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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8383359 #
Numero do processo: 10530.000520/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LIVRO CAIXA No livro Caixa são passíveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas com documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se mantém o lançamento na forma concebida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INJUSTIÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por inflação à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação tática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive.
Numero da decisão: 2201-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se mantém o lançamento na forma concebida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INJUSTIÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por inflação à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 05 20 /2 00 4- 10 Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação tática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-12.004 - 3' Turma da DRJ/S, fls, 283 a 288. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Neste processo a interessada impugna auto de infração do imposto de renda de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (fls. 08/35) glosado parcialmente a dedução das despesas de livro caixa. Particularmente foram glosadas as despesas pessoais da contribuinte, incluindo alimentos, remédios e perfumes, compra de terreno, pagamento de telefone de outra pessoa física, despesas com impostos, combustível e manutenção de automóvel, bem como a aplicação na aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos. Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Em sua impugnação de fls. 272 a 276, a interessada argumenta: a) Indica que os erros ocorridos devem-se a ter seguido as orientações do contabilista a que confiava todas as notas de despesas de trabalhos pessoais a esse profissional. Indicando não ter existido nunca má fé, não tendo a intenção de omitir nada. b) O contabilista errou no lançamento no livro de caixa, realizando o lançamento duplicado de honorários duplicados, apresentado para isso a Tabela A que demonstra o efetivamente recebido. c) Acrescenta que ocorreram vários erros no lançamento no recebimento de honorários, registrando-se como rendimentos valores que seriam destinados ao cliente e não recebimento de honorários. Na Tabela B a interessada apresenta os lançamentos a maior no Livro Caixa. d) Comenta que não mora no mesmo endereço de seu escritório. Indicando morar na Rua Paraná, 98, Bairro Alves de Souza, Paulo Afonso desde dezembro de 1998. Sendo que o seu endereço profissional de maio de 1992 a janeiro de 2004 foi o da Av. Otaviano Leandro de Morais, 644, Paulo Afonso. e) O contabilista não lançou por erro alguns meses de pagamento de alugueis. f) Não foram considerados como dedutível as seguintes despesas: a. os pagamentos realizados a empresa "O Recorte", lançada no livro caixa como Antonio C. F. Freitas. b. as despesas de correios, as mais variadas formas de comunicação com a clientela e Tribunais. c. a Assinatura do Material Técnico como por exemplo , Editora Síntese CD d. as despesas de aquisição de equipamentos de informática, suprimentos, material de expediente. e. o imposto no valor de R$ 667,73, referente a 1998, pago em seis parcelas iguais. f. As despesas decorrentes de dividas bancária e a cpmf g) A contribuinte está sendo penalizada em duplicidade, haja vista que recaíram sobre a mesma a tributação no ajuste anual e ao mesmo tempo no carnê leão. h) Na Tabela C a interessada recalcula o que denomina de valor tributável reconhecido, verificando que não há obrigação do carnê-leão. i) Observa que na apuração constante no auto de infração não consta o valor da parcela a deduzir, nem as deduções legais, especialmente, referente aos pais e mãe. O recorrente tomou ciência do acórdão em 19 de janeiro de 2007. Em 09 de fevereiro de 2007, foi concedida liminar em Mandado de Segurança no sentido do acolhimento do Recurso Voluntário sem o depósito dos 30% para o seguimento do referido recurso, fls. 293 a 297. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LIVRO CAIXA No livro Caixa são passíveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas com documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se mantém o lançamento na forma concebida. Lançamento Procedente Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 298/323. Em 09 de outubro de 2008, por meio de resolução da quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, despacho nº 104-02.093, fls. 2.487 a 2.493, foi solicitado o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância, nos seguintes termos: Assim, tendo em vista a vasta documentação apresentada e não analisada pela autoridade recorrida, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa no que se refere a documentação apresentada: a) examine-a e promova as diligencias que entender necessárias, inclusive a intimação o contribuinte e/ou terceiros para prestar esclarecimentos; b) formule parecer conclusivo, inclusive atentando para as peculiaridades da atividade profissional exercida pela contribuinte, respeitados os parâmetros legais, bem como as demais alegações apresentadas; c) após, conceda prazo para a contribuinte, querendo, se manifestar. Em 14 de setembro de 2010, o SEFIS – Serviço de Fiscalização da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, em atendimento à resolução, apresenta as suas considerações, negando a obrigação do cumprimento da diligência, fls. 2.497 a 2.498. Em 11 de abril de 2011, através do Despacho nº 2200-325 - 2ª Câmara / Colegiado único, da Segunda Seção de Julgamento deste CARF, não satisfeito com o resultado da diligência, devolve novamente o processo à unidade de origem para o atendimento do solicitado em diligência, fls. 2.500 a 2.501. Às fls. 2.504 a 2.507, através de DESPACHO, o SEFIS – Serviço de Fiscalização da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, em Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 atendimento à resolução, apresenta novas considerações relacionadas à diligência e também ao material apresentado por ocasião do recurso do contribuinte, negando novamente a competência para o cumprimento dos termos da diligência. Novamente, em 21 de janeiro de 2014, esta turma de julgamento, através da resolução nº 2201-000.175 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 2.508 a 2.516, solicitou novamente diligência junto à unidade de origem nos seguintes termos: Desta feita, como a autoridade lançadora não autuou ao processo fiscal a documentação que suporta o lançamento, não é possível aferir quais comprovantes apresentados pela Contribuinte durante a fiscalização foram considerados como dedutíveis na escrituração do Livro Caixa. Assim, como a Contribuinte alega que incorreu em despesas que devem ser consideradas como dedutíveis da base de cálculo do IRPF (Livro Caixa) e como entendo que a natureza dessas despesas implica na sua dedutibilidade, proponho converter o processo em diligência para que a DRF providencie: (a) vinculação das despesas de: recortes de publicações judiciárias, Correios, assinatura de revistas técnicas, aquisição de equipamento de informática, aquisição de suprimentos (material de escritório), encargos trabalhistas e previdenciários da parte do empregador, seminários e eventos jurídicos, terceiros prestadores de serviços à atividade profissional da Contribuinte, juros, encargos e taxa de administração de dívida bancária e CPMF, aluguel do imóvel situado à Av. Otaviano Leandro de Morais, 644, Centro, cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia e água, luz, telefone, gás, taxas e impostos do imóvel situado à Av. Otaviano Leandro de Morais, 644, Centro, cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia com os comprovantes apresentados pela Contribuinte. (b) ajuste na escrituração do Livro Caixa, se cabível, com vistas a considerar a dedutibilidade das despesas detalhadas no item anterior para fins de apuração do imposto. Ao final deverá ser dada ciência a Contribuinte do resultado da diligência. Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência. Em 31 de maio de 2017, o contribuinte apresentou novos elementos e esclarecimentos ao Auditor da Delegacia de origem do auto de infração, fls. 2.521 a 2.522. Às fls. 2.641 a 2.643, a unidade preparadora apresenta o relatório da diligência fiscal. Em 24 de abril de 2019, o contribuinte tomou ciência do relatório da diligência e manifestou-se às fls. 2.690 a 2.695, nos seguintes termos: 1. Efetivamente, de conformidade com o que relata o item 5 e subsequentes (fls. 2505 a 2507), não juntada de documentos a posteriori, todas as solicitações foram atendidas nos prazos fixados, basta conferir os autos. 2. Discorda-se da posição do Ilustríssimo Auditor Fiscal, em dizer que todas as provas já foram analisadas exaustivamente, em verdade, o que se configura ainda, é o claro cerceamento de defesa em desfavor deste contribuinte autuado. 3. No caso concreto, não se estar levando em conta que este contribuinte não laborou para a sonegação, o fato de não ter a intenção de sonegar exclui a “pena” que em tese, corresponde ao pagamento dos juros e multa, devendo apenas pagar o valor não Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 recolhido a título de imposto de renda, só remunerando o valor - que corresponde a correção monetária; tal entendimento, se abstrai do disposto na Lei n° 11.941/2009, art. 1º, Inc. IV, ª 3º, inclusive porque este contribuinte aderiu a intenção de parcelar o devido, conforme pode ser constatado base da Receita Federal. 4. Ante o exposto, no que pese o valor de R$ 67.648,54 (principal), este contribuinte reconhece como devido (embora que, não de forma culposa), todavia, os consectários de juros e multa ficam impugnados, que são: 32.705,77 (de juros de mora); R$ 50.736,38 (de multa de ofício) e R$ 44.411,71 (de multa isolada), vide o entendimento jurisprudencial abaixo: Acórdão nº 9101-00.118 - 1ª Turma - Sessão de 11 de maio de 2009 Ementa: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Considerando que houve a interposição deste recurso tempestivamente, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso, faremos a análise do mesmo, segundo o voto a seguir: Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Em seu recurso voluntário, o recorrente tece alegações por meio dos tópicos: I – PRELIMINARES Considerando que na manifestação sobre o resultado da diligência solicitada por esta turma de julgamento o contribuinte concordou com o valor principal da autuação, conheceremos parcialmente das preliminares arguidas no sentido de acatá-las quanto à tempestividade e quanto à parte que se refere a liminar para o seguimento do presente recurso, Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 pois neste caso a demanda não terá mais discussão, pois é ponto pacífico. No que se refere ao cerceamento do direito de defesa, não prospera, pois todos os argumentos do contribuinte foram confrontados por ocasião das várias solicitações de diligências, perante os novos elementos apresentados. II – DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o recorrente contesta sobre a comprovação das despesas escrituradas em livro caixa e da necessidade das mesmas para a manutenção da atividade produtiva, basicamente, temos como insurgumento: ( ... ) 2 - É claro que os valores efetivamente desembolsados poderão se deduzidos da base de cálculo do imposto de renda pessoa ffsica - IRPF, ou seja, escriturado no livro Caixa como despesa. 3. Porém, a 3ª Junta de Julgamento entendeu que as despesas, por exemplo, de recortes de publicações judiciárias, que a Recorrente paga para ter ciência das decisões dos processos que patrocina não poderiam, ser necessárias a à percepção da receita (honorários advocatícios). 4. Da mesma forma, o Fisco não admitiu como despesas dessa natureza as ocorridas com correio para comunicação com sua clientela e órgãos públicos, inclusive do Poder judiciário. ( ,,, ) 10. De referencia às REMUNERAÇÕES PAGAS, os valores lançados no Livro Caixa efetivamente foram desembolsadas, como se comprova nos documentos anexos, porquanto devem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. Bem assim, os ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS da parte do empregador. Uma vez de posse dos levantamentos feitos pela unidade preparadora dos elementos acostados por ocasião do atendimento à diligência desta turma de julgamento, através do Demonstrativo do Recálculo do Imposto Suplementar, fls. 2.645 e do Demonstrativo do Recálculo das Multas Isoladas, fls. 2.646 e 2.647, confrontados com a manifestação do recorrente por ocasião de sua manifestação perante o resultado da diligência, mais especificamente no item 4, fls. 2.693 a 2.695, onde o contribuinte concorda com os termos da autuação (vide a seguir), à exceção do tema relacionado à multa isolada, à capacidade contributiva e ao princípio da fé (que influenciaria na existência dos juros e multa aplicados), não temos mais porque nos debatermos sobre os valores do lançamento. MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DILIGÊNCIA: 4. Ante o exposto, no que pese o valor de R$ 67.648,54 (principal), este contribuinte reconhece como devido (embora que, não de forma culposa), todavia, os consectários de juros e multa ficam impugnados, que são: 32.705,77 (de juros de mora); R$ 50.736,38 (de multa de ofício) e R$ 44.411,71 (de multa isolada), vide o entendimento jurisprudencial abaixo: (... ) Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Em relação à multa aplicada sobre o carnê leão no valor de R$ 44.411,71, temos que a mesma passou a vigorar apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Por conta disso, vejo que assiste razão à recorrente no sentido de excluirmos do lançamento o valor da referida multa, pois seria incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Esse entendimento está de acordo com a súmula 147 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vale lembrar que a multa aplicada isoladamente do imposto é devida quando o contribuinte, estando obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 7.713/88, não o faz. A apresentação da declaração de rendimentos anual não exime o contribuinte, que não observou as obrigações tributárias mensais, da penalidade específica prevista no inciso II do artigo 44, da Lei 9.430 de 1996, cuja redação atual foi dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Esta norma legal visa, especificamente, apenar os contribuintes que não observaram esta obrigatoriedade de recolhimento. III – DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Neste tópico, o recorrente teceu alguns comentários sobre o princípio constitucional da capacidade contributiva, apresentando inclusive entendimento doutrinário sobre o tema, argumentando que no presente caso, a capacidade contributiva encontra-se afetada pela restrição imposta pela Fiscalização do IRPF. Ao analisarmos os procedimentos adotados por ocasião da elaboração do lançamento e também durante todo o trâmite deste processo, observaremos que o órgão autuante cumpriu com todos os preceitos legais atinentes à boa execução do ato, não tendo porque arrazoarmos o contribuinte neste ponto de suas alegações. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazidas pelo recorrente em sua peça de defesa, cabe esclarecer que, estando o lançamento amparado na legislação de regência, não cabe ao agente autuador deixar de exigi-lo ao argumento desta natureza, uma vez que tal análise foge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Neste sentido temos a súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Este entendimento é pelo que determina a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/09, ao inserir novo comando normativo ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, nos seguintes termos: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)". Vale lembrar também que não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicar a legislação a que está vinculado, uma vez que deve obediência as normas legais e regulamentares, e neste atos estão os decretos e instruções normativas, as quais deve observância, nos termos da Portaria MF nº 341 de 12 de Julho de 2011: "Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos." Portanto, não temos porque reformar a decisão recorrida neste ponto, haja o fato de que a mesma foi coerente no sentido de manter a autuação em exame, apresentando inclusive os fundamentos legais pertinentes que levaram à sua convicção. IV – BOA FÉ DA RECORRENTE O contribuinte argumenta que não teve má fé na condução de seus atos e, por conta disso, solicita a exclusão dos juros e multa aplicados, argumentando basicamente: Como demonstrada, a Recorrente tinha razões suficientes para acreditar que estava com o Livro Caixa em perfeito acordo com as prescrições da secretaria da receita Federal no que pertine ao IRPF, pois entregara todos os recibos Contador, sejam de receitas, despesas e simples ingressos e as suas despesas desde as necessárias ao desenvolvimento de sua profissão aquelas pessoais, eis que era o mesmo profissional que cuidava de sua declaração do IR, merecendo, pois, a proteção também da boa-fé. 2. Entretanto, além dos erros cometidos pelo profissional de contabilidade contra para a sua surpresa, o valor tributável foi erroneamente apurado pela fiscalização, conforme demonstrou nas suas razões de defesas e que se repete no presente recurso, cujas provas carreadas espera que sejam encaminhadas desta feira. ( ... ) 5. Evidenciado a boa -fé da Recorrente, mostra-se desarrazoada a cobrança do tributo pela não aceitação das deduções do livro caixa e não exclusão dos valores que significam apenas ingressos, como se honorários houvesse sonegado! 6, Aliás, o Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Superior Tribunal de Justiça já afastou a cobrança do imposto sob o fundamento de que a responsabilidade tributária não persistia quando o contribuinte tivesse agido de boa-fé 6. Além do principio da capacidade contributiva, o nosso sistema confere suporte a outros princípios, tais como a vedação ao confisco. Sobre este tema, o artigo 136 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é taxativo ao mencionar que a infração à legislação tributária independe da intenção do agente, portanto, não cabe à autuação a aferição da culpabilidade do contribuinte. No caso, vejo que a fiscalização agiu corretamente ao efetuar o lançamento, inclusive com a aplicação dos juros e multa, conforme o referido artigo do CTN a seguir apresentado: Art. 136.Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também sobre a questão dos juros de mora temos as súmulas CARF de nº 4 e 108, que rezam: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer parcialmente das liminares arguidas, negando-as, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL no sentido de excluir da autuação a multa isolada aplicada no valor de R$ 44.411,71. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903454/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/01/2015. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 17/08/2016 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 15/09/2016, a manifestação de inconformidade de fls. 14/15, alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 54 /2 01 6- 71 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903454/2016-71 relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n, de 28/08/2015. Desse despacho, destaca que “3 - A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. É o relatório.” Em 11/09/18, a DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por meio do Acórdão nº 02-87.531, que não recebeu ementa (Portaria RFB nº 2.724/17). Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao mês de janeiro de 2015, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: i) Os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais. ii) É ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903454/2016-71 Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1Q Turma, ACÓRDÃO NQ 02- 58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6Q do art. 92 da IN RFB ng 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903454/2016-71 condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903110/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Julgamento realizado na sessão do dia 25/06/2020, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Julgamento realizado na sessão do dia 25/06/2020, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.

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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Julgamento realizado na sessão do dia 25/06/2020, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 5), no qual a autoridade fiscal competente não homologou a compensação realizada no Per/Dcomp nº 19871.51949.190407.1.3.042803, por inexistência de crédito (R$989,79), porque o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 31 10 /2 01 0- 01 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903110/2010-01 pagamento (R$3.775,50) relativo ao DARF ali discriminado, já havia sido utilizado para quitação de débito da contribuinte. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/10/2010 (AR – fl. 52). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4) em 18/10/2010, na qual transcreve os fatos e, em resumo, alega o seguinte: Comparando os débitos declarados em DCTF com a DACON do mês de 07/2006, constatou pagamento a maior. Após essa constatação apresentou o PER/DCOMP, mas não retificou as DCTF; A fiscalização entendeu que o débito declarado em DCTF era devido; mas o correto consta na DACON do PA 07/2006, R$1.933,40, enquanto o valor pago foi de R$3.775,50, restando a diferença paga a maior (R$1.842,10) compensada no PER/DCOMP nº 19871.51949.190407.1.3.042803; Do valor pago a maior, utilizou a importância de R$1.070,56 para quitar o débito do PA 03/2007; porém, houve erro no preenchimento da DCTF, por isso solicita a retificação. Por fim, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito pleiteado e homologada a compensação realizada no Per/Dcomp, objeto deste processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 Per/Dcomp Pagamento indevido PIS A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido somente poderá ser autorizada quando comprovado nos autos mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento a maior ou indevidamente. Compensação A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada pela autoridade fiscal com crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reproduzindo, na essência, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903110/2010-01 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 11/06/2013 (terça-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 65 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 11/07/2013 (quinta-feira). Em 12/07/2013 foi protocolado o recurso de fls. 67/81 ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10108.720597/2018-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ALUGUEIS. BEM COMUM DO CASAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Comprovado que 50% dos rendimentos decorrentes da locação de bem comum do casal foram oferecidos à tributação pelo cônjuge, afasta-se a autuação por omissão de rendimento, na dicção do art. 6º, parágrafo único, do RIR/99.
Numero da decisão: 2003-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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BEM COMUM DO CASAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Comprovado que 50% dos rendimentos decorrentes da locação de bem comum do casal foram oferecidos à tributação pelo cônjuge, afasta-se a autuação por omissão de rendimento, na dicção do art. 6º, parágrafo único, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, por falta de comprovação ou de previsão legal, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 6 a 10. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que “o rendimento é dividido meio a meio com a cônjuge Maria Luisa Gouvea de Figueiredo, CPF 786.004.801-91 – conforme cópia IRPF/2016, ano-base 2015”. Anexa certidão de casamento e cópia da Declaração de Ajuste Anual da cônjuge. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove que se trata de rendimento dividido, conforme alegado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 05 97 /2 01 8- 03 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10108.720597/2018-03 contribuinte, sendo que a fonte pagadora declarou a integralidade do rendimento como pago ao contribuinte (-fls. 59 a 61). Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 19/12/2018 (e-fls. 65) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 17/1/2019 (e-fls. 71), no qual alega que o rendimento é proveniente da exploração de bem comum do casal, locação que foi realizada por meio de contrato particular com a empresa Engenharia de Minas, Indústria, Comércio e Mineração Haralyi Ltda., no qual consta apenas o nome do recorrente, por isso o comprovante de rendimentos está apenas em seu nome, mas que ele e sua cônjuge optaram em tributar os rendimentos produzidos pelo bem comum na proporção de 50% para cada, o que seria permitido pela legislação do imposto de renda; que a prova apresentada foi a declaração da cônjuge, na qual se constata o oferecimento de 50% dos rendimentos à tributação. Juntou ainda certidão de casamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da empresa Engenharia de Minas, Indústria, Comércio e Mineração Haralyi Ltda, rendimentos esses pagos, conforme contrato (e-fls. 114 e ss), a título de indenização por servidão e renda pela lavra, já que a empresa utilizaria área do imóvel do recorrente para pesquisa, exploração, explotação, beneficiamento e lavra de minério de ferro e outros minerais existentes. O imóvel objeto do contrato é denominado Fazenda Monjolinho, situado no município de Corumbá/MS, matrículas 17.879, livro 2, e 27.126, livro 3, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Corumbá/MS. A autuação amparou-se nas informações prestadas na DIRF apresentada pela fonte pagadora, já que o recorrente não comprovou as alegações que trouxe na impugnação, qual seja a de que 50% do rendimento foi tributado na DAA de sua cônjuge. A DRJ manteve o lançamento também por falta de comprovação, uma vez que somente foram juntados aos autos a cópia da DAA da cônjuge e a certidão de casamento, documentos estes que no entendimento da DRJ não comprovam que o rendimento foi dividido com a cônjuge. Pois bem. O recorrente juntou aos autos, nesta esfera recursal, documentos novos, quais sejam a cópia do contrato firmado com a empresa Engenharia de Minas, Indústria, Comércio e Mineração Haralyi Ltda., e também cópia da certidão de matrícula dos imóveis objeto do contrato, além da certidão de casamento e cópia da DAA da cônjuge. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10108.720597/2018-03 A jurisprudência administrativa do CARF tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999. Consta nos autos, às e-fls. 95, constata-se a matrícula 17.879 no 1ª Ofício de Registro de Imóveis da 1ª circunscrição – Corumbá/MS, da escritura pública datada de 16/3/1993, mediante a qual o recorrente recebeu em doação o lote de terras denominado “Monjolinho”, com área de 1.131 ha, doação esta recebida quando já era casado com Maria Luisa Marques Soares de Gouvêa, e sem cláusula de incomunicabilidade. Consta ainda, às e-fls. 102, a matrícula 25.977 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª circunscrição – Corumbá/MS, da escritura pública datada de 10/4/2007, do imóvel denominado “São Maurício”, que faz fronteira com a fazenda “monjolo”, com área de terras de 700ha, também de propriedade do recorrente. Pela certidão de casamento juntada aos autos (e-fls. 83), nota-se que o recorrente casou-se com Maria Luisa Marques Soares de Gouvêa no regime de comunhão de bens, em 1º/10/1974, período anterior a 1977, no regime de Comunhão de Bens, de forma que resta comprovada que as propriedades são bens em comum do recorrente e de sua cônjuge. Dessa feita, entendo que não há qualquer dúvida de que os rendimentos provenientes do contrato é bem comum, comunicável, podendo o recorrente declarar em seu nome metade do rendimento, com o IRRF proporcional, na forma do art. 6º, II, do Decreto nº 3.000/99, vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Assim, considerando que o contribuinte comprovou que 50% dos rendimentos foram tributados em sua DAA e 50% na DAA da cônjuge (e-fls. 20/21), o recurso merece prosperar. Por fim, não é demais lembrar que a fiscalização, na apurado do imposto suplementar, compensou o IRRF no valor de R$ 85.522,35 sobre os rendimentos considerados omitidos, compensação esta que deverá ser desconsiderada, eis que tal valor já se encontra compensado na DAA da cônjuge. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10108.720597/2018-03 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14863.720105/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-008.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T16:06:15Z; Last-Modified: 2020-08-04T16:06:15Z; dcterms:modified: 2020-08-04T16:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T16:06:15Z; meta:save-date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T16:06:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T16:06:15Z; created: 2020-08-04T16:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T16:06:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14863.720105/2011-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.557 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente EXPOCACCER- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.553, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que é vedada a utilização do crédito presumido, apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal, sendo que somente a partir de 2014 é que foi permitido ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 05 /2 01 1- 02 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 contribuinte fazer pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012, nos termos da IN 1.717/2017 e Lei nº 12.995/2014. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.553, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado pela Recorrente, sob o fundamento de que o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à exportação apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao setor de café. Essa questão já foi decidida por esta Turma no PA 10920.000546/2011- 11, acórdão 3302-007.874, de relatoria do i. Conselheiro Jorge Lima Abud, onde restou decidido o direito de apenas deduzir o crédito presumido agroindustrial, a saber: Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (0Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra- se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. Nos termos do entendimento anteriormente explicitado, não vejo reparos à fazer na decisão recorrida, razão pela qual adoto seus fundamentos juntamente com os argumentos anteriores para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, mencionada pela impugnante, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 22/07/2013 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2008, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004308/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1991 a 30/11/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Fundamento: Súmula Carf n.º 15.
Numero da decisão: 3201-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os cálculos do direito creditório sejam efetuados nos termos da Súmula CARF nº 15, respeitando-se o que restou decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1991 a 30/11/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Fundamento: Súmula Carf n.º 15.

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SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Fundamento: Súmula Carf n.º 15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os cálculos do direito creditório sejam efetuados nos termos da Súmula CARF nº 15, respeitando-se o que restou decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 08 /2 00 9- 35 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004308/2009-35 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 88 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 74, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 56, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 52. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declarações de Compensação —PER/DCOMP n°25233.14636.061104.1.3.57-7746, no valor de R$ 14.757,04 e PER/DCOMP n° 22709.40438.171104.1.3.57-0667, no valor de R$ 5.133,39, transmitidas, respectivamente, em 06 de novembro de 2004 e 17 de novembro de 2004, As folhas 09 a 31, mediante as quais a contribuinte solicita compensação de débitos com créditos oriundos de processo judicial n° 2001.72.05.002804-1, relativo A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, mediante Despacho Decisório A folha 51, não homologou as citadas PER/DCOMP, com fundamento na Informação Fiscal de folhas 49 a 50, a qual explica que: [..] procedendo a averiguação do montante do direito creditório do PIS, com comprovação dos pagamentos extraídos dos sistemas informatizados da RFB (lis. 33/42), verificamos a partir do demonstrativo de consolidação dos pagamentos realizados com base nos Decretos-Leis Yes 2.445/88 e 2.449/88, fls. 43/45, que o valor do crédito consolidado em 31/12/1995, corresponde ao limite máximo de R$ 426,63 (fl. 45), quando não amortizadas quaisquer parcelas devidas da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, nos períodos avaliados, de 05/1991 a 11/1995. Por conseguinte, podemos constatar, uma vez atualizado o direito creditório apurado no limite maxim, conforme anteriormente mencionado, com aplicação da taxa de juros SELIC até o momento da transmissão da primeira Declaração de Compensação, em 06/08/2004, de acordo com o demonstrativo de atualização dos pagamentos consolidados nessa data, fls. 46/48, equivalendo a R$ 1.222,91 (acrescidos de juros e taxa SELIC, de 01/1996 a 08/2004), que tal montante demonstra-se nitidamente aquém da abrangência dos débitos declarados como compensados na primeira DCOMP transmitida (11654.41584.060804.1.57-4512—fls. 01/08), em valor igual a R$ 9.700,52.. Desta forma, observa-se a insuficiência do direito creditório apurado, já a partir da primeira Declaração de Compensação, a qual foi transmitida em 06/08/2004, encontrando-se, entretanto, tacitamente homologada de acordo com o previsto no parágrafo 5°, do art. 74 da Lei n°9.430/96. Com isso, constatamos que as demais Declarações de Compensação, transmitidas em 06/11/2004 e 17/11/2004, não são passíveis de homologação em decorrência do esgotamento do crédito perante débitos da Declaração de Compensação anterior (06/08/2004), cabe prosseguir na cobrança dos créditos tributários associados àquelas declarações subseqüentes. Inconformada com a não homologação das compensações, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, As folhas 55 a 66, na qual alega que, ao arrepio da legislação, a autoridade fiscal tomou como base de cálculo os valores apresentados pelo próprio contribuinte (os quais são indevidos; recolhidos sobre base de cálculo que não o faturamento verificado no sexto mês anterior). A contribuinte explica qie o valor constante do DARF referente A competência 11/90, uma vez que foi calculado nos termos dos Decretos-Leis inconstitucionais, correspondia A 0,65%, da receita operacionl bruta daquele mesmo mês de competência (11/90). E, portanto, se válida era a LC 07/70, tal valor deveria ser alterado para 0,75% do Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004308/2009-35 faturamento, e ser utilizado como quantum do PIS referente à competência de Novembro de 1990. Argumenta a interessada, ainda, que os valores recolhidos em vista de normas inconstitucionais, devem ser devolvidos, uma vez que não envolvem valores estranhos, cabendo ao fisco proceder ao cálculo correto, nos moldes da LC 07/70 e alterações posteriores, lançando os valores, se não atingidos pela decadência, e não cobrando-os de forma direta, utilizando-se indevidamente de créditos da manifestante. Explica a • contribuinte: Outrossim, a forma de cálculo para apuração dos créditos é simples, bastando converter o valor recolhido nas Ruias DARF'S pelo índice da época do paRamento e compará-lo com o índice do vencimento. Como o valor recolhido se deu no prazo de 30 dias, quando o correto seria no prazo de 180 dias, e, devido aos elevados indices inflacionários do período em pauta, há um efetivo saldo credor. , A contribuinte traz, ainda, diversas argumentações relacionadas com a não incidência da correção monetária da base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador).” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1991 a 30/11/1995 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Credit6rio Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004308/2009-35 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como relatado, o presente procedimento administrativo fiscal trata da compensação de débitos com créditos oriundos de processo judicial que tratou a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88. A decisão de primeira instância analisou os argumentos da manifestação de inconformidade e concluiu que a autoridade de origem considerou o crédito e realizou o cálculo e a correção nos exatos termos determinados pela decisão judicial. Em resposta, caberia ao contribuinte, em seu Recurso Voluntário, determinar exatamente em quais pontos a autoridade de origem errou e de que forma os cálculos divergiram do que foi determinado na decisão judicial, mas assim não procedeu. Mas, em que pese esta falta de detalhes na peça recursal, o cálculo deve respeitar o disposto na Súmula 15 do CARF, reproduzida a seguir: “Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-88969, de 19/11/1995 Acórdão nº 101-94812, de 26/01/2005 Acórdão nº 107-05870, de 27/01/2000 Acórdão nº 103-21298, de 01/07/2003 Acórdão nº 107- 05840, de 25/01/2000 Acórdão nº 201-71330, de 28/01/1998 Acórdão nº 203-07934, de 23/01/2002 Acórdão nº 201-77198, de 10/09/2003 Acórdão nº 203-09351, de 02/12/2003 Acórdão nº 202-16301, de 17/05/2005.” Logo, no que não for contrário à decisão judicial, a base de cálculo do Pis deve ser o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os cálculos do direito creditório sejam efetuados nos termos da Súmula CARF nº 15, respeitando-se o que restou decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8357984 #
Numero do processo: 13603.723066/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Aplicação da Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acolheu a preliminar por entender existente vício de nulidade de natureza material. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723065/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Aplicação da Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acolheu a preliminar por entender existente vício de nulidade de natureza material. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723065/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T15:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T15:20:45Z; Last-Modified: 2020-07-14T15:20:45Z; dcterms:modified: 2020-07-14T15:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T15:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T15:20:45Z; meta:save-date: 2020-07-14T15:20:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T15:20:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T15:20:45Z; created: 2020-07-14T15:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-07-14T15:20:45Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T15:20:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.723066/2013-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.413 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente MARCIO PEREZ NOGUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Aplicação da Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 66 /2 01 3- 57 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acolheu a preliminar por entender existente vício de nulidade de natureza material. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723065/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.412, de 04 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 01- Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício em questão, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Caeté”, cadastrado na RFB sob o nº 5.237.598-6, com área declarada de 319,0 ha, localizado no Município de Esmeraldas/MG. 02 – A ação fiscal proveniente de trabalhos de revisão da DITR incidentes em malha valor, como bem assinalado pela decisão recorrida que adoto em parte, constantes do autos. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR, a fiscalização resolveu glosar as áreas declaradas de produtos vegetais de 30,0 ha e de pastagens de 244,4 ha, glosar o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas de R$35.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando o valor correspondente com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) e aumento da alíquota aplicada e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar, conforme demonstrado nos autos. 03 – Por sua vez na impugnação, o contribuinte, através do inventariante do Espólio alegou, de acordo com o relatório da decisão recorrida: - informa que o Srº Márcio Perez Nogueira faleceu em 05.03.2001; - considera que deveria ser providenciada a intimação dos ora sucessores do de cujus, os quais sucedem na propriedade do imóvel, o que não foi providenciado, ao contrário, procedeu-se a publicação de Edital com a afirmativa de que o sujeito passivo estaria em local incerto e ignorado; - entende que houve violação do direito de defesa dos sucessores do sujeito passivo, no sentido de comprovar pelos documentos solicitados os dados declarados; - salienta que, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, havendo prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, deve ser declarada a nulidade, pois tal prejuízo se mostrou manifesto na medida em que não houve oportunidade de manifestação antes que se procedesse ao lançamento de ofício do ITR, acrescido de multas e juros; - requer, em preliminar, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à publicação do Edital de intimação, com a determinação de intimação dos sucessores do de cujus ora identificados e qualificados para tomarem ciência do Termo de Intimação e apresentarem a documentação exigida, anulando-se, também, o lançamento. - afirma que o imóvel, efetivamente, vem sendo utilizado para a produção agropecuária, conforme faz prova o Laudo anexo; - informa que o de cujus, além da propriedade do imóvel do presente processo, era arrendatário de outro imóvel rural próximo, chamado Fazenda Zagaia, no município de Capim Branco (distância aproximada de 5 km), dessa forma, sua exploração (continuada por seus sucessores) se dá com a produção de leite na Fazenda Zagaia e a recria de bezerras e bezerros, bem como as vacas que estão em produção (solteiras) ficam na Fazenda Caeté; - registra que o relatório do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em anexo, comprova que em 2008 havia uma média de 60 reses na Fazenda Caeté, a qual esteve 52 em 2009 e subiu para 82 em 2010, isso sem contar as transferências temporárias e breves de reses entre os imóveis, nem sempre acompanhadas das guias, por serem muito próximas; - esclarece que a DITR traz, na verdade, pequeno equívoco em relação aos hectares utilizados no imóvel, com uma área total de 319,0 ha, pois ele possui reserva legal de 63,86 ha em florestas nativas, ou seja 20%, e há, ainda, 1.000 m2 para as benfeitorias e da área restante de 254,55 ha são utilizados 224,44 ha para pastagens e 30,0 ha para agricultura; - diz que tais alegações são comprovadas por Laudo elaborado por Engenheira Agrônoma, em anexo, o qual vem, inclusive, enriquecido com fotos das áreas de exploração, reserva legal, pastagens, currais, etc, demonstrando, também, por meio de fotos do local a efetiva exploração de atividade pecuária, com registro de bezerras nascidas na Fazenda Caeté e áreas de pastagens com manutenção e roçada, bem como o estado da estrada que liga o imóvel à BR 040; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 - menciona que, com isso, demonstra que foi ultrapassado o limite legal de utilização de 80% da área aproveitável do imóvel, sendo imperativo que a alíquota retorne a 0,10%, previsto na Lei nº 9.393/1996; - ante ao exposto, requer seja considerado o percentual de utilização acima de 80% e aplicada alíquota correspondente, conforme tabela anexa ao art. 11 da Lei nº 9.393/1996 e, como corolário, requer sejam excluídas da tributação as áreas correspondentes à área de benfeitorias e à área de reserva legal, conforme art. 10, §1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996; - contesta o VTN arbitrado alegando que foi apurado para a área tributável de 244,4 ha um VTN de R$757.900,00, conforme Laudo detalhado e formatado com base na NBR 14.653-3 da ABNT, elaborado por profissional habilitado com ART; - informa que em relação ao original da ART o CREA-MG não o entregou à profissional, diante da alta demanda, e clama pela sua juntada em breve; - requer, além da revisão da alíquota, como pleiteado, seja revista a área de incidência do ITR e o VTN calculado, conforme exigência legal no Laudo anexado; - requer, assim, a revisão do lançamento de ofício com o acatamento do pedido de revisão da área tributável e do VTN ora comprovado, sendo intimado a efetuar o pagamento, conforme novos valores do lançamento; - pelo exposto, requer que a impugnação seja julgada procedente para se anular os atos posteriores à intimação do de cujus, ante a não prevalência da afirmativa de que houve a regular intimação do sujeito passivo, conforme documentos dos autos e, por corolário, requer a reabertura do prazo para juntada da documentação e a anulação do lançamento; - requer, subsidiariamente, seja a impugnação julgada procedente para se rever o lançamento, com a alteração da alíquota do imposto, da área de incidência do ITR e por fim o VTN, ante aos fatos e fundamentos apresentados; - requer, posteriormente, a sua intimação para proceder ao recolhimento do tributo conforme novos valores apurados, no prazo previsto nas normas aplicáveis; - diante da exigüidade do prazo para a obtenção de toda a documentação probatória, pugna pela juntada posterior de documentos, em especial do comprovante definitivo da ART junto ao CREA/MG e outros documentos que possam ser úteis para a comprovação dos fatos. -Posteriormente, o contribuinte juntou aos autos o comprovante da ART.” 04- A defesa foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR (...) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS A aceitação para fins de cálculo do ITR da requerida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural é possível quando apresentada prova documental hábil e não representar agravamento da exigência. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer parcialmente a área de pastagens declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, seja emitido por profissional habilitado e atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 05 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência total da defesa apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.412, de 04 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 06 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 07 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA 08 – O contribuinte apresenta a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa com as seguintes razões: “Alegaram os ora Recorrentes a nulidade do lançamento tributário e o cerceio do direito de defesa decorrente da intimação para apresentação de documentos na pessoa do de cujus, antigo proprietário do imóvel. Com efeito, o Sr. Mareio Perez Nogueira faleceu em 03.05.2001, sendo que a sua notificação via correio retornou com a informação de "falecido". A despeito disso, ao invés de proceder a regular intimação da inventariante, houve por bem o Fisco em simplesmente publicar Edital (como se o contribuinte estivesse em local incerto e não sabido). (...) omissis Entretanto, é direito legítimo do contribuinte apresentar a documentação requisitada ANTES que se proceda ao lançamento do tributo em desconstituição de sua regular declaração. Ou seja, é direito do contribuinte comprovar os fatos da sua declaração a fim de evitar que o lançamento de ofício venha a ocorrer. No caso presente tal direito foi flagrantemente frustrado, visto que a despeito de haver nos autos a informação de que o contribuinte havia falecido procedeu-se a uma simples publicação de Edital, como se estivesse diante de um caso de pessoa em local incerto e ignorado. Logo, não se pode reputar como verdadeira a afirmativa do R. Acórdão de que "o contribuinte foi regularmente intimado (...) a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas utilizadas pela atividade rural e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2009". Ou seja, não poderia a Autoridade Fiscal ter publicado um Edital para cientificar pessoa falecida e ter como cumpridos os requisitos legais de cientificação do contribuinte. E, mais que isso, proceder ao Lançamento de Ofício em flagrante prejuízo dos ora recorrentes, aos quais havia sido dada a oportunidade (muito mais favorável) de apresentar a documentação comprobatória dos fatos declarados na DITR 2009. Disso se conclui que efetivamente houve flagrante prejuízo aos ora Recorrentes, tendo em vista que o Lançamento não decorreu de outro fato que não a ausência de apresentação dos documentos requisitados na Notificação frustrada. (...) omissis O fato de ter havido impugnação num momento posterior, finalizada a fase de mera apresentação dos documentos (na qual poderia ter sido sepultada a controvérsia referente à DITR 2009) não convalida a nulidade anterior, visto que Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 é direito do contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios ANTES do lançamento quando facultado pelo Fisco. Quanto à aplicação do art. 23 §1° do Decreto 70.235/72 por óbvio que o mesmo se limita à hipótese de não haver sido encontrado o sujeito passivo no local. Nunca em caso de o sujeito passivo haver falecido, oportunidade em que deverá haver a intimação na pessoa de seu representante legal ou sucessor. O domicílio tributário foi regularmente declarado pela Inventariante. Ocorre que certamente por ausência de qualificação o servidor dos Correios se limitou a perguntar pelo Sr. Márcio, deixando de entregar a documentação ante a resposta de que o mesmo havia falecido. Logo, não há irregularidade alguma no domicílio. Bastaria que se substituísse a intimação e a reenviasse em nome da inventariante ou dos sucessores do de cujus. Assim, não realizada a regular intimação do início do procedimento ou do pedido de esclarecimentos, forçoso reconhecer a violação ao disposto no art. 53, caput do Decreto 70.235/72, com efetivo prejuízo aos Recorrentes, sendo imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à frustrada intimação. Corolário disso é a renovação da intimação dos Recorrentes (na qualidade de sucessores do de cujus) para apresentação dos documentos comprobatórios requisitados. Caso o contribuinte houvesse sido regularmente intimado na primeira oportunidade, qual seria a necessidade de publicação de Edital? Neste ponto se mostra contraditório o R. Acórdão. Efetivamente o endereço da ora recorrente Inventariante é o endereço da intimação frustrada. Ocorre que isso não demonstra a entrega da notificação na primeira oportunidade, ao contrário. A intimação foi devolvida intacta pelo fato de estar endereçada a pessoa falecida. Por fim, quanto ao fundamento de que na fase de apresentação de documentos não se estabelece o contraditório, chama-se atenção ao art. 53, caput acima citado que exige a regular intimação do sujeito passivo para a apresentação de documentos. Havendo necessidade de tais comprovações para fins de se apurar a regularidade da Declaração, imperioso que o sujeito passivo tenha ciência de tal fato e possa participar também dessa fase do procedimento, sob pena de prejuízo à sua defesa e ao contraditório, o qual também pode ocorrer nessa fase preliminar. Dessa forma, violados na literalidade os arts. 53 e 59 do Decreto 70.235/72, deve ser declarada a nulidade total dos atos desde a intimação para apresentação dos documentos, renovando-se esta para regular tramitação do presente processado. Isto posto, requer sejam declarados nulos os atos de intimação do sujeito passivo realizado na pessoa do de cujus, sendo os mesmos renovados em nome da Inventariante ou dos sucessores daquele, com renovação da oportunidade de apresentação de toda a documentação comprobatória da regularidade da DITR 2009.” 09 – Contudo, em que pese as razões apresentadas, e revendo posicionamento anterior, entendo pela inexistência da nulidade, uma vez que não há o que se falar em cerceamento ao direito de defesa uma vez que o contribuinte em defesa através dos sucessores do falecido apresentou o laudo requisitado pela fiscalização. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 10 – Outrossim, causa espécie o fato do recorrente estar falecido desde 2001 e até o presente momento durante a autuação e durante o julgamento em primeiro grau, que ocorreu em meados de 2015, não ter feito nenhum tipo de retificação quanto aos dados do sujeito passivo no ITR e note-se que o recorrente tenta de alguma forma se beneficiar dessa omissão para invalidar o trabalho fiscal que se deu com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em declaração. 11 – Portanto, nessa parte, entendo que o voto recorrido fundamenta a manutenção da validade da intimação, no qual adoto como razões de decidir, abaixo reproduzido, afastando o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ele lhe deu causa, verbis: “O impugnante alega nulidade da intimação do Termo de Intimação Fiscal, por meio de Edital, considerando que Srº Márcio Perez Nogueira faleceu, em 05.03.2001, e que não foi providenciada a intimação dos ora sucessores do de cujus, posto que no AR consta devolvido por motivo “Falecido”. Alega, assim, cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de não ter tido conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, afixado por Edital, e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados, acarretando o lançamento suplementar e requer a nulidade de todos os atos posteriores à publicação do Edital, com a determinação de intimação dos sucessores do de cujus para ciência do Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos, querendo a nulidade do lançamento. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado – doc. de fls. 03/04 e 17 – a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as área utilizadas pela atividade rural e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2009, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A Autoridade Fiscal, por entender não-comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) e glosando as áreas utilizadas pela atividade rural. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (áreas de produtos vegetais e de pastagens e VTN não-comprovados) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2009, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, às fls. 06/09, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No caso, cabe salientar que, constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital, porque não havia motivos para desconsiderar a informação prestada pelos Correios, no caso, AR devolvido por motivo “Falecido”, conforma tela do Sistema Sucop de fls. 16. Sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícua a tentativa de intimação por via postal será ela por edital. Considerando, no caso, que o AR foi devolvido pelos Correios, não caberiam outras tentativas de encaminhamento da intimação por via postal, nos estritos termos do art. 23, II, e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: [...] II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; (grifo nosso) Assim, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal, posto que tal intimação foi realizada pelo Edital de Intimação nº 00008, de 30 de julho de 2013, às fls. 17, com data de desafixação em 14.08.2013, uma vez que foi improfícua, por motivo de devolução do AR pelos Correios, a intimação encaminhada via postal para o endereço informado pelo contribuinte, como se verá na seqüência deste Voto. Transcorrido o prazo legal de afixação do Edital e o prazo para atendimento da intimação inicial, o contribuinte não se manifestou, por isso foi efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação das informações prestadas na declaração do exercício de 2009, não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento. Cabe esclarecer, quanto ao domicílio tributário do contribuinte, o art. 127 do CTN é claro ao definir as suas regras. O caput desse artigo dispõe que na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, serão consideradas as regras definidas em seus incisos e parágrafos, in verbis: (...) omissis Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, para fins de legislação aplicável ao ITR, cumpre destacar os artigos 4º e 6º da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõem: (...) omissis Já o Decreto nº 4.382/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus artigos 7º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, assim estatui: (...) omissis Vê-se, pela legislação aplicável transcrita, que o domicílio tributário do contribuinte, no caso do ITR, é o do município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, logo, o contribuinte não pode eleger outro domicílio que não o definido na Lei nº 9.393/1996, posto que é a legislação aplicável ao ITR, conforme previsão do caput do art. 127 do CTN. Cabe esclarecer, que o contribuinte pode informar outro endereço a RFB, localizado ou não em seu domicílio tributário, somente para fins de intimação, conforme legislação transcrita anteriormente, fato esse que ocorreu no presente Processo, já que o Termo de Intimação Fiscal foi encaminhado para o endereço, às fls. 03 e 16, constante na DITR/2009, às fls. 11. Confirma-se, assim, que o Termo foi encaminhado para o endereço eleito pelo contribuinte. Reitere-se que a intimação inicial foi encaminhada para o endereço postal fornecido pelo contribuinte em sua DITR/2009. Por isso, a correspondência foi Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 enviada para esse local, pois, a lei considera como domicílio eleito pelo sujeito passivo, o constante na sua declaração, que no caso seria o mais recente. (...) omissis Dessa forma, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal e transcorrido o prazo legal para atendimento da intimação inicial, não se manifestou, e, por isso, foi efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação das informações prestadas na declaração do exercício de 2009. Ressalte-se que o endereço eleito pelo contribuinte (Rua Fortaleza nº 39, Canaan, Sete Lagoas/MG), consta no CAFIR, às fls. 111, até a presente data, até porque ele vem reiteradamente apresentando as DITR, inclusive a de 2015, com a mesma informação. Além disso, consta nos autos o comprovante de endereço da viúva do de cujus e inventariante do Espólio, às fls. 33, no qual consta exatamente esse mesmo endereço, no qual, inclusive, houve a ciência da Notificação de Lançamento, às fls. 18/19 e 96. Saliente-se que a omissão do contribuinte (Espólio), representado por seu inventariante, após devidamente intimado, como visto, não pode embasar qualquer nulidade no procedimento fiscal, posto que o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu art. 276, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Quanto à alegação do contribuinte de que não pode apresentar os documentos em resposta à intimação inicial, em face de a intimação ter sido realizada por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, ele dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. (...) omissis Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado do Termo de Intimação Fiscal por meio de Edital e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, às fls. 18/19 e 96, que no caso foi feita via postal, no mesmo endereço para o qual foi Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 enviado o Termo de Intimação Postal, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5º, LV, da Constituição da República. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.” 12 – Portanto, em vista de inexistir no caso concreto, elementos que conduzam para o reconhecimento ao cerceamento ao direito de defesa, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72, entendo por afastar a preliminar arguida na forma da fundamentação. 13 – No mérito, o recorrente questiona outros pontos da decisão de piso relacionados com o ITR, contudo o principal, que inclusive revelou a necessidade de passar pela análise da nulidade é o relativo ao “Não acatamento do VTN Valor de Terra Nua” 14 – Entendo que é possível sim, nos casos de lançamento de ITR haver a solicitação de laudo que seja elaborado por profissional competente registrado junto ao CREA, e que seja utilizado como parâmetro para a sua elaboração as normas da ABNT NBR 14.653, uma vez que o objetivo é apresentar os critérios que seriam usados, bem como o método de avaliação em consonância com os parâmetros utilizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. 15 - A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas é uma entidade governamental sem fins lucrativos, responsável pela normalização técnica no Brasil, amplamente aceita por diversos ramos de especialização da sociedade, entre elas, a estipulação de critérios objetivos que servem de orientação para a avaliação de imóveis rurais, padronizando as normas técnicas que devem ser observadas antes de se aferir o valor da terra nua mínimo (VTNm). 16 – Outrossim, pertinente mencionar que a ABNT compõe o rol de organizações integrantes do Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, coordenado pelo INMETRO (autarquia federal) e instituído pela Lei nº 5.966, de 11.12.1973, segundo a qual: Art. 1º É instituído o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único. Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. 17 – Por sua vez, no julgamento de primeira instância, a autoridade julgadora desconsiderou o laudo apresentado por suposta não aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT, a despeito do laudo ter expressamente indicado que teria adotado tal norma como padrão, verbis: “Pois bem, no presente caso, não há como acatar o VTN apresentado no Laudo, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II, não demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009).” 18 - Contudo, em que pese os fundamentos da decisão de piso entendo que a mesma apenas não acatou o laudo apresentado por engenheira agronôma e registrada no CREA, atestando o valor da terra nua para o ano em questão, por suposta não aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT e considerar que o laudo não teria adotado todas as regras de tal Associação. 19 – Apesar de entender ser necessário a existência de normas para padronizar determinados trabalhos técnicos, entendo que tais normas não podem ser interpretadas como um fim em si mesmas, tal como se percebe pela análise da decisão de piso. 20 – Isto porque, nas palavras do I. Conselheiro Rodrigo Amorim no Ac. 2201-005.935 j. 16/01/2020, .... “s.m.j., a autoridade julgadora não tem competência técnica para atestar eventual descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Ora, por mais qualificado que seja o auditor fiscal julgador, o mesmo não é um engenheiro habilitado pelo CREA apto o suficiente para atestar que não foram cumpridas as regras de aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT. Se havia dúvidas quanto à eficácia do laudo, na medida em que foi produzido unilateralmente pelo RECORRENTE, a autoridade julgadora deveria ter baixado o processo em diligência para que outra autoridade técnica atestasse a regularidade ou não do laudo apresentado.” 21 – Portanto, pela livre apreciação das provas juntadas aos autos e em consonância com o laudo apresentado, entendo que o contribuinte de alguma forma se desvinculou do ônus probatório em apresentar de justificativas para o valor do imóvel rural de sua propriedade, não podendo haver, como no caso, um rigorismo técnico com base unicamente nos elementos técnicos da ABNT para se proceder à avaliação de um imóvel rural. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 22 – Como destaquei, as normas da ABNT servem de norte para a elaboração de um trabalho técnico, havendo necessidade de ser efetuado por profissional habilitado, contudo, tais normas não são um fim em si mesmas, uma vez que, conforme o caso, fica inviável a elaboração de um laudo técnico para a comprovação do VTN, pois muitas vezes o seu custo é maior que o do próprio imposto a ser declarado. 23 – Tangenciando sobre o assunto sobre tais normas da ABNT temos as considerações no Ac. nº 2201-005.048, de 13 de março de 2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, que assim tratou do tema: No que tange às normas da ABNT, estas não são por si cogentes, apenas fixam diretrizes, possuindo força vinculante apenas quando a lei ou dispositivo normativo assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa técnica e metodologia aceitável e capaz de aferir, no caso, o preço justo. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra nua, o interessado deve apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas TécnicasABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. (grifei) 24 – No caso em apreço o valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, o que não aconteceu nos autos. 25 – Importante frisar que o VTN obtido por arbitramento pela fiscalização foi no valor de R$1.595.000,00 ante um valor de R$ 757.900,00 do laudo, e portanto, além de considerar que o laudo apresentado em defesa demonstra as características essenciais do imóvel para a análise e contexto do lançamento, entendendo que o mesmo se presta a fazer frente ao valor arbitrado pela fiscalização. 26 - Nesse ponto, por ser questão de livre convencimento, de acordo com o art. 29 do Decreto 70.235/72, acolho o laudo apresentado pelo recorrente devendo o VTN ser ajustado para R$ 757.900,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais) e portanto dou parcial provimento ao recurso nesse ponto. Manutenção da área de florestas nativas e de reserva legal como tributada pelo fato de não haver sido declarada perante o IBAMA (ADA) ou mesmo averbada a reserva legal na matrícula do imóvel. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 27 – Retomando os demais pontos recursais, o contribuinte questiona o afastamento da decisão de piso que manteve a glosa da área de florestas nativas e de reserva legal pelo fato de não haver sido declarada em ADA ou mesmo averbada a reserva legal na matrícula do imóvel. 28 – A decisão de piso assim tratou do tema: “Não obstante a alegação do impugnante quanto à efetiva existência da área não tributável no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio da citado Laudo, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que a área pretendida tenha sido reconhecida como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, por serem exigências legais, como visto. Cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2009. Saliente-se que, ainda, quando não cumpridas essas exigências legais, ou cumpridas fora do prazo estabelecido, as áreas que seriam não-tributáveis eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, e integram a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Dessa forma, não cumpridas as citadas exigências, para isenção do ITR/2009, entendo que não cabe acatar a área pleiteada de 63,8 ha como sendo de reserva legal ou até mesmo de florestas nativas e sua consequente manutenção como área tributável/aproveitável.” 29 – No caso em apreço entendo que deve ser mantida a decisão de piso, pois, apesar da inexistência da necessidade do ADA, em relação à área de reserva legal, contudo, há a necessidade da averbação tempestiva no registro de imóveis e isso o contribuinte não comprovou, conforme atesta a decisão de piso, verbis: “Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2009, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2009, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996. No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação, mesmo que intempestiva, de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal.” 30 – Da mesma forma esse posicionamento se alinha com a Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 31 – Outrossim, ementa do voto do I. Conselheiro Rodrigo Amorim no Ac. 2201-005.979 j. 16/01/2020, verbis: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012, é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN apurado pela autoridade fiscal deverá ser revisto quando comprovado que o laudo técnico de avaliação em que se baseou não se prestava para atestar o VTN relativo ao imóvel à época do fato gerador. 32 – Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse tópico. Não acatamento da área declarada de 30ha como utilizada para produção vegetal pelo fato do Laudo apresentado não vir acompanhado de provas 33 – Nesse ponto questiona no recurso o não acatamento da área declarada de 30ha como utilizada para produção vegetal alegando ter sido comprovado através do Laudo e não haver necessidade de vir acompanhado de outras provas documentais da efetiva utilização para plantio. 34 – Nesse ponto analisando o laudo apresentado não vejo bem destacado esse ponto, apesar de constar uma planilha com a capacidade de uso da terra, contudo, as fotos indicadas não conseguem determinar com precisão a existência dessas áreas e por isso nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 Não acatamento da área declarada de 224,4ha como utilizada para pastagens 35 – Nesse tópico adoto como razões de decidir o do voto da decisão da DRJ assim sintetizado que traz elementos suficientes para afastar a pretensão do recorrente, e portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto, inclusive, verbis: “Quanto à pretensão do impugnante em relação ao acatamento de uma área de pastagens informada no Laudo de 224,4 ha, declarada como 244,4 ha e glosada pela fiscalização, também, não cabe acatá-la, por falta de documentos hábeis de comprovação. Para comprovação de uma área de pastagens é necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade suficiente de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, no ano de 2008 (exercício 2009). No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Nessa fase o impugnante informa que juntou aos autos relatório do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em anexo, comprovaria que em 2008 haveria uma média de 60 reses na Fazenda Caeté. Consta nos autos Ficha Sanitária do IMA, às fls. 75, na qual verifica-se que no 1º semestre de 2008 foram vacinados, contra febre aftosa, 63 animais bovinos e que no 2º semestre foram vacinados 58 animais bovinos, perfazendo a média anual, para o ano de 2008 (exercício 2009) de 60 cabeças de gado, na Fazenda Caeté, como alegado. Aplicando-se o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/hec), fixado para o município de Esmeraldas, obtém-se a área de pastagens comprovada de 66,6 ha (60 cab. / 0,9 cab/ha), para o imóvel do presente processo, que cabe ser acatada. A destacar que o acatamento da referida área de pastagens de 66,6 ha, nenhum efeito tem na apuração do imposto suplementar apurado, isso porque o aumento Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723066/2013-57 do Grau de Utilização apurado de 0,0% para 20,7% resultante do seu acatamento não tem o condão de alterar a alíquota, que permanece 3,30%, já apurada no presente lançamento, nos termos do art. 11 e Anexo da Lei nº 9.393/1996.” Conclusão 36 - Diante do exposto, conheço do recurso e rejeito a preliminar de nulidade arguida para, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN constante do laudo no valor de R$ 757.900,00. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.720226/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 02 26 /2 01 7- 33 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720226/2017-33 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720226/2017-33 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720226/2017-33 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720226/2017-33 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720226/2017-33 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909454/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 45 4/ 20 11 -0 4 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.985640/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela Delegacia que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 1401-004.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929970/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela Delegacia que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929970/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 56 40 /2 00 9- 15 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985640/2009-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.433, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância restou considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão, apresentou a Contribuinte recurso voluntário alegando em síntese: Que a recorrente pretende compensar saldo negativo de CSLL, com tributos devidos e que por mero erro de fato, constou na PERDCOMP que o que se pretendia compensar era pagamento a maior. Que juntou toda a documentação comprovando seu direito creditório e que não foi feita a análise de seu crédito pois considerou a DRJ ser intransponível o erro mencionado anteriormente. Argui a preliminar de nulidade da decisão por falta de argumentação clara e precisa dos argumentos que a fundamenta e, ainda que há a comprovação do crédito requerido pela recorrente. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401- 004.433, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Pois bem, cuidam os autos de pedido de restituição formulado pela Contribuinte onde pretende ver reconhecido seu direito a crédito do saldo negativo de CSLL tendo em vista o pagamento de estimativas no ano calendário de 2004. O pleito foi indeferido porque a contribuinte, quando do preenchimento do PERDCOMP, informou que os créditos pleiteados eram oriundos de pagamentos a maior e não de saldo negativo de CSLL do mesmo ano em referência. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985640/2009-15 A DRF indeferiu o pedido pois considerou que os créditos devem ser líquidos e certos sob pena de não reconhecimento do direito da contribuinte. Argui a contribuinte que a decisão seria nula por falta de fundamentos, contudo, não assiste razão à contribuinte. Não há nulidade na decisão. O que considerou a DRJ foi a impossibilidade de retificação da PERDCOMP. Por outro lado, argui a Contribuinte que foi devidamente demonstrado seu direito creditório. Essa julgadora, sopesando todas as alegações colocadas pelas partes, invoca ainda a questão do enriquecimento ilícito do Estado para justificar a sua interpretação. O enriquecimento ilícito do Estado nunca poderá prevalecer, sob pena de seus administrados, na descrença de um Estado justo, não acreditando mais em um pai benevolente e preocupado com o bem estar de todos, cuidem de descreditar desse e provocam a sua própria bancarrota. Para finalizar, não pode ser ignorado que o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade real e ser o menos formal possível, desde que não seja prejudicado o andamento do processo e sejam estes eternizados na esfera administrativa em claro prejuízo a todos jurisdicionados. Adicionalmente, veja-se que a contribuinte também não poderia ser penalizada pela falta de julgamento de um processo que já tramita por quase 15 anos, e que seu crédito estaria pra lá de decaído. Assim, sopesando todos os princípios expostos acima, tendo em vista a boa-fé objetiva da contribuinte e a verdade real, bem como a economia processual considero como simples erro a indicação na PERDCOMP de que os créditos faziam referencia a pagamento a maior e não a saldo negativo de CSLL. Para que dúvidas não restem, acrescento a jurisprudência dos Tribunais Superiores indicam que mero erro de preenchimento não deve impedir o exercício do direito da Contribuinte nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 12/07/2016, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. CREDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PER/DCOMP. IN RFB 900/2008. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO ATRAVÉS PER/DCOMP. DESCONSIDERAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A IN RFB nº 900/2008, nos limites de seu Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985640/2009-15 poder regulamentar, estabeleceu que os pedidos de restituição serão efetivados pelo programa eletrônico PER/DCOMP, sendo admitidas algumas exceções, quais sejam, falha no programa e ausência de previsão da hipótese de restituição, situações essas que o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição. A restituição de crédito presumido é uma das hipóteses que excepcionam a utilização do programa PER/DCOMP, porquanto não está presente no rol dos tipos de créditos restituídos no referido programa. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções. A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra respaldo nesse Conselho, conforme voto abaixo do Carlos André Soares Nogueira: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Processo nº 10469.902316/2009-43 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 1401.003.245 - – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de março de 2019 Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam os autos devolvidos à DRF para que se proceda novo julgamento, analisando os créditos requeridos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985640/2009-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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