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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6920308 #
Numero do processo: 10120.725376/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DATA DA CIÊNCIA. É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.122  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA  CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.  Considera­se  feita  a  intimação,  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 53 76 /2 01 3- 41 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 451          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10120.725376/2013­41,  em  face  do  Acórdão  nº  01­27.842,  julgado  pela  4ª.  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  na  sessão  de  julgamento de 26 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Dos autos, mormente do Relatório Fiscal (fls. 20 a 31), se extrai  as informações relatadas nos parágrafos que se seguem.  O  presente  processo  refere­se  a  Autos  de  Infração  relativos  à  obrigação principal, incluindo os seguintes debcad’s:  a) Auto de Infração DEBCAD nº 51.040.261­ 5 (fls. 03 a 11)  Trata  de  glosas  das  compensações  indevidamente  informadas  pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  no  período  compreendido  entre  11/2009  a  12/2012,  totalizando  o  valor  de  R$  3.738.195,71  consolidado  em  25/06/2013.  As contribuições previdenciárias apuradas foram lançadas sob a  Rubrica 19 Glosa Compensação, no levantamento GC – GLOSA  DE COMPENSAÇÃO e têm como fato gerador os valores pagos,  devidos  ou  creditados,  em  cada  competência,  aos  segurados  empregados da  empresa declarados  em Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  SocialGFIP,  entregues  pelo Contribuinte e constantes dos sistemas informatizada.  b) Auto de Infração DEBCAD nº 51.040.2623 (fls. 12 a 21)  Trata  da  Multa  Isolada  calculada  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  e  lançada na competência da data  da  entrega  das  GFIP,  no  período  de  12/2009  a  04/2013,  conforme tabela constante do item 6.4 deste relatório, tendo em  vista que o fato gerador da infração (entrega de GFIP com falsa  declaração) ocorre na data de entrega da GFIP (MP 449/2008,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 452          3 transformada na Lei n° 11.941/2009). O lançamento foi feito sob  o Código de Levantamento "Ml".  Narra o agente fiscal que o sujeito passivo, ao fazer inserir em  GFIP, informação de compensação indevida, compensação essa  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura  a  conduta ilegal do mesmo que se amolda perfeitamente à situação  prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  tendo  sido  constatada  a  falsidade  nas  GFIP  apresentadas  pelo  Contribuinte,  consubstanciada na inserção de créditos inexistentes de fato, foi  aplicada  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  total  do  crédito  compensado  indevidamente,  conforme  prevê  o  artigo  46  da  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008:  Informa  também  que  a  litigante  impetrou  as  seguintes  ações  judiciais:  a)  processo  004766537.2011.4.01.3500  (16/11/2011),  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  adicional  de  horas­extras  (mínimo  de  50%),  adicionais  noturnos  (mínimo  de  20%),  insalubridade  (de  10%  a  40%),  periculosidade  (30%),  transferência  (mínimo  de  25%).  Assinala  que  a  liminar  foi  indeferida;  b)  processo  4771478.2011.4.01.3500  (21/11/2011)  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  referente  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  (13°)  salário.  Assinala que a liminar foi indeferida;  c)  Mandado  de  Segurança  para  impugnação  de  ato  praticado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia­GO,  pretendendo  compeli­lo  a  suspender  a  exigibilidade  e  a  compensar  o  que  recolhera,  indevidamente,  a  título  de  contribuição previdenciária sobre valores pagos para remunerar  auxílio­doença  acidente,  salário­maternidade­maternidade,  férias  e  adicional  de  férias  ao  argumento  de  que,  durante  o  pagamento  dessas  verbas,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  dos seus empregados;  Relata  que  na  Apelação/Reexame  Necessário  n°  002001231.2009.4.01.3500/ GO, de acordo com o Relatório do  Exmo.  Sr.  Desembargador  Federal  Catão  Alves  (Relator),  foi  deferida,  em  parte,  liminar,  prestadas  informações  e,  após  recusa do Ministério Público Federal em manifestar­se  sobre o  mérito  da  questão,  concedida,  parcialmente,  a  Segurança  à  União  Federal  e  à  impetrante, mediante  recursos  de  Apelação  regularmente  respondidos,  pleiteiam  modificação  da  sentença  que dirimiu a controvérsia.  Registra o agente ainda o abaixo transcrito:  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 453          4 De  acordo  com  o  Voto  do  Relator,  conforme  processo  anexo,  assim ficou decidido:  Fls 28/28: "Pelo exposto, julgo prejudicado o Agravo Retido de  fls.  242/262,  nego  ,/ro\,  .iito  ao  recurso  de Apelação da União  Federal  (Fazenda  Nacional)  e  à  Remessa  Oficial,  e  )u­o,  em  parte,  ao  interposto  pela  Impetrante  para,  reformado,  parcialmente,  a  sentença  discutida,  determinar  que  a  compensação seja feita na forma especificada nos itens 18 a 25  supra."  Fls.  24/28  Item  22:  "Na  esteira  desse  raciocínio,  são  compensáveis,  com contribuições da mesma espécie, os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  constitucional  de  terço  de  férias  e  sobre  a  retribuição  paga  a  empregado  doente  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho,  nos  termos  do  disposto  no  art.  26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007, cabendo ao Judiciário,  tão  somente,  declarar  se  os  créditos  são  ou  não  compensáveis,  uma  vez  que  compete  à  autoridade  administrativa  verificar  a  liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados."  Fls.  27/28  Item  24:  "E  mais,  a  compensação  sujeita­se  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença,  nos  termos  do  art.  170A,  do  CTN,  ressalvando­se  à  autoridade  fazendária  a  aferição  da  regularidade do procedimento."  d) Mandado de Segurança para  vedar ao Delegado da Receita  Federal  em  Goiânia/GO  (autoridade  coatora)  a  cobrança  da  exação  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  bem  como  para  obter  a  declaração  do  direito  à  compensação dos valores recolhidos a esse título nos últimos 10  anos,  corrigidos  monetariamente,  acrescidos  de  juros  de  mora  de  1%,  e  a  taxa  SELIC  a  partir  de  01.01.1996,  ou,  subsidiariamente pelos mesmos  índices cobrados pela Fazenda,  com  débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF, sem as limitações do art. 170ª do CTN, arts. 3o e  4o da LC 118/2005 e da IN/RFB n. 900/08.  Registra  que  na  Apelação/Reexame  Necessário  n°  2009.35.00.0204313/ GO, de acordo com o Relatório do Exmo.  Sr.  Juiz Federal Cleberson José Rocha  (Relator Convocado),  a  Sentença  concedeu  parcialmente  a  segurança  nos  seguintes  termos:  De  acordo  com  o  Voto  do  Relator,  conforme  processo  anexo,  assim ficou decidido:  Fls. 15/15: "Ante o exposto:  a)  Conheço  em  parte  da  apelação  da  impetrante  e,  na  parte  conhecida, dou­lhe parcial provimento para afastar a  limitação  do § 3o do art. 89 da Lei 8.212/91 e Lei 9.129/95;  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 454          5 b) Dou parcial provimento à apelação da Fazenda e à remessa  oficial para:  b.1) determinar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores  à vigência da LC 118/05 homologados expressamente pela SRF,  a ser objeto de conferência administrativa;  b.2)  limitar  a  compensação  com  contribuições  de  mesma  espécie; e   b.3)  determinar  a  observância  das  regras  administrativas  do  procedimento da compensação previstas na IN 900/2008.  Ressalta o auditor fiscal que por ocasião da ação fiscal verificou  que  as  Ações  Judiciais  impetradas  pelo  Contribuinte  não  transitaram  em  julgado,  de  acordo  com  os  extratos  dos  processos  004771478.2011.4.01.3500;  004766537.2011  4.01.3500;  2009.35.00.0202670;  e  2009.35.00.0204313,  anexados ao presente relatório fiscal.  Narra  o  agente  fiscal  que  o  contribuinte  efetuou  compensação  nos  valores  devidos  à  Previdência  Social  nas  competências  11/2009 a 05/2012, 07/2012 a 09/2012 e de 11/2012 a 12/2012,  declarando  referidas  compensações  nas  GFIP  do  estabelecimento  01.165.357/000192,  no  total  de  R$  2.762.408,97, conforme quadro discriminativo.  Afirma  que  considerando  que  referidas  compensações  foram  efetuadas  pelo  Contribuinte  sem  o  competente  trânsito  em  julgado  dos  respectivos  processos  judiciais,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  efetuou  tais  compensações  ao  arrepio  da  Lei,  haja  vista  que  efetuou  compensações  utilizando­se  de  valores  não  definitivamente  julgados,  contrariando  assim,  o  Voto  do  Exmo.  Sr.  Desembargador  Federal  Catão  Alves,  Relator  no  Processo  2009.35.00.0202670  (nova  numeração  002001231.2009.4.01.3500),  que  afirmou  que  a  compensação  sujeita­se ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art.  170A,  do CTN,  e  o  Voto  do  Exmo.  Sr.  Juiz  Federal  Cleberson  José  Rocha,  Relator  convocado  no  Processo  2009.35.00.0204313/  GO  (nova  numeração  002015787.2009.4.01.3500),  que determinou que fossem observadas as regras administrativas  do procedimento da compensação previstas na IN 900/2008, da  Receita Federal do Brasil.  Ressalta que o artigo 170­A do Código Tributário Nacional veda  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  nos  seguintes termos:  Art. 170­A­ É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 455          6 Afirma que  nesse mesmo  sentido  dispõe a  Instrução Normativa  RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, no seu artigo 70:  Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso  e  a  compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 973, de 27 de  novembro de 2009).  Conclui  que  à  luz  da  legislação  disciplinadora  da  matéria,  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  é  indevida,  pois  foi  realizada sem autorização judicial para tanto, dado que deveria  aguardar o trânsito em julgado da sentença que lhe concedesse  tal direito, razão pela qual está sendo glosada.  Menciona que apesar de intimado o Contribuinte não apresentou  a  Memória  de  Cálculo  das  compensações  efetuadas,  onde  deveriam estar discriminados a origem e os valores originários  dos créditos compensados, bem como os respectivos cálculos de  atualização dos mesmos.  Registra  que  foi  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  tabela  denominada  "TABELA  DE  CRÉDITO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AUXÍLIO  DOENÇA,  ACIDENTE  SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E 1/3 DAS FÉRIAS", onde  estão discriminados,  a  competência dos  créditos pretendidos, a  base de cálculo utilizada, o valor do tributo recolhido, a taxa de  juros,  o  valor  dos  juros  e  o  valor  total,  para  competências  de  outubro de 1999 a setembro de 2009 (cópia anexa).  Registra  que  da  análise  das  tabelas  citadas  no  item  acima,  constata­se  Que  o  Contribuinte  calculou  o  tributo  recolhido  aplicando  o  percentual  de  28,8%  (vinte  e  oito  vírgula  oito  por  cento)  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  consignada  na  tabela,  aplicando sobre o valor obtido o percentual definido como taxa  de  juros e, consequentemente o valor  total obtido, resultado da  soma do valor do tributo recolhido acrescido do valor dos juros.  Tece o auditor as seguintes observações:  a) Os  valores  consignados  nas  Tabelas  de Crédito,  a  título  de  "base  de  cálculo",  e  "tributo  recolhido",  não  foram  objeto  de  verificação e  conferência de  valores por esta  fiscalização, haja  vista  que  os  valores  compensados  serão  glosados,  por  não  atenderem  à  condição  principal,  qual  seja,  os  respectivos  processos judiciais já haverem transitado em julgado;  b)  Para  efeito  das  compensações  declaradas  na  GFIP,  estão  incorretos  os  valores  consignados  nas  Tabelas  de  Crédito  a  título  de  "tributo  recolhido",  haja  vista  que  o  contribuinte  incorporou na  alíquota  de 28,8%  (vinte  e  oito  vírgula  oito  por  cento),  o  percentual  de  5,8%  (cinco  vírgula  oito  por  cento)  destinada  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 456          7 c)  Os  valores  consignados  nas  Tabelas  de  Crédito  a  título  de  "taxa  de  juros",  não  correspondem  aos  valores  de  atualização  calculados por esta  fiscalização. Está normatizado que para as  compensações  efetuadas  a  partir  de  04/12/2008,  o  valor  do  crédito originário será acrescido de juros obtidos pela aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, até o mês anterior ao da  compensação ou  restituição,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  De  acordo  com  a  Tabela  de  Crédito  apresentada  pelo  Contribuinte,  o  cálculo  da  taxa  de  juros  foi  calculado  aplicando  1%  (um  por  cento)  na  competência  do  recolhimento  pretensamente  indevido  somado  com  a  SELIC  acumulada desde a data do vencimento até a data de efetivação  da compensação.  Conclui  que,  caso o  presente  processo  tivesse  já  transitado  em  julgado,  caberia  ao  Contribuinte  o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  sobre  pagamentos  efetuados  a  título  de  Auxílio  Acidente/Doença  (primeiros  15  dias)  e  sobre  1/3  de  férias, conforme julgado procedente nos citados processos ainda  sem  trânsito  em  julgado,  sendo  que  os  valores  das  bases  de  cálculo, do tributo recolhido e respectivas atualizações deveriam  serem calculadas de acordo com a legislação.  Cita que com o advento da MP 449/2008, de 03 de dezembro de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  que  trouxe  alterações  substanciais  na  legislação  incidente  nos  lançamentos  relativos  às contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, a  multa  aplicável  passou  a  ser,  a  partir  de  04  de  dezembro  de  2008, a descrita no parágrafo 9o do art. 89 da Lei 8.212/91.  Informa  que  com  relação  à  Multa  Isolada,  tendo  sido  comprovado que nas GFIP entregues pelo Contribuinte referente  aos estabelecimentos e competências objeto do levantamento de  Glosa  de Compensação  Indevida,  e,  considerando  ainda  que  a  Lei  n°  8.212/91,  com  a  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, comina  pena de multa de 150%  (cento e cinquenta por cento) do valor  das  contribuições  que  se  informou  ter  compensado,  independentemente  da  exigência  do  próprio  tributo  com  os  acréscimos moratórios,  foi apurado o valor de R$ 4.143.613,55  (quatro milhões,  cento  e quarenta  e  três mil,  seiscentos  e  treze  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  lançado  a  título  de Multa  Isolada,  no  levantamento  MI Multa  Isolada  por  Compensação  Indevida,  nos  termos  do  parágrafo  10,  do  art.  89,  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Informa  que  anexa  os  espelhos  das  GFIP  informadas  pelo  Contribuinte  e  obtidas  dos  Sistemas  informatizados  da  RFB­ Receita  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 457          8 Federal  do  Brasil,  onde  consta  a  informação  a  título  de  compensação inserida pelo sujeito passivo de forma falsa, para  se  eximir  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  cometendo, em tese, o crime de falsidade de documento público,  infração  penal  tipificada  no  art.  297,  inciso  III  do  §  3º,  do  Decreto­Lei n° 2.848 de 07/12/1940 Código  Penal, com a redação dada pela Lei 9.983 de 14/07/2000, o que  será  objeto  de  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  RFFP,  tendo  em  vista,  em  tese,  a  prática  por  parte  do  contribuinte de falsificação de documento público.  Registra  que  durante  a  Ação  Fiscal  foram  analisados  os  seguintes documentos, relativos à compensação:  • Processo n° 004771478.2011.4.01.3500;  • Processo n° 004766537.2011.4.01.3500;  • Processo n° 2009.35.00.0202670;  • Processo n° 2009.35.00.0204313  A  impugnante  foi  notificada  dos  referidos  Autos  de  Infração  mediante remessa pessoal em 25/06/13.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  protocolou  impugnação  19/07/2013,  por  intermédio  do  instrumento  de  fls.  225  a  258,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  259  a  294,  pleiteando a nulidade dos Autos de Infração lançados.  Afirma que foi notificada dos autos de infração ora combatidos  no  dia  25/06/2013  (terça­feira),  e  conforme  Decreto  n°  70.235/72  o  termo  ad  quem  da  defesa  oramanejada  será  em  25/07/2013  (quinta­feira),  o  que  demonstra  a  plena  tempestividade da presente impugnação.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  51.040.2615  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ADOTADO  PELA IMPUGNANTE  Alega que é prescindível a autorização judicial ou administrativa  para  que  a  compensação  tributária  seja  efetuada  antes  do  trânsito em julgado da decisão, com base no  artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,  que  prevê  a  modalidade  de  compensação  denominada  sponte  própria,  de  iniciativa,  exclusiva  do  contribuinte,  sem  qualquer  exigência  de  prévia  autorização  da  Receita  Federal  para  a  realização da compensação, citando jurisprudência do STJ.  Cita  decisão  do  Tribunal  da  Cidadania  afirmando  que  este  possui firme entendimento no sentido da desnecessidade de ação  judicial  prévia,  em  cujo  bojo  o  contribuinte  pleiteie  compensação nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 458          9 Entende  que  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  Impugnante,  bem  como  não  foi  utilizado  nenhum ardil  com o  objetivo  de  fraudar  a  arrecadação. Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  pelo  Ordenamento  Jurídico,  efetivada  por  meio  de  expedientes  contábeis próprios.  Alega que também não houve violação ao artigo 170­A do CTN,  uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu ao Poder  Judiciário e não ao contribuinte.  Entende que o Juiz, ante a imposição do artigo 170­A do CTN,  está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em  julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu  regular pedido de compensação.  Sustenta  que  é  direito  subjetivo  do  contribuinte  que  apurar  crédito passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela RFB, conforme disposto no art.  74 da Lei 9.430/96.  Afirma que as declarações previstas no § 1o do referido artigo  74  da  Lei  9.430/96  são  as  GFIP's  descritas  no  AI  N°  51.040.2615  Comprot  n°  10120.725376/201341,  o  que  apenas  reforça e confirma o argumento segundo o qual o procedimento  de compensação foi absolutamente regular.  Argumenta  que  o  montante  apontado  como  devido  deriva,  exclusivamente,  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Impugnante,  restituídos  em  razão  de  sentença  judicial  que  reconheceu  o  direito  líquido  e  certo  deste de compensar prestações futuras com os valores até então  recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  para  remunerar auxílio doença/acidente,  salário­maternidade,  férias,  adicional de férias e aviso prévio indenizado, acerca dos quais o  Superior Tribunal de Justiça é unânime ao afastar do campo de  incidência da contribuição previdenciária.  Aduz  que  o  posicionamento  firmado  no  âmbito  do  Tribunal  da  Cidadania  evidencia  a  irregularidade  da  arrecadação  formalizada  com  fulcro  nos  dispositivos  normativos  eivados  de  vício jurídico, o que, indubitavelmente, diferencia a situação de  outras.  Argumenta  que  por  este motivo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  a  ilegalidade/inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade  ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais e com a força  de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (Processo  n°  10875.003912/200430  Recurso  n°  240623  Sessão  realizada  em 05/09/2008).  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 459          10 Afirma que não compensou qualquer outro valor, senão aqueles  relativos  aos  recolhimentos  efetuados  com  base  no  comando  normativo declarado ilegal.  Defende  que  as  disposições  contidas  no  artigo  170­A  do  CTN  não  podem  ser  aplicadas  ao Mandado  de  Segurança,  uma  vez  que  este,  como  garantia  constitucional,  possui  caráter  mandamental, impondo à Administração Pública uma prestação  material,  específica  e  in  natura,  a  ser  prontamente  satisfeita,  mesmo  porque  o  direito  pleiteado  em  questão  está  firmemente  reconhecido pela Jurisprudência dominante do STJ.  Argui que não seria razoável sujeitar uma decisão proferida em  Mandado de Segurança, que reconhece direito líquido e certo a  compensação  de  valores  recolhidos  à  maior,  ao  superveniente  pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque  seu  posicionamento  acerca  da  matéria  encontra­se  pacificado,  por meio de julgados análogos.  Ressalta  que  não  se  pode  impossibilitar  a  compensação  de  créditos  tributários,  nitidamente  convalidados  pelo  Poder  Judiciário, muito menos inscrever o contribuinte na Dívida Ativa  da  União,  em  decorrência  dos  valores  debatidos  em  autos  de  mandado  de  segurança,  cuja  procedência  tenha  sido  ratificada  através de acórdão.  Cita  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  sobre  a matéria,  no  sentido  de  que  tendo  em  vista  que  a  matéria  relativa  à  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem  assim  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada nos  colendos  STF  e  STJ,  não  se mostra  razoável  aguardar­se  o  trânsito  em  julgado de  decisum para  a  efetivação da compensação do indébito tributário em referência,  quando  inexistente  qualquer  possibilidade  de  alteração  da  situação jurídica já reconhecida, nos autos.  DA  INAPLICABILIDADE DA  TAXA  SELIC  Alega  que  a  Taxa  SELIC,  instituída  pela  Lei  n°  8.981/95,  é  apurada  e  calculada  diariamente  pelo  Banco  Central,  sendo  o  resultado  das  negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores  de  mercado,  sistema  criado  para  custódia  dos  títulos  públicos  federais  e  sua  liquidação,  tendo,  portanto,  natureza  remuneratória,  afirmando que  aplicar  a mencionada  taxa  para  correção do débito abarca em evidente  lesão às disposições da  Constituição  Federal,  ferindo  não  só  o  direito  das  empresasconsulentes,  como  também  a  ordem  econômica  e  financeira,  desvirtuando  dessa  forma,  a  essência  do  Estado  Democrático. Aduz que o posicionamento firmado no âmbito do  Tribunal  da  Cidadania  evidencia  a  irregularidade  da  arrecadação formalizada com fulcro nos dispositivos normativos  eivados  de  vício  jurídico,  o  que,  indubitavelmente,  diferencia a  situação de outras.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 460          11 Argumenta  que  por  este motivo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  a  ilegalidade/inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade  ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais e com a força  de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (Processo  n°  10875.003912/200430  Recurso  n°  240623  Sessão  realizada  em 05/09/2008).  Afirma que não compensou qualquer outro valor, senão aqueles  relativos  aos  recolhimentos  efetuados  com  base  no  comando  normativo declarado ilegal.  Defende  que  as  disposições  contidas  no  artigo  170­A  do  CTN  não  podem  ser  aplicadas  ao Mandado  de  Segurança,  uma  vez  que  este,  como  garantia  constitucional,  possui  caráter  mandamental, impondo à Administração Pública uma prestação  material,  específica  e  in  natura,  a  ser  prontamente  satisfeita,  mesmo  porque  o  direito  pleiteado  em  questão  está  firmemente  reconhecido pela Jurisprudência dominante do STJ.  Argui que não seria razoável sujeitar uma decisão proferida em  Mandado de Segurança, que reconhece direito líquido e certo a  compensação  de  valores  recolhidos  à  maior,  ao  superveniente  pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque  seu  posicionamento  acerca  da  matéria  encontra­se  pacificado,  por meio de julgados análogos.  Ressalta  que  não  se  pode  impossibilitar  a  compensação  de  créditos  tributários,  nitidamente  convalidados  pelo  Poder  Judiciário, muito menos inscrever o contribuinte na Dívida Ativa  da  União,  em  decorrência  dos  valores  debatidos  em  autos  de  mandado  de  segurança,  cuja  procedência  tenha  sido  ratificada  através de acórdão.  Cita  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  sobre  a matéria,  no  sentido  de  que  tendo  em  vista  que  a  matéria  relativa  à  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem  assim  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada nos  colendos  STF  e  STJ,  não  se mostra  razoável  aguardar­se  o  trânsito  em  julgado de  decisum para  a  efetivação da compensação do indébito tributário em referência,  quando  inexistente  qualquer  possibilidade  de  alteração  da  situação jurídica já reconhecida, nos autos.  DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  Alega  que  a  Taxa  SELIC,  instituída  pela  Lei  n°  8.981/95,  é  apurada  e  calculada  diariamente  pelo  Banco Central,  sendo  o  resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos  seus  valores  de  mercado,  sistema  criado  para  custódia  dos  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 461          12 títulos  públicos  federais  e  sua  liquidação,  tendo,  portanto,  natureza  remuneratória,  afirmando  que  aplicar  a  mencionada  taxa  para  correção  do  débito  abarca  em  evidente  lesão  às  disposições da Constituição Federal, ferindo não só o direito das  empresas­consulentes,  como  também  a  ordem  econômica  e  financeira,  desvirtuando  dessa  forma,  a  essência  do  Estado  Democrático.  Cita  jurisprudência,  argumentando  que  o  Superior Tribunal  de  Justiça  entendeu  também  que  a  Taxa  Selic  visa  a  remunerar  títulos  e  defende  que  não  havendo  discriminação  qualitativa  e  quantitativa de seus componentes integrantes, a Taxa Selic, por  ferir princípios, é inaplicável em matéria tributária.  Argumenta  que  ainda  que a  taxa  de  custódia  em questão  fosse  criada por meio de  lei  objetivando  fins  tributários,  em  respeito  ao  princípio  da  hierarquia  das  normas,  prevaleceria  o  artigo  161, § 1o do Código Tributário Nacional que estabelece o índice  de juros de 1% ao mês, uma vez que o CTN foi criado por meio  de Lei Ordinária, porém recepcionado pela Constituição Federal  de 1988 como Lei Complementar, conforme prevê o artigo 34, §  5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  Aduz  que  a  Lei  8.981,  de  20.01.95,  instituidora  da  Taxa  Selic,  ainda  que  fosse  considerada norma  legal  para  regrar  assuntos  tributários, não poderia fixar índices acima do limite previsto na  norma  complementar  (CTN),  mas  sim  índice  abaixo  daquela,  restando  claro  que,  somente  haveria  a  possibilidade  da  majoração da alíquota de correção se a lei instituidora da Selic  estivesse  no  mesmo  patamar  de  competência  da  lei  complementar.  Conclui pela impossibilidade da utilização da taxa de referência  SELIC, como taxa de juros moratórios para as multas aplicadas,  já que a mesma não possui natureza  indenizatória, própria dos  juros moratórios,  além de  tratar­se de meio de  remuneração e,  não,  de  indenização,  caso  em  que,  e  não  observado  tal  fundamento, estar­se­ia configurado o locupletamento ilícito.  DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.040.2623  DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA  Argumenta  que  ainda  que  se  entenda  por  indevidas  as  compensações, a multa isolada de 150% deve ser afastada, seja  por inexistência de indícios de dolo, seja por se tratar de multa  confiscatória, desproporcional e desarrazoada.  Afirma  que  os  valores  lançados  nas  suas  GFIP's,  refletem  as  apurações de recolhimentos indevidos e amparados por decisão  parcialmente procedente, e que comprova a sua indubitável boa­ fé,  submetendo  todas  as  informações,  procedimentos  e  documentos ao crivo do Poder Judiciário e do próprio Fisco, o  que  se  materializou  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  acima mencionados.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 462          13 Entende que a realização de compensação em qualquer uma das  hipóteses  autorizada  pela  Lei,  não  caracteriza  fraude  fiscal  e,  tampouco, o dolo,  já que não há que se  falar em fraude se não  houver dolo. Sonegação, fraude e conluio são formas diversas de  evasão fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o  dolo .  Discorre sobre a diferença entre evasão ilícita (na qual atinge­se  o  resultado  econômico  colimado,  mas,  valendo­se  de  artifício  doloso) da evasão  legítima (elisão ou economia  fiscal, na qual,  para  elidir  ou  minorar  a  obrigação  fiscal,  se  busca  por  instrumentos  sempre  lícitos),  afirmando  que  idênticos  são  as  intenções e os fins, porém diferem os meios e o momento de sua  efetivação.  Reclama que o que se pretende com as práticas que vêm sendo  realizadas  pela Receita  Federal,  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas  em  presunção  absoluta,  ou  mediante  ficção  jurídica,  contrariando a doutrina e a  jurisprudência  inerentes ao direito  tributário.  Destaca  que  não  existe  embasamento  legal  e  que  o  suporte  normativo  utilizado  para  fundamentar  a  decisão  está  sedimentado em meras instruções normativas.  Afirma  que  essa  forma  de  imposições  de  penalidades  não  é  compatível com o direito tributário.  Argumenta que não poderá haver presunção de sonegação para  fins  de  aplicação  da  multa  isolada  aqui  vergastada,  visto  que  esta deverá  ser provada e  caberá prova em contrário,  devendo  esta ser afastada.  Aduz  que  doutrina  tem  entendido  que  multas  elevadas  são  verdadeiros  instrumentos  para  intimidar  os  contribuintes  de  exercerem  o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  seus  créditos perante a Fazenda Nacional.  Contesta  a  multa  instituída,  afirmando  que  é  considerada  inconstitucional,  porque  viola  o  direito  de  petição  previsto  no  artigo  5o,  inciso  XXXIV  da  CF/88;  a  garantia  do  devido  processo legal prevista no artigo 5o, VI da CF/88; os princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a  multa de 150% é considerada excessiva.  Defende  que  a  imposição  da  multa  no  patamar  estabelecido  constitui  verdadeira  sanção  política,  execrada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder  Público  não  pode  utilizar  meios  indiretos  de  coerção,  citando  jurisprudência  Supremo  Tribunal  Federal,  afirmando  que  se  reconheceu  a Repercussão Geral  do  tema  suscitado que  possui  grande  potencial  de  repetição  pois  muitos  entes  federados  adotam a técnica das multas isoladas.  Cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF,  afirmando  que  pela  simples  leitura  das  ementas  dos  acórdãos,  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 463          14 acaba por  tornar  forçosa a necessidade de afastar a aplicação  da  multa  qualificada,  ou,  no  mínimo,  a  redução  para  20%,  conforme  inúmeros  precedentes  do  próprio  CARF  e  outros  emanados pelo Poder Judiciário.  Conclui que a "multa  isolada" exigida no auto de  infração ora  impugnado  é  totalmente  descabida,  sendo  inconstitucional  em  face  da  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade,  se  impondo  o  cancelamento do auto de infração.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Reclama que, além do caso em voga não atrair a incidência de  multa  isolada  no  patamar  de  150%,  também  não  é  cabível  a  imposição  da  multa  de  75%,  porquanto  a  exigência  permaneceria em patamares absurdos, causando enriquecimento  ilícito  da União  e  violando  o  princípio  constitucional  no  Não­ Confisco.  Aduz,  na  remota  hipótese  de  manutenção  do  Auto  de  Infração  ora vergastado, o  inequívoco caráter confiscatório apresentado  pelo  patamar  da multa  imposta  à  Impugnante,  o  qual  deve  ser  substancialmente reduzido.  Afirma  que  a  fixação  do  valor  da multa  punitiva  deve  atender  tanto  aos  objetivos  da  sanção  tributária  desestimular  as  infrações e punir a sonegação , como também aos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  que  também  regem  os  atos  da  Administração  Pública,  de  forma  a  não  constituir­se  imposição  demasiadamente  onerosa  aponto  de  afetar  a  propriedade  do  contribuinte,  confiscando­a  sob  o  color  de  tributação,  em  grave  ofensa  ao  princípio  da  não  confiscatoriedade,  consagrado  no  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal.  Cita  jurisprudências  do  TRF  e  STF  afirmando  ser  nítido  o  caráter confiscatório e, portanto, insustentável do percentual de  150% em face da farta jurisprudência colacionada.  Pleiteia  que  o  Auto  de  Infração  seja  prontamente  cancelado,  adequando­se  o  percentual  da multa  à  jurisprudência  pacífica,  afirmando que não cabe o argumento segundo o qual o decidido  em  querelas  judiciais  não  se  pode  ser  aplicado,  ainda  que  provenha  de  entendimentos  remansosos  dos  Tribunais  Superiores e que cabe ao administrador tão­só a aplicação pura  e simples da Lei.  Ressalta que o artigo 62ª do Regimento Interno do CARF tornou  obrigatória  a  aplicação  pelos  seus  Conselheiros  das  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de demandas  submetidas  ao  regime  da  Repercussão  Geral  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  submetidos  ao  regime  dos  Recursos Repetitivos.  Entende  que  assim  como  cabe  ao  CARF,  órgão  judicante  máximo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  observar  e  aplicar  os  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 464          15 entendimentos  proferidos  pelas  Cortes  Superiores,  cabe  à  toda  Administração  Pública,  ao  decidir  questões  fiscais  e  recursos  dos  contribuintes,  se  pautar  e  orientar,  de  forma  geral,  pela  jurisprudência emanada dos Tribunais, com o objetivo precípuo  de  evitar  danos  irreversíveis  aos  contribuintes  e,  no  futuro,  poupar o Erário do pagamento de altíssimos valores a título de  ressarcimento e indenizações.  Requer  com  base  no  exposto,  o  afastamento  da multa  imposta  pela Fiscalização no auto de infração ora impugnado.  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  AUSÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Argui que a presente impugnação implica, nos termos do artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  inequívoca suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Argumenta  que  conforme  artigo  5o,  incisos  LIV  e  LV  ,  da  Constituição Federal, e artigo 142, caput, com o teor do artigo  145,  inciso  I,  do  CTN,  o  crédito  tributário  só  pode  ser  considerado definitivamente constituído após o encerramento do  devido processo legal administrativo.  Defende  enquanto  não  houver  conclusão  do  processo  administrativo que apura eventual ilícito tributário não se pode,  de modo algum, atribuir­se ao  contribuinte a prática de algum  crime  fiscal,  como,  v.g.,  os  previstos  na  Lei  n°  8.137/90  ou  no  próprio Código Penal.  Discorre,  mediante  citação  de  jurisprudências,  que  a  não  configuração  do  crime  antes  da  constituição  final  do  crédito  tributário,  impede  a  propositura  de  eventual  ação  criminal,  restando  tal  entendimento  devidamente  consolidado  na  Súmula  Vinculante  n°  24  da  egrégia  Suprema  Corte  e  não  há  que  se  eventualmente  argumentar  que  o  entendimentoesposado  pela  Corte  Superior  seria  limitado  aos  crimes  previstos  na  Lei  n°  8.137/90,  não  se  aplicando  aos  demais  crimes  denominados  tributários.  Reputa  que  pendente  impugnação,  como  ocorre  no  presente  caso,  as  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  (RFFP)  sequer  podem  ser  encaminhadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  Ministério  Público  Federal,  conforme  disposto  no  artigo  83,  caput,  da  Lei  n°  9.430/96  e  a  teor  do  artigo 3º da Portaria RFB nº 665 de 24/04/2008.  Entende  que  mesmo  quando  constituído  de  forma  definitiva  o  tributo  ora  impugnado,  ainda  se  abrirá  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  parcelamento  ou  pagamento  integral,  o  que  implica  na  suspensão  da  pretensão  punitiva  ou  extinção  da  punibilidade.  DA AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 465          16 Declara que, em atendimento ao disposto no artigo 16, inciso V,  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  da  MP  n°  232,  de  30/12/2004,  a  matéria  impugnada  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  DO PEDIDO  Solicita  o  processamento  e  o  julgamento  da  Impugnação,  no  sentido  de  anular  os  lançamentos  confrontados, materializados  pelo  Autos  de  Infração  mencionados,  sendo,  por  conseguinte,  fulminado,  todo  e  qualquer  apontamento  em  nome  da  Impugnante que decorra do indevido crédito tributário.  Requer seja a representação  fiscal para  fins penais mantida no  âmbito  desta  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  até  final  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e,  ainda,  após  esgotado  prazo  para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  É o relatório."  A 4ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL)  entendeu  por manter os  créditos  tributários.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário às fls. 370/419, reiterando as alegações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  Tempestividade  No presente caso,  a  ciência do  contribuinte  se deu por meio  eletrônico,  em  25/02/2014, consoante Termo de Ciência por decurso de prazo de fl. 343 dos autos.  Em razão da não interposição de recurso no trintídio legal, foi encaminhada  carta cobrança à fls. 353, a qual teve por via eletrônica a ciência do prazo em 24/04/2014 pelo  contribuinte, conforme fl. 362.  No  entanto,  com  o  recebimento  da  carta  cobrança,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, às fls. 370/419, protocolizado em 09/05/2014.  O  extrato  do  processo,  de  fl.  424,  vem  ratificar  as  informações  acima  referidas, vejamos:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 466          17   O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  tendo  ele  findado em 27 de março de 2014.  Logo, tem­se que o recurso voluntário apresentado em 09 de maio de 2014 –  após o término do prazo recursal – é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.   O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 467          18 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)     III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  [...]  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 468          19 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724065/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A fim de aplicar a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, a autoridade lançadora deve demonstrar os interesses em comum das empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação, ou a circunstância de fato que implique a responsabilização solidária.
Numero da decisão: 2201-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a inexatidão material apontada, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária do embargante. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A fim de aplicar a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, a autoridade lançadora deve demonstrar os interesses em comum das empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação, ou a circunstância de fato que implique a responsabilização solidária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a inexatidão material apontada, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária do embargante. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.812  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Grupo econômico. Responsável solidário.  Embargante  BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO  DA  PRÁTICA  COMUM  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  A fim de aplicar a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um  mesmo  grupo  econômico,  a  autoridade  lançadora  deve  demonstrar  os  interesses em comum das empresas na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação,  ou  a  circunstância  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher os  embargos de declaração  interpostos para,  sanando a  inexatidão material apontada,  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  a  responsabilidade  solidária do embargante. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 65 /2 01 3- 38 Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.923          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  1735/1760  interposto  contra  a  Decisão  da DRJ  em Brasília/DF,  de  fls.  1620/1653,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a Corretores de Imóveis  Autônomos e sobre as remunerações pagas por serviços prestados pelas demais pessoas físicas,  lavrado  em  face  da  M  GARZON,  EUGENIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA.  O presente processo  já  foi apreciado por esta Turma julgadora na sessão de  20/09/2016, por meio do Acórdão nº 2201­003.330 (fls. 1821/1877).  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  interposto  pelo  Devedor  Solidário  BRASIL  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S/A,  deixou  de  ser  apreciado  ante  a  constatação de sua suposta intempestividade.   A  ora  RECORRENTE,  então,  opôs  os  Embargos  Inominados  de  fls.  1893/1895, os quais foram acolhidos pelo despacho de admissibilidade de fls. 1920/1921, “com  vistas  a  submeter  a  julgamento  as  questões  aduzidas  no  Recurso  Voluntário  do  devedor  solidário, Brasil Brokers”, uma vez que foi afastada a intempestividade do recurso.  Face ao exposto, adoto os  termos do relatório  relativo ao Acórdão nº 2201­ 003.330 (fls. 1821/1877):  “Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BSB  (Fls. 1620), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  crédito  tributário,  constituído  em  desfavor  da  empresa  M.  GARZON  EUGENIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  por  intermédio  dos  seguintes  autos  de  infração de obrigação principal: – AIOP DEBCAD 51.034.7290,  no  valor  de  R$  25.114.405,01  (vinte  e  cinco  milhões,  cento  e  quatorze  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  hum  centavo)  e  o  AIOP  DEBCAD  51.034.7304,  no  valor  de  R$  13.812.046,53  (treze  milhões,  oitocentos  e  doze  mil,  quarenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  relativos  às  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa, parte patronal e parte dos  segurados contribuintes  individuais, respectivamente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  Corretores  de  Imóveis  Autônomos  e  sobre  as  remunerações  pagas  por  serviços  prestados pelas demais pessoas físicas, lavrados em 03/07/2013.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.924          3 O procedimento  fiscal  levado  a  efeito  na  empresa,  abrangeu  o  período  de  agosto/2007  a  junho/2012,  porém  este  processo  é  relativo ao período de janeiro/2009 a 06/2012.  Os fatos geradores objeto dos presentes lançamentos se referem:  ­  aos  pagamentos  de  remuneração  a  corretores  de  imóveis  autônomos  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados a Empresa, no período fiscalizado (Levantamento CV).  ­  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  (pessoas físicas) pelos serviços de natureza diversa (assessoria,  jardinagem,  bufett,  manutenção,  entre  outros)  prestados  a  empresa no período  fiscalizado e  registrados na  conta  contábil  “SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA”,  código  4201010036 (Levantamentos SI E SN).  A M Garzon Eugenio Empreendimentos Imobiliários Ltda., com  início  de  atividades  em  10/08/2007,  tem  por  objeto  social  as  seguintes atividades: intermediação na compra, venda, permuta  e aluguel de imóveis; a prospecção e avaliação de terrenos para  incorporação  imobiliária;  a  aproximação  e  assessoria  para  negócios  entre  proprietários  de  imóveis,  incorporadores  e  investidores  em  geral;  a  administração  de  bens  próprios  e  de  terceiros;  e  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades,  nacionais ou estrangeiras, empresárias ou não, na qualidade de  sócia, acionista ou cotista.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF)  e  de  outros  Termos  específicos  emitidos  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal  ,  a  apresentar  documentos  da  Empresa  e  dos  responsáveis,  documentos  contábeis,  patrimoniais  e  financeiros;  demonstrativo  dos  empreendimentos  imobiliários  comercializados;  contratos  de  prestação de serviços de corretagem firmados com corretores de  imóveis,  pessoas  físicas,  para  intermediação  da  venda  de  unidades imobiliárias; folhas de pagamento e outros documentos  relativos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  todos  referentes ao período de 10/08/2007 a 31/12/2009.  Posteriormente, em 08/02/2013,  tendo em vista a ampliação do  período  de  abrangência  da  fiscalização  até  a  competência  06/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  complementar  as  informações  anteriormente  prestadas,  o  qual,  além  dos  documentos  e  esclarecimentos  complementares  requeridos,  apresentou  novo  CD/R  contendo  os  arquivos  dos  lançamentos  contábeis do período: 01/2010 a 06/2012.  A  auditoria  fiscal  constatou,  da  análise  da  documentação  apresentada,  assim  como dos  esclarecimentos  prestados,  que  a  M  Garzon  Eugênio  não  declarou  nas  GFIPs  do  período  fiscalizado os pagamentos efetuados a corretores de imóveis e às  demais  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  como  também  não  reteve  as  contribuições  de  responsabilidade  desses  segurados  (contribuintes  individuais),  conforme  determina  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  nem  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.925          4 recolheu as contribuições sociais decorrentes desses pagamentos  devidas a Seguridade Social.  Para  a  formação  de  convicção  que  levou  à  constituição  deste  crédito,  a  fiscalização  efetuou  diligências  junto  a  empresas  construtoras/incorporadoras para as quais a M Garzon Eugênio  prestou serviços de intermediação imobiliária e a pessoas físicas  adquirentes  de  imóveis  com  a  intermediação  dessa  mesma  Empresa,  com  o  objetivo  de  prestar  informações  e  esclarecimentos de interesse do fisco.  Com  relação  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  (construtoras/incorporadoras),  a  motivação  para  a  realização  desse  procedimento  fiscal  deu­se  a  partir  da  informação  prestada  pela M Garzon Eugênio,  em  resposta  à  intimação  da  auditoria,  “que  não  possui  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  construtoras/incorporadoras,  haja  vista  que  são  realizados  de  forma  verbal”,  conforme  item  34  do  Relatório  Fiscal às fls. 1.153.  Diante dessa informação a fiscalização efetuou diligências junto  às  construtoras/incorporadoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  comercializados  pela  M  Garzon  Eugêncio,  obtendo das empresas contratantes, contrariamente ao afirmado  acima,  contratos  assinados  com  esta  imobiliária.  Entre  as  empresas contratantes, devidamente diligenciadas, estão: Brasal  Incorporações  e  Construções  de  Imóveis  Ltda.  (CNPJ  00.323.063/000189),  Arquitetura  e  Lazer  Ltda.  (CNPJ  10.450.445/000127)  e  Brookfield  MB  Empreendimentos  Imobiliários S/A (CNPJ 04.123.616/000372).  No que se refere às diligências realizadas junto a adquirentes de  imóveis  pessoas  físicas,  com  a  intermediação  imobiliária  da M  Garzon Eugênio, estas foram motivadas na resposta apresentada  pela  Empresa  a  à  intimação  da  auditoria  de  apresentar  os  contratos de prestação de serviços de corretagem firmados com  corretores de imóveis, “que não possui nenhum tipo de contrato  de prestação de serviços de corretagem, ora descrito no item 11  do  TIPF,  porquanto  se  trata  de  serviço  autônomo,  no  qual  os  corretores  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes/compradores”, conforme item 37 do Relatório Fiscal às  fls. 1.154.  Segundo as diligências realizadas, a auditoria fiscal apurou que  a  situação  de  fato  não  corresponde  as  alegações  da  Empresa,  pois  da  análise,  por  amostragem,  dos  adquirentes  de  imóveis  diligenciados,  todos afirmaram que: o  imóvel  foi adquirido por  intermédio  da  empresa  imobiliária  M  Garzon  Eugênio;  o  corretor,  autor  da  venda,  não  foi  contratado  por  ele  (comprador);  o  corretor  apresentou­se  como  representante  da  imobiliária M Garzon Eugênio, usando crachá da empresa com  a sua identificação pessoal.  Os  documentos  obtidos  por  meio  dessas  diligências,  as  informações e os esclarecimentos prestados pelos diligenciados  encontram­se no processo (Anexos 11 e 11A).  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.926          5 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  consolidado  dos  empreendimentos  imobiliários  comercializados  no  período  sob  fiscalização  e  relação  de  todas  as  unidades  vendidas  pela  Empresa,  especificando,  por  exercício  o  número  e  data  da  proposta  de  compra  e  venda;  a  denominação  do  empreendimento,  unidade,  localidade e preço de venda da unidade comercializada; o nome,  CPF/CNPJ do comprador; o nome e número do CPF e registro  no  CRECI  do  corretor  responsável  pela  venda  e  o  valor  da  comissão paga ao corretor. Em resposta, a Empresa apresentou  o  demonstrativo  consolidado  dos  empreendimentos  comercializados  e  no  que  se  refere  à  relação  das  unidades  vendidas no período, solicitou prorrogação do prazo de 20 dias,  alegando  que  “não  foi  possível  concluir  o  levantamento  das  informações requeridas diante da sua complexidade”.  Foi  estabelecido  novo  prazo,  dentro  do  qual,  a  empresa  apresentou  planilha  sobre  as  unidades  vendidas  no  período  de  apuração, porém não  informou os  campos relativos à proposta  de  compra,  sob  a alegação que  tais  propostas  são  descartadas  após  a  venda.  Também  não  preencheu  os  campos  da  planilha  destinados  a  informação  relativa  a  corretagem,  ou  seja,  identificação  do  corretor  responsável  pela  venda  e  o  valor  da  comissão, alegando que “não possui  informações a respeito da  corretagem – última coluna da planilha – porquanto se trata de  serviço  autônomo,  no  qual  os  valores  são  transacionados  diretamente entre cliente e corretor”.   Com relação a intimação a prestar informação sobre o fluxo das  atividades de prestação de serviços de intermediação imobiliária  praticado no âmbito da Empresa, bem como o nome e o CPF do  responsável pela gestão dessas atividades, a empresa limitou­se  a  informar  que  “os  corretores  são  autônomos,  não  possuindo  qualquer  vínculo  com  a  empresa,  o  que  a  impossibilita  de  prestar tais informações”.  A  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  descrição  do  fluxo  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  detalhando  como  ocorre  o  processo  de  venda,  o  engajamento dos corretores envolvidos, a definição da comissão  do corretor, os formulários utilizados, o pagamento do sinal e da  comissão do corretor, o relacionamento com o cliente, e outras  informações, a Empresa esclareceu, após prorrogação do prazo  solicitada  pelo  contribuinte,  que  “cabe  à  contribuinte  a  gestão  da carteira de  imóveis  fornecida pela construtora, bem como a  disponibilização  de  formulários  quando  esta  não  o  fizer.  Da  mesma forma a construtora é quem disponibiliza o valor do sinal  em  sua  tabela  de  vendas.  Já  a  comissão  dos  corretores  são  negociadas  diretamente  com  o  cliente,  porquanto  faz  parte  da  “carteira  de  clientes”  do próprio  corretor,  sendo as  comissões  baseadas  nas  determinações  do  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis – CRECI”.  Quanto  ao  responsável  pela  gestão  das  atividades  de  intermediação  imobiliária  no  âmbito  da  Empresa,  esclareceu  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.927          6 que  o  administrador  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  CPF  031.943.287­43,  consoante  o  descrito  no  contrato  social  da  empresa,  é  o  “responsável  pela  consultoria  e  gestão  de  disponibilização  de  unidades  imobiliárias  no  mercado”.  Informou também que as atividades de seleção, credenciamento  e  treinamento  de  corretores  de  imóveis,  como  também  as  de  supervisão  das  atividades  desenvolvidas  pelos  corretores  “não  fazem  parte  das  atividades  da  empresa,  pois  esta  se  limita  à  gestão das unidades imobiliárias”.  Diante desses esclarecimentos, a auditoria fiscal concluiu que a  empresa se comportou perante o  fisco sem compromisso com a  verdade,  pois  em  contatos  presenciais  da  fiscalização  junto  ao  estabelecimento  sede  da  M  Garzon  Eugênio,  constatou  que  a  Empresa  mantém  um  departamento  de  vendas  com  corretores  para  atendimento  do  público  interessado  na  aquisição  de  imóveis, inclusive, do lado externo do prédio, a Empresa mantém  uma placa anunciando “CORRETORES DE PLANTÃO AQUI”.  Ainda,  segundo  o  Organograma  Operacional  da  empresa  apresentado  ao  Fisco,  a  Empresa  informou  que  conta  com  um  Administrador  Central  (Marco  Fabrício  M.  Garzon  –  CPF  031.943.287­43),  um  Administrador  de  Desenvolvimento  (Arnaldo  Frattini  –  CPF  031.943.287­43),  um  Gerente  de  Vendas,  um  Gerente  de  RH  e  um  Gerente  Administrativo­ Financeiro,  sem  informar  o  nome  e  CPF  dos  respectivos  ocupantes. Cada gerente, para o exercício de suas funções, conta  com um supervisor e um assistente.  O organograma desenhado pela Empresa deve estar compatível  com o volume de negócios a que se propôs realizar. Portanto, as  unidades em funcionamento na M Garzon Eugênio pressupõe­se  que  estão  compatíveis  com  o  volume  de  vendas  efetivado  no  período fiscalizado.  De acordo com as informações e documentos disponibilizados ao  fisco,  somente  a  conta  contábil  “SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA – Código 3101050001” registra aproximadamente 8.828  lançamentos  contábeis,  sendo  que  muitos  dos  lançamentos  representam  mais  de  uma  unidade  imobiliária  vendida.  Em  volume  financeiro,  estes  lançamentos  representam  R$  48.687.631,79  de  comissão  imobiliária  recebida  pela  empresa  pela prestação de serviços de corretagem de imóveis no período  fiscalizado.  A  maioria  desses  lançamentos  está  acobertada  por  uma  Nota  Fiscal  de  Serviços,  de  emissão  da  M  Garzon  Eugênio,  cuja  descrição  do  serviço  é  “Serviço  de  Intermediação  Imobiliária  referente  ao  empreendimento  tal...”  ou  “Comissão  pela  intermediação  de  venda  do  empreendimento...”  tendo  por  tomador do serviço o adquirente da unidade imobiliária (pessoa  física ou jurídica)..  Como  se  não  bastasse,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  firmado  com  as  construtoras/incorporadoras  que  a  Empresa  recusou­se  a  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.928          7 apresentar  ao  fisco,  demonstra  uma  situação  bem  adversa  das  alegações da empresa, pois os contratos firmados prevêem, entre  outras, as seguintes obrigações da M Garzon Eugênio:  a) A comercialização propriamente dita, objeto deste contrato.  b)  Manter  no  plantão  de  vendas  corretores  autônomos  de  imóveis, nos horários indicados pela contratante.  c)  Nomear  um  supervisor  de  vendas,  responsável  no  stand,  exercendo  as  seguintes  funções:  orientar  o  trabalho  dos  corretores,  levar  e  manter  material  publicitário  e  de  apoio  no  stand  de  vendas,  bem  como  tabelas,  recolher  as  propostas,  atender os clientes compradores.  d)  Efetuar  o  pagamento  dos  corretores  autônomos  de  imóveis  mediante a emissão do correspondente RPA, não havendo, pois,  nenhuma relação entre estes e a contratante, devendo manter da  contratante indene de qualquer reclamação de seus corretores.  e) Atuar  junto ao planejamento dos empreendimentos como um  todo, incluindo sem se limitar, a definição do produto, campanha  publicitária,  tabelas de preços  e  treinamento geral das equipes  que atenderão os clientes.  f)  Responsabilizar­se  pelo  pessoal  especialmente  treinado  e  capacitado,  para  atuar  no  período  de  08:00  as  20:00  hs,  de  segunda­feira a domingo, nos Stands de Vendas, instalados junto  aos canteiros de obras, entre...  g)  Zelar  pelo  nome  da  contratante,  exigindo  que  seus  profissionais  e  prepostos  empreendam  todos  os  esforços,  no  sentido de alcançar as metas de vendas que sejam apresentadas  pela contratante.  h)  Responsabilizar­se  pelas  obrigações  trabalhistas,  sociais  e  tributárias  de  seus  respectivos  profissionais  e  empregados,  mantendo a contratante isenta de qualquer responsabilidade.  Para  o  desenvolvimento  das  atividades  de  intermediação  imobiliária,  a M Garzon Eugênio  firmou contrato de prestação  de  serviços  de  planejamento  e  vendas  com  construtoras/incorporadoras  responsáveis por empreendimentos  definindo­se,  nesses  instrumentos  particulares,  as  bases  de  sustentação da relação contratual estabelecida entre as partes.  O fisco constatou que a Empresa fez declarações a fiscalização  que não corresponde a verdade dos fatos, uma vez que, quando  intimada, não apresentou ao  fisco os  referidos contratos, sob o  argumento  de  não  possuí­los,  uma  vez  que  tais  acordos  são  realizados de forma verbal.  Para ilustração da prática adotada pela Empresa, objetivando a  transferência  do  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador do  imóvel, observe o  caso do adquirente da  sala nº  149  e  da  vaga  de  garagem  nº  157  do  Edifício  Barão  do  Rio  Branco,  no  SIG,  Quadra  01,  Brasília/DF,  Sr.  Felipe  Guarconi  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.929          8 Pereira,  devidamente  intimado  pela  auditoria  fiscal  para  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  apresentou  documentos que demonstram que ele pagou o valor  total de R$  277.000,99, sendo R$ 251.454,76 pela sala 149 e R$ 25.546,23  pela  vaga  de  garagem  nº  157.  Foram  pagos  ao  corretor  responsável pela  venda, mediante  cheques  do Banco do Brasil,  as  importâncias referente ao sinal da sala 149, no valor de R$  23.697,32  e  ao  sinal  da  vaga  garagem  157,  no  valor  de  R$  2.407,50, ambos os cheques nominativos a Porto Engenharia.  Pagou  também  as  importâncias  referentes  a  comissão  de  intermediação imobiliária da sala 149, no valor de R$ 11.848,65  e da vaga de garagem 157, no valor de R$ 1.203,75, ambos os  cheques nominativos a M Garzon, conforme cópias entregues à  fiscalização.  No documento “COMUNICAÇÃO DE VENDA” emitido pela M  Garzon Eugênio  para  a  construtora/incorporadora  responsável  pelo empreendimento,  informando a venda das unidades acima,  estão  registrados  os  dados  do  empreendimento,  os  dados  cadastrais do adquirente, os dados financeiros, as condições de  pagamento,  o  controle  interno  da  imobiliária  (M  Garzon  Eugênio)  e  a  comissão  de  intermediação  imobiliária  e  sua  respectiva destinação, conforme quadro no item 79 do Relatório  Fiscal.  O citado documento “COMUNICAÇÃO DE VENDA” expedido  pela  M  Garzon  Eugênio,  registra  para  a  sala  149  o  valor  de  venda R$ 263.303,40 e o valor do contrato R$ 251.454,80; para  a vaga de garagem 149 o valor de venda é de R$ 26.749,68 e o  valor do contrato é R$ 25.546,25. A diferença entre o valor de  venda e o valor do contrato corresponde exatamente ao valor da  comissão de venda pago “por fora”.  Semelhante  ao  caso  acima  relatado,  a  auditoria  fiscal  apurou  documentação comprobatória de outros  adquirentes de  imóveis  de  diferentes  empreendimentos,  todos  devidamente  intimados  a  prestar esclarecimentos  relativos aos  imóveis adquiridos com a  intermediação  da  M  Garzon  Eugênio.  Referidos  adquirentes,  responderam  também  a  um  questionário  versando  sobre  questões  relativas  ao  processo  de  aquisição  do  respectivo  imóvel,  através  dos  quais  a  maioria  confirma,  em  síntese,  as  seguintes questões:  ­ que o  imóvel a que se refere a documentação apresentada foi  adquirido  com  a  intermediação  imobiliária  da  M  Garzon  Eugênio;  ­ que o valor da Proposta de Compra com Recibo de Sinal assim  como  do  Contrato  de  Promessa  de  Venda  e  Compra  não  contemplam o valor da comissão de venda, cujo valor  foi  pago  “por fora” diretamente ao corretor;  ­  que  o  corretor  responsável  pela  venda  identificou­se  como  representante  da  empresa  de  intermediação  imobiliária  M  Garzon Eugênio.  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.930          9 No  item 85 do Relatório Fiscal  consta quadro com o  resultado  das diligências realizadas junto a compradores de imóveis com o  valor  da  proposta  mais  o  valor  da  comissão  de  venda,  demonstrado a comissão paga “por fora”.  De  acordo  com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  obtidos  pela  fiscalização,  a  M  Garzon  Eugênio  receberá a comissão de 4% sobre o valor de cada venda, a ser  pago no ato da assinatura do contrato de compra e venda, pelo  comprador  do  imóvel  e  descontado  do  corpo  do  contrato  de  compra e venda da unidade vendida.  No  que  se  refere  a  comissão  da  empresa  imobiliária,  via  de  regra,  está  acobertada  pela  emissão  de  nota  fiscal  de  serviços  tendo  por  tomador  do  serviço  o  adquirente  da  unidade  comercializada,  cujo  valor  está  contabilizado  na  conta  SERVIÇOS PRESTADOS A VISTA, código 3101050001.  Diante  do  relatado,  a  fiscalização  concluiu  pela  existência  de  prática  fraudulenta  arquitetada  pela M Garzon Eugênio  com o  claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte  do  fisco da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal decorrente dessa prestação de serviço.  Como  conseqüência  do  não  reconhecimento  da  empresa  do  vínculo  com  o  corretor  de  imóveis  que  lhe  presta  serviço  de  intermediação imobiliária,  transferindo a responsabilidade pelo  pagamento  da  comissão  de  venda  que  lhe  é  devida  para  o  comprador do imóvel, a Empresa não inclui o corretor na folha  de pagamento, não declara na GFIP, não contabiliza em títulos  próprios de sua contabilidade e tampouco efetua o recolhimento  das contribuições previdenciárias, cuja omissão caracteriza, em  tese, crime de sonegação fiscal previsto no art. 337­A do Código  Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 07/12/1940) com a redação dada  pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000.  A  Empresa  também  estava  obrigada  a  descontar  da  remuneração  dos  corretores  de  imóveis  e  dos  demais  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços,  o  valor  correspondente às contribuições por estes devidas e repassá­las  à  Previdência  Social,  conforme  determina  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666, de 08/05/2003.  DO ARBITRAMENTO  Para o arbitramento do valor da base de cálculo da contribuição  devida, a fiscalização utilizou os critérios definidos na Tabela de  honorários divulgada pelo CRECI 8ª Região – Distrito Federal.  Os valores recebidos pela M Garzon Eugênio pela prestação de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  por  unidade  vendida,  considerados  como  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  foram  informados  pela  Empresa  por  meio  de  arquivo  digital,  cujos  valores  estão  lançados  na  contabilidade  da  Empresa,  contas  “SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA”,  código  3101050001  (MATRIZ),  3101050003  (Filial  01  –  Campo  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.931          10 Grande/MS),  3101050004  (Filial  02  –  Cuiabá/MT)  e  3101050005 (Filial 03 – Goiânia/GO).  Os  valores  da  comissão  imobiliária  contabilizados  nas  contas  citadas estão acobertados por notas fiscais de serviços emitidas  pela M GARZON EUGÊNIO  tendo por  tomador dos  serviços o  adquirente  do  imóvel.  Dos  adquirentes  diligenciados  pela  fiscalização, a Empresa apresentou as notas fiscais relativas a:  Felipe Guarçoni Pereira (NF 000679, valor R$ 5.397,72), João  Batista  Coelho  de  Morais  (NF  000452,  valor  R$  5.851,09)  e  Ubirajara  Jesus  de  Oliveira  e  Silva  (NF  000351,  valor  R$  6.719,59).  Comparando­se o valor dessas NFs com o da comissão recebida  pelo corretor que efetuou a venda, verifica­se plena aderência do  critério  de  aferição  utilizado  pela  fiscalização  com  base  na  Tabela de Honorários do CRECI/DF. O critério de arbitramento  utilizado  pela  fiscalização  também  teve  por  base  a  Tabela  de  Honorários do CRECI/DF.  Para  o  lançamento  de  ofício,  os  dados  foram  organizados  nos  seguintes levantamentos:  ­ Código SI: Serviços Prestados – PF, que  trata de pagamento  contabilizado na conta 4201010036 – Serviços Prestados Pessoa  Física (exceto vendas), cujo levantamento identificou o prestador  do serviço pelo nome e CPF.  ­  Código  SN:  Serviços  Prestados  –  PF  (prestador  não  identificado) que se refere a pagamento contabilizado na mesma  conta acima,  em cujo  levantamento o prestador do serviço não  foi identificado por nome e CPF pelo contribuinte.  ­ Código CV – Comissão de Venda – PF, que trata da comissão  de venda paga a corretores de imóveis autônomos pelos serviços  de  intermediação  imobiliária,  cujos  pagamentos  não  foram  identificados pela Empresa (nome, CPF e CRECI).  O  cálculo  da  contribuição  do  segurado  não  observou  o  limite  máximo do salário de contribuição, uma vez que a Empresa não  identificou os beneficiários dos pagamentos efetuados, exceto os  do  levantamento  SI,  que  foram  identificados  nos  documentos  apresentados  pela  Empresa.  Nestes  casos,  a  fiscalização  observou o limite previdenciário.  DA MULTA DE OFÍCIO  Esclarece  ainda  o  autuante  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de  2009,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  106  do  Código  Tributário Nacional – CTN e a redação do inciso I do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  das  contribuições  apuradas  nas  competências a partir de 12/2008, aplica­se diretamente a multa  de ofício de 75% em relação às contribuições não declaradas em  GFIP e não recolhidas, por meio de GPS.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.932          11 A  fiscalização  considerou  a  conduta  da  empresa  fraudulenta,  incorrendo em sonegação ao omitir o conhecimento por parte do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  bem  como  ter  negligenciado  a  sua  responsabilidade  tributária  ao  transferir  o  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador  do  imóvel,  com  o  claro  propósito de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Diante  dessa  conduta,  a  multa  de  ofício  foi  duplicada,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicando­se  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  créditos  apurados nas competências de 01/2009 a 06/2012.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  fiscalização,  com  base  nos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados ao fisco, como também nas informações constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Previdência  Social,  apurou  os  fatos  descritos  no  item  181  do  Relatório Fiscal e concluiu que restou caracterizada, com base  na legislação, relativamente ao crédito previdenciário objeto do  lançamento de ofício de que trata o presente Relatório Fiscal, a  sujeição  passiva  solidária  das  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas,  como  também  dos  respectivos  sócios  e/ou  administradores  responsáveis  pela  gestão  dos  negócios  dessas  sociedades:  ­  M  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  02.850.273/0001­50), com sede no SHCS, Quadra 507, Bloco C,  Loja  10/11,  Comércio  Residencial,  Asa  Sul,  CEP  703515­30,  Brasília­DF;  ­  Polis  Desenvolvimento  Imobiliário  Ltda  (CNPJ  08.627.579/0001­29), com sede à Avenida das Nações Unidas, n°  8501, Cobertura, Pinheiros, CEP 054250­70, São Paulo­SP;  ­ Eugênio Participações Ltda  (CNPJ 03.332.644/0001­75),  com  sede no Brejo Alegre, n° 500, Cobertura, Brooklin Paulista, CEP  045570­51, São Paulo­SP;  ­  Ferfratt  Marketing  Estratégico  Empresarial  S/C  Ltda  (CNPJ  04.126.668/0001­30, com sede na Alameda dos Cravos, n° 83, Q.  09, L.05, Murada das Flores, Aldeia da Serra, CEP 065195­00,  Santana de Parnaíba­SP;  ­  MGE  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  14.256.922/0001­79) com sede no SHCS, Quadra 507, Bloco C,  Loja  10/11,  Parte  A,  Comércio  Residencial,  Asa  Sul,  CEP  703515­30, Brasília­DF;  ­ Brasil Brokers Participações S/A (CNPJ 08.613.550/0001­98),  com sede na Avenida das Américas, n° 500, Bloco 19, Salas 303  e 304, CEP 22640904, Rio de Janeiro­RJ;  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.933          12 ­ Marcos Fabrício Moraes Garzon, brasileiro, casado, corretor  de  imóveis,  portador  da  Carteira  de  Identidade  de  Corretor  CRECI  n°  5.500  e  do  CPF  031.943.287­43,  residente  e  domiciliado na SQS, Quadra 307, Bloco K, Apto. 603, Asa Sul,  CEP  703541­10,  Brasília­DF  (endereço  atualizado  pela  6ª  alteração contratual);  ­  Arnaldo  Frattini,  brasileiro,  solteiro,  bacharel  em  Direito,  portador da Carteira de Identidade RG n° 33.055.4773/SSP­SP e  do CPF 285.031.041­72, residente e domiciliado à Alameda dos  Cravos  n°  83,  Aldeia  da  Serra,  Alphaville  Comercial,  CEP  064530­53, Barueri­SP;  ­ Maurício Eugênio, brasileiro, casado, publicitário, portador da  Carteira  de  Identidade  RG  n°  15.584.4106/SSP­SP  e  do  CPF  075.129.548­59,  residente  e  domiciliado  à  rua  Dr.  João  Pinheiro, 474, Jardim Paulista, CEP 014290­00, São Paulo­SP.  Para  os  responsáveis  solidários  acima  especificados,  a  fiscalização  emitiu  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária, anexos ao Auto de Infração.  DAS IMPUGNAÇÕES  (...)  DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA BRASIL BROKERS  PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.613.550/0001­98:  A  empresa  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S.A.  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  1.218/1.251,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­  Afirma  que  nunca  integrou  grupo  econômico  da  Empresa  Autuda,  posto  que  jamais  deteve,  direta  ou  indiretamente,  qualquer participação societária na Empresa Autuada. Discorre  a  respeito  de  “grupo  econômico”  e  “responsabilidade  solidária”, afirmando que nunca deteve participação societária  na  empresa autuada,  sendo que passou a deter 60% do capital  social da MGE, e que os 40% restantes são detidos por pessoas  naturais que detinham,  indiretamente,  participação na empresa  autuada. Os sócios naturais participam da Empresa Autuada por  intermédio  das  empresas  POLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.  e  M.  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  detendo,  direta  e  indiretamente  participações societárias nessas empresas.  ­ Não  se  pode  concluir  que  a Brasil  Brokers,  que  só  passou  a  participar  da  MGE  em  janeiro  de  2012,  faz  parte  de  grupo  econômico da empresa autuada, mormente para responsabilizá­ la  por  débitos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  de  janeiro de 2008 a dezembro de 2008. Cita decisões judiciais e a  Súmula  7/STJ,  entendendo  que  a  posição  do  STJ  não  deixa  margem para qualquer dúvida: a principal característica de um  grupo econômico é estarem diversas empresas sob o comando de  uma única direção. No presente caso, a empresa autuada jamais  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.934          13 esteve  sob  o  comando  da  impugnante,  como  esta  sequer  detém  ou deteve qualquer participação societária no capital daquela.  ­  Mesmo  que  pudesse  ser  responsabilizada,  é  certo  que  em  relação as contribuições exigidas sobre os supostos pagamentos  de  comissões  de  vendas  a  corretores  o  lançamento  deve  ser  cancelado, pois nunca efetivou qualquer pagamento de comissão  a  corretor,  não  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  ­  O  pagamento  das  comissões  aos  corretores  é  uma  ilação  da  autoridade  fiscal  construída  a  partir  de  premissas  não  fundamentadas  de  que  uma  empresa  que  realiza  intermediação  imobiliária  de  imóveis  toma  o  serviço  de  todos  os  corretores  autônomos  envolvidos  em  uma  operação  de  venda.  A  fiscalização constatou que o pagamento da comissão é feito pelo  adquirente da unidade ao corretor, mas pretende desconsiderar  esse fato, e exigir tributos sobre um fato que reconhece que não  ocorreu,  este  consistente  no  pagamento  da  remuneração  pela  empresa  autuada,  mas  que  se  tivesse  ocorrido  teria  gerado  o  nascimento da obrigação tributária. A impugnante afirma que o  que a fiscalização chama de “procedimento fraudulento” é uma  prática  de  mercado,  adotada  em  todas  as  operações  de  intermediação  imobiliária  envolvendo  dois  ou  mais  corretores.  Cita  o  art.  722  e  728  do  Código  Civil  e  enfatiza  o  caráter  autônomo da atividade do corretor.  ­ A impugnante contesta o arbitramento das bases de cálculo das  contribuições  lançadas,  reafirmando que  o  corretor  recebe  sua  comissão  diretamente  do  adquirente  da  unidade,  citando o  art.  148  do  CTN.  Afirma  que  a  escrituração  contábil  não  foi  desqualificada  e  nem  considerada  inidônea,  que  efetivamente  não  registra  pagamentos  a  corretores  autônomos,  porque  a  empresa autuada não efetuou tais pagamentos.  ­ Ainda que alguma contribuição previdenciária devesse ter sido  retida, é certo que tal retenção deveria ser feita observando­se o  limite do salário de contribuição e não sobre todo o valor; Cita o  art. 28, III, combinando com o § 5º da Lei 8.212/91.  ­ Ainda  que  algum  crédito  possa  vir  a  ser  exigido,  é  certo  que  não é cabível a aplicação da multa em dobro. A autoridade fiscal  não descreve a conduta que teria sido praticada para tipificar a  sonegação,  mas  apenas  diz  que  sonegou  porque  omitiu  informações.  Concluir  que  houve  sonegação  e  fraude  significa  afirmar  que  todos  os  gestores  de  empresas  que  atuam  no  Brasil  com  intermediação  imobiliária  são  sonegadores  e  fraudadores,  pois  todas  ajustam  com  corretores  autônomos  a  divisão  da  remuneração. Entende que o lançamento da multa deve ser a de  75% do valor principal.  Requer, por fim:  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.935          14 ­  sua  imediata  exclusão  do  auto  de  infração,  por  não  haver  qualquer hipótese de responsabilidade solidária com a empresa  autuada;  ­  caso  a Brasil Brokers  não  seja  excluída  do  auto de  infração,  seja  o  lançamento  cancelado,  por  não  ter  ocorrido  o  fato  gerador da obrigação tributária;  ­  não  havendo  o  cancelamento  pelo  reconhecimento  da  não  ocorrência do  fato gerador,  seja cancelado porque na aferição  da  base  de  cálculo  não  foi  respeitado  o  limite  do  salário  de  contribuição; e  ­ caso o auto não seja cancelado, seja aplicada a multa de ofício  ordinária, pois não houve qualquer fraude ou sonegação.  Os  patronos  da  Impugnante  informam  que  recebem  intimações  no escritório situado na Av. Presidente Wilson, 231, 27º andar,  Centro, Rio de Janeiro, CEP 200300­21.  (...)’  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar  a  impugnação  improcedente,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  ‘AIOP DEBCAD nº 51.034.7290 (PATRONAL)  51.034.7304 (SEGURADOS)  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelo  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com a  lei, nos  termos do parágrafo 5º do art. 33 da  Lei 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  solicitada,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.936          15 Para  fixação  do  prazo  decadencial,  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo, fraude ou simulação deve­se aplicar o disposto no inciso I,  do art. 173 do CTN.  SOLIDARIEDADE.GRUPO ECONÔMICO.  A  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  Fato  gera  a  solidariedade  passiva  previdenciária  para  as  empresas  que  o  integra. (Art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991).  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  X  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  conforme  preceitua  o  art.  135  do  Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.’  (...)  Em  02/04/2015  (fls.  1729)  a  empresa.  MGE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIOS  LTDA  foi  cientificada,  interpondo  em  30/04/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  1763  a  1785). Argumentando em síntese:  (...)  12.  Como  será  demonstrado,  a  Decisão  Recorrida  merece  reforma, pelos seguintes motivos:  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.937          16 a.  ainda  que  o  lançamento  tributário  pudesse  ser  exigido  da  Empresa Autuada, é certo que a ora Recorrente, não é, e nunca  foi, integrante do "grupo econômico" da Empresa Autuada;  b.  a  estrutura  comercial  descrita  no  auto  de  infração  é  a  estrutura  utilizada  por  todo  o  mercado  de  intermediação  imobiliária,  consistente  na  associação  entre  a  corretora  e  o  corretor, e não em uma prestação de serviços deste para aquela;  e  c.  jamais  a  situação  em  questão  poderia  ser  penalizada  como  sonegação, fraude ou conluio.  (...)  15. A condição para emergir a responsabilidade solidária entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Autuada  é,  portanto,  ambas  as  sociedades integrarem "grupo econômico de qualquer natureza".  (...)  18. Ora,  a  Recorrente,  nunca  exerceu  a  direção,  nunca  teve  o  controle  e  tampouco  efetuou,  em  qualquer  momento,  a  administração  da  Empresa  Autuada,  seja  de  forma  direta  ou  indireta.  19.  Não  se  discute  que  os  sócios  da  MGE  que  são  pessoas  naturais,  os  Senhores  Arnaldo  Frattini,  Carlos  Augusto  D'elia  Valladão  Flores,  Felipe  de  Almeida  Pedroso, Marcos  Fabrício  Moraes Garzon, Maurício Eugenio  e Odemir Aparecido Putini,  detêm,  indiretamente,  participação  societária  na  Empresa  Autuada, mas o fato de serem sócios minoritários na MGE não  toma esta sociedade integrante de grupo econômico da Empresa  Autuada.  (...)  27.  Fora  de  contexto,  como  se  vê,  a  referência  da  Decisão  Recorrida ao art. 265 da Lei das Sociedades por Ações, que não  tem nenhuma pertinência ao caso sob análise.  (...)  29.  Não  obstante,  mesmo  utilizando  os  conceitos  da  Lei  das  Sociedades por Ações e da CLT para definir, em relação ao caso  sob  análise,  a  existência  de  grupo  econômico,  ainda  assim  verificaríamos  que  a MGE não  integraria  o Grupo Econômico  da Empresa Autuada  (...)  33.  Registre­se  que  a  posição  do  STJ  não  deixa margem  para  qualquer dúvida:  a principal  característica de um grupo econômico  (repita­se: a  principal) é  estarem diversas  empresas  sob o  comando de uma  única direção. No caso em tela não apenas a Empresa Autuada  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.938          17 jamais esteve sob o comando da Impugnante, como esta sequer  detém  ou  deteve  qualquer  participação  societária  no  capital  daquela.  DA AUTUAÇÃO QUANTO AO MÉRITO  34. Na remota hipótese de a MGE não ser excluída da autuação  fiscal pelas razões mencionadas acima, o que se admite apenas a  título  argumentativo,  a  Recorrente  protesta  pelo  cancelamento  do auto de  infração, pela absoluta inexistência do  fato gerador  das contribuições previdenciárias exigidas.  (...)  38.  No  caso  sob  análise,  a  própria  administração  tributária  reconhece,  de  forma  expressa,  que  não  houve  pagamento  ou  crédito pela Empresa Autuada de remuneração aos corretores.  39.  Os  Auditores  Fiscais  sustentaram  o  entendimento,  acatado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  de  que  o  fato  de  o  corretor  receber  o  valor  da  comissão  diretamente  do  adquirente  seria  para camuflar um pagamento devido pela corretora ao corretor.  (...)  41. O que a fiscalização chama de "procedimento fraudulento" é  uma prática de mercado, adotada não apenas em umas, algumas  ou muitas operações de intermediação imobiliária que envolvam  uma sociedade corretora  e um corretor  autônomo, mas  sim em  TODAS  as  operações  de  intermediação  imobiliária  envolvendo  dois ou mais corretores.  (...)  45.  As  (equivocadas)  premissas  que  a  fiscalização  tributária  utiliza  para  embasar  a  autuação  fiscal  consistem,  em  um  primeiro momento, em negar o  caráter autônomo da atividade,  apesar da expressa previsão  legal do art. 722 do Código Civil,  transcrito  acima,  para,  em  seguida,  insistir  que  a  associação  entre a sociedade corretora e o corretor de imóveis consiste na  prestação  de  um  serviço  deste  para  aquela,  ignorando  que  se  trata  de  uma  conjugação  de  esforços  para  realizar  a  intermediação.  (...)  53. O  trabalho  da  sociedade  corretora  auxilia  sobremaneira  o  trabalho do corretor autônomo em relação à coleta e à análise  de  informações  sobre  o  empreendimento  imobiliário  a  ser  comercializado. Vale lembrar é obrigação do corretor autônomo  se certificar de que todos os pormenores comerciais e legais que  autorizam  a  venda  de  um  imóvel  que  ainda  não  existe  foram  cumpridos.  54.  A  divisão  de  tarefas  na  atividade  de  intermediação  imobiliária da forma como é feita pelo mercado atualmente (não  é  uma  invenção  da  Empresa  Autuada),  onde  a  sociedade  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.939          18 corretora  faz a gestão das  informações,  repassa aos corretores  autônomos que, por sua conta e risco,  tentam localizar clientes  para a aquisição das unidades, é uma conseqüência da eficiência  desse  processo,  que  possibilita  que  a  atividade  seja  exercida  respeitando os direitos do consumidor e a legislação vigente  (...)  DA RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CORROBORANDO  A PRÁTICA DO MERCADO  Mas  não  é  tudo.  Recente  alteração  legislativa  promovida  pelo  art. 139 da Lei nO13.097/15 no art. 6° da Lei n° 6.530/78 veio a  corroborar a prática já consagrada pelo mercado.  58. Com a referida alteração, o art. 6° da Lei n° 6.530/78, que  trata  da  atividade  de  intermediação  imobiliária,  passou  a  vigorar com a seguinte redação:  Art.  6° As  pessoas  jurídicas  inscritas  no Conselho Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  § 1°. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter  como  sócio  gerente  ou  diretor  um  Corretor  de  Imóveis  individualmente inscrito.  §  2°  O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional de Corretores de Imóveis.  § 3° Pelo contrato de que trata o § 20 deste artigo, o corretor de  imóveis  associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e  ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de  corretagem,  mediante  obrigatória  assistência  da  entidade  sindical.  §  4°  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de  imóveis  associado,  desde  que  não  configurados  os  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 30 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943.  59.  Como  se  depreende  do  teor  do  §  2°  do  art.  6°,  acima  transcrito,  a  alteração  legislativa  veio  disciplinar  a  situação  fática  adotada  pelo  mercado,  reiterando,  de  forma  expressa,  algo que já estava claro: "o corretor de imóveis pode associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício  e previdenciário".  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.940          19 (...)  Junta decisões prévias do CARF e continua:  63. Como se vê, o CARF analisou exatamente a mesma situação,  envolvendo a mesma empresa, e concluiu pela improcedência do  lançamento, ao arrimo dos argumentos expostos acima.  64. Melhor  sorte  não  tem  o  arbitramento  levado  a  termo  pela  autoridade fiscal.  65. A fiscalização tributária solicitou uma série de documentos e  informações  que  pelo  próprio  relatório  de  fiscalização  já  podemos perceber que a Empresa Autuada não poderia possuir  ou que não existem, tais como os "valores pagos aos corretores  que  lhe prestaram serviços", ou os "lançamentos  contábeis dos  pagamentos  aos  corretores".  Ora,  se  a  própria  fiscalização  tributária afirma que os pagamentos aos  corretores autônomos  foram  efetuados  pelos  adquirentes  das  unidades,  como  pode  exigir que a Empresa Autuada apresente os valores pagos ou os  lançamentos contábeis?  66. Entendemos que a Empresa Autuada não poderia apresentar  esses  documentos  e  informações  porque  não  efetuou  quaisquer  pagamentos  a  corretores  autônomos,  pois,  como  apurou  a  própria fiscalização tributária, o corretor autônomo recebe sua  comissão direto do adquirente da unidade.  67. Não podemos afirmar que a Empresa Autuada não mantinha  registros e controles dos pagamentos recebidos pelos corretores  autônomos  dos  clientes,  mas  não  é  praxe  no  mercado  que  a  sociedade mantenha tais informações, por uma série de motivos,  tais como: custo de processar  tais  informações;  lacunas acerca  dos  valores  efetivamente  recebidos;  inexistência  de  obrigação  legal,  etc.  Voltamos  a  lembrar:  como  a  própria  fiscalização  reconheceu,  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  pelos  adquirentes da unidade.  (...)  DO LIMITE DO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO  Admitindo­se, ad argumentandum tantum, que o auto de infração  não seja cancelado pelos motivos informados acima, é certo que  a cobrança das contribuições a cargo dos segurados deveria ter  observado o limite do salário­de­contribuição, ...  (...)  74 .Em função do "arbitramento" a fiscalização tributária optou  por  não  considerar  o  limite,  ao  arrimo  da  assertiva  de  que  a  empresa "não identificou o beneficiário".  75. Ora, se a Empresa Autuada não efetuou qualquer pagamento  a  qualquer  corretor,  como  poderia  ter  identificado  o  beneficiário?  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.941          20 (...)  78. No  caso  sob  análise  não  houve  a  aplicação da alíquota  de  20%,  mas  houve  a  desconsideração  do  limite  do  salário­de­ contribuição,  imputando  um  débito  superior  ao  devido,  e  contaminando  a  validade  do  lançamento  tributário,  como  bem  pontuou a decisão acima transcrita.  (...)  DA MULTA DE OFÍCIO  (...)  82.  A  autoridade  fiscal  não  descreve  a  conduta  que  teria  sido  praticada  para  tipificar  a  sonegação,  mas  apenas  diz  que  sonegou porque omitiu informações.  83. A omissão de  informação é a própria definição da conduta  de  sonegação.  Afirmar  que  o  contribuinte  praticou  sonegação  porque omitiu informações é um pleonasmo, o que a autoridade  fiscal  deveria  fazer  é  descrever  a  conduta  que  resultou  na  omissão das informações.  84. A única informação que poderia ter sido omitida foi aquela  que não existe, relativa aos pagamentos que não foram efetuados  pela Empresa Autuada.  85. Melhor  sorte  não  tem  a  definição  da  suposta  fraude. Qual  teria sido o ato fraudulento? Estipular com o corretor autônomo  a  divisão  da  comissão  caso  a  venda  se  realize,  que  é  uma  conduta prevista no Código Civil?  86.  o  que  a  autoridade  fiscal  denomina  de  "negligência  da  responsabilidade  tributária  na  condição  de  contribuinte  ao  transferir  o  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador"  consiste,  na  verdade,  em  uma  prática  de mercado  realizada em TODAS as operações de intermediação imobiliária,  como muito bem tem conhecimento a autoridade fiscal.  87.  Concluir­se  que,  no  caso  sob  análise,  houve  sonegação  e  fraude  significa  afirmar  que  todos  os  gestores  de  todas  as  empresas de intermediação imobiliária que atuam no Brasil são  sonegadores  e  fraudadores,  porque  todas  as  empresas  de  intermediação imobiliária ajustam com corretores autônomos a  divisão da remuneração.  88.  Assim,  mantido  o  lançamento  a  multa  de  ofício  aplicável  deve ser a de 75% do valor do principal.  (...)  Em  25/09/2015  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  entrou  com  CONTRA  RAZÕES  ao  recurso  voluntário,  Fls.1791  a  1813,  argumentando em síntese:  (...)  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.942          21 V – Do grupo econômico  46.  A  M.  Garzon  Eugenio  foi  autuada  em  conjunto  com  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  a  saber: M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Polis  Desenvolvimento  Imobiliário Ltda, Eugenio Participações Ltda,  Ferfratt  Marketing  Estratégico  Empresarial  S/C  Ltda,  MGE  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Brasil  Brokers  Participações S/A.  47.  As  recorrentes MGE Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Brasil Brokers Participações S/A afirmam que não  fazem parte  do  grupo  econômico  da M. Garzon  Eugenio,  não  tendo  jamais  exercido  a  direção,  detido  o  controle  ou  efetuado  a  administração da M. Garzon Eugenio.  48. Como se verá, não lhes socorre razão.  (...)  68. Diante dessas evidências, vê­se que empresas recorrentes se  encontram sob o comando do mesmo grupo empresarial, com a  mesma  direção,  e  executando  negócios  que  eram  conduzidos  tendo  em  vista  os  interesses  desse  grupo,  sendo  a  separação  societária apenas de índole formal, o que atrai, inexoravelmente,  a incidência da norma contida no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91,  tal como decidido pela DRJ.  (...)”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em face à decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou o recurso voluntário  de fls. 1735/1760, cuja  tempestividade  já  foi atestada pelo Despacho de Admissibilidade dos  Embargos de Declaração (fls. 1920/1921).  Verifico que as razões expostas no apelo são idênticas àquelas apresentadas  pela MGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. em seu Recurso Voluntário de fls.  1763/1785,  cujos  termos  já  foram  transcritos  no  Relatório  do  Acórdão  nº  2201­003.330  e  encontram­se replicados acima.  O único argumento um pouco diferente (em relação ao recurso da devedora  solidária  MGE)  apresentado  pela  RECORRENTE  diz  respeito  à  impossibilidade  de  sua  responsabilização  solidária  no  presente  caso.  Em  seu  recurso,  a  RECORRENTE  apresenta  exatamente os mesmos pontos levantados pela MGE (já expostos acima), acrescentando apenas  o seguinte:  “18.  Ora,  a  Recorrente,  a  sociedade  Brasil  Brokers  Participações S.A., não apenas nunca exerceu a direção, nunca  teve  o  controle  e  tampouco  efetuou,  em  qualquer  momento,  a  administração  da  Empresa  Autuada,  seja  de  forma  direta  ou  indireta.  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.943          22 19.  A  justificativa  dos  auditores  fiscais  responsáveis  pela  lavratura  do  auto  de  infração  para  justificar  a  inclusão  dos  responsáveis  solidários  foi  transcrita  em  fls.  19/20  da Decisão  Recorrida (cfr. fls. 1638/1639), e, como se depreende da leitura  dessa justificativa, o único fato que gera uma tênue relação entre  a Recorrente com a Empresa Autuada é que a Recorrente passou  a ser sócia da sociedade MGE Intermediação Imobiliária Ltda.  ("MGE"),  sociedade  inscrita  junto  ao  CNPJ/MF  sob  o  n.º  14.256.922/0001­79.  20. Segundo o argumento dos auditores fiscais, que foi acolhido  pela  Decisão  Recorrida,  a  MGE  seria  sucessora  da  Empresa  Autuada.  21. Mesmo admitindo, a título argumentativo, que essa sucessão  ocorreu, ainda assim jamais teria ocorrido direção, controle ou  administração da Brasil Brokers em relação à empresa autuada.  22. Brasil Brokers passou a deter 60% do capital social da MGE  por meio da 2ª alteração contratual da MGE, arquivada perante  a Junta Comercial do Distrito Federal em 16 de janeiro de 2012,  sendo  que  nessa  data  foi  aportado  na MGE o montante  de R$  1.600.000,00. Vale ressaltar: quando se tornou sócia da MGE (e  não  da  empresa  autuada)  a  Brasil  Brokers  aportou  R$  1.600.000,00 nessa empresa).  23.  Assim,  é  um  fato  incontestável  que  a Brasil  Brokers  nunca  deteve  participação  societária  na  Empresa  Autuada,  não  podendo,  por  tal  motivo,  ter  integrado  qualquer  grupo  econômico do qual faz ou fez parte a Empresa Autuada.  24.  Algumas  das  pessoas  naturais  que  detinham  participação  societária indireta são sócias atualmente da MGE, mas nem com  a mais elástica interpretação do conceito de "grupo econômico"  poder­se­ia  concluir  que  a  Brasil  Brokers,  que  só  passou  a  participar  da  MGE  em  janeiro  de  2012,  faz  parte  de  grupo  econômico da empresa autuada, mormente para responsabilizar  a  Brasil  Brokers  por  débitos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram de janeiro de 2009 a junho de 2012.  25.  Não  se  discute  que  os  sócios  da  MGE,  que  são  pessoas  naturais,  os  Senhores  Arnaldo  Frattini,  Carlos  Augusto  D'elia  Valladão  Flores,  Felipe  de  Almeida  Pedroso, Marcos  Fabrício  Moraes Garzon, Maurício Eugenio  e Odemir Aparecido Putini,  detêm,  indiretamente,  participação  societária  na  Empresa  Autuada, mas o fato de a Brasil Brokers ser sócia da MGE não a  toma integrante de grupo econômico de empresa da qual outros  sócios da MGE  também são sócios, dentre as quais a Empresa  Autuada.  26. Os sócios pessoas naturais participam da Empresa Autuada  por  intermédio  das  empresas  PÓLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.  (CNPJ/MF  n°  08.627.579/0001­29)  e  M.GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  (CNPJ/MF  n°  02.850.273/0001­50),  detendo,  direta  e  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.944          23 indiretamente,  participações  societárias  nessas  sociedades,  da  seguinte forma:    27. A Brasil Brokers, por seu turno, passou a ser sócia da MGE,  não  da  Empresa  Autuada,  em  janeiro  de  2012,  e  sua  única  relação  com  a  Empresa  Autuada  é  o  fato  de  que  sócios  que  detêm  40%  da  MGE  são,  indiretamente,  sócios  da  Empresa  Autuada. A MGE,  que  é  controlada  pela Brasil Brokers,  tem a  seguinte composição societária:    28. Como  se  vê,  a  Brasil  Brokers  não  é,  e  nunca  foi,  parte  de  qualquer  grupo  econômico  envolvendo  a  Empresa  Autuada,  mesmo na hipótese de se entender que a MGE é a sucessora da  Empresa  Autuada,  ou  seja,  mesmo  concordando  com  a  justificativa da própria fiscalização tributária.  (...)  43. Aspecto  temporal da responsabilidade solidária. Mas não é  tudo.  Ainda  que  pudesse  ser  inferido  que  há  sucessão  entre  a  Empresa  Autuada  e  a  MGE,  e  que,  por  tal  motivo,  a  Brasil  Brokers  integra  o  grupo  econômico  da  primeira,  ainda  assim  seria  certo  que  a  responsabilidade  solidária  somente  poderia  existir em relação aos  fatos geradores ocorridos no período no  qual  a  Brasil  Brokers  tomou­se  parte  do  grupo  econômico  da  Empresa Autuada.  44.  A  presente  autuação  fiscal  exige  contribuições  previdenciárias  cujos  alegados  fatos  geradores  ocorreram  de  janeiro  de  2009  a  junho  de  2012,  inclusive;  a  Brasil  Brokers  somente  tomou­se  sócia  da  MGE  (não  da  Empresa  Autuada,  ressalte­se)  em  janeiro  de  2012.  Nesse  contexto,  mesmo  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.945          24 entendendo­se que a Brasil Brokers integra o Grupo Econômico  da  Empresa  Autuada  (o  que  não  é  corroborado  por  nenhum  dispositivo  legal,  registre­se),  ainda  assim  é  certo  que  a  responsabilidade solidária da Brasil Brokers seria apenas pelas  contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram a  partir do momento que passou a "integrar" o "grupo econômico"  da Empresa Autuada.  45. o único fato que poderia ser considerado como marco inicial  da constituição de um "grupo econômico" entre a Brasil Brokers  e  a  Empresa  Autuada,  porque  simplesmente  é  único  fato  que,  ainda que de  forma  remota,  liga uma empresa à outra,  seria a  aquisição  de  participação  societária  na  MGE  efetuada  pela  Brasil  Brokers  em  janeiro  de  2012,  data  na  qual,  cumpre  registrar,  a Brasil Brokers  aportou  na MGE o montante  de R$  1.600.000,00.  46.  Assim,  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  é  possível  estabelecer  alguma  responsabilidade  solidária  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Autuada,  é  certo  que  essa  responsabilidade  somente  poderia  ser  conjecturada a  partir  de  janeiro de 2012.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Conforme  já  exposto,  o  Recurso Voluntário  de  fls.  1735/1760  apresentado  pela RECORRENTE (Brasil Brokers) é idêntico, ipsis litteris, ao recurso apresentado por outra  devedora  solidária,  a  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA.  (fls.  1763/1785).  Inclusive, ambas as peças recursais foram elaboradas pelo mesmo patrono.  Uma vez que os temas e matérias de defesa levantados em ambos os recursos  são  os mesmos,  não  enxergo  qualquer  prejuízo  sofrido  pela RECORRENTE,  pois  as  razões  recursais da MGE  foram devidamente  apreciadas pela Turma  julgadora no  acórdão nº 2201­ 003.330.  Assim,  não  há  como  negar  que  os  argumentos  da  RECORRENTE  foram  apreciados  em  sede  recursal,  a  despeito  da  alegação  de  intempestividade  do  seu  Recurso  Voluntário.  Podem  não  ter  sidos  apreciados  por  meio  do  recurso  ora  analisado,  mas  evidentemente  foram  apreciados  tendo  sido  as  questões  levantadas  debatidas  e  julgadas,  resultando no acórdão nº 2201­003.330.  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.946          25 Neste  sentido,  norteando­se  pela  segurança  jurídica,  em  respeito  ao  julgamento colegiado proferido anteriormente e para evitar possíveis decisões conflitantes, é de  rigor  replicar,  no presente  caso,  as  razões do  julgamento  realizado na  sessão de 20/06/2016,  pois,  repise­se,  a  matéria  de  defesa  apreciada  naquela  ocasião  é  a  mesma,  ipsis  litteris,  do  Recurso Voluntário ora analisado.  Não  se  pode  sustentar  que  a  equivocada  atribuição  de  intempestividade  ao  recurso  da  ora RECORRENTE  tenha  lhe  causado qualquer  prejuízo,  uma vez  que,  caso  não  houvesse  a  imputação  de  extemporaneidade  recursal,  o  julgamento  estaria  fadado  ao mesmo  resultado  do  acórdão  nº  2201­003.330,  pois,  como  já  exposto  reiteradas  vezes,  as  razões  recursais foram objeto de apreciação da Turma julgadora por meio de recurso de outro devedor  solidário.  Portanto, entendo que os seguintes tópicos, extraídos do Recurso Voluntário  da RECORRENTE, foram devidamente analisados e  julgados no acórdão nº 2201­003.330, o  qual deu provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da qualificadora da multa de  ofício,  devendo  ser  aplicadas  a  essas  matérias  o  resultado  do  julgamento  proferido  naquela  ocasião:  ­ Da Necessidade de Reforma da Decisão Recorrida;  ­ Da Autuação Quanto ao Mérito;  ­ Da Recente Alteração Legislativa Corroborando a Prática do Mercado;  ­ Decisões Prévias do CARF Favoráveis à Empresa Autuada;  ­ Da Ilegalidade do Arbitramento;  ­ Do Limite do Salário­de­Contribuição; e  ­ Da Multa de Ofício.  Por outro lado, há apenas um tópico do recurso da RECORRENTE que não  foi  analisado  por  completo  no  acórdão  anterior:  é  a  questão  relativa  à  sua  responsabilidade  solidária.  Sobre  o  tema  da  sujeição  passiva  solidária,  verifico  que  a  autoridade  lançadora  detalhou  no  Relatório  Fiscal,  a  partir  do  item  129,  os  motivos  ensejadores  da  responsabilidade  solidária.  No  item  171,  apresenta  síntese  dos  fatos  narrados,  cujos  pontos  destaco abaixo:  a)  Está  caracterizada  a  desativação  da  atividade  empresarial  das empresas M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos  e a consolidação da MGE com a transferência da estrutura física  e  operacional,  dos  empregados,  da  carteira  imobiliária,  do  modus operandi e do endereço de funcionamento pertencentes as  suas antecessoras.  b)  os  sócios  e/ou  administradores  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon e Arnaldo Fratini são os responsáveis pelos negócios da  empresa fiscalizada (M Garzon Eugênio) e da MGE na condição  de Sócio­Presidente e Sócio­Vice Presidente, respectivamente, e  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.947          26 juntamente com o senhor Maurício Eugênio são os responsáveis  pela administração da M Garzon Eugênio, com outorga nos atos  constitutivos  desta  sociedade  para  gerir,  administrar  e  dirigir  todos  os  negócios  sociais.  Observe­  se  que  também  são  os  responsáveis  pela  gestão  das  empresas  M  Garzon  Empreendimentos,  Polis  Desenvolvimento,  Eugênio  Participações  e  Ferfratt,  seja  na  condição  de  sócio  administrador, seja na de administrador não sócio, e os atos por  eles  praticados  nessas  sociedades  são  do  conhecimento  dos  demais integrantes do quadro societário dessas empresas.  c) No curso da  fiscalização das empresas M Garzon Eugênio e  M  Garzon  Empreendimentos,  os  respectivos  sócios/administradores planejaram e efetivaram a  transferência  dos  ativos  das  referidas  empresas  (móveis,  utensílios,  equipamentos, entre ouros) como também dos empregados e da  carteira imobiliária para a nova empresa (MGE) constituída em  10/09/2012  com  o  mesmo  objeto  social.  A  MGE  é  integrada,  entre  outros,  pelos  mesmos  sócios  e/ou  administradores  já  identificados e  também pela Brasil Brokers  que detém 60% do  capital social. Essa estratégia evidencia uma forma irregular de  dissolver,  paulatinamente,  tais  sociedades,  e  este  procedimento  somente  se  manifestou  após  o  início  das  respectivas  ações  fiscais.  d)  O  termo  de  doação  de  ativos  firmado  entre  as  partes  abrangeu  tanto  os  sócios  e/ou  administradores  das  empresas  antecessoras (M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos)  como  também  terceiros  não  integrantes  dessas  duas  empresas  (Carlos  Augusto  D'Elia  Valladão  Flores  e  Odemir  Aparecido  Putini),  mas  participantes  do  quadro  societário  da  Eugênio  Participações, que é sócia da polis desenvolvimento, que por sua  vez é sócia da M Garzon Eugênio, empresa sob fiscalização.  e) A doação de ativos sem que haja o pagamento correspondente  por  parte  dos  cessionários  é  um  procedimento  atípico  na  atividade empresarial que tem por objetivo o "lucro".  f)  A  movimentação  de  empregados  entre  as  empresas  antecessoras (M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos)  e  a MGE,  sem  a  correspondente  rescisão  contratual,  conforme  ocorreu  no  presente  caso,  é  permitida  apenas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  empresas  do  mesmo  grupo econômico.  g)  Não  houve,  até  a  presente  data,  a  liquidação  formal  das  empresas antecessoras, conforme determina a legislação vigente,  o que evidencia uma dissolução irregular de sociedade.  h) A forma adotada pelos sócios/administradores para dissolver  referidas  sociedades  caracteriza  procedimento  contrário  à  lei,  evidenciando,  entre  outras,  a  redução  progressiva  da  sua  capacidade de pagamento dos tributos devidos.  i) Igualmente, caracteriza procedimento contrário à lei (em tese  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias),  aquele  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.948          27 adotado  pelos  administradores  da  M  Garzon  Eugênio  de  não  incluir nas folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  relativos  à  remuneração paga aos corretores de imóveis. E também de não  incluir  em  folha  de  pagamento  e  em  GFIP  as  remunerações  pagas  aos  demais  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços no período fiscalizado.  j)  Também  caracteriza  procedimento  contrário  à  lei  o  fato  da  empresa  não  descontar  da  remuneração  dos  corretores  de  imóveis e dos demais  trabalhadores autônomos a  seu  serviço a  contribuição  previdenciária  por  estes  devidas  e  recolhê­las  à  previdência social juntamente com as contribuições a seu cargo.  E, ainda, não registrar nos títulos próprios da contabilidade da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador,  conforme  apurado  pela  auditoria  fiscal  e  amplamente descrito no presente relatório fiscal.”  O  conglomerado  de  empresas  descrito  pela  autoridade  fiscal  possui  o  seguinte desenho, a partir da devedora principal (M Garzon Eugênio Empreendimentos):        Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.949          28     Do acima exposto, é possível constatar a participação de diversas empresas  na  devedora  principal,  assim  como  o  fato  de  os  administradores  da  empresa  fiscalizada  (Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  Maurício  Eugênio  e  Arnaldo  Fratini)  serem  sócios­ administradores das PJs que tinham participação direta ou indiretamente na devedora principal.  A autoridade fiscal demonstrou que, quando a devedora principal (M Garzon  Eugênio) se encontrava sob ação fiscal, foi constituída a empresa MGE em 08/09/2011, com os  mesmos objetivos empresariais das empresas acima, cujo capital  foi  subscrito e  integralizado  da forma abaixo:    De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização constatou que a MGE tinha  sede no mesmo endereço das empresas M Garzon Eugênio  (devedora principal) e M Garzon  Empreendimentos  (sócia da M Garzon Eugênio). Ademais, verificou que a  integralização do  capital social da MGE foi feita com bens móveis. Após intimação da autoridade fiscal, a MGE  apresentou instrumentos de cessão de ativos firmados com a M Garzon Empreendimentos (R$  490.307,84) e a M Garzon Eugênio (R$ 411.530,16).  A autoridade fiscal verificou que a lista dos bens oferecidos evidencia tratar­ se de uma estrutura completa para o funcionamento da nova empresa (MGE), proporcionando  toda  a  estrutura  física  necessária  à  continuidade  do  negócio  empresarial,  até  porque,  como  exposto, a MGE está instalada no mesmo endereço comercial das antecessoras. Ainda sobre o  tema, colaciono trecho do Relatório Fiscal:  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.950          29   Em  16/01/2012  a  MGE  arquivou  na  Junta  Comercial  do  DF  a  segunda  alteração contratual para admitir na sociedade a BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A,  cuja entrada deu­se a partir da transferência pelos atuais sócios da MGE, de parte das quotas de  capital que cada um possui na empresa, os quais transferiram o total de 54.170.280 quotas, ao  valor  nominal  de  R$  0,01  (um  centavo),  correspondendo  a  R$  541.702,80,  cujas  quotas  representam 60%  (sessenta  por  cento)  do  capital  social  da MGE. Além do  ingresso  da  nova  empresa  na  sociedade,  a  alteração  tratou  também  do  aumento  do  capital  social  em  R$  1.600.000,00, subscrito e integralizado em moeda nacional pelos atuais sócios na proporção em  que cada um participa da sociedade, conforme quadro abaixo:    Nesta  mesma  alteração  contratual  apresentada  pela  MGE,  os  sócios  decidiram abrir  três  (3)  filiais nas cidades de Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Goiânia/GO,  no mesmo endereço no qual estavam instaladas as filiais da M Garzon Eugênio, sendo que em  04/02/2013,  a M Garzon Eugênio  resolveu, por meio da 6ª  alteração contratual,  extinguir os  três estabelecimentos filiais da empresa nas localidades citadas, permanecendo em atividade no  local apenas as filiais vinculadas à MGE.  Outro fato apurado pela fiscalização diz respeito ao quadro de empregados da  MGE, o qual foi constituído a partir da transferência dos empregados das empresas M Garzon  Eugênio e M Garzon Empreendimentos, conforme registram as GFIPs das citadas empresas, as  quais indicam que a transferência foi efetivada com o código de movimentação N2, que traduz  a "transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas  sem que  tenha  havido  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho". Essa modalidade de  transferência  sem  que  haja  a  rescisão  dos  respectivos  contratos  de  trabalho  somente  é  possível  em  se  tratando  de  movimentação  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa  ou  pertencendo  as  empresas envolvidas a um mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT).  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.951          30 Assim,  aos  poucos  a  nova  empresa  (MGE)  estava  ocupando  o  espaço  das  antigas empresas M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos. Tanto que a fiscalização,  ao  analisar  as  DIMOB  transmitidas  pelas  mencionadas  empresas,  constatou  uma  queda  considerável no volume de vendas realizadas pelas empresas M Garzon Eugênio e M Garzon  Empreendimentos,  o  que  evidencia,  por  um  lado,  a  desativação  gradativa  das  atividades  de  ambas as empresas e, por outro, a consolidação da MGE no mercado imobiliário.  O  quadro  abaixo,  constante  do  Relatório  fiscal,  demonstra  o  rápido  crescimento  da  MGE  e  a  grande  queda  no  volume  de  negócios  da  M  Garzon  Eugênio  (devedora principal) e o desaparecimento da M Garzon Empreendimentos:    Tal  situação  converge  para  o  entendimento  de  houve  o  claro  interesse  de  desativar paulatinamente as antigas empresas sob fiscalização (a M Garzon Empreendimentos  já havia sido fiscalizada antes da M Garzon Eugênio), incorporando na nova empresa (MGE) a  estrutura  física  e  operacional,  a  carteira  imobiliária  e  a  força  de  trabalho  das  duas  antigas  empresas, inclusive sob a gestão dos mesmos administradores.  Da narrativa acima, conclui­se que a ora RECORRENTE (Brasil Brokers) foi  incluída como responsável solidária apenas por ser sócia da empresa MGE.  Ao  contrário  do  que  restou  demonstrado  em  relação  aos  demais  devedores  solidários, a autoridade fiscal não se cuidou de comprovar o interesse comum da Brasil Brokers  na situação que constituiu o fato gerador do tributo objeto do presente processo.  Nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  apenas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador são consideradas responsáveis solidárias:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Entendo  que  o  simples  fato  de  a RECORRENTE  ser  sócia  da MGE não  é  suficiente para  atestar o  seu  interesse  como nos  fatos que originaram o  crédito  tributário  em  litígio. Sobretudo pelo fato de que a Brasil Brokers jamais possuiu qualquer relação direta com  a devedora principal (M Garzon Eugênio), ao contrário dos demais responsáveis solidários.   Ademais, o presente processo  remete a  fatos geradores ocorrido no período  de 01/2009 a 06/2012, ao passo que a ora RECORRENTE (Brasil Brokers) apenas passou a ser  sócia  da  MGE  em  12/01/2012,  quando  do  arquivamento  na  Junta  Comercial  da  segunda  alteração de contração social (fls. 775/795).  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.952          31 Neste  sentido,  transcrevo  julgado  do  CARF  no  sentido  de  que,  para  caracterização  da  responsabilidade  tributária  solidária,  as  empresas  devem  realizar  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2006  (...)  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA  COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução de referida situação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 2403­002.685; julgado em 09/09/2014)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  (...)  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.  O  dever  de  motivar  é  inerente  a  própria  atividade  administrativa.  O  art.  50,  inciso  I  da  Lei  nº  9.784/99  determina  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses.  (...)  (Acórdão nº 2302­003.181; julgado em 14/05/2014)  Sendo  assim,  caberia  uma  comprovação  mais  robusta  da  participação  da  RECORRENTE nos fatos que se desencadearam em relação à devedora principal e originaram  o crédito tributário objeto do presente processo.    Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.953          32 CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração opostos para conhecer do recurso voluntário interposto pela Brasil Brokers e dar­lhe  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de afastá­la da condição de responsável solidária no presente  processo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 1963DF CARF MF

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6970019 #
Numero do processo: 14120.000581/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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M3M INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 390DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 387          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 213/228, com a exigência do crédito tributário no valor de R$42.617,74 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral no ano­calendário de 2001.   O lançamento se fundamenta nos seguintes ilícitos tributários constatados em  razão  do  cotejo  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  63/110  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), fls. 111/150, com aquelas registradas no Livro Diário, fls. 07/16, no Livro Razão, fls.  21/34, no Demonstrativo de Notas Fiscais Emitidas, fls. 49/53 e no Contrato de Prestação de  Serviços de locação de mão­de­obra a órgão público, fls. 174/206, bem como nas notas fiscais  de prestação de serviços constantes no Anexo I, fls. 217/221 e no Demonstrativo de Resultado  do  Exercício  incluído  no  Anexo  II,  fl.  222:  (a)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (b)  resultados  operacionais não declarados.  Tem­se os seguintes valores:    Trimestres  do Ano­ Calendário  de 2001  Valor da Receita  Operacional Declarada  (DCTF) – R$  Valor da Receita Operacional  Informada/Escriturada (DIPJ) –  R$  Valor das Notas Fiscais –  R$  1º  1.125.082,85  1.289.552,20  1.289.020,13  2º  1.032.946,52  1.094.377,80  1.101.075,98  3º  1.021.934,30  1.021.934,30  1.061.933,22  4º  1.189.916,67  1.189.916,67  1.190.053,47    Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. inciso II do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 278, art. 279, art. 283, art. 288 e art.  926 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 388          3 II ­ O Auto de Infração às fls. 229/232 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$743,21  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 233/236 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$3.430,48 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º,  art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida  Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999.   IV – O Auto de Infração às fls. 237/243 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$39.856,32 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  19  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  art.  1º  da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996 e  art.  6º  da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de junho de 1999.  Cientificada  em  28/09/2005,  fls.  213,  229,  233  e  237,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 27/10/2005, fls. 251/265, com as alegações abaixo sintetizadas.  Defende que os lançamentos são nulos.   Argúi que nem todos os ingressos de numerários constantes nas notas fiscais  podem  ser  considerados  receitas  da  atividade.  Argúi  que  se  dedica  ao  fornecimento  e  agenciamento  de  mão­de­obra  e  que  a  receita  de  fato  auferida  é  representada  pela  taxa  de  administração  que  corresponde  a  uma  parcela  do  valor  total  do  contrato  de  prestação  de  serviços  que  agrega  inclusive  todas  as  parcelas  decorrentes  da  relação  de  trabalho.  Tece  esclarecimentos  sobre  o  fato  gerador  do  IRPJ  (art.  43  do  Código  Tributário  Nacional)  para  destacar que os valores dos salários e os encargos trabalhistas não constituem renda.  Procura  demonstrar  que  são  inconstitucionais  a  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  o  novo  conceito  de  faturamento  que  serve  de  base  de  cálculo do Pis e da Cofins (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998).  Suscita  que  a  despesa  de  CSLL  pode  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic e ainda se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 392DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 389          4 Conclui  Isto  posto,  requer  a  lmpugnante  o  exame  deste  lançamento  à  luz  dos  dispositivos  legais  invocados  e,  ao  final,  julgar  IMPROCEDENTE  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO em tela, ou, em pior sorte, seja a mesma declarado NULO, por ser esta  medida de extrema JUSTIÇA.  N. Termos,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­13.515, de 01/02/2008, fls. 310/321: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   NULIDADE. ARGÜIÇÃO GENÉRICA.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do Decreto  n.  70.235/72,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  LUCRO  ESCRITURADO  MAS  NÃO  DECLARADO.  Não procedem alegações de que não podem ser tributadas as receitas antes da  dedução de custos  se estes  já  foram considerados pelo autuante que utilizou como  base de cálculo apenas o lucro ajustado.  DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO. CSLL.  A  CSLL  não  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  expressa  determinação legal.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida  em  lei.  0  principio  da  vedação  ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador da lei que a ela deve obediência.  JUROS. TAXA SELIC.  Os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não pagos no prazo de vencimento, por expressa determinação legal.  CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 390          5 Dada a  intima  relação de causa e efeito,  aplica­se aos  lançamentos reflexos,  no que for comum, o decidido no principal.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS.  Utilizadas na apuração das contribuições a base de cálculo e as alíquotas de  acordo com o disposto na legislação, nenhum reparo merece o lançamento.  Notificada  em  17/03/2008,  fl.  332,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16/04/2008,  fls.  350/366,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Isto  posto,  requer  a  Recorrente  o  exame  deste  lançamento  à  luz  dos.dispositivos legais invocados e, ao final, julgar IMPROCEDENTE o AUTO DE  INFRAÇÃO em tela, ou, em pior sorte, seja o mesmo declarado NULO, por ser esta  medida de extrema JUSTIÇA.  N. Termos,   P. Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Os  Autos  de  Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de lançar, esclareça­se que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código  Tributário  Nacional).  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento  mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  fls.  01/03,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 05, do Termo de Constatação Fiscal, fls, 48/56 e finalizou em 28/09/2005 com  a ciência válida dos Autos de Infração, fls. 213, 229, 233 e 237. No presente caso o servidor  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 391          6 competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972).  No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou os Autos de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A  Recorrente  argúi  que  a  receita  da  atividade  é  representada  pela  taxa  de  administração  que  corresponde  a  uma  parcela  do  valor  total  do  contrato  de  prestação  de  serviços que agrega inclusive todas as parcelas decorrentes da relação de trabalho e que estas  não constituem renda auferida.  Sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula nº  331,versando sobre a terceirização:  III  –  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº.  7102,  de  20/6/1983),  de  conservação e  limpeza, bem como a de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   A regra geral para o Direito do Trabalho é a formação do vínculo trabalhista  entre  empregador  e  empregado quando presentes  os  requisitos  da  pessoalidade,  onerosidade,  subordinação e habitualidade. A súmula do TST nº 331 estabelece como exceção a licitude na  hipótese de terceirização decorrente de contratação de atividades de prestação de serviços de  atividades  meio.  Neste  caso,  a  relação  de  emprego  é  fixada  entre  a  sociedade  empresária  interposta e o empregado. Assim a Recorrente assumindo todos os encargos sociais decorrentes  do  vínculo  empregatício  aufere  receita  do  tomador  proveniente  da  prestação  de  serviços  correspondente  ao  somatório  da  taxa  de  administração  e  demais  receitas  decorrentes  da  atividade econômica desenvolvida.   Analisando Contrato de Prestação de Serviços de  locação de mão­de­obra a  órgão público, fls. 174/206, observa­se que   O presente contrato tem por objeto a Prestação, pela Contratada, dos seguintes  serviços:  [...]  4  ­ Locação de mão­de­obra  especializada  em normas  e  .  procedimentos do  SFH  (Sistema  Financeiro  de  Habitação),  com  conhecimento  dos  Softwares  aplicativos.  A  mão­de­obra  a  ser  locada,  atuará  na  administração  dos  serviços,  conforme estrutura apresentada no Anexo II do edital, em conjunto com a mão­de­ obra executora da CDHU/MS. O número de funcionários previstos para a execução  dos serviços é de 19 (dezenove), conforme estrutura organizacional do Anexo II do  edital, perfazendo uma carga horária de 8 (oito) horas diárias, de se da a sexta ­feira.  [...]  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 392          7 A CONTRATADA deverá executar diretamente os serviços contratados, sem  transferência de responsabilidade ou subcontratações.  [...]  Os  técnicos  deverão  executar  os  serviços  nas  instalações  do  CONTRATANTE nesta cidade.  [...]  Caso se  façam necessários deslocamentos para outras cidades, estes deverão  ser feitos mediante pedido formulado pela CONTRATANTE.  [...]  Os  meios  de  transporte  para  os  deslocamentos  mencionados  acima  serão  estabelecidos e correrão por conta da Contratante.  [...]  Os técnicos e profissionais designados pela CONTRATADA deverão cumprir  8 (oito) horas diárias de serviço, em período determinado pela CONTRATANTE e  compreendido entre 7;30 e 17:30 horas; 40 (quarenta) horas semanais, entre segunda  e sexta­feira.  [...]  As  horas  extras  só  serão  computadas  nos  casos  em  que  haja  autorização  formal da CONTRATANTE.  [...]  Os empregados da CONTRATADA não  terão nenhum vínculo empregatício  com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA  as  despesas  com  a  remuneração  dos  mesmos,  seguros  de  acidentes,  impostos,  contribuições previdenciárias, encargos de natureza trabalhista vigentes e quaisquer  outros  que  forem  devidos  referentes  aos  serviços,  cabendo­lhes  ainda,  inteira  responsabilidade  por  quaisquer  acidentes  de  que  possam  vir  a  ser  vitimas  seus  empregados  quando  em  serviço,  bem  como  por  quaisquer  nos  ou  prejuízos  porventura causados a terceiros e a CONTRATANTE.  [...]  Ocorrendo hipótese de serem. ajuizados contra a CONTRATANTE demandas  trabalhistas envolvendo empregados da CONTRATADA, utilizados na prestação de  serviços ora contratados, ou mesmo notificações do Ministério do Trabalho, obriga­ se  esta  última  a  intervir  nos  referidos  processos,  reivindicando  a  condição  de  demanda e requerendo a exclusão da CONTRATANTE.  Na  DIPJ,  fls.  63/110,  e  no  Livro  Diário,  fls.  08/20,  estão  registrados  os  seguintes valores:  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 393          8   Trimestres do Ano­Calendário de  2001  DIPJ ­ Valor da Despesas  Operacionais – R$  Livro Diário ­ Valor da Despesa  com Pessoal – R$  1º  1.074.229,30  1.038.041,15  2º  972.11,73  919.962,45  3º  976.191,90  904.177,58  4º  1.287.019,80  1.245.922,46    Desta forma, restou comprovado que a Recorrente usufruiu de seu direito de  deduzir  da  receita  operacional  aquelas  despesas  com  pessoal  comprovadamente  incorridas,  necessárias e usuais à manutenção da respectiva sua fonte produtora dos rendimentos (art. 299,  art. 277 e art. 296 do RIR, de 1999).   O  lançamento  se  fundamenta  (a)  na  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (b)  nos  resultados  operacionais  não  declarados  apurados  em  razão  do  cotejo  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  63/110  e  na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  111/150,  com  aquelas  registradas  no  Livro Diário, fls. 07/16, no Livro Razão, fls. 21/34, Demonstrativo de Notas Fiscais Emitidas,  fls. 49/53 e Contrato de Prestação de Serviços de locação de mão­de­obra a órgão público, fls.  174/206,  bem  como  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  constantes  no  Anexo  I  e  no  Demonstrativo de Resultado do Exercício incluído no Anexo II.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo fiscal  foi considerada pertinente a apreciação da prova documental  trazida aos  autos para oferecer  a oportunidade de  a Recorrente demonstrar do  alegado erro. Partindo do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade  própria  (art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  1996),  a  Recorrente  não  juntou  novas  provas  aos  autos que demonstrem suas afirmativas de que há incorreções nos lançamentos. As suas meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação  fiscal do exame da matéria,  tendo em vista que as provas  já constantes nos autos constituem  um conjunto probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto nesta parte. Por  conseguinte, este argumento não pode prosperar.  A Recorrente  defende  que  são  inconstitucionais  a  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  o  novo  conceito  de  faturamento  que  serve  de  base  de  cálculo do Pis e da Cofins.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, determina:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 394          9 Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, têm aplicação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  em  recursos  extraordinário  com  repercussão  geral  e  em  recurso  especial  repetitivo,  respectivamente, cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STF proferida em  recurso extraordinário com repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/08/20091  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  confirmou  o  entendimento  da  Corte  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de  cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta  (faturamento)  seria a “totalidade das  receitas auferidas” pelas  empresas.  A  decisão,  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para  quem  o  novo  conceito  de  faturamento  criado  pelo  dispositivo  questionado  –  uma  lei  ordinária,  foi  além  do  que  previu  a  Constituição Federal  –  que  determinava  a  necessidade  de  uma  lei complementar para tal.  Já  o  artigo  8º  da  mesma  lei,  que  aumentou  a  alíquota  da  contribuição,  de  2%  para  3%,  foi  considerado  constitucional  pela  Corte,  uma  vez  que  não  existe  a  necessidade  de  lei  complementar para tratar do aumento da alíquota.  Os ministros  se mantiveram  fiéis  a  uma  série  de  REs  julgados  recentemente pela Corte que  tratavam deste assunto – como os  recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.  Leading  case:  RE  527.602,  Min.  Eros  Grau,  relator  para  o  acórdão Min. Marco Aurélio  Assim  o  STF  considerou  inconstitucional  o  novo  conceito  de  faturamento  criado pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999 e constitucional o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998  que fixou a alíquota de 3% incidente sobre o faturamento para o cálculo do Cofins.                                                               1  Fonte:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio/anexo/RelatorioRG_Mar2010.pdf;  acesso 10/07/2011.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 395          10 Nos presentes autos foram adotados:  ­ como base de cálculo do Pis e da Cofins o valor correspondeste à receita de  prestação de serviço da atividade e não há outra  ­  como  alíquota  o  parâmetro  de  3%  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Logo, não cabem reparos aos lançamentos.  A Recorrente suscita que a despesa de CSLL pode ser deduzida da base de  cálculo do IRPJ.  A Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, ordena:  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  19/02/20102:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.159 ­ AM (2009/0056935­6)  RELATOR  : MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  RIGESA  DA  AMAZONIA  SA  ADVOGADOS  :  GUILHERME  MAGALHÃES CHIARELLI E OUTRO(S) RODRIGO FERREIRA  PIANEZ  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSSL.  DEDUÇÃO  VEDADA  PELO  ARTIGO  1º,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS  43  E  110,  DO  CTN.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  ORDINÁRIA  E  LEI  COMPLEMENTAR.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  LEGALIDADE RECONHECIDA.  1. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)                                                              2  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=7119702&sReg=200900569356 &sData=20091125&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 10/07/2011.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 396          11 compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  2.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99).  3. A Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (exação  instituída  pela  Lei  7.689/88)  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  bem  como  para  a  identificação  de  sua  própria  base  de  cálculo, verbis :"Art. 1º O valor da contribuição social sobre o  lucro  líquido  não  poderá  ser  deduzido  para  efeito  de  determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo."  4. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  (econômica  ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo  certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  (artigo  43,  inciso  I,  do  CTN).  5.  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  supracitados  conduz  à  conclusão  de  que  inexiste  qualquer  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  determinação  de  indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.  6. É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência  legislativa, tão­somente estipulou limites à dedução de despesas  do  lucro  auferido  pelas  pessoas  jurídicas,  sendo  certo,  outrossim,  que  o  valor  pago  a  título  de  CSSL  não  caracteriza  despesa  operacional  da  empresa,  mas,  sim,  parcela  do  lucro  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  o  que,  certamente,  encontra­se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo  43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação  de  ambos)  (Precedentes  das  Turmas  de Direito  Público:  AgRg  no REsp 1.028.133/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma,  julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp  1.010.333/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 05.03.2009; AgRg no REsp  883.654/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  13.03.2009;  AgRg  no  REsp  948.040/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.05.2008;  AgRg  no  Ag  879.174/SP,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em 02.08.2007, DJ  20.08.2007; REsp 670.079/SC, Rel.  Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado em  27.02.2007,  DJ  16.03.2007;  e  REsp  814.165/SC,  Rel.  Ministra  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 397          12 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.02.2007,  DJ  02.03.2007).  7. A interpretação da lei ordinária conforme a lei complementar  não importa em alteração do conteúdo do texto normativo (regra  hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não  se  confundindo com a declaração de  inconstitucionalidade  sem  redução de texto, donde se dessume a índole infraconstitucional  da  controvérsia,  cuja  análise  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8. Ademais, o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade  de  dispositivo  legal  não  importa  em  violação  da  cláusula  de  reserva  de  plenário,  consoante  se  depreende  da  leitura  da  Súmula Vinculante 10/STF:   "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público, afasta  sua  incidência  , no  todo ou  em parte."  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se assim que os valores da CSLL registrados como despesa devem  ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação  do lucro real e de sua própria base de cálculo. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic, defendendo a tese de há erros de cálculo.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 398          13 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09/09/20093:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em                                                              3  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 399          14 tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, não lhe cabe razão.   A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 400          15 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a aplicação da multa de mora  é  aplicável  somente  nos  casos  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  fora  dos  prazos  de  vencimento e antes do início do procedimento fiscal. De acordo com o princípio da legalidade  (art.  37  da Constituição  da República)  e  depois  de  excluída  a  espontaneidade  da Recorrente  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.  05,  prevalece  a  multa  de  ofício  proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado  do  ofício  em decorrência de  infração  à  legislação  tributária.  Portanto,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Fl. 404DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 401          16 Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 405DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11040.900282/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 02 82 /2 00 8- 52 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11040.900282/2008­52  Acórdão n.º 1402­002.631  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 18329.000220/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI DE CONVERSÃO COM MESMO CONTEÚDO NORMATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA SEMELHANTE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Considerando que no caso concreto temos a identidade da norma trazida pela MP nº 449/08 e aquela posteriormente veiculada pela Lei de Conversão nº 11.941/09, deve-se conhecer de Recurso Especial de Divergência cujo objeto é a discussão acerca da multa mais benéfica para fins de aplicação do art. 106 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9202­005.477  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA  MULTA, FATO GERADOR ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA  NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARDIO NEFROCLÍNICA DELTA SOC S LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI DE CONVERSÃO  COM  MESMO  CONTEÚDO  NORMATIVO.  SITUAÇÃO  FÁTICA  SEMELHANTE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Considerando que no caso concreto temos a identidade da norma trazida pela  MP  nº  449/08  e  aquela  posteriormente  veiculada  pela  Lei  de Conversão  nº  11.941/09, deve­se conhecer de Recurso Especial de Divergência cujo objeto  é a discussão acerca da multa mais benéfica para fins de aplicação do art. 106  do CTN.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 00 02 20 /2 00 7- 81 Fl. 294DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração ­ DEBCAD 37.134.562­6  referente a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo  fato do  contribuinte  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  art.  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  8.212/91.  Contribuinte apresentou  impugnação cujo conteúdo foi assim resumido pela  DRJ: Em síntese, alega que o direito, do fisco constituir seus créditos prescreve em cinco anos  pois  sendo  as  contribuições  previdenciárias  enquadradas  nos  artigos  173  e  174  do Código  Tributário Nacional — CTN a partir da Constituição Federal de 1988, seriam improcedentes  quaisquer  autuações  anteriores  a  29/09/2002.  Cita  jurisprudências  do  Supremo  Tribunal  Federal que julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91. Aduz que o Auto de  Infração — AI está vinculado as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito  lavradas na  mesma  ação  fiscal  e  que  a  improcedência  destas,  anulam  aqueles.  Alega  cobrança  em  duplicidade da multa aplicada nas NFLD's e Al's e requer: 1) a nulidade do AI por decadência  da obrigação principal; 2) se não atendido solicita proporcionalidade na aplicação da multa;  3)  a  produção  de  provas  e  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  decorrentes  da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 295          3 mesma  ação  fiscal;  4)  a  nulidade  do  lançamento  por  conter  erro  material  no  cálculo  e  constituir­se em multa cumulativa e 5) que as  intimações  sejam remetidas aos procuradores  identificados nos autos.  A impugnação foi julgada improcedente.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Além  de  reiterar os argumentos de defesa, o Contribuinte em sede de preliminar  requer  a nulidade da  decisão  pela  ausência  de  determinação  da  conexão  entre  os  processos  administrativos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  requer  a  redução  da  multa  pela  aplicação  da  Lei  nº  11.941/2009.  Por meio do Acórdão 2403.01.164, a 4ª Câmara  / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho deu provimento parcial ao recurso para, aplicando o art.  150,  §4º  do  CTN,  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  10/2002,  inclusive,  e  determinar  o  recálculo  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art.  32A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009. O acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  DA  AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  Fl. 296DF CARF MF     4 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância no processo da obrigação principal conexo a este, qual  seja,  processo  nº  18329.000212/200734,  constata  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal  no período 06/2001 a 10/2002, embora não haja recolhimento na  competência 03/2002.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos  termos  do  art.  62A, Anexo  II, Regimento  Interno  do CARF  RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150,  §  4º,  CTN  para  todas  as  competências,  posto  que  houve  recolhimentos antecipados a homologar  feitos pelo contribuinte  em pelo menos  uma  competência  objeto  do AI,  além de  não  se  materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da AI pela  Recorrente  se  deu  em  01.11.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  seguinte  período  06/2001 a 04/2007.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados até a competência 10/2002, inclusive.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  CUSTEIO  AUTO DE  INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §§  4º  e  5º,  LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91  C/C  ART.  32A,  LEI  Nº  8.212/91  PRINCÍPIO  DA  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 296          5 RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  32,  §§  4º  e  5º,  Lei  nº  8.212/1991 ou  (b) a norma atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  para  rediscussão  de  duas  matérias:  1) a aplicação do artigo 173, I do CTN para fixação do termo inicial do prazo  decadencial nos casos de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, e  2)  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento do  recurso em relação a  segunda matéria. Afirma que os acórdãos paradigmas  são anteriores a vigência da Lei nº 11.941/2009 e, portanto, não podem ser considerados. No  mérito requer o seu não provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Pugna  o  Recorrido  pelo  não  conhecimento  do  recurso  no  que  tange  a  discussão da retroatividade benigna das multas trazidas pela Lei nº 11.941/2009.  Afastando  as  alterações  constantes  na  Medida  Provisória  449/2008,  o  contribuinte  afirma  que  a  Lei  nº  11.941/2009  entrou  em  vigor  em  27.05.2009,  assim  "os  acórdãos paradigmas não se prestam como fundamento (...), eis que proferidos anteriormente  Fl. 298DF CARF MF     6 à  edição  da  Lei  que  trouxe  o  abrandamento  das  multas  e  dos  juros  aos  casos  de  inadimplemento ou ausência de declarações relativas à tributos previdenciários".  Inicialmente é importante destacar a relação intrínseca existente entre a Lei nº  11.941/2009 e a Medida Provisória nº 449/08, esta  foi o  texto base daquela, ou seja, há uma  relação direta e umbilical entre os textos normativos ora analisados.  Embora  de  fato  haja  uma  questão  relacionada  ao  processo  legislativo  de  alteração  normativa,  não  podemos  negar  que  independente  da  norma  introdutora,  os  artigos  aplicados e considerados pelos acórdãos recorrido (art. 26 da Lei nº 11.941/09) e paradigmas  (art.  24  da MP  449/08)  produziram  no mundo  jurídico,  cada  um  em  seu  tempo,  os mesmo  efeitos.  Isso  porque  a  alteração  inicialmente  proposta  pela medida  provisória  (que  produziu  efeitos  até  a  sua  conversão  na  lei)  foi  mantida  nos  mesmos  termos  pela  respectiva  Lei  de  Conversão nº 11.941/2009.   Vejamos:  MP 449/08  Lei nº 11.941/09  Art. 24. A  Lei  no 8.212,  de  1991,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:   (...)  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às seguintes multas:    I ­ de dois por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3o; e    II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.           § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso I  do caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento.     § 2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as  multas  serão  reduzidas:    I ­ à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou    II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se houver  apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:    I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e    II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)     “Art. 35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  Art.  26.  A Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:     “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:     I  – de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e           II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento.     § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:     I  –  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:     I  – R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”     “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 297          7 contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em  legislação,  serão acrescidos  de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 1996.” (NR)     “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.” (NR)     contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”       Considerando  que  não  ocorreu  qualquer  mudança  significativa  no  texto  e  embora os veículos que promoveram as  alterações na Lei nº 8.212/91  sejam distintos  (MP e  lei), a norma introduzida sempre foi única e produziu desde a edição da medida provisória os  mesmos efeitos.  Assim,  o  fato  de  na  época  do  julgamento  dos  paradigmas  a  análise  da  aplicação  da  retroatividade  ter  sido  feita  com  base  nas  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  por  si  só  não  leva  à  inadmissibilidade  do  recurso,  pois  o  entendimento  adotado  naqueles casos é o mesmo sustentado pela Recorrente, qual  seja, na apuração da multa mais  benéfica deve­se  comparar o art. 35 da Lei nº 8212/91  (na redação anterior) e o art. 35A da  mesma lei, entendimento não compartilhado pelo Colegiado a quo.  No  mais,  também  não  se  sustenta  o  argumento  de  não  conhecimento  do  recurso em razão da Instrução Normativa nº 971/2009. É indiscutível que as partes, os acórdãos  recorrido e paradigmas convergem no sentido de que somente se aplicará o art. 106 do CTN no  caso da nova norma ser mais benéfica ao contribuinte.  O que  se  discute,  porém,  é  qual  seria  a  regra para  apuração  da multa mais  benéfica,  a  divergência  está  na  classificação  da  natureza  jurídica  das multas  e  a  fixação  do  critério de comparação entre elas.  A  problemática  foi  didaticamente  resumida  pelo  despacho  de  admissibilidade:  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna,  sob  fundamento de que o art. 35, caput  da Lei 8212/91 deveria ser observado e comparado com a atual  redação emprestada pela Lei nº 11941/09. Afirma que, como na  atual  redação  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado  a  20%.  Pondera que os paradigmas, por outro  lado, entenderam que o  art. 35 da Lei nº 8212/91 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11941/09,  qual  seja,  o  art.  35A  que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta  que  nos  paradigmas  a  aplicação  da  retroatividade  benigna na  forma do art. 61, §2º da Lei 9430/96 foi rechaçada  de forma expressa.  Fl. 300DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  é  possível  observar  que  a  divergência  interpretativa,  na  forma como apresentada pela Fazenda Nacional, existe e deve ser analisada por esta Câmara  Superior, razão pela qual, reiterando o despacho 2400­346/2013, conheço do recurso.    Do processo nº 18329.000212/2007­34:  Antes de analisarmos o mérito propriamente dito, é essencial destacar que o  presente  lançamento  (DEBCAD  37.134.562­6)  refere­se  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato do contribuinte ter apresentado  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91.  Trata­se  de  obrigação  acessória  lançada  como  consequência  do  lançamento  da  obrigação  principal  objeto  do  processo  nº  18329.000212/2007­34,  cujo  trâmite  administrativo  já  se  encerrou  e  já  ocorreu,  segundo  informações  do  sistema,  inscrição  em  dívida  ativa  e  ajuizamento  de  execução  fiscal  para  cobrança  do  quantum  devido.  Assim,  quando  da  efetivação  do  presente  julgado,  deve  ser  observado  a  existência  de  decisão  já  transitada  em  julgado  na  esfera  administrativa  e  suas  respectivas  implicações ao caso.    Do mérito recurso:  Conforme exposto no relatório, o Recurso da Fazenda Nacional foi recebido  para rediscussão de duas matérias: regra decadencial aplicada aos lançamentos cujo objeto é a  cobrança de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e ainda forma de cálculo  da multa aplicada em razão das alterações promovidas na lei nº 8.212/91 com a edição da Lei  nº 11.941/2009.  Decadência:  No que tange a primeira divergência, é sedimentado que o prazo decadencial  aplicável  às  obrigações  acessórias  é  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  em  algum  momento  a  obrigação  principal era devida e por não ter sido adimplida gerou o lançamento de ofício, tanto do tributo  quanto do respectivo descumprimento do dever instrumental.  A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar  de em sua maioria estarem relacionadas  ao dever de pagar um  tributo, dessas  são distintas e  autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 298          9 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, descumprida uma obrigação acessória haverá o lançamento de ofício  da  penalidade,  sendo  irrelevante  se  discutir  acerca  da  existência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento da obrigação principal devendo neste caso ser aplicado o art. 173, I do CTN.  Cito, para ilustrar, o entendimento da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, no acórdão 2401­003.209, que ainda nos traz apontamentos relevantes acerca da  finalidade das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.  Considerando  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN  a  qual  determina  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  contribuição  poderia  ser  lançada,  e  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  ao  período  de  06/2001  a  04/2007,  temos  como  termo a quo  da  contagem do prazo decadencial  a  data de 01/01/2002.  Como o contribuinte foi intimado do lançamento em 01/11/2007, deve reconhecer a decadência  da multa referente ao descumprimento das obrigações acessórias relativas aos meses de junho a  novembro  de  2001.  Permanece  devida  a  multa  relativa  ao  mês  12/2001,  pois  neste  caso  a  obrigação acessória deveria ter sido cumprida em 01/2002.    Retroatividade da Lei nº 11.941/2009:  A  segunda  divergência  apontada  pelo  Recorrente  se  refere  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 302DF CARF MF     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 299          11 pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 304DF CARF MF     12 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 300          13 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 306DF CARF MF     14 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.477  CSRF­T2  Fl. 301          15 Por fim, vale destacar que diante da menção feita no acórdão recorrido acerca  do  Processo  18329.000212/2007­34,  se  faz  necessário  perquirir  acerca  da  ocorrência  da  decadência parcial  da obrigação principal,  pois para este período a  retroatividade das multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  se  dará  a  luz  do  art.  32A,  nos  termos  em  que  destacado acima.    Conclusão:  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou­lhe  parcial  provimento para i) reconhecer, com base no art. 173, I do CTN a decadência da multa referente  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  aos  meses  de  junho  a  novembro  de  2001,  e  ii)  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720699/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.030
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à câmara a quo para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional e posterior retorno dos autos à conselheira relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.030  –  2ª Turma  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  GLOSA DE COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE VILA VELHA    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à câmara a quo para complementação do exame de admissibilidade  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e posterior retorno dos autos à conselheira relatora,  para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  referentes  a  glosa  de  compensação e multa  isolada no percentual de 150%, relativamente ao período de 02/2002 a  10/2010,  no  que  tange  às  seguintes  rubricas:  adicional  de  1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício de cargo ou função de confiança pelos efetivos; e primeiros 15 dias que antecedem a  concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente.  Às fls. 129 a 177 constam decisão monocrática e sentença proferida pelo TRF  da 2ª Região (fls. 129 a 177) que, em sede de remessa necessária:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 69 9/ 20 12 -1 1 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 385          2 ­ determinou a prescrição das parcelas recolhidas em data anterior a 02/06/2005  (fls. 08);  ­  considerou  fora  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  diversas  parcelas, entre elas as  relativas aos primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio­ doença ou auxílio­acidente (fls. 08) e adicional de 1/3 de férias (fls. 10 a 12);  ­ quanto às verbas referentes ao exercício de cargo ou função de confiança, que  foram consideradas prescritas, já que relativas ao período de 1999 a 2004 (fls. 20).  Ademais, a sentença assim determinou (ementa às fls. fls. 28):  "(...)  10. A  compensação observará a disposição do artigo 170­A do CTN,  acrescentado pela LC nº 104/2001, que veda a compensação de tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença."  Com base na sentença, o Contribuinte iniciou o procedimento de compensação,  realizado  nas  competências  11/2010,  01/2011,  03/211  e  08/2011.  Embora  a  decisão  tenha  abrangido várias rubricas, só foram compensadas as contribuições relativas ao adicional de 1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício  de  cargo  ou  função  de  confiança  pelos  efetivos;  e  primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente, relativas  ao período de 02/2002 a 10/2010.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  manteve  em  parte  a  autuação, exonerando o Contribuinte da multa isolada, conforme acórdão assim ementado, que  inclusive originou Recurso de Ofício (fls. 268 a 275).  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. GLOSA.  É procedente a glosa de compensação quando o sujeito passivo deixa  de cumprir os requisitos previstos na legislação aplicável à espécie ou  deixa de apresentar documentos e informações que permitam ao fisco a  verificação da regularidade do procedimento.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que haja compensação indevida, é improcedente a aplicação de  multa isolada, sem que a autoridade lançadora comprove, com provas  robustas, a falsidade da declaração e o dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 386          3 A exoneração da multa isolada foi assim fundamentada:  "A  compensação  pode  ser  indevida  e  não  haver  falsidade  da  declaração,  entendimento  que  se  extrai  da  leitura  conjunta  dos  parágrafos 9º e 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcritos.  A  compensação  indevida,  sem  falsidade  da  declaração,  é  glosada  e  exigida com os acréscimos moratórios (§ 9º), mas, na hipótese de haver  comprovação da falsidade, impõe a aplicação da multa isolada (§ 10).  §  9º  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado.  No  presente  caso,  as  compensações  realizadas  foram  indevidas,  não  pela inexistência de crédito em favor do Impugnante, mas pela falta de  atendimento aos termos e condições para efetivação da compensação,  in casu, o trânsito em julgado.  Quanto à falsidade da declaração não restou comprovada, como exige  a lei.  A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar através dos meios  disponíveis que o Impugnante inseriu nas GFIP informação diversa da  realidade fática, e ainda, que o teria feito de maneira intencional, com  fito  de  reduzir,  afastar,  retardar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias."  Em sessão plenária de 22/01/2014, foram julgados os Recursos Voluntário e de  Ofício, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.417, assim ementado:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011  PREVIDENCIÁRIO.SÚMULA  Nº1  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF. RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Na  forma  do  previsto  na  Súmula  CARF  nº1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  RO Negado e RV Não Conhecido"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  não  conhecer  do  Recurso  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 387          4 Voluntário devido a matéria ser objeto de Ação Judicial, nos termos da  Sumula 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF."  No  que  tange  à  multa  isolada,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assim  registra:  " DO RECURSO DE OFÍCIO  Visto a decisão a quo e compulsada com os autos, conheço do Recurso  para NEGAR­LHE PROVIMENTO"  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 348). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda Nacional foi considerada intimada em 05/04/2015, portanto poderia interpor Recurso  Especial até 20/04/2015, o que foi feito em 14/04/2015 (fls. 349 a 358), conforme o Despacho  de Encaminhamento de fls. 359.  O Recurso Especial suscita duas matérias:  ­ aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212,  de 1991 (paradigma Acórdão nº 2301­002.736);  ­ caso assim não se entenda, a multa de 150% deve ser convertida em multa  de 75% (paradigma Acórdão nº 2402­003.407).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, embora somente tenha sido apreciada  a primeira matéria, conforme despacho de admissibilidade de 1º/09/2015 (fls. 361 a 364).  No Recurso Especial,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em síntese:  ­ a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº  8.212, de 1991 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996:  Lei nº 8.212, de 1991  "Art. 89 (...)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)."  Lei nº 9.430, de 1996  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 388          5 recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" (Destaque nosso)  ­  a  análise  desses  dispositivos  deixa  claro  que,  na  hipótese  de  compensação  indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%;  ­ nesse sentido, segue a jurisprudência administrativa:  Acórdão nº 2302­002.380   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011   Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus da prova em contrário.   MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Grifos  nossos)   ­  no  caso,  o  contribuinte  compensou  créditos  que,  dada  a  sua  natureza  controvertida,  não  cumprem  os  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza  e,  nessa  perspectiva,  constata­se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus  pressupostos legais;  ­  uma  vez  verificada  a  falsidade,  tem­se  configurada  a  hipótese  de  incidência  prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que, repita­se, não exige dolo do agente;  ­  ora,  se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as GFIP’s  entregues  pelo Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade;  ­ ressalte­se que o Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte:   "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (Grifos nossos)  ­  assim,  ao  afastar  a  multa  isolada,  o  julgado  recorrido  terminou  por  criar  hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio  da Legalidade.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Resolução nº  9202­000.030  CSRF­T2  Fl. 389          6 ­  na  remota hipótese,  dessa  e. Turma não  acolher o  entendimento  acima  exposto,  requer a aplicação da multa no percentual de 75%.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do Recurso  Especial, para que seja:  a) restabelecendo­se a multa qualificada;  b)  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  aplicada  a multa  de  75%  no  lugar  do  percentual de 150%.  Cientificado  em  09/10/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  367),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  28/10/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  369  a  381,  em  que  pede  a  manutenção do acórdão recorrido.  Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata  o  presente  processo,  de  Autos  de  Infração  referentes  a  glosa  de  compensação e multa  isolada no percentual de 150%, relativamente ao período de 02/2002 a  10/2010,  no  que  tange  às  seguintes  rubricas:  adicional  de  1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício de cargo ou função de confiança pelos efetivos; e primeiros 15 dias que antecedem a  concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  suscita  duas matérias:  ­ aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212,  de 1991 (paradigma Acórdão nº 2301­002.736);  ­ caso assim não se entenda, a multa de 150% deve ser convertida em multa  de 75% (paradigma Acórdão nº 2402­003.407).  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  361  a  364  somente  foi  examinada a primeira matéria, dando­se seguimento ao apelo.  Assim, proponho a conversão do presente  julgamento em diligência à Colenda  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  para  complemento  do  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Após, os autos devem retornar a esta Relatora.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002345/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do julgador, o que inocorreu no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   Verifica­se obscuridade quando a decisão está  incompreensível no comando  que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do julgador, o que  inocorreu no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 45 /2 00 9- 37 Fl. 818DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.974,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 819          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A  embargante  sustenta  ter  havido  obscuridade  no  acórdão  recorrido,  nos  termos seguintes:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.   Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos de receita (exportação, mercado interno e mercado interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos,  acima enumerados.   O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.   É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.   Revela­se,  portanto,  evidente  a  obscuridade  do  acórdão  embargado,  na  medida  em  que  não  se  manifestou  especificamente  sobre  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  na  apuração  do  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.  (...)    Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  deste  Colegiado,  nesses  termos:  (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância, para que fosse “...recalculado o direito creditório da  recorrente com base no método do rateio proporcional adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada  e  à  receita  tributada  no mercado  interno.”  (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 820DF CARF MF     4 cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.   O vício reclama saneamento.   Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  tendo  em  vista  a  sua  admissão  pelo  Presidente do Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para  a  fiscalização os  créditos  apurados em  relação à  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser  objeto  de  restituição  ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 820          5 De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita  bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em  relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários  para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência  não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O  art. 3º, § 9º, da mesma  lei dispõe: critério escolhido tem de ser  consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a  relação deve ser entre receita de exportação e  receita  bruta total, para aplicá­la sobre os custos e despesas, na definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar  os  créditos que podem ser usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º  feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para  definição  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicar  essa  relação  sobre  os  custos  e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  Fl. 822DF CARF MF     6 O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita  de  exportação,  observados  "os  métodos"  de  apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação e receita bruta  total,  e  aplicá­la  sobre os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à  receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e  parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra  respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei  nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  Não  há  opção  de  combinar  os  dois métodos  para  determinar  o  crédito vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado  à  receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação  relativa  da  receita  de  exportação  na  receita  bruta  total,  não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita  o  preenchimento  do  campo  "Método  de  Determinação  dos  Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 821          7 a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrentes  exclusivamente  de  atividades no mercado interno.  b) Vinculados  à Receita Auferida  no Mercado  Interno  e  de  Exportação Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e II ­ exportação de produtos para o exterior ou  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do §  8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional  previsto  no  inciso  II  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa  e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1)  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que  auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  Fl. 824DF CARF MF     8 vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§8º  e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre  receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 "I) no caso do Regime Não­Cumulativo"  ­­> b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente Apropriados  ou b.2) Com Base na Proporção  da Receita Bruta Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11070.002345/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.326  S3­C4T2  Fl. 822          9 da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou  devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme ensina Vicente Greco Filho3, a obscuridade é o defeito consistente  na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou  mesmo  de  má  formulação  de  conceitos.  Verifica­se  obscuridade  quando  a  decisão  está  incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz  ou do  julgador. A obscuridade da sentença, como os demais defeitos corrigíveis por meio de  embargos de declaração, prejudica a sua futura execução.  A obscuridade verifica­se quando há evidente dificuldade na compreensão do  julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da  questão  decidida  pelo  órgão  judicial.  Em  última  análise,  ocorre  a  obscuridade  quando  a  decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona­a de modo incompreensível. 4  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  obscuridade  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                                              3 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241.  4  EDcl  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  275.887  ­  SP  (2012/0271412­2)  ­  RELATORA  :  MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES.                              Fl. 826DF CARF MF     10   Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000235/2005-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal realizada pelo sujeito passivo em DCOMP deverá ser acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal.
Numero da decisão: 9101-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.868  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL: PRINCIPAL, MULTA E JUROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela  Receita  Federal  realizada  pelo  sujeito  passivo  em  DCOMP  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)   André Mendes de Moura ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 35 /2 00 5- 41 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 363          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1103­000.801, proferido pela 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a  Seção,  que  –  por  unanimidade  de  votos  –  decidiu  não  haver  vedação  legal  à  imputação  proporcional  entre  o  pagamento  de  débito  principal,  multa  e  juros,  aplicável  aos  procedimentos de compensação.    A  exigência  em  questão  decorre  do  entendimento  fiscal  de  que  não  obstante  as  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  tenham  inserido  em  suas  Declarações  de  Compensação  –  apresentadas  para  o  abatimento  entre  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  2004  com  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição ao PIS e COFINS – apenas os valores principais, os acréscimos legais seriam  cobrados  proporcional  e  independentemente  de  sua  declaração  posterior.  Admitir­se­ia  somente  a  compensação  de  multa  e  juros,  na  hipótese  de  o  valor  principal  haver  sido  declarado na mesma Dcomp.    Em  face  do  despacho  decisório  que  veiculou  esse  entendimento,  a  Recorrida apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, objetivamente, (a) que  parte  das  Dcomps  faziam  referência  ao  pagamento  de  juros  e multas  relativos  a  débitos  quitados por meio de compensações em datas posteriores ao vencimento e sem acréscimos  legais;  (b)  a  falta  de  previsão  legal  para  tais  restrições,  inclusive  se  considerando  as  disposições  dos  artigos  165  do  Código  Tributário  Nacional  e  74  da  Lei  n.  9.430/96,  Instruções Normativas n. 210/02, 460/04 e 600/05, que trataram da matéria; e (c) a ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  caso  o  débito  principal  fosse  adimplido  somente  depois  do  vencimento, com posterior pagamento de multa  e  juros,  invalidando o  argumento de que  subsistiria base de cálculo para esses acréscimos.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  pela  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  compreendeu que (a) os artigos 28 da Instrução Normativa n. 210/02 e 28, parágrafo 1o., da  Instrução Normativa n. 600/05, com status de norma complementar, determinariam que os  juros e multas sobre pagamentos ou compensações em atrasos  fossem computados  juntos  ao  principal  na  Dcomp  e  que,  por  essa  razão,  não  teria  havido  restrição  ao  direito  da  Recorrida,  mas  adoção  dos  procedimentos  previstos  pela  legislação;  (b)  a  ausência  de  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 364          3 impedimento à compensação pelo artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não atestaria a correição do  procedimento adotado pela Recorrida; e (c) a inexistência de força vinculante das decisões  da CSRF sobre as decisões da Administração.      Em  face  dessa  decisão,  a  Recorrida  interpôs  Recurso  Voluntário  defendendo  (a)  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  obrigasse  a  compensação  do  principal  e  acréscimos  na  mesma  Dcomp  ou,  de  perspectiva  diversa,  que  vedasse  a  compensação do principal numa declaração e acréscimos noutra; (b) violação ao princípio  da  legalidade  com  a  extenção  da  interpretação  das  referidas  Instruções  Normativas,  que  prescindiriam  de  autonomia  suficiente  à  criação  de  obrigações;  (c)  impossibilidade  de  restrição a direito previsto em lei por normas públicas, como a compensação; e, por fim, (d)  reiterou­se o argumento de ausência de prejuízo ao Erário.     Ao  recurso  foi  dado  provimento  por  unanimidade  com  o  Acórdão  n.  1103­000.801, de Relatoria do Conselheiro Marcos Takata, em que, depois da conferência  dos valores em questão e confirmação da suficiência do direito creditório, sustentou­se que,  a despeito de se entender haver prejuízo ao Estado sem a suscitada imputação, não haveria  previsão legal para a sua exigência, restando assim ementanda a decisão:      “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Ementa:   COMPENSAÇÃO  ­  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL  ­  PRINCIPAL,  JUROS, MULTA ­ INEXISTÊNCIA DE REGRA   Não  há  regra  legal  tributária  estatuindo  a  imputação  proporcional  do  pagamento entre principal e juros, ou entre principal, juros e multa de mora.   Ao  contrário,  há  regra  legal  que  chancela  a  possibilidade  jurídica  de  pagamento só de principal com atraso. A fortiriori, é possível o pagamento  só  de  juros  de  mora  e/ou  de  multa  de  mora.  Inexistência  de  vedação  à  compensação só de juros de mora e de multa de mora.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)     Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Marcos Shigueo Takata ­ Relator.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 365          4   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.       A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  demonstrando que a lide não giraria em torno do direito creditório, mas se voltaria para o  débito  constante  de  cinco  Dcomps  cujas  compensações  não  foram  admitidas  por  representarem  somente  os  acréscimos  moratórios  sem  o  principal  e  que  a  questão  da  imputação  proporcional  poderia  ser  conhecida  em  função  da  existência  dos  Acórdãos  n.  203­12.183  e  202­18.737,  que  se  prestariam  como  paradigmas  por  considerarem  haver  previsão legal para esse mecanismo.    Nesse  contexto,  defende  que  os  artigos  163  e  167  do Código Tributário  Nacional,  por  não  terem  fixado  regra  de  precedência  entre  tributo,  multa  e  juros,  submeteriam a questão ao tratamento da imputação de pagamentos e seriam os dispositivos  que fundamentariam a validade da sistemática proposta. Adicionalmente, salienta que não  teriam sofrido alterações pela Lei n. 9.430/96 em função da natureza de lei complementar  atribuída ao código e, na linha desenvolvida, adotou o Parecer PGFN/CDA n. 1936/2005.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  que considerou suficientes os dois paradigmas apresentados e, cientificada, a contribuinte  não apresentou contrarrazões. Passa­se, então, à sua apreciação.        Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Relatora.      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    A  respeito do primeiro  ponto, quer­se  registrar que na  e­fl. 325  (fl.  313,  processo físico) consta um Termo de Intimação do Sr. Representante da Fazenda Nacional  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 366          5 emitido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  datado  de  28  de  janeiro  de  2013.  Logo  abaixo,  na  mesma  página,  verifica­se  a  assinatura  da  procuradora  Sra.  Francianna  Barbosa  de  Araújo,  sobre  tal  ciência,  contudo,  sem  que  tenha  registrado  manualmente a respectiva data.    Já  na  folha  seguinte  (e­fl.  326  ou  fl.  314,  processo  físico),  localiza­se  termo  expedido  pela  Sra. Maria  da  Guia  Lima  Gomes  Barros  de Matos,  do  Serviço  de  Controle ao Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atestando, em 30  de janeiro de 2013, a juntada do acórdão recorrido e intimação ao Procurador da Fazenda  Nacional de fl. 313 (processo físico).     Na  sequência  do  processo,  encontra­se  (i)  extrato  de  movimentação  do  processo do CARF para a PGFN no dia 07.02.2013 e, ao final da página, assinatura do Sr.  Silas Augusto, matrícula SIAPE 95810, pela recepção em 14.02.2013; (ii) Recurso Especial  datado de 22.03.2013; (iii) extrato de movimentação do processo da PGFN para o CARF  no dia 25.03.2013, recebido em 27.03.2013, por servidor não identificado. Não se localiza,  por outro turno, informação direta e objetiva quanto à data do protocolo do recurso.    Observa­se que, de um lado, tem­se a ciência da Procuradora da Fazenda  com  assinatura  e  sem  data manual  no Termo  de  Intimação  de  28.01.2013  (fl.  325)  e  na  página seguinte uma certidão de 30.01.2013 da juntada do acórdão recorrido e intimação da  Procuradoria, enquanto extrato de movimentação do processo apenas em 07.02.2013.     O despacho de admissibilidade, considerando que “não  temos  nos  autos  prova da  intimação pessoal  do  (a) Procurador  (a) da Fazenda Nacional”,  ultrapassou  a  regra do artigo 79 do Regimento Interno do CARF.    Nesse  sentido,  com  o mesmo  relato  fático  realizado  neste  voto  quanto  aos  documentos e datas constantes dos autos e aplicação da regra desses parágrafos – previstas para  a hipótese em que não há intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional – concluiu­ se no Despacho de Admissibilidade pela tempestividade do recurso especial.    A  premissa  que  se  adota  neste  voto  será  igualmente  da  inexistência  de  intimação pessoal da Produradoria da Fazenda Nacional, pois, não obstante a assinatura da  Sra. Procuradora na página que se refere ao Termo de Intimação de 28.01.2013 (e­fl. 326,  ou  fl.  314  do  processo  físico),  sem  que  esta  a  tenha  datado  manualmente,  a  folha  seguinte que consiste na certidão de  juntada da  intimação em 30.01.2013 e remete à e­fl.  313  (e­fl.  326,  ou  fl.  314  do  processo  físico),  também  anexa  ao  processo  o  acórdão  recorrido,  motivo  pelo  qual  se  presume  que  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apenas  tenha  sido  dada  ciência  após  essa  data,  no  que  consta  dos  autos,  com  a  movimentação do processo recebido em 14.02.2013 pelo Sr. Silas Augusto.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 367          6 Por  essa  razão  entende­se  configurada  no  mesmo  sentido  a  premissa  necessária  ao  deslocamento  da  aplicação  da  regra  do  caput  do  artigo  79  do  Regimento  Interno  do CARF  para  os  seus  parágrafos  1o.  e  2o,  de  ausência  de  intimação  pessoal  do  Procurador  da  Fazenda Nacional,  com  ampliação  do  prazo  para  interposição  do  recurso  especial.    Assim,  contando­se  o  prazo  de  15  dias  (cf.  artigo  68  do  Regimento  Interno) da  intimação ocorrida 30 dias após o  recebimento dos autos por meio digital  (v.  artigo  79),  em  14.02.2013,  e  o  extrato  de  movimentação  do  processo  da  PGFN  para  o  CARF no dia 25.03.2013, recebido em 27.03.2013, por servidor não identificado – embora  não  se  tenha  localizado  informação  direta  e  objetiva  quanto  à  data  do  seu  protocolo  –  considera­se o presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  a  Recorrente  indicou  os  acórdãos  n.  203­12.183,  da Terceira Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de  Contribuintes,  e  n.  202­18.737,  da  Segunda  Câmara  deste  mesmo  Conselho,  para  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 368          7 demonstrar  a  divergência  de  interpretação  acerca  do  artigo  163  do  Código  Tributário  Nacional, observando­se as exigências formais impostas.    O  acórdão  recorrido  teve  como  realidade  fáctica  a  realização  de  compensações  de  débitos  representativos  de  juros  de mora  e multa  de mora  objetivadas  autonomamente  ao  valor  do  principal,  com  o  que  não  concordou  a  fiscalização,  por  considerar somente válidas àquelas compensações com imputação proporcional, isto é, que  contivessem ao menos parte do principal.    Como  solução  à  lide,  a  turma  a  quo  compreendeu  inexistir  regra  legal  tributária estatuindo a imputação proporcional do pagamento entre principal, juros e multa  de  mora,  mas  exatamente  o  oposto,  presença  de  norma  que  chancela  a  possibilidade  jurídica  de  pagamento  apenas  do  principal  com  atraso,  signficando,  forçosamente,  ser  possível a quitação exclusiva de juros e/ou multa de mora.    Para alcançar essa conclusão, considerou (1) que o artigo 163 do Código  Tributário Nacional  somente  trata  da  regra  de  imputação  de  pagamento  de  dois  ou mais  débitos  dentre  todos  os  débitos;  (2)  o  seu  artigo  161  ao  dispor  que  serão  acrescidos  aos  débitos juros de mora não imporia uma ordem de imputação; (3) inaplicável o artigo 354  do Código Civil às questões fiscais, inclusive com a Súmula 464 do Superior Tribunal de  Justiça  nesse  sentido,  voltando­se  às  compensações;  (4)  chancelada  essa  conclusão  pelo  artigo  43  da  Lei  n.  9430/1996  e  artigo  5o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  77/1998;  (5)  confirmada  pelo  sistema  da  “malha  da DCTF  e  (6)  indevida  a  leitura  dos  artigos  28  da  Instrução Normativa n. 210/02 e 28, parágrafo 1o., da Instrução Normativa n. 460/4.    O  primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  203­12.183,  da  Terceira  Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também tratou de situação em que  se acusava o contribuinte de não haver utilizado o método proporcional de imputação entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  legais,  mas  –  diversamente  –  considerou  haver  previsão normativa que amparasse o entendimento fiscal, citando­se o mesmo artigo 163 do  CTN,  Lei  n.  9.430/96  e  instruções  normativas  antes mencionadas,  negando­se  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte. Veja­se transcrição do trecho abaixo:      “Metodologia de imputação dos débitos   Resta  patente  que  a  recorrente  não  utilizou  o  método  proporcional  de  imputação, limitando­se a fazer uma mera conta de subtração, sem considerar  o  fator  tempo  na  amortização  do  principal  e  suas  correspondentes  implicações em termos de aplicação tanto de multa de mora quanto do juros  de mora,  no  caso  de  pagamento  fora  do  prazo.  Por  outras  palavras,  não  se  obedeceu  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, uma vez que os débitos estavam vencidos.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 369          8 A  metodologia  utilizada  pela  Receita  Federal  (fls.  422/428)  cumpre  os  estritos termos da lei, seguindo o disposto no art. 163 do CTN, que comanda  a  vinculação  da  imputação  à  ordem crescente dos  prazos  de prescrição  dos  débitos, bem assim considerando também que os débitos não pagos em seus  respectivos  vencimentos  devam  ser  acrescidos  dos  encargos  moratórios  devidos (multa e juros de mora).   Sobredita  metodologia  de  cálculo  está  prevista  no  §  1°  do  art.  28  e  no  parágrafo  único  do  art.  37  da  Instrução Normativa  n°  460,  de  18/10/2004.  Acrescente­se que a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabelece parâmetros que  devem  ser  observados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  e  autoriza a Secretaria da Receita Federal a fixar os critérios necessários para  sua aplicação (…).”  O  segundo  acórdão  paradigma  (n.  202­18.737),  por  sua  vez,  também  segue  no  mesmo  sentido  que  o  anterior,  compreendendo  existir  amparo  legal  para  o  entendimento  fiscal  que  aplica  a  imputação  de  pagamentos  entre  principal  e  encargos  moratórios para fins de quitação dos débitos, como se lê:    “Na imputação de pagamentos, apura­se, primeiramente, o valor devido com  todos os acréscimos legais, inclusive a multa de mora. Depois disto, por meio  de uma regra de três simples, em que o total devido corresponde a 100% e o  valor  pago  corresponde  ao  percentual  visado,  apura­se  o  percentual  de  quitação  do  débito.  Multiplicando­se  o  percentual  assim  obtido  pelo  valor  original  do  débito,  obtém­se  a  parcela  do  valor  original  quitada  com  o  pagamento em foco. Por último, excluindo­se a parcela assim encontrada do  valor original do débito, encontra­se a parte que restou em aberto. Todo este  procedimento  recebe  o  nome  de  imputação  de  pagamentos  ou  método  de  amortização  proporcional  de  débitos  e  se  fundamenta  no  art.  163,  c,/c  art.  167, do CTN.   A  legalidade  desta  metodologia  foi  examinada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA n91.935/2005, que concluiu ser a  amortização proporcional a única forma de imputação admitida pelo Código  Tributário Nacional.   No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  imputação  proporcional  também  tem  sido  considerada  legal,  como  demonstram  as  ementas  dos  seguintes julgados:   "COFINS  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ­  Legítima  a  exigência  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  remanescentes de Contribuição, após  convertidos os depósitos  judiciais em  renda  da  União  e  apurado  o  devido  mediante  imputação  proporcional  de  pagamentos (CIN, art. 163). [...] "(Ac. ng­ 202­09.715, de 08/12/97).   "1"...]  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. O valor da contribuição compensada em  excesso,  relativamente  ao  saldo  de  créditos  apurados  pelo Fisco,  pode  ser  exigido por meio de auto de infração, a partir da imputação de pagamentos,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 370          9 meio  idôneo  para  analisar  o  encontro  de  contas  entre  créditos  e  débitos."  (Ac. n2201­80.244, de 25/04/2007).   Portanto,  agiu  acertadamente  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  imputação  proporcional dos recolhimentos espontâneos da contribuinte,  realizados sem  a multa de mora, aos valores devidos na data de cada pagamento, exigindo no  auto de  infração as diferenças não pagas. Se o  lançamento,  nos moldes  em  que  foi  efetuado,  é  perfeitamente  legal  e  não  se  questiona  a  exatidão  dos  valores exigidos, há de ser  rejeitada a preliminarde nulidade do  lançamento  dessas quantias, em face da existência de denúncia espontânea.”   Assim sendo,  identifica­se a presença de divergência entre o acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  ao  lado  do  preenchimento  dos  demais  critérios formais exigidos, no que diz respeito estritamente à existência de previsão na  legislação  tributária para a  imputação entre débito principal  e encargos moratórios  no  processo  de  compensação,  considerando  a  regra  do  artigo  163  do  Código  Tributário Nacional.    Faz­se  essa  ressalva  porque  o  argumento  da  aplicação  da  norma  de  imputação de pagamento da  legislação civil  à compensação  tributária, surgido em alguns  pontos  dos  autos,  foi  julgado  em  sede  de  Recurso Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (DJe  24.06.2010),  que  se  manifestou  no  sentido  de  afastar  essa  possibilidade,  e  portanto impediria que os paradigmas fossem conhecidos no que dissessem respeito a este  ponto,  diante  da  citada  regra  do  artigo  67,  parágrafo  12,  II,  do Regimento  Interno  deste  Conselho, que os desqualifica como tais por contrariarem decisão proferida na sistemática  do artigo 543­C do Código de Processo Civil transitada em julgado na ocasião do exame de  admissibilidade do Recurso Especial (assinado em 15.09.2015).    Ocorre  que  nem  o  Recurso  Especial,  nem  os  paradigmas  apresentados  tocam nessa questão,  fazendo com que já não fosse obrigatoriamente apreciada por si só,  independentemente do seu não conhecimento em função da aplicação da regra acima, salvo  se  tomada  como  argumento  adicional  por  liberalidade  do  julgador  ao  fundamentar  o  seu  raciocínio, mas  sem  o  condão  de  decidir  o  objeto  em  julgamento,  pois  aí  dependeria  de  conhecimento  e  surgiria  a  vinculação  institucional  do  artigo  62,  parágrafo  segundo,  do  mesmo Regimento.    Nesse sentido, vota­se por conhecer o Recurso Especial.    MÉRITO    Voto vencido    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 371          10 Coerentemente  com  a  análise  de  divergência  procedida  para  o  conhecimento do recurso, a matéria de mérito posta a julgamento restringe­se à verificação  da  existência  de  previsão  na  legislação  tributária  para  a  imputação  de  pagamento  entre  débito  principal,  juros  e  multa  moratória  no  processo  de  compensação,  afastada  pelo  acórdão recorrido, que se pretende reformado pela Recorrente.  Pois bem. Como premissa da linha adotada, é  importante se pontuar que,  para  a  sua  constituição,  o  crédito  tributário,  assim  considerados  tanto  aquele  correspondente  ao  tributo  em  si,  como  os  relacionados  aos  encargos  legais,  requerem  construção  normativa  própria,  que,  portanto,  podem  ocorrer  não  só  autônoma,  como  mesmo exclusivamente; basta se imaginar, por exemplo, uma hipótese em que a autoridade  fiscal deixa de  lançar,  a despeito da vinculação  institucional de  sua atividade, um desses  montantes  ou  situações  de  autos  de  infração  lavrados  para  se  exigir  juros  moratórios  impostos em função do pagamento de tributos fora do prazo de vencimento da obrigação.  É que, não obstante principal, multa e juros moratórios façam todos parte de  um contexto comum, a primeira obrigação decorre precisamente da formulação linguística  competente  do  fato  jurídico  tributário  eleito  como  objeto  da  competência,  enquanto  os  demais  justamente  da  configuração  do  não  adimplemento  dessa  obrigação  no  prazo  determinado  para  o  seu  cumprimento  espontâneo.  Portanto,  em  rigor,  tecnicamente  não  seriam capazes de nascer num mesmo momento lógico e cronológico.   Na realidade, o que ocorre é que comumente se está diante de  tributos cuja  constituição  é  atribuída  legalmente  ao  próprio  contribuinte  –  impropriamente  designada  lançamento  por  homologação  ou  auto  lançamento  –  e  o  que  desencadeia  o  direito  da  fiscalização de fazê­lo é propriamente a sua não realização pelo sujeito passivo, o que então  já autoriza a constituição também de multa e juros moratórios no mesmo instrumento, pois  em geral igualmente concretizados o fato do não pagamento que lhes deu causa.  Tudo isso, porém, não infirma, mas reafirma, a circunstância de que se está  diante da constituição normativa de três créditos independentes, ainda que essa concepção  aparentemente contrarie a tradicional visão de que “o acessório segue o principal”, como  se  multa  e  juros  fossem  partes  indissociáveis  daquela  dívida;  certamente  não  o  são  e  a  própria legislação fiscal confirma isso. Veja­se o citado artigo 43 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 372          11 No mesmo sentido, já dispunha a Instrução Normativa n. 77/1998 a respeito  da lavratura de autos de infração para constituição de multa e juros moratórios derivados da  revisão  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  declarações  de  rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e do ITR:     “Art. 4o Quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal fora do prazo,  com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido, a diferença relativa  à multa de mora e aos juros de mora será exigida por meio de auto de infração,  sem a incidência de multa de lançamento de ofício.  Art.  5o Os  juros moratórios  serão  cobrados  por meio  de  auto  de  infração,  na  forma do art. 43 da Lei No 9.430, de 1996:  I  ­  juntamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  quando  o  contribuinte  efetuar o pagamento do tributo ou contribuição fora do prazo, sem a incidência  dos acréscimos moratórios;  II  ­  isoladamente,  quando  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição fora do prazo legal, com o acréscimo de multa moratória, mas sem  o acréscimo de juros ou com o pagamento desses a menor.”    Assim,  estabelecida  essa  premissa  quanto  à  obrigatória  constituição  normativa  independente  dos  três  montantes,  chega­se  à  necessária  conclusão,  no  outro  extremo,  sobre a autonomia entre as sus  respectivas extinções, dentre as  formas previstas  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional,  no  presente  caso,  tendo  o  contribuinte  escolhido a compensação como igual meio de quitação dos seus débitos (inciso II).  Isso  quer  parecer  fundamental  para  a  busca  das  regras  existentes  no  ordenamento  que  regulam  o  mecanismo  extintivo  e  afirmação  de  que  indiquem,  ao  que  interessa,  critérios  acerca  da  imputação  de  débitos  no  processo  de  compensação. Ocorre  que não foi possível identificá­los na legislação tributária, sobretudo a que regula, reitera­ se, o meio de extinção do crédito eleito pelo sujeito passivo: a compensação.   Apesar de se considerar essa circuntância  suficiente a  indicar a ausência de  norma  fiscal  que  obrigue  o  contribuinte  a  seguir  uma  linha  de  imputação  de  débitos  na  compensação, para se manifestar sobre o objeto da divergência de recurso, volta­se então  aos  indicados  artigos  161,  163  e  167  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estipulam  critérios  para  hipótese  de  extinção  por  pagamento  (inciso  I),  ao  que  parece  aqui  sendo  estendida à compensação:    “SEÇÃO II  Pagamento    (…)    Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido  de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 373          12 imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    (…)      Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao  mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I ­ em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo  lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às  taxas e por  fim aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.  (...)”      “SEÇÃO III  Pagamento Indevido    (…)  Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição,  na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do  trânsito em julga  (....)”    Ainda  que  aplicáveis  essas  regras  às  compensações,  da  leitura  do  primeiro  dispositivo  vê­se  apenas  a  imposição  da  consequência  incidência  de  juros moratórios  ao  não pagamento do crédito tributário no vencimento estabelecido.   Na  redação  do  segundo  dispositivo,  vislumbram­se  sim  determinados  critérios  de  imputação,  mas  não  se  consegue  nela  reconhecer  requisitos  que  imponham  sequência  de  compensação  entre  o  débito  principal,  multa  e  juros  moratórios,  como  pretendeu  a  fiscalização,  pois,  fosse  esse  o  caso,  apenas  poderia  tê­lo  feito  –  de  forma  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 374          13 pontual e na ocasião apropriada –  fundamentada em eventual questão de ordem de prazo  prescricional  entre  os  débitos  ou  baseada  na  grandeza  das  três  universalidades  compensadas,  caso  assim verificasse. Mas não  foi  essa a acusação  fiscal  e, portanto,  não  pode o julgador supor ou inovar após o lançamento.  Por  sua  vez,  agora  já  avançando  para  uma  seção  do  Código  dedicada  ao  pagamento  indevido,  não  se  vislumbra  no  artigo  167  disposição  que,  embora  garanta  o  direito  à  restituição  dos  juros  na mesma proporção  do  principal,  determine  inversamente  uma imputação entre os valores que pudesse ser carreada ao processo de compensação.   Assim, se não há dispositivo na legislação fiscal que sustente a imputação de  pagamento,  por  consequência,  os  mencionados  artigos  28  das  já  revogadas  Instruções  Normativas SRF n. 210/02 e n. 460/04 apenas poderiam ser compreendidos como estando a  regular  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios,  ao  menos  para  que  não  carecessem  de  fundamento de validade, considerando o  reconhecido caráter  secundário dessa espécie de  veículo legal, destituídos da originalidade e generalidade que detém as regras primárias – o  que, admite­se, entende­se ser o caso exclusivamente do parágrafo primeiro do citado art.  28 da IN n. 460/04, revelando sim uma regra de imputação no processo de compensação,  mas que, reitera­se, prescinde de validade encontrada em norma de superior hierarquia que  lhe garanta produzir os efeitos esperados.  Nesse  ponto,  esgotada  a  legislação  tributária,  ter­se­ia  que  partir  para  uma  incursão na lei privada, mais especificamente no artigo 354 do Código Civil, que desta vez  veicula uma regra de imputação de pagamentos entre capital e juros:    “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar­se­á primeiro nos juros  vencidos,  e  depois  no  capital,  salvo  estipulação  em  contrário,  ou  se  o  credor  passar a quitação por conta do capital.”    Ocorre que, no posicionamento adotado, discordando­se da linha que orienta  que  a  lei  civil  seria  aplicável  por  analogia  à  questão  tributária  nesta  hipótese,  somente  haveria  lugar para esse  tipo de  supressão quando efetivamente constatada uma  lacuna no  ordenamento  tratado,  reservando­se  ao  legislador  o  direito  de  não  estabelecer  uma  determinada  regra,  como  especificamente  a  de  imputação  no  processo  de  compensação,  quando simplemente não o fez ou desejou fixa­la, com o cuidado de não se vestir, ao fim,  do papel de juiz positivo e exercer competência que não compete ao julgador.  Foi  considerando  as  diferentes  naturezas  das  normas  de  ordem  pública  e  privada,  que  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  de  imputação  do  direito  civil  à  compensação tributária foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Recurso Especial n. 960239 na sistemática repetitiva e em sua Súmula 464:    “Súmula  464  ­ A  regra  de  imputação  de  pagamentos  estabelecida  no  art.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 375          14 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.  (Súmula  464,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  08/09/2010)” (grifos nossos)    Embora desenvolvendo­se um raciocínio diverso, confirmou­se a noção que  se adota aqui de que a única regra de imputação encontrada no ordenamento situa­se na lei  civil, não sendo aplicável ao direito tributário, que se rege por suas próprias normas neste  respeito,  nas  quais  não  se  encontra  ordem  de  imputação  entre  débito  principal,  multa  e  juros moratórios entre as disposições que regulam o processo de compensação, ou mesmo  outra forma extintiva do crédito tributário que a ele possa ser estendida.   Por essa razão, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial,  mantendo­se a decisão a quo e a extinção do crédito tributário exigido nos presentes autos.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio       Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.    Não  obstante  a  substanciosa  fundamentação  apresentada  pela  I.  Relatora,  apresento divergência no entendimento em relação ao mérito, com a devida vênia.  O  litígio consiste no  fato de que a Contribuinte pleiteou compensação visando  extinção de débitos exclusivamente de juros de mora e multa de mora.  Por  sua  vez,  entendeu  a  Receita  Federal  que  a  legislação  não  autoriza  tal  procedimento,  sendo  necessária  a  compensação  do  valor  principal  do  débito,  acompanhado  dos juros de mora e penalidades pecuniárias na mesma proporção.  Para o deslinde da questão, há de se empreender uma interpretação integrada da  legislação tributária.  A formação do crédito tributário implica no principal acrescido de penalidades e  encargos moratórios.  A partir do momento  em que o  crédito  tributário  é  constituído, nos  termos do  art. 113 do CTN, o valor principal e eventual penalidade tornam­se uma só entidade. E o art.  161  do  código  predica  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora.  Resta evidente a formação da universalidade principal + penalidade + encargos  moratórios.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 376          15 Não  por  acaso,  os  arts.  163  e  167  do  CTN  discorrem  sobre  a  imputação  proporcional, em relação ao tributo, penalidade pecuniária e juros de mora.  Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou  juros de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  (...)  Art.  167. A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  (Grifei)    Portanto, quando o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a compensação de  débitos,  entenda­se  débitos  tributários  compreendendo  a  universalidade  principal  +  multa  +  encargos moratórios. Em nenhum momento, fala­se no dispositivo em faculdade de se pleitear  a compensação apenas do principal, ou da multa em juros em separado. Nem seria necessário,  considerando­se o disposto no CTN.  Nessa perspectiva, não há reparos ao decidido pela DRJ/Brasília, no Acórdão nº  03­23.515, cujo excerto do voto transcrevo:  Por sua vez, a  IN SRF n° 600, de 2005, que consolidou  toda a  legislação  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  ou  contribuições administrados pela RFB e no seu artigo 28 dispõe  o seguinte:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos  legais,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  § 12 A compensação  total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF  será acompanhada da  compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  A teor dessas instruções normativas, a quais, nos termos do art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  integram  a  legislação  tributária de regência, na condição de norma complementar, os  juros  e  a multa  incidentes  sobre  pagamentos  ou  compensações  em atrasos devem ser computados juntamente com o principal na  Dcomp; em razão de os consectários legais seguirem o principal.  In casu, ao contrário do que afirma a reclamante, a autoridade  fiscal  revisora  não  criou  quaisquer  restrições  ao  direito  da  recorrente  compensar  os  débitos  de  juros  e  de  multa.  Simplesmente,  adotou  os  procedimentos previstos  na  legislação  fiscal,  que  determina  a  compensação  dos  juros  e  da  multa  juntamente com a do principal.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.868  CSRF­T1  Fl. 377          16 Observa­se que a IN SRF nº 600, de 2005, não inovou, tendo apenas confirmado  orientação disposta na legislação. As instruções normativas que a sucederam, IN RFB nº 900,  de 2008, e IN RFB nº 1.300, de 2012, mantiveram o mesmo entendimento.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000012/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.459  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso,  a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza  material,  não  havendo  de  se  cogitar em vício de ordem formal.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 12 /2 00 8- 84 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 658          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201­001.158, que possui a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 06/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.   O auto de infração deve  trazer a descrição clara e precisa dos  fatos  e  infrações  atribuídas  ao  contribuinte,  de  acordo  com  a  legislação que rege o tributo, sob pena de sua nulidade.  O presente  processo  refere­se  a  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  Auto de Infração, formalizando a exigência de multa regulamentar do Imposto de Importação,  no  valor  de  R$  641.900,42,  por  alegados  erros  no  preenchimento  das  Declarações  de  Importação. Transcreve­se excerto do Auto de Infração, relativo à infração imputada ao sujeito  passivo:  “001  ­  DECLARAÇÃO  INEXATA  DE  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIO  A  importadora  aqui  tratada  submeteu  ao  despacho  aduaneiro  produtos  acabados.  Ocorre  porém,  que  no  campo  próprio  da  Declaração de Importação (D.I.s), aplicação da mercadoria, foi  declarado que as mesmas seriam para CONSUMO e, em alguns  casos, não informou o fabricante dos mesmos.  Analisando  as  declarações  de  IRPJ  da  empresa,  pesquisa  do  sistema  anexada,  observamos  que  nenhum  valor  foi  declarado,  seja a título de custo de produção da fabricação própria, seja a  título de receita de venda de produção própria ou, ainda, a título  de insumo para industrialização adquirido no mercado externo.  Na  Instrução  Normativa  (SRF),  n°  206  de  25,  de  setembro  de  2002 com alteração da IN­SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006,  no anexo I, nos itens 32 e 36, são estabelecidos os detalhamentos  das mercadorias que devem constar nos campos das D.I.s, esses  dados  são  de  natureza  administrativo­tributária  portanto,  necessários  à  determinação  dos  procedimentos  de  controle  aduaneiro  próprio;  inclusive  a  Valoração  Aduaneira  dos  produtos.  Prestando  informação  inexata,  já  que  as  importações  aqui  tratadas  são  de  produto  acabado  para  revenda  e  não  para  consumo e, em alguns casos, não tendo  informado o  fabricante  dos produtos, a importadora acabou por incorrer na penalidade  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 659          3 prevista  pelo  no artigo n°  53  da Medida  provisória n°  135,  de  31/10/2003 e artigo n° 69 da lei n ° 10.833, de 30/12/2003.  Tendo em vista o que  foi explanado, no uso das atribuições do  cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, lavra­se o  presente auto de infração a fim de constituir o crédito tributário  pertinente às penalidades previstas para a situação tipificada .  Anexou­se ao presente, planilha relacionando todas as D.I.s com  os  detalhamentos  das  mercadorias,  os  campos  de  aplicação  produtos  e  fabricante,  cópias  das  pesquisas  da  DIRPJ,  cópias  dos  documentos  afeitos,  além  da  memória  do  cálculo  da  respectiva multa.”  A  turma  julgadora  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material,  pela  constatação de obscuridade na descrição dos fatos e nas infrações atribuídas ao sujeito passivo.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  623  a 633),  suscitando  divergência em relação à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento. O Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  conforme  despacho de admissibilidade às fls. 635 a 637.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 644 a 653.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O Recurso Especial de divergência foi interposto pela Fazenda Nacional em  17/04/2013, conforme documentos anexados às fls. 623 a 633, de forma tempestiva, de acordo  com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010.  A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação à natureza do vício  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento:  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  vício  na  motivação do lançamento seria vício de natureza material, os acórdãos paradigmas decidiram  que a natureza do vício seria formal.  Cotejando  as  decisões,  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  acerca  da  aplicação  do  instituto  da  nulidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à natureza do vício que  ensejou a anulação do lançamento.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 660          4 Trata­se  de  questão  estritamente  processual,  qual  seja,  na  nulidade  por  cerceamento de defesa  aduzida  em  razão de má ou  incompleta descrição da  infração ou dos  fundamentos da autuação.  No  caso  em  análise,  a  Fiscalização  alegou  que  o  sujeito  passivo  prestou  informações  inexatas  em  diversas  Declarações  de  Importação,  quanto  à  destinação  dos  produtos (consumo x revenda), e quanto ao fabricante da mercadoria importada, incorrendo na  penalidade prevista pelo no artigo n° 53 da Medida provisória n° 135, de 31/10/2003 e artigo  n° 69 da lei n° 10.833, de 30/12/2003.  Entretanto,  constata­se  que  não  foi  apontado,  no  Auto  de  Infração,  especificamente  qual  o  dispositivo  normativo  teria  sido  violado,  mas  apenas  a  norma  sancionatória  relativa  à  infração  imputada  ao  sujeito  passivo.  O  lançamento  caracterizou  a  infração  pela  penalidade  prevista  na  legislação,  e  não  pela  norma  que  teria  sido  violada.  A  descrição dos  fatos e  infrações do Auto de  Infração à  fl. 204 é deficiente e  insuficiente para  permitir o direito à ampla defesa.  O  julgador a quo  reconheceu a nulidade do  lançamento, por vício material,  visto que se  tratava de erro de conteúdo, não de  formalização. Transcreve­se  trecho do voto  condutor do acórdão, no qual fica claro a motivação da decisão ora recorrida:  “O lançamento, além de descrever com clareza as infrações nele  apontadas, deve ser  formulado de acordo com a  legislação que  rege o tributo, sob pena de sua nulidade.  O  principio  do  devido  processo  legal  traz,  em  si,  não  só  o  principio  da  legalidade,  mas  também  o  do  contraditório,  da  ampla  defesa.  Em  matéria  tributária,  o  principio  do  devido  processo  legal  adquire  contornos  específicos,  de  relevante  importância  na  relação  Fisco  e  contribuinte,  considerando­se  que  o  poder  administrativo  no  exercício  da  atividade  cria  limitações  patrimoniais,  impondo­se  a  observância  das  suas  fronteiras,  a  fim  de  ensejar  ao  administrado  o  respeito  aos  direitos constitucionais que lhe foram assegurados.  Diante  das  razões  expostas,  é  de  se  concluir  que  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vicio  de  nulidade material,  por  descumprir  o  requisito  ­  previsto  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72. A ausência de formalidades e da aplicação  indevida  de penalidades implica a nulidade, do lançamento.  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  que  os  produtos  importados foram para consumo, sem, contudo, em alguns casos,  informar  os  fabricantes  daqueles,  contudo,  a  fiscalização  desconsiderou  a  informação  fornecida,  alegando  que  os  produtos  importados  seriam  destinados  a  revenda  e  não  para  consumo.  A  justificativa  dada pela Autoridade Fiscal  foi  que  "analisando  as declarações de IRPJ da empresa, pesquisa do sistema anexada,  observamos  que  nenhum  valor  foi  declarado,  seja  a  titulo  de  custo de produção da fabricação própria, seja a  titulo de receita  de venda de produção própria ou, ainda, a titulo de insumo para  industrialização adquirido no mercado externo."  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 661          5 Ocorre  que  as  importações  para  consumo  são  contabilizados  como despesas no estoque das empresas e nada tem a ver com as  declarações de IRPJ da ora recorrente.”  A  recorrente  alega  que  não  haveria  como  caracterizar  a  natureza  do  vício  como sendo material, por se tratar de vício relacionado à motivação do ato administrativo, que  seria  vício  de  forma.  Segundo  seu  entendimento,  o  vício  seria  relacionado  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo  devendo  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Não assiste razão à recorrente.  Não restam dúvidas que o vício do lançamento está em seu conteúdo, não em  sua formatação: o vício refere­se à descrição dos fatos e dispositivo legal infringido, requisito  essencial do lançamento administrativo.   A  aplicação  da  norma  sancionadora  somente  teria  validade  em  caso  de  perfeito  enquadramento  da  situação  fática  plenamente  descrita  e  comprovada,  com  o  descumprimento da norma impositiva (primária, segundo Kelsen, ou endonorma, na concepção  cossiana), o que não ocorreu. A alegação de que o sujeito passivo teria prestado informações  inexatas na importação não é suficiente, devendo o Auto de Infração ser mais preciso quanto às  informações  que  teriam  sido  prestadas  de  forma  errônea,  quais  os  atos  normativos  teriam  instituído tais obrigações, e todos os elementos de prova decorrentes de tal comprovação, e não  apenas uma planilha que nada esclarece ou comprova.  A alegação  de  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  originários  do  lançamento  constituiria  causa  pura  e  simples  para  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  relacionado  a  elemento de exteriorização do ato administrativo, não deve prosperar, por se tratar da própria substância  do ato.  Esta  turma  julgadora  enfrentou  a matéria  em  26  de  abril  de  2016,  no Acórdão  nº  9303­003.811, da lavra da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa abaixo transcrevo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  e  indicação  das  normas  de  interpretação  adotadas  na  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada alcança a própria  substância do  crédito  tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  A  ausência  de  motivação  no  Auto  de  Infração  acarreta  a  sua  nulidade, por vício material.  Transcrevo trecho do voto vencido (vencedor nesse ponto) do Acórdão 9303­ 003.811, que externa os fundamentos da referida decisão, adotada em nossas razões de decidir:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 662          6 “A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou  material  está  no  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  CTN  prolongar  o  prazo  de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando  se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência  do seu art. 173, inciso II.  O  vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de  anulação do ato de  lançamento original, podendo ser corrigido  pela própria autoridade julgadora. O vício material, por sua vez,  por  macular  a  substância  do  lançamento,  norma  individual  e  concreta,  prejudica  a  validade  da  obrigação  tributária,  sendo  imprescindível  nesses  casos  a  realização  de  um  novo  ato  administrativo de lançamento.  Os  requisitos  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  descrição  dos  fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  [...]  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria  tributável  e  da  fundamentação  legal  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez  que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise  alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo  de se cogitar em vício de ordem formal.  Embora a distinção entre os vícios de ordem  formal e material  não  seja  tarefa  simples,  o  caso  em  exame  mostra  claramente  estar­se  diante  da  ocorrência  de  vício  de  ordem  material,  assertiva  corroborada  pelos  fundamentos  bem  lançados  no  acórdão  recorrido  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  e  que  passam  a  integrar  as  razões  de  decidir  deste julgado:[...]”  A i. relatora cita, ainda, outro recente precedente da CSRF (Acórdão nº 9101­ 002.146) no mesmo sentido, cuja ementa abaixo transcrevo:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 663          7 data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Transcrevo ementas de outros julgados no mesmo sentido:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização. (grifei)  (Acórdão  2403­002.707,  de  10/09/2014,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.  VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.   A  descrição  do  fato  gerador  constitui­se  no  núcleo  do  lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato  gerador  não  permite  a  conclusão  sobre  sua  ocorrência  o  lançamento  é  improcedente,  como  no  caso  do  lançamento  original em questão. (grifei)  (Acórdão  2301­004.055,  de  15/05/2014,  Relator:  Marcelo  Oliveira)  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (grifei)  (Acórdão 2302­002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix  Thomasi)  Portanto,  sendo  a  descrição  dos  fatos,  a  correta  determinação  da  matéria  tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16561.000012/2008­84  Acórdão n.º 9303­005.459  CSRF­T3  Fl. 664          8 lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício  de ordem formal.  Diante do exposto, considero que a nulidade do lançamento efetuado possui  natureza  material,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 664DF CARF MF

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6940621 #
Numero do processo: 12963.000547/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. A autoridade administrativa possui competência privativa e deve efetuar o lançamento de ofício, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PER/DCOMP. O Per/Dcomp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio.
Numero da decisão: 1801-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T23:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2028042_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T23:33:58Z; Last-Modified: 2010-11-18T23:33:58Z; dcterms:modified: 2010-11-18T23:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2028042_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1f20d7d8-18be-470d-9590-6417ca30d704; Last-Save-Date: 2010-11-18T23:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T23:33:58Z; meta:save-date: 2010-11-18T23:33:58Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2028042_0.doc; modified: 2010-11-18T23:33:58Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T23:33:58Z; created: 2010-11-18T23:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-18T23:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T23:33:58Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 337 1 336 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12963.000547/2008-71 Recurso nº 510.309 Voluntário Acórdão nº 1801-00.349 – 1ª Turma Especial Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Recorrente P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. A autoridade administrativa possui competência privativa e deve efetuar o lançamento de ofício, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PER/DCOMP. O Per/Dcomp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1267DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 168/177 a exigência do crédito tributário no valor de R$287.006,49 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos anos-calendário de 2003, 2005, 2006 e 2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real. A infração se fundamenta na falta de recolhimento apurada no cotejo dos valores informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 44/120, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 121/162, nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), bem como nos Balanços Patrimoniais e nas Demonstrações do Resultado do Exercício, fls. 26/43, em conformidade com o Demonstrativo, fls. 163/167 e o Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 179/190. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 77 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de dezembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Cientificada em 27/12/2008, fls. 191, a Recorrente apresentou a impugnação em 22/01/2009, fls. 196/216, argumentando em síntese que a exigência não deve prosperar. Aduz que o procedimento fiscal é nulo. Entende que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) contém irregularidade pelo excesso de prazo decorrente de sucessivas notificações com solução de continuidade. Defende que os débitos apurados de ofício nos presentes autos estão extintos. Elabora quadros anuais que demonstram minuciosamente os valores constantes nas Per/DComp apresentadas. Procura evidenciar que durante o procedimento fiscal de dois anos não foi adotada a necessária cautela, tampouco os documentos foram detidamente examinados, em obediência ao princípio da verdade material. Argumenta que se mantida a exigência ficará caracterizado o enriquecimento ilícito do Erário. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por todo o exposto, quer pela preliminar, quer pelo direito e pelo mérito, requer o contribuinte, P. SEVERINI NETO COMERCIAL LTDA., que seja: 1 - PROVIDENCIADO o cancelamento do Auto de Infração e, bem como, DECLARADOS como não devidos os valores das Contribuições Sociais sobre o Lucro Liquido — CSLL lançadas, que somadas perfazem o valor de R$ 287.006,49 (duzentos e oitenta e sete mil e seis reais e quarenta e nove centavos), compreendendo no valor do principal acrescido de juros e multa agravada; e 2 — E, se assim não entender o MD. Delegado Julgador, requer, ainda, respeitosamente, juntar mais provas, caso sejam necessárias para esclarecer de forma definitiva nada ser devido pela contribuinte tudo como medida de salutar e de inteira JUSTIÇA. Fl. 1268DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 338 3 Termos em que, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09-25.444, de 05/08/2009, fls. 319/326:“Impugnação Improcedente”. Consta que ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Cabível a exigência dos valores da contribuição não pagos, nem declarados, mormente se as compensações alegadas não foram concretizadas pela apresentação das respectivas DCOMPS. Notificada em 25/08/2009, fl. 329, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2009, fls. 330/334, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta que no caso de se tratar de créditos e débitos do mesmo tributo, a entrega da Per/DComp não é obrigatória, já que tem natureza declaratória e não constitutiva do direito. Suscita que formalizou sua pretensão dentro do prazo prescricional. Defende que ainda cabe a compensação efetuada de ofício. Conclui Diante do anteriormente exposto, é a presente para requerer o integral provimento do presente recurso, para ser cancelada a autuação, em todos os seus termos. Termos em que, P. deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os Fl. 1269DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, ela tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 001 em 03/01/2007, fl. 02/04, do Termo de Intimação Fiscal nº 002 em 14/08/2007, fl. 05/07, do Termo de Intimação Fiscal e de Devolução de Documentos n° 001 em 12/12/2008, fls. 08/10. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente suscita que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está irregular. O Código Tributário Nacional determina: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; [...] [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Por sua vez, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 1270DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 339 5 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 157593 -Número do Processo 10855.001813/2003- 71 -Turma 5ª Câmara Contribuinte DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LT Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Nº Acórdão 105-17119 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ementa Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. [...] Nº Recurso 337046 -Número do Processo 10580.000606/2006- 19 -Turma 8ª Câmara Contribuinte ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 26/06/2008 Relator(a) Cândido Rodrigues Neuber Nº Acórdão 108-09653 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Irineu Bianchi e Karem Jureidini Dias. Fl. 1271DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Ementa Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007). O MPF é ato relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. A Recorrente discorda do lançamento do ofício ao argumento de que o crédito tributário constituído no presente processo está extinto. Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). No exercício da função pública, a autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal Fl. 1272DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 340 7 (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Tendo em vista a obrigatoriedade do lançamento em razão das diferenças apuradas em declarações prestadas pela Recorrente, tem-se que houve o cotejos dos valores informados na DIPJ, fls. 44/120, nas DCTF, fls. 121/162, nos DACON. Em relação à modalidade de extinção compensação, prevista no inciso II do art. 156 do CTN, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 144457 -Número do Processo 10680.006077/2003- 96 -Turma 3ª Câmara Contribuinte FIAT AUTOMÓVEIS SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 05/03/2008 Fl. 1273DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Relator(a) Leonardo de Andrade Couto Nº Acórdão 103-23384 -Tributo / MatériaIRPJ - AF - lucro arbitrado Decisão Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, que entendeu ser devida a apreciação do mérito quanto à compensação ante a resolução anteriormente proferida por esta câmara. Houve sustentação oral pelo representante do sujeito passivo, Sr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG Nº 76714. Presente o conselheiro suplente Leonardo Lobo de Almeida. Ausências justificadas dos conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO LANÇADO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. Ainda que relacionados, a não homologação de compensação pleiteada e o lançamento de ofício dos débitos não compensados são procedimentos distintos com enquadramento legal diverso que, sob a égide da legislação processual tributária, necessitam contestação específica para cada um deles. Publicado no D.O.U. nº 87 de 08/05/2008. Infere-se que o Per/Dcomp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de entrega, natureza jurídica, procedimentos de formalização e possibilidade de revisão de ofício. Por conseguinte, não compete ao CARF examinar este requerimento no presente processo. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1274DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 12963.000547/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.349 S1-TE01 Fl. 341 9 Fl. 1275DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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