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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683308 #
Numero do processo: 10880.024717/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tendo sido os Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13175
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° :105-13.175 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tendo sido os Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..f." VERINALDO HE . 1, SUE DA SILVA - PRESIDENTE CJi.A , LU GAkED ROS NEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAI 20 O _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.024717/91-61 Acórdão n° : 105-13.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUn e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10880.024717/91-61 Acórdão n° : 105-13.175 Recurso n° : 03.483 Recorrente : IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRF em São Paulo - SP, constante das fls. 42/43, por meio do recurso protocolado em 08/07/1994 (fls. 47). Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o PIS-Faturamento, efetuado contra o contribuinte acima, conforme Auto de Infração (A. I.) de fls. 05/07, do qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (cópia do A. I. às fls. 02/04), relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1989, em função de haver sido constatado omissão de receitas, caracterizada pela remessa de divisas para o exterior, de forma fraudulenta, do montante de US$ 1,608,000.00 (um milhão, seiscentos e oito mil dólares norte-americanos), equivalentes a Cz$ 1.040.160.600,00 (um bilhão, quarenta milhões, cento e sessenta mil e seiscentos cruzados), através de fechamento de contratos de câmbio lastreados em Declarações de Importação (Dl) falsas. A presente exigência foi fundamentada nos artigos 3°, alínea eb", e 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/1970, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, combinados com o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/1988, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/1988. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 11/20, na qual o autuado requer que seja julgado improcedente o Auto de infração lavrado, com fundamento nos argumentos constantes da impugnação apresentada contra a exigência ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.024717/91-61 Acórdão n° : 105-13.175 contida no processo n° 10880.024720/91-76, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito matriz ou principal. As fls. 38/41, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência do lançamento correspondente ao IRPJ. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 42/43, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõe a legislação acerca da matéria, além de invocar o princípio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 48/63, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, o sobrestamento do presente processo, até o definitivo julgamento do procedimento matriz, invocando o princípio da decorrência. Requer ainda, que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, que modificaram as regras relativas à contribuição para o PIS, uma vez que, tais atos não poderiam alterar normas estatuídas por lei complementar, por se constituírem em diplomas legais hierarquicamente inferiores. As fls. 66, consta o Despacho PRESI n° 105-069/97, do Sr. Presidente desta 58 Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo na Sessão de 15/04/1997, em razão de, naquela oportunidade, este Colegiado haver deliberado converter em diligência, o julgamento do processo matriz, referente à exigência do IRPJ, conforme Resolução n° 105-0.952. É o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.024717/91-61 Acórdão n° : 105-13.175 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No processo principal, de n° 10880.024720191-76, Recurso n° 109.267, julgado na Sessão de 10 de maio de 2000, votei no sentido de negar provimento ao recurso, na parte que repercutiu na presente exigência, conforme Acórdão n° 105- 13.174, devendo, em princípio, ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Entretanto, por se tratar de exigência da contribuição para o PIS- Faturamento, relativa ao exercício financeiro de 1989, formalizada com base nos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, os quais foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, a sua vigência sido suspensa através da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, descabe o lançamento efetuado nos termos daqueles diplomas legais. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. )2 -S NÓBLUCXG/kEDEI OIEGA 0 e II' Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4682146 #
Numero do processo: 10880.008091/90-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DO "DIES A QUO". Se o sujeito passivo é intimado pela repartição fiscal no curso de prazo que lhe fora concedido para impugnação ao lançamento de ofício por ocasião da lavratura do auto de infração , não lhe é defeso tomar por termo inicial para impugnação ao lançamento de ofício por ocasião da lavratura do auto de infração, não lhe é defeso tomar por por termo inicial para contagem do referido prazo a data da ciência esta intimação , devendo a autoridade julgadora considerá-la tempestiva se apresentada dentro do prazo regulamentar. Recurso PROVIDO.
Numero da decisão: 107-03694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1986 RECORRENTE : CIRUMAR CIRÚRGICA IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.694 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DO "DIES A QUO". Se o sujeito passivo é intimado pela repartição fiscal no curso de prazo que lhe fora concedido para impugnação ao lançamento de oficio por ocasião da lavratura do auto de infração, não lhe é defeso tomar por termo inicial para contagem do referido prazo a data da ciência esta intimação, devendo a autoridade julgadora considerá-la tempestiva se apresentada dentro do prazo regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIR1U/vIAR CIRÚRGICA IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RUAut..c.\\zo- Co& \DI23,49SILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE ilt JON kr • CIS • o E OLIVEIRA RELAT R FORMALIZADO EM: ti JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMM. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880/008.091/90-19 Acórdão n°.:107-03.694 Recurso n° : 111873 Recorrente : CIRÚRGICA CIRUMAR IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, contra a decisão do Chefe da DIVTRI/DRF/São Paulo - SP (fls. 53/54), que não tomou conhecimento das razões impugnativas interpostas às fls. 36/44 contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 30, por entendê-las intempestivas. Segundo a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, foi constatado que a pessoa jurídica alienou, a seus sócios, imóveis integrantes do ativo imobilizado, sem que a mesma, após intimada, demonstrasse o efetivo ingresso da importância correspondente à alienação, registrada a débito da conta caixa à fl. 113 do Diário n° 09, cujos bens foram transferidos aos adquirentes conforme escritura de compra e venda registrada em cartório. Por conseguinte, o Fiscal autuante concluiu que houve distribuição de lucros aos sócios da recorrente, nos termos do disposto no artigo 544, II, do RIR/80, e adicionou ao lucro real o valor da correção monetária correspondente ao lucro distribuído, nos termos do disposto no artigo 367, I, L do precitado regulamento, além de tributar a importância da operação, reajustada de acordo com o artigo 577. Deste procedimento resultou compensação de prejuízo fiscal. Foi, ainda, aplicada a multa por falta de apresentação da documentação que serviu de base ao registro da operação no livro Diário, com base no artigo 723 do RIR. À fl. 31 consta a "Declaração" para fins do disposto no inciso I do parágrafo 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, firmada pelo Fiscal autuante, segundo a qual um dos sócios recusou-se a tomar ciência do auto de infração, datada de 01.03.90. Em seguida, foi lavrada a INTIMAÇÃO n° 325/90, de fl. 34, datada de 18.03.90, para que o contribuinte tomasse ciência do auto de infração, com cópia, e recolhesse o crédito tributário ou apresentasse impugnação, no prazo de trinta dias, a qual foi recebida mediante o AR de fls. 34-v, em 26.03.90. Em 25.04.90, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 36/44, pela qual exibiu as justificativa quanto à operação de alienação dos imóveis aos sócios e à falta de esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, discordando com o enquadramento legal e com a penalidade regulamentar. Através da Informação Fiscal de fls. 47/49, o autuante discordou com a intimação dede 18.03.90, sob a alegação de que o sócio se recusou a assinar o auto de infraçã 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880/008.091/90-19 Acórdão n°.: 107-03 . 694 Através da Informação Fiscal de fls. 47/49, o autuante discordou com a intimação de 18.03.90, sob a alegação de que o sócio se recusou a assinar o auto de infração, que lhe foi exibido em 01.03.90, sendo lavrada a respectiva declaração á O. 31, de acordo com o disposto no artigo 23, inciso I, parágrafo 2°, do Decreto 70.235/72. Disse, ainda, que a segunda intimação fora efetuada ao arrepio da lei e, como a impugnação foi protocolizada em 25.04.90, a considerou extemporânea e incabível. No mérito sugeriu a manutenção da exigência. A autoridade julgadora acolheu então as contra-razões fiscais apresentadas pelo autuante e, considerando que a ciência do auto de infração deu-se no dia 01.03.90 e que a impugnação foi apresentada no dia 25.04.90, não conheceu de suas razões, por intempestivas. Sobreveio o recurso, no qual a recorrente defende a tempestividade da impugnação, preliminarmente, e, quanto ao mérito, basicamente, persevera nas razões iniciais. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880/008.091/90-19 Acórdão n°. :107-03.694 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Em meu sentir, à recorrente assiste razão sobre ser tempestiva a impugnação. Como de fato, não obstante a "Declaração" firmada à fl. 31 pela autoridade fiscal, segundo a qual o representante legal da empresa se recusara a tomar ciência, pessoalmente, do auto de infração, a INTIMAÇÃO de fl. 34, emitida pelo órgão fazendário local habilitou a pessoa jurídica, legalmente, ainda que de forma inadvertida, a nova contagem de prazo, desta feita a partir da data em que fora cientificada através de Aviso Postal, que se deu no dia 26.03.90, conforme consignado à fl. 34 -verso. É que, com a INTIMAÇÃO, a repartição fiscal induziu o contribuinte ao erro, na medida em que, passando a observar o novo termo inicial para contagem de prazo impugnatório (ou para pagamento do crédito tributário exigido) que lhe fora concedido, perdeu o prazo contado do dia 01.03.90, eis que, por ocasião da ciência à INTIMAÇÃO, tal prazo ainda não estava esgotado, e, até prova em contrário, não fosse a INTIMAÇÃO, a recorrente poderia ter apresentado a sua defesa observando o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Diante desses fatos, só resta considerar a impugnação como tempestivamente apresentada, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente, que, aliás, consumou-se a partir da INTIMAÇÃO em comento, devendo, destarte, ser restabelecido mediante a apreciação das razões de mérito colacionadas na peça impugnatória de fls. 36/44. Face ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar, para que as razões de mérito da impugnação sejam apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. 1 / JONA 4); .• O DE, 7 LIVEIRA 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4678862 #
Numero do processo: 10855.000873/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Alíquota de 2%. contribuição Social incidente sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89 (RE nº 150.755-1 - DJ de 20.08.93) e das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE nº 187.436-8, do Pleno do STF. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, devendo, portanto, ser expurgado do débito relativo a esse período. COMPENSAÇÃO DA TRD - Admite-se a compensação dos valores pagos no período de fevereiro até junho de 1991, de parcelas relativas ao FINSOCIAL, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei nº 8.383/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e Ato Declaratório CST nº 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07740
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nops termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Alíquota de 2%. contribuição Social incidente sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89 (RE nº 150.755-1 - DJ de 20.08.93) e das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE nº 187.436-8, do Pleno do STF. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, devendo, portanto, ser expurgado do débito relativo a esse período. COMPENSAÇÃO DA TRD - Admite-se a compensação dos valores pagos no período de fevereiro até junho de 1991, de parcelas relativas ao FINSOCIAL, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei nº 8.383/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e Ato Declaratório CST nº 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.

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Publicado no Diário Oficial da tinido de O 0 11 I 2 002 ,-- Rubrica 1— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000873195-50 Acórdão : 203-07.740 Recurso : 114.533 Sessão • . 17 de outubro de 2001 Recorrente : CASA DE SAÚDE DR. BIEFIRENBACH DE CASTRO E COMÉRCIO DE ARTIGOS CIRÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Aliquota de 2%. Contribuição Social incidente sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n°7.738/89 (RE n° 150.755-1 - DJ de 20.08.93) e das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOC1AL, conforme RE n° 187.436-8, do Pleno do STF. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, devendo, portanto, ser expurgado do débito relativo a esse período. COMPENSAÇÃO DA TRD - Admite-se a compensação dos valores pagos no período de fevereiro até junho de 1991, de parcelas relativas ao F1NSOCIAL. nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei n° 8.383/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e Ato Declaratório CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DE SAÚDE DR. BIERRENBACH DE CASTRO E COMÉRCIO DE ARTIGOS CIRÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente. justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 (t n‘NOtacilio Da . Cartaxo Presidente Maria artínez López Rel ator rtM%-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasi lewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cUcUcesa 1 7 10 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA hir • • -r-,%.(3, .:nev!1/49.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : tici.-4r • Processo : 10855.000873195-50 Acórdão : 203-07.740 Recurso : 114.533 Recorrente : CASA DE SAÚDE DR. B1ERRENBACH DE CASTRO E COMÉRCIO DE ARTIGOS CIRÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL no período de janeiro/90 a março/90, junho/90 e fevereiro/91 a dezembro/91. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas incidentes sobre a base de cálculo do FINSOCIAL, motivo pelo qual requer a improcedência do auto de infração. Aduz, ainda, que, em razão da inconstitucionalidade de aliquotas, possui um crédito em seu favor, conforme demonstrativo que junta aos autos. Ressalva, ainda, possuir crédito em seu favor, decorrente de valores recolhidos de fevereiro a julho de 1991, correspondentes à variação das TRD, (sic) "facilmente verificarei nos DAREs anexados à presente impugnação". Para tanto, aduz que a compensação da variação das TRD tem fundamento nos artigos 80 e 81 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual (sic) "requer, na forma do artigo 84, do mesmo diploma legal, a restituição em moeda corrente nacional, face a real impossibilidade de compensação, pois os recolhimentos indevidos do FINSOCIAL, já demonstrados pelos seus VALORES ORIGINAIS, excedem, e muito, aos valores apurados como diferenças das bases de cálculos, constantes do Termo de Constatação." A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/881/96, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL INCIDÊNCIA. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. ALIOUOTAS. RASE DE CÁLCULO E VIGÊNCIA. 2 os.,;;•5., MINISTÉRIO DA FAZENDA . -ciRr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000873/95-50 Acórdão : 203-07.740 Recurso : 114.533 Consoante o acórdão do STF - Pleno (RE 150.755-1), para as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, a incidência do F1NSOCI4L instituída pelo art. 28 da Lei ti° 7.738, de 09/03 89, com vigência a partir de 01 04 89 (1N-S'RF n° 41, de 28 04/89), foi considerada constitucional. Ademais, elas não estão contempladas nas disposições contidas no inciso III, art. 17 da MP n° 1.360 96. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a interessada apresenta Recurso de fls. 44/52, reiterando os argumentos expostos quando da impugnação. Aduz, ainda (fls. 50 e 51), ter cometido a autoridade singular um grave e inexplicável erro, que deve ser sanado, ao não ter se manifestado quanto ao pleiteado no parágrafo 17 da impugnação, ou seja, quanto ao direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, no período de fevereiro a julho de 1991, correspondentes á variação da TRD. É o relatório. 3 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA -74:47‘. 4,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000873/95-50 Acórdão : 203-07.740 Recurso : 114.533 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Tratam os autos das seguintes matérias: da aplicação da alíquota de 2%; do direito de compensação dos valores pagos no período de fevereiro a junho/91 a título de DM, e de oficio; da redução da multa; e da exclusão da TRD no mencionado período. Quanto à aliquota das prestadoras de serviços. Conforme se depreende da impugnação e do recurso apresentados pela contribuinte, a mesma somente auferiu, "exclusivamente", receitas de serviço no período correspondente ao auto de infração. Desta forma, importa em analisar, primeiramente, qual seria a aliquota aplicável. A matéria, atualmente, não comporta dúvidas neste Colegiado. Retomando ao passado, temos que, ao ser julgado o Recurso Extraordinário n° 150.755-1, restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, no seguinte teor: "Art. 28 - Observado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a Contribuição para o F1NSOCIAL à ai/quota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta". (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que o dispositivo em questão teria, validamente, instituído para "às empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I, da Constituição Federal. Já no julgamento do RE n° 150.764-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do F1NSOCIAL com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ACT teria recepcionado, provisoriamente, a Contribuição para o FINSOCIAL "até que a lei disponha sobre o art. 195, 1", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de afiquotas ocorridas até então. 4 313 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000873/95-50 Acórdão : 203-07.740 Recurso : 1 14.533 Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive urna das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o FINSOCIAL devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente á aliquota de 0,5%. E, em razão desta confusão, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de seus ilustres Conselheiros, levaram-se, no passado, pelo entendimento de que as majorações de aliquotas eram, também, para as prestadoras de serviços, inconstitucionais. É nesse contexto, então, que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n° 187.436-8, quando, em acórdão, foram julgadas constitucionais as majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL instituída pela Lei n.° 7.738/89, em seu art. 28. De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no § 2° do art. 1° do DL n° 1.940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n.° 150.755-1. teria se dado como adicional do IR que era e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se, expressamente, à alíquota de 0,6%, que, no ano de 1988, era aplicável, unicamente, às empresas referidas no § 1° do art. 22 do DL n° 2.397/87. Em conseqüência, tendo sido, expressamente, reconhecida pela Fazenda Nacional, no Ato Declaratório Normativo CST n° 04/89, a revogação implícita do § 2° do art. 10 do DL n° 1.940182 com o advento da Lei n° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE n° 150.755-1, e já tendo sido, naquela ocasião, julgada constitucional a instituição, pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89, da Contribuição para o F1NSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços, entendeu o Supremo Tribunal Federal, posteriormente, que seria legítima com relação a elas a majoração da aliquota aplicável. Portanto, atualmente, no que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não dá margem nenhuma a dúvidas. Foi declarada a "constitucionalidade do art. 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n° 8. 1 47, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ de 0 1/0 8/97, Seção 1, p. 33452). E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que foi proferida, é definitiva para este Colegiado, razão pela qual não há como prosperar o pleito de compensação de valores anteriormente pagos, a titulo de FINSOCIAL, oriundo de majorações de alíquota, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. TRD - EXCLUSÃO 5 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10855.000873/95-50 Acórdão : 203-07.740 Recurso : 114.533 No que se refere à TRD, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a mesma só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91. Portanto, há que ser desconsiderado o uso desta como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. TRD — Compensação Conforme relatado, a recorrente recolheu aos cofres públicos (fotocópias de DARFs anexas), no período de fevereiro até junho de 1991, parcelas relativas ao FINSOCIAL, com o acréscimo equivalente à variação da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de correção monetária, por força de expressa disposição contida na Lei n.° 8.177/91. Posteriormente, tendo sido declarada a ilegalidade da exigência da TRD para aquele período, a recorrente alega possuir créditos, os quais são suficientes para a quitação dos débitos apurados no auto de infração. A Lei n° 8.383/91, através de seus artigos 80 e 81 1, autorizou que os contribuintes efetuassem a compensação de seus créditos para com a Fazenda Nacional, independentemente de quaisquer normas que viessem a ser editadas. Portanto, não há como excluir o direito concedido pela própria norma legal, razão pela qual sou pelo deferimento à compensação pleiteada, utilizando o crédito corrigido pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Deixo, no entanto, de tomar conhecimento do pedido de restituição do valor que porventura lhe reste da compensação, por entender estranha ao presente auto. Redução da multa de oficio 1 Dispõem os artigos 80 e 81 da supracitada lei: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data de ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991. Art. 81 - A compensação dos valores de que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas jurídicas, dar-se-á na fonna a seguir: (...) III - os valores referentes à TRD recolhidos em relação à parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados 1P1 e os pagos em relação às parcelas dos demais tributos ou contribuições somente poderão ser compensados com parcelas de tributos e contribuições da mesma espécie." 6 .." MINISTÉRIO DA FAZENDA rt -fittet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000873/95-50 Acórdão : 203-07.740 Recurso : 114.533 Tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, e do Ato Declaratorio CST n° 9/97, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve a multa aplicada ser reduzida de 100% a tal percentual, isto em atendimento ao principio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, II, "c", do CTN. Conclusão Assim, diante do exposto e considerando improcedente a alegação da recorrente de ilegalidade das majorações de aliquota para as prestadoras de serviços, dou provimento parcial ao recurso para reduzir, de oficio, a multa aplicada (100%) para 75% (setenta e cinco por cento); desconsiderar o uso da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991; e admitir a compensação dos valores pagos nesse período a título de TRD. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 MARIA TERESA RTINEZ LOPEZ 7

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Numero do processo: 10880.005822/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. Com a edição da Lei nº 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 9º da Lei nº 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31284
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PALTLO/SP SIMPLES. Com a edição da Lei n° 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 9° da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 OTACÉLIO D • 'AS CARTAXO Presidente O n ~OVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.819 ACÓRDÃO N° : 301-31.284 RECORRENTE : NÚCLEO RECREATIVO INFANTIL LÁPIS DE COR E COLÉGIO LIMIAR S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que indeferiu a sua solicitação de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de OImpostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, do qual havia sido excluído pelo Ato Declaratário n° 151.836, de 9/1/99, do Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP (fl. 18) A autoridade monocrática fundamentou sua decisão, essencialmente, considerando que a contribuinte presta serviços profissionais de professor ou assemelhados, atividade essa para a qual está prevista a vedação de inclusão no sistema, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A ementa da Decisão DFU/SPO n° 1.838, de 28/6/2000, assim dispôs, verbis: "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. O SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" O contribuinte apresenta recurso às fls. 54/66, refinando, inicialmente, o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade de textos legais, argüindo, para isso, o disposto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Em acréscimo, alega que a matéria abordada pelo art. 9° da Lei n° 9.317/96 é manifestamente inconstitucional em vista do disposto no art. 179 da CF/88; alega que por esse artigo caberia à lei infraconstitucional apenas a função de definir quantitativamente o que sejam rnicroempresas e empresas de pequeno porte, e que em momento algum foi delegado ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição das atividades excluídas do beneficio, razão pela qual não poderia o art. 9° da Lei n° 9.317/96 inserir em seu texto as vedações ali existentes. Alega, ainda, quebra do tratamento isonõrnico da igualdade tributária, vedado pelo art. 150 da CF/88. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.819 ACÓRDÃO N° : 301-31.284 No que respeita ao motivo principal da decisão de primeira instância, a recorrente alega que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado; acrescenta que para o exercício da atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros; e ainda manter técnicos em diferentes temas. Por isso, entende que as escolas não estão incluídas nas condições estabelecidas para considerá-la como assemelhada à atividade de professor, razão pela qual é inaceitável excluí-la do direito de optar pelo Simples. Pelo exposto, requer seja considerado insubsistente o ato de exclusão e mantida a opção feita pelo Simples. • É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.819 ACÓRDÃO N° : 301-31.284 VOTO No que respeita à inconstitucionalidade das normas que regem a matéria, não assiste razão à recorrente, pois o controle da constitucionalidade é assunto de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em razão disso, falece competência às instâncias administrativas para se pronunciarem sobre as questões que envolvam essa matéria. De outra parte, o que determina o art. 5 0, inciso LV, da Constituição • Federal, invocado pela recorrente, é garantir aos litigantes o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais ou administrativos, e esse direito lhe foi devidamente assegurado. No entanto, esse regramento da lei maior não alcança os aspectos de constitucionalidade, como acima citado, em vista de que os mesmos não se situam na esfera de competência dos tribunais administrativos. No mérito, a legislação é clara e pacifica, no sentido de que a vedação expressa originalmente no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96 alcançou os estabelecimentos de ensino em geral, tendo em vista a sua classificação como serviços desenvolvidos por professor ou assemelhados. Assim, esteve correta a autoridade que procedeu à exclusão da empresa, pois a lei vigente vedava, à época, a inclusão no sistema de empresas que exercessem a atividade de ensino em geral. No entanto, a Lei n° 10.034, de 24/10/2000, determinou, em seu art. 1°, que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e 11/ ensino fundamental. No caso em exame, consta do contrato social de fls. 14/17 que a recorrente tem como objetivo social a exploração da atividade de berçário, maternal, jardim I e II e pré-escola. De outra parte, conforme consulta efetuada e juntada à fl. 71, a recorrente tem registrada sua atividade no CNPJ como de educação fundamental. Disciplinando a matéria, a IN SRF n° 115/2000 estabeleceu, em seu art. 1°, § 3°, que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental, que tenham efetuado a opção pelo Simples anteriormente a 25/10/2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.819 ACÓRDÃO N° : 301-31.284 Verifica-se que os efeitos da exclusão ainda não ocorreram, tendo em vista que a interessada impugnou o feito e, depois, apresentou recurso, de forma que o ato ainda não se tomou definitivo na esfera administrativa. Destarte, tendo em vista que a empresa atende aos requisitos da Lei n° 10.034/2000, enquadrando-se, de uma forma ou de outra, em hipótese de ensino não vedado pela legislação superveniente, e que já havia efetuado a opção pelo sistema anteriormente à data prevista na IN SRF n° 115/2000, voto por que se dê provimento ao recurso, para deferir a solicitação da recorrente, de cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 O r I ar VO ROSSARI - Relator Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4680878 #
Numero do processo: 10875.001679/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Estando o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto desprovido de provas documentais, baseado apenas em declarações do contribuinte, no momento em que este afirma que a declaração anterior contém erro, tal declaração, por não refletir o real desejo de seu emitente, não se constitui em elemento válido à exigência de crédito tributário. - Nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da construção de imóvel pelo sujeito passivo, o auto de infração deve vir acompanhado de provas demonstrando o real acréscimo patrimonial a descoberto, não sendo suficiente para tal informações prestadas pelo contribuinte, que posteriormente foram retificadas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o acórdão n° 102-02.370, para que dele conste que a decisão foi para DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:: ::t - ti, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.001679/2001-16 Recurso n° 154.302 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.230 Sessão de 07 de agosto de 2008 Embargante MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Interessado JOÃO ALBERTO GONÇALVES DE FARIA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 - Estando o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto desprovido de provas documentais, baseado apenas em declarações do contribuinte, no momento em que este afirma que a declaração anterior contém erro, tal declaração, por não refletir o real desejo de seu emitente, não se constitui em elemento válido à exigência de crédito tributário. - Nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da construção de imóvel pelo sujeito passivo, o auto de infração deve vir acompanhado de provas demonstrando o real acréscimo patrimonial a descoberto, não sendo suficiente para tal informações prestadas pelo contribuinte, que posteriormente foram retificadas. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o acórdão n° 102-02.370, para que dele conste que a decisão foi para DAR provimento ao {4 recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. _ __ Processo n.° 10875.001679/2001-16 Acórdão n.° 102-49.230 Fls. 2 . - MOISÉS¼7MNiESA SILVA Presidente em exercício e Relator FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). . . . . Processo n.° 10875.001679/2001-16 Acórdão n.° 102-49.230 Fls. 3 Relatório Em face de Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte antes nominado foi intimado para comprovar as exigências fiscais especificadas no termo de intimação de fls. 08 a 11 e preencher as planilhas do movimento financeiro — RECURSOS e as Planilhas do movimento financeiro APLICAÇÕES, relativas ao ano-calendário de 1998. Em atendimento à intimação, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 13 a 153, dentre os quais a Planilha de fls. 144 a 147 em que especifica a origem dos RECURSOS e a planilha de fls. 150 a 152 em que relaciona o movimento de suas APLICAÇÕES financeiras relacionando, entre outros, os gastos a seguir especificados, referentes aos imóveis descritos no verso do documento de fl. 151. janeiro fevereiro março abr mai jun jul ago setembro outubro novembro Dezembro 3.730,00 946,35 1.822,79 1.100,00 10.850,00 13.180,00 20.330,00 23.773,00 30.440,00 No verso do documento de fl. 144 está registrado que o valor referente ao mês de janeiro corresponde a gasto com construção do imóvel da Av. Italo Adami, 538. Os gastos informados nos meses de fevereiro e março, conforme se depreende da planilha de fls. 143, correspondem a despesas com condomínio, IPTU, energia elétrica e telefones de outros imóveis. Às fls. 151 e 152 o contribuinte informou, como gasto em construção, os valores especificados no quadro acima. Observo que no verso dos citados documentos estão registradas as seguintes expressões: "gastos em construções — imóveis Rua Barão de Alagoas — Itaim Paulista e Av. Italo Adami, n° 538 — Itaquaquecetuba", sem, todavia, especificar o que seria gasto num e noutro imóvel. Faço tal registro porque à fl. 198 há recibo no valor de R$ 1.100,00, datado de 24 de julho de 1998, correspondente ao pagamento do projeto do imóvel da Rua Barão do Amazonas. Assim, em tese, o valor gasto no mês de julho de 1998 diz respeito somente a um dos imóveis relacionados no verso dos documentos de fls. 151/152. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, foi elaborado o fluxo de caixa de fl. 153, que encontrou acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses outubro, novembro e de dezembro de 1998, nos valores de R$ 300,00, R$ 7.896,74 e R$ 56.812,62, respectivamente, o que resultou no auto de infração de fls. 159/160, exigindo do contribuinte o valor do crédito tributário lá descrito. Notificado em 25 de junho de 2001, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 169 a 174, que se fez acompanhada dos documentos de fls. 175 a 289, por meio dos quais alega que houve erro no preenchimento das planilhas de fls. 144 a 147 e de fls. 149 a 152, sendo corretas as planilhas que anexou à impugnação (fls. 194 e 195). Da impugnação do contribuinte transcrevo a seguinte passagem. "Ocorre, no entanto, que houve erro no preenchimento da Planilha do Movimento Financeiro— RECURSOS e Planilha de Movimento 14processo, sendo que as planilhas corretas, com os valor Financeiro — PL1CAÇÕES de fls. 144 a 147 e fls. 149 a 152 do valores . .. . Processo n.° 10875.001679/2001-16 Acórdão n.° 102-49.230 Fls. 4 correspondendo à realidade dos fatos, são as constantes das páginas 26 e 27 desta impugnação, e que são apresentadas de uma maneira mais detalhada, facilitando a análise." "Observa-se basicamente, que o erro cometido e que acabou provocando a apuração de aumento patrimonial a descoberto foi nos meses de agosto a dezembro da planilha APLICAÇÕES — item Gastos com construções e Benfeitorias, conforme demonstrado abaixo:" Agosto Setembro outubro Novembro Dezembro Valor indicado na planilha fl. 151 10.850,00 13.180,00 20.330,00 17.100,00 30.440,00 Valor correto 850,00 3.180,00 8.330,00 17.100,00 12.440,00 "Os valores corretos indicados na planilha ora apresentada relativos aos meses de agosto a dezembro de 1998, totalizam o valor de R$ 43.000,00 que é o total gasto efetuado e indicado na Declaração do Imposto de Renda do contribuinte." À fl. 189 dos autos consta documento assinado pelo contribuinte, endereçado à fiscalização, informando que o Habite-se da obra da Av. ítalo Adami foi concedido em 02-02- 1998. A r. Turma da DRJ de Santa Maria/RS, julgou procedente o lançamento afirmando que quanto à obra na Av. ítalo Adami o contribuinte não trouxe nenhum comprovante de custos e quanto à obra Itaim Paulista a soma dos valores apresentados na planilha de fls. 195 foi de R$ 43.000,00, sendo que os demonstrativos de fls. 197, 218, 235 e 264, acompanhado das respectivas notas fiscais correspondem a R$ 37.848,31, "portanto o contribuinte não comprova que o valor correto dos dispêndios são os constantes da planilha de fl. 195, trazida com a impugnação." Da decisão recorrida, o contribuinte foi intimado em 31 de janeiro de 2006 (fl. 306) e em 27 de fevereiro de 2006 ingressou com o recurso de fls. 312 a 328, acompanhado dos documentos de fls. 331 a 332, alegando, em síntese: (i) que em relação à obra da Av. ítalo Adami não trouxe aos autos comprovantes de despesas porque se trata de obra concluída e o único dispêndio que teve foi o pagamento do INSS, no mês de outubro de 1998, no valor de R$ 6.672,17, conforme faz prova por meio do documento de fls. 331; (ii) que a afirmação da ilustre julgadora-relatora, do acórdão recorrido, afirmando que o contribuinte não comprova o valor correto dos dispêndios porque as notas apresentadas somam R$ 37.848,31 e não R$ 43.000,00, conforme informado na planilha de fl. 195, está equivocada, pois se o contribuinte estivesse agido de forma dolosa, o que não é o caso, e juntados documentos inverídicos, pela tele da decisão recorrida, estaria tudo justificado. (iii) prossegue o contribuinte reiterando que houve erro no preenchimento da planilha de fls. 144 a 147 e fls. 149 a 152, sendo que as planilhas corretas são as que constam das fis. 194 a 195, apresentadas na impugnação de maneira mais detalhada, facilitando compreensão. . . . . Processo n.° 10875.001679/2001-16 Acórdão n.° 102-49.230 Fls. 5 (iv) que o erro cometido que acabou provocando o acréscimo patrimonial a descoberto foi nos meses de agosto a dezembro de 1998 da planilha aplicações — item Gastos com Construções e Benfeitorias. (iv) diz o recorrente que como elemento probatório para o julgamento, foram juntadas as planilhas de fls. 197; 218; 235 e 264, acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos que comprovam os gastos realizados na obra, conforme indicado pelo contribuinte. (v)junto com os documentos acima referidos, às fls. 288 e 289 consta o contrato de construção por empreitada, datado de agosto de 1998, sendo que o referido contrato faz referência a projeto e planta anteriormente aprovados pela prefeitura. (vi) O contribuinte afirma que o único gasto em julho, no valor de R$ 1.100,00, referiu-se ao projeto do salão e que em agosto os gastos também foram poucos, consistindo na segunda parcela do projeto, sendo que no mês de setembro que as compras efetivamente começaram a se intensificar. (v) que em face do exposto e dos demais fundamentos especificados no recurso, o contribuinte requer a procedêâcia de seu apelo para afastar a exigência do crédito tributário. É o relatório. '' . . . . Processo n.° 10875.001679/2001-16 Acórdão n.° 102-49.230 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata-se de auto de infração correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo que se depreende do termo de verificação fiscal de fl. 154, que descreve a infração, o contribuinte foi intimado para preencher as planilhas de fls. 144 a 147 e fls. 149 a 152. Com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, sem colher elementos de prova, a fiscalização elaborou o demonstrativo de variação patrimonial de fl. 153, tendo sido apurado acréscimo patrimonial nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. A fiscalização ateve-se exclusivamente às informações prestadas pelo contribuinte, sem realizar diligências com a finalidade de apurar a veracidade das informações e o real acréscimo patrimonial. Apesar de se tratar de construção civil, prova que normalmente é possível obter, o auto de infração não foi baseado em provas, mas nas informações prestadas pelo contribuinte, que a fiscalização aceitou como verdadeiras. Dispõe o artigo 142, parágrafo único do CTN, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, em se tratando de lançamento de oficio, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, o auto de infração deve ser instruido com os elementos de prova que lhe deu causa. Tenho que a declaração do sujeito passivo se constitui em meio de prova. Entretanto, ao se lavrar auto de infração correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto, somente com base na declaração do contribuinte, tem que se ter presente que o sujeito passivo tem plena possibilidade de alegar equivoco nas informações prestadas, não podendo a fiscalização, num primeiro momento, dar credibilidade à declaração do contribuinte para, logo após, afirmar que a retificação das informações não são válidas. Declarações são informações e a retificação da declaração prestada pelo emitente tem o mesmo valor de prova. Em outras palavras, ao retificar declaração anterior o seu emitente tira do mundo jurídico os efeitos contidos na declaração retificada, passando a valer as informações constantes da declaração retificadora. Estando o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto desprovido de provas documentais, baseado somente nas declarações do contribuinte, no memento em que este afirma que a declaração anterior contém erro, tal declaração, por não refletir o real desejo de seu emitente, não se constitui em elemento válido à exigência de crédito tributário. Ademais, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da construção de imóvel pelo contribuinte, o auto de infração deve vir acompanhado de provas hábeis para demonstrar, na vida real, o efetivo acréscimo patrimonial. Com tais considerações, voto no sentido de acolher os embargos de declaração t4para retificar o acórdão de fls. para que conste que a decisão se consti i em DAR PROVIMENTO AO RECURSO para cancelar a exigência do crédito tributárioc Processo n.° 10875.001679/2001-16 Acórdão n.° 102-49 230 Fls. 7 É o voto. Sala das Sessões— DF, em 07 de agosto de 2008. MOISES GIACOMEL S DA SILVA Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.006025/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO.
Numero da decisão: 303-32.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10855.006025/2002-90 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 RECURSO N° : 128.879 RECORRENTE : ANTONIO GUITTE FILHO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. • ANULADO O PROCESSO "AB INITIO" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 / /ala, t-4/ - - 0 ANELISE D • UDT • R • e Presidente • ....— e/1%LT UIZ BART LI Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e TARÁSIO CAMPELO BORGES. RN0/03 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 RECORRENTE : ANTONIO GUME FILHO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de questionamento (fls.02/03) a lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e demais receitas vinculadas, exercício 1.994, conforme Notificação de Lançamento de fls.05, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Brumado", localizado no Município Capão Bonito/SP, com área total de 456,8 ha. Segundo consta da Representação n° 032/2002 (fls. 01), o presente processo foi desmembrado do Processo n° 10855.001067/95-26, em nome de Comercial Construtora Guite Ltda., tendo em vista que o imóvel "Fazenda Brumado" possui quatro (4) "NIRFs" e quatro proprietários distintos. Como os contribuintes apresentaram tempestiva Impugnação, foi proposta a "abertura do presente processo para continuidade no tratamento do lançamento referente ao NIRF 2406035-6, separadamente". Através do requerimento de fls. 02/03 o contribuinte apresentou, em suma, os seguintes argumentos: (i) em 31/01/75 e 14/04/75, através de escritura pública, foram adquiridas as áreas que formam a Fazenda Brumado, as quais foram consolidadas em 29/08/75, também através de escritura pública, todas devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão Bonito, totalizando uma área O de 652,7 hectares; (ii) a compra do imóvel visava tão somente investir na área com exploração de madeira, reflorestamento e agricultura, sendo que "esta área foi escolhida devido à mesma, através do antecessor Luiz Batista Silveira, já possuir junto a Divisão de Proteção de Recursos Naturais a Autorização de Desmatamento"; (iii) em 04/04/75, a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, impetrou no fórum da Comarca de Capão Bonito, Ação "Discriminatória" do Décimo Perímetro de Capão Bonito, a qual, em seu item 8, proibiu, até decisão final, as derrubadas de matas sem o consentimento expresso da autoridade competente, o que foi solicitado e negado por diversas vezes face o processo estar ainda em andamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 (iv) o processo da Ação "Discriminatória" até hoje tramita no fórum da Comarca de Capão Bonito, sem que, contudo, tenha-se chegado a uma decisão final, a qual sabe-se lá quando a terão; (v) o processo encontra-se em fase de perícia, à rogo da Procuradoria do Estado; (vi) o imóvel foi considerado improdutivo, o que o é na realidade, mas não por desinteresse dos proprietários, e sim por culpa do processo movido pelo Governo Estadual que os proíbe de explorá-lo; (vii) em 14/05/92 foram entregues as DIRPF, nas quais, conforme determinação da SRF, os bens constantes da Declaração de Bens tiveram seus valores avaliados a preço de mercado; (viii) a Fazenda Brumado não teve tratamento diferenciado, pois foi avaliada levando-se em conta seus recursos naturais, sua localização, seus recursos minerais, etc, e, como os proprietário tinham esperança no breve encerramento da "Ação Discriminatória", esse fator depreciativo não foi considerado; (ix) quando do preenchimento da Declaração de Informações do ITR, exercício 1994, entregue em 31/10/94, os valores expressos em UFIR, referentes ao valor do imóvel, construções, benfeitorias, etc., espelharam os valores constantes das declarações de bens; (x) no formulário da Declaração de Informações do ITR não existe espaço para outras informações que não aquelas pré-determinadas no impresso, motivo pelo qual o valor do ITR devido foi indevidamente majorado. A SACAT/DRF/Sorocaba/SP recebeu tal requerimento como Solicitação de Retificação de Lançamento do ITR/1994, emitindo o Despacho SACAT n° 195/2002, de 23/08/02, onde considerou a solicitação improcedente, em razão da não comprovação de fatos não conhecidos à época do lançamento. Ciente da Decisão, os contribuintes, representados pela empresa Comercial Construtora Guitte Ltda., apresentaram tempestivamente a Impugnação de fls. 09/15, onde aduziram, em suma, que: (i) toda a extensão da Fazenda Brumado é isenta de tributação conforme estabelece o § único do art. 104 da Lei 8.171/91; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 (ii) conforme se verifica no laudo técnico ambiental, anexado aos autos e realizado pelo Perito Jorge Oneto, engenheiro florestal _e Agrônomo, a propriedade está inserida na APA da Sena de Paranapiacaba, de acordo com a Resolução n° 40; (iii) da área total de 456,8 ha, 453,8 são de preservação permanente e contidas na Resolução n° 40, de 06/06/85; (iv) a área em questão não pode ser objeto de qualquer tipo de utilização por parte de seus proprietários; (v) a própria Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente declarou expressamente que 60% (sessenta por cento) da área total da Fazenda Brumado encontra-se inserida na área de proteção ambiental da Sena do Mar, criada pelo Decreto Estadual n°22.717, de 21/09/84; (vi) para que não reste dúvidas, está sendo anexado o mapa da APA da Sena do Mar, feito pelo IBGE — Folha Capão Bonito, o qual demonstra claramente aonde passa a linha divisória da APA da Serra do Mar, assim como, o laudo da empresa Planterra, que descreve detalhadamente os marcos confrotantes da Fazenda Brumado; (vii) não há que se falar que a área que se encontra abaixo da linha divisória da APA da Serra do Mar estaria sujeita a tributação pelo ITR, uma vez que toda a área da Fazenda Brumado, bem como, do entorno, apresenta características de Floresta Ombrófila Densa, com variações entre Montana e Submontana; (viii) a área que se encontra fora da APA da Serra do Mar está • isenta de tributação com base no disposto no Decreto 750/93 e Resolução n° 10/93; (ix) "conforme restou demonstrado documentalmente as recorrentes estão isentas de tributação do ITR, sendo que cumpriu o disposto na Medida Provisória n° 2.080/01, cabendo à União, caso discorde das declarações aqui feitas comprovar que a área da Fazenda Brumado não se enquadra no disposto na legislação em questão". Por suas razões, pleiteia pela reforma da decisão monocrática, cancelando-se o lançamento tributário em questão. Anexa os documentos de fis.16/43, entre os quais, Declaração da Coordenadoria de Planejamento Ambiental e Laudo de Avaliação do Imóvel Rural. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS, esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. • ÁREAS ISENTAS. Para o reconhecimento de existência de área isenta não declarada é necessário sua comprovação efetiva. VALOR DA TERRA NUA — VTN A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado quando superior ao mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, e o contribuinte não apresentar elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ ABNT que justifique o reconhecimento de valor menor. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 70/78), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória e, acrescentando, em suma, que: Quando da apresentação do recurso à DRJ- Campo Grande, todos os proprietários, conjuntamente, apresentaram uma única impugnação, haja vista que não haviam sido cientificados da separação do processo administrativo em quatro processos distintos; (ii) carece de fundamentação a alegação da DRJ- Campo Grande, de que a Recorrente não comprovou que a sua área está incluída dentro dos 60% da área total da Fazenda Brumado, inserida na área de proteção ambiental da Serra do Mar, uma vez que toda a área, incluindo a área da Recorrente, é isenta de ITR, conforme se verifica no próprio bojo do Recurso apresentado; (iii) foi anexado aos autos o mapa da APA da Serra do Mar feito pelo IBGE- Folha Capão Bonito, o qual demonstra claramente aonde passa a linha divisória da APA da Serra do Mar; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 (iv) foi anexado também, laudo da empresa Planterra, que descreve detalhadamente os marcos confrontantes da Fazenda Brumado; (v) também a alegação de que as APAs podem ser tributadas pelo ITR não se aplica ao Recorrente, pois o Código Florestal, Lei 4.771/65 e suas modificações, que prevêem as limitações ao uso do solo e exploração florestal, permitindo o manejo através do Rendimento Sustentado em seus artigos 10,16 e 19, não foi objeto de regulamentação por parte do Estado de São Paulo até esta data, bem como não foram regulamentados também os artigos 1° e 2° do Decreto 750/93, o que na prática tolhe o direito do Recorrente, uma vez que não permite o manejo de toras, e com isso o esvaziamento económico da propriedade particular; • (vi) absurda a alegação de que o Laudo Técnico apresentado pelo Sr. Perito não serve de prova para o Recorrente por ter sido elaborado tomando por base toda a Fazenda Brumado e, não especificamente a área da Recorrente; (vii) se toda a Fazenda, conforme demonstrado, é isenta de ITR — e a própria DIU reconhece o cumprimento integral dos requisitos legais para validade do auto — e o laudo técnico comprova isso, a área da Recorrente também se inclui na isenção, não devendo ser desconsiderado o laudo, sob pena de cerceamento de defesa. Por suas razões e pela documentação anexada, renova o pedido de reforma do acórdão recorrido, cancelando-se o lançamento tributário em questão. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, deixa de apresentar Arrolamento de Bens e Direitos / Depósito Recursal, invocando, por sua vez, a liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 84/85), a qual assegura o direito de interpor recurso administrativo, independentemente do recolhimento do O depósito recursal. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 88, última. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. • E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". - As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com urna situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, • representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso III concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o O lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitztm, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do • 1TR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. 1-lá, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. II . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto_ ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. • Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto • nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi (1) preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 128.879 ACÓRDÃO N° : 303-32.001 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. • Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 05) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 05, por ausência de formalidade essencial, sendo, Of portanto, nulo o processo ab initio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ---- I Relator>2TON56Z BART 14 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4678898 #
Numero do processo: 10855.001000/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não pode optar pelo estabelecimento de recreação infantil por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12438
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. In 01( 1 2e, Doi21/....u:t zoas st c —2C- % MINISTÉRIO DA FAZENDA( -1.-.A . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4 1:: II- Processo : 10855.001000/99-89 Acórdão : 202-12.438 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 112.966 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL E CONVIVÊNCIA INFANTIL VINKNG S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES – OPÇÃO – Não pode optar pelo estabelecimento de recreação infantil por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL E CONVIVÊNCIA INFANTIL VINICING S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. 1 Sala das Sesi f es, em 17 de agosto de 2000 / i ' k 1 Marif inicius Neder de á * a Pr. dente , I c ( /( Helvi Escb 2 , o B. 111, Relatorü _- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Implows 1 179 SMEING:ÉpoRioCODANSFEA:ONDDA E CONTRIBUINTES Processo : 10855.001000/99-89 Acórdão : 202-12.438 Recurso : 112.966 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL E CONVIVÊNCIA INFANTIL VINKNG S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de impugnação do Ato Declaratório n° 164.228 (fls.12) que excluiu a recorrente do SIMPLES. Os argumentos apresentados foram os de que estabelecimento não é escola (possui como especialidade recreação infantil) e que não há desempenho de atividade exercida por profissional especializado, nem de profissão regulamentada. A autoridade singular não acolheu tais argumentos mediante ementa (doc. fls. 21/23): "SIMPLES Opção: As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo Simples. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA." Inconformada com a decisào, a recorrente apresenta recurso (fls. 26/27) onde reitera os argumentos iniciais, acrescentando que: 1 - a escola infantil Pingo de Gente de Araçatuba conseguiu permanecer no SIMPLES conforme decisão no Fórum da Justiça Federal de Araçatuba - SP; e 2 - não há entrega de certificados reconhecida pela Secretaria de Educação ou outros órgãos ligados aos estabelecimentos de ensino. É o relatório. 2 1 • ,, / g0 I • di , Vi -- a- MINISTÉRIO DA FAZENDA k i:t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001000/99-89 Acórdio : 202-12.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Para uma empresa ser excluída do SIMPLES não há necessidade da atividade ser exercida por profissional especializado, da profusão ser regulamentada ou de haver entrega de certificados reconhecida pela Secretaria de Educação ou outros órgãos ligados ao estabelecimento de ensino. Três diferentes hipóteses de vedação decorrem do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Primeiro, a que se destina às pessoas jurídicas que prestam os serviços profissionais expressamente listados, entre eles, o de professor, em segundo lugar, estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais assemelhados a qualquer daqueles listados I anteriormente. Por último, dispõe que a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção. Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente ligada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio texto legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no SIMPLES seja vedada. No caso dos autos, entende-se que a atividade de recreação infantil é assemelhada à de professor. 1 Quanto à decisão do Fórum da Justiça Federal de Araçatuba — SP que mdateve a escola infantil Pingo de Gente de Araçatuba, cabe salientar que essa não produz efeitos em relação a recorrente por esta não ser litisconsorte da impetrante. Os efeitos do mandado valem apenas para a impetrante (Escola Infantil Pingo de Gente) do mesmo. , Assim sendo, não resta dúvida de que a atividade desenvolvida pela recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. I Pelos motivos citados acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de ago o de 2000 / eHELVIO ES D0 B • • - LOS 3 1 1

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4682924 #
Numero do processo: 10880.017481/94-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10446
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT FRIEDRICH SEYBOLD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Dl • • - . ES DE OLIVEIRA -R- ID LUIZ FERNANDO OLI DE M RAES RELATOR FORMALIZADO EM: '17 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017481194-50 Acórdão n°. : 106-10.446 Recurso n°. : 14.625 Recorrente : ROBERT FRIEDRICH RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 4" 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017481/94-50 Acórdão n°. : 106-10.446 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO:MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n* 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta 3 Bt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017481/94-50 Acórdão n°. : 106-10.446 Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância? Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 /7 A, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ORAES ,---Y ;; ; 4 I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017481/94-50 Acórdão n°. : 106-10.446 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em kl 7 N0V1998 , Dl r46 . IGUES DE OLIVEIRA PR IBA SEXTA CAMAFtA Ciente em c,5 gd ceor-iit-i-c-L° '44 -7 7 " 4 da fie PROCURADOR D • • DA • CIONAL 5 - - Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001109/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15796
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001109/95-72 Recurso n°. : 11.123 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : ANTONIO VALDIR CACCIA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.796 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO VALDIR CACCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it" (-- LEI • MA- A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. =•.:*:". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14:4-9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001109/95-72 Acórdão n°. : 104-15.796 Recurso n°. : 11.123 Recorrente : ANTÔNIO VALDIR CACCIA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 48,75 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega que a exigência da multa fere o princípio contido no art. 138 do CTN, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, admite a tempestividade da impugnação e corrige a instância e, quanto ao mérito, mantêm a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Tempestividade da Impugnação - admite-se a tempestividade da impugnação quando o contribuinte apresentou sua contestação fora do prazo de 30 dias após a ciência, mas dentro do prazo assinalado no DARF para pagamento, que acompanhou a notificação. Correção de instância - tendo sido instaurado o contraditório, pela tempestiva apresentação da impugnação, o julgamento compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 2° da Portaria 4980/947).., 2 os 4, - n; MINISTÉRIO DA FAZENDA Yf :: 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001109/95-72 Acórdão n°. : 104-15.796 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1994, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, art. 1°, VI). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do RIR194 (penalidade aplicável até 31/121194).1' Ciente dessa decisão em 07.08.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.09.96. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 40/45, opinando pela improcedência do recurs:, É o Relatório. 3 e, h:A! -t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001109/95-72 Acórdão n°. : 104-15.796 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03. É de se esclarecer preliminarmente que, a defesa de fls. 23/24, nominada pelo contribuinte como "recurso", foi recepcionada pela ilustre autoridade de primeira instância, titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a quem compete o julgamento do contencioso fiscal, como se impugnação fosse. Assim é que aquela autoridade, brilhantemente, corrigiu a instância, decidindo pela tempestividade da impugnação. Pelo contencioso fiscal, cabe recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes de decisões proferidas em primeiro grau, sendo a autoridade competente o titular da Delegacia de Julgamento. Assim, tem-se nos autos unicamente um recurso voluntário, ou seja, aquele interposto contra a Decisão n° 11175/01/GD/1997/96 (fls. 26/29). O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira 4 4 .&4# MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001109/95-72 Acórdão n°. : 104-15.796 instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 07.08.96 (fls. 33, verso), ingressou com seu recurso somente em 13.09.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEI s MA :IA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003219/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72074
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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