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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8344148 #
Numero do processo: 15374.952085/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 85 /2 00 9- 89 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952085/2009-89 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 54 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 41, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 11, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 9. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 26144.83658.310806.1.3.048027, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 140.324,33, proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao DARF no valor de R$ .208.748,01 recolhido em 13/04/2006. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando haver transmitido DCTF retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s) Aduz que o cálculo do PIS e da COFINS foi feito com alíquotas de nãocumulatividade e o correto seria de cumulatividade, gerando um pagamento a maior do PIS e da COFINS.. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952085/2009-89 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952085/2009-89 Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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8400324 #
Numero do processo: 10865.908962/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de junho de 2020  Assunto  CSLL  Recorrente  STARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Murillo  Lo  Visco,  substituído  pelo  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 96 2/ 20 09 -3 9 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 277            2       Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de débitos da contribuinte.   A  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  03569.58894.230709.1.3.04­ 9544, por  intermédio da qual a Recorrente, que  apura os  tributos devidos com base no  lucro  presumido,  pretende  compensar  débitos  de  COFINS  (cód.  2172)  ­  07,  10,  11,  12/2008,  PIS/PASEP  (cód.  8109)  –  10/2008  e  IRPJ  (cód.  2089)  –  1o  trimestre  de  2008,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (cód.  2089  ­  período  de  apuração  31/03/2008), efetuado em 30/04/2008.  No  corpo  do  sobredito Despacho Decisório,  lê­se  que  o  valor  apontado  como  sendo de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, no valor de R$ 208.782,59,  já havia  sido  utilizado integralmente na quitação de débito próprios da Recorrente.  Em  seguida,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega  que  retificou  a DCTF  e  a  apresentou  juntamente  com  o  PER/DCOMP,  sendo  que  foi  retificada antes de ter sido proferido o r. Despacho Decisório.   O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por  entender  que  não  é  possível  admitir  a  retificação  da  DCTF  após  ter  sido  apresentada  a  PER/DCOMP, bem como pela falta de provas para comprovar o crédito e o erro de indicação  do débito indicado na DCTF anterior a retificada.  Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  requerendo nulidade  do v. acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade,  acostando  aos  autos  o  Diário  Geral  da  Contabilidade  para  fazer  prova  contábil  do  débito  retificado na DCTF.     É o relatório.         Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 278            3     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato  de  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  ter  sido  utilizado  para  extinção  de  débitos  do  mesmo período e da própria requerente, no importe de R$ 208.782,59, inexistindo crédito para  quitar o débito de PIS, COFINS e IRPJ indicados no PER/DCOMP.     Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópia  do  DARF  relativo  ao pagamento do  imposto  à maior  e DCTF  retificada,  onde neste documento  aponta o valor do débito de IRPJ no importe de R$ 80.137,79 que a requerente entende ser o  correto.     A DRJ  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  entendeu  que  não  tem  efeito  a  DCTF  retificada,  devido  o  seu  caráter  de  confissão  de  dívida,  bem  como  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  para  comprovar  o  erro  da  indicação  do  débito  indicado na DCTF anterior, enviada dia 08/05/2008.     Ou seja, a DRJ entendeu que apenas a DCTF retificada com valor diferente da  anterior apresentada não é suficiente para comprovar o erro material cometido pela Recorrente,  sendo necessário a apresentação de registros contábeis e fiscais.  Como  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  registros  contábeis  e  fiscais,  juntamente com documentos hábeis para comprovar o erro material na apuração do imposto e a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  do  débito  confessado  na  DCTF  anterior,  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação.    Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as alegações  feitas  na  manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  os  registros  contábeis  e  fiscais  para  comprovar o erro no preenchimento na DCTF original, bem como do seu direito creditório de  pagamento indevido de IRPJ.     Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a possibilidade de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  retificada  durante  o  processo  administrativo  e  posteriormente  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 279            4 analisar  se  a  documentação  juntada  aos  autos  comprova  o  erro  de  fato  cometido  pela  Recorrente ao preencher a DCTF anterior.    Pois bem.         Da apresentação da DCTF retificada após ter sido proferido o r. Despacho  Decisório:   Quanto  a  este  tema,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  costumo aceitar  a  apresentação da DCTF  retificada durante o processo  administrativo, desde  que  esta  declaração  venha  acompanhada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  passíveis  de  comprovar o erro de fato ou o erro material cometido no preenchimento da DCTF original.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  a  jurisprudência deste E. Tribunal, vai no sentido de que a DCTF pode ser retificada mesmo após  ter  sido  proferida  decisão  da  Autoridade  Administrativa  de  Origem.  Para  ilustrar  este  entendimento  do  tribunal  cito,  a  título  exemplificativo,  algumas  ementas  de v.  acórdãos  que  decidiram neste sentido:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 280            5 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE  LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que se acatar a DIPJ e a DCTF para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.   (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e  prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008­ 28).  No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero  2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;   Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 281            6 b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)    Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são  admitidas  as  retificações  da  DCTF  em  sede  de  processo  administrativo  de  análise  de  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 282            7 Per/DComp, mesmo após ciência do r. Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas  declarações  sejam  convergentes  com  os  dados  do  PER/DComp  e  estejam  amparadas  por  documentos contábeis da empresa.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  está  dentro  dos  contornos  traçados  pela  jurisprudência e pelo parecer acima citado, eis que apresentou em sede de Recurso Voluntário  documentos contábeis e fiscais para comprovar a existência do crédito e o erro de indicação do  débito indicado na DCTF original. O documento é:  ­ cópia do DARF pago em 31/03/2008;   ­ cópia da DCTF retificada entregue em 24/07/2009;  ­ Diário Geral da Contabilidade;   Por essas razões, como a Recorrente juntou aos autos documentos passíveis de  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  anterior,  bem  como  documentos  que  demonstram a  existência do  crédito,  entendo que  como  tais prova não  foram analisadas pela  Unidade de Origem,  o  julgamento  do Recurso Voluntário  deve  ser  convertido  em diligência  para que:  1  ­  os  autos  sejam  remetidos  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  os  documentos  juntados  em  sede  recursal  (acima  apontados),  juntamente  com  a DIPJ/2008  e  a  DCTF retifica, apresentada em 24/07/2009 e verifique a existência do crédito de IRPJ no valor  de R$ 208.782,59.  2  ­  Verifique  juntamente  com  os  documentos  contábeis  e  fiscais  se  o  débito  indicado no DCTF retificadora de R$ 80.137,79 está correto;  3 ­ se necessário, intime a Recorrente a apresentar documentos complementares;  4  ­  caso  constatado  a  regularidade,  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  bem  como  que  os  débitos  indicados  na  ultima  DCTF  retificadora  são  condizentes  com  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados,  verificar  se  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ não foi utilizado em outra compensação;  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e converto o julgamento em diligência.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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8390443 #
Numero do processo: 10283.721177/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. IRRF DECLARADO EM DIRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Cabe ao fisco exigir, de ofício, os valores de IRRF declarados em DIRF, mas não recolhidos e contestados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício incidem juros de mora à taxa SELIC, de acordo com a Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1201-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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DE L. E LIMA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. IRRF DECLARADO EM DIRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Cabe ao fisco exigir, de ofício, os valores de IRRF declarados em DIRF, mas não recolhidos e contestados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício incidem juros de mora à taxa SELIC, de acordo com a Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 77 /2 00 8- 33 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância, complementando-o no final: Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, referente ao ano-calendário de 2004, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 31.10.2008) (...) 2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber: 001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte foi intimado através do Programa DIRF x DARF/2005 – Ano de Retenção/2004 (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 134/2008) e com ciência mediante Aviso de Recebimento AR, a comparecer à Delegacia da Receita Federal/Manaus, munido de seu Contrato Social e Última Alteração, dos documentos de identificação de seu representante legal, do Recibo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF/2005 Ano de Retenção/2004, dos Recibos de Entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais DCTF's do Ano-calendário/2004, além dos Documentos de Arrecadação das Receitas Federais DARF's de recolhimentos do Imposto Retido na Fonte informados na sua DIRF/2005 Ano de Retenção/2004 sob o Código de Retenção 0561, Tendo tomado ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO atrás referido em 12/09/2008, até a presente data o intimado permanece sem comprovar o recolhimento do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO (Código de Retenção 0561) informado em sua DIRF Original/2005Ano de Retenção/2004 (Recibo N° 33.30.09.87.0326), pelo que efetuamos o presente lançamento de ofício do IMPOSTO DE RENDA/FONTE no valor de R$ 98.185,32 (NOVENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) que deixou de ser recolhido. III DA IMPUGNAÇÃO 3 Em 08/01/2009, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração (fls. 28/34), que argumenta preliminarmente: 3.1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA. Do cerceamento do direito de defesa [.....]indispensável que o auto contenha informações mínimas a possibilitar que o contribuinte esteja ciente da irregularidade que lhe é imputada, para só então, tornar- se possível qualquer medida no sentido de garantir a defesa administrativa constitucionalmente assegurada. [.......] NÃO CONSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO NENHUM N° DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, pelo qual fosse possibilitada a verificação do Termo mencionado no item 001 da descrição dos fatos. [....] Cumpre esclarecer que somente ontem, diligenciando perante a DRF-Manaus, a Impugnante obteve a informação acerca do n° do MPF. DA CAPITULAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO O Auto de Infração ora guerreado carece de descrição clara da infração e associação do fato à hipótese legal suscitada como "enquadramento legal". Consta do presente auto de infração que a Impugnante teria violado o disposto nos arts. 83, inciso I, alínea "d", da Lei 8.981/95. Considerando que o referido artigo trata do PRAZO DE RECOLHIMENTO do tributo, a conclusão lógica, considerando o artigo "infringido" é o de que o tributo foi RECOLHIDO FORA DO PRAZO e, portanto, seria devida apenas a MULTA. Nesta Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 linha, seria descabido a cobrança do valor principal do imposto, bem como de parte dos juros, que compõe o valor no auto na proporção de R$ 98.185,32 (valor principal) e R$ 73.638,94 (juros). 3.2 – DO MÉRITO Na prática, não houve falta de retenção, pois a Impugnante sequer obteve rendimentos suficientes para arcar com os custos da folha de salários. Mister esclarecer que até 2007 a Impugnante enfrentou este tipo de problema, quando então, conseguiu colocar o pagamento de seus funcionários em dia. De qualquer maneira, a Impugnante entende pertinente ressaltar que está buscando regularizar sua situação fiscal, em especial com o IRRF, razão pela qual no exercício de 2008 quitou os valores em aberto de 2003. Nesta linha, a Impugnante requer a juntada do comprovante de recolhimento anexo, atinente a IRRF do mês de competência 11/2004, para ser abatido do montante integral do crédito apurado, com a redução proporcional da multa. Destarte, impõe-se a modificação dos valores lançados mediante revisão do auto de infração ora impugnado, eis que as datas dos fatos geradores estão incorretas, o que implica na modificação do cálculo dos juros, bem como para o abatimento do valor principal atinente à guia anexa e a redução proporcional da multa.(grifamos) DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE JUROS SELIC [......] verifica-se a total inconstitucionalidade da aplicação da SELIC na correção monetária do crédito tributário apontado pelo Fisco, devendo ser recalculados os valores. 3.3 DAS PROVAS Postula a Impugnante pela juntada posterior outros documentos aptos à demonstração de que os rendimentos foram pagos em atraso e, em especial, dos documentos relativos aos pagamentos realizados nas reclamações trabalhistas, eis que presente a hipótese do art. 16, §4°, alínea a, do Decreto n° 70.235/72[.....] [.......]a Impugnante postula o prazo de 30 dias para a juntada de mais documentos aptos a demonstrar as incorreções nos lançamentos. Para consubstanciar a sua Defesa a Impugnante mencionou julgados Jurisprudência Judicial. A DRJ julgou a defesa parcialmente procedente (fls. 75/88), determinando a exclusão do pagamento que foi feito a título de IRRF (R$ 5.370,51) relativo à competência de 11/2004. Cientificada dessa decisão em 03/05/2012 (fls. 92), a contribuinte, em 31/05/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 98/415), onde apenas reitera as alegações de nulidade por cerceamento de defesa e capitulação incorreta da infração, aplicação indevida da Selic e necessidade de exclusão de valores já recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 Da nulidade A contribuinte, no recurso voluntário, ataca o Auto de Infração basicamente sob a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e capitulação incorreta da infração. Razão, porém, não lhe assiste. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos têm como motivação a constatação de que os valores de IRRF declarados pela própria Recorrente em sua DIRF de 2004 estavam “em aberto”, o que corretamente levou o fisco a exigi-los de ofício. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após identificar o não recolhimento do IR-Fonte declarado como devido, constituir o crédito tributário correlato. A motivação e base legal constantes dos Autos de Infração, ao contrário do que sustenta o Recorrente, são suficientes para fundamentar a presente cobrança, bem como permitem o pleno conhecimento da lide e o exercício da ampla defesa. Afasto, portanto, a ocorrência de nulidade. Mérito Quanto ao mérito, salta aos olhos que a contribuinte, com exceção do valor pago referente à competência de novembro/2004 – valor este que foi reconhecido e abatido do total ora exigido – não comprova os recolhimentos relativos ao IRRF sobre folha de pagamentos e incluídos em DIRF e, mais ainda, não impugna as cobranças de forme direta. Outro fato que chama atenção é o de que não há alegação ou comprovação de eventual erro de preenchimento de DIRF, sendo que a própria Recorrente reconhece a mora, fato este que por si só enseja a manutenção do lançamento. Da incidência de juros sobre multa A incidência de juros com base na Selic sobre multa lançada de ofício é matéria pacificada no âmbito do presente Conselho, de acordo com o que dispõe a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.903316/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 33 16 /2 00 9- 13 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903316/2009-13 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal, conforme despacho decisório de fl. 58, referente à Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 05205.51434.270406.1.3.04- 0430 (fls. 53/57), transmitida em 27/04/2006, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de CSLL (2484), vencido em 28/04/2006, no montante de R$ 283,63 com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do PIS (8109), ocorrido em 15/03/2001. A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme peça de fls. 01/04 (e anexos), por meio da qual informa que ajuizou ação combatendo o aumento da alíquota de Cofins (de 2% para 3%) e também da sua base de cálculo, "que deveria ser o faturamento e não a receita bruta, consequentemente pleiteando a devolução de mencionada majoração fiscal, processo esse de n° 2000.61.09.002674-4, sendo que em tal ação a empresa foi vencedora apenas no que diz respeito à base de cálculo (doc. Anexo)". Prossegue asseverando que, "em conformidade com a legislação vigente passou a fazer a compensação através de Recibo de Entrega da Declaração de Compensação — PER/DCOMP, única e exclusivamente dos valores do diferencial da base de cálculo da COFINS, faturamento e não receita bruta, em consonância ao determinado no Acórdão da Sexta Turma do E. Tribunal Federal da 3a Região (doc. anexo)". Ressalta que "quando foram lançados os dados naqueles documentos (PER/DCOMPs), muito provavelmente por equívoco, não constou que os créditos eram advindos de ação judicial, falha que a empresa quer sanar nessa manifestação, com o intuito de regularizar as formalidades necessárias que devem constar do formulário PER/DCOMP". Informa, ademais, que está solicitando o desarquivamento da ação para o fim de "anexar demais documentos que se entender pertinente, tais corno certidão de objeto e pé, certidão de trânsito em julgado e outros que forem requisitados". Conclui requerendo a "desconsideração dos valores contidos nos despachos decisórios", uma vez "comprovado a origem dos PER/DCOMP efetivados". A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-30.027 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2001 PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. O direito de compensar crédito relativo a pagamento indevido ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 do CTN. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903316/2009-13 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito. CRÉDITO DE ORIGEM JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode se dar a partir do trânsito em julgado da ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2001 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os argumentos a respeito da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo COFINS reconhecido em Acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região e do direito à compensação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903316/2009-13 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. O Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que na data de transmissão da PER/DCOMP já estava extinto o direito de utilização ao crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que obteve decisão favorável em ação judicial transitada em julgado (processo n o 2000.61.09.002674-4) na qual determinou que a base de cálculo da contribuição deveria ser o faturamento e não a receita bruta. Com isso passou a efetuar as compensações conforme determinado no Acórdão da Sexta Turma do TRF da 3ª Região. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando os argumentos apresentados, sinteticamente pelos seguintes motivos: 1) O pagamento informado na DCOMP teve como origem do crédito o recolhimento realizado em 15/03/2001, entretanto a transmissão da declaração ocorreu em 27/04/2006, restando configurada a prescrição do direito da Recorrente; 2) Para a compensação tributária é necessária a existência de crédito líquido e certo nos termos do art. 170 do CTN, o que não restou comprovado nos autos. Afirma também que a Recorrente sequer demonstrou a apuração do crédito judicial bem como deixou de apresentar documentos contábeis/fiscais idôneos para fins de comprovação do crédito alegado; 3) Ainda que assim tivesse procedido, a pretensão da compensação derivada de provimento judicial ocorreu antes do seu trânsito em julgado, transgredindo o disposto no art. 170-A do CTN. Isto porque a transmissão da DCOMP ocorreu em 27/04/2006 e o trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2008. Conforme sinteticamente descrito no Relatório, a Recorrente discorre em sua peça processual recursal sobre os motivos da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecido no §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Neste sentido, obteve provimento judicial transitado em julgado pela Sexta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região conforme documentos juntados aos autos. Nesta esteira, apresentou ainda diversos trechos de entendimentos doutrinários a respeito do que vem a ser compensação, citando a sua origem no direito romano clássico com fundamento na equidade na qual busca a neutralização de créditos e Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903316/2009-13 débitos recíprocos. Nesta linha requereu a reforma da decisão de primeira instância e a improcedência e insubsistência do “auto de infração”, acolhendo a compensação efetivada. Inicialmente cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial administrativo e judicial da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS instituído pelo §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Conforme decisão emanada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento manifestado pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição. Reproduz-se a seguir a decisão exarada em 10/09/2008: RE 585235 QORG / MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece o seguinte: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.260 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13888.903316/2009-13 O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos da reprodução) Portanto, procedem os argumentos normativos e jurídicos apresentados pela recorrente em relação a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718/1998, restando analisar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente não apresenta, em nenhum dos momentos nos quais lhe foi oportunizado se pronunciar nos autos, quaisquer documentos hábeis e idôneos que dessem suporte aos alegados créditos objeto da presente compensação. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo apresentação de prova irrefutável de crédito favorável ao contribuinte em quaisquer das fases do presente litígio, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958971/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 71 /2 01 2- 88 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de Cofins, relativo ao período com fato gerador em 31/01/2008, objeto do PER/Dcomp nº 29922.66754.270808.1.2.04-5086, o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório de Rastreamento nº 031082954, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. Cientificada dessa decisão em 08/11/2017, a interessada apresentou recurso voluntário em 04/12/2017, sob os seguintes pedidos: 121. Diante das razões expostas, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que ocorra: a) o reconhecimento de que o Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material ao se basear somente na análise da DCTF, ignorando por total o pedido de diligência realizado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) a reforma do Acórdão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente por ser ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 51/78 que condiciona a dedução do desconto incondicional à existência de destaque em notas fiscais, devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 c) se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa; d) O julgamento de procedência do presente Recurso Voluntário com a procedência total da restituição pleiteada, e, consequentemente, a decretação de reforma integral do Acórdão recorrido. 122. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado total provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja cancelado o Acórdão, pois os procedimentos das DRJ/RPO estão eivados de vício, o que acarreta a nulidade/improcedência de todos os atos por elas praticados desde o seu nascedouro. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 concorda que o desconto incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais”, no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958971/2012-88 (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900553/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2002 considerando-se o saldo de crédito existente no processo nº 10925.000748/2003-95; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual.. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2002 considerando-se o saldo de crédito existente no processo nº 10925.000748/2003-95; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual.. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 53 /2 00 8- 51 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.869 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900553/2008-51 Relatório ONSEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 11-51.727, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife/PE, em 15 de dezembro de 2015. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 31.12.2002. 3. A compensação não foi homologada em razão da apuração de imposto a pagar no respectivo período de apuração, conforme Despacho Decisório (e-fls. 3): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 35.655,59 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 1.324,96 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou, em síntese, que ao transmitir o PER/DCOMP não informou o número do processo nº 10925.000748/2003-95 em que havia saldo de direito creditório já reconhecido no valor R$154.040,74. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de retificação ou de cancelamento, é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 17.02.2016, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 25.02.2016 e reitera os argumentos aviados em primeira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.869 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900553/2008-51 instância. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ no montante de R$35.655,59 informado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 23841.47076.121203.1.3.02-4485, transmitido em 12.12.2003. 10. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 11. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 13. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 14. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 15. Nessa esteira, o contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 16. No caso em análise, a Recorrente alega que em 2003, ano em que iniciou o Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.869 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900553/2008-51 processo eletrônico de compensação (PER/DCOMP), enviara DCOMP para fins de compensar débito próprio de Cofins. Entretanto, não informou na referida DCOMP que a origem do crédito era o processo de compensação (formulário) nº 10.925.000.748/2003-95, no qual havia saldo de crédito, já reconhecido, no montante de R$154.040,74. 17. Pois bem. Consta dos autos, conforme Despacho Decisório 886/2003 (e-fls. 8-9), que a Recorrente possuía em 2003 saldo de credito no montante de R$154.040,74, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado nos anos-calendário 2000 a 2002, conforme demonstrativo abaixo: Processo Direito creditório Valores compensados Valor Tributo PA Tributo PA Valor 10925.000.748/2003-95 85.336,17 IRPJ 2000 Cofins 01/2003 43.839,88 78.048,57 IRPJ 2001 Cofins 02/2003 47.001,74 129.575,35 IRPJ 2002 Cofins 03/2003 48.077,73 Total 292.960,09 - - - - 138.919,35 Saldo de crédito 154.040,74 - - - - - 18. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado, equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir reanálise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2002 deve ser reanalisado considerando-se o saldo de crédito existente no processo nº 10925.000.748/2003-95. Conclusão 19. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2002 considerando-se o saldo de crédito existente no processo nº 10925.000.748/2003-95; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905731/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 73 1/ 20 12 -5 0 Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905731/2012-50 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital

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8381229 #
Numero do processo: 10880.928042/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 9303-010.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a preclusão da apresentação de provas, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a preclusão da apresentação de provas, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 232 a 255) contra o Acórdão nº 3001-000.473, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 210 a 225), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 42 /2 00 9- 49 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.928042/2009-49 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação Per/Dcomp, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp. Ao seu Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 322 a 329), mas, em razão de Agravo (fls. 340 a 350), foi admitida (fls. 353 a 359) a discussão relativa à matéria “Retificação da DCTF não é requisito para compensação do crédito”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 361 a 374). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, o histórico é o seguinte: - Em 07/07/2005 foi transmitida DCOMP, com lastro em pagamento indevido ou a maior, em razão de ter sido recolhido um DARF em valor superior ao apurado – e informado no DACON, da Contribuição para o PIS/Pasep relativa a janeiro de 2003; - Em 28/04/2009 o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório não homologando as compensações, por não ter sido identificada discrepância entre o valor pago e o declarado em DCTF; - Em 22/05/2009 foi entregue DCTF Retificadora e, em 25/05/2009, apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte reconhece o “lapso”, mas não traz qualquer elemento comprobatório (além do DACON) do suposto indébito; - Já, ao Recurso Voluntário, junta elementos que considera suficientes para a comprovação do que alega. Quanto à retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, a jurisprudência unânime desta Turma é em acatá-la, mas desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas da existência do direito creditório, conforme demonstrado pelo Acórdão nº 9303-010.062, de 23/01/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demes Brito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.928042/2009-49 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Mas também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, ressalvadas as exceções da alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – nas quais o presente caso se enquadra, as provas devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000363/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar-lhe provimento no tópico. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar-lhe provimento no tópico. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar-lhe provimento no tópico. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, e-fls. 329 e seguintes, em face do Acórdão nº 3201-001.538, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DCTF. IRRETROATIVIDADE NORMATIVA. Informado o crédito presumido de IPI em DCTF, quando ainda não havia exigência do DCP, a compensação deve ser homologada, salvo se não houver a comprovação dos créditos declarados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 03 63 /2 00 3- 09 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000363/2003-09 Em seus embargos, a Recorrente alega que a decisão proferida incorreu em omissão, tendo em vista que, em seu recurso voluntário, requereu o estorno do valor correspondente ao crédito presumido de IPI, no montante de R$ 213.140,01, apurado nos autos do processo administrativo, nº 13897.000136/2003-75, conforme indicado nos itens 30 a 33 do recurso voluntário. A análise de admissibilidade dos embargos deu razão a recorrente, e-fl. 438, conforme reproduzido a seguir: Razão assiste à recorrente. A matéria relativa ao estorno do crédito de IPI, no valor de R$ 213.140,01, foi objeto de decisão pela DRJ, no item denominado “Erro de fato na apuração do saldo credor”, sendo que aquele órgão julgador deu provimento parcial ao pedido, nos seguintes termos: “A manifestante argüiu que o valor de R$ 800.000,00, referente ao crédito de IPI do Processo Administrativo n°. 13897.000136/2003-75, foi indevidamente estornado no cálculo do saldo credor de IPI nos autos do presente processo, porque somente lhe foi deferido crédito no montante de R$ 523.664,90. Concluiu que tal ocasionando um valor homologado inferior ao de direito. Assiste parcial razão à contribuinte em sua alegação. Primeiramente, deve-se observar que o saldo inicial do período (transferido do período anterior (transferido do período anterior - 1º trimestre de 2003) utilizado pelo Fisco em seus cálculos difere do saldo inicial usado pela contribuinte, no valor de R$ 202.828,80, isto porque este saldo foi transferido do processo administrativo 13897.000136/2003-75 e nele consta, não só os créditos básicos de IPI referente às aquisições do 4º trimestre de 2002, como o crédito presumido de IPI escriturado pela manifestante nesse período. Sendo assim, o estorno, no trimestre ora em análise, do crédito presumido glosado (escriturado indevidamente) do trimestre anterior se faz necessário para excluir o valor indevido do saldo do credor do período em questão. Portanto, o estorno no montante de R$ 213.140,01 está em perfeita consonância com os aspectos lógicos da apuração do saldo credor do período e com a legislação. No entanto, cabe razão à manifestante na alegação de que se lhe foi conferido o direito material ao crédito (saldo credor de IPI) de R$ 523.664,90, na reconstituição da escrita fiscal para a apuração do saldo credor do 1º Trimestre de 2003, deveria ser estornado somente esse montante. Isto se dá, inclusive, pelo fato de o estorno ser referente crédito a ressarcir e não à compensação declarada. Como não houve glosa de crédito indevido, o valor a ser estornado deve ter perfeita consonância com o que foi apurado (ressarcido). Portanto, o valor do estorno, constante dos cálculos, deve ser de R$ 736.804,91 (R$ 523.664,90 – saldo credor + R$ 213.140,01 – Crédito Presumido) e não de R$ 800.000,00, conforme efetuado pelo Fisco.” O estorno mantido pela DRJ, no valor de R$ 213.140,01, foi questionado pela contribuinte no recurso voluntário, nos itens 30 a 33, bem como foi objeto do pedido formulado, exposto na conclusão, no item “v” (efl. 175). A decisão embargada, por sua vez, foi manifestamente silente, tratando apenas da glosa do crédito presumido de IPI em razão da falta de apresentação do DCP. Tratando-se de matéria não preclusa, trazida no recurso voluntário, tendo a decisão deixado de sobre ela manifestar-se, clara é a omissão do julgado. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000363/2003-09 Caracterizada a omissão suscitada, restam atendidas as condições de admissibilidade, na forma do caput do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, razões pelas quais acolho os embargos opostos pela contribuinte. Promova-se nova distribuição deste processo, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. Embargos da Recorrente A Recorrente alega no item III.3 do Recurso Voluntário, e-fls. 173-174, o equívoco quanto ao estorno do crédito presumido de R$ 213.140,01. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000363/2003-09 Sobre o assunto, entendo que não assiste razão a recorrente. O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997 diz respeito a crédito de IPI de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Tais créditos são provenientes das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Apesar de tais créditos obedecerem a uma sistemática própria, estes devem ser igualados ao saldo credor de IPI regularmente apurado, sempre que a Recorrente tenha saldo devedor de IPI. A legislação de IPI não pretendia uma separação gerando uma duplicidade de controles nesses casos. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar-lhe provimento no tópico. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.913114/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico DDE de fl. 02, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, emitido em 19 de abril de 2010, que reconheceu parcialmente o direito a ressarcimento de crédito presumido de IPI pleiteado através do PER/DCOMP nº 05382.99857.290909.1.7.01-8030 e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas, declaradas através deste e outros PER/DCOMP. O montante solicitado corresponde a R$ 61.094,64, e foi reconhecido o crédito de R$ 42.482,65. O motivo para o deferimento parcial foi a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 03/06, na qual o contribuinte alega que no dia 04.12.2003, transmitiu o PER/DCOMP nº 36943.38496.041203.1.3.01-4804 relativo ao crédito ora em discussão, o qual foi retificado pelo PER/DCOMP nº 05382.99857.290909.1.7.01-8030 transmitido em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 13 11 4/ 20 09 -2 0 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 29/09/2009, sendo tal pedido compatível com o valor do crédito presumido de IPI apurado e demonstrado no DCP do 2° trimestre de 2002. No entanto, referido Despacho Decisório não teria considerado o crédito demonstrado no PER/DCOMP retificador. Destaque-se ainda que no mesmo despacho decisório em que houve a homologação parcial, o valor não homologado refere-se ao PER/DCOMP n o 38553.90934.270307.1.3.01-1734 transmitido em 27/03/2007 no valor de R$18.611,99. A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-37.668 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI PER/DCOMP Devem ser observadas as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, no sentido de que as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI modelo 8. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que apurou crédito presumido de IPI no 2º Trimestre de 2002 conforme Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), devidamente escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI. Tendo em vista a rejeição do PER/DCOMP retificador n o 08162.84339.140504.1.7.01-1260 enviou novo PER/DCOMP para utilização do saldo remanescente para compensação no PER/DCOMP n o 38553.90934.270307.1.3.01-1734. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Inicialmente cabe ressaltar que o objeto da presente análise recai sobre a improcedência da compensação pleiteada por intermédio da PER/DCOMP n o 38553.90934.270307.1.3.01-1734 transmitida em 27/03/2007 na qual questiona-se se o valor utilizado como crédito se encontrava ou não estornado da escrita constante do Livro de Registro de Apuração do IPI. A decisão de piso afirma que o crédito presumido do período em questão (2º Trimestre de 2002) no valor de R$61.094,64 foi certificado como ressarcível pela Receita Federal conforme fls. 89/90 (e-fls. 93/94). Destaca ainda que o crédito presumido do 1º Trimestre de 2002 foi no valor de R$65.003,33, referente ao PER/DCOMP n o 34550.37688.140504.1.5.01-9091 objeto do processo no 11065.913113/2009-85. Que a soma de ambos os valores corresponde ao total do saldo credor inicialmente informado na PER/DCOMP n o 05382.99857.290909.1.7.01-8030 de R$126.097,98. E que consta ainda do Despacho Decisório Eletrônico contestado os seguintes PER/DCOMPs: - 20578.57401.140504.1.5.01-4365 transmitido em 14/05/2004, onde foi pleiteado o crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2002 (R$ 43.469,41) que o próprio sistema estornou, por não ter sido reconhecido. - 38553.90934.270307.1.3.01-1734, transmitido em 27/03/2007, no qual o contribuinte buscou o aproveitamento do restante do saldo credor relativo ao 2º trimestre de 2002 (R$ 18.611,09). Ainda nos termos da decisão de piso, aquele saldo credor de R$126.097,98 se manteve na escrita até fevereiro/2006, o que permitiu a homologação da compensação no valor de R$42.482,65 transmitida em 04/12/2003. Entretanto, a partir de março/2006 o saldo credor passou a ser consumido na compensação de débitos de IPI até sua extinção, informação referendada pelas DCTFs entregues pelo contribuinte. Esclarece que, apesar de constar das DCTFs que os saldos negativos de IPI foram quitados por DARF, este procedimento somente seria possível caso inexistisse saldo credor proveniente de período anterior. Por fim, afirma que a interessada deixou de observar as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMP, nas quais deveriam espelhar a escrituração feita no Livro de Registro de Apuração do IPI (LRAIPI). Com isso, na data da transmissão da PER/DCOMP n o 38553.90934.270307.1.3.01-1734 (27/03/2007), o crédito nele compensado não se encontrava mais na escrita. Rebatendo os argumentos da decisão de piso, a Recorrente alega que o valor do crédito presumido de IPI do 2º Trimestre de 2002 foi devidamente escriturado no LRAIPI conforme determinado pelo art. 20 da IN SRF n o 420/04 e não conforme art. 21 da IN RFB n o 900/08. Alega ainda que estornou da escrita fiscal o crédito presumido de IPI de R$61.094,64, quando do pedido de ressarcimento retificador n o 08162.84339.140504.1.7.01-1260 transmitido em 14/05/04, conforme determinado pelo art. 23 da IN RFB n o 900/08. Ressalta que a Receita Federal, por meio do Despacho Decisório emitido em 28/02/2007, não admitiu a PER/DCOMP n o 08162.84339.140504.1.7.01-1260. Pela lógica dos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 fatos voltou a ser válido o PER/DCOMP n o 36943.38496.041203.1.3.01-4804 transmitido em 04/12/2003. Com isso, o saldo de crédito remanescente deste 2º Trimestre de 2002 seria o seguinte: Diante deste saldo credor, transmitiu em 27/03/2007 o PER/DCOMP n o 38553.90934.270307.1.3.01-1734 de modo a aproveitar o saldo remanescente de R$18.611,99 utilizando-se como fundamento o §1º do art. 79 da IN RFB n o 900/08. Para regularizar o valor do crédito presumido de IPI apurado e informado no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do 2º Trimestre de 2002, a Recorrente afirma que apresentou novo PER/DCOMP retificador n o 05382.99857.290909.1.7.01-8030 em 29/09/2009. Por fim, destaca que o crédito presumido do 4º Trimestre de 2002 foi reconhecido como ressarcível pela própria RFB no PER/DCOMP n o 20578.57401.140504.1.5.01-4365 conforme relatório extraído em 06/08/2012 (e-fls. 133/134). Com isso, seu saldo credor de crédito presumido seria de R$170.067,39 e não de R$126.097,48. Para resumir e melhor ilustrar o histórico de PER/DCOMPs em análise, observe o quadro a seguir: PER/DCOMP Transmissão Período Original/ Retificador Crédito Ressacível Compensação Requerida Despacho Decisório / AMI* 24218.15955.041203.1.1.01-7660 04/12/2003 1o Trimestre/2002 Original R$65.003,33 - 34550.37688.140504.1.5.01-9091 14/05/2004 1o Trimestre/2002 Retificador (7660) R$65.003,33 Diversas DCOMPs *Reconheceu o direito creditório 36943.38496.041203.1.3.01-4804 04/12/2003 2o Trimestre/2002 Original R$64.586,53 R$42.482,65 - 08162.84339.140504.1.7.01-1260 14/05/2004 2o Trimestre/2002 Retificador (4804) R$61.094,64 R$61.094,64 PER/DCOMP Retificador não admitido 38553.90934.270307.1.3.01-1734 27/03/2007 2o Trimestre/2002 Original R$61.094,64 R$18.611,99 Não homologado 05382.99857.290909.1.7.01-8030 29/09/2009 2o Trimestre/2002 Retificador (4804) R$61.094,64 R$42.482,65 Homologado 20578.57401.140504.1.5.01-4365 4o Trimestre/2002 R$43.969,41 R$43.969,41 ** *Acórdão de Manifestação de Inconformidade no 10-37.669 de 29/03/2012 da DRJ de Porto Alegre. ** Reconhecido o direito creditório conforme “Demonstrativo de Apuração após Período de Ressarcimento” (e-fl. 91) no 3º Dec. De dezembro/2002. Percebe-se que o direito creditório oriundo do pedido de ressarcimento dos períodos de apuração correspondentes ao 1º e 4º trimestres de 2002 foram considerados ressarcíveis pela Receita Federal e aproveitados pela Recorrente em diversas DCOMPs conforme Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 o citado acórdão de manifestação de inconformidade e o relatório constante do “Demonstrativo de Apuração após Período de Ressarcimento”. Com isso, inicialmente entendo que não procede a afirmação da decisão de piso no sentido de que o PER/DCOMP n o 20578.57401.140504.1.5.01-4365 transmitido em 14/05/2004, onde foi pleiteado o crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2002 (R$ 43.469,41) que o próprio sistema estornou, por não ter sido reconhecido. Necessário também efetuar uma análise do direito creditório referente ao pedido de ressarcimento do 2º Trimestre de 2002. Extrai-se do quadro acima que a Recorrente transmitiu inicialmente o PER/DCOMP final 4804 em 04/12/2003. Já em 14/05/2004, enviou o PER/DCOMP retificador daquele (final 1260) no qual não foi admitido em 28/02/2007, retornando ao status quo. Ato contínuo, transmite o PER/DCOMP final 1734 em 27/03/2007 para aproveitar o saldo remanescente de R$18.611,99 não utilizado. Por fim, com vistas a ajustar o saldo do crédito presumido deste 2º Trimestre de 2002, transmite em 29/09/2009 nova PER/DCOMP retificadora (final 8030) fazendo constar do pedido de ressarcimento o mesmo valor constante do Demonstrativo de Crédito Presumido. Diante do exposto, parece-me que a Recorrente de fato efetuou o estorno do crédito presumido de IPI do Livro de Registro de Apuração do IPI à época do Pedido de Ressarcimento conforme determinado pelo art. 23 da IN RFB n o 900/08. E que, apesar deste estorno, dá a entender que parte deste crédito deixou de ser compensado, o que ocorreria na PER/DCOMP objeto da presente lide (final 1734). Destaque-se que a decisão de piso ressalta que somente poderia quitar o saldo negativo de IPI informado em DCTF mediante DARF quando da inexistência de saldo credor proveniente de período anterior. Entretanto, fica a dúvida se, de fato, houve o estorno do crédito presumido da escrita fiscal sem que este valor também houvesse sido estornado quando da apuração do saldo credor ressarcível pelo SCC. Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando ser relevante a confirmação dos estornos dos créditos presumidos na escrita fiscal, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Intime a Recorrente para apresentação do Livro de Registro de Apuração do IPI de modo a identificar a efetiva data de estorno do crédito presumido de IPI referente ao 2º Trimestre de 2002 submetido a pedido de ressarcimento nos termos do art. 23 da IN RFB n o 900/08. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913114/2009-20 3) Informar se de fato os créditos objeto da PER/DCOMP no 20578.57401.140504.1.5.01-4365 foram ou não reconhecidos pela RFB; 4) Analisar se os valores constantes do “Demonstrativo de Apuração após o período do Ressarcimento” conferem com aqueles registrados na escrita fiscal (LRAIPI), com aqueles informados em DCTF bem como se houve pagamentos de DARF que interferisse no saldo credor ressarcível; 5) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 6) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF de Novo Hamburgo/RS, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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