoa física. Vejamos que em  27 de novembro de 2007, o  jornal O Estado de São Paulo  (Estadão), noticiou que "o Grupo  Bertin, segundo maior exportador de carne bovina do país, anunciou a compra do controle da  Vigor, uma das líderes no mercado de produtos lácteos da região Sudeste".  Nessa  notícia,  que  interessa  ao mercado  e  a  investidores,  informa­se  ainda  que "foram compradas 56% do total de 74,69% das ações ordinárias da Goult Participações,  de propriedade de Carlos Alberto Mansur...Carlos Alberto vendeu o controle, mas continuará  na  gestão,  dividindo  as  decisões  com  os  novos  controladores...".  (disponível  em  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,frigorifico­bertin­compra­a­vigor,86375,  pesquisa realizada em 29/07/2017).  Ou  seja,  o  "nome"  de  Carlos  Alberto  Mansur  faz  diferença  no  mercado,  considerando  sua  expertise  empresarial,  e  o  fato  de  ter  vendido  e  "continuar  na  gestão"  representa informação relevante e com efeitos econômicos.  Além  disso,  tratando­se  de  grandes  grupos  empresariais,  com  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores,  interessa  também  a  terceiros  e  investidores.  Logo  depois  dessas operações, o mesmo jornal O Estado de São Paulo noticiava em 27 de agosto de 2009  que  "depois  de  registrar  lucro  recorde  no  segundo  trimestre  do  ano,  a  Bertin  prepara  finalmente sua abertura de capital..."  A  citada  cisão  na  CM  INDÚSTRIA  foi  formalizada  em  30  de  outubro  de  2007 e registrada na JUCESP em 07/12/2007. A partir daí, conforme o registro público, ela não  era mais a proprietária indireta da VIGOR (fl. 883 a 903).  Ademais,  essa  operação  de  alienação  da  VIGOR,  considerando­se  a  necessidade  de  verificação  de  concentração  econômica,  "em  benefício  da  transparência  e  uniformidade de condutas" e a defesa da concorrência e interesse do consumidor, foi analisada  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.685          23 pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que emitiu Parecer  Técnico em 21 de dezembro de 2007. Concluiu que em se tratando "da compra, pela Bertin, de  56% das quotas representativas do capital social da Goult Participações Ltda, controladora  indireta da Vigor", a recomendação era "aprovação sem restrições" (fls. 863 a 867).  No Relatório  do CADE,  que  consta  das  fls.  868  a  870,  também  foi  essa  a  operação analisada.  E  se  fosse  outra  operação,  onde  não  existisse Goult  e  a  CM  INDÚSTRIA  alienasse a VIGOR, através de suas controladas, à BERTIN, qual seria o Parecer da SAE/MF?  Não se sabe. E onde estariam o interesse do consumidor, a  transparência, a uniformidade e a  defesa da concorrência?  É  que  a  operação  que  o  contribuinte  quer  que  seja  considerada  para  fins  tributários,  apenas,  não  é  a  operação  que  foi  informada  aos  órgãos  de  controle,  de  interesse  público e econômico e aos investidores e consumidores.  Ou seja,  a  ser  como pretende o Recorrente,  ter­se­ia uma  realidade diversa,  única, no campo tributário.   Ressalte­se ainda que durante os procedimentos fiscais na CM INDÚSTRIA,  intimou­se a empresa JBS (fl. 952 a 988), incorporadora da adquirente BERTIN, a apresentar o  Contrato  de  Compra  relativo  à  aquisição  das  ações  da  VIGOR  efetuada  pela  BERTIN  e  o  demonstrativo de eventual ágio apurado na operação. A empresa circularizada respondeu para  demonstrar o "eventual ágio" a partir da aquisição de 56% do capital da GOULT, pelo valor de  R$ 400.000.000,00. Apresentou ainda uma cópia de contrato onde Carlos Mansur e seu filho de  um lado e a BERTIN de outro, acertam a venda da VIGOR, "considerando que a GOULT é  sócia  controladora  do  capital  da GESTIOR  ...  que  por  sua  vez  é  acionista  controladora  da  VIGOR...".  Destaque­se,  o  contrato  que  a  JBS  tinha  cópia  e  conhecia  era  esse,  não  de  uma alienação pela CM INDÚSTRIA.  E foi a partir daí que a fiscalização tomou ciência da real operação. Não foi  um redirecionamento, como alega o Recorrente, porque não conseguiu apurar o valor do ágio  que  a  CM  contabilizara  e  que  enfim  fizera  com  que  a  tributação,  se  a  alienação  se  desse  diretamente  por  ela  ­  pessoa  jurídica,  e  não  pela  pessoa  física  de  Carlos  Mansur,  ficasse  bastante menor.  Vejamos que na operação que a Recorrente quer fazer valer perante o Fisco, a  alienação dá­se pela CM à BERTIN, portanto de pessoa jurídica para pessoa jurídica e, nesse  caso, o ganho de capital estaria inserido na apuração de resultados da empresa e a receita seria  diminuída dos custos contábeis, incluindo nele um ágio contabilizado, o que fez com que não  houvesse ganho de capital a tributar na pessoa jurídica, segundo a fiscalização.   O que se verifica é que depois de todos os efeitos, da submissão ao CADE e  SAE, do registro na JUCESP, do anúncio perante terceiros, a CM resolve fazer um "distrato",  uma  "revogação",  uma  "anulação"  do  negócio,  desde  a  cisão  e  transferência  do  controle  da  VIGOR à GOULT.  Fl. 1696DF CARF MF     24 Entretanto,  com  reflexo  apenas  no  campo  tributário,  porque  nos  demais  os  efeitos, observa­se,  já estavam exauridos,  inclusive com a tradição das quotas e o pagamento  do preço diretamente em uma conta da pessoa física de Carlos Mansur, conforme combinado  em um dos aditamentos do contrato.  Para justificar o recebimento diretamente na conta da pessoa física, o recurso  diz que "por seu turno, a CM Industria e Comércio Ltda distribuiu como dividendos aos seus  sócios,  face  seus  lucros  contabilmente  acumulados,  a  totalidade  dos  valores  recebidos  pela  mencionada  venda,  como  consta  das  declarações  de  rendimentos  destes  mesmos  sócios  controladores."(sublinhei)  Afigura­se  uma  "conta  de  chegada",  onde  a  empresa  CM  distribui,  como  dividendos  não  tributáveis,  em  registro  posterior  à  venda  (DIPJ),  exatamente  o  valor  das  parcelas  pagas  no  negócio  que  envolveu  a  pessoa  física,  que  recebeu  o  dinheiro,  e  a  compradora BERTIN.  Resumiu a fiscalização, em seu Termo de Verificação, que:  Diante  do  exposto,  até  o  presente  momento,  constata­se  que  houve duas versões para a alienação das ações da Vigor, uma,  amparada  no  contrato  de  compra  e  venda  de  21/11/2007,  informada e declarada à Receita Federal e, outra, amparada no  contrato  de  compra  e  venda  de  25/11/2007,  informada  ao  público e demais órgãos governamentais, diferente daquela.  Destacou  ainda  que  todos  os  atos  contratuais  com  a  inclusão  da  GOULT  foram  arquivados  na  JUCESP.  Entretanto,  todos  esses  atos  contratuais  foram  pretensamente  "anulados" por alterações não arquivadas na JUCESP.  Segundo Marco Aurélio Greco, ao  tratar de planejamento  tributário, não há  uma definição do que seja um plano, mas a experiência mostra que, como regra, há algumas  características que se repetem cuja constância permite afirmar existir essa figura. Em síntese,  menciona  a  circunstância  de  haver  um  objetivo  escolhido  previamente  à  escolha  dos  instrumentos a serem utilizados, ou seja, um predomínio do fim sobre o meio. O plano pode se  materializar  numa  única  operação  ou  em  um  conjunto  delas;  no  segundo  caso,  importante  é  sublinhar que ele deve ser visto como uma unidade formada por uma pluralidade de negócios,  o que  implica o enquadramento no  tipo  tributário dever ser o do negócio global  (conjunto) e  não  de  cada  um  separadamente.  Nesse  conceito,  assumem  importância  o  efeito  prático  e  a  intenção objetiva dos negócios.  O  autor  segue  dizendo  que  um  plano  tem  como  características  o  encadeamento  de  etapas,  explicando  que  entre  essas:  a)  a  posterior  só  existe  se  ocorrer  a  anterior (e vice versa) e b) a anterior “constrói” o pressuposto legal ou 'de fato' do cabimento e  da realização da posterior.  Aponta ainda, como características de um plano, buscar no arcabouço  legal  existente uma estrutura formal que sirva ao objetivo visado ainda que ela seja não usual e, por  vezes, até mesmo  inadequada ao caso concreto,  e a neutralização de efeitos  indesejáveis que  adviriam dos negócios celebrados se eles se mantivessem com o perfil que lhes é próprio.  Em  relação  a  essas  duas  características,  aponta  a  ocorrência  de  “coincidências”. Conclui que nessas hipóteses, a variável “tempo”, em que os fatos ocorreram,  pode assumir papel relevante para aferir a natureza do negócio global e levar à sua adequada  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.686          25 qualificação  jurídica  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento  Tributário.  3ª  ed.  Dialética  Editora, São Paulo: 2011, p. 125/126).  A  PFN  apontou  em  suas  contra­razões  várias  datas  que  demonstram  ter  havido formalização de documentos ao tempo em que as operações estavam concluídas e seus  efeitos já se encontravam exauridos (fls. 1522 a 1544).   O recurso diz que:   "Registre­se,  ademais,  que  toda  a  operação  foi  retificada  e  consolidada  em  14/05/2009  (fls.  1320/1323)  através  do  Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação  e  Consolidação  ...  ou  seja,  em  data  posterior  às  comunicações  feitas  ao CADE  e  ao  SEAD,  de modo  que,  se  as  retificação  e  consolidação  foram  posteriores  às  comunicações,  obviamente  que as comunicações àqueles órgãos somente poderiam retratar  a  operação  anterior,  que  deixou  de  existir  em  14/05/2009."  (destaques no original)  Ou seja, o recurso admite que "a operação anterior", que existiu!, só "deixou  de  existir  em  14/05/2009",  depois,  portanto,  que  todos  os  efeitos,  comunicações,  registros,  tradição e pagamento, já haviam sido realizados.  Enfim,  analisando  essa  operação  de  alienação  de  participação  societária,  o  que  se  pode  concluir  é  que  o  contribuinte  escolheu  e  planejou  um  caminho  a  seguir.  Nesse  caminho,  existem  a  lei,  os  atos  administrativos,  o  interesse  de  terceiros  e  a  transparência  perante  o  público.  Não  se  pode,  posteriormente,  apenas  para  reduzir  a  carga  tributária,  "revogar" ou "anular" (e não se encontram razões ou vícios que justificassem uma anulação) ou  desfazer tal operação, sem que houvesse qualquer propósito negocial, uma vez que o fim seria  o mesmo, a alienação da VIGOR à BERTIN, havendo reflexo, repito, apenas na redução dos  tributos a pagar.  Em conclusão, considerando­se a operação real, aquela que foi perpetrada e  que, ineficazmente, pelas razões aqui expostas, se tentou alterar posteriormente, está correta a  identificação do contribuinte na pessoa física de Carlos Alberto Mansur.  No  recurso  (fls.  1479  a  1511)  o  contribuinte  demonstra  ter  perfeito  conhecimento  das  imputações  que  lhe  são  feitas,  especificando  valores,  infrações,  enquadramento legal, percentual de multa e a razão de seu agravamento.  Alega,  contudo,  que  a  fiscalização  "não  intimou  a  CM  Indústria  a  lhe  explicar  porque  considerava  como  válido  o  primeiro  contrato...Tivesse  intimado  a  empresa  sob fiscalização, a CM Indústria e Comércio, ter­lhe­ia apresentado o instrumento, a trazido a  estes autos por ocasião da impugnação e tudo estaria esclarecido."  Registre­se  que  não  se  está  deixando  de  analisar  nenhuma  alegação  ou  documento do Recorrente sob o argumento de preclusão. De acordo com o Decreto 70.235, de  1972, "é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos  em que se fundamentar" que inaugura a fase litigiosa do procedimento. Então, dizer que na fase  que  precedeu  ao  lançamento  a  CM  não  foi  intimada,  e  que  naquele  caso  "tudo  estaria  esclarecido", é entender que haveria um "litígio" antes de formalizado o lançamento.  Fl. 1698DF CARF MF     26 Ao contrário, após a formalização da exigência fiscal, o contribuinte autuado,  a pessoa física, foi regularmente cientificado do Auto de Infração e foi­lhe ofertado o direito de  impugnar e recorrer, com a apresentação de todos os documentos que lhe fossem convenientes,  inclusive em relação à CM Indústria e Comércio, da qual fora sócio controlador.  Diz, adicionalmente, que houve um "arbitramento ilegal" da base de cálculo  do tributo, quanto ao custo do bem envolvido na apuração do ganho de capital.   II  ­  PORQUE  HAVERIA  ERRO  NO  CÁLCULO  DO  TRIBUTO,  SEGUNDO O RECURSO ?  Diz o recurso que:  Olvidou  que  o  lançamento  do  tributo  no  auto  de  infração  não  decorreu  de  qualquer  troca  de  sujeito  passivo  ou  de  operação,  mas  sim  do  fato  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  custo  do  ativo vendido, com base no custo de aquisição do mesmo, para  eleger em seu  lugar outro custo que arbitrou, a  seu bel prazer,  para o ativo.   No TVF,  o  cálculo  do  tributo,  a  partir  do  ganho  de  capital  apurado  para  a  pessoa física de Carlos Mansur está demonstrado com base no previsto na IN SRF nº 84, de  2001. Considerou­se o preço à vista dos 56% das quotas da GOULT, em 25/11/2007, o preço à  vista dos restantes 44%, de acordo com a operação exercida em 08/09/2008, e explicou­se, a  respeito dos custo de aquisição que:      E o ganho de capital foi assim calculado:    Portanto,  não  há  um  "arbitramento  a  bel  prazer",  ou  um  cálculo  que  impedisse o conhecimento, compreensão e, consequentemente, o contraditório.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.687          27 Existe  um  tópico  do  recurso  intitulado:  "ii)  Custo  das  Quotas  de  Capital  Alienadas",  onde  se  afirma  que  "contra  todas  as  evidências,  a  fiscalização,  nestes  autos,  defende que a transferência ocorreu pela venda das cotas do capital da Goult pelo Sr. Carlos  Alberto  Mansur,  e  que  a  operação  como  feita  e  declarada  pelo  contribuinte  consistia  em  fraude".  A seguir, fala­se da inexistência de "fraude" (que trataremos no item relativo  ao agravamento da multa), da contabilização pela CM Indústria e Comércio de ágio em seus  Livros contábeis e fiscais e da apuração de seu Lucro Real.  Após  discorrer  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  ativos  pela  CM,  em  uma  história iniciada em 1973, e da formação de ágio, conclui o recurso que "fato é que o custo dos  ativos alienados como declarado é o correto, a fiscalização nada conseguiu, além de levantar  suspeitas infundadas..."  Mas  vejamos  que  o  pretenso  "erro"  ou  "arbitramento  ilegal"  que  teria  sido  efetuado pela fiscalização ao apurar o ganho de capital decorrente da operação em questão, na  pessoa física de Carlos Mansur não é expressamente apontado ou questionado.  O que se questiona neste  tópico é o mesmo que  já  foi debatido no anterior,  que o sujeito passivo não seria Carlos Mansur mas a CM Indústria e Comércio, e, se  fosse a  pessoa jurídica, haveria um "outro custo", com composição de ágio, a ser considerado.  Mas, já se deixou claro aqui porque se entende que o sujeito passivo não é a  CM ­ pessoa  jurídica,  e  sim Carlos Mansur e,  sendo assim, nada  existe para  ser  tratado,  em  alegado erro de cálculo de apuração, pois o cálculo empregado está descrito e demonstrado no  Termo de Verificação Fiscal, e onde está o erro, se considerar que o sujeito passivo é a pessoa  física, o recurso não aponta.  III ­ MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Existe também um tópico intitulado "i) do indevido agravamento da multa ­  ausência de fraude".  Primeiro,  a  fiscalização  não  "tomou  outro  rumo"  porque  não  conseguiu  apurar  o  custo  de  aquisição  dos  bens  alienados.  Ela  tomou  outro  rumo  porque  durante  seu  procedimento descobriu, mediante  informações prestadas por  terceiros, que havia uma "outra  operação",  que  até  então  lhe  fora  ocultada.  Surgiu  um  contrato  de  compra  e  venda  em  que  aparecia a GOULT, que detinha as quotas da VIGOR, alienadas à BERTIN. Uma operação que  a  CM  Indústria  tentara  desfazer,  com  atos  posteriores,  não  registrados  na  JUCESP  nem  informados aos órgãos de controle econômico, como já se tratou aqui.  E aí, no recurso, sublinha­se novamente que a fiscalização "não logrou opor  qualquer reparo ao custo apurado e declarado pela CM na venda mencionada." Mas, de novo,  não  se  está  considerando que  foi  a CM quem vendeu, mas  a  pessoa  física,  como  já  tratado.  Então, o fato de não se contradizer o custo apurado pela CM não é a base para a qualificação  ou não da multa.  No Acórdão 9202­003.128, de 27 de março de 2014, consta que:  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Fl. 1700DF CARF MF     28 A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito de liberado de se  subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde,  utilizando­se de  subterfúgios, escamoteia na ocorrência do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária.  Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e  do conluio, que a diferenciada declaração inexata ou da falta ou  pagamento a menor do tributo ou da omissão de rendimentos na  declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado  (nota  fiscal  fria,  calçada,  declaração  do  beneficiário  do  pagamento  de  que  não  prestou  os  serviços  etc),  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar  o lançamento da multa qualificada.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a  presença  da  conduta  dolosa.  Se,  por  um  lado,  cabe  ao  contribuinte  comprovar as despesas deduzidas dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  sob  pena  de  serem  glosados,  como  ocorreu no lançamento em comento, de outra banda, compete à  fiscalização apresentar os elementos de prova que demonstrem a  intenção do contribuinte de fraudar o fisco.  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.  Decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo.(...)(sublinhei)  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Na lição de VENOSA:  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem  número  de  situações  na  vida  social  e  no  Direito.  Sua  compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que  uma pessoa emprega com intenção de  transgredir o Direito ou  prejudicar interesses de terceiros. A má fé encontra guarida não  só na fraude, mas também em outros vícios, como dolo, coação e  simulação. (VENOSA. Silvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed. Parte  Geral. Atlas: 2004, p. 505/506)  A  multa  de  150%,  segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  “é  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  da  penalidade...É  aplicada  quando  a  Administração demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.688          29 Fisco” (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p.  581).  Pelo  que  se  pode  perceber,  "fraude  é  vício  de  muitas  faces"  e  na  sua  caracterização e para a aplicação da multa qualificada que aqui se discute, deve estar presente o  dolo.  Ao final de nossa análise quanto à questão da identificação do sujeito passivo  como  sendo  a  pessoa  física,  dissemos  que  não  encontramos  propósito  negocial  no  pretenso  "desfazimento" do negócio inicialmente perpetrado, registrado e informado, que não reduzir a  carga tributária. Assim, a intenção dos agentes pareceu­nos clara.  Após exauridos os efeitos dos atos praticados,  intentou­se dar  forma a uma  outra  operação,  que  não  teria mais  efeitos  econômicos,  porque  já  analisada  pelos  órgãos  de  controle, ou efeitos perante terceiros porque já registrada (e assim ficou) na JUCESP. Também  já  fora  divulgada  a  investidores  e  futuros  compradores/adquirentes,  como  aconteceu  com  a  JBS, que enfim tinha arquivado era o contrato entre os Mansur e a BERTIN.  Não é possível,  assim, verificar que não  tenha havido  intenção de reduzir a  carga  tributária  a  ser  suportada  pelas  pessoas  envolvidas,  quando  se  busca  fazer  uma  "nova  operação", entregando declarações ao Fisco informando­a.  Aliás,  esse  é  outro  grande  argumento  do  recurso,  de  que  nas  declarações  entregues ao Fisco, a operação informada era aquela envolvendo duas pessoas jurídicas e não a  pessoa física.  Mas  observamos  que  na  DIPJ/2008,  a  GOULT,  que  tinha  como  sócios  BERTIN S/A com 56% e Carlos Alberto Mansur com 44%, declarou­se "dona" da GESTIOR  (que detinha as ações da VIGOR), no valor de R$ 127.194.825,67. (fl. 1164 a 1185).   Na DIPJ seguinte, relativa ao ano calendário de 2008, a GOULT já informa  que tinha como sócios BERTIN, com 99,99% e uma outra pessoa física, com 0,01%.  Essas declarações  também  foram entregues  à Receita Federal. E o que está  correto, afinal? E a CM também se declara em DIPJ "dona" (indireta) das ações da VIGOR?  Existe uma inconsistência.   O recurso diz que:  Ora,  é  mais  que  óbvio  de  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  documentos  de  fls.  989/996  e  997/999,  um  mero erro de digitação na data aposta nos documentos, erro este  que,  absolutamente,  não  poderia  subtrair  dos  documentos  societários a força probatória que a lei lhes atribui, muito menos  alterar a verdade dos fatos.   O documento de fls. 989/996 é o "instrumento particular de re­ratificação de  alteração do contrato  social  datada de 30.10.2007 e outras  avenças". A  fiscalização anotou  que  ele  não  fora  registrado  na  JUCESP.  Objetivava  anular  a  cisão  da  CM,  a  qual  tinha  transferido a participação na GESTIOR para a GOULT. Ele está datado em 26/11/2007 e diz  que  seu  objetivo  era  alterar  um  outro  contrato,  que  só  seria  registrado  na  JUCESP  em  07/12/2007.  Fl. 1702DF CARF MF     30 O documento de fls. 997 a 999 é a revogação da entrada da GOULT como  sócia  da  GESTIOR.  Também  não  foi  registrado  na  JUCESP,  segundo  anotado  pela  fiscalização. Tem data de 26/11/2007 e objetiva retificar uma alteração de contrato social que  só seria registrada na JUCESP em 09/01/2008.  Não faz nenhum sentido que mediante instrumentos que sequer viriam a ser  registrados,  se  alterasse,  em  novembro,  outros  instrumentos  que  só  seriam  registrados  em  dezembro e janeiro seguintes.   Obviamente  que,  elaborados  posteriormente,  os  instrumentos  foram  antedatados  e,  data vênia,  creditar  isso  a  "erro de digitação",  considerando as operações que  aqui se analisam, é incrível.  Tem­se ainda o seguinte  registro, no TVF, em relação à conduta do agente,  em relação a registros documentais:    Enfim, ao realizar um negócio jurídico e informar a operação de duas formas  diversas,  está clara a  intenção do contribuinte em reduzir a carga  tributária  incidente  sobre a  alienação. Para a Receita Federal, apresentou DIPJ's com informações conflitantes, defendendo  perante a fiscalização, posteriormente, aquela que mais lhe convinha; para o mercado e para a  Junta Comercial, ou seja, para o público, deixou clara a real operação realizada, que o foi pela  pessoa física, envolvendo a GOULT.  Informar à Receita Federal atos e negócios que enfim se reputa dissociados  da realidade fática, com o intuito de reduzir a carga tributária, caracteriza enfim a "fraude" e  aqui  se  procurou  ainda  demonstrar  a  intenção  do  agente,  que  inclusive  apresentou  à  fiscalização documentos com datas e fatos irreais.  Entende­se,  portanto,  que  houve  sim  um  retardamento  de  recolhimento  de  tributos,  que  enfim  ensejaria  um  não  recolhimento,  caso  não  houvesse  o  procedimento  de  ofício que aqui se analisa.  Presentes, dessa feita, os antecedentes e os conseqüentes, para a aplicação da  multa qualificada.   CONCLUSÃO  Sendo  assim,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  qualificação da multa.    (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.689          31 Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Congratulo  a  i.Relatora  pela  clareza  do  seu  relatório  e  pela  bem  fundamentada e minuciosa exposição dos fatos e da posição doutrinária adotada.  Igualmente,  registro os louros que merece a posição do voto que inaugurou a divergência,  já verbalmente  antecipado nesta  sessão. Contudo,  considero  necessário  incluir  terceira  posição,  vez  que não  me filio a nenhum dos dois votos proferidos.   Preliminar:  É  imperioso  que  esta  turma,  antes  de  adentrar  no  mérito,  analise  questão  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente.  Ainda  que  tenha  sido  ofuscada  pela  relevância  da  discussão de mérito, especificamente acerca da sujeição passiva, não pode ser olvidada: afirma  o Contribuinte que houve omissão no acórdão recorrido, senão vejamos:  "Ressalta­se,  desde  já,  que  o  auto  de  infração,  contrariando  o  disposto no §2º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, considerou como  custo na apuração que procedeu, um valor que houve por bem  arbitrar,  e não o  custo  efetivo de  lei. Assim ainda que  viesse a  ser  admitida  a  mudança  arbitrária  do  sujeito  passivo  como  pretendeu  o  auto  de  infração,  ainda  assim  o  mesmo  estaria  eivado  de  vício  por  não  obedecer  o  preceito  legal  quanto  ao  custo do bem envolvido na apuração de ganho de capital. Sobre  esta  ilegalidade,  aliás,  não  se  pronunciou  a  decisão  recorrida,  preferiu ignorá­la. " ­ fl. 1.481 (grifo no original);  Remontando  à  Impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  efetivamente  levantou a questão do arbitramento do custo de aquisição. Fê­lo não apenas no tópico em que  combateu o "agravamento" (qualificação) da multa, mas também abriu todo um tópico para o  tema, senão vejamos:  "A  diferença  apurada  nestes  autos  não  decorre  deste  fato,  a  diferença  de  imposto  que  se  tenta  cobrar  é  decorrente  do  fato  que a fiscalização abandonou o custo apurado para a operação  sem explicar o porquê, e adotou um outro custo, artificial, ao seu  bel prazer, sem nenhum respaldo legal.  A lei estabelece que o custo do ativo alienado é o valor pago por  ele. A fiscalização, contudo, atribuiu a venda a quem não era o  proprietário do ativo, e com isto teve de dar um passo além, qual  seja,  o  de  ungir­se  da  liberdade  de  decretar  o  custo  do  ativo.  Decretou este custo de forma a produzir a diferença de imposto  que  tenta  cobrar  nestes  autos.  Diferença,  portanto,  que  não  decorre de nenhuma manobra de qualquer um dos contribuintes  presentes nestes autos que visasse disfarçar uma operação real  com alguma outra que lhe fosse mais favorável." ­ fl. 1.310;  (...)  Fl. 1704DF CARF MF     32 "Repita­se,  o  que  houve  foi  que  a  fiscalização,  percebendo  a  correção do lucro apurado pela pessoa jurídica, tentou tributar  na  pessoa  física,  arrumando­lhe  um  custo,  a  seu  critério  em  substituição ao custo de lei." ­ fl. 1.311;  (...)  "A diferença de imposto, como também já vimos, é decorrente de  dois fatores, o primeiro é negar ao contribuinte o legítimo custo  da  operação  e  o  segundo  em  transformar  dividendos,  renda  classificada pela lei como não tributável, em rendimento sujeito  á  tributação.  Em  ambos  os  casos,  a  pretensa  diferença  no  imposto  apurada  pela  fiscalização  nada  tem  a  ver  com  a  tal  fraude que os autos tentam, mas não conseguem demonstrar." ­  fl. 1.313;  (...)  "Não é possível, em razão de todas essas transformações, seja da  empresa,  seja  do País,  pois  só  neste  período  tiveram  em curso  quatro  moedas  diferentes,  se  determinar  o  custo  de  um  investimento através de uma pesquisa no Registro do Comércio,  como  fez  a  fiscalização,  em  detrimento  dos  livros  Diário  da  empresa intervenientes e dos livros LALUR.  Considerada a complexidade para o controle dos  investimentos  em empresas coligadas e controladas avaliadas por equivalência  patrimonial  fica  evidente  que  não  há  como  se  chegar  ao  custo  fiscal  do  investimento  sem  se  fazer  valor  do  LALUR,  livro  desprezado pela fiscalização, no presente caso.  (...)  Fato  é  que  o  custo  dos  ativos  alienados  como  declarados  é  o  correto,  a  fiscalização  nada  conseguiu,  além  de  levantar  suspeitas infundadas. Se encontrou um erro no custo declarado,  então porque não autuou a quem de direito?  Para evidenciar o que ora se afirma, e facilitar a localização, o  impugnante anexa co´pias do Livro Diário e Razão onde  foram  apurados  pela  CM  Indústria  e  Comércio  os  resultados  da  participação  societária,  a  baixa  no  LALUR  dos  custos  ali  controlados (docs. anexos)..." ­ fl. 1.315  Por sua vez, o acórdão recorrido chegou a incluir tal argumento no relatório,  na parte da impugnação ­ ver itens 21, 27, 30, 32, 33 e 34 do relatório do acórdão recorrido (fls.  1.453/1.454). No voto, entretanto, apenas afirmou que:  "Em relação aos cálculos do ganho de capital, o impugnante não  apresenta nenhuma contestação específica." ­ fl. 1.466;  Pergunta­se: dessa afirmação, é possível entender que a DRJ concordou com  o lançamento? que a forma como foi apurada a base de cálculo foi analisada? Não se trata de  julgamento; há, pelo contrário, declaração expressa de que não se julgará a matéria.   Não  se  discute  aqui  o  mérito  da  questão,  mas  apenas  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Voltando  à  Impugnação,  especificamente  nos  excertos  transcritos,  percebe­se  que  o  Contribuinte  foi  claro  em  afirmar  que  entende  que  o  custo  de  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.690          33 aquisição da apuração do ganho de capital deve ser aquele mesmo calculado pela CM Indústria  em sua contabilidade, senão vejamos novamente:  "A  diferença  apurada  nestes  autos  não  decorre  deste  fato,  a  diferença de  imposto que se  tenta  cobrar é decorrente do  fato  que a fiscalização abandonou o custo apurado para a operação  sem explicar o porquê, e adotou um outro custo, artificial, ao seu  bel prazer, sem nenhum respaldo legal." ­ fl. 1.310;  (...)  "A diferença de  imposto,  como  também  já  vimos, é decorrente  de  dois  fatores,  o  primeiro  é negar  ao  contribuinte  o  legítimo  custo  da  operação  e  o  segundo  em  transformar  dividendos,  renda classificada pela  lei  como não  tributável,  em rendimento  sujeito á tributação. Em ambos os casos, a pretensa diferença no  imposto  apurada  pela  fiscalização  nada  tem  a  ver  com  a  tal  fraude que os autos tentam, mas não conseguem demonstrar." ­  fl. 1.313;  (...)  "Fato é que o custo dos ativos alienados como declarados é o  correto,  a  fiscalização  nada  conseguiu,  além  de  levantar  suspeitas infundadas. Se encontrou um erro no custo declarado,  então porque não autuou a quem de direito?  Para evidenciar o que ora se afirma, e facilitar a localização, o  impugnante anexa cópias do Livro Diário e Razão onde foram  apurados  pela  CM  Indústria  e  Comércio  os  resultados  da  participação  societária,  a  baixa  no  LALUR  dos  custos  ali  controlados (docs. anexos)..." ­ fl. 1.315  De outra  banda,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  também  identificou  a  contestação dessa questão, tanto assim que discorreu sobre a matéria em suas Contrarrazões:  "Já o custo de aquisição corresponde ao valor do capital social  de R$ 74.510.099,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e dez  mil, noventa e nove reais), dividido em 74.510.099 quotas iguais,  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  conforme  constou  da  segunda  alteração  do  contrato  social  da  Goult  Participações.  Frise­se que, no período, não houve a incorporação de lucros ou  reservas de lucro de modo a aumentar o custo de aquisição.   A  metodologia  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  não  apresenta equívocos. No recurso, ao tratar do “custo das cotas  de  capital  alienadas”,  o  contribuinte  insiste  em  trazer  para  discussão  fatos  que  envolvem  a  empresa  CM  Indústria  e  Comércio.  Porém,  como  já  foi  exposto  acima,  a  verdadeira  operação foi realizada pela pessoa física. Dessarte, despiciendo  enfrentar  alegações  que  envolvem  pessoa  jurídica  que  não  auferiu o ganho de capital." ­ fl. 1.544;  Enfim, a correta identificação do custo de aquisição é elemento essencial para  a apuração da base de cálculo (ganho de capital) e do próprio Imposto de Renda.   Fl. 1706DF CARF MF     34 A  análise  dessa  questão  poderia  ter  levado  a  DRJ  a  proferir  decisão  diametralmente oposta. Ou não. Não cabe fazer julgamento de mérito sobre a questão, em sede  de preliminar. Certo é, entretanto, que a omissão cerceou o direito de defesa do Recorrente, até  porque não tem noção dos argumentos que poderia ter acrescentado ao recurso sobre a matéria.  Constata­se, portanto, hipótese de omissão no acórdão recorrido, incidindo no  art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, cerceamento do direito de defesa.   Da segunda infração:  No ensejo da omissão acima, constata­se do auto de infração e do TVF que  foram imputadas ao Contribuinte duas infrações:   "001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/COTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante  e indissociável deste Auto de Infração." ­ fl. 1.268  (...)  "002 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Omissão de  rendimentos apurados conforme descrita no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto  de Infração." ­ fl. 1.271;  Segundo  o  TVF,  tratam­se  dos  "acréscimos  sobre  as  parcelas",  que  foram  tributados  separadamente  do  ganho  de  capital  (fl.  1.244).  Em  relação  à  segunda  infração,  o  Contribuinte argumentou na impugnação que:  "A  segunda pretensa  infração,  apontada  no  auto  de  infração  é  qualificada,  singelamente,  como  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS".  Esta  omissão  teria  se  configurado  pela  não  inclusão na Declaração de Rendimentos do impugnante de trinta  e seis parcelas entradas na conta bancária do  impugnante, nos  meses de dezembro de 2.007 a dezembro de 2.010, exceto no mês  de fevereiro de 2.010, totalizando a quantia de R$ 75.376.244,47  (...)." ­ 1.290;  "Tais valores, também, correspondem a dividendos creditados ao  impugnante e regularmente declarados em suas Declarações de  Ajustes (fls. 1144 e seguintes e 1155 e seguintes)" ­ fl. 1.293;  Novamente, o acórdão quedou silente sobre a matéria. Dessa vez, porém, não  há uma única linha discorrendo sobre a contestação, nem mesmo para afirmar que foi genérica  e não merece julgamento. Imperioso ressaltar que o Contribuinte voltou a contestar a segunda  infração no seu Recurso Voluntário, nos exatos termos da Impugnação (fl. 1.481).  Pois bem.   Trata­se de nova omissão no acórdão recorrido, configurando nova hipótese  de cerceamento do direito de defesa.   Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.691          35 MÉRITO:  Tendo  sido  vencido  em  relação  às  nulidades  do  acórdão  recorrido,  dou  continuidade ao julgamento da lide.   Da Infração 001:  Chegando  à  questão  central  dessa  lide,  encontro­me  numa  situação  efetivamente curiosa.   Como já foi suscitado aqui pelo patrono,  foi demonstrado nos pareceres e é  de  conhecimento  público,  a  Fazenda  Nacional  tem  tendência  a  desconsiderar  atos  de  reorganização  social  que,  sem  o  que  denominam  "propósito  negocial",  findem  por  levar  a  estruturas que diminuem a tributação. É o caso, por exemplo, da empresa veículo utilizadas em  relação ao ágio ou à alienação de ativos  especificamente no  tocante à apuração de ganho de  capital.   Por sua vez, os Contribuinte muito se utilizaram dessa estrutura ­ criação de  uma  empresa  cujo  propósito  é  exatamente  transferir  um  determinado  ativo  para  outrem,  operação de casa e separa etc. ­, entre outros motivos, por levar a uma economia tributária.  Este e.CARF tem muitas vezes aceito essa posição apresentada pela Fazenda  e  afastado  negócios  jurídicos  formalmente  perfeitos  ao  argumento  de  que  não  têm  uma  "substância" subjacente. Por exemplo:   Acórdão CSRF nº 9101­002.429, de 18/08/2016:  OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INADMISSIBILIDADE.  Não se pode admitir, à luz dos princípios constitucionais e legais  ­ entre eles os da  função social da propriedade e do contrato e  da  conformidade  da  ordem  econômica  aos  ditames  da  justiça  social  ­,  que,  a  prática  de  operações  de  reorganização  societária, seja aceita para  fins  tributários, pelo  só  fato de que  há,  do  ponto  de  vista  formal,  lisura  per  se  dos  atos  quando  analisados individualmente, ainda que sem propósito negocial.  GANHO  DE  CAPITAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  O  sólido  e  convergente  acervo  probatório  produzido  nos  autos  demonstra  que  o  contribuinte  valeu­se  da  criação  de  uma  sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo  permanente,  evadindo­se  da  devida  apuração  do  respectivo  ganho de capital, por meio de simulação, que é  reforçada pela  ausência propósito negocial para sua realização.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  Fl. 1708DF CARF MF     36 conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu. E, no  mérito,  em  negar­lhe  provimento:  i)  por  maioria  de  votos,  quanto  ao  planejamento  tributário  abusivo,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Nathalia  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  que lhe deram provimento; e ii) por voto de qualidade, quanto à  qualificação da multa,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Nathalia  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de  voto  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).  No voto  vencedor,  o  conselheiro  relator  esclareceu  que  as  razões  pela  qual  entendeu inválido o planejamento efetuado. Convém breve transcrição:  " Alegam as contribuintes, em seu recurso especial, que “não se  deve  perder  de  vista  o  fato  de  que  a  Constituição  Federal  consagrou  a  autonomia  privada  como  direito  fundamental,  direito  este  consistente  na  aptidão  conferida  ao  cidadão  em  se  autorregular  em  suas  relações  privadas,  desde  que  observados  os  limites  de  licitude  e  interesse  coletivo  constantes  do  ordenamento jurídico brasileiro.” (e­fls.793)  Ora, é justamente o interesse coletivo que deve delimitar aquela  autonomia privada.  Explica­se.  Até  poucas  décadas  atrás,  assim  no  Brasil,  como  no  mundo,  prevalecia  o  pensamento  liberal,  que  privilegiava  a  liberdade  econômica e a propriedade privada, em detrimento de quaisquer  outros interesses sociais.   Tal pensamento, com o correr dos anos, quedou­se superado por  aquele que passou a priorizar o bem­estar social.  A Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos,  deixa claro esse novo posicionamento   (...)  É, pois, o  interesse coletivo que  impede que as empresas ajam,  em seus negócios particulares, como se não pertencessem a uma  coletividade, a uma comunidade, a um grupo social.  É bem verdade que, a se entender que eventual vantagem fiscal  que se possa ter em razão de determinada estrutura de negócios  seja impeditiva à realização do próprio negócio em si, ter­se­ia a  invalidade,  para  fins  tributários,  de  boa  parte  das  incorporações,  fusões  e  cisões  que  comumente  ocorrem  nas  atividades empresariais (mas não é este o caso presente).  Isso porque é evidente que, para o emprego dessas operações de  rearranjo  societário,  pelas  empresas,  são  analisados,  dentre  outros aspectos, também o aspecto tributário.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.692          37 Porém,  o  que  não  se  pode  admitir,  à  luz  dos  princípios  constitucionais e  legais acima expostos  entre eles os da  função  social da propriedade e do contrato e da conformidade da ordem  econômica aos ditames da justiça social —, é que, para a adoção  dessas operações, seja analisado, única e exclusivamente, o seu  aspecto tributário (falta de propósito negocial).  Por  outro  lado,  a  adoção  de  operações  de  reorganização  societária,  pelas  empresas,  de  forma  a  esconder,  ou  subtrair  à  incidência tributária, a verdadeira operação da qual resulta as  operações,  implica  a  consideração  dessas  operações  como  simuladas,  com  a  consequente  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada.  Isso porque, não possuindo essas operações qualquer propósito  negocial,  configuram­se,  antes,  meros  artifícios  jurídicos,  simples  truques  organizacionais,  objetivando  burlar  a  tributação,  ao  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  (“empresas  veículo”,  “interpostas  pessoas”,  “testas de ferro”, “laranjas”, etc.) daquelas às quais realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  na  precisa  dicção  do  §  1º  do  art.  167  do  Novo  Código  Civil,  e  dessa  forma,  impedindo  ou  retardando, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente  (art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964).  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  reorganização  societária  procedida  consubstanciou­se  em  operação  simulada  que  visou,  exclusivamente,  uma  indevida  redução  tributária  sobre alienações de imóveis e florestas.   Basta  ver  que  a  empresa  Saiqui,  originária  de  cisão  da  Transpinho como muito bem ressaltado na decisão da DRJ e no  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  não  possuía  qualquer  estrutura física ou mão­de­obra apta a desenvolver as atividades  objeto de seu contrato social:  (...)  Além  disso,  os  imóveis  por  ela  (Saiqui)  transacionados,  e  que  foram,  todos,  recebidos  de  seus  sócios mediante  integralização  de  capital,  foram  a  eles  mesmos  restituídos,  por  meio  de  distribuição de lucros, com a consequente descapitalização total  da empresa ao final dessas operações.  Assim,  procedente  a  afirmação  da  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  de  que,  na  realidade,  está­se  diante  de  uma  “empresa  veículo,  com  único  intuito  de  diminuir  a  tributação  sobre as operações realizadas” (e­fls. 960).  Ou seja, em que pese a regularidade formal das operações, como  a  venda  dos  ativos  foi  feita  de  por  meio  de  operação  que  Fl. 1710DF CARF MF     38 escondeu  a  verdadeira  operação  realizada,  caracterizando  a  simulação  com  o  objetivo  exclusivo  de  economia  tributária.  A  simulação,  que  é  dolosa,  no  caso  em  questão,  restou  caracterizada pelo dolo específico do tipo previsto art. 44 da Lei  9.430/1996, que remete ao art. 71 da Lei n. 4.502/1964, impondo  a multa qualificada."  Imprescindível,  entretanto,  ler  a  brilhante  Declaração  de  Voto  proferida  também neste mesmo acórdão nº 9101­002.429, e que transcrevo alguns trechos:  "Colhe­se  do  clássico  ensinamento  de  EZIO VANONI1  que,  “no  direito privado, a causa é sinteticamente definida como a razão  econômico­jurídica  do  negócio,  como  a  finalidade  a  que  se  destina  o  negócio  objetivamente  considerado.  Por  outras  palavras,  causa  é  a  função  prática  que  caracteriza  o  negócio  jurídico, em garantia da qual o direito concede a sua tutela”. No  caso, a causa da reorganização patrimonial ora sob julgamento  consiste na  segregação de parcela do patrimônio do particular  para  integralização  de  capital  personalidade  jurídica  de  entidade  reconhecida  pelo  Direito  para  a  exploração  de  atividade econômica no setor imobiliário.  A  motivação  de  reorganizações  patrimoniais  dessa  natureza  pode  ser  muito  variada  e,  diante  de  seu  caráter  íntimo,  não  apresenta relevância jurídica. (...)  (...)  No  Brasil,  o  particular  possui  um  núcleo  de  direitos  livre  de  intervenções,  dentro  do  qual  está  inserido  o  planejamento  tributário1.  Mais  especificadamente,  essa  garantia  dos  contribuintes  decorre  das  liberdades  econômicas  asseguradas  pelo  Constituinte.  Conforme  leciona  TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ  JÚNIOR2,  essas  liberdades  atribuem  ao  ser  humano  um  espaço  que  não  pode  ser  absorvido  pela  sociabilidade,  tendo­se  como  reconhecida  a  capacidade  de  “reger  o  próprio  destino,  expressar  a  sua  singularidade  como  indivíduo,  igual  entre  iguais: o homem como distinto e singular entre iguais”.  Não  há  dúvidas  que  o  Estado,  por  meio  da  tributação,  deve  participar  dos  resultados  econômicos  bem  sucedidos  dos  particulares  a  ele  conectados.  Conforme  o  princípio  da  legalidade,  o  legislador  deve  eleger,  dentro  de  seu  respectivo  âmbito  de  competência  tributária,  fatos  geradores  que  captem  capacidades contributivas conforme uma dosagem adequada.  Dessa  forma,  ao mesmo  tempo  em  que  a Constituição  Federal  garante aos particulares a existência desse âmbito de liberdade,  outorga  ao  Poder  Legislativo  a  competência  para  regular  e  interferir  em  seu  exercício,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  planejamentos  tributários. Não  se  trata  de  questão  reclusa  ao  Direito  brasileiro:  geralmente,  há  nos  ordenamentos  jurídicos  estrangeiros  normas  gerais  general  anti  avoindance  rules  –                                                    1  Nesse  sentido,  vide:  ÁVILA,  Humberto.  Eficácia  do  Novo  Código  Civil  na  Legislação  Tributária.  In  Grumpenmacher,  Betina  Treiger  (coord.)  Direito  Tributário  e  o  novo  Código  Civil  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2004, p. 75­77.  2  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 196.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.693          39 GAAR) ou normas específicas (specific anti avoindance rules –  SAAR)  para  a  reação  aos  planejamentos  tributários  não  tolerados. As normas gerais de reação ao planejamento tributário  se prestam a alcançar algumas ou todas as espécies tributárias,  com a  prescrição de  critérios  para  a  identificação do “abuso”.  Já  as  normas  específicas  incluem  no  âmbito  de  incidência  da  norma  tributária,  casuisticamente,  situações  que  a  experiência  tenha  demonstrado  serem  utilizadas  pelo  contribuinte  como  substitutas  não  tributadas ou  ainda menos onerosas  e  que,  por  decisão  do  legislador,  devem  ser  submetidas  àquela  tributação  mais onerosa.  No  Brasil,  diante  de  decisão  clara  do  legislador  brasileiro,  compete  à  administração  fiscal  o  papel  de  atribuir  eficácia  à  intervenção  estatal  sobre  as  liberdades  econômicas  dos  particulares,  especialmente  sobre  o  seu  patrimônio.  Essa  intervenção, no entanto, depende prévia e clara autorização do  legislador.  (...)  Há mais um esclarecimento que se mostra necessário em face do  planejamento tributário sob análise: não há qualquer norma, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  autorize  distinguir  reorganizações  patrimoniais  motivadas  por  proposítos  tributários ou extratributários.  A  adoção  desse  critério,  à  sombra  da  lacuna  legislativa,  entre  muitos  outros  óbices  que  podem  ser  suscitados,  encontra  vedação  no  art.  108  do  CTN,  por  ofensa  à  equidade  e  aos  princípios gerais de direito público.  A título ilustrativo, suponha­se que um casal (“A”) vislumbre na  reorganização patrimonial, com integralização de todos os seus  imóveis  em  uma  pessoa  jurídica  imobiliária,  a  forma  de  evitar  longas disputas entre os herdeiros após a  sua morte.  Suponha­ se,  ainda,  que  o  casal  vizinho  (“B”),  que  não  possui  filhos,  decida  conduzir  reorganização  semelhante,  mas  com  o  único  motivo de usufruir do regime de tributação do lucro presumido.  Suponha­se,  então,  que  ambos  os  casais  conduzam  reorganização  semelhante,  passando  a  explorar,  de  fato,  a  atividade  imobiliária  por  meio  de  suas  respectivas  pessoas  jurídicas.  Nesse  exemplo,  haveria  tratamento  não  isonômico  entre  os  casais  “A”  e  “B”  caso,  para  fins  de  opção  à  sistemática  do  lucro presumido, fosse utilizado como critério de discriminação  a  existência  de motivos  extratributários  (“propósito  negocial”).  Enquanto  o  primeiro  casal  (“A”)  poderia  gozar  da  opção  de  submeter os rendimentos com aluguel e venda de bens imóveis à  tributação  conforme  a  sistemática  do  lucro  presumido,  o  casal  vizinho (“B”) restaria privado dessa opção, de forma submeter  rendimentos  de  natureza  semelhante  obrigatoriamente  à  tributação pelo lucro real.  Fl. 1712DF CARF MF     40 No entanto, NÃO há lei que autorize a referida discriminação  com  base  na  aferição  subjetiva  de motivos  extratributários  (“propósitos negociais”). Apenas se poderia atribuir tratamento  distinto  entre  contribuinte  que  se  encontram  em  condições  semelhantes  (“A”  e  “B”)  caso  o  legislador  houvesse  prescrito  tal  discrímen,  com  o  delineamento  do  que  viriam  a  ser  esse  conceito  de  “propósito  negocial”  até  hoje  não  delineados  e  desconhecidos no Direito positivo brasileiro.   A jurisprudência do CARF tradicionalmente reconhece os efeitos  jurídicos  de  reorganizações  patrimoniais  reais,  isto  é,  que  não  contenham vícios de fraude, simulação ou dolo para a evasão de  tributos. Vide, nesse sentido, os acórdão n. 103­23357, n. 3402­ 001.908, n. 3302­003.138."  (...)  No caso, a simulação a que se refere o art. 149, VII, do CTN,  corresponderia  à  “mentira”  quanto  à  prática  de  um  ato  relevante  para  fins  tributários.  Sonega­se  da  Administração  Fiscal a verdade dos  fatos ocorridos. O ato  simulado é um ato  aparente,  que  não  existe  no  mundo  dos  fatos,  mas  apenas  de  forma precária no mundo jurídico.   Na  simulação  absoluta,  o  contribuinte  buscaria  construir  determinado  invólucro  que,  caso  real,  lhe  atribuiria  benefícios  fiscais, embora nada exista. Na simulação relativa, a ocorrência  do fato gerador de uma obrigação tributária seria ocultada pela  oposição do ato simulado.  No Direito  tributário brasileiro, então, a  simulação  se presta à  sonegação,  ou  seja,  oo  ilícito.  O  que  se  combate  não  é  a  utilização  de  formas  anormais,  atípicas,  para  se  alcançar  determinado  resultado.  Combate­se  o  ato  doloso  da  evasão  de  tributos  em  que  as  partes  realizam  um  determinado  negócio  jurídico, mas  declaram ao  fisco  que  outro  teria  sido  realizado.  Note­se que para se verificar a ocorrência de simulação não se  teria  relevância  o  efetivo  propósito  de  uma  operação,  como  a  economia de tributos. Interessaria demonstrar que, por meio dos  negócios  jurídicos  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  ocultadas  do  Fisco  as  verdadeira  configuração  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o  legislador  complementar  brasileiro  sempre  limitou  os  poderes  da  administração  fiscal  para  desconsiderar  atos  praticados  pelo  contribuinte,  restringindo­os  para  tornar  inoponíveis  apenas  atos “simulados”. Não há a outorga, pelo legislador competente  (lei  complementar),  para  que  a  administração  fiscal  considere  inoponível  atos  que  não  possam  ser  qualificados  como  “simulados”.  Isso  significa  que  o  legislador  competente  não  considera  o  conceito de “simulação”,  tal como prescrito pelo Direito  civil,  tão  estreito  a  ponto  de  permitir  atos  que  não  deveriam  ser  tolerados,  nem  tão  amplo  a  ponto  de  permitir  arbitrariedades  por parte do fisco. O legislador tributário complementar, desde  e edição do CTN (anos 60) até hoje, considera suficiente que a  administração  fiscal  reaja  exclusivamente  em  face  de  atos  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.694          41 simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  da  evasão  de  tributos,  reconhecendo­se  a  legitimidade  das  demais  práticas  (planejamento tributário).  A  apurada  análise  da  questão  exige  que  se  diferencie  a  simulação  dos  negócios  jurídicos  praticados  da  simulação  da  pessoa  jurídica.  Nesse  primeiro,  reconhece­se  a  personalidade  jurídica  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  mas  evidencia­se  a  simulação dos negócios jurídicos praticados por estas.  Embora  não  descarte a  priori a  possibilidade  de  simulação  da  própria pessoa jurídica, parece­me trata­se de hipóteses rara. A  “pessoa jurídica” é ficção criada pelo Direito para segregar­se  uma  personalidade  jurídica  dotada  de  direitos,  inclusive  patrimoniais,  e  apta  a  assumir  deveres,  com  autonomia  em  relação ao seus sócios. A existência da pessoa jurídica, portanto,  é  questão  mais  de  direito  que  de  fato.  Parece  mais  factível  a  ocorrência  de  simulação  de  negócios  jurídicos,  em  que  se  atribuam  a  pessoas  jurídicas  existentes  rendimentos  que  não  decorram, verdadeiramente, de suas atividades.  Desse  modo,  no  âmbito  do  Direito  civil  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também  do  Direito  tributário,  são  reais  e  existentes  atos  de  transmissão  de  direitos  que  efetivamente façam com que seja alterado o titular de direitos e  obrigações de um determinado acervo patrimonial. Ainda que a  reorganização  patrimonial  possa  ser  verificada  documentalmente, isso pode ser irrelevante para fins tributários  se tais documentos contivessem declaração, confissão, condição  ou cláusula não verdadeira.   Caso  se  simule  a  segregação  de  fontes  produtoras  de  receitas,  submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos à  tributação  mais  branda  decorrente  do  lucro  presumido,  estará  sujeito ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria  devido conforme o lucro real. Caso não seja possível a apuração  do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legislação, o lucro  arbitrado. Diante de simulação, com o dolo específico da evasão  de tributos, deverá, ainda, ser imposta multa qualificada.  Operações  que  apenas  simulam  a  segregação  de  fontes  produtoras de rendimentos devem ser transparentes aos olhos da  fiscalização tributária:  inoponível, a operação dissimulada, por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação verdadeira que se procurou ocultar, à qual devem ser  aplicadas  as  consequências  tributárias  correspondentes  à  espécie.  A  aferição  da  simulação,  contudo,  parece  requerer  atenção  distinta  diante  de  empresas  com  rendimentos  ativos  ou  passivos.  No  caso  da  restruturação  societária  em  que  se  segrega  uma  atividade  operacional  (por  exemplo,  produção  de  peças  de  reposição),  a  demonstração  do  efetivo  exercício  da  atividade  econômica  pela  entidade  segregada  (no  exemplo,  a  produção  das  peças  ou  a  sua  terceirização).  Outro  exemplo  emblemático  consiste  em  uma  indústria  de  calçados,  tributada  Fl. 1714DF CARF MF     42 pelo  lucro  real,  segregar  a  sua  atividade  de  distribuição  e  constituir oito distribuidoras de calçados, sem estrutura física ou  funcionários  suficientes  para  a  realização  de  suas  atividades  típicas,  passando  a  realizar  a  venda  a  preço  de  custo  a  essas  empresas  que,  tributadas  pelo  lucro  presumido,  realizariam  a  venda  a  preço  de  mercado.  A  inexistência  de  estrutura  operacional  e  negocial  para  o  desempenho  das  atividades  de  distribuição  de  calçados,  nesse  segundo  exemplo,  pode  ser  determinante  para  evidenciar  a  simulação,  de  forma  a  tributar  os  rendimentos nas mãos da  indústria, que verdadeiramente os  auferiu.  Já  no  caso  de  rendimentos  passivos,  como  aplicações  financeiras,  a  estrutura  operacional  requerida  para  a  sua  condução tende a ser, por natureza, ínfima.  Suponha­se,  por  exemplo,  que  um  casal  com  15  imóveis  constitua uma pessoa  jurídica  imobiliária,  integralizando­os ao  seu capital social. O marido seria o administrador da empresa,  enquanto que a esposa cuidaria das contas a pagar e a receber.  Ambos  receberiam  pro  labore  e  dividendos  na  proporção  da  participação  acionária.  Os  contratos  celebrados,  os  encargos  assumidos, as receitas recebidas, as negociações etc. realizados  em  nome  da  pessoa  jurídica.  Seria  exigida  alguma  estrutura  profissional  sofisticada,  com  outros  funcionários  ou  uma  sala  locada  para  a  sua  sede,  a  fim  de  que  se  reconheça  a  legítima  existência  dessa  pessoa  jurídica  para  fins  de  opção  ao  lucro  presumido? A resposta parece ser negativa, embora o volume de  negócios  imobiliários  realizados  possa  demandar  aferição  diferenciada.  Este Tribunal administrativo mantém longa tradição ao tratar da  segregação  operacional  e  societária  de  fontes  produtoras,  com  correta  intolerância  a  restruturações  comprovadamente  simuladas,  sujeitando­as,  inclusive  por  dever  funcional  do  agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  às  multas  qualificadas. Vide, nesse sentido, acórdãos n. 103­07260 e 101­ 95.208.  (...)  Reside na má compreensão dessa questão aparentemente teórica  um  enorme  perigo.  Ao  justificar  os  seus  atos  exclusivamente  a  partir  de  uma  controvertida  concepção  sobre  princípio  da  solidariedade, de forma a tornar pouco relevante a autorização  de decisão clara do legislador para a intervenção no patrimônio  particular  (princípio  da  legalidade),  a  administração  fiscal  se  desvia da Constituição Federal. Ao adotar­se como justitificativa  um  suposto  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  pela  exploração  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  uma  controvertida  vertente  ativa  (isto  é,  tributa­se  todo  aquele  que  apresente  capacidade  contributiva,  com  a  flexibilização  da  legalidade),  fragiliza­se  gravemente,  ainda,  a  eficácia  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  certeza  do  direito,  de  iniciativa  privada,  de  livre  concorrência  e  da  igualdade,  pois  não  há  como  prever  questões  fundamentais  à  vida  social  e  econômica,  como:  O  que,  afinal,  ostenta  fato  gerador  dos  tributos? Quem deve  pagar? A  tributação  entre  concorrentes  de  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.695          43 mercado  fica  condicionada  ao  arbítrio  de  um  agente  fiscal  na  mensuração  de  critérios  próprios  para  a  estabilização  da  justiça  social via tributos?   As  normas  constitucionais  relevantes  para  a  matéria,  especialmente  aquelas  que  asseguram  o  Direito  à  livre  iniciativa,  à  livre  concorrência,  à  legalidade,  à  segurança  jurídica,  à  igualdade,  à  solidariedade  e  à  observância  da  capacidade  contributiva  na  eleição  legal  do  fato  gerador,  obrigam  que  se  reconheçam  premissas  fundamentais  para  que  este  julgamento  seja  coerente,  como:  (i)  não  se  sustentam,  no  Brasil,  teses  sobre  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos  por  todas as capacidades contributivas descobertas, já que, diferente  dessa suposta “sujeição” automática e constante ao arbítrio da  administração,  vige  com  dignidade  Constitucional  o  dever  do  particular contribuir com parcela de seu patrimônio sempre que  incorrer  no  fato  gerador  previamente  escolhido  por  decisão  do  legislador  competente;  ii)  a  norma  constitucional  se  limita  a  atribuir competência ao  legislador para regular a  liberdade do  contribuinte à realização de seus planejamentos tributários, mas  não possui eficácia para legitimar, de forma imediata, a reação  da Administração  tributária a situações consideradas abusivas;  iii)  para  a  reação  ao  abuso,  deve  ser  enunciada  lei  complementar de reação a planejamentos tributários realizados  conforme determinado padrão não tolerado, a qual encontraria  limites materiais nos nas normas constitucionais analisados.  O peculiar detalhismo da Constituição brasileira não chegou ao  ponto  de  prever  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários considerados abusivos, mas estabeleceu que compete  ao  legislador  complementar  regular  a  matéria  por  meio  de  norma  geral  (“GAAR”)  e,  ao  legislador  ordinário,  a  competência para prescrever normas específicas (“SAAR”).  (...)  Nesse  cenário,  retorna­se  à  questão:  qual  a  competência  da  administração fiscal e, ainda, dos Conselheiros do CARF, para  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  de  atos  praticados  pelo  contribuinte e que tenham como consequência a redução ou o  diferimento do ônus fiscal?  A resposta parece ser clara: a administração fiscal apenas pode  considerar  inoponíveis  atos  simulados.  Como  não  há  lei  que  outorgue  à  administração  fiscal  a  compentencia  para  a  desconsideraração  dos  efeitos  jurídicos  que  defluiriam  de  atos  que  não  possam  ser  qualificados  como  simulados,  não  é  suficiente  que  a  fiscalização  subjetivamente  repute  um  determinado planejamento tributário como “abusivo”.  Nos  limites  da  competência  que me  foi  outorgada pelo  sistema  jurídico  vigente,  portanto,  cabe­me  julgar  como  correto  o  lançamento  nas  hipóteses  em  que  a  administração  fiscal  tenha  cumprido o seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de  atos  simulados  pelo  contribuinte,  engendrados  com  o  dolo  de  evadir tributos, o que enseja a qualificação da multa para 150%  Fl. 1716DF CARF MF     44 e  todas  as  demais  consequências.  Com  a  mesma  carga  mandatória,  cabe­me  julgar  como  indevida,  por  ilegalidade,  a  desconsideração  de  restruturação  patrimonial  efetivamente  levada a termo pelo contribuinte, em que não reste demonstrada  a  ocorrência  de  atos  simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  de  evadir tributos." (grifos no original)  Esse  acórdão  da Câmara  Superior  não  é  o  único  a  tratar  da matéria. Outro  curioso exemplo pode citado:   Acórdão CARF nº 2202­003.318, de 13/04/2016:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO. SIMULAÇÃO.  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O  fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos  dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente  declaradas pelas partes contratantes.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa  ZMM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  relativos  aos  rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de  Infração,  antes  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Junia Roberta Gouveia  Sampaio, Martin  da  Silva  Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho  (Suplente convocado), que deram provimento integral.  Neste, o relator esclareceu que:  "Pelo  conjunto  probatório  constante  dos  autos  e  pelos  argumentos  apresentados  exaustivamente  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  não  me  resta  dúvida  de  que  ocorreu  uma  simulação  por parte do fiscalizado, com o objetivo de se submeter a regras  mais  favoráveis  de  tributação  em  relação  aos  valores  por  ele  recebidos  da  empresa  FERROUS,  em  virtude  dos  serviços  prestados.  (...)  O  Recorrente  não  logrou  contrapor  de  forma  convincente  os  argumentos  da  Fiscalização,  notadamente  se  analisarmos  o  conjunto  das  transações,  sem  focar  em  cada  uma  individualmente.  Cada  transação  isolada,  do  ponto  de  vista  formal, pode até ostentar legalidade, porém quando analisado o  conjunto  das  atividades  percebe­se  que  os  atos  praticados  possuíam finalidade distinta daquela que parecia.   Na  simulação,  a  declaração  recíproca  das  partes  não  corresponde  à  vontade  efetiva,  pois  ela  se  caracteriza  pela  divergência entre o ato aparente (realização formal) e o ato que  se quer materializar (oculto). A causa da ocultação está sempre  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.696          45 voltada  para  se  alcançar  algum  benefício  que  não  poderia  ser  obtido caso se utilizasse das vias normais.   Para que não  se  configure  simulação se  torna necessário que  as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente,  mas  também materialmente,  porquanto  na  simulação  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro.  Pode ser citado outro exemplo, ainda mais recente, de julgamento no qual foi  desconsiderado  o  planejamento  tributário,  especificamente  da  "empresa  veículo"  no  acórdão  CARF nº 1301­002.156, de cuja fundamentação extraí­se que:   "Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  que  a  recorrente  era  detentora  de  836.074  ações  ordinárias  do  capital  social  da  Pisa  Papel,  no  valor  de  R$  2.645.325.98, e o restante das ações da Pisa Papel eram detidas  pela OESP Gráfica e pelas pessoas físicas do Grupo OESP. Por  decisão estratégica do Grupo OESP, no ano­calendário de 2000,  decidiu­se  pela  alienação  das  participações  societárias  detidas  nas empresas Paranaprint, Pisa Papel e,  indiretamente na Pisa  Florestal, à Norske Skog Pisa.  Para  tanto,  as  empresas  envolvidas  celebraram  um  contrato  definindo  todos  os  passos  a  serem  adotados  pelas  partes  com  vistas  a  alcançar  a  transferência  do  controle  acionário  das  empresas do Grupo OESP acima mencionadas, contemplando a  utilização  de  uma  holding  destinada  exclusivamente  para  esse  fim, a Popescu Participações S/A. (...)  (...)  No recurso voluntário apresentado, a recorrente sustenta que os  atos societários foram efetivamente realizados e gozam de plena  validade  jurídica.  Não  admite  que  houve  simulação  pois  as  operações  pactuadas  entre  as  partes  não  aparentaram  direito  diverso  daquele  que  foi  realmente  contratado,  não  contém  quaisquer  declarações  ou  cláusulas  não  verdadeiras,  assim  como não causaram quaisquer prejuízos a terceiros, inclusive ao  Fisco.  (...)  Analisando  as  provas  trazidas  aos  autos,  firmei  convicção  de  que  os  atos  societários  praticados  pela  recorrente  são  simulados.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  os  negócios  jurídicos  realizados,  se  analisados  isoladamente  são  formalmente válidos, entretanto, da análise conjunta, extrai­se  que  em  sua  essência  se  prestaram  a  fins  diversos  do  que  os  declarados, caracterizando a hipótese de simulação prevista no  inciso II do art. 102 do antigo Código Civil [de 1916, vigente à  época dos fatos], conforme a seguir demonstrado:  ­ A empresa Popescu Participações S/A, a despeito de constar  no contrato social que seu objeto seria a participação em outras  sociedades, na verdade, foi verdadeira empresa veículo, criada  Fl. 1718DF CARF MF     46 especificamente  para  implementação  do  "planejamento  tributário" engendrado.   (...)  Assim, nas operações societárias implementadas não se verifica  a  intenção  efetiva  das  partes  em  compor  uma  sociedade.  Certamente,  a  intenção  dos  contratantes  não  era  aquela  que  aparentava ser, o que, efetivamente, caracteriza a simulação."  De  outro  lado,  também  não  são  poucos  os  julgamentos  que  aceitam  as  operações indiretas realizadas pelo contribuinte, mesmo quando muitas delas são realizadas em  um mesmo dia, como se extrai dos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 1201­001.618, de 10/04/2017:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE  E  VERACIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  APROVAÇÃO  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  POR  AUTORIDADES  FISCALIZADORAS  E  REGULADORAS.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  OU  ARTIFICIALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  "BUSINESS  PURPOSE".  OPONIBILIDADE AO FISCO.  Não pode o fisco desconsiderar operações sob entendimento de  terem  sido  executadas  de  forma  simulada  ou  artificial  quando  todo  o  conjunto  das  operações  foi  monitorado,  avaliado  e  aprovado  pelos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores  como  o  BACEN, CADE e CVM.  O contribuinte não é obrigado e optar pela via onerosa do ponto  de vista fiscal quando existem outras opções que se apresentam  mais  eficientes,  desde  que  possuam  essência  alinhada  com  a  forma adotada e possuam propósito negocial (business purpose).  A  existência  de  "step  transactions"  e  a  execução  de  diversas  etapas no mesmo dia, por si só, não são suficientes para viciar a  operação  ou  negar­lhe  oponibilidade  ao  fisco,  ainda  mais  quando  todas as possíveis opções  identificadas pelo autoridade  fiscal também se baseiam em "step transactions" executadas num  curto espaço de tempo.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Eva  Maria  Los  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões  e  apresentará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros José  Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  que  negavam  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Ao  longo  do  voto,  o  Relator  esclareceu  que  o  simples  fato  de  que  uma  operação societária se deu por diversos "passos", e mesmo que estes "passos" tenham se dado  em um único dia, não é suficiente para configurar como simulado o negócio. Vejamos:  "Como já dito, a fiscalização parte do racional que a Recorrente  executou  reorganização  societária  que  cujas  etapas  vistas  de  forma  isolada  ou  em  conjunto,  se  mostraram  artificiais  e  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.697          47 desconexas  com  a  realidade  e  cujo  objetivo  único  foi  o  ganho  fiscal representado pela não tributação de um ganho de capital  que deveria ter sido tributado.  Além de questionar a natureza de cada uma etapas, a ordem em  que  ocorreram  e  os  valores  pelos  quais  foram  registrados,  a  fiscalização  propõe  alternativas  (devidamente  corrigidas  pela  DRJ) para que a Associação entre Itaú e Unibanco ocorresse e,  claro, o tributo tido como devido fosse pago.  Diz a fiscalização que a operacionalização de diversos atos "step  transactions"  num  período  diminuto  de  tempo  demonstra  de  forma clara a artificialidade da operação.  Enxergo aqui uma contradição enorme no argumento do  fiscal.  Isso porque, ao mesmo tempo em que depõe contra as chamadas  "step  transactions",  traz  alternativas  que  também  se  operacionalizam através de várias etapas, ou seja, que  também  são  "step  transactions".  Aliás,  conforme  acima  demonstrado,  a  opção  trazida  pelo  fiscal  e  pela  DRJ  incorporam mais  "steps"  que o modelo adotado pela Recorrente.  De qualquer forma, me abstraindo de qualquer preconceito, vejo  no  caso  concreto  ser  plenamente  justificável  a  adoção  de  uma  reorganização  societária  baseada  em  diversas  etapas  que  ocorrem quase que simultaneamente.  (...)  Os objetivos eram unir as operações dos bancos no Banco Itaú  (que  era  uma  companhia  fechada)  e  unir  os  acionistas  no  Itaú  Holding  (ora  Recorrente).  Para  alcançar  tais  objetivos  era  inevitável  o  cumprimento  de  etapas  em  seqüência,  sendo  impossível fazer isso através de um único ato.  Por outro lado, não haveria sentido que se aguardasse um tempo  entre  uma  etapa  e  outra,  pois,  os  objetivos  finais  que  eram  a  união  de  bancos  e  acionistas  deveria  ser  alcançado  o  mais  rápido possível.  Aliás,  cabe  aqui  uma  pergunta:  existe  uma  regra  quanto  ao  tempo  que  deve  transcorrer  entre  uma  operação  e  outra  para  tornar o conjunto de atos legal? Seria uma semana, um mês, um  ano?  Logicamente, não existe essa regra. O que deve ser avaliado é se  o  caso  concreto  justifica  tal  encadeamento  simultâneo  de  atos  societários.  (...)  Minha  intenção  neste  tópico  é  discorrer  sobre  o  direito  do  contribuinte de efetuar suas escolhas que, desde que legais e não  artificiais ou simuladas, são válidas, ainda que isso leve à uma  redução  da  tributação.  Trata­se  do  direito  do  contribuinte  de  escolher o melhor caminho, não cabendo ao Fisco apontar qual  seria  e, menos  ainda,  desconsiderar  as  opções  escolhidas  pelo  Fl. 1720DF CARF MF     48 contribuinte  para  definir  uma diferente  que  implique  em maior  tributação.  Ora,  parece  óbvio  mas  o  óbvio  tem  que  ser  dito:  se  o  contribuinte tem a opção de escolher o melhor caminho, aquele  que seja mais eficaz do ponto de vista fiscal, temos também que  inexiste  lei  que  obrigue  o  contribuinte,  diante  de  02  opções  legais e válidas, a escolher aquela que lhe traga tributação mais  severa.  Também pode ser citado:  Acórdão CARF nº 1302­001.980, de 14/09/2016:  SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO.  Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico  indireto, pois quando verificamos o que os autuantes denominam  como "empresa veículo", nota­se perfeitamente que tal sociedade  foi  constituída  para  surtir  os  efeitos  que  lhes  eram  próprios  e  não para dissimular outros negócios jurídicos.   O  fundamento  central  da  autuação  demonstrou­se  frágil  para  justificar a desconsideração dos atos praticados, ao verificarmos  que  não  havia  obstáculos  na  legislação  tributária  para  que  o  mesmo  resultado  tributário  fosse  obtido  sem  a  utilização  das  ditas empresas veículos.  ABUSO DE DIREITO. ART.  116, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN.  INAPLICÀVEL   O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia  limitada,  pois  só  adquirirá  plena eficácia a  partir  do momento  em que for publicada a sua lei ordinária integrativa.   Se  a  Lei  Complementar  104/01  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse  procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito  (parágrafo único do art. 116 do CTN), não há como tal condição  ser  dispensável  para  a  aplicação  da  norma  de  direito  privado  sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário.  (...)  Acordam os membros do colegiado: em rejeitar a preliminar de  decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Calheiros  Soriano.  Os  Conselheiros  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram  pelas conclusões. Acordaram ainda, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso de ofício  Expostas  as  diversas  posições  e  entendimentos,  faço  um  breve  resumo  da  lide:  De  um  lado,  o  Contribuinte  admite  que  decidiu  adotar  a  estrutura  de  criar  uma  empresa  para  vender  o  ativo  diretamente  na  pessoa  física  com  o  propósito  de  gerar  economia tributária. Em tese, a tributação diretamente pela pessoa física levaria a uma despesa  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.698          49 tributária menor, haja vista que incorre(ia) em alíquota de 15%, antes os 15% + 10% do IRPJ e  9% da CSL.   Acontece que,  realizando as contas, percebeu que não haveria  tributação de  ganho de capital se a alienação fosse feita pela pessoa jurídica, vez que seria  incorporado ao  custo de aquisição um ágio. Além disso, percebeu o risco de que a estrutura ­ a criação de uma  empresa  para  figurar  como  intermediária  na  alienação  do  ativo  ­  fosse  desconsiderada  pelo  Fisco  ao  argumento de  ser  abusiva. Portanto,  decidiu volver  sobre  seus próprios passos para  realizar a tributação da forma corriqueiramente aceita pela Fazenda Nacional, i.e., pela pessoa  jurídica que historicamente era proprietária do ativo.   Diante da autuação, o Contribuinte passou a defender a desconsideração do  negócio  efetuado  por  meio  da  empresa  veículo  argumentando  ­  em  petição  juntada  após  o  Recurso Voluntário ­ que,  "Assim,  à  vista  do  entendimento  em  voga  na  seara  do  Direito  Tributário,  cristalizado,  sobretudo,  neste  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  transferência  da  participação  da  empresa  CM  na  empresa  GESTIOR  para  a  GOULT, bem como a operação consubstanciada no contrato de  venda das quotas sociais da GOULT pelo Recorrente à BERTIN,  poderiam ser maculadas pelo véu da fraude ou simulação, já que  foram  realizadas  justamente  às  vésperas  da  concretização  do  negócio  entabulado,  dando  ensejo  a  suspeitas  de  qual  o  real  intento  almejado  pela  súbita  transferência  da  VIGOR  em  operações  estruturadas,  com  o  fim  exclusivamente  de  obter  economia tributária.   Como  consabido,  este Colendo CARF  orienta­se  justamente  no  sentido  de  retirar  os  véus  que  porventura  tentam  encobrir  os  negócios jurídicos realizados, a fim de buscar sua real essência  e, por conseguinte, a  tributação a que eles devem se sujeitar, o  que,  in  casu,  levaria  à  inexorável  conclusão  de  que  o  único  negócio que poderia ser considerado válido é o que fora previsto  no primeiro contrato, firmado entre as empresas CM e BERTIN."  ­ fl. 1.562;  Em outras palavras, além de afirmar que seus atos de cisão da CM Indústria e  transferência do ativo para a GOULT foram desconstituídos, argumenta que deve ser adotada a  "teoria  do  filme",  vez  que  historicamente  o  ativo  pertencia  à  pessoa  jurídica  e  que  só  foi  transferido à pessoa física quando da formalização da alienação.  De outro  lado, diante do vulto econômico da operação, a Fazenda Nacional  iniciou  sua  fiscalização  buscando  analisar  o  ágio.  Fosse  capaz  de  glosá­lo,  geraria  ganho de  capital para tributar. Acontece que não logrou fazê­lo.   Ainda  assim,  no  âmbito  de  sua  fiscalização,  entendeu  que  a  alienação  do  ativo  não  havia  sido  realizada  como  descrevia  o Contribuinte. Ao  invés  de  ter  sido  vendida  diretamente pela proprietária histórica, o ativo havia sido incorporado a uma empresa e havia  negócio de venda realizado diretamente pela pessoa física. Decidiu por aceitar a estrutura que  sempre  recusa:  considerou  válido  um  negócio  elaborado  por  meio  de  empresa  veículo  exatamente  para  economizar  tributação.  Para  complicar,  acusa  ocorrência  de  fraude  ante  a  Fl. 1722DF CARF MF     50 apresentação  de  documentos  que,  entende,  foram  elaborados  com  o  único  fim  de  impedir  à  Fazenda Nacional o conhecimento do fato gerador.  Defende,  no  auto  de  infração,  na  DRJ  e  nas  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  a  manutenção  do  negócio  jurídico  formulado  por  meio  de  empresa  veículo,  argumentando que o fato de historicamente o ativo pertencer à pessoa jurídica é irrelevante e  que não é possível desconsiderá­lo vez que ele se revestiu de todas as formalidades.   Quem tem razão? Faz­se necessário responder a algumas perguntas:  Em  primeiro  lugar,  em  abstrato,  é  válida  a  criação  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  único  propósito  de  incorporar  um  ativo  e,  por  meio  dessa  reestruturação  societária,  aliená­lo diretamente pela pessoa física ao invés da pessoa jurídica historicamente proprietária?   Em  segundo  lugar,  em  abstrato,  qual  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital?   Em  terceiro  lugar,  a  forma  é  relevante  para  o  direito  em  geral  e  especificamente para o caso concreto?  Em  quarto  lugar,  no  caso  concreto,  quem  é  o  alienante?  qual  o  valor  da  alienação?  Em  quinto  lugar,  caso  o  sujeito  passivo  esteja  corretamente  identificado,  a  apuração da base de cálculo está correta?  1. Da utilização de empresa veículo:  Segundo  o TVF,  o  ativo  (GESTIOR)  foi  transferido  da CM  Indústria  para  a  GOULT,  empresa  criada  poucas  semanas  antes,  e,  subsequentemente,  esta  foi  alienada  para  a  BERTIN.  Em  outras  palavras,  houve  utilização  de  "empresa  veículo"  (GOULT)  com  o  único  propósito de segregar o ativo e transferi­lo ao terceiro adquirente.  Se  é  verdade  que  tal  estruturação  societária­negocial  é  muitas  vezes  contestada pelo Fisco, não foi o caso na lide ora sob julgamento. Pelo contrário, a autoridade  lançadora foi expressa em afirmar que:  "A  segunda  operação,  declarada  ao  público  e  demais  órgãos  governamentais (...) é a que reputa ser verdadeira.  Nesse  caso,  a  operação  se  referiu  a  uma  alienação  de  quotas  sociais  da Goult  efetuada  pelas  pessoas  físicas  Carlos  Alberto  Mansur e Carlos Alberto Mansur Filho, à Bertin S/A." ­ 1.237;  Igualmente, a DRJ afirmou que:  "Resta, portanto, perfeitamente comprovado, em face de todos os  documentos  acima  referidos,  que  Carlos  Alberto  Mansur  e  Carlos  Alberto  Mansur  Filho  alienaram  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  Goult  Participações  Ltda,  controladora  da  Gestior  Participações  Ltda,  acionista  controladora  da  S.A  Vigor,  para  a  Bertin  S.A,  na  forma  como  descrito no Contrato de Compra e Venda de Quotas com Opção  de Venda e Compra e Outras Avenças  firmado,  em 25/11/2007  (fls.  959/969),  cujos  pagamentos  ocorreram  como  apresentado  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.699          51 no  Demonstrativo  de  Pagamentos  (fl.  1.072),  ratificado  pelos  extratos bancários de fls. 1.091/1.138. " ­ fl. 1.464;  Ainda,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, esclareceu que:  "Isso  porque,  em  30/10/2007,  semanas  antes  da  alienação  da  Vigor, houve uma cisão parcial na CM Indústria e transferência  de parcela de seu patrimônio para a Goult Participações Ltda. A  parcela transferida correspondia à participação societária que a  CM detinha  até  então  na Gestior Participações. A mencionada  cisão  foi  registrada na Junta Comercial. Também  foi objeto de  registro  a  entrada  da  Goult  no  quadro  societário  da  Gestior  Participações." ­ fl. 1.531;  (...)  "­ É de se notar, como ficou indicado em cada parágrafo acima,  que todas as alterações nos Contratos Sociais da CM Indústria e  Comércio  Ltda,  da  Gestior  Participações  Ltda  e  da  Goult  Participações  Ltda  foram  devidamente  protocoladas  e  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo.  Tais  alterações  confirmam  que  a  CM  Indústria  e  Comércio  já  não  tinha mais  participação  societária  na Gestior  quando  houve  a  alienação da Vigor S/A." ­ fl. 1.533;  (...)  "Todos os atos  e documentos acima descritos  confirmam que a  venda  da  Vigor  foi  realizada  pelo  recorrente,  por  meio  da  alienação  de  participação  societária  na  Goult  Participações  para  Bertin  S/A,  conforme  constou  do  contrato  de  25  de  novembro  de  2007.  Aliás,  os  demonstrativos  de  pagamento  apresentados  pela  JBS,  ratificados  por  extratos  bancários  demonstram, também, que o contribuinte recebeu diretamente da  Bertin os valores decorrentes da referida alienação. Nesse caso,  como  a  alienação  foi  realizada  por  Carlos  Alberto  Mansur,  correto  o  lançamento  realizado  em  face  da  pessoa  física."  ­  fl.  1.537;  (...)  "Pelas razões expostas, está claro que a operação verdadeira e  efetivamente  realizada  é  aquela  que  consta  do  TVF:  alienação  realizada pela pessoa física, e não pela empresa CM Indústria e  Comércio. Logo, não existe a nulidade alegada pelo recorrente,  pois  o  sujeito  passivo  do  lançamento  foi  corretamente  identificado pela fiscalização." ­ fl. 1.542;  Tampouco o Recorrente afirma ser ilícita ou abusiva a prática. Pelo contrário,  o Parecer dos Profs. Sacha Calmon e Misabel Derzi juntado pelo Contribuinte é expresso em  afirmar que:  "Assim é que a primeira opção negociai cogitada pelas partes no  caso em análise, isto é, a venda das ações da VIGOR pela pessoa  Fl. 1724DF CARF MF     52 física  do  Consulente,  não  seria  inválida,  ainda  que  tivesse  o  único  propósito  de  economia  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  caso  seria de planejamento tributário lícito." ­ fl. 1.606;  Apenas, tanto na Impugnação e nos Pareceres quanto no Recurso Voluntário,  afirma que não foi esse o negócio que prevaleceu no caso concerto.   Concordo  com  a  licitude  desse meio:  em  tese,  não  há  qualquer  ato  ilícito,  abusivo nem simulado na criação (ou utilização) de uma empresa veículo para a transferência  de  um  ativo.  Em  muitos  casos,  há  inclusive  uma  motivação  (subjetiva)  alheia  à  questão  tributária. Contudo, essa motivação externa não é indispensável.  Em suma, constata­se que, se se entender por manter o lançamento tal como  realizado ­ no qual os atos formais ocorreram em um prazo inferior a um mês e com utilização  de uma empresa com atividade econômica exclusiva de holding  ­,  estar­se­á  reconhecendo a  validade da utilização de uma empresa veículo para transferir um ativo da pessoa jurídica para  a pessoa física antes de uma alienação onerosa, o que pode resultar, inclusive, em redução de  tributação em outros casos.   2. Do imposto de renda sobre o ganho de capital:  Muito  se  discutiu,  até  o momento,  sobre  a  identificação  de  qual  o  negócio  jurídico de compra e venda válido. Inclusive, no seio dos pareceres, fui suscitada a questão da  venda  a  non  domino  para  demonstrar  que  o  negócio  pode  ser  realizado  por  quem  não  seja  proprietário da coisa.  A  verdade,  entretanto,  é  que  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  incide, propriamente dito, sobre a alienação e não sobre o contrato de compra e venda. É o que  se depreende do comando legal:  Lei nº 7.713/1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  DECORRENTES  DE  ALIENAÇÃO  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva entre o valor de TRANSMISSÃO do bem ou direito e o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  ALIENAÇÃO,  a  qualquer  título,  de  bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua AQUISIÇÃO,  tais como as realizadas por compra e venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.700          53 venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Lei nº 8.981/1995 (redação vigente à época dos fatos):  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  ALIENAÇÃO  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento. (grifei)  Em  outras  palavras,  o  fato  gerador  é  o  auferimento  de  ganho  de  capital  (rendimento) na alienação de um bem ou direito (ativo). Desnecessário discorrer, aqui, sobre a  noção de "auferimento". Impende definir, por outro lado, a noção de alienação e de ganho de  capital.  2.1. Alienação:  Alienação3  é,  conforme  EMILIO  BETTI,  hipótese  de  "ato  dispositivo",  pela  qual alguém adquire um direito em consequência direta da perda do mesmo direito por outra  pessoa4.   Pode se extrair da Lei nº 10.406/2002, que alienar é transmitir a propriedade5.  Pode se dar por diversas formas, tais como a tradição (que pode ser a entrega física ou jurídica  da coisa) e o registro em cartório. Registra­se que o mero negócio jurídico entre as partes não  leva à transferência da propriedade,   Art.  1.267.  A  propriedade  das  coisas  não  se  transfere  pelos  negócios jurídicos antes da tradição.  Ainda,   Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  2.1.1. Da formalidade na alienação:  A despeito da classificação em negócios formais e  informais,  todo negócios  jurídico  tem  forma.  Remontando  à  lição  de  EMILIO  BETTI,  alguns  têm  forma  específica,  porquanto  a  Lei  a  estabelece  taxativamente,  enquanto  outros  não  há  exigência  pre­ estabelecida6. É o que se extrai, igualmente, dos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V do CC/2002.                                                    3 "a·li·e·na·ção (latim alienatio, ­onis) substantivo feminino (...) 2. Cessão ou transmissão de bens ou direitos. ≠  INALIENAÇÃO;    a·li·e·nar  (latim  alieno,  ­are)  verbo  transitivo  1.  Transferir  para  domínio  alheio  (por  venda,  troca,  doação,  etc.)."    DICIONÁRIO  PRIBERAM,  voc.  "alienação",  disponível  em:  https://www.priberam.pt/DLPO/aliena%C3%A7%C3%A3o, acessado em 29/06/2017  4 E. BETTI, Teoria generale del negozio giuridico, 2ª ed., Napoli, Edizioni Scientifiche Italiane,  2002, p. 292.  5 Vide,  entre outros,  os  arts.  307, 444, 445, 501, §único, 533,  II,  576, 579, 587, 879, 1.144, 1.245, §1º,  1.267,  1.268 e 1.275 e.g.  6 E. BETTI, Teoria generale del negozio giuridico, 2ª ed., Napoli, Edizioni Scientifiche Italiane,  2002, p. 125.  Fl. 1726DF CARF MF     54 A  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  exige  forma  específica,  que  é  a  inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, como se observa do Código Civil:   Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  Art.  985.  A  sociedade  adquire  personalidade  jurídica  com  a  inscrição,  no  registro  próprio  e  na  forma da  lei,  dos  seus  atos  constitutivos (arts. 45 e 1.150).  Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam­se  ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas  Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas  Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele  registro,  se  a  sociedade  simples  adotar  um  dos  tipos  de  sociedade empresária.  Não se confunde, anote­se, a pessoa  jurídica (que pode ser uma associação,  uma  fundação etc.)  com a  sociedade, este um contrato  (art. 981 e  seguintes do CC/2002). A  sociedade nasce entre os sócios desde a firma do contrato social;  já a pessoa jurídica, apenas  com o registro. Reforça­se esse entendimento o art. 986 e seguintes, do mesmo diploma, que  regula as sociedades não personificadas.   Enfim,  em  relação  à  formalidade  na  constituição  e  modificação  das  sociedades personificadas, é relevante ler o art. 997, I, IV e parágrafo único, art. 998, art. 999,  caput e parágrafo único, art. 1.003, caput e parágrafo único, sobretudo7:  Art.  1.057.  Na  omissão  do  contrato,  o  sócio  pode  ceder  sua  quota,  total  ou  parcialmente,  a  quem  seja  sócio,  independentemente  de  audiência  dos  outros,  ou  a  estranho,  se  não  houver  oposição  de  titulares  de  mais  de  um  quarto  do  capital social.  Parágrafo  único. A  cessão  terá  eficácia  quanto  à  sociedade  e  terceiros,  inclusive  para  os  fins  do  parágrafo  único  do  art.  1.003,  a  partir  da  averbação  do  respectivo  instrumento,  subscrito pelos sócios anuentes.  Em suma, constata­se que a alienação das cotas de uma sociedade encontra­ se sujeita a formalidade específica, qual seja, a averbação da mudança do contrato social. Sem  essa  formalidade,  o  ato  até  pode  ser  existente,  válido  e  eficaz  entre  as  partes  (o  sócio  e  o  adquirente), mas não tem eficácia em relação à sociedade e muito menos a terceiros. Trata­se  de ineficácia, como diz a Lei expressamente, e não invalidade.  Em outras palavras, até a averbação, o adquirente pode inclusive imitir­se na  posse  (situação de  fato)  da  coisa,  passando  a  exercer os  atos de  controle  e de  administração  econômicos da empresa. Contudo, o  alienante  só perderá a propriedade e o  alienatário  só  se  tornará proprietário das quotas quando da averbação.  2.2.Do momento do fato gerador:                                                    7 Tratam­se das normas referentes às sociedades simples mas que têm aplicabilidade subsidiária à sociedade ltda.,  nos termos dos arts. 1.052 a 1.054 do CC/2002.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.701          55 Definido  o  conceito  de  alienação,  bem como  a  sua  formalidade no  caso  de  transferência da propriedade de quotas sociais, impende retornar à legislação tributária.   Percebe­se  que  o  fato  gerador  é  o  auferimento  de  rendimento,  especificamente o ganho de capital identificado em qualquer tipo de alienação. Ora, só ocorre o  fato  gerador  se  houver  alienação  com  apuração  de  ganho  de  capital.  O  negócio  jurídico  subjacente pouco importa para a alienação ­ como já foi anotado em relação ao art. 1.267 do  CC/2002 ­, bem como para apuração do ganho de capital a ser tributário, como se observa do  art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/1988, que convém repetir:  Art. 3º (omissis)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  ALIENAÇÃO,  a  qualquer  título,  de  bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua AQUISIÇÃO,  tais como as realizadas por compra e venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Nessa  senda,  constata­se  que  o  fato  gerador  não  é  o  negócio  jurídico  subjacente; não pode incidir o  imposto sobre o mero contrato de compra e venda ou sobre a  promessa  de  doação.  Só  há  ganho  de  capital  caso  haja  transferência  da  propriedade.  Nesse  sentido, por exemplo,   IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO  DO  COMPRADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  GANHO.  A  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital  pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de  um  bem  ou  direito,  sendo  certo  que  tal  tributação,  portanto,  sempre deve incidir sobre o vendedor e não sobre o comprador.  Também não há ganho de capital quando não existiu alienação  de  qualquer  bem  ou  direito  ou  quando  o  valor  de  suposta  alienação  não  é  superior  ao  valor  de  aquisição  do  objeto  da  venda em virtude de óbvia  falta de preenchimento dos aspectos  material e quantitativo da hipótese de incidência do tributo.  (acórdão CARF nº 1201­001.618, de 10/04/2017)  Em suma, inexistindo alienação, não pode haver tributação.  2.3. Ganho de capital:  Ainda na identificação do fato gerador, é imperioso entender a identificação  da base de cálculo. Como já afirmado, à exaustão, a alienação pode ser decorrente de diversos  negócios  jurídicos,  gratuitos  ou  onerosos  (e.g.  a  doação  ou  a  compra  e  venda).  O  bem  ou  direito, em ambos os casos, terá um valor econômico. A Lei estabelece a forma de identificar  esse valor do bem ou direito alienado:  Fl. 1728DF CARF MF     56 Art. 19. Valor da  transmissão é o preço efetivo de operação de  venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20  desta Lei.  Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor de mercado.  Tratando­se de imposto de renda, deve incidir sobre o "produto do capital" ou  sobre o "acréscimo patrimonial". Não pode incidir sobre o próprio patrimônio, sobre o próprio  capital.  Logo,  para  apurar  a  base  sobre  a  qual  incide,  deve­se  excluir  o  montante  tido  anteriormente, i.e., o custo de aquisição. Daí, que o ganho de capital é exatamente a diferença  positiva (sobra) do valor da alienação em relação ao custo de aquisição.  2.4. Da sujeição passiva:  Tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  é  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação de bem ou direito, denota­se que o sujeito passivo será definido exatamente pelo ato  jurídico relevante: a alienação. Da própria definição de ganho de capital na alienação, na qual  se busca identificar a renda pelo acréscimo patrimonial, pode­se inferir que o contribuinte será  aquele que auferiu o ganho de capital, i.e., o alienante. É este quem observa um acréscimo no  valor do bem, na comparação do seu valor no momento da alienação em relação ao seu valor  no momento da aquisição. Esse é o entendimento mesmo nos casos de doação (art. 23, §2º, II,  da  Lei  nº  9.532/1997),  a  despeito  de  o  benefício  econômico  do  negócio  subjacente  ser  do  alienatário e não do doador.   3. No caso concreto:  No caso concreto, como bem expôs o Prof. Paulo de Barros em seu Parecer  juntado aos autos,   "Deve­se  ressaltar  que,  indisputadamente,  os  documentos  que  dão suporte às duas formas de efetivar a operação de venda das  ações  de  VIGOR  foram  produzidos  e  não  se  discute,  em  nenhum  momento,  a  sua  existência.  Com  efeito,  na  lida  de  questões societárias de grande monta, é comum que se considere  diversas vias para a  implementação do negócio de  fundo, cada  uma com sua  forma jurídica correspondente, estando a decisão  sobre  a  formatação  final  sujeita  a  uma  série  de  ponderações  negociais que identifiquem o caminho que melhor compatibilize  as vantagens  financeiras, empresariais,  trabalhistas,  tributárias  e,  com  não  menos  importância,  a  segurança  jurídica  e  previsibilidade quanto aos efeitos da transação. O que se põe em  jogo é saber qual das formas construídas melhor se condiz com o  negócio praticado à luz dos critérios jurídicos e, especialmente,  em meio  às demais  etapas  da  operação,  tal  como  factualmente  registrada." ­ fl. 1.637 (grifei);  Efetivamente, constam nos autos, entre outros elementos:  · inúmeros  contratos  de  compra  e  venda  e  alterações,  um  figurando  como  vendedor  ora  a  CM  ora  o  Recorrente,  ambos  distratados  em  algum momento;   Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.702          57 · registros  contábeis  e  declarações  fiscais  que  apontam  ambas  as  pessoas como vendedoras, especificamente o Razão Analítico da CM  INDÚSTRIA (fls. 138/143),   · DIPJ/2008 "normal" da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA.,  transmitida às  17:24:29 do dia 22/12/2008, na qual consta participação na GESTIOR  PARTICIPAÇÕES LTDA. o valor de R$ 127.194.825,67 e como sócios a  Bertin (56%) e o Contribuinte (44%) (fls. 1.164/1.185);  · DIPJ/2008  "incorporação"  (evento  em  15/12/2008)  da  GOULT  PARTICIPAÇÕES LTDA., transmitida às 18:24:41 do dia 22/12/2008, na  qual  consta  participação  na  GESTIOR  sob  o  valor  de  94.823.072,22  somada  a  R$  32.371.753,45  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial e como sócios a BERTIN (99%) e outra pessoa física (não  o contribuinte nem seu filho) com 1% (fls. 1.186/1.212);  · DAA Retificadora do Recorrente, entregue em 16/10/2009,  referente  ao ano­calendário de 2008, registrando a venta de 41.725.655 quotas  de  sua  particiapção  na  GOULT  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  ao  custo  de  aquisição de R$ 41.725.655,00, para a BERTIN S.A., em 25/11/2007,  pelo mesmo valor de R$ 41.725.655,00 (fls. 1.153/1.154)  Como, então, definir o sujeito passivo?   Despiciendo  analisar  todos  os  argumentos  suscitados  por  ambos  os  lados.  Convenço­me,  como  defendido  pelos  supracitados  pareceres  que  ambos  os  negócios  são  existentes e, na medida em que se formalizaram, são aptos a gerar os respectivos efeitos.   A  questão,  como  pormenorizei  anteriormente,  não  é  definir  quem  é  o  vendedor mas sim quem é o alienante.   Tomando sempre em consideração que a estrutura adotada pelo Contribuinte  de utilizar uma empresa veículo é válida, porquanto inexiste norma jurídica proibindo­a, passo  à  análise dos  fatos  e documentos,  como narrados  e/ou  comprovados nos  autos por  ambas  as  partes:  · 14/09/1973: Ata de Assembleia da VIGOR registrando o Sr. Ricardo  Mansur como acionista majoritário (fls. 303/305);  · 01/12/1977:  Constituição  da CAM  ­  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA.  (fls. 368/468);  · 09/12/1988:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CAM  ­  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  para  registrar  a  sua  cisão  com  a  criação  da  CM  INDÚSTRIA LTDA. (fls. 273/276)  · 29/12/1988:  Constituição  da  CM  INDÚSTRIA  LTDA.  (fl.  238  ­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  Fl. 1730DF CARF MF     58 · 30/12/1993:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CRM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  para  registra  a  sua  cisão  com  transferência  de  investimentos para a CM Indústria Ltda. (fls. 279/287);  · 30/01/1998: Alteração do Contrato Social da CM INDÚSTRIA LTDA.,  registrado  na  JUCESP,  com  o  registro  do  aumento  do  capital  pela  integralização das ações da VIGOR e da LECO (fl. 288/298);  · 13/03/1998: Alteração  do Contrato  Social  da CM  INDÚSTRIA LTDA.  registrando  a  integralização  das  ações  da  VIGOR  e  da  LECO  (fls.  626/636);  · 2006:  início  das  tratativas  entre  a  CM  e  a  Bertin,  inclusive  com  a  criação  da  Gestior  (fl.  ...  ­  informação  dada  pelo  Contribuinte  em  Recurso Voluntário);   · 14/02/2006:  Constituição  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  · 28/12/2006:  Elevação  do  capital  da  GESTIOR PARTICIPAÇÕES LTDA.  pela  integralização  das  ações  da  VIGOR  e  da  LECO  (fl.  241  ­  informação dada pela CM Indústria em sua fiscalização);  · 20/07/2007: Constituição da GOULT PARTICIPAÇÕES LTDA. por outras  pessoas físicas; (fl. 213/218);  · 29/10/2007: Alteração do Contrato Social da GOULT PARTICIPAÇÕES  LTDA., registrada na JUCESP, registrando a entrada do Recorrente e a  saída dos sócios originais, (fls. 219/232);  · 29/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES,  registrado  na  JUCESP,  pela  qual  o  Recorrente  transfere todas as suas quotas, menos uma, para a CM INDÚSTRIA (fls.  188/199);  · 29/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES, posterior à anterior, registrado na JUCESP, pela qual  a  CM  Indústria  saí  da  sociedade,  transferindo  para  a  nova  Sócia  GOULT todas as suas quotas (fls. 200/211 e 904/915);  · 30/10/2007:  Registro  na  JUCESP  de  cisão  da  CM  INDÚSTRIA  com  transferência  das  quotas  da GESTIOR  para  a GOULT  (fl.  34/46),  pela  redução de capital da CM Indústria para a restituição de valores para  o  sócio quotista Carlos Mansur  (fl.  240  ­  informação dada pela CM  Indústria em sua fiscalização);  · 30/10/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  CM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.,  registrado  na  JUCESP,  aprovando  a  cisão  parcial  com  incorporação  do  acervo  cindido  à  GOULT  (fls.  883/896)  com  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  (fls.  897/903),  identificando  como valor da parcela cindida em R$ 162.994.143,31;  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.703          59 · 30/10/2007: Alteração do Contrato Social  da GOULT,  registrando na  JUCESP,  aprovando  da  incorporação  dos  ativos  cindidos  da  CM  INDÚSTRIA (fls. 920/930);  · 21/11/2007:  Contrato  de  venda  figurando  a  CM  INDÚSTRIA  como  vendedora  (fl.  145/166),  registrado  em  31/10/2008  em  cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (repetido  em  fls.  1.073/1.086,  dessa vez entregue pela sucessora da BERTIN);  · 25/11/2007:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT,  registrado  na  JUCESP, pela qual o Contribuinte transfere à BERTIN 56% das quotas  sociais (fls. 1.028/1.047);   · 26/11/2007: Alteração do Contrato Social da GESTIOR PARTICIPAÇÕES  LTDA. em função da sua venda pela CM para a BERTIN S.A. (fl. 242);  · 26/11/2007:  assinado  "Instrumento  Particular  de  Re­Ratificação  de  Alteração do Contrato Social [da CM Indústria] datado de 30.10.2007  e Outras Avenças" (fls. 989/996), no qual os sócios revogam a cisão  parcial da CM Indústria e a consequente incorporação do patrimônio  cindido à GOULT, mas ainda assim:  "3. Ainda, os sócios resolvem aprovar a redução do  capital  social  da  Sociedade  no  montante  de  R$  74.509.999,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos  e nove mil, novecentos e noventa e nove Reais), por  considerá­lo  excessivo  em relação ao objeto  social  da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II,  do  Código  Civil,  passando  o  mesmo  de  R$  80.000.000,00  (oitenta  milhões  de  Reais)  para  R$  5.490.001,00  (cinco  milhões,  quatrocentos  e  noventa  mil,  e  um  Reais),  dividido  em  5.490.001  (cinco milhões  quatrocentos  e  noventa mil,  e  uma)  quotas,  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  Real)  cada,  mediante  o  cancelamento  de  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  de  titularidade dos sócios.  4.  Em  virtude  da  redução  do  capital  social  da  Sociedade mencionada no  item 3 acima, aprovar a  restituição  do  montante  de  R$  74.509.999,00  (setenta  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  Reais)  ao  sócio  quotista Carlos Alberto Mansur." ­ fl. 990;  · 26/11/2007:  firma  de  "Instrumento  Particular  de  Retificação  de  Alteração  do  Contrato  Social  da  GESTIOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  datada de 30.10.2007" (fls. 997/999), pelo qual revogam a entrada da  GOULT nessa empresa GESTIOR, determinando que a CM INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA. retorne à situação de sócia;  Fl. 1732DF CARF MF     60 · 26/11/2007:  firma  de  "Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  do Contrato Social  da GESTIOR PARTICIPAÇÕES LTDA.  datada  de  30.10.2007"  (fls.  1000/1.009),  pelo  qual  registram  a  transferência pela CM  INDÚSTRIA de 56% das quotas dessa empresa  GESTIOR para a BERTIN S.A.,;  · 26/11/2007:  Firma  de  "Instrumento  Particular  de  Re­Ratificação  de  Alteração do Contrato Social [da GOULT] datada de 25.11.2007" (fls.  1.048/1.055),  pelo  qual  se  revoga  a  transferência  das  quotas  do  Contribuinte  para  a  BERTIN,  retornando  o  Recorrente  à  situação  de  sócio com 99% das quotas (1% pertencente ao seu filho);  · 27/11/2007: Fato Relevante publicado no Diário Oficial Empresarial  (fl.  871),  originalmente  elaborado  em 25/11/2007;  registrando que  a  BERTIN adquiriu 56% das quotas da GOULT, e que esta era detentora  de 64,69% do Capital Social da VIGOR;   · 30/11/2007:  Deferida  a  alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT  (fl.  916/951);  · 21/12/2007:  emissão  do  Parecer  Técnico  06735/2007  do  COGCE/SEAE/MF (fls. 863/867), informando que a BERTIN adquiriu  do Recorrente as ações da GOULT, sendo que esta seria controladora  indireta da VIGOR por meio da GESTIOR, mas que concluiu que:  "17. As  requerentes  informam que  a operação não  resultará em qualquer concentração horizontal e/ou  integração  vertical  entre  as  atividades  desenvolvidas  pelas  postulantes.  No  Brasil,  nenhuma  das  empresas  controladas  e  ligadas  à  Betin (sic) atua no mesmo mercado em que a Vigor  atua.  (...)  19. Diante dos fatos acima apresentados, esta Sear  concluiu  que  a  operação  não  é  capaz  de  gerar  prejuízos  ao  ambiente  concorrencial  brasileiro  (...)." ­ fl. 866;  Em  outras  palavras,  percebe­se  que  a  análise  não  foi  em  relação  à  alienante,  nem mesmo  da  estrutura  utilizada  para  a  transferência  do  ativo,  mas  sim  em  relação  à  potencialidade  de  prejuízos  pela  integração da VIGOR à BERTIN;   · 01/02/2008:  Ato  de  Concentração  nº  08012.014331/2007­84  do  CADE (fls. 858/870), que igualmente analisou a potencialidade do de  prejuízo  concorrencial  da  integração  da  Vigor  à  Bertin,  mas  que  registrou  que  a  transferência  se  deu  por  meio  da  venda  pelo  Recorrente das ações da GOULT, no qual ficou registrado, registrando  ainda que:  "3. DATA DA NOTIFICAÇÃO  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.704          61 De  acordo  com  as  requerentes,  a  operação  foi  formalizada  por  meio  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda de Quotas com Opção de Venda e Compra e  outras  Avenças",  em  apartado  confidencial,  assinada em 25 de novembro de 2007, sendo que a  apresentação da operação aos órgãos brasileiros de  defesa  da  concorrência  deu­se  em 14 de  dezembro  de 2007." ­ fl. 869;  (...)  6. PARACERES  (...)  A  Secretaria  de  Direito  Econômico­SDE/MJ  (fl.  128)  e  a  Procuradoria  do  CADE­ProCADE  (fls.  132/138)  concordaram  com  o  teor  do  parecer  da  SEAE/MF.  A  ProCADE  analisou,  ainda,  o  instrumento contratual que formalizou a operação e  concluiu  que,  no  mencionado  contrato,  não  se  observam  cláusulas  que  possam  ser  nocivas  à  concorrência." ­ fl. 870;  · 23/02/2008:  Republicação  de  Fato  Relevante  no  Diário  Oficial  Empresarial  (fl.  872).  Trata­se  de  republicação  do  Fato  Relevante  publicado  em  27/11/2007,  em  atendimento  a  Ofício  da  CVM,  agregando informações referentes ao preço e à razão da aquisição do  controle  indireto  da  VIGOR,  mas  ratificando  a  informação  que  o  negócio se  formalizada pelo contrato de 25/11/2007, em decorrência  de aquisição de participação da GOULT.  · 25/06/2008:  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos  Mansur)  em  25/11/2007,  com  firmas  reconhecidas mas  em  data  ilegível,  alterando  a  conta  bancária  onde  deveria ser feito o pagamento (fl. 970/973);  · 22/09/2008:  2ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos  Mansur)  em  25/11/2007,  consolidando  o  exercício  da  Opção  de  Compra  pela  compradora,  notificada  aos  vendedores (Carlos Mansur e Filho) em 08/09/2008, (fl. 974/978);  · 01/10/2008:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT,  registrado  na  JUCESP, pela o Contribuinte se retira da empresa, transferindo para a  BERTIN suas quotas (fls. 1.056/1.058).  · 03/10/2008:  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Quotas  e  outras  Avenças"  (fls.  1.139/1.143),  entre  o Contribuinte  e  a BERTIN,  tendo  como  objeto  100%  do  capital  social  da  GOULT  pelo  valor  de  R$  100,00 (cem reais);  · 03/10/2008:  Alteração  do  Contrato  Social  da  GOULT  em  relação  à  alteração  datada  de  01/10/2008,  pela  qual  se  ratifica  a  saída  do  Fl. 1734DF CARF MF     62 Contribuinte, mas se altera o valor das cotas transferidas: antes eram  32.783.443,  representando  44%  da  empresa,  agora  são  99  quotas  representando 99% da empresa (fls. 1.059/1.067);  · 03/10/2008: Alteração do Contrato Social da GESTIOR PARTICIPAÇÕES  LTDA., em decorrência da venda de quotas pela CM INDÚSTRIA para a  BERTIN  S.A.  e  da venda  de  quotas  pelo Recorrente para FERNANDO  BERTIN (fl. 242 ­ informação do contribuinte e fls. 1.027/1.027 );  · 09/10/2008:  emissão  do  Parecer  Técnico  nº  06212/2008  COGCE/SEAE/MF  (fls.  873/878),  informando  que  a  BERTIN  consolidava  o  controle  da  GOULT  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  pela  aquisição  das  44%  das  cotas  restantes  do  Recorrente,  e  assim  o  controle indireto da VIGOR, mas o qual se analisou   "13. O contrato que formaliza a presente operação  data  de  CONFIDENCIAL  e  o  seu  valor  é  de,  aproximadamente  CONFIDENCIAL.  De  acordo  com  as  Requerentes  a  presente  notificação  é  resultado  de  uma  operação  realizada  no  Brasil,  entre  empresas  brasileiras  e  com  efeitos  concorrenciais  limitados  no  mercado  brasileiro.  Assim,  informaram  que  a  operação  foi  notificada  apenas  às  autoridades  antitruste  brasileiras,  fato  ocorrido em 29 de setembro de 2008.  14. Destaca­se que, no documento que  formaliza o  presente  Ato,  Contrato  de  COmpra  e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Outras  Avenças, não consta cláusula de não concorrência."  ­ fl. 876;  Ainda assim, percebe­se que a análise não foi em relação à alienante,  nem mesmo da estrutura utilizada para a  transferência do ativo, mas  sim  em  relação  à  potencialidade  de  prejuízos  pela  integração  da  VIGOR à BERTIN;   · 14/05/2009:  3ª  Alteração  do  Contrato  de  Venda  firmado  pelo  Contribuinte  (Carlos Mansur),  registrado em cartório de Registro de  Títulos e Documentos em 10/06/2009, no qual acordam a extensão do  prazo para o pagamento do preço (fl. 979/983);  · 14/05/2009:  firmado  "Instrumento  Particular  de  Retificação,  Ratificação  e  Consolidação  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  com  Opção  de  Venda  e  Compra  e  Outras  Avenças"  (fl.  1.320/1.323): firmado pela CM INDÚSTRIA, Carlos Mansur e BERTIN,  visava  anular  a  cisão  da  CM,  tornar  sem  efeito  o  distrato  de  21/11/2007, reiterar o contrato de venda de 21/11/2007 e tornar sem  efeito o contrato de 25/11/2007;  Enfim, percebe­se que há uma série de negócios jurídicos, sejam contratos de  compra  e  venda,  rescisões,  revogações  e  alterações  de  Contratos  Sociais,  muitos  dos  quais  parecem ser contraditórios entre si.   Isso não os torna, em abstrato, nulos nem inexistentes.   Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.705          63 Como bem discorrido pela i.Relatora e pelos Pareceres anexos, é plenamente  aceitável  a  venda  a non  domino,  pela  qual  uma  pessoa  se  compromete  (contrato meramente  consensual)  a  realizar  a  transferência  de  determinado bem ou  direito  a  outrem. Desde  que o  faça ­ ou seja, que a propriedade passe ao adquirente, por qualquer meio ­ estará adimplida a  obrigação. De  outro  lado,  não  satisfazendo  a  obrigação  ­  por  impossibilidade,  e.g.  ­,  não  há  nulidade  nem  simulação  do  contrato,  per  si,  mas mera  inadimplência  que  se  converterá  em  restituição dos valores porventura pagos e em perdas e danos, se for o caso.  Nesse contexto, ressalto, é irrelevante do ponto de vista tributário as notícias  publicadas  a  título  de  Fato  Relevante  ou  de  informação  às  autoridades  antitrute.  Esses  atos  (publicações  e  informações)  não  têm  o  condão  de  alienar  as  quotas, mas  apenas  servem  de  prova que esse negócio  jurídico, a compra e venda firmada entre o Contribuinte e a BERTIN,  era/foi  válido  e  existente  entre  as  partes.  Tampouco  são  hábeis  a  comprovar  que  o  negócio  jurídico firmado entre a CM Indústria e a Bertin fosse inexistente ou nulo.  Nessa esteira, o negócio particular de desconstituição da cisão é válido entre  as partes, como acordo em que prometem fazê­lo ou que se comprometem a não impedir o seu  registro  (vide  arts.  219,  221  etc.  do  CC/2002).  Contudo,  não  tem  validade  em  relação  à  sociedade (que continua cindida) e em relação a terceiros (inclusive o fisco) enquanto não for  averbado.  Portanto, entendo que a alienação das quotas se deu do Contribuinte, Carlos  Mansur,  para  a BERTIN,  porque  era  ele  o  proprietário  das  quotas  ao  tempo  da  transferência.  Consequentemente, é ele o sujeito passivo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de  capital.  4. Da apuração do ganho de capital ­ do custo de aquisição:  Tendo  em vista  que o  valor  da  alienação  dos  bens  não  foi  questionado  em  qualquer momento, seja pelo Fisco seja pelo Contribuinte, impossível enfrentar esse ponto. O  mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  que,  conforme  já  explorado  nas  preliminares,  foi  objeto  de  expressa  impugnação e  recurso voluntário,  sendo  tratado  também  pelas Contrarrazões oferecidas pela Fazenda Nacional.  Estabelece a Lei 7.713/1991 que:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  In casu, o Contribuinte adquiriu as quotas da GOULT, inicialmente, pelo valor  de  R$  99,00,  como  se  depreende  da  1ª  Alteração  Contratual  dessa  empresa,  datada  de  29/10/2007 (fls. 219/232). Posteriormente, quando da cisão da CM INDÚSTRIA, recebeu a título  de retirada o valor de R$ 74.509.999,00, consubstanciadas nas quotas da GESTIOR que foram  incorporadas  à  GOULT,  com  o  respectivo  aumento  do  capital  desta  de  R$  100,00  para  R$  74.510.099,00,  como  se  depreende  das  informações  prestadas  pela  CM  INDÚSTRIA,  pela  Fl. 1736DF CARF MF     64 alteração  dos Contratos  Sociais  das  empresas  envolvidas  (fls.  34/46,  200/211,  240,  883/896,  897/903 e 920/930), e ainda pela DAA do contribuinte (fls. 1.153/1.154).   Efetivamente, esse foi o mesmo valor apurado pela autoridade lançadora:  "A  respeito  do  custo  de  aquisição  cabem  as  seguintes  explicações:  Nos  casos  de  participações  societárias  (ações  ou  quotas)  de  propriedade de pessoas físicas, o que deve ser considerado como  custo de aquisição é o valor do patrimônio líquido da sociedade.  Acréscimos no PL da empresa investida, como reservas e lucros,  por  exemplo,  devem  ser  considerados  para  efeito  de  custo  de  aquisição, desde que eles sejam incorporados ao capital social.  Conforme as Declarações de  Imposto  de Renda  ­ PJ  da Goult,  relativas  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  os  seus  Patrimônios  Líquidos  são,  respectivamente,  de  R$  175.792.566,25  e  R$  143.419.604,80,  os  quais  contêm  como  Reserva  de  Reavaliação  os  valores  de  R$  99.220.904,22  e  R$  97.610.258,01. Doc. 68 e 69  Em 2007 há lucros acumulados de R$ 2.061.563,03 e, em 2008,  Prejuízos de R$ 28.700.752,21.  Como se observa, os  lucros não  foram  incorporados ao capital  social  e  a  Reserva  de  Reavaliação  não  está  amparada  pela  mesma isenção dos lucros, razão pela qual consideramos apenas  o  valor  do  capital  social  de  R$  74.510.099,00,  equivalentes  a  74.510.099 quotas." (fl. 1.241/1.242);  Ora, se o próprio Contribuinte declarou ter que adquirido as quotas de Goult  por R$ 100,00 e, posteriormente, acrescentou a esse o valor das quotas da Gestior, recebidas da  CM  Indústria  por  R$  74.510.099,00,  então  está  correto  o  custo  de  aquisição  utilizado  pela  autoridade  lançadora, posto que foi por esse valor que o ativo havia sido  incorporado ao seu  patrimônio. Razão pela qual entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto.  Da segunda infração:  A identificação da sujeição passiva ganhou tamanho relevo que sombreou os  demais  pontos  que  da  defesa  do  contribuinte  ser  enfrentados.  Nem  por  isso  podem  ser  olvidados. Passo à análise, portanto, do Recurso em relação à segunda infração.  O TVF esclareceu que,  "Os acréscimos sobre as parcelas foram tributados em separado  do ganho de capital, conforme esclarece o art. 19, §3º da IN SRF  nº  94/2001,  combinado  com  o  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24/09/2002." ­ fl. 1.245  Em outras palavras, entendeu a autoridade lançadora que, tendo sido pago em  conjunto com o valor das parcelas do preço um "acréscimo", tal montante "extra" não poderia  ser tributado como ganho de capital, devendo ser apurado pelo ajuste anual.   Efetivamente,  os  juros  podem  ter  natureza  remuneratória  ou  indenizatória  (juros de mora). Em qualquer das hipóteses, não se configuram pagamento do preço da coisa  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.013  S2­C2T2  Fl. 1.706          65 vendida, propriamente dita, mas sim compensação pela indisponibilidade dos recursos durante  certo prazo. Nesse sentido, correta a tributação em separado desses valores, pelo ajuste anual,  se se entenderem tributáveis.  Já o Contribuinte afirmou que esses valores são, na verdade, dividendos e que  também  foram  devidamente  declarados  na  sua  DAA  como  tal.  Depreende­se,  portanto,  que  defende serem isentos, bem como afirma que não os omitiu.   Percebe­se,  portanto,  que  o  julgamento  dessa  infração  002  depende  intrinsecamente  da  definição  em  relação  à  causa  pela  qual  os  valores  foram  depositados  na  conta do Contribuinte. Em outras palavras, compreendendo­se que os recursos identificados na  infração  001  são,  efetivamente,  pagamento  de  preço,  como  quer  a  Fazenda Nacional,  então  esses  valores  identificados  na  infração  002,  pagos  em  conjunto,  são,  efetivamente,  "acréscimos"  ­  vez  que  não  fazem  parte  do  preço  acordado  ­,  não  são  isentos  e  devem  ser  tributados  pelo  ajuste  anual  (não  afirmou  o  Contribuinte,  em  momento  algum  que  esses  acréscimos  poderiam  ser  juros  de  mora;  por  outro  lado,  depreende­se  dos  contratos  que  os  pagamento parcelados seriam acrescido de 50% da Taxa Selic à época do adimplemento, logo  é compreensível que fossem correção monetária/juros  remuneratórios). Se, por outro  lado, se  compreender que  os  valores  apontados  na  infração  001  são  efetivamente  dividendos,  não  há  razão para dar natureza distinta a esses recursos identificados na infração 002.   Diferentemente  do  que  sustentam  a  defesa  e  os  ilustríssimos  Pareceristas,  data maxima venia, compreendo que o negócio jurídico que melhor fundamenta a alienação ­  realizada  na  prática  tendo  a  BERTIN  como  adquirente  e  o  Recorrente  como  alienante  ­  é  a  compra e venda celebrada diretamente pelo Contribuinte. Efetivamente, constata­se, dos autos,  que após a celebração do contrato de 21/11/2007 ­ ainda que o documento tenha sido revogado  ­ ele, pessoa física, ainda firmou três alterações ao longo dos anos de 2008 e 2009 em relação a  esse mesmo contrato. Mais, era ele o legítimo proprietário da coisa à época da alienação e, sem  dúvidas, estava amparado em um contrato de venda que justificava a transferência.   Qual o negócio jurídico entre o Contribuinte e a CM INDÚSTRIA, entretanto,  que justificava a alienação pelo Contribuinte diretamente para a BERTIN à época desse ato? De  um lado, poderíamos argumentar pela dação em pagamento (vez que devia à CM INDÚSTRIA a  devolução  das  quotas,  conforme  o  contrato  particular  não  formalizado);  pagamento  por  terceiro,  pagamento  com  sub­rogação  ou  doação,  também  são  cogitáveis  exemplo. Contudo,  não há argumentação nesse sentido, portanto seriam meras elucubrações.   Noutra senda, mais convence como causa da alienação o contrato firmado em  25/11/2007, figurando o alienante como vendedor. Esse contrato só foi "tornado sem efeitos"  em 14/05/2009 (fls. 1.320/1.323). Acontece que a maior parte dos seus efeitos já haviam sido  observados:  a  alienação  da  coisa  já  havia  ocorrido  em  25/11/2007  (fl.  1.028/1.047).  Ora,  adimplida  a  obrigação,  o  contrato  já  surtiu  seus  efeitos.  O  Contrato  de  14/05/2009  tem,  portanto, objeto em tese possível mas com efeitos impossíveis, haja vista que o fato que busca  impedir já ocorreu e já se exauriu. Poder­se­ia falar em recompra (nova venda), o que não é o  objetivo  do  contrato  de  2009 nem pode  ser depreendido  dos  seus  termos,  já que  ratificam  a  aquisição do ativo pela BERTIN.   Soma­se,  apenas  como  elementos  complementares  mas  de  forma  alguma  essenciais ou suficientes:  além das alterações do contrato de compra e venda subsequentes à  sua  revogação,  o  próprio  contribuinte  declarou  em  sua  DAA,  entregue  em  16/10/2009,  ter  efetuado alienação de ativos para a BERTIN. Ora, ainda que se aceitasse o "sem efeito" de 2009,  Fl. 1738DF CARF MF     66 o  documento  firmado  em  25/11/2007  vinculava  as  partes  e  justificou  a  declaração  pelo  Contribuinte ao Fisco do fato dessa forma em outubro de 2009.   Logo, se era válida ao tempo da alienação a venda pelo próprio alienante, é  compreensível  que  os  pagamentos  efetuados  em  sua  conta  se  referiam  aos  preço  e,  consequentemente, os acessórios a  juros,  razão pela qual não se pode reformar o  lançamento  nesse ponto.   Da multa qualificada:  Em  relação  à  multa  qualificada,  não  observo  simulação  nos  distratos,  nas  alterações não registradas e demais documentos apresentados. Pelo contrário, como vastamente  defendido, tratam­se de negócios jurídicos existentes e válidos, apenas ineficazes, seja por não  terem  adimplido  suas  formalidades,  seja  porque  os  efeitos  que  buscavam  surtir  eram  impossível pelo exaurimento do seu objeto. Portanto, inexistente simulação, mas apenas mais  uma forma pela qual o negócio foi cogitado, não vejo como manter a multa qualificada.  Dispositivo:  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 1739DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001355/2008-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Não existe vício formal quando o erro identificado no lançamento diz respeito à prova da infração imputada ao sujeito passivo por parte da Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à natureza do vício, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator originário), que não conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões da redatora ad hoc, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para o mérito desse julgamento, a conselheira Adriana Gomes Rego. E, conforme Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou nesse julgamento, quanto ao conhecimento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente, com voto já proferido e consignado na sessão de 06/07/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.057          1 1.056  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001355/2008­39  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.038  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.   Não  existe  vício  formal  quando  o  erro  identificado  no  lançamento  diz  respeito  à  prova  da  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  por  parte  da  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  em  relação  à  natureza  do  vício,  vencido  o  conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator originário), que não conheceu do recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Adriana  Gomes Rego. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento. Votaram  pelas conclusões da redatora ad hoc, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída pelo  conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza. Nos  termos  do Art.  58,  §13 do RICARF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc  para o mérito desse julgamento, a conselheira Adriana Gomes Rego. E, conforme Art. 58, §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  não  votou  nesse  julgamento,  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  processo  originalmente  relatado  pelo  conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente, com voto já  proferido e consignado na sessão de 06/07/2017.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 55 /2 00 8- 39 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.058          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora ad hoc e Redatora Designada  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).    Relatório  Na  condição  de  Redatora  ad  hoc,  reproduzo  o  relatório  do  Conselheiro  Relator, Marcos Aurélio Pereira Valadão, depositado na sessão de julho de 2017:  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida, no que  interessa à presente lide (destaques da transcrição):  UNIBANCO  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S/A  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela OITAVA TURMA DA DRJ SÃO PAULO  I,  que  julgou  procedente  a  exigência  do  IRPJ  e  procedente  em  parte  a  CSLL,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  [...].  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  em  17/09/2008,  foram  lavrados,  contra  a  instituição  financeira  contribuinte  acima  identificada,  os  Autos  de  Infração  a  seguir  discriminados,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  neles  estipulados, no valor total de R$ 360.866.115,47, incluindo multa de ofício (75%) e  juros  de  mora  (calculados  até  29/08/2008).  A  ciência  da  autuação  ocorreu  em  18/09/2008 (fls. 07 e 26).  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real (fls. 03 a 06­verso):  [...];  b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 26­verso a 30­verso):  [...].  Nas Folhas de Continuação dos Autos de Infração  (fls. 05 e 27), o auditor­ fiscal autuante identifica as infrações à legislação tributária: IRPJ – “GLOSA DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDO  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES”,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  prejuízo  fiscal  a  compensar,  conforme controle SAPLI; e CSLL – “COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.059          3 CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  (FINANCEIRAS)”,  conforme demonstrativo SAPLI.  O “Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais ­ SAPLI”, referente  ao  período  de  1998  a  2006;  o  relatório  de  inconsistências  referente  à  CSLL;  o  “Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais”, o “Demonstrativo da Base de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (SAPLI)”;  referente  ao  período  de  1992  a  2006,  e  o  Histórico  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  extraídos  do  “Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL”  (SAPLI),  documentos  sobre os quais  se assentam as  infrações  constatadas  pelas fiscalização, encontram­se às fls. 08 a 24 e 34 a 44­verso.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (fls.  98  a  108,  96  e  62),  apresentou,  em  20/10/2008,  a  impugnação de fls. 63 a 93, acompanhada dos documentos de fls. 93 a 200, 203 a  429 e 432 a 468.  Ao descrever os fatos, a impugnante assevera que, analisando os documentos  intitulados  “Histórico  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais”  (fls.  34/37)  e  “Histórico  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”  (fls.  43/44­verso),  identificou  uma  série  de  referências  a  fiscalizações  externas  e  a  processos  administrativos relativos a autos de infração anteriormente lavrados, o que o levou a  concluir que a suposta  insuficiência de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  decorreu  do  fato  de  o  ilustre  fiscal  autuante  ter  assumido,  como  definitivas,  as  compensações  realizadas  de  ofício  pela  fiscalização  naqueles  outros  autos  de  infração, os quais, contudo, são todos objeto de impugnações ainda pendentes, seja  na  esfera  administrativa,  seja  na  judicial,  encontrando­se  o  crédito  tributário  correspondente  (e  respectivas  compensações  de  prejuízos)  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Alega que os autos de infração são nulos de pleno direito, por absoluta falta  de motivação e por cerceamento do direito de defesa.  [...].  3.3.  Registra  também  que  a  autoridade  fiscal,  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado,  não  considerou  diversas  decisões  proferidas  nos  processos  referidos no SAPLI, que restabeleceram parte dos resultados negativos glosados; e  nem  considerou  que  a  glosa  remanescente,  objeto  do  processo  nº  16327.002295/2001­03,  é  questionada  pelo  Impugnante  em  processo  judicial,  nos  autos do qual foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário,  de modo que  os  valores  de  IRPJ  e CSL  correspondentes  à  compensação  daqueles  prejuízos  fiscais  (R$  147.315.542,73)  e  base  de  cálculo  negativa  (R$  208.833.899,31) deveriam ter sido lançados sem multa de ofício, nos termos do art.  63 da Lei nº 9.430/96, e com exigibilidade suspensa.  [...].  Sob  o  tópico  “I  ­  Preliminarmente:  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Cerceamento ao Direito de Defesa e Vício de Motivação”, sub­tópico “1.1 ­ quanto  à suposta insuficiência de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL”,  a impugnante sustenta que, no histórico em que constam diversas reduções de seu  estoque de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, quanto aos anos  de 1990 e 1991  (IRPJ  ­  fls.  34,  históricos 2/27  e 4/27),  e quanto ao ano de 1998  (CSLL  ­  fls.  43,  histórico  5/14),  consta  apenas  a  indicação  do  motivo  “05  ­  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.060          4 Fiscalização  Externa”,  sem  que  tenha  sido  indicado  o  processo  administrativo  correspondente.  Aponta  que  a  falta  de  indicação  do  processo  administrativo  em  que  se  procedeu à redução do prejuízo fiscal ou da base negativa da CSLL é prejudicial à  sua defesa, uma vez que, por exemplo, no ano de 2002, o autuante considerou uma  redução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de R$ 25.668.165,27 por conta do  processo  nº  16327.0001263/2005­14  (fls.  36­verso,  histórico  22/27  e  43­verso,  histórico 10/14), quando, na realidade, o auto de  infração que deu origem àquela  redução  foi  integralmente  cancelado  pelo Conselho  de Contribuintes  (doc.  de  fls.  109/121).  Consigna, ainda, a impugnante, constar, às fls. 01 e 24, quanto aos anos de  2004  (IRPJ)  e  2005  (CSLL),  que,  além  da  compensação  ter  excedido  o  saldo  de  prejuízos e base negativa da CSLL acumulados, teria também excedido o limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  quando  é  certo,  porém,  que  este  excesso  absolutamente não ocorreu, nem sequer está indicado em lugar algum.  [...].  A  impugnante  alega,  ainda,  que  houve  decisões  que  interferem  nos  valores  glosados, neste sentido aponta:  ­ quanto ao ano­calendário de 1998 (base de cálculo negativa declarada R$  157.865.202,28  ­  fl.  299  ­  histórico  3/14  ­  fl.  44­verso),  a  alteração do  valor  das  adições  (diferença  de  R$  200.864.804,32  ­  histórico  5/14  ­  fl.  43)  por  força  de  fiscalização externa que a interessada identificou como sendo decorrente do auto de  infração  que  deu  origem  ao  processo  16327.001898/2002­61  (diferença  a  adicionar:  R$  168.733.831,26  ­  fl.  315)  e  do  processo  16327.002295/2001­03  (adição “ex­ofício no  valor de R$ 32.130.973,06  ­  fl.  318). Ocorre que, nos  autos  daquele  processo  administrativo,  foi  interposto  recurso  ainda  pendente  de  julgamento  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (doc.  09),  sendo  certo,  porém,  que,  independentemente  do  julgamento  daquele  recurso,  por  conta  da  decisão  final  proferida  nos  autos  do  processo  nº  16327.002295/2001­03,  aquela  adição  “ex  oficio”, no valor de 32.130.973,306, já deverá ser reduzida para R$ 15.804.928,72  (doc. 05).  ­  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  relativamente  ao  IRPJ,  houve  um  aumento  do  prejuízo  fiscal  para  R$  130.061.310,07,  por  força  de  “fiscalização  externa”,  acreditando  a  impugnante  tratar­se  do  mesmo  processo  nº  16327.001898/2002­61 (fls. 310/311 ­ itens 6.2.2 e 6.2.3). O autuante, ao considerar  como  definitivas  as  compensações  de  ofício  procedidas  pela  fiscalização,  deveria  também  observar  os  prejuízos  fiscais  que  passaram  a  existir  por  conta  daqueles  mesmos  autos  de  infração.  Entende  que  o  prejuízo  fiscal  de  1999  foi  alterado  “para”  R$  121.938.921,12  (doc.  09)  que,  somados  aos  R$  23.872.900,16,  originalmente declarados, corresponderiam ao valor correto de prejuízos fiscais de  R$ 145.801.821,28.  ­  de  forma  absolutamente  contraditória,  no  ano  de  2000,  o  ilustre  fiscal  autuante  ainda  reduz  os  prejuízos  fiscais  do  Impugnante  em R$ 7.100.863,41  (fls.  16), quando, conforme facilmente se verifica às fls. 62 (fl. 316) do referido processo  nº  16327.001898/2002­61,  esta  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  parcela  daquele  prejuízo  de  R$  121.928.921,12  revertido  pela  fiscalização  para  o  ano  de  1999, e desconsiderada pelo ilustre fiscal autuante, como visto acima.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.061          5 ­ quanto ao ano de 2002, tanto para o IRPJ como para a CSL, constou uma  redução de prejuízo fiscal (fls. 36­verso, histórico 22/27) e base de cálculo negativa  (fls. 43­verso, histórico 10/14) no valor de R$ 25.668.165,27, por conta do auto de  infração que deu origem ao processo nº 16327.001263/2005­14, que, por sua vez, foi  integralmente cancelado pelo Conselho de Contribuintes (fls. 109 a 121).  ­  quanto  ao  IRPJ,  no  que  diz  respeito  ao  ano­base  de  1997,  a  alteração  indicada  às  fls.  35  (histórico  9/27  e  10/27)  decorre  do  processo  16327.002295/2001­03  (fls.  156/200  e  203/250),  contudo,  não  foi  registrada  a  parcela do prejuízo fiscal restabelecida pela decisão do Conselho de Contribuintes  (totalizando  um  prejuízo  compensado  de  ofício  de  R$  147.315.542,73  =  R$  121.411.885,70 + R$ 25.903.657,03). Quanto à CSLL, observa a contribuinte que o  valor  indicado  às  fls.  44­verso,  como  correspondendo  ao  lucro  após  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  naquele  processo  16327.002295/2001­03  (de  R$  18.678.166,86),  corresponde  corretamente  ao  valor  da  infração  mantido  pelo  Conselho  (R$ 227.512.066,27 = R$ 170.789.082,41 + R$ 56.722.983,76) menos o  prejuízo  do  exercício  já  compensado  de  ofício  (R$  208.833.899,31  =  R$  121.411.885,70 + 87.422.013,61). E prossegue:  ~  em  decorrência  da  decisão  final  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16327.002295/2001­03, foram realizadas compensações de ofício  de prejuízos do próprio ano­base de 1997, nos valores de R$ 147.315.542,73 (IRPJ)  e  R$  208.833.899,31  (CSLL).  Não  concordando  a  impugnante  com  a  exigência  remanescente, desmembrada para o processo nº 16327.001040/2007­19, ajuizou a  ação ordinária nº 2007.61.00.018434­9, pleiteando a anulação total do lançamento,  tendo sido deferida a antecipação de tutela pleiteada para suspender a exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN, doc. de fls. 348 a 445.  Julgada  procedente  a  ação  judicial,  restará  cancelada  a  compensação  de  ofício  realizada,  decorrendo  daí  o  cancelamento  do  presente  lançamento  no  valor  correspondente;  ­  não  sendo definitiva  tampouco  aquela  compensação  de  ofício,  em  face  da  tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade do crédito  tributário, os valores de  IRPJ e CSL que deixaram de ser pagos por conta da compensação, pelo Impugnante,  daqueles  prejuízos  e  base  negativa  deverão  igualmente  ter  sua  exigibilidade  suspensa, não sendo devido qualquer valor a título de multa, nos termos do art. 63 da  Lei nº 9.430/96. O mesmo ocorre quanto às adições “ex oficio” efetuadas por conta  daquele  processo  16327.002295/2001­03,  nos  autos  do  processo  nº  16327.001898/2002­61;  ­ o mesmo raciocínio acima se aplica quanto ao valor  remanescente exigido  no processo nº 16327.000002/2004­98, também questionado em juízo, com liminar  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (ação  ordinária  nº  2007.61.00.021226­6, doc. 10 ­ fls. 446/449).  [...].  A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  procede  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  DECISÕES  JUDICIAIS.  ALCANCE.  Decisões  judiciais  que  suspendem  a  exigibilidade de créditos tributários discutidos em outros processos administrativos  não têm o condão de afastar a multa de ofício aplicada no presente processo, uma  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.062          6 vez  que  o  prejuízo  fiscal  e/ou  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  apontados  pela  fiscalização nesses outros processos administrativos, não foram objeto de demanda  nem de decisão judicial.  [...].  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1402­00.538,  de  24  de  maio  de  2011, cujas ementa e decisão transcrevo, no que interessa à presente lide:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA  EXIGÊNCIA.   É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  que,  embora  identifique  a  infração  tributada, não atenda, adequadamente ao disposto no artigo 10, inciso V, do Decreto  70.235/1972, quanto à determinação da exigência.  [...].  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...].  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício; 2) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para que os autos de infração sejam declarados parcialmente  nulos,  por  vício  formal,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes  da  Silva  e  Leonardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  ao  recurso, acolhendo a preliminar de nulidade por vício material.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando,  em  síntese,  que  os  vícios  do  lançamento  não  são  vícios  formais,  como  decidiu  o  acórdão  recorrido,  mas,  sim,  materiais,  impossibilitando,  nessa  hipótese,  seja  efetuado  novo  lançamento  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  O recurso especial foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Primeira  Seção do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que, preliminarmente, o Recorrente não pretende a uniformização de teses  jurídicas,  objetivo  primordial  do  recurso  especial  interposto  com  base  na  configuração  da  divergência,  mas,  sim,  o  revolvimento  do  conjunto  fático­ probatório;  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.063          7 b) que, quanto à segunda divergência apontada, de que, caso admitido o vício  formal, o novo lançamento estaria fulminado pela decadência, porquanto devem ser  mantidos inalterados a descrição dos fatos, a capitulação legal e o quantum exigido,  não merece prosperar, uma vez que sequer houve ainda um segundo lançamento; e  c)  que,  no  mérito,  o  vício  do  lançamento  é  formal,  e  não  material,  como  defendido pela Recorrente.  É o Relatório.  Esse  foi  o  relatório  apresentado  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora ad hoc  O  voto  depositado  na  sessão  de  julho  de  2017,  pelo  relator  originário,  Dr  Marcos Aurélio Pereira Valadão,  era no  sentido  do  não  conhecimento  de  ambas  as matérias  suscitadas pelo Recurso Especial da Contribuinte, conforme ora se transcreve.  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  entendo  que  a  divergência  não  restou  comprovada e, por isso, não conheço do especial.  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas, evidencia­se que a Recorrente não  logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a  seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito):   (1)  “existência  de  vício material,  e  não  formal,  a  obstar  a aplicação do  art. 173, II, do CTN”  Decisão recorrida:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA  EXIGÊNCIA.   É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  que,  embora  identifique  a  infração  tributada, não atenda, adequadamente ao disposto no artigo 10, Inciso V, do Decreto  70.235/1972, quanto à determinação da exigência.  [...].  Ora, à  toda evidência, os demonstrativos dos sistemas da Receita Federal de  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  tomados  como  parte  integrante  do  auto  de  infração,  não  possuem  notas  explicativas  suficientemente  adequadas para esclarecer a origem dos valores.  A  Fiscalização  deveria  ter  juntado,  além  dos  demonstrativos  do  Sapli,  as  DIPJ,  autos  de  infração  e  demais  decisões  que  embasaram  seus  cálculos  e,  principalmente, demonstrar adequadamente a origem das divergências encontradas.  [...].  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.064          8 O limite entre o vício formal e o vício material é tênue. No presente caso, os  lançamentos  foram  motivados,  a  infração  foi  adequadamente  identificada,  há  descrição  dos  fatos  e  demonstrativo  da  determinação  da  exigência,  porém  este  último insuficiente, o que caracteriza o vício formal.  Acórdão paradigma nº 192­00.015, de 2008:  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL.  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro material  na  base  de  cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração.  [...].  No  Auto  de  Infração,  acusa­se  o  Recorrente  de  ter  praticado  “omissão  de  rendimentos”  quanto  à  importância  recebida  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro, da ordem de R$ 29.811,53, conforme se lê às fls. 04. Contudo, o AI (fl. 03)  indica  a  importância de R$ 811,53 como  sendo os  “Rendimentos Tributáveis”,  no  que pode ter sido um erro de digitação, de processamento.  Acórdão paradigma nº 206­01.806, de 2009:  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO.  ERRO  [NA]  DESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  A  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador,  bem  como  da  base  de  cálculo  (matéria  tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142 do Código Tributário Nacional.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.  O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito  da ampla defesa e contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que  impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação.  [...].  Pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte  substancial  da  exigência  fiscal  em  comento,  aduzindo  para  tanto  que  a  ilustre  autoridade  fazendária,  ao  promover  o  lançamento,  adotou  base  de  cálculo  equivocada.  [...].  Consoante se positiva da Informação Fiscal acima transcrita, conclui­se que a  fiscalização  não  logrou  apurar,  de  forma  clara  e  precisa,  a  base  de  cálculo  das  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.065          9 contribuições previdenciárias ora lançadas, contrariando o disposto na legislação de  regência, notadamente no artigo 142 do CTN.  Com  relação  a  essa  primeira  matéria,  não  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas.  Enquanto  na  decisão  recorrida  tratou­se  de  vício  na  determinação  da  exigência  —  os  demonstrativos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  de  controle  de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, tomados como parte integrante do auto  de  infração,  não  possuem  notas  explicativas  suficientemente  adequadas  para  esclarecer a origem dos valores, nos acórdãos paradigmas apontados  (Acórdãos  nºs 192­00.015, de 2008, e 206­01.806, de 2009), ao contrário, tratou­se de vício na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  –  indicação  do  valor  de  R$  811,53,  como  rendimentos  omitidos,  quando  o  correto  seria  R$  29.811,53  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  de  vício  na  descrição  da  base  de  cálculo  —  adoção  de  base  de  cálculo equivocada (segundo acórdão paradigma).  Ou seja, no lançamento a que se reporta a decisão recorrida inexistiu qualquer  erro  ou  vício  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  na  descrição  da  base  de  cálculo ou, ainda, nos critérios de apuração do crédito  tributário  levados a efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  mas,  apenas,  na  demonstração  adequada  da  origem das divergências encontradas.  São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões  diversas,  insuscetíveis  de  uniformização  por  meio  do  Recurso  Especial  de  divergência.  (2)  “inaplicabilidade  do  art.  173,  II,  do  CTN,  quando  o  lançamento,  refeito em razão da existência de vício formal no primeiro lançamento, diferir  deste materialmente”  Decisão recorrida:  Não há ementa correspondente a essa matéria.  [...].  Por  fim,  registro  que  cabe  à  unidade  de  origem  promover  a  repetição  dos  autos,  sanando  as  falhas  ora  apontadas,  no  prazo  de  5  anos  contados  da  definitividade  desta  decisão.  Outrossim,  na  formalização  de  novo  lançamento  de  ofício, a autoridade administrativa deverá também observar eventuais decisões que  se tornaram ou vierem a se tornar definitivas após a lavratura dos autos de infração  originais, bem como escoimar  eventuais  erros na determinação da base de  cálculo  dos autos ora anulado.  Acórdão paradigma nº 101­95.776, de 2006:  LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL — NOVO LANÇAMENTO  — Para que a regra decadencial, nos tributos lançados por homologação, se desloque  para  a  do  inciso  II  do  artigo  173,  o  lançamento  efetuado  em  consequência  da  declaração  de  nulidade  por  vício  formal  do  primeiro  deve,  com  este,  coincidir  materialmente, não podendo inová­lo.  [...].  Os principais requisitos dos dois lançamentos devem manter­se inalterados: a  descrição dos fatos, a capitulação legal e o quantum exigido.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.066          10 No caso dos autos, não há coincidência entre o primeiro lançamento, tornado  nulo, e o novo lançamento, ora vergastado.  [...].  Como não se  trata de lançamento efetuado apenas com vista a corrigir erros  formais,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  referente aos fatos geradores do ano­calendário de 1992, cuja ciência do contribuinte  só foi realizada em 03 de março de 2000.  Acórdão paradigma nº 103­23.064, de 2007:  DECADÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO  COM  ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO MATERIAL.   A norma do art. 173, II, da Lei 5.172/66 (CTN ­ Código Tributário Nacional)  contempla  apenas  as  retificações  de  vícios  de  ordem  formal,  por  disposição  expressa,  sem  abranger  a  hipótese  de  alteração  da  materialidade  do  lançamento  original.  [...].  Sobre  o  tema,  tenho  a  opinião  de  que  a  referida  norma  legal  não  comporta  inovações  no  novo  lançamento  que  não  sejam  aquelas  estritamente  relativas  à  correção do vício formal motivador da anulação do lançamento original. [...].  [...].  No caso concreto, cotejando­se o auto de infração original, de IRPJ (fls. 08/27  do  processo  nº  13116.000941/2001­87),  e  o  tratado  neste  processo  (fls.  23/41),  constata­se que a nova descrição dos fatos é totalmente diversa da anterior e apenas  cinco bases de cálculo são coincidentes, aquelas relativas aos meses de março, abril,  maio, julho e dezembro de 1996, de um total de vinte e três. Além dessas inovações,  também a multa  originalmente  aplicada,  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  9.430/96, foi alterada para 150%, prevista no art. 44, II, do mesmo ato legal.  No  que  se  refere  a  essa  segunda  matéria,  também  não  ocorre  o  alegado  dissenso jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas.  Enquanto  na  decisão  recorrida  trata­se  da  futura  formalização  de  novo  lançamento  de  ofício,  ainda  não  ocorrido  por  ocasião  do  julgamento  de  segunda  instância,  nos  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  101­95.776,  de  2006, e 103­23.064, de 2007), ao contrário, tratou­se de lançamento já efetuado em  consequência da declaração de nulidade por vício formal do primeiro lançamento.  Esse  ponto,  aliás,  foi  bem  frisado  pela  Fazenda  Nacional,  em  suas  Contrarrazões (e­fls. 980­981, destaques do original):  Quanto à segunda divergência apontada, de que, caso admitido o vício formal,  o  novo  lançamento  estaria  fulminado  pela  decadência,  porquanto  devem  ser  mantidos inalterados a descrição dos fatos, a capitulação legal e o quantum exigido,  não merece prosperar, uma vez que sequer houve ainda um segundo lançamento.  Em  um  contexto  fático  jurídico  totalmente  diverso,  os  paradigmas  reconheceram  a  ocorrência  da  decadência,  apesar  da  anulação  do  lançamento  por  vício formal, porque ficou demonstrada a ausência de perfeita identidade entre  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.067          11 os dois lançamentos, não podendo haver inovação material no lançamento tornado  nulo por vício formal.  Contudo,  perceba­se  que,  no  presente  caso  concreto,  não  há  um  segundo  lançamento a demonstrar a divergência, o que houve até o momento foi tão somente  o reconhecimento da existência de vício formal a ensejar novo lançamento.  [...].  Pela simples leitura do acima transcrito, constata­se que as decisões se deram  diante [de] situações fáticas diversas, porquanto, tal discussão somente estará aberta  quando ocorrer o novo lançamento.  Ainda,  o  próprio  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (e­fls.  975) reconhece a dependência dessa segunda matéria à posterior  lavratura de novo  auto de infração (destaque do original):  Em relação a esta matéria, trazida como divergente, vale lembrar que qualquer  discussão sobre a possibilidade de novo lançamento, com fulcro no artigo 173, II, do  Código Tributário Nacional, depende da verificação do que será alterado quando do  novo  (segundo)  lançamento.  É  a  partir  desse  lançamento  que  se  abre  o  prazo  e  a  possibilidade de discussão sobre a alteração do lançamento, se de ordem formal ou  material.  São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões  diversas,  insuscetíveis  de  uniformização  por  meio  do  Recurso  Especial  de  divergência.  Também  não  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  por  inexistir  divergência de entendimento passível de uniformização.  Tanto  na  decisão  recorrida,  quanto  nos  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos nºs  101­95.776,  de  2006,  e  103­23.064,  de  2007), chegou­se à mesma  conclusão,  de  que  cabe  à  unidade  de  origem  promover  a  repetição  dos  autos,  sanando as  falhas [...] apontadas  (acórdão recorrido), ou seja, de que é possível  corrigir erros formais do lançamento (primeiro acórdão paradigma) e de que são  admissíveis retificações de vícios de ordem formal (segundo acórdão paradigma).  De  se  notar,  por  oportuno,  que  o  fato  de,  no  novo  lançamento,  se observar  eventuais  decisões  que  se  tornaram  ou  vierem  a  se  tornar  definitivas  após  a  lavratura dos autos de infração originais, bem como se escoimar eventuais erros na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  autos  [...]  anulado,  não  se  confunde,  de  nenhuma forma, com  inovação do  lançamento ou com alteração da materialidade  do lançamento original.  Por conseguinte, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte,  por  não  restar  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas apontados.  Esse foi o voto do relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.068          12 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Ouso  discordar  do  eminente  relator  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial do Contribuinte apenas no que concerne aos dois paradigmas que tratam da matéria  relacionada à natureza do vício: Acórdão nº 192­00.015, de 2008, e nº 206­01.806, de 2009.  Do Conhecimento  (1) Da Natureza do vício de nulidade: formal ou material  Acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e, quanto ao recurso voluntário, pelo voto de  qualidade, em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário, anulando parcialmente os  autos,  por vício formal, sintetizado na ementa a seguir:   Decisão recorrida nº1402­00.538:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA.   É nulo, por vício formal, o lançamento que, embora identifique a  infração  tributada,  não  atenda,  adequadamente  ao  disposto  no  artigo  10,  Inciso  V,  do  Decreto  70.235/1972,  quanto  à  determinação da exigência.  Acórdão paradigma 1:   Acórdão nº 192­00.015, de 2008:  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL.  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração.  [...].  No  Auto  de  Infração,  acusa­se  o  Recorrente  de  ter  praticado  “omissão  de  rendimentos”  quanto  à  importância  recebida  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  da  ordem  de  R$  29.811,53, conforme se lê às fls. 04. Contudo, o AI (fl. 03) indica  a  importância  de  R$  811,53  como  sendo  os  “Rendimentos  Tributáveis”,  no  que  pode  ter  sido  um  erro  de  digitação,  de  processamento.  Na  decisão  recorrida,  não  foi  apontado  inconsistência  concreta  na  base  de  cálculo,  sendo  apontado  apenas  pelo  relator  um  problema  de  indeterminação  da  base  de  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.069          13 cálculo, carecendo de maiores explicações a respeito de sua origem. Mas a defesa questionou  também o montante da base de cálculo:  [...].  Ora, à toda evidência, os demonstrativos dos sistemas da Receita  Federal  de  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  tomados como parte  integrante do auto de infração, não  possuem  notas  explicativas  suficientemente  adequadas  para  esclarecer a origem dos valores.  A Fiscalização deveria ter  juntado, além dos demonstrativos do  Sapli,  as  DIPJ,  autos  de  infração  e  demais  decisões  que  embasaram  seus  cálculos  e,  principalmente,  demonstrar  adequadamente a origem das divergências encontradas.  [...].  No Acórdão paradigma,  a defesa  também se  insurgiu  contra a base de cálculo  objeto  da  autuação,  porém  o  apontamento  da  inconsistência  concreta  foi  considerada  grave  pelo julgador, nos seguintes termos:  No  Auto  de  Infração,  acusa­se  o  Recorrente  de  ter  praticado  "omissão  de  rendimentos"  quanto  à  importância  recebida  do  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da ordem de R$ 29.811,53  conforme  se  lê  às  fls.  04.  Contudo,  o  AI  (fl.  03)  indica  a  importância  de  R$  811,53  como  sendo  os  "Rendimentos  Tributáveis",  no  que  pode  ter  sido  um  erro  de  digitação,  de  processamento.  O fato é que tal importância (R$ 811,53) é totalmente alienígena,  não  encontra  respaldo  em  nada  do  que  consta  dos  autos.  (destacou­se).  (...)  Também  não me  parece  necessário  perquirir  sobre  a  validade,  ou não, da aplicação do dispositivo  isentivo pelo qual  clama o  Recorrente, ante a inconsistência do AI.  Para  tanto,  seria  imperativo  "refazer"  o  AI,  partindo­se  da  premissa  de  que  o  valor  dos  rendimentos  nele  lançados  seja  (devesse ser) R$ 29.811,53, o que abriria o debate sobre se esse  é o valor correto ou a importância de R$ 24.857,18, lançada na  declaração retificadora.  Mas, a meu ver, a inconsistência do AI é tamanha que, se assim  procedêssemos, estaríamos refazendo o lançamento. Quem julga  não lança.  Acórdão paradigma 2:  Acórdão nº 206­01.806, de 2009:  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.070          14 PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO.  ERRO  [NA]  DESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base  de  cálculo  (matéria  tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa  na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos  do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Trata­se também de situação que envolve a quantificação da base de cálculo.  Neste  caso,  assim  como  no  Recorrido,  houve  inicialmente  a  provocação  da  defesa  apontando  possíveis  inconsistências  do  auto  de  infração.  Da  mesma  forma  que  no  Recorrido, o problema da indeterminação da base de cálculo  também surge neste paradigma,  em que pese ter seguido de um passo a mais: diligência para suprir tal indeterminação.  Na diligência, o autuante não logrou êxito em sanar a inconsistência e desfazer a  indeterminação,  permanecendo  a  indeterminação  detectada  antes  da  diligência.  Assim,  o  colegiado  em  face  da  clara  inconsistência  e  indeterminação  da  base  de  cálculo  apresentada,  decidiu anular o auto de infração por vício material.  Como  se  vê,  a  situação  fática  desse  paradigma  muito  se  assemelha  ao  do  recorrido,  apenas diferindo em  relação  ao  grau de certeza da  inconsistência  encontrada,  pois  neste paradigma a inconsistência se mostra mais grave e exposta.  Independentemente de, no recorrido, não ter sido apontado concretamente pelo  julgador qualquer mácula na base de cálculo, assim como ocorreu no paradigma, não há como  dissociar  essa  indeterminação  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  principalmente a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da  matéria tributável, discussão essa afeta a conteúdo que remete necessariamente aos elementos  constituintes do art. 142 do CTN.  Eis abaixo trecho do recorrido que deixa claro essa situação:  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos  dos  demonstrativos para determinação das exigências, anexados aos  autos de  infração  (extratos do Sapli), que neste caso realmente  dificultam  ou  em  alguns  casos  inviabilizam  a  determinação  da  base de  cálculo. O que para  autoridade  fiscal  seria de  simples  entendimento, na verdade não é, daí a insuficiência.  Frise­se  que,  tal  qual  manifestou  o  ilustre  conselheiro  Carlos  Pela,  compartilho  do  entendimento  de  que  a  ausência  ou  insuficiência na descrição dos fatos é vício material, pois, fere o  núcleo  da  regra  matriz  de  incidência,  implicando  em  descumprimento  do  disposto  no  art.  142  do  CTN.  Mas  repito,  não  é  essa  a  situação  versada  nos  autos,  cuja  descrição  da  infração  tributada – compensação  indevida de prejuízos  fiscais  no IRPJ e bases negativas de períodos anteriores da CSLL – está  adequada. Logo, não há que se falar em vício material.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.071          15 Dessa  forma,  discordo  da  conclusão  chegada  pelo  relator  ao  analisar  o  conhecimento dessa matéria:  (...) no lançamento a que se reporta a decisão recorrida inexistiu  qualquer erro ou  vício na base de cálculo do  imposto  lançado,  na  descrição  da  base  de  cálculo  ou,  ainda,  nos  critérios  de  apuração do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por ocasião  do  lançamento  fiscal, mas,  apenas,  na  demonstração adequada da  origem das divergências encontradas.  Nos  paradigmas,  houve  o  entendimento  de  erro  e  indeterminação  da  base  de  cálculo. A diferença do paradigma 1 para o 2, é apenas uma questão de grau da inconsistência  observada na base de cálculo, não afetando a estrutura da similitude naquilo que é relevante.  No recorrido, não se entendeu que houve erro, mas, sim, indeterminação da base  de cálculo.  Nesse  contexto,  o  elemento  em  comum  aqui  relevante  é  a  indeterminação  da  base de cálculo e as consequências tributárias dela no sentido de afetar ou não núcleo da regra­ matriz de incidência tributária.  Portanto,  há  o  dissenso  jurisprudencial  na  medida  em  que,  enquanto  os  fatos  expostos  nos  paradigmas  indicam que  a  ausência  de um dos  elementos mencionados  no  art.  142  do CTN  (matéria  tributável),  no  caso  a  indeterminação  da  base  de  cálculo,  implica  em  vício  de  natureza  material;  o  acórdão  recorrido  sustenta  que  tal  situação  reflete  vício  de  natureza formal.  Por todo o exposto, conheço do recurso especial do contribuinte no que diz  respeito  a  esses  dois  paradigmas  (Acórdãos  nº  192­00.015  e  nº  206­01.806),  porém  não  conheço da 2ª divergência, pelas mesmas razões que o relator.  MÉRITO  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à existência, ou  não, de vício formal no lançamento em análise, o que, em caso afirmativo, permitiria o reinício  do prazo para novo lançamento, na forma do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional  – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Defende  a  Recorrente  que  não  se  trata  de  vício  formal,  mas  de  vício  material,  impossibilitando  que,  nessa  hipótese,  seja  efetuado  novo  lançamento  após  o  transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  Analisa­se,  primeiramente,  a  distinção  existente  entre  vício  formal  e  vício  material.   Em breve síntese, tem­se que o vício formal ou instrumental se caracteriza  pela  violação  de  normas  de  natureza  formal,  estando  ligado  ao  desatendimento  de  dois  dos  cinco elementos do ato administrativo: a “competência” e a “forma”.  Já o vício material ou  substancial  corresponde  à  transgressão  de  normas  de  conteúdo  material,  dizendo  respeito,  portanto,  aos  três  elementos  restantes  do  ato  administrativo:  o  “objeto”,  o  “motivo”  e  a  “finalidade”.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.072          16 Haverá,  por  conseguinte,  vício  formal  nos  casos  de  incompetência  da  autoridade  e de  inobservância do procedimento previsto em  lei; ocorrerá vício material, por  sua  vez,  nas  situações  de  ilegalidade  do  objeto, de  inexistência  de motivos  e  de  desvio  de  finalidade.  Porém antes de se adentrar em critérios distintivos comumente debatidos na  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  entre  um  tipo  de  nulidade  e  outra,  é  bom  que  se  verifique  se,  de  fato,  estar­se  diante  de  uma  efetiva  nulidade,  e  não  de  uma  improcedência  qualquer em relação ao mérito, porque se nem de nulidade, vista como gênero, se  tratar, por  qual razão averiguar a sua espécie (nulidade formal ou material)?  Também é bom salientar que o escopo deste julgamento na CSRF se limita a  determinar apenas o tipo de nulidade, uma vez que ficou assentado pela decisão recorrida que o  auto de infração é nulo por vício formal, não recorrendo a PFN dessa situação e não podendo o  CARF agravar a situação da recorrente (por aplicação do princípio do non reformatio in pejus).   Todavia,  também  é  sabido  que  a  relevância  dessa  determinação  prende­se  apenas a implicações relacionadas à decadência: se prevalecerá a regra do art. 173, II do CTN,  ou não em relação a um novo lançamento que eventualmente se faça. Este é o fim maior desse  recurso especial: afastar a regra do art. 173, II do CTN, vez que, na ótica da recorrente, seria  uma nulidade material.  Dessa forma, se ficar afastada a hipótese de nulidade como gênero, por óbvio,  a regra da decadência que se aplicaria sobre o novo lançamento não seria a do art. 173, II do  CTN, pois esta só se aplica para o gênero nulidade e a espécie vício formal.   Caso  contrário,  ou  seja,  se  ficar  demonstrado  que  houve  efetivamente  uma  nulidade como gênero, daí. sim, seria necessário ainda se averiguar que tipo de nulidade seria  esta: formal ou material.  Posto  isso,  passa­se  à  análise  do  critério  que  permitirá  saber  se  se  está  efetivamente diante de uma nulidade como gênero.   Critério do prejuízo   A doutrina e a jurisprudência têm assentado que o critério de identificação de  nulidade,  de  uma  forma  geral  (nulidade  como  gênero),  passa  sempre  pela  demonstração  da  existência ou não de eventual prejuízo causado à defesa (princípio do prejuízo), passando ao  largo de se importar se a origem da nulidade é formal ou material. Assim, se houve prejuízo à  defesa e este é considerado grave, cerceando o seu direito de defesa, o auto de infração pode  ser considerado nulo, a não ser que se esteja na fase inquisitória. Ou seja, não há nulidade sem  prejuízo (pas de nullité sans grief).  É bom que se diga que embora o Acórdão recorrido tenha passado ao largo  dessa verificação do prejuízo causado, indiretamente o fez através das seguintes passagens:  A Fiscalização deveria  ter  juntado além dos demonstrativos do  Sapli  as  DIPJ,  autos  de  infração  e  demais  decisões  que  embasaram  seus  cálculos  e,  principalmente,  demonstrar  adequadamente a origem das divergências encontradas.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.073          17 É certo que a recorrente buscou compreender a origem dessas  glosas/diferenças e se defender do lançamento, até porque sua  defesa  foi  produzida  por  profissionais  experientes  na  área,  o  que não é privilégio de todos os contribuintes. É certo também  ser  majoritária  a  jurisprudência  do  Conselho  no  sentido  de  afastar  as  alegações  de  nulidade  quanto  o  contribuinte  demonstra compreender as infrações tributadas.  Todavia,  no  presente  caso,  os  vícios  formais  ultrapassam  os  limites  do  razoável  e  comprometem  a  certeza  do  crédito  tributário.  (...)  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos  dos  demonstrativos para determinação das exigências, anexados aos  autos de infração (extratos do Sapli), que neste caso realmente  dificultam ou em alguns casos inviabilizam a determinação da  base de cálculo. O que para autoridade  fiscal  seria de  simples  entendimento, na verdade não é, daí a insuficiência.  Na  segunda  passagem  acima  grifada,  observe­se  que  o  relator  demonstra  conhecimento em relação à tese que descarta a nulidade se ficar constatado a compreensão da  matéria e assim permitir a sua defesa, sem lhe causar prejuízo. Porém, na primeira passagem  quando  afirma  que  a  defesa  foi  elaborada  por  "profissionais  experientes",  na  verdade  deixa  transparecer o fato de o contribuinte ter eventualmente compreendido a autuação.  Entretanto,  na  terceira  passagem,  identifica  possível  prejuízo  à  defesa,  correlacionando a uma eventual incerteza na base de cálculo. Ocorre que incerteza na base de  cálculo  é  um  problema  eminentemente  de  mérito,  ligando­se  à  improcedência  ou  não  do  lançamento.   Há  nessas  passagens,  portanto,  uma  clara  contradição  na  utilização  do  critério do prejuízo à defesa, mesmo que o relator não tenha se referido a esse critério de forma  direta.  Se  por  um  lado,  deixa  a  entender  que  o  contribuinte  entendeu  a  autuação,  por  outro,  aponta  um  prejuízo  à  defesa, mas  o  faz  associando  isso  a  um  problema de  conteúdo,  como  ficará demonstrado mais adiante.  Nesse contexto, a primeira conclusão a que se chega é que se estaria diante de  um  auto  de  infração  que  pecou,  apenas,  em  não  demonstrar  adequadamente  a  origem  das  divergências  encontradas,  ainda  que  possam  ter  efetivamente  ocorrido  essas  divergências.  Veja­se, exemplificativamente, o período­base de 2000:    Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.074          18 No  caso,  deixou­se  indeterminada  a  origem  da  base  de  cálculo  final  na  medida  em que não haveria  informações  a  respeito dos vários processos  administrativos que  afetaram o saldo que foi questionado, havendo apenas a informação genérica a respeito de que  houve  uma  "fiscalização  externa",  o  que  poderia  inviabilizar  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Como  se vê,  o  lançamento  fiscal  desatendeu ao disposto no  art.  9º  do PAF  (grifei):  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Dessa  forma,  estamos  diante  da  matéria  relacionada  à  existência  e  à  quantificação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  que  possui  um  determinado  contribuinte.  Isso  porque  a  quantificação  do  saldo  em  determinado  período  de  apuração  depende  de  eventos  ocorridos  no  passado  que  são  informados  pelo  contribuinte,  paulatinamente,  em  suas  declarações de imposto de renda e são refletidas em um sistema próprio de controle da Receita  Federal, denominado SAPLI.   Ou  seja,  o  sistema  trabalha  com  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  porém eventualmente alteradas em função de autos de infração ou notificações de lançamento,  quando esses têm repercussão no saldo de prejuízos e/ou bases de cálculo negativas.  Ora, mas  em  casos  como  este,  onde  surge  uma  indeterminação  em  que  se  impede  de  fornecer  respostas  precisas  ao  contribuinte  a  respeito  da  formação  da  base  de  cálculo,  flagrantemente  se  está  colocando  em  xeque  a  própria  base  de  cálculo,  adentrou­se  indubitavelmente em questões de mérito e não de forma.  De  toda sorte,  analisando o  recurso bem se vê que a Recorrente defende­se  adequadamente,  produzindo  uma  defesa  robusta,  que  levou  a  DRJ  a  cancelar  parte  do  lançamento e submetê­lo a recurso de ofício.  A informação que teoricamente faltava e que provocou a anulação do auto de  infração  indubitavelmente  foi  suprida  pela  defesa,  indicando  os  referidos  processos  em  que  fora  autuada,  possibilitando  que  a  DRJ  produzisse  um  arrazoado  substancial  em  relação  à  interferência desses processos na presente autuação. Ou seja, na fase em que o processo estava  na instância ao quo do CARF, não se colocou mais em dúvida que os processos em referência  eram  aqueles  mesmos,  mas  a  discussão  passou  a  ser  de  conteúdo,  isto  é,  a  respeito  das  implicações da existência daqueles processos no que se refere a afetar ou não a base de cálculo  do tributo.  O  trecho  abaixo  extraído  do  voto  da  DRJ  dá  conta  do  nível  de  detalhe  e  precisão  que  estão  sendo  adotados,  demonstrando  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório estão sendo exercidos plenamente:  Reclamação da defesa:  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.075          19 Quanto  ao  ano  de  1999,  a  interessada  verificou,  a  partir  dos  históricos  14/27  e  17/27  do  SAPLI  (fls.  35­verso  e  36)  que  o  prejuízo  fiscal  do  exercício  foi  aumentado  em  decorrência  de  fiscalização  externa  (de  R$  23.872.900,16  para  R$  130.061.610,07),  alteração  que  entende  ser  decorrente  do  P.A.  n°  16327.001898/2002­61,  já  acima  mencionado.  Expõe  a  contribuinte  que  nos  autos  daquele  processo  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 300/313) foi objeto de re­ratificação (fls.  314/318), em que o prejuízo fiscal de 1999 foi alterado para R$  R$ 145.801.821,28, e que tal alteração teria sido ignorada pela  autoridade lançadora.  Resposta DRJ:  6.2.1. Acontece que, segundo os históricos 14/27 a 17/27 (fls. 35­ verso  e  36),  a  alteração no  SAPLI  decorrente  da  ação  fiscal  a  que se refere o Termo de Reratificação de Termo Fiscal ocorreu  em 30/04/2002, após, portanto, a lavratura do referido termo de  re­ratificação  (24/04/2002).  Além  disso,  em  27/12/2004,  por  força  de  ação  fiscal  controlada  no  Processo  Administrativo  n°  16327.001858/2004­81,  foi  consignado  que,  em  1999,  a  interessada havia apurado um Lucro real antes da compensação  de  R$  69.698.398,79  (histórico  16/27)  que,  posteriormente,  em  consequência de decisão de  I a  instância,  foi  alterado para R$  36.302.398,79 (histórico 15/27).  Portanto, a retificação procedida pelo Termo de Re­ratificação  não  iria  modificar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  para  fins  de  utilização no presente processo.  Outra reclamação da defesa:  6.3.  Reclama  ainda  a  autuada  que  de  forma  absolutamente  contraditória  no  ano  de  2000  o  ilustre  fiscal  autuante  ainda  reduz  os  prejuízos  fiscais  do  Impugnante  em  7.100.863,41  (fls.  16), quando conforme facilmente se verifica às fls. 62 (fl. 3^5) do  referido  processo  n°  16327.001898/2002­61  esta  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  parcela  daquele  prejuízo  de  R$  121.928.921,12 revertido pela fiscalização para o ano de 1999 e  desconsiderada pelo ilustre fiscal autuante.  Resposta da DRJ:  6.3.1.  Com  efeito,  não  há  nada  de  contraditório  entre  a  informação  de  valores  a  tributar  extraída  do  Termo  de  re­ Ratifícação do Termo de Verificação (fls. 314/317) e o registro  no  SAPLI  (fls.  36  e  26),  isto  porque  foi  consignado  e  devidamente  registrado  naquela  autuação  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  de  R$  7.100.863,41,  para  o  ano­calendário  de  2000.  E o debate prossegue sempre nesses mesmos termos, de forma que se percebe  claramente  que  o  pressuposto  de  os  processos  em  referência  serem  outros  que  não  aqueles  indicados pela defesa, não mais é questionado durante o contraditório.  Outrossim,  é  verdade  que  em  situações  como  esta,  envolvendo  glosa  de  prejuízos fiscais, a jurisprudência tem, invariavelmente, empreendido diligências, para melhor  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.076          20 instruir o processo, e não à sua anulação, pura e simples, quer seja por vício formal, quer seja  vício material. Aliás, essa deveria ter sido a solução a ser adotada pelo colegiado a quo, que já  não se pode propor aqui, haja vista, como dito, que implicaria uma reformatio in pejus.  Mas a verdade é que esse caminho eventual da diligência é mais um indício  de que não se está diante de uma nulidade, mas, no máximo, de improcedência.  Dessa  forma,  conclui­se  que não  houve prejuízo  à defesa  no  caso  concreto  para se afirmar que estar­se­ia diante de uma nulidade (como gênero). E sendo assim, a regra  da decadência que se aplicaria ao novo lançamento não seria a do art. 173, II do CTN, pois esta  só se aplica para o gênero for nulidade e a espécie, vício formal.   Mas ainda que se queira buscar a natureza de eventual vício no caso ora em  análise,  não  se  consegue  chegar  a  um  vício  de  natureza  formal,  como  ora  se  passa  a  demonstrar.  Da existência de três critérios para identificação da natureza do vício  A linha entre o vicio material e o vício formal muitas vezes é tênue, por isso a  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  construído  alguns  critérios  objetivos,  procurando  facilitar  a  identificação  de  uma  situação  ou  outra.  Essa  distinção,  como  já  se  colocou,  tem  sua  razão  prática de ser: alargar mais ou não a decadência a depender do tipo de nulidade envolvida.  Por  bem  ilustrar  essa  questão,  trago  à  colação  trecho  do  voto  do  ilustre  Conselheiro Rafael Vidal, proferido em sessão recente da CSRF (Acórdão nº 9101­002.976, de  6/7/2017),  que  tratou  detalhadamente  a  respeito  da  distinção  da  natureza  desses  vícios  e  abordando também os referidos critérios:   (...)  Nem  sempre  é  tarefa  fácil  distinguir  o  vício  formal  do  vício  material,  dadas  as  inúmeras  circunstâncias  e  combinações  em  que eles podem se apresentar.   O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si  mesmo. Eles  existem para  resguardar direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada  instrumentalidade das formas, e  isso às vezes cria  linhas muito  tênues de divisa entre o aspecto  formal e o aspecto  substancial  das relações jurídicas.   É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras  de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.077          21 tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes  elementos  que  compõe  o  ato  administrativo  (competência,  forma,  objeto,  motivo e finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:   a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;   b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;   c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos)  Pela  enumeração  dos  elementos  que  compõe  o  ato  administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma,  ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do  ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).   No contexto do ato administrativo de  lançamento, vício  formal  é,  via  de  regra,  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  jurídica  representada  (declarada)  por  meio deste ato.   O  vício  formal  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  à  verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação  do  sujeito  passivo,  porque  aí  está  a  própria  essência da relação jurídico­tributária.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.078          22 O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange,  por  exemplo, a ausência de  indicação de  local,  data  e hora da  lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número de matrícula, todos eles configurando elementos formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. ­  CTN, art. 142).   Aliás,  um  erro  nos  elementos  que  identificam  a  essência/conteúdo  da  relação  jurídico­tributária  até  pode  ser  considerado como um vício  formal desde que, por exemplo, ele  se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre  o  que  se  pensou  e  o  que  se  exteriorizou  pela  escrita  (as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo  dito  aponta  num  determinado  sentido,  e  um  ponto  específico,  desconexo do conjunto das  ideias, aponta em outro, ou dá uma  informação simplesmente fora de contexto, etc.  Mas  mesmo  diante  desse  tipo  de  situação,  vale  novamente  lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte.  Penso  que  a  verificação  da  possibilidade  de  refazimento  (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo  concreto  (mesmos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício  é  formal.  Isso  é um  sinal de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.  Em  resumo,  os  critérios  normalmente  utilizados  pela  doutrina  e  jurisprudência para separar um vício de outro são os seguintes:  1) Critério legal:  1.1) Critério do art. 10 do PAF;  1.2) Critério do art. 142 do CTN  2) Critério do motivo/motivação  3) Critério da inovação do lançamento  É  bom  que  se  ressalve  que  o  critério  mais  genérico  do  prejuízo,  utilizado  acima  para  concluir  pela  inexistência  de  vício,  na  verdade, permeia  a  aplicação  de  cada  um  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.079          23 deles, norteado pelo elemento teleológico do ato administrativo (finalidade) que por sua vez se  guia também pelo princípio da instrumentalidade da forma1.  Primeiro critério  O  primeiro  critério,  ora  denominado  de  "critério  legal",  se  vale  de  dispositivos de  leis  com determinados  requisitos. A grosso modo, quando houver ofensa aos  ditames do art. 10 do Código de Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972), regra de natureza processual, seria vício formal; se violar os ditames do  art. 142 do CTN, norma de índole substancial, estaríamos diante de um vício material.  Dispõe o art. 10 do PAF:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  III ­ a descrição do fato;  (...);  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  (...)  Por sua vez, o art. 142 do CTN dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Segundo critério  Um segundo critério utilizado seria assemelhado ao primeiro, porém só de  natureza mais teórica. De toda sorte guardaria ainda uma certa simetria com o outro critério, se  interligando um conceito de um com o dispositivo legal previsto no outro critério  (art. 10 do  PAF/art. 142 do CTN). Trata­se de  trazer os ensinamentos colhidos no direito administrativo  para ser aplicado no ato administrativo do lançamento, referindo­se à distinção entre motivo e  motivação.   Cabe  aqui  antes  bem  assentar  esses  conceitos  para  depois  verificar  se  o  acórdão recorrido o utilizou de forma devida. Uma coisa é o motivo, que é o próprio fenômeno  de ocorrência do  fato gerador,  independentemente da motivação  trazida pelo  fiscal, pois esta                                                              1 As formas não são um fim em si mesmas, funcionando como meio de garantir determinado objetivo (efetividade  do  processo).  (José Roberto  dos  Santos  Bedaque  ­  Efetividade  do  processo  e Técnica  processual  ­  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2006, p.49­50.)  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.080          24 significa  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  transpostos  em  linguagem  pela  autoridade  administrativa para sustentar o lançamento.   Em  apertada  síntese,  é  um  critério  de  distinção  importado  do  direito  administrativo e aplicado no direito tributário comportar­se­ia da seguinte forma:   1) vício por ausência de motivo ­ > vício material;  2) vício por ausência ou deficiência na motivação ­> vício formal  Ou seja, se  identificado vício no primeiro elemento (motivo),  tratar­se­ia de  vício material porque afetaria o núcleo da regra­matriz de incidência do tributo, descumprindo  assim  também  o  núcleo  do  art.  142  do  CTN;  caso  contrário,  isto  é,  se  o  vício  estiver  na  ausência ou deficiência da motivação,  seria de natureza formal, porque  tratar­se­ia apenas da  exteriorização formal do motivo, este existente.   Havendo  então  uma  mácula  na  forma  em  que  foi  exteriorizado  o  motivo  através  de  sua  motivação,  tratar­se­ia  de  um  vício  formal,  ligando­se  por  consequência  indiretamente ao não atendimento também dos requisitos do art. 10 do PAF. Caso essa mácula  afete direta ou  indiretamente os elementos constitutivos da obrigação  tributária:  fato gerador,  base de cálculo, sujeição passiva etc, tratar­se­ia de vício de natureza material.  Terceiro critério  O  Acórdão  já  referido,  da  CSRF,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Rafael  Vidal, também faz menção a um terceiro critério que seria como um teste de reforço aos dois  primeiros. Tratar­se­ia de verificar  em  tese  se no  refazimento do novo  lançamento haveria  a  possibilidade de inovação ou não do mesmo:  Penso  que  a  verificação  da  possibilidade  de  refazimento  (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo  concreto  (mesmos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício  é  formal.  Isso  é um  sinal de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.   Há  uma  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  Acórdão nº 9101­00.955, que explicita bem esse aspecto:  Acórdão nº 9101­00.955  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.081          25 preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  ai  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  [...]  Ocorre, no entanto, que o primeiro critério (legal), a depender do vício, não  se  mostra  exaustivo,  pois  se  não  se  confirmar  a  subsunção  a  seus  elementos,  ainda  não  se  conclui peremptoriamente que não se trata de vício formal.   Da mesma  forma, o  segundo critério  (motivo/motivação)  também apresenta  dificuldades de aplicação, porque a descrição da motivação (motivos de fato e de direito), por  ser  a  exteriorização  do  motivo  (da  ocorrência  do  fato  gerador),  faz  com  que  uma  coisa  se  confunda com a outra, levando o intérprete a vacilar, sem perceber essa correlação intrínseca.  Aliás,  esse  problema  da  indeterminação  e  confusão  que  pode  ocorrer  na  aplicação  do  segundo  critério  foi  bem  divisada  pelo Conselheiro Rafael Vidal  naquele  voto  aqui  já  referido  quando  enfrentou  uma  preliminar  de  conhecimento  do  recurso  especial,  nos  seguintes termos:  É  que  problemas  relativos à motivação  podem  ser  examinados  sob dois tipos de abordagem: um deles consiste em examinar se  a  Fiscalização  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  (aspecto  material);  o  outro  é  entender  que  problemas  na  motivação  (descrição  do  motivo)  afrontariam  disposições  legais  que  regulam  a  feitura  do  lançamento (aspecto formal).  Em  face  da  indeterminação  semântica,  assenta­se  aqui  a  premissa  que  o  segundo critério (motivo/motivação) não é um bom caminho para diferenciar vício de natureza  formal do vício de natureza material.  Daí  a  necessidade  de  se  fazer  o  seu  desdobramento  da  seguinte  forma  ,  conforme já colocado:  ­1) vício no motivo ­ > vício material;  ­2)  vício  relevante  prescrito  em  lei  na  motivação,  não  afetando  fato  gerador­> vício formal (art. 10 do PAF);  ­3) vício relevante na motivação (afetando o fato gerador)­> vício no motivo  ­> vício material. (art. 142 do CTN)  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.082          26  4)  vício  na motivação  irrelevante  ­  ato  convalidado  (não  há  nulidade)  seja  pelo  art.  60  2do  o  PAF  ou  pelo  critério  de  ausência  de  prejuízo  à  defesa  (princípio  da  instrumentalidade das formas).  O critério de distinção então deixa de ser o par (motivo/motivação), para ser  (motivação  relevante  que  afeta ou  não  o  fato  gerador). Bem  se  vê o  esforço  de  tradução  do  mesmo para se chegar, apenas indiretamente, na mesma conclusão que pode se chegar pelo  outro caminho: critérios legais.   Ou  seja,  esse  critério  do  motivo/motivação  cria  um  grau  teórico  maior  de  abstração,  talvez desnecessário e complicador, para depois se assentar, ao fim e ao cabo, nos  art. 10 do PAF (Vício formal) e 142 do CTN (Vício Material).  Daí porque o critério legal (art. 10 do PAF/art. 142 do CTN), é mais objetivo  e simples de usar.  Alinhavadas essas premissas iniciais, passa­se a averiguar o caso concreto, a  partir dos critérios adotados pela decisão recorrida.  O acórdão recorrido adotou a linha de raciocínio que se reflete na utilização  tanto  do  primeiro  critério  (art.  10  do  PAF/art.  142  do  CTN)  quanto  o  do  segundo  (motivo/motivação),  com uma certa prevalência do segundo sobre o primeiro, na medida em  que se baseou fortemente no posicionamento manifestado pelos ilustres doutrinadores Marcos  Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez.   Eis abaixo o trecho o voto condutor:   (...)  O  limite  entre  o  vicio  formal  e  o  vício  material  é  tênue.  No  presente  caso  os  lançamentos  foram motivados,  a  infração  foi  adequadamente  identificada,  há  descrição  dos  fatos  e  demonstrativo da determinação da exigência, porém este último  insuficiente, o que caracteriza o vício formal.  Quanto  a  caracterização  de  vicio  material,  transcrevo  o  posicionamento manifestado pelo Marcos Neder e Maria Tereza  Martinez  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  3a. Edição (2010), pag. 206/207:  "A Descrição do Fato  Descrição  é  ato  ou  efeito  de  descrever.  Descrever  é  contar,  pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, relevam­se  os motivos fático e legal que levaram à autuação, estabelecendo  a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a  conclusão  chegada  pela  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  autuação,  demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com  a hipótese descrita na norma jurídica.                                                              2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.083          27 Os enunciados que atendem aos  requisitos  "III"  (descrição dos  fatos)  e  "IV"  (disposição  legal  infringida)  do  artigo  10  do  Decreto n° 70.235/72  formam a motivação do  lançamento,  que  nada mais  é  que  a  descrição  dos motivos  que  desencadeiam  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  concreto,  tornando  possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário.  Assim,  a  motivação  elaborada  pelo  auditor  é  requisito  de  natureza  formal  do  lançamento,  enquanto  a  existência  de  motivo fático e legal vincula­se ao conteúdo do ato.  A indicação da disposição legal  infringida é elemento essencial  à  lavratura  do  auto  de  infração,  porém,  a  jurisprudência  administrativa  tem  admitido  que  eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal no auto de  infração podem ser  superadas  quando descritos com precisão quais os fatos que deram margem  à tipificação legal e à autuação.  Por outro  lado, a  errônea compreensão dos  fatos ocorridos ou  do direito aplicável pelo auditor é vício que dificilmente poderá  ser sanado no curso do processo, pois  incide no motivo do ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato. Não adianta a repetição do lançamento pela autoridade com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação.  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida a mesma anomalia. A correção  só poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação  do  lançamento  original  e  a  formalização  de  nova  exigência  fiscal,  se  ainda  dentro do prazo decadencial.  (...)  Ressalte­se  que  a  lei  traz a  descrição  dos  fatos  como  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  e,  se  constar  de  termo  avulso  (v.g.,  folha  de  continuação  do  auto  de  infração),  deve­se  fazer  referência  expressa  desse  fato no  auto  de  infração. A  ausência  de correlação entre as duas peças pode levar à alegação de não  conhecimento  dos  motivos  da  autuação  pelo  contribuinte  e  à  nulidade do lançamento.   No presente caso não há que se falar em "errônea compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável  pelo  auditor",  também não se trata de vício na motivação do ato, muito menos  há  falta de correlação do  termo de descrição dos  fatos  com os  demonstrativos de determinação da exigência. Portanto, à luz da  legislação,  jurisprudência  e  doutrina,  não  há  que  se  falar  em  vício  material.  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos dos demonstrativos para determinação das exigências,  anexados  aos  autos  de  infração  (extratos  do  Sapli),  que  neste  caso  realmente  dificultam  ou  em  alguns  casos  inviabilizam  a  determinação da base de cálculo. O que para autoridade  fiscal  seria  de  simples  entendimento,  na  verdade  não  é,  daí  a  insuficiência.  Porém, assim concluiu o relator:   Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.084          28 Frise­se  que,  tal  qual  manifestou  o  ilustre  conselheiro  Carlos  Pelá,  compartilho  do  entendimento  de  que  a  ausência  ou  insuficiência na descrição dos fatos é vício material, pois, fere o  núcleo  da  regra  matriz  de  incidência,  implicando  em  descumprimento do disposto no art. 142 do CTN.   Mas  repito,  não  é  essa  a  situação  versada  nos  autos,  cuja  descrição  da  infração  tributada  ­  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  no  IRPJ  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores da CSLL ­ está adequada. Logo, não há que se falar  em vício material.  Assim,  tem­se  que  a  decisão  recorrida,  pelo  primeiro  critério  (art.  10  do  PAF/  art.  142  do  CTN),  na  prática,  disse  que  a matéria  tributável  não  foi  afetada  porque  a  descrição  dos  fatos  relacionados  à  matéria  tributada  (art.  142  do  CTN)  foi  adequada,  não  havendo vício material, mas houve apenas falha na determinação da exigência (art. 10, inciso  V do PAF ­ Vício formal):  Eis abaixo trecho do recorrido que deixa claro esse aspecto:  Todavia,  a  meu  m  ver,  é  patente  o  vício  formal,  em  razão  da  inobservância do artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235 de 1972,  que dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente;  V  ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  (...)  Ora, a toda evidência os demonstrativos dos sistemas da Receita  Federal  de  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL, tomados como parte integrante do auto de infração, não  possuem  notas  explicativas  suficiente  adequadas  para  esclarecer a origem dos valores.  (...) (grifos do original)  Porém,  como  já  se colocou  retro,  a análise da  conformidade  ao  art.  142 do  CTN deve  ser uma  análise de  conteúdo  e não de  forma, motivo pelo qual  se discorda desse  entendimento.  Já  pelo  segundo  critério  (motivo/motivação),  em  resumo,  a  decisão  disse  que  não  há  problemas  no  motivo3  (fato  gerador  ­  compensação  de  saldo  de  prejuízos  insuficientes):  No presente caso não há que se falar em "errônea compreensão  dos fatos ocorridos ou do direito aplicável pelo auditor", também  não se trata de vício na motivação do ato, muito menos há falta  de  correlação  do  termo  de  descrição  dos  fatos  com  os  demonstrativos de determinação da exigência. Portanto, à luz da                                                              3 Na verdade, o relator utiliza­se da terminologia motivo para se referir à motivação, à  luz da doutrina que cita.  Isso porque no parágrafo seguinte ele aponta erro em parte da motivação.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.085          29 legislação,  jurisprudência  e  doutrina,  não  há  que  se  falar  em  vício material.  (...)  Mas, apesar disso, afirma que a situação poderia ensejar a  inviabilização na  deteminação da base de cálculo:  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos  dos  demonstrativos para determinação das exigências, anexados aos  autos de  infração  (extratos do Sapli), que neste caso realmente  dificultam ou em alguns casos inviabilizam a determinação da  base de cálculo. O que para autoridade  fiscal  seria de  simples  entendimento, na verdade não é, daí a  insuficiência.  (destacou­ se)  Assim,  parece  haver  uma  certa  contrariedade  de  fundamentos  na  decisão  recorrida, motivo pelo qual não acompanho o relator.  Feitas essas considerações, no que diz  respeito ao  lançamento propriamente  dito, no que se refere especificamente ao IRPJ, aplicável também à CSLL (e­fls. 39 a 46) , tem­ se que, sob o ponto de vista meramente formal, de fato possui todos os requisitos previstos no  art. 10 do PAF (I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a  descrição  do  fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula).  Assim,  não  há  dúvida,  pelo  critério  1,  que  a  descrição  de  fato  e  a  determinação da exigência estão presentes no auto de infração sob o ponto de vista formal do  art. 10 do PAF.   Também  não  se  vislumbra  qualquer  problema  no  procedimento,  outro  elemento que a doutrina e jurisprudência consideram como parte da forma do lançamento, que  implicaria também em vício de natureza formal.  Nesse contexto, é  improcedente  a conclusão  chegada pela decisão  recorrida  de que não foram observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Diferentemente do alegado, a "determinação da exigência"  (certa ou errada)  consta  do  lançamento  conforme  tela  extraída  abaixo:  "O  sujeito  passivo  fica  intimado  a  recolher  ou  impugnar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  (...)  o  débito  (...)  acima  discriminado  (...)”.   Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.086          30   Portanto, não se trata mesmo de vício formal a irregularidade nele observada  pela decisão recorrida.  Sob  o  enfoque  do  art.  142  do  CTN,  tem­se  que  o  lançamento  (auto  de  infração) aparentemente contempla todas as exigências ali  listadas: verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente;  determinar  a  matéria  tributável;  calcular  o  montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (destacou­se)   Ocorre  que  a  verificação  quanto  ao  cumprimento  dos  critérios  de  que  trata  esse artigo 142 do CTN deve  recair  sobre uma análise do  conteúdo do  lançamento  e não da  forma. Por conseguinte,  se o que se analisa é o conteúdo, chega­se à conclusão que eventual  vício  que  pode  advir  de  uma  indeterminação  de  base  de  cálculo  só  poderá  ser  de  natureza  material.  Tanto é assim que, na parte dispositiva, o relator do acórdão recorrido deixa  isso transparecer:   Por  fim,  registro  que  cabe  à  unidade  de  origem  promover  a  repetição dos autos, sanando as falhas ora apontadas, no prazo  de  5  anos  contados  da  definitividade desta  decisão. Outrossim,  na  formalização  de  novo  lançamento  de  oficio,  a  autoridade  administrativa  deverá  também  observar  eventuais  decisões  que  se  tornaram ou vierem a se  tornar  definitivas após a  lavratura  dos autos de  infração originais, bem como escoimar  eventuais  erros  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  autos  ora  anulado .  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido:  1)  Negar  provimento  ao  recurso  de  oficio;  2)  Quanto  ao  recurso  voluntário,  sejam  os  autos  de  infração  declarados  parcialmente  nulos,  por  vício  formal, cabendo à unidade de origem realizar novo lançamento  dessa parte com observância do art. 173 inciso II do CTN.  Portanto,  chega­se  à  conclusão  pelo  primeiro  critério,  tanto  o  do  art.  10 do  PAF quanto pelo art. 142 do CTN, que se está mesmo diante de um vício de natureza material.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.087          31 Por conseguinte, não se tratando, no caso, de vício formal,— como entendeu  a decisão recorrida, não é possível o reinício do prazo para novo lançamento na forma do art.  173, inciso II, do CTN.  Do exposto,  voto por conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito passivo para  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.015087/2001-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 DCTF. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E PAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Correto o lançamento que exige o imposto não recolhido, em razão da auditoria que apurou diferenças entre os valores declarados em DCTF e os efetivamente liquidados.
Numero da decisão: 2202-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.

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2202­004.107  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  EDITORA MODERNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  DCTF.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  E  PAGOS.  AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Correto  o  lançamento  que  exige  o  imposto  não  recolhido,  em  razão  da  auditoria  que  apurou  diferenças  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e  os  efetivamente liquidados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.       Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3805­0.006,  da  5ª  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento, de 20/03/2009 (fls. 281/284), complementando­o ao final.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 50 87 /2 00 1- 75 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 452          2 Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo,  até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ),  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  fls.  210  a  213 da instância a quo, in verbis:  "Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre  a Renda Retido na Fonte ­ IRRF realizado em decorrência de  erros  ou  inconsistências  verificados  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  dos  1º  e  2º  trimestres  de  1997,  segundo  o  disposto  nas  Instruções  Normativas n° 45/1998 e n° 77/1998 (fls. 04 a 16).  No Auto de Infração do IRRF (fls. 07), foram apontados os  enquadramentos  legais  do  imposto,  da  multa  de  ofício  vinculada, dos juros de mora devidos em função de falta de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  (2932),  dos  juros  de mora não pagos  (6583) e da multa de ofício  isolada em  decorrência da falta de pagamento da multa de mora (6380).  A  Interessada  apresentou  sua  impugnação  em  28/12/2001  (fls. 01 a 03), por intermédio de seus Diretores (fls. 26 a 35),  solicitando  a  juntada  dos  comprovantes  (fls.  17a  25)  de  recolhimentos  de  todos  valores  apontados  no  Auto  de  Infração e requerendo que sejam apurados os fatos mediante  a verificação junto ao banco no qual foi recolhido o tributo e  correção do código do pagamento através de um Redarf, se  necessário, sanando, dessa forma qualquer incorreção.  Às fls. 180 a 187, consta análise da impugnação por parte da  Delegacia de origem, na qual  se  concluiu pela manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  os  autos  sido  enviados  para  julgamento."   A  decisão  de  primeira  instância  declarou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  a  multa  vinculada  (Lei  n°  11.051/2004, art. 25).  As  fls.  228/233  encontra­se  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual o contribuinte traz as seguintes razões, em síntese:  I.  Que  o  material  que  se  devolve  para  julgamento  diz  com  o  débito  de  R$  36.668,56  segundo  tabela  da  decisão  a  quo  que  transcreve;  II.  Que  a  mesma  decisão  consignou  que  esse  montante  compreende a quarta semana de fevereiro de 1997 e teve o dia  26.02.1997 como data de vencimento;  III. Que, ainda  segundo a decisão primeira,  a Recorrente  teria  juntado  DARF  (fls.  20)  que  serviria  para  comprovar  o  recolhimento desse montante, mas, por meio de revisão de ofício,  notou­se que o valor recolhido estava "alocado" a outro débito;  IV.  Que  somente  após  ter  examinado  o  conteúdo  da  decisão  a  quo,  cotejando­o  com  o  demonstrativo  de  fls.  180/186,  a  Recorrente compreendeu o motivo de sua autuação, frisando que  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 453          3 só  tomou conhecimento esse demonstrativo no mesmo momento  em que tomou conhecimento da decisão a quo;  V. Que, como consta da cópia da DCTF do primeiro trimestre de  1997  anexa  (fls.  234/241),  a  Recorrente  registrou  que  era  devedora,  dentre  outros  valores,  da  importância  de  R$  36.668,56, com os dados que menciona e estampa (página 3/6 de  seu apelo, fls. 230);   VI. Que esse valor foi pago em 05.02.1997, conforme DARF de  fls. 20, de onde constou vencimento nesse mesmo dia;  VII.  Que,  todavia,  registrou  por  equívoco,  na  página  27  da  mesma  DCTF,  que  era  devedora,  dentre  outros  valores,  da  importância  de R$  36.668,56,  conforme  dados  que menciona  e  estampa (página 4/6 de seu apelo, fls. 231);  VIII. Que, assim, é  forçoso concluir que a Recorrente registrou  por duas vezes, numa mesma DCTF, um único débito. Contudo,  o débito registrado na quarta semana de fevereiro de 1997 não  foi  seguido  de  nenhum  recolhimento  ­  nem  deveria,  pois  não  existia de fato;  IX.  Que,  para  demonstrar  que  não  existia  esse  débito,  junta  cópias de páginas de seu Diário (fls. 242/259);  X. Que, por precaução, requer seja convertido o julgamento em  diligência,  para  que  a  fiscalização  examine  seus  documentos  e  livros;  XI. Que não está apresentando provas extemporaneamente, nem  suprimindo instância.  É o relatório.  Na  sessão  de  20/03/2009,  5ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3805­0.006  (fls. 281/284), para que autoridade fiscalizadora:  a) verifique e identifique, pelo Razão e em correspondência com  o Diário, os lançamentos contábeis da retenção de R$ 36.668,56  lançada  na  DCTF  do  1º  trimestre/1997  na  1ª  semana  de  fevereiro;  b)  faça  o mesmo  em  relação  à  retenção  informada,  na DCTF,  relativamente à quarta semana de fevereiro, buscando constatar  se,  como  afirma  a  Recorrente,  não  houve,  naquela  semana,  a  retenção que ela informou e que lhe está sendo cobrada.   Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil de Fiscalização em São Paulo elaborou o Relatório de Encerramento do Procedimento  Fiscal de fls. 428/432, tendo intimado o Contribuinte a se manifestar em 10/03/2011 (A.R. de  fl. 433). O Contribuinte não apresentou resposta, conforme termo de fls. 436/437.   É o relatório.   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 454          4     Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Os  números  de  folhas  aqui  referidos  são  relativos  ao  processo  após  a  sua  digitalização (numeração do e­processo).  Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF  ­,  realizado  em  decorrência  de  erros  ou  inconsistências  verificados  nas  Declarações de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF dos 1º e 2º trimestres de 1997.  O  recurso  está  restrito  ao  valor  de  R$  36.668,56,  pois  os  demais  valores  mantidos  foram  recolhidos  conforme  DARFs  de  fls.  fls.  268/270  (exceto  os  juros  de  mora  isolados de R$ 1,63).  Alega  a Recorrente  que  registrou  por  duas  vezes,  numa mesma DCTF,  um  único débito, porém o débito registrado na quarta semana de fevereiro de 1997 não foi seguido  de nenhum recolhimento, pois não existia de fato.  Em atendimento à diligência solicitada pelo CARF, a autoridade fiscal emitiu  as seguintes conclusões, conforme Relatório de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls.  428/432:  Os  documentos  apresentados  não  atenderam  a  indagação  do  Relator  e  o  não  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  e  Solicitação  de  Documentos  ­  Razão  Contábil,  com  ciência  via  postal  m  27/01/11  pelo  contribuinte  acima  identificado,  inviabilizou à autoridade fiscalizadora de:  a) verificar e identificar, pelo Razão e em correspondência com  o Diário, os lançamentos contábeis da retenção de R$ 36.668,56  lançada no 1º trimestre/1997 na 1ª semana de fevereiro;  b)  Efetuar  o  mesmo  procedimento  em  relação  à  retenção  informada,  na  DCTF,  relativamente  à  quarta  semana  de  fevereiro, buscando constatar se, como afirma a Recorrente, não  houve, naquela semana, a retenção que ela informou e que está  sendo cobrada.  Portanto  o  contribuinte  não  identificou  através  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  os  lançamentos  contábeis  referentes  as  duas  retenções  de  valor  idêntico,  ou  seja,  R$  36.668,56  lançadas  no  1º  trimestre/1997  e  os  respectivos  fatos  geradores.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13807.015087/2001­75  Acórdão n.º 2202­004.107  S2­C2T2  Fl. 455          5 Embora  intimado  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  Contribuinte não apresentou resposta, conforme termo de fls. 436/437.   Do relatório fiscal elaborado em função da diligência solicitada pelo CARF,  conclui­se  que  o Contribuinte  não  logrou  comprovar  que  não  ocorreu  a  retenção  informada.  Assim,  não  havendo  comprovação  por  meio  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  há  como  acatar as alegações recursais.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720108/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/10/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 3402-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja integrada a decisão recorrida para que ela aprecie o mérito apenas quanto à discussão objeto do mandado de segurança coletivo, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/10/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.

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3402­004.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Concomitância  Recorrente  LOGIN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/10/2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja integrada a decisão recorrida para que ela aprecie o  mérito  apenas  quanto  à  discussão  objeto  do mandado  de  segurança  coletivo,  nos  termos  do  voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de  Infração que  tem por objetivo a cobrança de crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI­importação,  PIS­Importação  e  COFINS­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 08 /2 01 3- 40 Fl. 4790DF CARF MF     2 Importação,  devidamente  acrescido  dos  consectários  legais  e  que  originalmente  totalizava  o  importe de R$ 8.004.19,30. Segundo a acusação fiscal o II e o IPI­importação estariam sujeitos  à  isenção,  enquanto  que  o  PIS­Importação  e  o  COFINS­Importação  estariam  submetidos  à  alíquota  zero,  o  que  decorreria  de  regime  tributário  favorecido  no  caso  de  importações  de  partes  e peças destinadas às  embarcações  registradas ou pré­registradas no Registro Especial  Brasileiro – REB.  2. Detalhando melhor os  fatos,  a Recorrente  faz  jus  a um  regime  tributário  beneficiado  em  operações  de  importação  dos  bens  alhures  citados  desde  que  tais  bens  apresentem uma destinação específica, o que encontra guarida nas leis n. 8.032/90, 9.493/97 e  10.865/04. Trata­se, portanto, de um benefício fiscal condicionado.  3. Segundo a fiscalização, para que o benefício fiscal aqui tratado seja fruído  é  indispensável a  (i)  comprovação de  inexistência de similar nacional;  bem como que  (ii) os  produtos importados de fato sejam empregados em embarcações registradas ou pré­registradas  no Registro Especial Brasileiro – REB. Assim, com o escopo de apurar se tais condições foram  atendidas, deu­se início a um procedimento fiscalizatório registrado sob o n. 07154000­2012­ 01503­0,  o  qual  redundou  na  presente  autuação  com  base  em  dois  fundamentos  autônomos,  sendo eles  (i)  a Recorrente não demonstrou que os bens  importados não apresentavam  similar  nacional,  nos  termos  do  que  exige  o  disposto  no  art.  17  do Decreto­lei  n.  37/661;  e,  ainda  (ii)  a  Recorrente  não  fez  prova  de  que  os  bens  listados  nas  tabelas  de  fls.  3.684/3.690  de  fato  foram  empregados  em  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro Especial Brasileiro – REB.  4. Devidamente notificado, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação  (fls. 3.714/3.753), oportunidade em que alegou o que sumariamente segue abaixo:  (i) em relação à similaridade, aduz que:  (a) o art. 1o da lei n. 8.032/902 revogou todas as isenções e reduções de II e  IPI, de  caráter geral  ou  especial,  concedidas no  caso de  importação de produtos estrangeiros  para,  ato  contínuo,  em  seus  artigos  2o  e  3o  conceder  a  isenção  de  II  e  IPI  na  hipótese  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  embarcações3, independentemente do produto importado ter ou não similar nacional;                                                              1 "Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado."  2  "Art.  1º  Ficam  revogadas  as  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  caráter  geral  ou  especial,  que  beneficiam  bens  de  procedência  estrangeira,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei."  3 "Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:  (...).  II ­ aos casos de:   (...).   j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações;   (...)."  "Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:   I  ­  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º  desta  lei,  desde  que  satisfeitos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;   (...)."  Fl. 4791DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 3402­004.678  S3­C4T2  Fl. 4.791          3 (b) que destoar da interpretação acima e impor a realização de exigência não  prevista  em  lei  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  implica  ofensa  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada, bem como ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional;  (c) a exigência de prova quanto à inexistência de similaridade nacional após o  desembaraço  das  mercadorias  importadas  redundaria  em  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento, razão pela qual a presente autuação estaria em descompasso com o disposto no art.  146 do CTN;  (d)  que  a  inexistência,  no  desembaraço  aduaneiro,  de  exigência  de  prova  quanto  à  similaridade  nacional  configura  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa,  reclamando, por conseguinte, a incidência da regra prescrita no art. 100 do CTN;  (ii) em relação à destinação do bem importado, assevera que:  (a)  fez prova de que os bens importados estavam vinculados à embarcações  devidamente  inscritas no Registro Especial Brasileiro – REB (fls. 2.031/2.054), o que estaria  comprovado  pela  apresentação  de  notas  fiscais  de  entrada  (fls.  2.765/3.130,  3.881/3.900  e  3.908/3.925) e de saída (fls. 2.062/2.170; 2.204/2.329 e 3.133/3.699) referentes às mercadorias  relacionadas  nas  DI's  fiscalizadas,  bem  como  na  tabela  de  controle  de  importação  (3.902/3.907); e, por fim  (b)  em  relação  às  DI's  n.s  12/0700210­2  e  12/0815355­4  haveria  uma  exigência  em  duplicidade,  uma  vez  que  os  tributos  aqui  debatidos  e  relacionados  a  tais  declarações  já  estavam  sendo  exigidos  nos  PA's  n.s  10711.723289/2012­84  e  10715.724361/2012­94.  5.  Devidamente  processada  a  Impugnação,  o  processo  foi  convertido  em  diligência pela DRJ­São Paulo (fls. 4.055/4.071) para que fossem apurados:  (i) a aludida duplicidade em relação às DI's n.s 12/0700210­2 e 12/0815355­ 4; e  (ii)  verificar  a  concomitância  da  discussão  aqui  deflagrada  com  aquela  esposada no mandado de segurança coletivo autuado sob o n. 0028166.42.2012.4.01.3400, com  trâmite  pela  Justiça  Federal  de  Brasília,  e  que  fora  impetrado  pelo  Sindicato  Nacional  das  Empresas de Navegação Marítima, da qual a Recorrente é associada.  6. Referida diligência  foi  atendida  e,  ato  contínuo,  adveio o  acórdão n.  16­ 61.011  (fls.  4.272/4.316),  que  julgou  parcialmente procedente  a  Impugnação  do  contribuinte  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/10/2008  Fruição  das  isenções  ou  das  reduções  de  tributos  devidos  em  importações,  concedidas  a  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações.  O  regime  somente  beneficia  mercadoria  sem  similar nacional.  Fl. 4792DF CARF MF     4 Concomitância. O objeto do Mandado de Segurança Coletivo é  específico  para  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados.  O presente Auto de  Infração exige multa de mora.Inaplicável a  legislação invocada, por se referir à multa de ofício.  De  acordo  com  a  legislação,  a  isenção  do  imposto  de  importação somente beneficia produto sem similar nacional, em  condições  de  substituir  o  importado.  Estão  sujeitas  ao  licenciamento  não  automático  as  importações  amparadas  por  benefícios  fiscais  ­  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação.  Duplicidade  de  exigência  dos  tributos  de  Declaração  de  Importação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  7. Uma vez intimado da decisão alhures, o contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário de fls. 4.385/4.426, oportunidade em que repisou os fundamentos expostos em sua  Impugnação.  8. Submetido à julgamento, esta Turma julgadora, em sua antiga composição,  resolveu baixar o presente  caso  em diligência  (resolução n.  3402­000.801  ­  fls.  4.579/4.584)  para que fossem tomadas as seguintes providências:  (i)  juntada  de  cópia  das  principais  peças  do  mandado  de  segurança  autuado  sob  o  n.  0028166.42.2012.4.01.3400,  em  especial as cópias da inicial, sentença, embargos de declaração,  decisão integrativa, apelação e, se houver, acórdão da apelação  e  eventuais  recursos  especial  e  extraordinários  e  correlatas  decisões; e, ainda  (ii)  a  análise  de  todas  as  notas  fiscais  (de  entrada  e  de  saída)  apresentadas  pela  Recorrente,  em  especial  aquelas  acostadas  com  a  Impugnação,  com  a  consequente  preparação  de  tabela  analítica capaz de promover a distinção (i) dos bens sem prova  de  similar  nacional,  mas  com  prova  de  adequado  destino  da  mercadoria  importada  (ii)  daqueles  bens  sem prova  de  similar  nacional  e  também  sem  prova  da  adequada  destinação  no  mercado nacional.  22.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte,  abrindo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, pronunciar­se sobre o feito, o que deve ser feito com  especial  ênfase  para  as  questões  fáticas  aqui  tratadas.  Ato  contínuo,  o  presente  processo  deverá  ser  devolvido  para  o  seu  processamento e julgamento por este Tribunal Administrativo.  (...).  9.  Em  cumprimento  a  sobredita  diligência  foram  acostado  aos  autos  os  documentos  de  fls.  4.589/4.770,  a  respeito  do  qual  o  contribuinte  manifestou­se  as  fls.  4+779/4.786.  Fl. 4793DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 3402­004.678  S3­C4T2  Fl. 4.792          5 10. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da suposta concomitância parcial de instâncias  12. Conforme exposto no relatório alhures, parte da impugnação apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  conhecida  pela  instância  a  quo  ao  fundamento  que  haveria  parcial  concomitância entre a insurgência do contribuinte e o objeto do litígio retratado no mandado de  segurança  coletivo  autuado  sob  o  n.  0028166.42.2012.4.01.3400,  impetrado  pelo  Sindicato  Nacional das Empresas de Navegação Marítima ­ SYNDARMA (FLS. 4.637/4.662).  13.  Segundo  consta  da  inicial  do  aludido  mandamus,  a  impetrante,  na  qualidade de substituto processual, assim vindicou em nome dos seus associados:      (...).  Fl. 4794DF CARF MF     6 14. Diante deste quadro, a DRJ do Rio de Janeiro, por intermédio do acórdão  n. 16­61.011, assim prescreveu:  (...).  Entende­se que o PEDIDO constante do Mandado de Segurança  Coletivo n° 0028166.42.2012.4.01.3400 referente à ... desde que  atendidas às condições específicas previstas na Lei n° 8.032/90 e  na Lei  n°  9.493/97... ENGLOBA necessariamente  o  exame da  comprovação  ou  não  da  similaridade  do  produto  importado  com o nacional.  De  outro  modo,  ao  levar  ao  Poder  Judiciário  a  discussão  referente de quais são as condições específicas previstas na Lei  n° 8.032/90 e na Lei n° 9.493/97 para se permitr a fruição das  isenções  ou  das  reduções  de  tributos  devidos  em  importações,  concedidas a partes, peças e componentes destinados ao reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações,  necessariamente o exame dessas condições específicas permeará  a  questão  da comprovação  ou  não  da  similaridade do  produto  importado com o nacional.  Portanto, HÁ IDENTIDADE DOS PEDIDOS quanto ao Mérito,  o que respalda a CONCOMITÂNCIA.  (...) (grifos constantes no original).  15.  O  reconhecimento  da  suposta  concomitância  pela  instância  a  quo  redundou na seguinte disposição:  (...)  Acordam  os  membros  da  23ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  Votos,  em  relação  ao  total  lançado  de  R$  8.004.193,30:  Não  conhecer  da  impugnação  quanto  aos  valores  que  foram  levados ao judiciário, no montante de R$ 1.049.255,24, para os  quais fica o crédito tributário mantido;  (...) (grifos nosso).  16.  Tracejado  este  cenário  fático, mister  se  faz  neste  instante  precisar  se  o  ajuizamento do mandamus coletivo aqui mencionado redunda ou não na concomitância com a  instância administrativa provocada pelo contribuinte por meio da sua impugnação.  17. A respeito do tema, i.e., concomitância de processos administrativo frente  à demandas de caráter coletivo, já tive a oportunidade de manifestar­me no âmbito acadêmico  em trabalho4 realizado em co­autoria com Carlos Augusto Daniel Neto, oportunidade em que  assim me manifestei:  Em uma definição preliminar, a concomitância é um pressuposto  negativo  de  admissibilidade  de  impugnações  e  recursos  administrativos, consistente na inexistência de processo judicial  ajuizado pelo contribuinte antes ou durante o curso do processo  administrativo fiscal.                                                              4 No prelo.  Fl. 4795DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 3402­004.678  S3­C4T2  Fl. 4.793          7 Tal medida tem o condão, em síntese, de garantir a unidade da  jurisdição,  evitando  que  decisões  contraditórias  sejam  proferidas  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  como medida  de segurança jurídica para o jurisdicionado. Em razão da ação  de  um  modelo  de  monopólio  da  última  palavra  por  parte  do  Judiciário,  nos  casos  em que  se  verifica a  concomitância,  deve  prevalecer o processo judicial, em detrimento do administrativo.  Primeiramente,  cumpre  repisar  as  bases  legais  do  regime  jurídico  da  concomitância  no PAF,  com menção  inicial  ao art.  1º,  §2º  do  Decreto­Lei  n  1.737/1979,  ao  art.  1º  da  Lei  nº  6.830/1980  (Lei  de  Execuções  Fiscais),  e  ao  art.  78,  §2º  da  Portaria MF nº 343/2015 (RICARF), verbis:  Decreto­Lei nº 1737/79  Art  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:  §2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  LEF  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto.  RICARF  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir  do recurso em tramitação.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratáve  l  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Sob  um  prisma  subjetivo,  se  verifica  na  literalidade  dos  dispositivos que a legislação exige sempre que a propositura da  ação judicial tenha sido realizada pelo próprio contribuinte, que  está sendo parte também na discussão administrativa ou que tem  legitimidade  e  interesse  para  interpor  impugnações  e  recursos  nesta seara.  Fl. 4796DF CARF MF     8 Por  outro  lado,  sob  uma  perspectiva  procedimental,  cumpre  observar  também  que  os  dispositivos  arrolaram  expressamente  os tipos de ações propostas pelo contribuinte que tem o condão  de gerar a concomitância com efeitos de obstar o conhecimento  dos  pleitos  administrativos:  i)  ação  anulatória  ou  declaratória  de nulidade do crédito;  ii) ação de  repetição de indébito; e  iii)  mandado de segurança.  Apesar do art. 38 da LEF mencionar expressamente o "mandado  de segurança", cabe uma breve consideração ao fato de que essa  lei  foi escrita e promulgada às vésperas do início da década de  80,  reportando­se  assim  à  figura  processual  regulamentada  na  Lei  nº  1.533/1951,  que  previa  expressamente  que  o  MS  seria  impetrado  individualmente,  especialmente  em  seu  art.  1º,  §2º  ("Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas,  qualquer  delas  poderá  requerer  o  mandado  de  segurança.").  O  mandado  de  segurança  coletivo  somente  foi  inserido  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  com  a  promulgação  da  Constituição de 1988, que trouxe previsão expressa em seu art.  5º, LXX ("O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado  por:"),  e  atualmente  encontra maior  regulamentação  na  Lei  nº  12.016/2009.  Isso  deixa  claro,  pois,  que  ao  mencionar  "mandado  de  segurança",  a  LEF  refere­se  exclusivamente  à  modalidade  de  tutela  individual,  visto  que  era  a  existente  legislativamente  à  época, não sendo crível que o legislador pretendesse aí, no bojo  das  regras  de  execução  fiscal,  antever  um  instrumento  processual que só  seria positivado anos depois. O MS Coletivo  apenas foi regulamentado expressamente e de forma geral  (isto  é, fora de campos normativos específicos) com o art. 21 do Lei nº  12.016/2009:  Art.  21.  O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por  partido  político  com  representação  no Congresso Nacional,  na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes  ou à  finalidade partidária, ou por organização sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos  líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou  associados, na  forma dos seus estatutos e desde que pertinentes  às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.  Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:  I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo  ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária  por uma relação jurídica básica;  II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.  Assim, uma análise literal e histórica parece militar a  favor da  impossibilidade  de  concomitância  entre  um  mandado  de  Fl. 4797DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 3402­004.678  S3­C4T2  Fl. 4.794          9 segurança coletivo e um processo administrativo movido por um  contribuinte.  Outro ponto que merece destaque  é o papel que o  contribuinte  ostenta  no  caso  de  MS  Coletivo  movido  por  entidade  com  legitimidade para tanto. Isso é relevante pois, nos termos do art.  18  do CPC,  " ninguém poderá pleitear  direito  alheio  em nome  próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" ­ é  dizer,  quando  a  associação  ou  organização  sindical,  apenas  a  título de exemplo, impetra o mandamus, não há qualquer dúvida  de que atue ali exclusivamente como parte, ainda que o direito  material  vindicado  pertença  a  esfera  patrimonial  de  terceiros,  i.e., seus associados ou sindicalizados.  Nesse  caso,  o  impetrante  goza  de  uma  legitimidade  extraordinária  a  título  de  substituto  processual  outorgada  pela  própria Constituição Federal,  em  seu  art.  5º,  LXX,  que  não  se  confunde com aquela  representação  veiculada no  inciso XXI do  mesmo artigo, verbis:  (...).  XXI  ­  as  entidades  associativas,  quando  expressamente  autorizadas,  têm  legitimidade  para  representar  seus  filiados  judicial ou extrajudicialmente;  LXX ­ o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;  (...).  Nesse  sentido,  inclusive,  é  o  posicionamento  de  longe  data  assumido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  exemplo  do  ilustrativo  voto  do  Min.  Marco  Aurélio  no  RE  364.051/SP,  transcrito abaixo:  No  tocante  ao  mérito,  há  de  distinguir­se,  sob  o  ângulo  da  legitimidade, o disposto nos  incisos XXI e LXX do artigo 5º da  Constituição  Federal.  O  primeiro  versa  sobre  a  representação  judicial e extrajudicial dos filiados pelas entidades associativas,  consideradas  as  ações  em  geral.  Exige­se  a  autorização  para  ingressar em Juízo, que pode constar do estatuto da sociedade.  Já  o  segundo,  norma  específica  disciplinadora  do mandado  de  segurança  coletivo,  estampa,  por  si  próprio,  substituição  processual,  a  revelar  que  os  partidos  políticos  com  representação  no  Congresso  Nacional,  as  organizações  sindicais,  as  entidades  de  classe  e  associações  legalmente  constituídas  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano  têm  legitimidade para propositura do mandado de segurança.  Fl. 4798DF CARF MF     10 Consolidou­se a tal ponto a distinção entre a representação e a  substituição processual nos incisos analisados que o STF editou  a súmula nº 629, nos seguintes termos:  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de  classe em favor dos associados independe da autorização destes.  Assim,  resta  claro  que  embora  as  associações  sejam  entidades  com  legitimidade  para  impetrar  mandados  de  segurança,  no  caso  do  inciso  LXX  do  art.  5º  da  CF/88  o  MS  Coletivo  é  instrumento  privativo  desta  entidade,  enquanto  na  hipótese  do  inciso  XXI  o  MS  seria  um  instrumento  geral,  manejável  tanto  pelo indivíduo ­ separadamente ­ como também pela entidade na  condição de representante processual, cuja autorização daquele  é exigida como condição dessa legitimidade representacional.  É  preciso  que  fique  absolutamente  claro  que  a  substituição  processual  não  se  confunde  com  a  representação.  Este  atua  processualmente em nome alheio, e para a defesa de interesses e  pretensões  alheias,  ao passo  que  aquele age  em nome próprio,  no interesse dos substituídos.  Neste sentido é a precisa lição de Giuseppe Chiovenda:  As  posições  fundamentais  e  secundárias  acima  examinadas  assume­as normalmente a própria pessoa que se afirma titular da  relação  deduzida  em  juízo.  Mas  excepcionalmente  assume­as  pessoa  que  não  se  afirma  e  apresenta  como  sujeito  da  relação  substancial  em  litígio.  Como  no  direito  substancial  casos  se  verificam em que  se admite  alguém a  exercer no próprio nome  direitos alheios, assim também outro pode ingressar em juízo no  próprio  nome  (isto  é,  como  parte)  por  um  direito  alheio.  Ao  introduzir  e  analisar  essa  categoria,  porfiei  em  definir­lhe  o  caráter, atribuindo­lhe a denominação de substituição processual.  Categoria e denominação são hoje aceitas a todos, inclusive pela  jurisprudência  da  Corte  de  Cassação,  (aresto  de  8  de  abril  de  1926, na Giurisprudenza italiana, 1926, p. 489; de 13 de julho de  1931, no Foro italiano, 1932, p. 735; de 24 de julho de 1934, no  Foro italiano, 1935, p. 59). Muitos dos casos por mim incluídos  em  tal  categoria  são  comumente  explicados  como  casos  de  representação;  mas,  conquanto  se  produzam,  aí,  alguns  efeitos  análogos  aos  da  representação,  não  é  de  representação  que  se  trata,  de  vez  que  o  representante  processual  age  em  nome  de  outro, de sorte que parte na causa é, na verdade, o representado;  ao  passo  que  o  substituto  processual  age  em  nome  próprio  e  é  parte na causa. Como tal  responde pelas despesas judiciais, não  servir  como  testemunha  etc. O  fato,  porém,  de  ser  o  substituto  processual autorizado por lei a comparecer em juízo pelo direito  alheio decorre de uma relação em que aquele se encontra com  o sujeito dele. Esta relação, em que ele se encontra com o titular,  constitui  o  interesse  como  condição  da  substituição  processual,  apresentado,  pois,  como  coisa  bem diferente  do  interesse  como  condição  da  ação  que  se  faz  valer.  (CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  Direito  Processual  Civil.  Vol.  II.  Campinas:  Bookseller; 1998, p. 300­302)  Como  se  depreende  da  ilustrativa  cita  do  mestre  italiano,  a  relação  jurídica  de  fundo  é  distinta  nos  dois  casos:  na  Fl. 4799DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 3402­004.678  S3­C4T2  Fl. 4.795          11 substituição  processual  a  relação  de  fundo  possui  natureza  de  direito  material,  dando  legitimidade  extraordinária  para  a  entidade pleitear tutela de direito alheio, mas em nome próprio,  enquanto na representação a relação jurídica é processual, com  a  atribuição  de  um  mandato  processual  para  que  a  entidade  defenda  direito  alheio  em  nome  do  mandatário,  e  não  em  seu  próprio nome ­  trata­se de  legitimação ordinária decorrente da  existência  de  pretensão  do  mandatário,  mas  cujo  exercício  no  âmbito do processo é atribuído a terceiro.  A  distinção  fica  ainda  mais  patente  quando  se  analisam  os  efeitos da coisa julgada decorrente de um MS Coletivo, no qual  atuou  a  entidade  como  substituto  processual,  e  em  um  MS  Individual, onde ela atuou como representante. Tal regramento,  emprestado do tratamento dado à matéria no Código de Defesa  do Consumidor, foi consignada no art. 22 da Lei nº 12.016/2009,  verbis:  Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria  substituídos pelo impetrante.  §  1o  O  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência  para  as  ações  individuais,  mas  os  efeitos  da  coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se  não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração  da segurança coletiva.  Como  se  vê,  a  lei  reconhece  claramente  a  possibilidade  de  coexistência  de  mandados  de  segurança  coletivo  e  individuais,  mas  limitando  subjetivamente  a  eficácia  daquele  em  relação  a  estes,  nos  casos  em  que  o  sujeito  opte  por  prosseguir  a  sua  discussão própria da matéria.  Ora,  se  sequer  há  que  se  falar  em  litispendência  no  âmbito  judicial,  pela  existência  de MS  individual  e  coletivo,  a  fortiori  não haveria que se cogitar também de concomitância entre este e  o  procedimento  administrativo,  visto  que  é  prerrogativa  constitucional  do  contribuinte  ter  acesso  à  via  judicial  e  administrativa,  e  a  todos  os  recursos  e  meios  de  defesa  a  ela  inerentes,  exercidos  em  contraditório  (art.  5º,  LV  da  CF/88),  somente  lhe  sendo  afastado  a  via  administrativa  nos  casos  em  que  sponte  propria  optou  por  acessar  prioritariamente  o  Judiciário,  cujas  decisões  prevalecem  sobre  aquela  proferidas  em processos administrativos.  A  coisa  julgada  em  ação  coletiva  nunca  poderá  prejudicar  os  substituídos,  até  mesmo  porque  a  legitimação  extraordinária  decorre de lei, e não da vontade destes, e cercear o seu acesso  posterior e  individual ao Judiciária  seria,  inequivocamente, um  ofensa  ao  art.  5º,  XXXV  da Constituição  (a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Nesse  sentido  é  a  lição  do  saudoso Min.  Teori  Albino  Zavascky:  "O  interessado  que  optar  pela  não­vinculação  poderá  ser  beneficiado,  mas  jamais  prejudicado,  com  o  resultado  da  Fl. 4800DF CARF MF     12 demanda  coletiva.  Conseqüências  negativas  ao  seu  patrimônio  jurídico  dependeriam  de  previsão  legal,  inexistente  em  nosso  ordenamento"  (ZAVASCKY.  Teori  Albino.  Processo  Coletivo,  2ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 225)  A  distinção  entre  o  mandado  de  segurança  coletivo  e  o  individual e o alcance de ambos é relevante quando se analisa a  incidência ou não da Súmula CARF nº 1 no caso em tela:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  É  preciso,  para  definir  a  aplicabilidade  ou  não  da  mesma,  a  análise  dos  seus  fundamentos  determinantes,  consubstanciados  nos acórdãos paradigmas de sua elaboração, procedimento este  imposto  pelo  art.489,  §1º,  V  do Código  de Processo Civil  (Lei  13.105/2016),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  procedimento  administrativo (art. 15), verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do caso,  com a  suma do pedido e da contestação,  e o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato  e de direito;  III  ­  o  dispositivo,  em  que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles  fundamentos;  (...).  No caso da súmula em comento, os acórdãos em questão são os  seguintes, conforme pesquisa no sítio virtual do CARF: Acórdão  nº  101­93877,  de  20/06/2002;  Acórdão  nº  103­21884,  de  16/03/2005; Acórdão nº 105­14637, de 12/07/2004; Acórdão nº  107­06963,  de  30/01/2003;  Acórdão  nº  108­07742,  de  18/03/2004; Acórdão nº 201­77430, de 29/01/2004; Acórdão nº  201­77706,  de  06/07/2004;  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004; Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005; Acórdão nº  201­78612,  de  10/08/2005;  Acórdão  nº  201­77430,  de  29/01/2004, Acórdão nº 303­30029, de 07/11/2001; Acórdão nº  301­31241,  de  16/06/2003,  Acórdão  nº  302­36429,  de  19/10/2004, Acórdão nº  303­31801,  de  15/03/2005, Acórdão nº  301­31875, de 15/06/2005.  Fl. 4801DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 3402­004.678  S3­C4T2  Fl. 4.796          13 Compulsando­os individualmente, verifica­se que absolutamente  todos versam sobre ações individuais propostas ou mandados de  segurança  individuais  impetrados  pelo  contribuinte,  pessoalmente,  sem haver um precedente  sequer que  tratasse da  questão dos mandados de segurança coletivos.  Essa  minuciosa  análise  dos  acórdãos  paradigmas  que  embasaram a súmula CARF nº 01 bastam para demonstrar que  ela  não  pode  ser  aplicada  em  casos  outros  que  não  sejam  de  ações individuais, sob pena de considerar­se não fundamentada  a decisão proferida com base nela, com fulcro no art.489, §1º, V  do Novo CPC.  Por  fim,  cumpre mencionar  que  a 3ª CSRF deste CARF possui  precedente  recentíssimo,  julgado  unanimemente,  no  sentido  de  reconhecer  a  inexistência  de  concomitância  nos  casos  de  mandado  de  segurança  coletivo,  no  acórdão  CSRF  nº  9303­ 005.189, julgado em 18 de Maio de 2017 e assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por  substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Em seu voto, o Conselheiro Andrada Natal entendeu que no MS  Coletivo  o  substituto  teria  capacidade  de  ajuizar  a  ação  independente da autorização do substituído, na linha da Súmula  nº  629  do  STF  e  que  nos  termos  do  art.  22,  §1º  da  Lei  nº  12.016/2009, o MS Coletivo não induz litispendência para ações  individuais.  18.  Diante  deste  quadro,  resta  claro  que  a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  não  tem  o  condão  de  implicar  o  reconhecimento  da  concomitância  com  processo administrativo.  Dispositivo  19. Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para reformar o acórdão recorrido, devendo o presente caso ser devolvido à instância julgadora  a quo para que ela aprecie o mérito apenas da discussão indevidamente suprimida em razão de  equivocado reconhecimento de concomitância de instâncias.  20. É como voto.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.              Fl. 4802DF CARF MF     14                   Fl. 4803DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720227/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE. EQUÍVOCO. Confirma-se, em sede de recurso de ofício, a exclusão de valores incluídos na base de cálculo do tributo, quando comprovado o lançamento em duplicidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. Na hipótese de pagamento de remuneração variável com base na Participação nos Lucros ou Resultados, o fato gerador das contribuições previdenciárias é mensal e aperfeiçoa-se no último átimo do respectivo mês em que ocorreu a prestação de serviços pelos trabalhadores. A partir daí, conta-se o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício, quando há antecipação de pagamento. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA CAPITULAÇÃO LEGAL. Descabe cogitar de nulidade do lançamento tributário quando os requisitos legais para a lavratura do auto de infração foram devidamente observados pela autoridade fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS DESLIGADOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Nas situações de desligamento de segurado empregado, decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, a parcela paga na rescisão a título de Participação nos Lucros ou Resultados não entra no cômputo da vedação ao pagamento em mais de duas vezes no ano civil ou em periodicidade inferior ao previsto na lei de regência. Em todos os casos comprovados nos autos, por meio de documentação hábil, afasta-se a incidência da tributação por desrespeito à periodicidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. MAIS DE UM INSTRUMENTO COLETIVO DE NEGOCIAÇÃO. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. COMPATIBILIZAÇÃO. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização, na origem, entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria, não reconhecer a decadência da competência 03/2009, vencido o relator. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados referentes à empregada Elizabeth Piovezan Benamor. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR que, dentro de cada semestre civil, não excederam a periodicidade semestral. Os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa também votaram pela exclusão dos valores relativos à empregada Elizabeth Piovezan Benamor. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Julgamento iniciado na reunião de junho, quando o relator proferiu o seu voto. Julgamento realizado em julho, sem a presença do relator, pois faltou à sessão de julgamento do dia 3/7/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria, não reconhecer a decadência da competência 03/2009, vencido o relator. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados referentes à empregada Elizabeth Piovezan Benamor. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR que, dentro de cada semestre civil, não excederam a periodicidade semestral. Os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa também votaram pela exclusão dos valores relativos à empregada Elizabeth Piovezan Benamor. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Julgamento iniciado na reunião de junho, quando o relator proferiu o seu voto. Julgamento realizado em julho, sem a presença do relator, pois faltou à sessão de julgamento do dia 3/7/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SOUZA CRUZ S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DUPLICIDADE.  EQUÍVOCO.  Confirma­se, em sede de recurso de ofício, a exclusão de valores incluídos na  base  de  cálculo  do  tributo,  quando  comprovado  o  lançamento  em  duplicidade.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DECADÊNCIA.  FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL.   Na hipótese de pagamento de remuneração variável com base na Participação  nos Lucros ou Resultados, o fato gerador das contribuições previdenciárias é  mensal e aperfeiçoa­se no último átimo do respectivo mês em que ocorreu a  prestação de  serviços pelos  trabalhadores. A partir  daí,  conta­se o prazo de  cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de  ofício, quando há antecipação de pagamento.  NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA CAPITULAÇÃO LEGAL.  Descabe  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  tributário  quando  os  requisitos  legais  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  foram  devidamente  observados  pela autoridade fiscal.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS A  BENEFICIÁRIOS  DESLIGADOS.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS.  Nas  situações  de  desligamento  de  segurado  empregado,  decorrentes  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  a  parcela  paga  na  rescisão  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados não entra no cômputo da vedação ao  pagamento em mais de duas vezes no ano civil ou em periodicidade inferior  ao previsto na lei de regência. Em todos os casos comprovados nos autos, por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 27 /2 01 4- 97 Fl. 4285DF CARF MF     2 meio  de  documentação  hábil,  afasta­se  a  incidência  da  tributação  por  desrespeito à periodicidade.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  MAIS  DE  UM  INSTRUMENTO  COLETIVO  DE  NEGOCIAÇÃO.  PERIODICIDADE  DOS PAGAMENTOS. COMPATIBILIZAÇÃO.  Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou  Resultados  mediante  dois  planos  distintos,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização, na origem, entre os  instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um  mesmo  segurado  em  frequência  igual  ou  superior  ao  prazo  legalmente  estipulado  e,  no  máximo,  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sob  pena  de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZAÇÃO  E  REFORMA  AGRÁRIA  (INCRA).  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4286DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.285          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Por maioria,  não  reconhecer  a  decadência  da  competência  03/2009,  vencido  o  relator.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados referentes à empregada Elizabeth  Piovezan Benamor. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão ao  recurso voluntário para excluir  do  lançamento os valores pagos  a  título de PLR  que, dentro de cada semestre civil, não excederam a periodicidade semestral. Os conselheiros  Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa também  votaram  pela  exclusão  dos  valores  relativos  à  empregada  Elizabeth  Piovezan  Benamor.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Julgamento  iniciado na reunião de  junho, quando o  relator proferiu o  seu voto.  Julgamento  realizado em  julho, sem a presença do relator, pois faltou à sessão de julgamento do dia 3/7/2017.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 4287DF CARF MF     4   Relatório  Tratam­se de  recurso voluntário  (fls. 4187/4242) e de ofício  interpostos  em  face  do  acórdão  nº.  07­38.318  (fls.  4077/4109)  proferido  pela  DRJ  Florianópolis/SC,  cuja  ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI.   A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI.   A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.   A  contribuição  para  o  INCRA, mesmo  após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  e  a  publicação  das  Leis  nº  7.787/89,  nº  8.212/91  e  nº  8.213/91,  permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas  a  atividades urbanas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  08,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais  regularmente editados.   Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.286          5 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Os  Autos  de  Infração  (AI  DEBCAD  n°  51.059.290­2,  AI  DEBCAD  n°  51.059.291­0 e AI DEBCAD n° 51.059.292­9) do presente processo originam­se da exigência  de  contribuições  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  em  razão  de  ter  a  fiscalização considerado que os pagamentos à título de Participação nos Lucros ou Resultados  teriam sido realizados em desacordo com a Lei 10.101, de 2000, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 122/163.  O processo foi constituído dos seguintes autos de infração:  a) AI DEBCAD n° 51.059.290­2, no valor de R$ 10.183.300,80, que apura as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR;  b) AI DEBCAD n° 51.059.291­0, no valor de R$ 1.461.082,35, que apura as  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  FNDE  (Fundo  Nacional)  de  Desenvolvimento  da  Educação),  INCRA  (Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e SEBRAE (Serviço Brasileiro  de Apoio às Micro e Pequenas Empresas),  incidentes sobre valores pagos a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR;  c) AI DEBCAD n° 51.059.292­9, no valor de R$ 1.106.880,54, que apura as  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  SESI  (Serviço Social da  Indústria) e SENAI  (Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial),  incidentes  sobre valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR.  Cabe  ressaltar  que,  no  período  fiscalizado,  a  autuada  mantinha  convênio  regular  com  estas  duas  entidades,  razão  por  que  as  contribuições  foram  levantadas  em  Auto  de  Infração em separado  A ora recorrente tomou ciência dos referidos AI em 31/03/2014 (fl. 5).  Segundo a Autoridade fiscal, foram apuradas as seguintes irregularidades:  a)  SOUZA  CRUZ  efetuou  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  PLR,  em  diversas  competências  do  ano  de  2009,  com  base  em  Acordos  Coletivos  pactuados  com  entidades sindicais, conforme o nível salarial a que pertencem seus empregados, dividindo­os  nas seguintes categorias:  ­ Grupos Salariais 34, 35, 36, 37, 38, 39 e acima ­ aplicáveis aos empregados  de nível gerencial; e   ­  Profissionais  e  Operacionais  ­  aplicáveis  aos  demais  empregados  da  Empresa, não­gerentes, de acordo com a característica funcional de cada um.  Fl. 4289DF CARF MF     6 Explica  que  ao  longo  do  procedimento  fiscal  a  Empresa  apresentou  os  Acordos  de  PLR  pagos  em  2009,  relativos  a  diversos  exercícios,  aos  empregados  de  nível  Gerencial  (Anexo  III  ­  Acordos  de  PLR  ­  Nível  Gerencial)  e  de  níveis  Profissional  e  Operacional (Anexo IV ­ Acordos de PLR ­ Níveis Profissional e Operacional).   Discorre a respeito do procedimento adotado para apuração dos valores pagos  indevidamente a título de PLR, conforme segue:      Esclarece, ainda, que efetuou os cálculos dos valores pagos a  título de PLR  aos empregados da Empresa e constatou que, embora o cálculo estivesse correto, o pagamento  foi  feito  em  desacordo  com  a  lei  de  regência.  Desta  forma,  somente  os  beneficiários  relacionados na planilha do Anexo I – “Pagamentos Irregulares a Título de PLR” fazem parte  do presente levantamento. Os códigos de rubricas de folha de pagamento 9177, 9178 e 9179,  vistos no item 4.4 do REFISC, dizem respeito a tipos de PLR concedidos pela Fiscalizada que  não foram considerados irregulares no presente levantamento.   Frisa que nenhum dos diversos Acordos relacionados nos itens 4.2 e 4.3 do  relatório fiscal faz referência expressa a mais de dois pagamentos por ano, seja a que exercício  se  referir. Porém, a combinação de regras de distribuição de parcelas de mais de um Acordo  referente  à  mesma  categoria  de  empregados,  seja  por  liquidação  do  PLR  do  biênio  Fl. 4290DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.287          7 2008/2009  ou  antecipação  do  biênio  2009/2010,  cria  a  situação  onde  diversos  empregados  recebem pagamentos a título de PLR por mais vezes ao ano do que a lei permite.   Alega  que  a  despeito  de  a  Fiscalizada  possuir  diversas  categorias  de  PLR,  cabendo a alguns  integrantes de nível Gerencial, por exemplo, o enquadramento em mais de  uma  categoria,  há  que  se  concluir  que  todos  os  valores  pagos  em  2009  têm  exatamente  a  mesma natureza, qual seja "pagamento de Participação nos Lucros e Resultados", independente  da denominação que venha a ser dada pela Empresa ou a que biênio se refira.  Por  fim, diz que a Lei n° 10.101/2000 não exige que a distribuição de Lucros  deva, necessariamente, ser feita em pagamento único, com a lavratura de apenas um Acordo entre  empregados  e  entidade  sindical,  e  com  uma  só  denominação.  Tampouco  obsta  a  celebração  de  acordo com regras distintas por categoria funcional de trabalhadores, decorrência natural do fato  de que não é necessário estender à totalidade dos empregados o programa da PLR. Desta forma,  se  assim  quisesse,  a  empresa  poderia  ter  criado  todas  as  categorias  de  PLR  que  possui  no  momento,  acordando  com  a  entidade  sindical  ou  comissão  de  empregados  o  pagamento  de  antecipação  em  determinada  competência  e  a  consolidação  final  em  competência  diversa,  com  mais de seis meses de intervalo, totalizando no máximo dois pagamentos ao ano.  Após  a  apresentação  de  sua  peça  impugnatória  (fls.  3328/3371),  foi  inicialmente o julgamento da mesma na instância a quo convertido em diligência, nos seguintes  termos (fls. 3690/3692):  Pelo que se extrai dos dados acima, ao que tudo indica, algumas  parcelas de PLR foram realmente lançadas em duplicidade.  Diante  disso,  entendo  que  se  faz  necessária  a  realização  de  diligência à autoridade  lançadora, a  fim de que  esta apresente  os  esclarecimentos  pertinentes  em  relação  à  insurgência  da  Autuada, uma vez que inexistem nos autos elementos suficientes  que possibilitem formar convicção.  Outrossim,  caso  se  reconheça  pela  procedência  da  alegação,  cumpre a autoridade fiscal elaborar uma planilha complementar  demonstrando  a  inconsistência  apurada,  por  DEBCAD`s,  estabelecimentos  e  competências,  bem  como  os  valores  anteriores  e  os  novos  (DE/PARA),  nas  quais  as  contribuições  lançadas  deverão  sofrer  retificação  em  razão  da  situação  exposta.  Dessa forma, com base no disposto nos arts. 18 a 29 do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  esclarecimentos/revisão do lançamento quanto à situação acima  relatada.  Por  fim,  dê­se  ciência  ao  sujeito  passivo  sobre  o  resultado  da  diligência,  fornecendo­lhe  também  cópia  deste  despacho,  bem  como  sobre  as  novas  informações  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  lançadora,  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de 30 (trinta) dias.  Às  fls.  3715/3720,  foi  realizado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  onde  a  autoridade  lançadora  informa  que,  de  fato,  as  bases  de  cálculo  originalmente  Fl. 4291DF CARF MF     8 apuradas  estavam em duplicidade. Cientificada do  resultado, a ora  recorrente não apresentou  contrarrazões.   A  peça  impugnatória  da  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  mantendo­se, em parte, os créditos tributários apurados nos AI DEBCAD n° 51.059.290­2, AI  DEBCAD n° 51.059.291­0 e AI DEBCAD n° 51.059.292­9, nos seguintes termos:    Em  face do  referido  acórdão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  de  fls. 4187/4242, alegando, em síntese:  •  Que  o  dispositivo  legal  que  embasou  a  exigência  tributária  (art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/91) traz uma redação genérica,  não  determina  matéria  tributável  ou  penalidade  cominada  ao  Contribuinte  nem  faz  menção  à  suposta  violação  a  Lei  n°  10.101/00.  Prossegue  afirmando  que  a  inobservância  da  exigência da correta capitulação legal possui o condão de viciar,  de forma insanável, o respectivo auto de infração, uma vez que  impossibilitando o conhecimento dos elementos o seu direito de  defesa resta cerceado.  • Que o presente Auto de Infração foi lançado em 31.03.14, por  entender  o  Fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  as  contribuições  a  terceiros  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos no período de 03/2009 a 12/2009. Assim, aduz que o  débito  em  debate  encontra­se  parcialmente  fulminado  pela  decadência,  posto  que  lançado quando  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional  •  No  que  concerne  às  questões  de  mérito,  alega  que  o  descumprimento  de  uma  simples  formalidade  legal  nos  Fl. 4292DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.288          9 pagamentos das participações nos lucros não possui o condão de  autorizar  que  tais  parcelas  sejam  integradas  à  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  • Requer,  caso o pedido de anulação  integral da autuação não  seja  acolhido,  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados,  realizados  com  intervalo  semestral,  bem  como  aqueles  pagamentos  ocorridos  na mesma  data  de  PLR,  já  que  sobre  esses  pagamentos  não  há  que  se  cogitar  qualquer  descumprimento  da  periodicidade  prevista  na  Lei n° 10.101/00; a impossibilidade de a participação nos lucros  integrar o conceito de “salário­de­contribuição”; a exclusão das  parcelas  lançadas  em  duplicidade;  e  a  inexigibilidade  da  contribuição ao INCRA.  • Reforça que, em que pese a Lei nº 7.787/89 ter sido expressa no  sentido de que a contribuição ao INCRA teria sido extinta, cabe  ressaltar  que  as  leis  nºs  8.212/91  e  8.213/91,  que  tratam  do  custeio  e  do  plano  de  benefício  da  Previdência  Social,  respectivamente,  também  não  contemplaram  a  referida  contribuição.  • Destaca  a  impossibilidade  de  caracterização  da  contribuição  ao  INCRA  como  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico, sendo evidente que a cobrança da mesma não mais  encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.  • Afirma que,  sendo  firmado posicionamento no  sentido que há  amparo  legal  para  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA,  cumpre  determinar  a  sua  base  de  cálculo  para  que  seja  analisada a possibilidade da sua incidência sobre a participação  nos lucros.   • Afirma que  tais  parcelas  não  são  enquadradas  como  salário.  Evoca  o  que  dispõe  o  artigo  7º,  inciso  XI  da  Constituição  Federal,  pela  qual  o  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  a  impossibilidade  de  integração  da  participação  nos  lucros  ao  salário  do  trabalhador,  não  delegando  qualquer  espaço para o legislador dispor de forma diferente.   • Suscita que das dezenas de negociações que estipulavam que a  recorrente  distribuiria  seus  lucros  sempre  foi  previsto  o  pagamento  em  um mês  específico,  com  o  adiantamento  parcial  em  outro  mês,  sempre  respeitado  o  intervalo  de  seis  meses,  conforme regras previstas nos programas próprios.   •  Alega  que  somente  efetuou  o  pagamento  da  participação  nos  lucros em periodicidade superior à definida em lei em razão da  única  possibilidade  fática  e  jurídica  possível  de  coadunar  dois  instrumentos válidos e de observância cogente.  •  Afirma  que,  além  da  hipótese  supracitada  de  mudança  de  categoria  sindical,  outra  situação  ensejou  esporádicos  pagamentos em mais de duas datas no mesmo semestre civil pela  recorrente, pagamentos estes que, da mesma forma, encontram­ Fl. 4293DF CARF MF     10 se amparados pela legislação trabalhista, visto que foram todos  feitos  a  funcionários  que  tiveram  seu  contrato  de  trabalho  extinto.   •  Suscita  que  a  interpretação  dada  à  legislação  infraconstitucional,  no  sentido  de  que  o  desrespeito  a  alguma  formalidade no pagamento da participação nos lucros ensejaria  a  sua  integração  ao  salário­de­contribuição  dos  empregados,  frustra  a  efetividade  do  texto  constitucional,  o  que  não  pode  prevalecer.  • Conclui que a rígida interpretação da Lei nº 10.101/00 a ponto  de ensejar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a  PLR  em  razão  de  descumprimento  de  simples  formalidade,  também viola o art. 218, §4º da Constituição Federal.  • Pede,  subsidiariamente  a  exclusão  das  parcelas  pagas  com o  intervalo  semestral  de  que  trata  a  Lei  10.101.  /2000.  Destaca  que  o  entendimento  que  determina  a  exclusão  das  parcelas  pagas  em respeito  à  periodicidade  de  6  (seis) meses  é  pacífico  tanto  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, como no âmbito do Poder Judiciário.   •  Busca  esclarecer,  por  fim,  que  a  autuação  incluiu  indevidamente  parcelas  pagas  no  mesmo  período  a  título  de  PLR,  mas  que  apenas  por  um  controle  contábil  interno  são  divididas em duas rubricas.   É o relatório.  Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.289          11   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Do recurso de ofício  O  presente  recurso  de  ofício  decorre  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento originariamente realizado, dos valores lançados em duplicidade, em decorrência de  equívoco  do  AFRFB  que  fora  induzido  a  erro  pelos  próprios  documentos  fornecidos  pela  contribuinte.  Assim,  discorro  as  razões  apontadas  no  próprio  acórdão  recorrido,  as  quais  são suficientemente claras para entender que se tratou, de fato, de um equívoco que fora sanado  e não maculou o lançamento:    Em análise preliminar, uma vez que não há nos autos elementos  suficientes  que  possibilitem  formar  convicção,  essa  autoridade  julgadora propôs a realização de diligência, através o despacho  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis, de 16 de setembro de 2014, a fim  de  que  o  auditor  notificante  apresentasse  os  esclarecimentos  pertinentes à insurgência da Autuada. E caso se reconhecesse a  procedência  da  alegação,  que  fosse  elaborada  uma  planilha  complementar  demonstrando  a  inconsistência  apurada,  por  DEBCAD´s,  estabelecimentos  e  competências,  bem  como  os  valores  anteriores  e  os  novos  (DE/PARA),  nas  quais  as  contribuições  lançadas  deverão  sofrer  retificação  em  razão  da  situação exposta.   Em cumprimento à solicitação de diligência, foi emitido o Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  anexo  às  folhas  3715/3714,  onde  a  autoridade  lançadora,  com  base  na  nova  documentação apresentada pela Empresa, assim concluiu:  Fl. 4295DF CARF MF     12   Pelo que se observa do  supracitado  termo, as bases de  cálculo  originalmente  apuradas,  no  valor  total  de  R$  20.492.829,45,  foram  revisadas  e  as  eventuais  impropriedades  identificadas  foram retificadas, consoante Anexos elaborados pela autoridade  lançadora.  Assim  sendo,  considerando  que  a  Fiscalizada,  cientificada  do  resultado  da  diligência,  não  apresentou  suas  contrarazões,  entendo  que  deve­se  manter  as  novas  bases  de  cálculo apuradas no valor total de R$ 10.731.101,48.  Assim, mantenho o  entendimento da  instância a quo  e  nego provimento  ao  recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  1) Preliminarmente  1.1) Da Decadência  Pleiteia  a  recorrente  a  decadência  do  lançamento  correspondente  ao  pagamento  da  PLR  na  competência  03/2009.  O  presente  lançamento  foi  cientificado  à  recorrente em 31/03/2014 (fl. 5), razão pela qual os lançamentos que contemplam o período até  31/03/2009 estariam decaídos por força da contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4º  do CTN.  Trata o presente lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre a  folha  de  salários  da  recorrente,  sendo  que,  se  verificado  o  recolhimento  parcial  do  referido  tributo  na  determinada  competência,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  da  ocorrência do fato gerador (pagamento), por força da Súmula CARF nº. 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.290          13 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  que  ao  que parece,  compulsou  os  sistemas  informatizados da RFB, temos que:  Compulsando  os  autos  e  analisando  as  competências  compreendidas  no  presente  lançamento  (03/2009  a  07/2009  e  09/2009  a  12/2009),  verifica­se  que,  para  o  fato  gerador  do  lançamento, ocorreu recolhimento parcial anterior ao  início do  procedimento  de  fiscalização  em  todas  as  referidas  competências,  conforme  registrado nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  E,  conforme  o  entendimento  manifestado  no  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008,  deve­se  aplicar a regra contida no § 4º, art. 150 do CTN para todas as  competências abrangidas no presente Auto de Infração.  Assim,  consubstanciada  a  existência  de  pagamento  parcial,  voto  por  reconhecer  a  decadência  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos de PLR na competência 03/2009.  1.2) Nulidade por Deficiência da Capitulação Legal  Alega  a  recorrente  que  seria  nulo  o  auto  de  infração  por  insuficiência  de  capitulação legal apta a ensejar o lançamento.  Aponta que haveria afronta ao artigo 11, III, do Decreto 70.235/72 e, assim,  seria nulo o auto de infração por infringência ao art. 142 do CTN, ao passo que somente o Art.  22,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91  não  seria  suficiente  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  atendimento aos requisitos legais.  Ora, ao discorrer sobre  todos os pagamentos de PLR da recorrente, analisar  seus  programas,  características  etc  e  desqualificá­los  como  tal  (PLR),  e  fazer  incidir  a  contribuição previdenciária prevista no art. 22,  I, da Lei nº. 8.212/91, não configura qualquer  nulidade do Auto de Infração.  Assim,  afasto  a  preliminar  aventada,  posto  que  os  requisitos  legais  para  a  lavratura do auto de infração foram devidamente observados pela autoridade fiscal, em especial  o art. 10 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN.  2) Do Mérito  2.1) Do Programa de Participação nos Lucros  Diz a Carta Política de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 4297DF CARF MF     14 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifou­se)  (...)  Como  se  percebe  da  leitura  do  trecho  destacado,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um  direito  social  previsto  expressamente  no  texto  constitucional.  Entretanto,  trata­se de preceito de eficácia limitada, pois submetido ao regramento definido em lei, o qual  lhe dá capacidade de produzir os efeitos visados pelo legislador constituinte.   Ainda  que  a  lei  admita  certa  flexibilidade  na  negociação  e  elaboração  do  instrumento  de  ajuste  entre  empresas  e  empregados,  prevendo  formalidades,  critérios  e  parâmetros  mínimos  ou  mesmo  indutivos,  em  alguns  casos,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  está  condicionada,  necessariamente,  à  observância  do  estabelecido  pela  lei  ordinária.  No âmbito das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212, de 1991, contém  previsão de não incidência tributária para a participação nos lucros ou resultados da empresa,  desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  A lei específica a que alude a lei previdenciária é a Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000, a qual disciplinou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa, nos termos da regulamentação exigida pelo inciso IX do art. 7º da Constituição da  República de 1988. Reproduzo, abaixo, alguns dos seus artigos:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.291          15 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Primeiramente, entendo que deve ser afastada a alegação da recorrente de que  a previsão constitucional do art. 7º, XI, por si só, configura imunidade à participação nos lucros  e  resultados  percebidos  pelos  trabalhadores  e,  consequentemente,  seria  ilegal  as  estipulações  impostas para fins de evitar a incidência tributária (entenda­se Lei nº. 10.101/00).  Como  se  vê  do  próprio  texto  constitucional,  este  atribuiu  à  legislação  infraconstitucional a regulação sobre a definição do pagamento sobre lucros ou resultados. Esta  é,  inclusive,  a própria  conclusão de acórdão mencionado pela  recorrente  em sede de  recurso  voluntário (Acórdão nº. 2401­003.112):  A Participação  nos Lucros e Resultados  PLR concedida  pela empresa aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trab alho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho,  conquanto  que  observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000.  (grifo nosso)  Assim,  entendo  que  a  interpretação  a  ser  empregada  deve  conjugar  os  dispositivos acima elencados, entendendo­se o comando constitucional que, é, sim, imunidade,  como  pacificamente  reconhecido  pela  doutrina,  o  que  todavia  não  significa  deixar  de  reconhecer  e  atender  aos  requisitos  da  legislação  infraconstitucional,  que  o  regulam,  interpretando­os em conjunto com a disposição e a intenção do constituinte.  Fl. 4299DF CARF MF     16 Assim, sob estas disposições, passamos a analisar cada um dos fundamentos  que levaram a fiscalização à descaracterizar o plano de Participação nos Lucros ou Resultados  da recorrente.  2.2) Dos pagamentos que excedem a periodicidade  2.2.1)  Das  parcelas  pagas  na  mesma  data  com  registro  contábil  em  separado  Conforme  demonstrado  acima,  o  fundamento  da  autoridade  fiscal  que  desqualifica o PLR da recorrente é a infringência ao § 2º do art. 3º da Lei nº. 10.101/2000, com  redação vigente à época dos fatos, que vedava o pagamento em mais de duas parcelas no ano,  respeitada a periodicidade semestral:  Art. 3º. [...]  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Segundo  a  recorrente,  tal  fato  decorreria  da  existência  de  pagamentos  que,  ainda que realizados num mesmo mês, por questão de controle contábil  interno eram dividos  em duas rubricas. Traz como exemplo:    Em  que  pese  a  alegação  da  recorrente,  quanto  a  esta  fundamentação  específica, entendo que esta não merece prosperar.   Perceba­se que, ainda que os referidos pagamentos em março se tratassem de  uma  única  parcela  que  tivesse  simplesmente  sido  desmembrada  para  fins  contábeis,  a  periodicidade estaria violada ante a existência de 3 pagamentos no mesmo ano civil.  Neste caso, ante a ausência de pertinência da alegação da recorrente, afasto o  argumento de mero equívoco contábil a fim de afastar a infração à periodicidade do pagamento  da PLR.    2.2.2) Dos pagamentos a beneficiários desligados ­ Art. 477, § 6º CLT  Alega a recorrente que, alguns dos pagamentos que desobedeceram a regra da  periodicidade decorrem da rescisão de contratos de  trabalho que, por  força da  lei  trabalhista,  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.292          17 exigem o pagamento da totalidade das verbas devidas aos empregados, por força do art. 477, §  6º da CLT:  Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo  estipulado para a  terminação do  respectivo  contrato,  e quando  não  haja  ele  dado  motivo  para  cessação  das  relações  de  trabalho,  o  direito  de  haver  do  empregador  uma  indenização,  paga  na  base  da  maior  remuneração  que  tenha  percebido  na  mesma empresa.  §  6º O  pagamento  das  parcelas  constantes  do  instrumento  de  rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes  prazos:  a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b)  até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,  quando da ausência do aviso prévio,  indenização do mesmo ou  dispensa de seu cumprimento.”  Colaciona o exemplo da Sra. Elizabeth Piovezan Benamor que, desligada em  dezembro de 2009,  recebeu naquele mês o valor da PLR a que  teria direito  em abril  do  ano  seguinte, ferindo assim a periodicidade pois  já havia recebido pagamento a título de PLR em  outubro de 2009.  Comprova,  por  meio  de  documentação  hábil,  o  desligamento  da  referida  empregada,  o  que,  todavia,  não  tem  o  condão  de  estender  a  referida  conclusão  aos  demais  pagamentos colacionados pela fiscalização.  Em que pese o hercúleo trabalho a que estaria submetida, deveria a recorrente  juntar  pormenorizadamente  todos  os  termos  de  rescisão  e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos dos empregados que teriam recebido PLR fora da regra de periodicidade em razão  do desligamento da empresa.  Assim,  ante  a mera  alegação  por meio  de  um  exemplo  específico,  entendo  por insuficiente para afastar as razões do lançamento.  2.2.3)  Do  pedido  de  manutenção  do  lançamento  somente  sobre  os  pagamentos excedentes  Pleiteia  a  recorrente,  subsidiariamente,  que  o  lançamento  seja  mantido  somente sobre os valores que excedem a regra tida por violada pela autoridade fiscal, qual seja,  a periodicidade do pagamento.  Ou  seja,  pugna  a  contribuinte  que  não  sejam  os  planos  de  PLR  descaracterizados  em  sua  totalidade  e,  assim,  todos  os  pagamentos  a  este  título  sejam  enquadrados como salário de contribuição, mas somente aqueles que excedam a regra prevista  de dois pagamentos anuais ­ respeitada a semestralidade.  Colaciona jurisprudência neste sentido.   Quanto ao pedido específico da recorrente, primeiramente temos que trazer a  realidade fática em que a mesma se encontra e os planos de PLR analisados pela fiscalização.  Fl. 4301DF CARF MF     18 Extrai­se do Relatório Fiscal que  foram analisadas  as dezenas de planos de  PLR  mantidas  pela  recorrente  com  os  mais  diversos  sindicatos  aos  quais  seus  empregados  estão vinculados, em diversas regiões.  Nos  termos da própria  fiscalização,  foi  apurado o presente  lançamento para  fins de exigência somente em face daqueles empregados onde se constatou  irregularidade no  pagamento  (ou  seja, mais  de  duas  parcelas),  sem  se  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  aos  demais empregados onde não se apurou qualquer irregularidade.  Dessa forma, visa a recorrente que, nesses levantamentos objeto da autuação,  seja  afastado o  lançamento  sobre  a  totalidade dos valores pagos  (por  exemplo, 3 parcelas)  e  mantido somente sobre o que se excede o permissivo legal (duas parcelas anuais).  Neste sentido, entendo pertinente o pleito da recorrente.  Ora,  os  planos  foram  analisados  e  se  atestou  que  estes  são  válidos,  foram  devidamente  elaborados  e,  portanto,  os  pagamentos  realizados  são  sim  decorrentes  de  programas de PLR.  Se,  como  de  fato  percebido,  para  alguns  funcionários,  em  determinados  meses, independente de qual tenha sido o motivo, foram verificadas incorreções no pagamento  da  PLR  que  não  tenham  respeitado  o  dispositivo  legal,  por  qual motivo  deveriam  todos  os  pagamentos perderem a natureza de PLR?  Pensemos. Se desrespeitada a periodicidade,  aqueles valores pagos  (a  título  de  exemplo,  o  primeiro  de  cada  semestre),  com  base  no  programa  aprovado,  nas  métricas  estipuladas,  de  acordo  com  as  regras  dos  programas,  atendendo  todos  os  seus  requisitos,  deveriam deixar de ser PLR? Ao que nos parece, não.  Bem enfrentada esta matéria, o presente colegiado já a enfrentou e, em voto  sob a relatoria do então i. presidente Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, assim decidiu  no Acórdão nº. 2401­004.218 ­ PAF nº. 16327.001625/2010­26:  Especificamente  quanto  ao  desrespeito  à  periodicidade  legal,  temos que o vício pode se reportar à  formulação do plano, que  prevê pagamentos, por exemplo, em três parcelas no mesmo ano  civil,  ou  pode  se  referir  à  execução  do  plano,  ou  seja,  a  formulação  atende  à  periodicidade  legal,  mas  quando  foi  efetuado  o  pagamento,  ele  transgride  o  pacto  e,  consequentemente,  a  legislação.  Pelo  critério  que  temos  utilizado  na  análise  do  PLR,  imperioso  esta  distinção  entre  os  vícios  relativos  à  formulação  do  plano  e  os  vícios  referentes  à  sua execução, fazem total diferença. Vejamos.  A  legislação  estabelece  um  conjunto  de  regras  para  que  determinada  rubrica  seja  considerada  como  participação  nos  lucros ou resultados para fins de não incidência de contribuição  previdenciária.  Somente  em  caso  de  cumprimento  de  todos  os  pressupostos  legais  é  que  se  pode  afirmar  que  a  rubrica  tem  natureza jurídica de participação nos lucros (senão vira prêmio  ou,  trivialmente,  salário).  Repise­se,  a  regra  é  o  pagamento  integrar  a  remuneração  e  somente  quando  pertencente  a  um  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  inteiramente  de  acordo com a  lei, nos  termos do artigo 7°, XI, da CF, é que se  pode  atribuir  a  natureza  excepcional  de  pagamento  não  integrante da remuneração.  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.293          19 Assim,  se  há  algum  vício  na  formulação  do  plano,  seja  das  regras  relativas  ao  alcance  do  lucro  ou  do  resultado,  seja  das  condições  relativas  ao  cálculo  do  valor  devido  a  cada  trabalhador  e  da  periodicidade  dos  pagamentos,  a  descaracterização reporta­se ao somatório do plano e, portanto,  a todos os pagamentos a que se refere.   No caso em comento, não consta que o PLR (conveção) ou o PR  previram  pagamentos  em  mais  de  duas  parcelas  ou  em  periodicidade inferiror a um semestre, de sorte que a formulação  nos  planos  não  foi  o  problema,  mas  sim  a  sua  execução.  Portanto,  não  deve­se  desconsiderar  integralmente  o  plano,  formulado  sob  o  enfoque  da  periodicidade,  em  respeito  à  legislação,  mas  apenas  os  pagamentos  que  transbordem  as  limitações legais.  Assim,  como  constatado  pelo  próprio  AFRFB  que  os  planos  de  PLR  da  recorrente  não  ostentam  quaisquer  ilegalidades,  voto  no  sentido  de  excluir  do  presente  lançamento o primeiro pagamento a título de PLR em cada semestre dos meses não atingidos  pela decadência  (abril a dezembro de 2009), mantendo o presente  lançamento somente sobre  aqueles que ferem a referida regra de periodicidade, ou seja, pagos em desacordo com o § 2º do  art. 3º da Lei nº. 10.101/2000.  Melhor  explicitando,  deverão  ser  excluídos  do  presente  lançamento  sempre  do segundo pagamento em diante de cada semestre do ano­calendário de 2009, posto que pagos  em desacordo com os Planos de PLR da recorrente.  2.3) Da Inexigibilidade das contribuições ao INCRA  Pleiteia a  recorrente a  inexigibilidade das contribuições exigidas,  incidentes  sobre a base de cálculo apurada em decorrência da descaracterização dos pagamentos a título  de PLR, destinadas ao INCRA.  Apresenta uma série de argumentos a fim de afastar a referida exigência.  Em  que  pesem  as  alegações  da  recorrente,  entendo  que  estas  possuem,  ao  final, nítido caráter constitucional e, adentrar na análise das mesmas, implicaria em violação à  Súmula CARF nº. 02:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, corrobora­se tal entendimento com o próprio reconhecimento, pelo  Supremo Tribunal Federal, da Repercussão Geral da matéria, por meio do RE nº. 630.898.  Assim,  por  entender  devida  a  referida  contribuição,  posto  que  consubstanciada  em  legislação  (ainda) vigente,  afasto  as  alegações da  recorrente neste ponto  específico.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  de  ofício  para,  no  mérito:  Fl. 4303DF CARF MF     20 a) negar provimento ao recurso de ofício;  b) dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de:  b.1) reconhecer a decadência para o lançamento da competência 03/2009;  b.2) afastar o lançamento sobre os valores pagos a título de PLR que, dentro  de cada semestre civil do ano­calendário de 2009, excedam a periodicidade semestral.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.294          21 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  para divergir  do  I. Relator,  no  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência  na  competência  03/2009,  à  incidência  de  tributação  sobre  os  valores  pagos  à  segurada  desligada  Elizabeth  Piovezan  Benamor  e  ao  afastamento  do  lançamento  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  com  base  na  falta  de  extrapolação da periodicidade dos pagamentos.  Decadência  Na hipótese dos autos, que trata de pagamento de remuneração variável com  base  na  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  é  mensal  e  aperfeiçoa­se  na  competência  em  que  realizada  a  prestação  de  serviços pelos trabalhadores.   Mais  especificamente,  o  critério  temporal  que  delimita  a  hipótese  de  incidência  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  concretiza­se  no  último  átimo  do  respectivo mês.   Tendo  em  conta  a  contagem do  prazo  decadencial  quinquenal  na  forma  do  §4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN), pela existência de antecipação de pagamento, seria possível o lançamento do  crédito tributário relativo à competência 03/2009 até o dia 31/03/2014.   Dado que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se exatamente  nesse  mesmo  dia,  31/03/2014  (fls.  5),  não  há  que  se  falar  em  decadência  da  competência  03/2009.  Pagamentos a beneficiários desligados ­ Art. 477, § 6º, CLT  Nesse ponto do recurso voluntário, concordo com todas as ponderações do I.  Relator, no sentido de que os casos de desligamento de segurado empregado, decorrentes de  rescisão do contrato de trabalho, devem ser excluídos da regra geral da vedação do pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  mais  de  duas  vezes  no  ano  civil  ou  em  periodicidade inferior ao previsto na lei de regência (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000).  A toda a evidência, ao pagamento na rescisão do contrato de trabalho, a título  de Participação nos Lucros ou Resultados, não se cogita, em princípio, de forma disfarçada de  substituição ou complementação da remuneração devida ao trabalhador.  Fl. 4305DF CARF MF     22 Embora  comprovado,  por meio  de  documentação  hábil,  o  desligamento  de  um dos trabalhadores da empresa, trazidos como exemplo, a Srª Elizabeth Piovezan Benamor,  o  conjunto  fático­probatório  pontual  carreado  aos  autos  não  possui  o  condão  de  estender  a  referida conclusão aos demais pagamentos colacionados pela fiscalização.  Contudo, em relação a Sra. Elizabeth Piovezan Benamor, que, desligada em  dezembro de 2009,  recebeu naquele mês o valor da Participação nos Lucros ou Resultados a  que teria direito em abril do ano seguinte, as provas estão juntadas aos autos. Ao menos nesse  exemplo, a recorrente desincumbiu­se do seu ônus probatório.  Logo,  cabe  excluir  os  valores  lançados  referentes  à  empregada  Elizabeth  Piovezan Benamor.  Manutenção  do  lançamento  fiscal  somente  sobre  os  pagamentos  excedentes  A  existência  de  pagamentos  em desacordo  com  o  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  acarreta,  indistintamente,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre a totalidade dos valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  A  tributação  do  somatório  dos  pagamentos  efetuados  é  medida  necessária  apenas quando existe vício na formulação do plano de Participação nos Lucros ou Resultados,  em que o próprio instrumento de negociação transgride a disciplina prevista na Lei nº 10.101,  de 2000.   Ao  revés,  quando  a  mácula  está  circunscrita  à  execução  do  plano,  devem  integrar  a  remuneração  do  trabalhador  tão  somente  os  pagamentos  extras  que  extrapolem  às  limitações  legais.  Nessa  hipótese,  os  pagamentos  realizados  conforme  a  sistemática  de  desoneração  operaram  efeitos  plenos,  não  sendo  contaminados  pelas  irregularidades  posteriores.  Por sua vez, com base na disciplina estabelecida pela Lei nº 10.101, de 2000,  não vislumbro obstáculo  à coexistência  simultânea de diferentes  instrumentos de negociação  coletiva  para  regulamentar  o  pagamento  pela  empresa  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados aos segurados empregados, tais como convenção e acordo coletivo, como forma de  adequação às peculiaridades empresariais e aos interesses específicos das partes envolvidas.   De  igual maneira,  inexiste  vedação  no  texto  legal  de  regência  à  fixação  de  uma parcela de antecipação a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  Porém, em qualquer caso de mais de um instrumento de negociação válido no  período  de  aferição  é  obrigatório  o  respeito  ao  critério  de  periodicidade  dos  pagamentos  disposto no § 2º do  art.  3º  da Lei nº 10.101, de 2000,  avaliado no conjunto,  uma vez que o  legislador ordinário elegeu, como regra cogente, para afastar a incidência da norma tributária, o  cumprimento de determinado parâmetro objetivo no que diz respeito à Participação nos Lucros  ou Resultados.  Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 16682.720227/2014­97  Acórdão n.º 2401­004.913  S2­C4T1  Fl. 4.295          23 Com essa linha de pensamento, verifico que o Relatório Fiscal que integra a  autuação fiscal, acostado às fls. 122/162, é bastante claro que, no caso do processo em apreço,  a extrapolação da regra de periodicidade contida no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  não  é  reflexo  da  simples  falha  da  execução  do  programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados da empresa autuada, mas sim da ausência de compatibilização, na origem, entre os  diferentes instrumentos coletivos de negociação.   Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  transcrevo  a  parte  correspondente  da  acusação fiscal (fls. 156):  (...)  4.9     Analisando os termos dos diversos Acordos  relacionados nos itens 4.2 e 4.3 e constantes dos Anexos III e  IV,  percebe­se  que  nenhum  deles  faz  referência  expressa  a  mais  de  dois  pagamentos  por  ano,  seja  a  que  exercício  se  referir.  Porém,  a  combinação  de  regras  de  distribuição  de  parcelas de mais de um Acordo referente à mesma categoria  de  empregados,  seja  por  liquidação  do  PLR  do  biênio  2008/2009  ou  antecipação  do  biênio  2009/2010,  cria  esta  situação em que diversos empregados recebem pagamentos a  título de PLR por mais vezes ao ano do que a Lei permite.  4.10     Considerando  isto,  e  a  despeito  de  a  empresa  possuir  diversas  categorias  de  PLR,  cabendo  a  alguns  integrantes  de  nível  Gerencial,  por  exemplo,  o  enquadramento em mais de uma categoria, há que se concluir  que todos os valores pagos em 2009 têm exatamente a mesma  natureza, qual seja "pagamento de Participação nos Lucros e  Resultados",  independente da  denominação que  venha a  ser  dada  pela  empresa  ou  a  que  biênio  se  refira.  Desta  forma,  ficam vinculados estritamente aos preceitos exarados pela Lei  nº 10.101/2000, a lei específica que definiu os requisitos para  concessão da PLR atribuídos pela Constituição Federal.  4.11    A  Lei  nº  10.101,  de  2000  não  exige  que  a  distribuição  de  Lucros  deva,  necessariamente,  ser  feita  em  pagamento  único,  com  a  lavratura  de  apenas  um  Acordo  entre  empregados  e  entidade  sindical,  e  com  uma  só  denominação. Tampouco obsta a  celebração de acordo com  regras  distintas  por  categoria  funcional  de  trabalhadores,  decorrência natural do fato de que não é necessário estender  à  totalidade  dos  empregados  o  programa  da  PLR.  Desta  forma, se assim quisesse, a empresa poderia ter criado todas  as categorias de PLR que possui no momento, acordando com  a entidade sindical ou comissão de empregados o pagamento  de  antecipação  em  determinada  competência  e  a  consolidação final em competência diversa, com mais de seis  meses de  intervalo,  totalizando no máximo dois  pagamentos  ao ano. No entanto, não o fez.  (...)  Fl. 4307DF CARF MF     24 O  defeito  reside  na  própria  concepção  dos  planos,  sem  a  necessária  harmonização entre os acordos e convenções  sindicais. Logo,  todos os pagamentos  apurados  pela  autoridade  fiscal  estão  submetidos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assim  como à tributação reflexa pelas contribuições devidas a terceiros.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  autuada menciona  em  seu  recurso  voluntário  situações  de  mudança  da  categoria  do  empregado  dentro  da  empresa  e/ou  de  mudança  do  sindicato  a  que  estava  subordinado,  o  que  teria  implicado  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  em  periodicidade  superior  à  definida  em  lei  em  razão  da  tentativa  de  coadunar  dois  instrumentos válidos e de observância cogente para o mesmo trabalhador.  No entanto, tal discurso vem despedido de dados concretos, que permitam o  julgador  avaliar  com  segurança  a  ocorrência,  bem  como  o  alcance  dessas  situações  excepcionais,  as quais  levariam à perturbação na  execução do programa de Participação nos  Lucros ou Resultados.  Conclusão  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para  excluir os valores lançados referentes à empregada Elizabeth Piovezan Benamor.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 4308DF CARF MF

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