Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681893 #
Numero do processo: 10880.005902/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA CORRIDA - EXCLUSÃO EXTRA-CONTÁBIL - DESEQUILÍBRIO DO BALANÇO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. O reconhecimento da correção monetária somente das contas ativas e a sua posterior exclusão, de forma extra-contábil, desequilibra o balanço e reduz indevidamente a base de cálculo do IRPJ. Os depósitos judiciais, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte e somente quando definitivamente recolhido como renda do poder tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível. Recurso de ofício provido
Numero da decisão: 103-20.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA CORRIDA - EXCLUSÃO EXTRA-CONTÁBIL - DESEQUILÍBRIO DO BALANÇO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. O reconhecimento da correção monetária somente das contas ativas e a sua posterior exclusão, de forma extra-contábil, desequilibra o balanço e reduz indevidamente a base de cálculo do IRPJ. Os depósitos judiciais, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte e somente quando definitivamente recolhido como renda do poder tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível. Recurso de ofício provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.005902/96-71

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4235538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 103-20.933

nome_arquivo_s : 10320933_128701_108800059029671_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 108800059029671_4235538.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4681893

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758402310144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:40:35Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:40:35Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:40:35Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:40:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:40:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:40:35Z; created: 2009-07-31T13:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:40:35Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .0CM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005902/96-71 Recurso n° :128.701- EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado(a) : SUPLICY CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS LTDA Sessão de : 23 de maio de 2002 Acórdão n° :103-20.933 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - PROVISÃO NÃO CORRIGIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA CORRIDA - EXCLUSÃO EXTRA-CONTÁBIL - DESEQUILÍBRIO DO BALANÇO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. O reconhecimento da correção monetária somente das contas ativas e a sua posterior exclusão, de forma extra-contábil, desequilibra o balanço e reduz indevidamente a base de cálculo do IRPJ. Os depósitos judiciais, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte e somente quando definitivamente recolhido como renda do poder tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutivel. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "s. PS -*DR SIDENTE /agi PrALEXANDR • • - :O JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 Jim 2nn2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, P HOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128 701/MSR*05/06/02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';g.7555;re TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005902/96-71 Acórdão n° :103-20.933 Recurso n° : 128701- E X OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÂO PAULO/SP RELATÓRIO Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda (fls. 19/19, 23/24 e 28/29) e à tributação reflexa sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro e PIS lavrados contra a Suplicy Corretora de Câmbio e Títulos Ltda, a exigir pagamento de crédito tributário e os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. A capitulação legal da infração esta fincada nos artigos 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, inciso II, do RIR/80 e artigos 195, § único, 225, 320 e 321, do RIR/94 e decorre, segundo descrito no TVF, da contribuinte haver excluído, quando da apuração do lucro tributável, a correção monetária dos depósito judiciais, nos meses de dez 93, jan a agosto de 1994. A irresignação da empresa autuada se deu através da Impugnação de fls. 33/38, acompanhada de documentos, tendo alegado, em síntese que: Embora tenha depositado judicialmente os valores de determinados tributos, que estes não se encontram à sua disposição. Que enquanto o mérito daquelas ações não forem, definitivamente, julgados, não restará definida a titularidade sobre os depósitos efetuados. Que, a legislação vigente sobre a matéria desobrigava o contribuinte de proceder à atualização monetária de valores que não integravam o seu ativo. Destarte, como não havia disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do artigo 43 do CTN, não há que se falar em tributação daqueles valores ou de sua correção monetária. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuinte e , dossando seu entendimento. 128.701/MSR*05/06/02 2 , w.4. ib: .a. je k=;.;:ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA :(n• n:::1.-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;•tr.ij Ct:"--e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005902/96-71 Acórdão n° :103-20.933 A Delegacia de Julgamento de São Paulo, por meio da Decisão 001845, de 31 de maio de 2001, considerou improcedente o lançamento, tendo ementado sua decisão da seguinte forma. *Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1993,1994 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Veio o Recurso de Ofício. A\ Este é o relatório. 3 128.701/M5R•05/06/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----ta". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005902/96-71 Acórdão n° :103-20.933 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, em São Paulo, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS LTDA, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão monocrática merece ser reparada, eis que proferida sem a observância das provas e da legislação de regência. Este Conselho vem, diuturnamente, decidindo que é incabível a exigência de reconhecimento de correção monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, no caso da contribuinte, também, não reconhecer a variação monetária passiva da mesma, deixando, por via de conseqüência, equilibrado o balanço. Todavia, não é este o caso dos autos. Aqui, a contribuinte, nos casos colacionados pela fiscalização, a toda evidência e de forma absolutamente incontroversa, uma vez que não houve negativa do fato, corrigiu somente as contas de correção monetária ativas e a seguir foram destas excluídas, de forma extra-contábil, como se constata no documento de fl. 05, fato que deixou o balanço desequilibrado e reduziu, indevidamente, a base de cálculo do IRPJ, nos meses de dezembro/93, janeiro, fevereiro, março, abr , maio, junho, julho e agosto de 1994. 4 128.701/MSR*05/06102 , . .. wirá.e.c7Vti MINISTÉRIO DA FAZENDA rwit:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.005902/96-71 Acórdão n° :103-20.933 Acresça-se aos fatos já alinhados, que o Poder Judiciário, através de inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente se manifestado nos sentido de que para fins do Imposto de Renda, a exclusão dos depósitos judiciais não malfere as disposições do artigo 8°, Lei 8.541/92. Os referenciados depósitos, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte e somente quando definitivamente recolhido como renda do poder tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutivel. Reitera, ainda, aquele Colegiado, que não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do art. 7°, da Lei 8.541/92, que determina que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício interposto, restaurando o lançamento. Sala das Sessões - D e,111 23 de maio de 2002 éALEXANDRE B 4• i. :IA AGUARIBE 1 t 5 128.701/MSR*05/06/02 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4680460 #
Numero do processo: 10865.001642/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de profissão regulamentada estavam isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, durante a vigência do inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 30.12.91, independentemente do regime de tributação que tenha optado para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Existe o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13494
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de profissão regulamentada estavam isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, durante a vigência do inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 30.12.91, independentemente do regime de tributação que tenha optado para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Existe o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10865.001642/96-52

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4444361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13494

nome_arquivo_s : 20213494_112570_108650016429652_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 108650016429652_4444361.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4680460

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758407553024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:41Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:41Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:41Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:41Z; created: 2009-10-27T11:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:41Z | Conteúdo => ME' - Segundo Conselho de Contribuintes / ,,,...- Publicado no Diário Oficial da União CVS de .1'9 / 04' / 2.002 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 711t-- • , . .zet" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10865.001642/96-52 Acórdão : 202-13.494 Recurso : 112.570 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente: ORGANIZAÇÃO SANTOS & SCAVARIELLO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de profissão regulamentada estavam isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFFNS, durante a vigência do inciso I do art. 6° da LC n° 70, de 30.12.91, independentemente do regime de tributação que tenha optado para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Existe o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO SANTOS & SCAVA_RIELLO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess ./ )0i; em 05 de dezembro de 2001 , . Ma os " 7icius Neder de Lima Pr • • e nte Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tornanete Urroz (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaalkücesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 214‹: <Sr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001642/96-52 Acórdão : 202-13.494 Recurso : 112.570 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SANTOS St SCAVARIELLO S/C LTDA. RELATÓRIO O processo foi inaugurado pelo Pedido de Repetição de Indébito constante das três primeiras folhas dos autos, onde, em resumo, a contribuinte Organização Santos & Scavariello S/C Ltda. pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 04/92 a 12/93. Diz a contribuinte que era isenta e que foi induzida ao recolhimento em razão do PN COSIT n° 03, de 25/03/94, ao interpretar que a sociedade civil optante pelo lucro presumido para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica estaria sujeita ao recolhimento da COFINS. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgando caso idêntico ao dos presentes autos, deu ganho de causa à contribuinte, que solicitou a restituição. Pelo Despacho de fls. 52/56, a CoRF em Limeira - SP, solicitou à interessada para que prestasse esclarecimentos sobre a pretensão. Através da Petição de fls. 58/60, a interessada informa que não teve como repassar tais valores aos seus custos, pois retroagiu os recolhimentos, em face do mencionado parecer, e não teria como efetuar cobranças posteriores aos honorários contratados e já recebidos. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, às fls. 314/320, indeferiu o pleito, dizendo, em síntese, depois de longo arrazoado, que constituem norma para a Administração os julgados dos Conselhos de Contribuintes, a não ser no caso específico posto para julgamento diante do aludido órgão Colegiado. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 327/343, trazendo à colação diversas ementas de decisões do Judiciário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP prolatou a Decisão n° 11.175/01/GD 01729/99, - em 13/07/1999, de fls. 345/350, onde negou o pedido, com a seguinte ementa: Ç2r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tgyÁt?-:"::-L- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001642/96-52 Acórdão : 202-13.494 Recurso : 112.570 "Sociedade CiviL Abdicação do regime de tributação previsto no art 1° do Decreto-lei n° 2397/87. 'A socied'nde civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n°8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de tributação previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e conforme definição dada pelo art. I° da Lei Complementar n° 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS.' (Parecer Normativo COSIT n° 003, de 25/03/94). Independência da DRJ. A autoridade morzocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionaliciade dos fundamentos daqueles atos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 353/362, onde repete argumentos de sua impugnação ou manifestação de inconformidade, onde faz comparações com a nova legislação sobre o assunto, no caso, a Lei n° 9.430/96. Ainda, cita em seu favor julgados, que dizem que, nas repetições de indébitos de tributo e contribuição, pela sua forma de incidência, não se admite repasse ou transferência a terceiros e não se pode, legitimamente, exigir a prova a que se referem o art. 166 do CTN e a Súmula n° 546 do STF, como no caso do FINSOCIAL e do PIS. Por fim, requer seja provido o recurso, permitindo a compensação dos valores indevidamente recolhidos com as próprias contribuições vincendas. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, '.4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001642/96-52 Acórdão : 202-13.494 Recurso : 112.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau aos 23/08/99 e apresentou o recurso, datado de 02/09/99, em 03/09/99, apesar de no protocolo da DRF em Limeira - SP ter constado como sendo 03/08/99. Conforme relatado, o presente processo trata de repetição de indébito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, porque a contribuinte efetuou o pagamento, indevidamente, no período de 04/92 a 12/93, induzida pelo Parecer Normativo COSIT n° 003/94, quando, por se tratar de uma sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estava isenta daquela contribuição. Meu entendimento é de que o pedido de compensação trazido à baila deverá ser apreciado pela autoridade preparadora do processo, como requerido. O cerne da questão está em decidir se a recorrente se beneficia da isenção da COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativa ao exercício de profissão legalmente regulamentada, prevista no inciso II do art. 6° da LC n° 70/91, para, em conseqüência, ser reconhecido o direito à repetição do indébito. Não se justifica o entendimento contido no Parecer Normativo COSIT n° 003/94, que, na sua ementa, diz: "Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. A sociedade civil que abdicar do regime de tributação previsto no art. I° do Decreto-lei n° 2.397/87 e optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se à contribuição sobre o faturamento de que trata a Lei Complementar n° 70/91. O inciso 11 do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 remeteu ao artigo 1 0 do Decreto n° 2.397/87 a definição do tipo de sociedade civil e os requisitos que deveriam preencher para usufruir da isenção, devendo, portanto, para esse mister, ser aplicado ao caso apenas parte do caput do artigo, onde diz: 4 C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001642/96-52 Acórdão : 202-13.494 Recurso : 112.570 "Art. I° (..) pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, citando-se, no caso, o decidido, aos 03/08/2000, no Agravo Regimental no Recurso Especial - AGRESP n° 253984/84 (2000/00031586/9), pela Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, o entendimento é de que, para usufruir o beneficio da isenção, a sociedade de apresentar os seguintes requisitos: a) seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil; b) tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e c) esteja registrada no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas. Além do julgado citado e de muitos outros existentes sobre o caso em questão, trago à baila o decidido, aos 13/02/2001, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 260960/RS (LU de 26/03/2001, 00378), tendo como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, que tem a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS -- LC 70,91 - DL 2.397/87. A circunstância de as sociedades a que se refere o caput do art. I° do DL 2.397/87 haverem optado pelo regime de tributação pela Lei 8.541/92 é irrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa a contribuição 'COFINS'. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto de Renda." Na interpretação literal e teleológica do artigo 1° do Decreto n° 2.397/87, não pode ser acrescentado ao dispositivo requisitos não previstos, ou seja, pelo fato de optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se à. contribuição sobre o faturamento de que trata a Lei Complementar n° 07/70, portanto, o entendimento esposado na decisão monocrática merece reparo. 91- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .14,..‘f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001642/96-52 Acórdão : 202-13.494 Recurso : 112.570 Assim é o magistério de Carlos Maxirniliano, em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, Ir edição, 1993, pág. 151: "O hermenêuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para a qual foi regida" Ficou demonstrado, pelos documentos trazidos com a inicial, que a recorrente preenche os requisitos necessários para usufruir da isenção da COFINS, enquanto perdurou o beneficio previsto na Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/91, em seu artigo 6°, inciso II. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente e calcular o valor que a recorrente, efetivamente, pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela Administração Tributária, poderão ser restituídos, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 777 ADOLFO MONTELO 6

score : 1.0
4683413 #
Numero do processo: 10880.027544/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – A falta dos livros e de documentação hábil para comprovar as despesas justifica sua glosa. Não é de ser acolhida a alegação de destruição dos livros e documentos se não adotadas as formalidades previstas na legislação. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : GLOSA DE DESPESAS – A falta dos livros e de documentação hábil para comprovar as despesas justifica sua glosa. Não é de ser acolhida a alegação de destruição dos livros e documentos se não adotadas as formalidades previstas na legislação. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.027544/91-51

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4152271

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.142

nome_arquivo_s : 10194142_132484_108800275449151_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108800275449151_4152271.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4683413

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758409650176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:16:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:16:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:16:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:16:55Z; created: 2009-07-08T04:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T04:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:16:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.027544/91-51 Recurso n°. : 132.484 Matéria : IRPJ e outros- Exercício 1987 Recorrente : YOUNG & RUBICAM COMUNICAÇÕES LTDA (SUCESSORA DE EXPRESSÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA LTDA.) Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-SP Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.142 GLOSA DE DESPESAS — A falta dos livros e de documentação hábil para comprovar as despesas justifica sua glosa. Não é de ser acolhida a alegação de destruição dos livros e documentos se não adotadas as formalidades previstas na legislação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por YOUNG & RUBICAM COMUNICAÇÕES LTDA (SUCESSORA DE EXPRESSÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,EDISON PER , " 10 -9 G U ES PRESIDENT L-z SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 mAl No3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10880.027544/91-51 2 Acórdão n° : 101.94.142 Recurso n°. : 132.484 Recorrente : YOUNG & RUBICAM COMUNICAÇÕES LTDA (SUCESSORA DE EXPRESSÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA LTDA.) RELATÓRIO Young & Rubicam Comunicações Ltda (sucessora de Expressão Brasileira de Propaganda Ltda.), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 470/480, do Acórdão DRJ/SPOI n° 1099, de 04/07/2002, prolatado pela ia Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, SP, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 188, 287, 327, 368 e 409, referentes, respectivamente, ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ao Finsocial, ao PIS/Repique, ao PIS/Dedução e ao Imposto de Renda Retido na Fonte do período-base de 1986, incluindo multa por lançamento de ofício e juros de mora. A fiscalização teve início em 16 de fevereiro de 1991. Registra o Termo de Verificação de 17/09/91 que, no curso dos trabalhos, o auditor responsável peio procedimento foi informado de que alguns documentos da empresa haviam sido destruídos em virtude de incêndio ocorrido no dia 26 de março de 1991, às 23.50 horas, no imóvel situado na Rua Vieira de Morais, n° 1928, Campo Belo, Capital, imóvel esse pertencente à Varig, sua controladora, à qual é pago aluguel a preço de mercado. Registra ainda o mesmo Termo de Verificação que o Boletim de Ocorrência entregue à fiscalização consigna a ocorrência de princípio de incêndio logo controlado pelo Corpo de Bombeiros, sem qualquer dano ao patrimônio, tendo sido queimadas apenas umas revistas velhas, e não tendo sido requisitados exames técnicos para se conhecer a causa do sinistro. No dia seguinte, segundo a empresa, após conhecer a extensão do sinistro, deu conhecimento à autoridade policial dos bens e documentos que haviam sido atingidos pelo fogo (entre eles, documentos de CLC -arquivo morto- referentes aos anos de 1983 a 1987 das empresas ícaro Editora Ltda e Expressão Brasileira de Propaganda Ltda.) .5)P Processo n°. : 10880.027544/91-51 3 Acórdão n° : 101.94.142 No dia 19 de junho o contribuinte foi intimado a compor relação que discrimine a remuneração por prestação de serviços paga ou creditada a pessoas-jurídicas, de acordo 2oun o quadro 12, linha 05 da declaração de rendimentos (Cr$ 6 933 449,00) e relação por escrito que discrimine por nome da conta e valor as "Outras Despesas Operacionais", conforme quadro 12, linha 18, da declaração de rendimentos (Cr$ 37.568.135,00), juntando documentos hábeis para comprovação, tudo para ser apresentado no prazo de 10 dias. Após duas prorrogações de prazo, a empresa apresentou apenas uma relação das despesas, desacompanhada da documentação que as respaldava. Concluiu o auditor que se passaram 79 dias do incêndio sem que o contribuinte tomasse qualquer providência para recompor sua escrita, e no curso dos trabalhos, foram-lhe dadas várias oportunidades para que apresentasse a documentação. Assim, mais de cinco meses decorridos do incêndio, não tendo sido apresentados os documentos, foram glosadas as despesas não comprovadas e lavrados os autos de infração. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra as exigências, instaurando o litígio. Na impugnação, colaciona jurisprudência administrativa acerca da impossibilidade de se proceder ao arbitramento do lucro em casos de perda da documentação sem culpa do contribuinte, diz que, a despeito de não ser obrigada a fazê-lo, enviou correspondência a diversas empresas às quais efetuou pagamentos, para que confirmassem os respectivos recebimentos, tendo obtido, por ocasião da impugnação, a resposta de alguns, trazendo à colação os documentos de fls. 203 a 255, que reforçariam a credibilidade de sua escrita e a veracidade dos lançamentos nela efetuados. O órgão julgador de primeira instância, com base na informação fiscal ,que opinou pela exclusão da base de cálculo do valor correspondente aos documentos apresentados com a impugnação, manteve parcialmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOI n° 1.009, de 04/07/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Irrv:,, s4,o sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Exercício : 1987 Ementa: GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTOS DESTRUÍDOS EM INCÊNDIO. \V" Processo n°. : 10880.027544/91-51 4 Acórdão n° : 101.94.142 É procedente a tributação fundada na glosa de despesas operacionais não comprovadas, quando a documentação que serviu de respaldo à escrita contábil foi supostamente destruída em incêndio sem que a autuada tenha tomado todas as providências previstas na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se à tributação dele decorrente. Lançamento procedente em parte. Consta dos autos (fl. 449) o Termo de Vista em 10/09/2002 e o recurso voluntário foi protocolizado em 24 de setembro de 2002, conforme carimbo aposto à fl. 470. Como razões de recurso, alega, em síntese, a empresa : a) Sempre manteve sua escrituração com rigorosa observância das normas legais vigentes, e a não apresentação da documentação deu-se por impossibilidade física de iazê-lo. b) Em momento nenhum foi afirmado que a escrita da Recorrente fora feita em desacordo com as disposições a normas vigentes, e conforme art. 174 do RIR/80 (art. 923 do RIR199), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados. c) O fato de o guarda noturno, que presenciou o incêndio, ter informado à autoridade policial que só se perderam algumas revistas velhas, não pode prevalecer sobre a informação dada por escrito pela empresa à mesma autoridade, no dia seguir.,,, quando foi possível constatar o que efetivamente ocorrera. Para um vigia, uma caixa de papéis velhos (na verdade, documentos) ao lado de outras, com revistas, eram a mesma coisa. Além disso, o que mais levou à destruição dos documentos foi a água lançada pelos bombeiros, e por isso o guarda, indagado sobre o que foi queimado, lembrou-se das revistas. SK- Processo n°. : 10880.027544/91-51 5 Acórdão n° : 101.94.142 d) Não colhe a afirmativa no sentido de que a recorrente estava obrigada a reconstituir a documentação de sua escrita, pois essa, até prova em contrário produzida pelo fisco, goza de presunção de veracidade. e) O fiscal, ao presumir a não dedutibilidade das despesas e efetuar a glosa, acabou impondo brutal exigência por simples presunção, o que não é admissivel, trazendo como referência as conclusões do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário que teve como tema "PRESUNÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO". É o relatório. \.r Processo n°. : 10880.027544/91-51 6 Acórdão n° 101.94 142 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra instruído com termo de arrolamento de bens. Dele conheço. Cuida-se de jleGa de despesas pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios, que a empresa diz não ter exibido por impossibilidade física, uma vez que foram destruídos por incêndio. Em seu recurso, alega a Recorrente que em momento nenhum foi afirmado que sua escrita fora feita em desacordo com as disposições a normas vigentes, e que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados. Alegação totalmente impertinente. Efetivamente, conforme dispõe o art. art. 9°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais . Portanto, sem a documentação que respalde o registro dos fatos na escrituração, nada prova ela em favor do contribuinte. Não se trata, pois, de tributação com base em presunção. A tributação, no caso, é exclusivamente por falta de prova dos fatos registrados. Quanto à impossibilidade física da apresentação dos documentos, tem-se que, iniciada a fiscalização em 16 de fevereiro de 1991, no curso dos trabalhos o auditor foi informado de que alguns documentos foram destruídos por incêndio ocorrido em 26 de março de 1991 (quarenta dias após o início da fiscalização) num galpão onde estavam guardados. Processo n°. : 10880.027544/91-51 7 Acórdão n° : 101.94.142 O art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de 26/03/99) dispõe que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. E o § 1° do mesmo artigo determina. ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. No caso, embora a empresa tenha feito publicar o fato em jornal (não evidenciado como de gr . circulação), não consta ter dado informação minuciosa do fato ao Registro de Comércio, nem enviado cópia da comunicação à Receita Federal. Além disso, não está provada a remessa dos documentos para o galpão onde ocorreu o início do incêndio, nem a destruição dos documentos. Não tendo como comprovar documentalmente os fatos registrados, é indispensável que o contribuinte, deixando inequívoca sua boa fé, cumpra todas as formalidades exigidas da legislação, de maneira a permitir que terceiros interessados (no caso, a Fazenda Pública) possam tomar as providências no sentido de resguardar seus interesses. Mormente na hipótese em tela, em que a destruição da documentação teria ocorrido quando estava em curso procedimento de auditoria para verificar as informações contidas nas declarações de rendimentos apresentadas, tornando impossível a averiguação fiscal. Ora, a recorrente, conforme se depreende dos autos, procedeu, no mínimo, com total negligência. A publicação foi feita em jornal cuja qualificação como "de grande circulação" não é notória nem foi provada. Não foi feita a comunicação ao Registro do Comércio, que por determinação legal deve ser feita em 48 horas, nem foi cientifivadd a Receita Federal. Entretanto, considerando n Processo n°. : 10880.027544/91-51 8 Acórdão n° : 101.94.142 especialmente que a empresa estava sob procedimento fiscal, deveria ela ter feito essa comunicação imediatame..:'s: 3 solicitado perícia oficial (por meio do Instituto de Criminalistica da Polícia Civil) a fim de deixar induvidosas as causas e extensão do incêndio, bem como a natureza dos documentos sinistrados (note-se que a empresa afirma que grande parte da destruição se deu pela água lançada pelos bombeiros, o que permitiria identificar os documentos sinistrados). Pelas razões explanadas, nego provimento ao recurso. Sala das Se :.:3S - DF, em 19 de março de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4681597 #
Numero do processo: 10880.003163/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19651
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para adequar a exigência ao decidido no Acórdão nº 103-19.644 de 24.09.98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.003163/91-13

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4230331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19651

nome_arquivo_s : 10319651_014229_108800031639113_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 108800031639113_4230331.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para adequar a exigência ao decidido no Acórdão nº 103-19.644 de 24.09.98.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4681597

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:47:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:47:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:47:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:47:55Z; created: 2009-08-04T15:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-04T15:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:47:55Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003163191-13 Acórdão n° : 103-19.651 Recurso n° : 14.229 Recorrente : PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A RELATÓRIO Contra o contribuinte PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A, foi lavrado o auto de infração do IRRF (fls.719), no montante de 305.987,74 BTNFs. e referente ao 1 . semestre de 1986. A acusação estriba-se no fato de a autuada afirmar ter ajustado o seu estoque contábil ao estoque físico, denotando ingressos de matérias primas superiores aos contabilizados e aos registrados no Livro Registro de Entradas, sem que tenha havido, por conseguinte, contabilização de sua aquisição. Por outro lado, evidenciou-se falta de comprovação do produto acabado telhas, debitado em despesas de atividades gerais, no montante de CR$ 562,68. Infringència ao artigo 8 . do Decreto-lei n° 2.065/83. Cientificado da acusação fiscal, em 23.01.91, apresentou o seu feito impugnatório, após solicitação concedida de prorrogação de prazo, reportando-se à impugnação anexa, em 20.02.91, por cópia, interposta contra o auto de infração principal (IRPJ). A autoridade de primeiro grau, através Decisão sob o n° 4276/96- 11.1202, de 22.04.96, manteve a exigência, integralmente, como decorrência da exação principal. Tomando ciência, por via postal, AR de fls. 78, sem data de sua recepção, postado em 30.05.96, apresentou a sua peça recursal de fls.80/91, em 03.07.96, reproduzindo o seu feito vestibular, nesta sede. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 99, aquela autoridade propugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o rala ório. \t\ josefa 25/09/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,-;"I‘r• > Processo n° : 10880.003163/91-13 Acórdão n° : 103-19.651 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Trata-se de processo administrativo decorrente. Considerando que a ação fiscal consubstanciada no processo matriz sob o n° 10880.003165/91-49 (Recurso n° 116.117) fora julgada parcialmente procedente, é de se ajustar esta exigência ao decidido em relação àquele, face ao seu nexo de causa e efeito. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial a este recursos adequando a sua exigência consoante o decidido acerca das questões atinentes ao IRPJ e constante do processo administrativo fiscal acima referenciado. Sala de Sessões DF, em 24 de setembro de 1998 4 NEICYR D EID josefa 25/09/98 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1

_version_ : 1713042758411747328

score : 1.0
4682981 #
Numero do processo: 10880.018605/94-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10704
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.018605/94-04

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4190394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10704

nome_arquivo_s : 10610704_015028_108800186059404_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Rosani Romano R. de Jesus Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 108800186059404_4190394.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4682981

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758426427392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:26Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:26Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:26Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:26Z; created: 2009-08-27T19:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.018605/94-04 Recurso n°. : 15.028 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : ANTÓNIO CELSO AGUILAR CORTEZ Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.704 IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto n° 70.235112 e inciso V do art. 50 da IN n° 54/97. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl OLIVEIRA NTE • R t'A crljrikel54111ItiXe6 RELATORA FORMALIZADO EM: .19 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. db MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018605/94-04 Acórdão n° : 106-10.704 Recurso n°. : 15.028 Recorrente : ANTÓNIO CELSO AGUILAR CORTEZ RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fls. 04, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1992, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 44,18 UFIR, em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não-tributável, no valor de 10.549,79 Ufirs, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte petição ( fis.01/03) na qual impugna a tributação do valor acima referido, já que, constituindo pagamento de férias vencidas e não gozadas, tem cunho indenizatório, e, portanto, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda, sendo mantida a posição de rendimento isentos e não tributáveis. Em fls. 08109, foi proferida Decisão n° 004832/96, julgando o lançamento procedente, por considerar que 'sendo a impugnação intempestiva, não se reveste com força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos em que vem mercada pelo art. 14 do Decreto n° 70.235/72, circunstância esta impeditiva do exame de mérito da defesa interposta'. Cientificado regularmente da decisão em 10/08/96, o contribuinte dela recorre em 11/11/96, às fls. 16, requerendo a reconsideração da decisão recorrida, vez que o recebimento da Notificação Inicial deu-se por pessoa estranha ao contribuinte, chegando a Notificação em suas mãos somente em maio de 1994. ter 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018605/94-04 Acórdão n° : 106-10.704 Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatórnio 3 4?)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018605/94-04 Acórdão n° : 106-10.704 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado intempestivamente, porquanto interposto depois do prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando, assim, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Entretanto, de todo modo, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação ( fls. 04) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. (3k-- • 4 £.1( - ammir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018605/94-04 Acórdão n° : 106-10.704 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 04 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 Cred/á2#0 2e ROSA l IRO NO RO 2 A DE ir CARDOZO E E E z 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018605/94-04 Acórdão n° : 106-10.704 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Cl 9 ABR 1999 Dl tá RI S DE OLIVEIRA PR S' NTE DA SEXTA CAMARA Ciente em sa PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4678942 #
Numero do processo: 10855.001097/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA - Não se conhece da matéria que foi objeto de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, por implicar renúncia à instância administrativa. Incidência da Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 102-48.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso (súmula n° 1), nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : CONCOMITÂNCIA - Não se conhece da matéria que foi objeto de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, por implicar renúncia à instância administrativa. Incidência da Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10855.001097/2004-11

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4211983

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.515

nome_arquivo_s : 10248515_147483_10855001097200411_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10855001097200411_4211983.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso (súmula n° 1), nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4678942

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758437961728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:12:05Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:12:05Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:12:05Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:12:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:12:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:12:05Z; created: 2009-09-10T19:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:12:05Z; pdf:charsPerPage: 897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:12:05Z | Conteúdo => a Fls. I e MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.001097/2004-11 Recurso n° 147.483 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.515 Sessão de 23 de maio de 2007 •Recorrente ANTONIO CARLOS SOARES Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA - Não se conhece da matéria que foi objeto de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, por implicar renúncia à instância administrativa. Incidéncia da Súmula n° 1 do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso (súmula n° 1), nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4&04.Lb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Processo n.• 10855.001097/2004-11 Acórdão n.° 10248.515 Fls. 2 rdif4/0-4~ S ANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: • O El 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n.° 10855.001097/2004-11 Acórdão n.° 102-48.515 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) Trata-se do Auto de Infração de fls. 36/37 lavrado em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, tendo sido alterado as seguintes linhas daquela declaração: (I) rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas para R$ 104.791,87 e, (2) rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 0,00. Em conseqüência o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 3.502,25 para imposto suplementar de R$ 17.296,01. 2. Segundo demonstrativo das infrações de fls. 35 houve omissão de rendimentos de proventos de inatividade recebidos em 1998 no valor de R$ 104.791,87 do Gov. Est. São Paulo, excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais que não foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste com amparo em liminar (13.02.1998) e sentença (19.06.02) em Mandado de Segurança (MS07-0097-0055999-8-12"Vara, São Paulo). Posteriormente, por acórdão de 19.06.2002 (proc.2000.03.99- 075040), a sexta Turma do TRF/3 deu provimento à apelação e à remessa oficial, por unanimidade, afastando assim o impedimento judicial à exigibilidade do imposto (1RPF). 3. O presente lançamento de ofício foi efetuado, por não ter o contribuinte exercido a faculdade de recolher espontaneamente o imposto devido após denegada a segurança. 4. Enquadramento Legal: arts. 1 a 3 da Lei 7713/1988; arts. 1 a 3 da Lei 8134/1990; arts. 3, 4, inc. VI, 8, parágrafo I, II e 28 da Lei 9250/1995; art. 21 da Lei 9532/1997; art. 43, inc. XII do RIR/1999. 5. Foi então apurado o seguinte crédito tributário: IRPF — Suplementar R$. 17.296,01 Multa de oficio (passível R$. de redução) 12.972,00 Juros de mora R$.15.085,57 (calculado até 03/2004) Valor do crédito R$. tributário apurado 45.353,58 I_ 1. Processo n.°10855.001097/2004-11 Acórdão .1.° 102-48.515 Fls. 4 6. Em impugnação de fls.I/7 o contribuinte, alega, em resumo: 6.1 - que é nula a autuação por ter sido lavrada na pendência de decisão definitiva na esfera judiciária uma vez que o Acórdão superveniente do TRF não tem o condão de afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; • 6.2 - que a responsável tributária é a fonte pagadora a quem incumbe recolher o imposto com recursos próprios; 6.3 - que a Fazenda Estadual tal qual a Receita Federal desatendendo a necessidade de trânsito em julgado vem descontando mensalmente dos vencimentos do impugnante montantes a titulo de imposto de renda não recolhidos por força de liminar, confundindo tributo com vencimento ao aplicar o art. 111 da Lei 10.261/I068(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); 6.4 -que sem embargo da ilegalidade dos descontos tal comportamento implica reconhecimento da responsabilidade tributária do Estado; 6.5 - que o imposto, ainda que indevidamente, vem sendo descontado pelo Estado e assim carece de interesse de agir o auto de infração que por mais este motivo deve ser anulado; 6.6 - que são indevidas as multas lançadas já que não houve trânsito em julgado necessário; 6.7 -que o impugnante não poderá ser punido com multas, moratórias ou não, pelo exercício autorizado de um direito. (.4" A DRJ de origem proferiu o Acórdão apensado às fls. 50 e seguintes, onde se lê o seguinte ("verbis '9: "(.) De acordo com o Acórdão proferido pelo TRF/3° Região cuja cópia se encontra às fls. 8/13 o contribuinte discute perante o Judiciário a aplicabilidade do disposto no art. 153, 4¢* 2°, II da Constituição e a constitucionalidade dos arts. 4°, VI e 28 da Lei 9250/1995 que regulamentou, segundo argumenta, referido dispositivo constitucional, dispondo, que não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos e pensões, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. 9. Descabe, portanto, quanto ao mérito, o exame desta matéria na esfera administrativa. 10. Quanto aos efeitos da propositura da ação judicial, deve ser observado o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n°3/1996 que estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;(..) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo / Processo n.° 10855.001097/2004-11 Acórdão n.° 102-48.515 Fls. 5 para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149, do CT1V; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)" 11. Consoante Declaração de f1.16/17 da 5' Divisão Seccional de Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, após ter sido denegada a segurança que fora concedida ao contribuinte no Mandado de Segurança acima mencionado, foi apurado pela Fazenda Estadual o montante do imposto de renda que deixou de ser retido no período de 01/02/1998 a 31/07/2003 e este valor está sendo objeto de reposição, mediante lançamento em folha de pagamento a partir do mês de setembro de 2003 na base de 1/10 dos vencimentos do impugnante, na forma do art. 111 da Lei 10.261/1998. 12. No entanto, tal procedimento não encontra respaldo na legislação de regência do imposto de renda das pessoas físicas, não devendo, portanto, prevalecer Por essa razão, ao impugnante não aproveita os valores desta • forma descontado no âmbito do imposto de renda. 13. Por outro lado, estando a Fazenda Estadual, fonte pagadora dos rendimentos, impossibilitada de, à época dos respectivos pagamentos, efetuar a devida retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade tributária desloca-se para o contribuinte, beneficiário do rendimento, devendo o lançamento, ser efetuado, de oficio, em nome deste. 14. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa SRF 104/2000: "Art. 1". Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. § l Na hipótese desse artigo, a incidência da multa de mora estará interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, no termos do art. 63 da Lei 9.430/1996. § 2' No caso de pagamento após o prazo referido no parágrafo anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. § 3' Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação específica de cada tributo ou contribuição." 15. Como se vê, incumbia ao contribuinte, até o trigésimo dia a partir da cassação da liminar que o amparava, recolher, de forma espontânea o imposto que deixou de ser retido, inclusive com apresentação de declaração de ajuste retificadora. 16. Nada tendo sido providenciado pelo contribuinte, deve o lançamento ser mantido./ Processo n." 10855.001097/2004-I I Acórdão n.• 102-48.515 Fls. 6 17. Certamente, a postura da Fazenda Estadual de reaver o imposto que deixou de ser retido está baseada no art. 157 da Constituição que dispõe sobre a Repartição das Receitas Tributárias, todavia, é igualmente certo que referido dispositivo não exime a Fazenda Estadual do dever de observar a vigente legislação do imposto de renda das pessoas físicas. 18. A respeito da Responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial, à luz da Lei 5.172/1966, a seguir, a orientação - contida no Parecer Normativo 1/2002: "(..) 18. Por fim, resta identificar a responsabilidade tributária na hipótese em que a fonte pagadora se vê impedida de reter o imposto de renda ao pagar determinado rendimento a contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma medida liminar. 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito à antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa fisica, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. 19.1. A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos do § 2° do art. 63 Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 63. (.) § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 19.2. No caso de pagamento após o prazo referido no subitem anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. 19.3. Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação do imposto." 19. Também não se sustenta a nulidade do auto de infração argüida pelo impugnante uma vez que, como se viu, foi o mesmo lavrado após decorrido o prazo em que ao contribuinte incumbia regularizar a sua situação fiscal uma vez revogada a liminar que o amparava sem que qualquer providência iltivesse sido adotada. Por essa mesma razão deve a multa moratória aplica a ser mantida posto ser inaplicável o disposto no art. 63 da Lei 9430/1996. Processo n.° 10855.001097/2004-11 Acórdão n.° 102-48.515 Fls. 7 20. Quanto ao disposto no art. 903 do RIR/1999 mencionado pelo impugnante é de se observar que o mesmo refere-se aos prazos de decadência e de prescrição na pendência de decisão judicial, porém não impede a constituição do crédito tributário da forma efetuada. 21. Por fim é de se registrar que a multa aplicada deveu-se à inobservãncia da vigente legislação tributária por parte do contribuinte e não pelo exercício autorizado de um direito, sendo portanto incabível a alegação do impugnante nesse sentido. 22. Do exposto, voto pela procedência do lançamento objeto do auto de infração de fls.33/36, devendo ser dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário lançado e mantido, ressalvada a hipótese de ficar provada a existência de eventual nova medida judicial suspensiva de sua exigibilidade, ou de cabimento e ingresso de eventual recurso quanto às matérias não objeto da ação judicial. (..)" Em sede de Recurso Voluntário, o interessado ratifica as razões já expostas. É o Relatório. .. Processo o. 10855.001097/2004-11 Acórdão n.• 102-48.515 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KAFtAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Não merece reforma a decisão da DRJ de origem que, cassada a segurança que havia sido concedida ao contribuinte, tornou-se devido o IRPF acrescido dos consectários cabíveis. • A interposição de recurso ao STJ não tem o condão de suspender a cobrança. Além disso, a não retenção do IRRF pela fonte pagadora em cumprimento à decisão judicial desloca para o beneficiário a responsabilidade pelo pagamento do tributo conforme dispõe o PN 01/2002. Eventual cobrança pelo Governo do Estado de S.Paulo "a posteriori", do que deixou de reter face à cassação da liminar, não invalida o lançamento. No mérito, deixo de apreciar os argumentos relativos à imunidade ou diminuição inconstitucional de proventos, por estar a matéria submetida ao Poder Judiciário, circunstância que faz incidir a Súmula de 1 deste E. 1°. Conselho de Contribuintes (presença de concomitância). • Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário apresentado. ,Sala d Sessões, 23 de maio de 2007. itea 60.4424/4 ILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4681751 #
Numero do processo: 10880.004618/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judicíário, por força do disposto no art.102, I, "a", e III. "b", da Constituição Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prestação do serviço de ensino de segundo grau, atividade não contemplada na regra prevista no art. 1º da Lei nº 10.034/2000, impede a opção pelo Simples. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31549
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judicíário, por força do disposto no art.102, I, "a", e III. "b", da Constituição Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prestação do serviço de ensino de segundo grau, atividade não contemplada na regra prevista no art. 1º da Lei nº 10.034/2000, impede a opção pelo Simples. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.004618/99-84

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4264839

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31549

nome_arquivo_s : 30131549_127994_108800046189984_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 108800046189984_4264839.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4681751

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758441107456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:38Z; created: 2009-08-06T23:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:38Z | Conteúdo => r • 90X1 SIU4 %IV> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.004618/99-84 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.549 RECURSO N° : 127.994 RECORRENTE : SAPIENTIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA. RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a • alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prestação do serviço de ensino de segundo grau, atividade não contemplada na regra prevista no art. 1° da Lei n° 10.034/2000, impede a opção pelo Simples. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 10 de novembro de 2004 OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente e' ir • • NA R*1012 u 'AL .c.S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.994 ACÓRDÃO N° : 301-31.549 RECORRENTE : SAPIENTIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 157.118/1999 (fl. 12), em virtude de exercer "Atividade Econômica não permitida • para o SIMPLES". Apresentada manifestação de inconformidade contra a referida exclusão (fls. 01/10), a DRF de origem manteve a exclusão sob a justificativa de que a atividade da contribuinte a impede de optar pelo SIMPLES (fl. 17/18). Cientificada do Despacho Decisório (fl. 20), apresentou impugnação tempestiva (fls. 22/37), na qual alega, em síntese, que: 7 todo ato de exclusão de direitos só pode ser efetivado após o prévio e indiscutível exercício do contraditório e da ampla defesa; 7 a Constituição Federal garante ao cidadão o livre exercício de profissão e de constituir empresas, seja qual for o seu porte, garantindo, ainda, às microempresas e empresas de pequeno 411 porte tratamento diferenciado das demais, conforme previsto no art.179; o art. 179, da CF, evidencia que à lei infraconstitucional cabe apenas a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, não delegando ao legislador comum o poder de fixar ou definir atividades excluídas do tratamento diferenciado. 7 A Lei n° 9.317/1996, regulando as hipóteses e a forma para o exercício da prerrogativa constitucional, na parte que estabelece condições qualitativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades, uma vez que quebra o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da CF; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.994 ACÓRDÃO N° : 301-31.549 1 a atividade empresarial exercida pela impugnante é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, inconstitucionalmente vedada à optar pelo SIMPLES pela legislação ordinária, tendo em vista que para exercer sua atividade a escola necessita um complexo de instalações, insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra de um professor; 1 a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, e, sim, uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente 411 qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; 1 as disposições contidas no art. 9° da lei n° 9.317/1996 são, praticamente, "bis in idem" das contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 7.256/1984, que geraram absurdos de interpretação, a exemplo do que ocorre hoje, e, tendo sido a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, este decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa, conforme acórdão 104-9.223, cuja ementa transcreve. A DRJ/SP-SP, por meio da decisão de fls. 41/46, manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, ratificando o Ato Declaratório n° 157.097, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para a discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada, por assemelhar-se a de professor, seria impeditiva da opção pelo ,41 SIMPLES. 1 Devidamente intimada da decisão de P instância, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 41/60), no qual, em preliminar, refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repete os argumentos expendidos na impugnação, solicitando a manutenção de sua inclusão no SIMPLES e a reforma da decisão recorrida. Convertido o julgamento em diligência, para que fossem juntadas aos autos cópias do Contrato Social da empresa e de possíveis alterações posteriores, a fim de se aferir a atividade por ela desenvolvida, vieram aos autos os documentos de fls. 76/81. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.994 ACÓRDÃO N° : 301-31.549 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto às alegações da recorrente de que a norma do art. 9° da Lei n° 9.317/96, base legal de sua exclusão do SIMPLES, é inconstitucional, por estabelecer critérios diversos daquele ditado no art. 179 e por ferir o principio constitucional da igualdade insculpido no art. 150, inciso II, da • Constituição Federal, de 1988, cumpre-nos esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do art. 102 da Constituição Federal. No tocante ao mérito, o Ato Declaratório n° 157.118/1999 (fl. 12) excluiu a empresa do SIMPLES em virtude de exercer "atividade econômica não permitida para o SIMPLES:" Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, determinou, em seu art. 9°, inciso XV: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante 4110 comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (destacou-se) A atividade exercida pela empresa consta, expressamente, na cláusula terceira da P Alteração Contratual da Firma (fls. 76/78) devidamente registrada no cartório competente, em 07/08/1996, in verbis: "Cláusula Terceira: Altera -se o objetivo Social de Educação e Alfabetização Infantil e Cll rsos Correlatas, para Educação Infantil de 1°e 2° Grau." 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.994 ACÓRDÃO N° : 301-31.549 Posteriormente à data de exclusão da empresa do SIMPLES, o art. 1° da Lei n° 10.034/2000, excepcionando a norma contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, veio possibilitar o ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que se dediquem, tão-somente, às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, conforme transcrito:. "Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" (destacou-se) Como visto, a recorrente não se enquadra na hipótese de • excepcionalidade do art. 1° retrotranscrito, uma vez que suas atividades compreendem, além do ensino de primeiro grau, atividade ora permitida, também, as atividades de ensino de segundo grau, não permitidas para efeito de inclusão no SIMPLES. Assim, a despeito dos argumentos expendidos em seu recurso, a recorrente, para fins de sua permanência no SIMPLES, não se encontra protegida pela legislação que rege a matéria. Em face do exposto, rejeito as preliminares de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 4111 ATA 1NA RODRIGUES ALVES - Relatora 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4678836 #
Numero do processo: 10855.000780/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência.Não se verifica o bis in idem ou a duplicidade da exação fiscal quando o primeiro lançamento é anulado por erro na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins,as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15328
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Eivany Antonio da Silva
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência.Não se verifica o bis in idem ou a duplicidade da exação fiscal quando o primeiro lançamento é anulado por erro na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins,as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10855.000780/00-18

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4462749

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15328

nome_arquivo_s : 20215328_118312_108550007800018_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 108550007800018_4462749.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Eivany Antonio da Silva

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4678836

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758443204608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:56:23Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:56:24Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:56:24Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:56:23Z; created: 2010-02-04T19:56:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-04T19:56:23Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:56:23Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA $ 29 CC-MF ----.~. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 4,8 I 1 i I o Processo n° : 10855.000780/00-18 Recurso n° : 118.312 _______ Acórdão n° : 202-15.328 VISTO Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência. Não se verifica o bis in idem ou a duplicidade da MJ. 1)A F;V_ENDA - 2° (.:C1 exação fiscal quando o primeiro lançamento é anulado por erro C0NFERE (ÇqN1 O ORIGW na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita SRASILIA _•z•ILJ g___/2.2__ contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. VISTO f IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É licito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Eivany Antonio da Silva. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 #-1gi.,,,.....„.4.77.,Herque Pinheiro o es Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIIMMINDOMN••••nn11=11.1.14r_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F Z. E..1+401‘ - CONFERE ÇçOpi O CRIG:NAL, Processo n° : 10855.000780/00-18 BRASiLIA Recurso n° : 118.312 Acórdão n° : 202-15.328 VISTO Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao IPI, referente ao período de apuração de 10/03/1998 a 31/08/1998, decorrente de aproveitamento de créditos presumidos do IPI como ressarcimento da contribuição PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matérias-primas adquiridas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo de bens destinados à exportação. Irresignado, o Contribuinte apresenta impugnação ao presente Auto de infração, conforme fls. 34/49 e documentos de fls. 50/116, requerendo a insubsistência do presente auto, alegando, em síntese, que: - a presente autuação repete o lançamento já efetuado na matriz, formalizado no Processo Administrativo n° 13807.000960/99-40 — RV 113432, resultando na exigência do mesmo tributo do mesmo contribuinte, o que se comprova pelos termos lavrados pela fiscalização da DRF/ Ribeirão Preto nas filiais de Sertãozinho e Serrana, que consignaram não ser possível exigir o mesmo tributo; - quanto ao mérito, a fiscalização não considerou a peculiaridade de uma cooperativa que concentra todas as vendas, inclusive para o mercado externo, de seus cooperados; - Além disso, foi-lhe concedido pela própria Secretaria da Receita Federal o papel de contribuinte substituto do IPI, portanto seria ilógico proibir-lhe a compensação de seus débitos de IPI com o crédito presumido. Assim, a Copersucar seria o equivalente à matriz exportadora, mesmo não se tratando da mesma pessoa jurídica do produtor; - afirma o quão controversa é a doutrina sobre benefícios fiscais como o aqui tratado, que pode ou não ser qualificado como espécie de isenção; consequentemente, não haveria como negar-se a aplicação extensiva desses no sentido de permitir às empresas comerciais exportadoras e às matrizes das demais empresas de se ressarcirem; Remetido o processo à DRJ em Ribeirão Preto/SP, é o lançamento mantido in totum, através da decisão de fls. 121/125, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI Período de Apuração: 01/03/1998 a 30/08/1998 Ementa: BENEFICIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENIU - 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,~:;" CONFERE,A9M o,q_oolut. BRASiLIA 1 Processo n° : 10855.000780/00-18 Recurso n° : 118.312 o Acórdão n° : 202-15.328 A concessão de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado, apresenta o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório. ) 3 I ~111.n~1~•n••n••. 2? CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FA?ri,loix . 2,, cc Fl. •.,thrk;‘,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERC-r-ÇQN1 Ci IG;rá. BRASILIA 6111 i ,:-.- trjle• I Processo n° : 10855.000780/00-18 ____ -----t-j-z----'_........_ Recurso n° : 118.312 VISTO.. Acórdão n° : 202-15.328 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, bem como verifico que o mesmo encontra-se instruído com o depósito recursal no valor de 30% do valor da exigência fiscal, conforme fls. 153 e 159. Logo, do mesmo conheço. Como preliminar de seu recurso, o Contribuinte repisa a alegação constante de sua impugnação, de autuação em duplicidade, vez que o estabelecimento matriz também foi autuado pelas mesmas razões — apropriação de crédito presumido indevido. De fato, procedem as alegações do Contribuinte quanto à autuação de seu estabelecimento matriz. Entretanto, ocorre que tal processo, de n° 13807.000960/99-40, foi anulado ab initio em 03 de dezembro de 2002, justamente por erro na identificação do sujeito passivo, isto pois, os créditos, muito embora tenham sido apurados pelo estabelecimento matriz, foram transferidos às filiais, como o sujeito passivo do presente auto. Logo, afasto a preliminar levantada pelo Recorrente, passando ao mérito. As operações triangulares realizadas pela Cooperativa Recorrente podem ser sintetizadas da seguinte maneira: as usinas de açúcar, doravante denominadas cooperadas, remetem o produto que industrializam com suspensão do IPI para filiais da cooperativa situadas geograficamente no mesmo local das mesmas, e estas filiais remetem o produto para a matriz, que realiza a exportação, recolhendo o IPI devido nesta operação. Na operação de remessa dos produtos da cooperada para a filial da cooperativa, a tributação se dá com suspensão do imposto, sendo este devido pela filial, através de substituição tributária conforme Termo de Acordo de fls. 111/113. E, quanto à substituição tributária, tem-se que essa sistemática, que sempre foi bastante questionada pelos distribuidores e varejistas, carece de uma análise pormenorizada a fim de que se verifique quem teria, de fato, legitimidade ad causam para pleitear eventual repetição de indébito. Confira-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Exmo. Min. Pádua Ribeiro, no sentido da legitimidade do contribuinte substituído: Com efeito, ao contrário do que se sustenta, a impetrante, na qualidade de substituída na relação jurídica tributária, não é estranha à lide e tem legítimo interesse de insurgir-se contra a pretensão do Fisco, porquanto é ela que desembolsa, por antecipação, o dinheiro destinado ao pagamento do imposto. O substituto tributário posiciona-se como mero repassador da quantia retida e, é claro, que, nessa confortável situação, nunca irá decidir-se a discutir a questão. Impedir o substituído de discuti-la, no caso, ele que, na verdade, é o titular do direito material em litígio, implica atentar contra o princípio do livre acesso ao Judiciário'. ) 'Trecho do voto do Ministro Relator, proferido no julgamento do REsp n.° 38.3571SP 1 4 , • 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2q cc 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .~40' CONFEREMN1 O o BRASILIA / O JUO_ Processo n° : 10855.000780/00-18 Recurso n° : 118.312 VISTO Acórdão no : 202-15.328 Essa, aliás, foi a posição do Superior Tribunal de Justiça em outras oportunidades: Tributário. Substituição Tributária. COFINS. Lei Complementar n.° 70/91. Venda de Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Hidratado. Legitimidade Ativa do Substituído Tributário para Discutir em Juízo a Exigência da Referida Exação. Recurso Especial Provido para que seja Julgado o Mérito da Causa. 1. Sendo o substituído tributário quem efetivamente sofre os ônus da imposição fiscal, está legitimado para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre ele recai. 2. Recurso especial provido para determinar que seja examinado o mérito da causa2. Foi publicado acórdão da Segunda Turma do STJ, no qual é novamente reconhecida a legitimidade ativa ad causam ao contribuinte substituído. O acórdão, que teve como relator o Ministro Franciulli Netto, tem a seguinte ementa: Processual Civil. Tributário. Substituição para Frente. Antecipação do Recolhimento do Tributo. Substituído. Parte Legítima. Precedentes. Incidência sobre o Estoque. Transitoriedade. No regime de substituição tributária, o substituído, embora não figure na legislação como responsável pelo pagamento do tributo, é quem arca com o ônus de repassá-lo ao substituto, quando da aquisição da mercadoria. Não se lhe pode negar, portanto, o interesse em discutir a sistemática de recolhimento antecipado. Precedentes. (-)3 Assim, tenho que a grande maioria da doutrina e jurisprudência entendem que a legitimidade para pleitear eventual repetição de indébito ou, como ocorre no caso, ressarcimento de crédito presumido, pertencem ao contribuinte substituído. Entretanto, o caso aqui tratado possui características que o tomam sui generis e, como tal, merecem uma análise diferenciada. Como antes afirmado, a maioria, e não a unanimidade da doutrina e jurisprudência atribuem legitimidade ao substituído e não ao substituto, mero cumpridor de obrigações acessórias, sem ônus financeiro. 2 Ac un da T do STJ — Rel. Min. José Delgado — REsp n.° 198.364/RS (1998/0091870-1) — DJ 26.04.1999, p. 65 3 AC un da 2. T do STJ — Rel. Min. Franciulli Netto - REsp 1890341SP (1998/0069426-9) - DJ 5.2.2001, p. 88. 5 Ne/ 22 CC-MF Ministério da Fazenda LMN. - 2'' CCro, CONFEREM-- J;,1 -----0 •RIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 10855.000780/00-18 Recurso n° : 118.312 L VISTO Acórdão n° : 202-15.328 Mas, aqui ocorre que cada filial Copersucar, e ressalte-se que são inúmeras, uma em cada usina de açúcar, possui as seguintes características: - somente opera com uma usina específica; - não realiza operações próprias, que poderiam decorrer em prejuízo à Usina relacionada; e - apura, centraliza e recolhe o IPI da Usina relacionada, mantendo em seu poder a documentação específica; Sobre o segundo item, expliquemos. Os defensores da legitimidade exclusiva do substituído tem por fundamento que, como o ônus do tributo é seu, a não cumulatividade deve também ser apurada em relação ao mesmo, seus próprios créditos com seus próprios débitos. Diferente fosse, poderíamos incorrer numa situação um tanto quanto peculiar: o substituto apropria-se de créditos relativos a operações realizadas pelo substituído, utiliza tais créditos em compensação com seus próprios débitos, e em decorrência, o substituído acaba recolhendo o imposto relativo à sua operações em valor maior do que o devido, face à não dedução do que seria utilizado como crédito. De fato, contabilmente é o correto. Entretanto, no caso tratado o substituído somente opera através da cooperativa, que efetivamente recolhe todo o IPI devido pelo mesmo; outrossim, a Cooperativa substituta não realiza operações próprias, não podendo ocorrer a situação acima narrada. E, por fim, o crédito apurado de forma centralizada, o que é permitido por Lei, é transferido pro-rata para cada filial, havendo o efetivo creditamento daquilo que é de direito por parte da própria Usina, através de sua substituta tributária. Por tal, tenho que no presente caso estamos diante da chamada legitimidade extraordinária, que pode ser sintetizada com o ato de pleitear, em nome próprio, direito alheio. O direito é e continua a ser do substituído; outrossim, o substituto pleiteia e utiliza o crédito para• amortizar débitos do próprio substituído, não havendo desvirtuamento dos mesmos. E o dispositivo autorizativo de tal legitimidade nada mais é do que o Termo de Substituição Tributária constante dos autos. Assim, não há que se falar em mera presunção de legitimidade, mas em legitimidade extraordinária acorde com os princípios mais elementares do processo. Logo, no caso específico da Lei n° 9.363/96, seu objetivo foi plenamente alcançado — o crédito presumido do IPI foi utilizado para amortizar débitos da Usina — apurados e recolhidos pela filial da cooperativa. 6 42-°>:. 20 CC-MF •-0--..----,',,w-- Ministério da Fazenda_ Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZ..F...;n101-, 2`? CC Fl. 1/2:t1,0 CONFEREiçOAM O ORIGINAL Processo n° : 10855.000780/00-18 CRASiLIA egj......,..--/-1.-- Recurso n° : 118.312 _--------- Acórdão n° : 202-15.328 VISTO Não seria diferente caso fosse a Usina a pleitear o crédito, exercendo a legitimidade ordinária prevista em nosso ordenamento: - a substituída apuraria o valor de seus créditos; - realizaria as operações regulares que o faz, com a filial respectiva da Cooperativa; e - quando do cômputo do IPI a recolher, informaria à filial Copersucar o montante do crédito, que seria abatido do valor devido. Logo, por mais que a apuração e utilização dos créditos tenha sido efetuada pelo Substituto, tem-se que invariavelmente seu beneficiário foi o Substituído, face o acima exposto. Logo, há que se reconhecer o direito ao crédito. Outrossim, caso o aproveitamento fosse realizado agora, pelo Substituído, pelo menos o período de maio de 1998 estaria alcançado pela decadência, o que é inaceitável. Logo, tenho que, para o caso tratado, tendo em vista sua peculiaridade, existe legitimidade do substituto, no caso a filial da cooperativa, para pleitear o crédito presumido a que faz jus o contribuinte substituído, razão pela qual dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 20031 \ GU 0 19L14-XLENCAR 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes MiN. DA FAZE)/ - 2° CC CONFERE,-ç9M O ORIG!NAL„.. Processo n° : 10855.000780/00-18 BRASÍLIA OÓ Recurso n° : 118.312 Acórdão n° : 202-15.328 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do voto vencido. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se cooperativas podem pleitear o crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem feitas por usinas cooperadas e por elas utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados por intermédio da cooperativa central. No que pertine à preliminar argüida pela reclamante, faço minhas as palavras do relator do voto vencido e a rejeito, porquanto o bis in idem alegado pela defesa não se verificou, haja vista que o primeiro lançamento, efetuado contra a matriz da autuada foi anulado por erro na identificação do sujeito passivo, por conseguinte, cancelada a exigência. Daí, não há falar-se em bis in idem ou duplicidade de lançamento, porquanto o crédito tributário referente aos fatos geradores objeto do auto de infração em análise, está sendo exigido uma única vez. Desta feita, afasto a preliminar levantada pela recorrente e, sem delongas, passo à análise do mérito. A autuada, cooperativa de usinas de açúcar, apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do IPI de suas cooperadas; posteriormente, o transferiu de seu estabelecimento matriz para filial sua, que é adjacente a cada uma das usinas cooperadas, para a compensação de débitos do IPI. Predita usina transfere o produto por ela fabricado para a correspondente filial da Copersucar, que é responsável pela comercialização dos produtos recebidos da usina e pela apuração do IPI, como substituta tributária. A fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n° 9.363, de 1996. A requerente contesta o lançamento defendendo que promove a venda e a exportação do produto em nome dos cooperados, ou seja, a usina é quem produz e exporta, tendo direito ao beneficio. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar seria feita em nome e para as cooperadas. A Lei n° 9.363/1996, ao conceder o favor fiscal em comento, elegeu como única beneficiária a empresa produtora exportadora, nos termos seguintes: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado 8 22 CC-MF6411n Ministério da Fazenda =Fl. Segundo Conselho de Contribuintes NIIN. DA FAZ_EN IDA - 2" (.„ C0NFERE,ç9m o ORIGINAL ;;;...:Processo n° : 10855.000780/00-18 BRASÍLIA 21LI Recurso n° : 118.312 Acórdão n° : 202-15.328 VISTO interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, a interessada tem, obrigatoriamente, de preencher, cumulativamente, a duas condições: a primeira delas é ser produtor de mercadorias nacionais e a segunda é ser exportador das mercadorias por ele fabricadas. A exportação pode ser direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. No caso presente, a reclamante não satisfaz uma dessas condições, qual seja, a de ser a produtora das mercadorias nacionais exportadas. Com isso, não há, de forma lícita, possibilidade de apropriar-se do crédito presumido das mercadorias que exportou em nome de seus cooperados. Por outro lado, o fato de ser cooperativa central de compras e comercializar, em nome dos cooperados, a produção destes, não lhe confere legitimidade para pleitear os beneficios e incentivos fiscais eventualmente assegurados aos associados, pois estes não perdem, em favor da cooperativa a capacidade para exercer direitos e contrair obrigações. Na realidade, a outorga que a lei confere à cooperativa para representar seus associados, nos termos do art. 83 da Lei n° 5.764/71, é a de amplos poderes para dispor da produção dos associados inclusive para gravá-la ou dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade. Todavia, essa outorga, por si só, não implica em transferência de qualquer direito do associado para a sociedade, salvo o de dispor da produção entregue por aquele a esta. Na realidade, essa entrega da produção, no caso da Copersucar e de seus cooperados, em tudo se assemelha a um contrato de compra e venda, com alienação definitiva da propriedade dos produtos para a cooperativa. Aliás, isso encontra-se patente nos contratos celebrados entre a Copersucar e seus cooperados para a comercialização das safras 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, cuja cláusula 1' encontra- se transcrita na peça recursal ora em análise, nos termos seguintes: 19 Toda a produção de quaisquer tipos de açúcar, álcool e mel da Cooperada, nas safras1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, na medida em que esses produtos forem fabricados, passará imediata e definitivamente para a posse e livre disponibilidade da cooperativa, que lhe dará a destinação estatutária. Nesse momento, a cooperada deixará de titular dos produtos entregues à Cooperativa, que se tornarão patrimônio Comum indivisível dos cooperados, passando a ser tão somente credora da obrigação de natureza pessoal da Copersucar de comercializar a produção dos cooperados, rateando os resultados, na proporção do resultado de cada um. Parágrafo Primeiro — A consecução do "ato cooperativo", definido no parágrafo único do artigo 79 da Lei n° 5.764/71, implica na entrega da produção do açúcar, álcool e mel nos estabelecimentos da Cooperativa, e destina-se à comercialização destes mesmos produtos a terceiros e rateio proporcional do resultado das vendas entre todas as cooperadas, de tal sorte /1/ 9 • 22 CC-MF OIRRIGIRIAL Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes \ '":4tit* - 20 CC Processo n° BRASÍLIA: 10855.000780/0048 / ----- Recurso n° : 118.312 Acórdão n° : 20245.328 o que a posse e a disponibilidade dos bens é definitiva, ficando desde logo a Cooperada impedida de exercer qualquer ato possessório ou dominial sobre os produtos transferidos para os estabelecimentos da Cooperativa. De acordo com essa cláusula, poder-se-ia até questionar se a Copersucar comercializa a produção em nome dos cooperados, já que a propriedade e a posse dos bens produzidos passam a integrar o patrimônio da cooperativa em definitivo, no momento em que forem fabricados, cabendo a ela todos os direitos inerentes ao da propriedade, aí incluídos o de alienar, emprestar, consumir, destruir, gravar etc. Aparentemente, a copersucar quando comercializa os bens fabricados pelos cooperados o faz em nome próprio, já que os bens recebidos destes passam a integrar definitivamente o seu patrimônio, desde o momento em que foram fabricados. Contudo, isso não é relevante para o caso em análise, porquanto não se está aqui em julgamento tributação ou incentivo relacionados ao cooperativismo em si, mas a beneficio fiscal conferidos às empresas produtoras de mercadorias nacionais que vierem a ser exportadas. Merece ser aqui ser ressaltado que os benefícios e incentivos fiscais são direitos personalíssimos conferidos por lei a pessoas que satisfaçam todas as condições estabelecidas na norma concessiva do favor fiscal. Por outro lado, o vínculo jurídico existente entre a sociedade cooperativa e os estabelecimentos cooperados não leva à despersonalização jurídica de qualquer deles, nem a perda da autonomia dos estabelecimentos cooperados. Com isso, não há confusão entre as pessoas da cooperativa e dos cooperados, mantendo cada um a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. Em assim sendo, não tem a sociedade cooperativa legitimidade para exercer, em nome próprio, qualquer direito das afiliadas, menos ainda quando se trata de direito personalíssimo, que só o titular pode exercê-lo diretamente. Demais disso, a própria existência do direito ao crédito presumido nas operações de exportação relatadas nestes autos é bastante questionável, pois como dito linhas acima, para fazer jus ao beneficio, o interessado deve, obrigatoriamente, preencher duas condições cumulativas: a primeira delas é ser produtor de mercadorias nacionais e a segunda é ser exportador das mercadorias por ele fabricadas, sendo que a exportação pode- se dar por meio de empresa comercial exportadora. No caso em análise, já se demonstrou que a Copersucar não satisfaz uma dessas condições, qual seja, a de ser a produtora das mercadorias nacionais exportadas. Por outro lado, as usinas produtoras, atendem à primeira condição, mas não preenche a segunda, pois não exportam diretamente as mercadorias por elas fabricadas, nem o fazem por meio de empresas comerciais exportadoras. Todavia, a Nota Cosit n° 234, de 01 de agosto de 2003, cuja interessada é a própria Copersucar, elasteceu o alcance da Lei e inovou na interpretação do tema, reconhecendo o direito ao crédito para as usinas produtoras de açúcar que exportarem o produto por meio de suas cooperativas. Para chegar a esse entendimento, o signatário dessa nota acolheu os argumentos da Copersucar de que ela apenas exporta em nome de seus cooperados, e que estes são os verdadeiros produtores e exportadores do produto. Com isso, entendeu-se preenchidas as duas condições estabelecidas na Lei n° 9.363/1995. Segundo essa nota:// 10 ' 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Nitri. DA FA7ENDA • 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,Ç9M 0 ,9;G 4_1 BRASÍLIA ,,,,,,,,,,, Processo n° : 10855.000780/00-18 Recurso n° : 118.312 VIST Acórdão n°n° : 202-15.328 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas, para exportação, faz jus a crédito presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado, assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada, no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao final do mês e escriturá-lo em seu livro Registro de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica; 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado, após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas específicas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado, inclusive o PIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas só a parcela que diga respeito àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados; 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias. Com essa nota, deixa de existir controvérsia entre a cooperativa e a Administração quanto ao direito de as usinas poderem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI, mas persiste a divergência quanto à Copersucar, pois a Coordenação-Geral do sistema de Tributação da Receita Federal - Cosit, na citada Nota n° 234, se posicionou, expressamente, pela impossibilidade de apuração do crédito presumido por parte da Cooperativa, esclarecendo inclusive que o preenchimento e entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido é responsabilidade do cooperado. Em se reconhecendo o direito ao crédito presumido nas exportações de mercadorias fabricadas por estabelecimento cooperado e exportado por meio de sua cooperativa, e aqui faço minha as palavras do julgador a quo, é correto o entendimento da Cosit no sentido de que o ressarcimento é para o adquirente de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, ou seja, as empresas cooperadas. Como conseqüência, , o crédito presumido do IPI de cada usina, somente pode ser utilizado para abater débitos de IPI, ou compensação de outros tributos, da própria usina. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar poderia causar a utilização por uma cooperada do crédito presumido de outra cooperada. Tal situação pode ser visualizada no seguinte exemplo: .1/ 11 , ,114 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA ZEIMA Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes •Ae:Jswfr CONFERE CM O OR:GINAL BRASÉLIA./j_; g- Processo n° : 10855.000780/00-18 ukraRecurso n° : 118.312 Acórdão n° : 202-15.328 - Uma determinada usina cooperada transfere, de acordo com o modus operandi da cooperativa, todo o seu açúcar para a filial da Copersucar anexa a ela. A referida filial da Copersucar promove saídas do produto no mercado interno com incidência do IP' Digamos que, em determinado período, nenhuma parcela do açúcar desta filial seja destinada à exportação. Neste caso, pela regra de apuração do crédito presumido do IPI, por não ter havido exportação do açúcar, neste período, a usina em referência não teria direito a nenhum crédito presumido, e não poderia compensar seus débitos de IPI pelas vendas no mercado interno. Ocorre que, se admitirmos a apuração centralizada pela cooperativa, esta poderia, inadvertidamente, transferir crédito presumido do IPI escriturado em seu estabelecimento matriz para sua filial, resultando em compensação dos débitos relativos às vendas no mercado interno daquela usina, com créditos presumidos do IPI de outras usinas. Este é apenas um exemplo que demonstra que a apuração centralizada distorce o resultado da apuração do crédito presumido. Este precisa ser calculado individualmente para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente o valor das aquisições de insumos, o valor da receita bruta e o percentual de exportação no total das vendas. A compensação de débitos de IPI, ou outros tributos, de uma cooperada, com o crédito presumido do IPI de outra cooperada é inadmissível pela legislação em vigência, mesmo que a Copersucar obtenha a anuência dos entes cooperados. Se todos esses argumentos não fossem suficientes para demonstrar a impossibilidade de a cooperativa apropriar-se do crédito presumido nas operações de exportação de mercadorias produzidas pelos estabelecimentos cooperados há uma questão fática - apuração de forma centralizada - que, por si só, inviabilizaria a pretensão da Copersucar, vez que, a centralização da apuração faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única, porquanto no cálculo do crédito presumido a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o total das aquisições de insumos e o valor global das exportações por ela efetuadas. Nessa sistemática de apuração, torna-se impossível identificar o crédito presumido pertencente a cada uma das usinas cooperadas. Desta feita, se admitida a apuração centralizada na cooperativa estar-se-ia, fatalmente, possibilitando o uso de crédito presumido de uma usina para a compensação de tributos de outra. O que é legalmente vedado. No que concerne aos argumentos de defesa pertinente à substituição tributária, deve ser esclarecido que o Termo de Acordo n° 003, de 23 de dezembro de 1997, firmado entre a reclamante e a Secretaria da Receita Federal, não prevê transferência de crédito do estabelecimento substituído para o substituto, com isso, no caso em exame, não há qualquer relevância ao fato de a reclamante ser substituta tributária de suas usinas cooperadas. Também não é relevante ao deslinde da questão em análise o fato de as cooperativas serem responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelos estabelecimentos cooperados. No caso, o acerto financeiro relativo aos tributos e contribuições pagos pela cooperativa em nome dos cooperados é, obviamente, feito no rateio do produto das vendas das mercadorias recebidas de 12/7,/, 2 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZEMOA - 2( 2 CC-MF 'tete Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE soy O ORIGINA Fl. L BRASILIA AYA' (-9b ()Ó-- Processo n° : 10855.000780/00-18 Recurso n° : 118.312 VISTO - Acórdão n° : 202-15.328 cada unidade cooperada, não sendo licito à sociedade apropriar-se de eventuais créditos pertencentes aos estabelecimentos cooperados. Se procedesse a lógica da defesa, toda Pessoa Jurídica que fosse responsável pelo recolhimento de tributo de determinado contribuinte teria direito a apropriar-se dos créditos a ele pertencentes. Assim, a tomadora de serviço teria direito aos créditos da prestadora, pois aquela é obrigada a recolher, na fonte, tributos e contribuições devidos por esta. Do mesmo modo, o Banco teria direito a usufruir eventuais incentivos fiscais daqueles clientes que resgatassem aplicações financeiras, porquanto ser o responsável pelo recolhimento dos tributos devidos nas operações bancárias. Mas não é o que acontece, na realidade o responsável tributário recebe o valor do tributo repassado à Fazenda Pública no acerto do preço pago ao cliente. Por derradeiro, é de registrar-se que transparece da peça recursal uma tentativa de inversão de valores, onde a autuada pretende adequar a lei às suas necessidades ao invés de adequar-se à norma legal. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 44. rENÍMIÉ PINHEIRO TORRES 13

score : 1.0
4680360 #
Numero do processo: 10865.001294/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – LANÇAMENTO – Por ofensa ao princípio da legalidade e aos requisitos do devido processo legal, não se instaura o litígio quando o processo administrativo de exigência do crédito tributário encontra-se carente da correspondente norma individual e concreta. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de NULIDADE do processo por ausência de auto de infração ou de notificação de lançamento. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não acolhe.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – LANÇAMENTO – Por ofensa ao princípio da legalidade e aos requisitos do devido processo legal, não se instaura o litígio quando o processo administrativo de exigência do crédito tributário encontra-se carente da correspondente norma individual e concreta. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.001294/00-26

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4203402

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.044

nome_arquivo_s : 10247044_145151_108650012940026_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 108650012940026_4203402.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de NULIDADE do processo por ausência de auto de infração ou de notificação de lançamento. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não acolhe.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4680360

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758448447488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:25:07Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:25:07Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:25:07Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:25:07Z; created: 2009-07-06T14:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T14:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:25:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ-L-.- À;;Z SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001294/00-26 Recurso n° : 145.151 Matéria : IRPF — EX: 2000 Recorrente : DARIO LOPES DE SOUZA Recorrida : 3. a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.044 NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO — Por ofensa ao princípio da legalidade e aos requisitos do devido processo legal, não se instaura o litígio quando o processo administrativo de exigência do crédito tributário encontra-se carente da correspondente norma individual e concreta. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARIO LOPES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de NULIDADE do processo por ausência de auto de infração ou de notificação de lançamento. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não acolhe. ^ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 oui. 2.095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001294/00-26 Acórdão n° : 102-47.044 Recurso n° : 145.151 Recorrente : DARIO LOPES DE SOUZA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/SPII 7.134, de 2/8/04, fls. 16 e 17, na qual a exigência tributária formalizada por teórico Auto de Infração - AI, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário teria origem na multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, a destempo, em 29 de abril desse ano, conforme cópia juntada à fl. 7. Não consta do processo o Auto de Infração, nem cópia deste. A Seção de Tributação da DRF/Limeira, mediante Despacho Decisório, fl. 3, determinou a juntada do Auto de Infração e o correspondente AR, para então, caso tempestiva a impugnação fosse o processo encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto. Em seguida, esclareceu sobre a hipótese de intempestividade e quanto à eventual falta de constituição do crédito tributário, situação esta que implicaria em receber o pedido do sujeito passivo como "manifestação de inconformidade sem previsão legal", e que para ela indeferiu o pedido de denúncia espontânea, com suporte no artigo 138 do CTN. Na seqüência não consta juntada do Auto de Infração, e à fl. 15, há despacho no qual proposto o encaminhamento do processo à DRJ/SP II para julgamento, considerando a unidade preparadora a tempestividade da Impugnação pela diferença de tempo inferior a 30 (trinta) dias, havida entre a data da emissão do Auto, fl. 5, e do protocolo da primeira. Na fl. 5 localiza-se uma tela do sistema SUCOP contendo dados do AR que se reporta ao Sistema — 40915 — IRPF — EMISSÃO, tendo como data de entrega 1°/12/2000. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 .1* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001294/00-26 Acórdão n° : 102-47.044 A decisão do julgamento em primeira instância conteve negativa à pretensão do sujeito passivo com suporte na interpretação de que a norma do artigo 138 do CTN, não se aplica às obrigações acessórias. No referido ato há tratamento do processo como se o Auto de Infração fosse parte integrante deste. O sujeito passivo não se conformou com essa decisão e contra ela interpôs recurso em 19 de outubro de 2004. A unidade preparadora, mediante despacho, consignou a data de entrega do recurso como a de ciência da decisão de primeira instância, fl. 34. Nessa oportunidade, reiterado o pedido pela denúncia espontânea na entrega da Declaração de Ajuste Anual --- DAA, pois antes de qualquer procedimento da Administração Tributária nesse sentido. A robustecer a tese, ensinamentos de Hugo de Brito Machado, (em Curso de Direito Tributário, Malheiros, 21 a Ed., 2002, págs. 144 e 145); de Luciano Amaro (em Direito Tributário Brasileiro, 8 a Ed., Saraiva, pág. 435), de Leandro Paulsen (em Direito Tributário, Livraria do Advogado Editora, 5 a Ed., págs. 844 e 845), e de Edmar Oliveira Andrade Filho (em Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, págs. 145 e segs.) No entender do sujeito passivo, a ordem contida no artigo 7° da lei n° 10.426, de 2002, no sentido de que a apresentação a destempo da DIPJ, DCTF e DIRF implica em multa, seria inconstitucional porque em contrário àquela do artigo 138 do CTN, de nível superior, pois considerada com requisitos de lei complementar. Assim, perante a validade da norma do artigo 138, do CTN, aquela do artigo 7° da lei n° 10.426, citada, estaria inibida. Ensinamentos de Alexandre Macedo Tavares (em Denúncia Espontânea no Direito Tributário, Dialética, 2002, págs. 93 e 95). Também, julgados administrativos e judiciais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ítV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001294/00-26 Acórdão n° : 102-47.044 Esclareceu, ainda, que no dia 28 de abril de 2000, foi recolhido o saldo de IR apurado na DAA o que provaria estar com a declaração pronta e ficou impossibilitado de transmiti-la pelo congestionamento da Internet. Dispensado o arrolamento de bens, conforme autorização contida na IN SRF n° 264/2002. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:,.\:;; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001294/00-26 Acórdão n° : 102-47.044 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Verificando os requisitos de admissibilidade, constata-se que a unidade preparadora confirmou a recepção do recurso voluntário no transcorrer do prazo legal, enquanto dispensado o arrolamento de bens pelo reduzido crédito tributário. Também deve ser objeto de decisão preliminar, a seqüência processual em função da ausência de Auto de Infração. Verifica-se que a manifestação do sujeito passivo, início deste processo, fl. 1, contém menção a um auto de infração relativo à declaração n° 08/20.940.110, número coincidente com o aposto na parte superior direita da cópia da DAA juntada à fl. 7. No entanto, o processo não contém esse ato administrativo, ausência levantada de início pela Seção de Tributação da DRF/Limeira, fl. 3. Esse fato torna o processo sem o seu suporte fundamental, pois o AI constitui a formalização da hipótese abstrata da norma (punitiva) contida na lei. Sob outro referencial, a referida falta torna impossível a verificação dos requisitos fundamentais previstos no artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972(1). 1 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; IV - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 5 d/i1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001294/00-26 Acórdão n° : 102-47.044 Nessa linha de raciocínio, decidir sobre uma exigência não documentada no processo constitui atitude contrária ao princípio da legalidade, seja em sentido restrito, quanto no sentido amplo 2 , pois nem a infração encontra-se materialmente identificada, nem o crédito tributário está processualmente formalizado. Essa falha processual impede verificação dos requisitos processuais do ato administrativo, bem assim quanto à parte material, o quê torna o processo um ser jurídico mas que não atende às exigências do bom Direito. Considerando tais justificativas e fundamentos, deve o processo ser anulado, desde o início na forma do artigo 53 da lei n° 9.784, de 1999( a), por vício de legalidade, pois conteve lide em função de um ato processualmente inexistente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. NAURY FRAGOSO TANA V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Princípio da legalidade ampla, CF188, artigo 5°, II, e restrita, CF/88, art. 150, I. 3 Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4681214 #
Numero do processo: 10875.003707/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação que rege este incentivo fiscal – Decreto-Lei nº 491/69, art. 5º, e Lei nº 8.402/92, art. 1º, II –, pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF nº 33/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18300
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP nº 147.268, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação que rege este incentivo fiscal – Decreto-Lei nº 491/69, art. 5º, e Lei nº 8.402/92, art. 1º, II –, pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF nº 33/99. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.003707/00-24

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4117537

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18300

nome_arquivo_s : 20218300_130046_108750037070024_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 108750037070024_4117537.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP nº 147.268, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4681214

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758457884672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:02:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:02:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:02:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:02:20Z; created: 2009-08-05T15:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:02:20Z | Conteúdo => . . . '0 rir CCO2/CO2. . Fls. I . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rLe":44‘PN 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.003707/00-24 Recurso n° 130.046 Voluntário coo0t,sHi‘te: Matéria IPI - Ressarcimento , to - n Acórdão n° 202-18.300 see o °‘5).5.---* k 411`09i)1 d.°Sessão de 19 de setembro de 2007 6e...5. 'M °e. Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP _ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos daN1F . SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOOD0ERCIGONTRIBUINTES 1NAL legislação que rege este incentivo fiscal — Decreto-Lei Brasília, IL____I___I (")..._.S.5.L.-- n2 491/69, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, II—, pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal dom..../ lvana Cláudia Silva Castro contribuinte para dedução de qualquer débito gerado Mat. Siape 92136 a partir de 1 2 de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n2 33/99. Recurso provido . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao . I\uit - Processo n.• 10875.003707/00-24 CCO2/CO2• • Acórdão n.• 202-18.300 Fls. 2 . recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP n 2 147.268, advogado da recorrente. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTIO C OS A LIM CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. P4 1 Presidente I vana Cláudia Silva Castro Mut Sitire 92136 ONTO ZOMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Mlegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ‘. , Processo n.° 10875.003707/00-24 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.300 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 . Brasília, _____ILLJa_2-....._I At_ 44_, Relatório Ivone Cláudia Silva Castro NU Nine 92136 Trata-se de pedido de ressarcimento de In, combinado com pedido de compensação, apresentado em 26/10/2000, relativo a créditos decorrentes da aquisição, no 12 trimestre de 1999, de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O pleito foi fundamentado no Decreto-Lei n2 491/69, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II, e veio instruido com os documentos de fls. 01/187. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP indeferiu o pleito, por entender que o mesmo afronta o art. 5 2, § 32, da IN SRF n2 33/99, em vista da constatação de que os créditos existentes na escrita fiscal em 31/12/1998 não se encontravam esgotados e porque a requerente não demonstrara se entre aqueles créditos existiam valores relativos a saídas isentas, para os quais houvesse previsão legal de manutenção e utilização incentivada. Irresignada com aquela decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, deve ser anulado o despacho decisório, pois o indeferimento não foi devidamente motivado; - do saldo credor em 31/12/98, no valor total de R$ 4.740.202,58, a importância de R$ 3.206.708,20, conforme demonstrado na planilha anexa, corresponde a créditos decorrentes de exportações praticadas pela empresa durante o ano de 1998 e anteriores, de modo que a esta parte não se pode aplicar o disposto no art. 5 2, § 22, da IN SRF n2 33/99; - em relação à outra parte, no valor aproximado de R$ 1.533.494,00, aduz que advém da aplicação do percentual de 7%, correspondente à aliquota média de seus produtos, sobre os saldos constantes dos Registros de Inventário de Produtos Acabados e de Componentes, como já demonstrado pelos documentos anexados; - a demonstração. do esgotamento do saldo existente em 31/12/1998 foi apresentada juntamente com todos os demais documentos exigidos pela Ordem de Serviço n2 01/2000 da DRF em Guarulhos - SP, para o protocolo dos pedidos de ressarcimento de IR!; - o esgotamento do referido saldo pode ser comprovado pela realização de diligência/perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, para o que apresenta os quesitos e o endereço de seus advogados, para fins de intimação. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento, ao argumento de que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779/99, está condicionado ao esgotamento do saldo credor existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n233/99. 3\No tocante à parcela dos créditos que a empresa dissera referir-se a insumos empregados na fabricação de produtos exportados, a DRJ fundamentou o indeferimento na , Processo n.° 10875.003707/00-24 CCO21CO2 • Actdào n.° 202-18.300 Fls. 4 Instrução Normativa SRF n2 114/88, que dispõe sobre a forma de apuração dos créditos incentivados, e que não fora observada pela requerente nas planilhas apresentadas. • No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, acrescentando que, antes da decisão recorrida, nenhuma outra autoridade exigira que a determinação dos créditos incentivados no ano de 1988 e anteriores fosse feita com base no procedimento instituído pela IN SRF n2 114/88. Por esta razão, só agora, em grau de recurso, apresenta estes cálculos, solicitando que sejam acatados, com fimdamento no princípio da verdade material, que deve reger todo o processo administrativo fiscal. • Informa a recorrente que adquire muitos insumos, produtos intermediários e material de embalagem com aliquotas diferenciadas, que emprega em seus produtos, que são tributados a aliquotas menores que as de entrada. Como sua atividade de fabricação acarreta expressiva agregação de valor — a empresa fabrica motores diesel e seus componentes e peças —, o imposto cobrado nas saídas, em princípio, seria sempre maior do que o pago nas entradas. Entretanto, grande parte da produção é exportada, o que permite a manutenção e a utilização dos créditos de IPI, mesmo sendo esta saída isenta/imune a esse imposto. Aplicando a metodologia constante da IN SRF n 2 114/88, a empresa constatou S. 14 11 A que todo gso oomsapirdeoedxoiss nos 32/9 l proveniente os si tegdoecs a ecréditos te asgincentivadmos, manutenção e oriundos de produtos exportados, era ta da o ps ar .ez e aproveitamento, sem necessidade de atendimento das determinações da IN SRF n2 33/99. O CD c3 E2 O 'W Para comprovar este fato, a recorrente juntou Parecer Técnico elaborado pela o 0c(7) ,:; empresa Simonaggio Perícias Contábeis, no qual é demonstrado que, no período de junho de 4/.2 . 1997 a dezembro de 1998, o saldo credor relativo aos créditos vinculados à exportações atingiuO CA to c..> o montante de R$ 5.006.961,76, que é superior ao saldo apresentado no livro do IPI, que era de Et, 9, 2 R$ 4.740.202,58. Para comprovar o alegado, junta aos autos demonstrativos e documentos --- g extraídos de sua contabilidade fiscal. z o o oi Encerrando o recurso, requer o reconhecimento do seu direito creditório e a to • ri homologação dos pedidos de comPensação vinculados aos referidos créditos. Se assim não for, reitera o pedido de diligência, indicando o nome do Sr. Silvio Simonaggio, contador que assinou o Parecer Técnico, e cujo endereço é indicado na petição, para os esclarecimentos que se fizerem necessários. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 20/10/2005, ocasião em que se decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, conforme Resolução n2 202-00.869, fls. 984/989, para que a autoridade fiscal, à vista do parecer técnico e dos documentos juntados pela recorrente, especialmente dos demonstrativos que compõem os Anexos A e E, confrontando os dados ali existentes com os livros fiscais da empresa, exarasse parecer conclusivo acerca da matéria. ' Vieram aos autos, então, os demonstrativos de fls. 998/1006 e a informação fiscal de fls. 1009/1010. A empresa manifestou-se às fls. 1012/1013. • Do relatório fiscal, destaca-se o seguinte trecho: . . Processo n. • 10875.003707/00-24 CCOVCO2. Acórdão n.• 202-18.300 Fls. 5 . "7- Assim, sendo, analisei os valores apurados pelo contribuinte, baseados na metodologia constante da IN-SRF n 2 114/88 e demonstrados no 'Anexo A' do parecer técnico (fls. 607 a 625), os quais abrangeram o período de junho/I997 a dezembro/I998. Do confronto dos valores utilizados e/ou apurados, em contrapartida com os documentos e livros fiscais do contribuinte, constatei serem válidos os cálculos consignados no parecer técnico, os quais apontam para um saldo credor do IPI existente em 31/12/1998 no valor de R$ 4.740.202,58 (quatro milhões, setecentos e quarenta mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos), composto em sua totalidade por créditos incentivados (Decreto-Lei n2 491 — art. 52 e Lei n2 8.402/92 — art. 12, inciso II), conforme demonstrativos do "Anexo E" (fls. 674 a 676) e planilhas de resumo mensal da composição do saldo credor do IPI às fls. 998a 1.006)." É o Relatório.i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES Brasilia. ___Le JCONFERE C___p__z JOM O ORIGINAL 4c, lvana Cláudia Silva Castro Mut. soo: 9213h . . . . k.)\ - . e Processo n.° 10875.003707/00-24 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.300 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 6 . Brasília. ____e_____Ji a_Z___.....t_j_ ;) ____S Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mal Sio,: 92116 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente apresentou, entre 30/10/2000 e 06/06/2002, treze pedidos de ressarcimento, relativos aos quatro trimestres de 1999, 2000 e 2001 e ao primeiro trimestre de 2002. Desses pedidos, os cinco primeiros, enquadrados na linha do formulário correspondente a créditos relativos a insumos utilizados em produtos exportados, deram origem aos cinco processos ora em julgamento. Ao ser interpelada pela fiscalização para esclarecer a que se referiam os referidos créditos, respondeu que eram créditos básicos fundados na Lei n 2 9.779/99. Esta informação levou a autoridade fiscal a exigir a demonstração de que o saldo credor existente na conta gráfica do II'! em 31/12/1998 era referente a produtos acabados, em elaboração e insumos, produtos intermediários e material de embalagem existentes no estoque naquela data, ou decorrente de créditos incentivados, cuja manutenção e aproveitamento houvesse sido autorizada por lei. Além disso, deveria a empresa demonstrar o esgotamento dos referidos créditos antes da formulação de qualquer pedido de ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa SRF n233/99. A contribuinte, a seu turno, conforme documento juntado à petição inicial, fls. 42/43, demonstra que utilizou os referidos créditos para compensar integralmente os débitos relativos às saídas ocorridas a partir de janeiro de 1999, que assim foram esgotados no 3 2 x decêndio de junho daquele mesmo ano. Entretanto, de acordo com a IN SRF n2 33/99, caso não fossem incentivados, esses créditos só poderiam ser utilizados para compensação do IPI gerado pelas saídas dos insumos e produtos em elaboração ou acabados existentes no estoque da empresa em 31/12/1998. A partir do momento em que não existissem mais desses produtos ou insumos no estoque da contribuinte, o crédito poderia ser esgotado por meio de um lançamento de - estorno, como orienta o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 15/2002, procedimento que não pode ser feito de oficio, posto que é opção a ser exercida pela empresa. No entender da autoridade fiscal e dos julgadores de primeira instância, a empresa não logrou produzir essas provas a contento até o momento da apresentação da impugnação. No entanto, o Parecer Técnico, demonstrativos e documentos juntados aos autos com o recurso voluntário comprovam que a totalidade dos créditos que deram origem ao saldo credor existente ao final de 1998 era proveniente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O quadro de fl. 603, elaborado de acordo com o método indicado na IN SRF n2 114/88, de fato, apresenta valores que, somados, resultam em montante igual ao saldo credor existente na conta gráfica do IPI em 31/12/1998. .. Como estas informações foram confirmadas pelo Auditor-Fiscal autor da. diligência determinada por este Colegiado, esse saldo credor, nos termos da legislação que rege g , \ V • , Processo n.°10875.003707/00-24 CCO2/CO2 • • • Acórdão n.° 202-18.300 Fls. 7 • o incentivo fiscal relativo aos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados — Decreto-Lei n2 491/69, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, II —, pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal da contribuinte, para dedução com quaisquer débitos gerados a partir de 1 2 de janeiro de 1999, sem necessidade de cumprimento das restrições impostas pela IN SRF n2 33/99. Conseqüentemente, o referido saldo credor não pode ser óbice ao gozo do beneficio fiscal de ressarcimento/compensação do saldo credor apurado no 1 2 trimestre de 1999. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. 1.n rfr- wn. MF - SEGUNDO ECROEN cS Eolm:0 0:0ERCI GO ;114:JAR0Le: NIES tiONIO OMER Brasilia. Ivana%CtilltáusdiliapatieScii1v2ia3C6 astro • Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

score : 1.0