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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026211 #
Numero do processo: 13005.908561/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, notadamente que confronte os lançamentos neles efetuados com as obrigações acessórias apresentadas, visando a confirmar (ou não) se o crédito refere-se, de fato, ao ano-calendário de 2005. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.210  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  5 de dezembro de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AGROGEN S/A ­ AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação  anexada,  notadamente  que  confronte  os  lançamentos  neles  efetuados com as obrigações acessórias apresentadas, visando a confirmar (ou não) se o crédito  refere­se, de fato, ao ano­calendário de 2005.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03­52.734 da 4ª Turma da  DRJ/BSB  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP n° 34399.90467.220807.1.3.025094.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 08 56 1/ 20 09 -0 5 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 91          2 Transcrevo,  a  seguir,  parcialmente,  o  relatório  constante  do  acórdão,  em  epígrafe::   Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  entregou DIPJ  retificadora  referente  ao  exercício 2006, ano­calendário 2005, por meio da qual  teria corrigido as divergências  encontradas  pela  Receita  Federal  no  momento  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Enfatiza  que  teria direito  ao  crédito  pleiteado  e  anexa  documentação  para  comprovar  suas alegações.  Cientificada em 16/07/2013 (fl 39), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 17/08/2013 (fl 42).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:   Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação  tributária  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  a  qual  se  promove  o  encontro  de  duas  relações  jurídicas:  (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  tem  o  direito  de  exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  de  restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual  o  Estado  tem  o  direito  de  exigir,  e  o  contribuinte  o  dever  de  recolher  determinada  quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972:  ...  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das  disposições  legais,  contudo deve estar embasada em documentos hábeis,  segundo sua  natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  ...  Nos  autos  em  questão,  a  contribuinte  esclarece  que  entregou DIPJ  retificadora  referente ao  exercício 2006,  ano­calendário 2005, por meio da qual  teria  corrigido  as  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 92          3 divergências  encontradas  pela  Receita  Federal  no  momento  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado e anexa documentação, referente ao  ano­calendário 2005, para comprovar suas alegações.  Analisando  a  declaração  de  compensação,  verifica­se  que  a  contribuinte  informou  direito  creditório  decorrente  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício 2007 ­ ano­calendário 2006 (fl. 20).  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  39  e  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  no  intuito  de  reduzir  ou  excluir  tributo,  somente  é  admissível mediante  a  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer  procedimento administrativo.  ...  Ainda,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada,  que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  ...  Assim,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  apuração  do  saldo  negativo  referente  ao  exercício  informado  na  declaração de compensação, ou seja exercício 2007 – ano calendário 2006.  No  entanto,  os  documentos  anexados  aos  autos  se  referem  ao  ano­calendário  2005 (exercício 2006), não sendo hábeis, portanto a demonstrar o crédito alegado pela  contribuinte.  Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  ter  tentado  retificar  a  PER?DCOMP,  não  logrando  êxito.  Ocorre  que,  somente  depois  de  ter  apresentado  a  PER/DCOMP  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  decorrência  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  é  que  a  Recorrente  constatou  ter  incorrido  em  um  único  equívoco,  a  saber:  indicou, na PER/DCOMP, como origem do seu crédito, um suposto saldo negativo da DIPJ do  exercício de 2007, quando, na realidade, esse saldo negativo foi indicado na DIPJ do exercício  de 2006.   Afirma ter cometido um único equívoco, ou seja, indicou que o saldo negativo  se referia ao exercício de 2007 quando o correto seria o exercício de 2006. E acrescenta:  É  pertinente  destacar  que,  no  próprio  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade, o prolator do voto condutor da decisão proferida consignou, de forma  a não deixar dúvida, que "faz prova a  favor do sujeito passivo a escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  embasada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo sua natureza", de conformidade com o disposto nos arts. 26 e 27 do Decreto n.  7.574/2011, que foram transcritos.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 93          4 Ora, se o ônus da prova da existência do seu direito cabe a quem alega, e se esta  foi produzida em toda a sua extensão, como se vê pelos documentos que compõem os  Anexos 1, 2 e 3, não existe razão alguma para que a mesma seja desconsiderada.  Todos  os  documentos  de  origem  do  IRRF  e  o  próprio  Razão  Contábil  da  Recorrente dão conta da veracidade de  tudo o quanto foi alegado na Manifestação de  Inconformidade. Tais documentos,  repita­se,  comprovam, de  forma cabal,  o  equívoco  do  sujeito  passivo,  notadamente  porque  o  valor  original  do  crédito  utilizado  na  compensação  (fls.,  04,  12,  13,  17,  18  e  20),  é  igual  ao  da  soma  do  IRRF  sobre  os  resgates de aplicações financeiras ocorridas no ano­calendário de 2005 (fls. 5 a 11) ou  seja, R$ 43.164,17.  Para o deslinde da presente questão, é pertinente que se leve em consideração o  que ensina a doutrina e a jurisprudência, que não mais admitem, como correta e justa,  cobrança de tributos ou o não reconhecimento de créditos tributários a favor do sujeito  passivo,  tomando  por  base,  tão  somente,  o  que  consta  em  determinados  papéis,  notadamente  quando,  pelo  conjunto  dos  fatos,  restar  comprovado,  por  parte  do  contribuinte  ou,  de  outra  forma,  for  permitido  ao  próprio  Fisco  concluir,  que  concretamente  a  verdade  material  é  outra  e,  por  isso,  a  pretensão  do  Fisco  deve  se  pautar por esta última^  "/  No  caso,  a  prova  documental  produzida  pela  ora  Recorrente  foi  bastante  suficiente  para  demonstrar,  aos  eminentes  julgadores  da  Manifestação  de  Inconformidade, que o crédito pleiteado encontra­se consignado contabilmente, e que,  na  verdade,  pertencia  a  um  exercício  financeiro  anterior  (2006)  àquele  indicado  na  PER/DCOMP (2007).  Argumenta  o  princípio  da  verdade  material  e  cita  decisões  do  CARF,  neste  sentido,  afirmando  que  o  crédito  tributário  está  lastreado  em  robusta  prova  documental,  conforme demonstrado na DIPJ do ano­calendário de 2005. Pede que, caso não seja acolhido o  seu pleito que o processo seja convertido em diligência. Culmina requerendo:  Por todo o exposto, requer, dignem­se os ínclitos julgadores em acolher as razões  de  direito  supraelencadas  dando  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  v.  acórdão recorrido e determinar a acolhida do pedido de compensação, considerando­se,  como origem do crédito o  indicado na DIPJ do  ano­calendário de 2005,  exercício de  2006  e  não  o  do  exercício  de  2007,  indicado,  por  equívoco,  na  PER/DCOMP  de  n°  34399.90487.220807.1.3.02­5094, no valor de R$ 52.034,41.  Anexa os seguintes documentos:  · Demonstrativo do IRRF no ano­calendário de 2005 (fls. 04);  · 7  (sete)  Notas  de  Negociação  de  Recompra  de  CD  Dl  do  Banco  Itaú  S.A., com o indicativo detalhado do valor de recompra e do IRRF sobre  os rendimentos auferidos (fls. 05 a 11);   · Cópia do Livro Razão onde foram registrados os valores de imposto de  renda retidos na fonte sobre os resgates supra (fl. 12);  · Cópia da folha da DIPJ do ano­calendário de 2005, com o indicativo do  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  e  do  Saldo  Negativo  ­  R$43.164,17 (fl. 13);   · Cópia  do  recibo  de  entrega  da  Declaração  Retificadora  ­  DIPJ  2006  (fl.14); e   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 94          5 · PER/DCOMP  apresentada  (com  a  indicação  errônea  de  se  tratar  de  crédito com origem em saldo negativo de IRPJ, na DIPJ de 2007) (fls. 15  a 20).  Inicialmente,  deve­se  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   No  entanto,  como  citado  pela  recorrente,  este  CARF  tem  se  orientado  pela  aceitação  de  provas  mesmo  após  a  decisão  da  primeira  instância,  levando­se  em  conta  o  princípio da verdade material que norteia o PAF, ou seja, a ampla possibilidade de produção de  provas, no curso do Processo Administrativo,  realmente,  ratifica a  legitimação dos princípios  da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Entretanto,  não  se  pode  esquecer  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária.   De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai  sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por outro lado, o art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000/99 dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Verifica­se, no caso, que houve um erro meramente formal no preenchimento da  PER/DCOMP, posto que indicado o ano­calendário de 2006, quando, na verdade referia­se ao  de 2005, conforme indicado na DIPJ.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, visando confirmar se o  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13005.908561/2009­05  Resolução nº  1001­000.210  S1­C0T1  Fl. 95          6 crédito  refere­se,  de  fato,  ao  ano­calendário  de  2005,  objetivando  concluir  sobre  a  certeza  e  liquidez do crédito de IRPJ alegado.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 67DF CARF MF

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8037984 #
Numero do processo: 10880.934956/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 56 /2 01 4- 14 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 61DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 62DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 63DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Fl. 64DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934956/2014-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000182/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão administrativa deve enfrentar o mérito da lide, sobretudo analisando e pontuando os documentos apresentados pelo contribuinte, sob pena de nulidade pela violação do devido processo legal, provocando verdadeiro cerceamento de defesa. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 5º. DA LEI 11.727/08. Nos termos do art. 5º., da Lei 11.727/08, quando não for possível que ocorra a dedução no mês subsequente, poderá a contribuinte restituir os valores devidos.
Numero da decisão: 3201-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando que outro seja proferido, para o qual deverão ser apreciados todos os fundamentos do pedido e do recurso voluntário: (a) cabimento da isenção e b) retenção na fonte em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.727/2008 (legislação superveniente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (documento assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão administrativa deve enfrentar o mérito da lide, sobretudo analisando e pontuando os documentos apresentados pelo contribuinte, sob pena de nulidade pela violação do devido processo legal, provocando verdadeiro cerceamento de defesa. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 5º. DA LEI 11.727/08. Nos termos do art. 5º., da Lei 11.727/08, quando não for possível que ocorra a dedução no mês subsequente, poderá a contribuinte restituir os valores devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando que outro seja proferido, para o qual deverão ser apreciados todos os fundamentos do pedido e do recurso voluntário: (a) cabimento da isenção e b) retenção na fonte em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.727/2008 (legislação superveniente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (documento assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 82 /2 00 7- 46 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Trata-se de Recurso Voluntário que foi assim relatado pela DRJ: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte às 135/138, contra o Despacho Decisório n° 18 da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 131/133), que, com base nos artigos 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833, de 2003, indeferiu do seu pedido de restituição do PIS e da Cofins retidos na fonte, código de receita 5952, constante das fl. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/ 128. ' ' Í . A Manifestação de Inconformidade tem o' seguinte teor sintetizado a seguir.. 0 1 diz, inicialmente, em resumo, que o indeferimento de seu pedido - restituição pela IRF/Ilhéus, baseou-se; a) no fato do pedido ter-se referido a retenções de tributo do código 5952, conforme consta do requerimento inicial (fl. 01); b) o valor pleiteado ter sido o total das ç retenções dos tributos, e não 'o das' diferenças “entre o total ~ retido/recolhido (independentemente do código utilizado) e o. total.devido no período”; 1. _ 0 esclarece que o pleito de restituição dos valores retidos pelas fontes ç pagadoras da empresa nas operações -solicitadas baseou-se no seu direito à isenção de PIS e Cofins, reconhecido através do processo de ` consu1ta'n° l0508.000321/2005-70 (Solução de Consulta n° 04, de _ 12/04/2006), por isso que, os valores cuja restituição foi pleiteada neste. processo são restituiveis em sua integralidade, pois sendo' o imposto a restituir o resultante da diferença entre o imposto pago e o devido, e sendo o devido igual a zero (dada à reconhecida isenção) o valor do imposto a restituir será igual ao valor do retido; 9 0 que a tabela que está apresentando (fl. 137) trás o resumo dos valores pleiteados em restituição, destacando, ainda, que todos os clientes de sua empresa, no período do pedido, foram armadores estrangeiros, motivo pelo qual, todas as operações da empresa no período foram alcançadas pela isenção; À- 9 0 que a menção do código 5952 na inicial do pleito de restituição deu-se pelo fato de ter sido este código o utilizado no recolhimento pelas /fontes pagadoras, bem~ como o que figura nos demonstrativos fornecidos a sua empresa por essas mesmas fontes, passando, em seguida, a questionar: se este código não pode ser uti1izado,^qual - deveria sê-lo?; que mesmo /considerando a utilização deste código como um vício do processo, não seria possível saneá-lo mediante uma simples intimação para esclarecimento ?; V ç 0 requer, a vista do exposto, e com base no art. 48, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, a reforma do Despacho Decisório da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 131/133), de forma a reconhecer o seu direito à restituição dos valores pleiteados. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado pela DRJ assim ementado: PIS. COFINS. ISENÇAO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma em síntese: a) Por insubstancial do despacho decisório; b) Ausência de legislação a época; c) Possibilidade de restituição de valores retidos; d) Novo fundamento utilizado pela DRJ; É o relatório Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente é de destacar que a contribuinte promoveu solução de consulta, processo no. 10508000321/2005-70, que resultou: SOLUÇÃO DE CONSULTA 4/06 de 12 de abril de 2006. Diante de tal consulta, protocolou pedido pleiteando restituição do PIS/COFINS pago, nos seguintes termos: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Em fl. 134 foi proferido despacho decisório indeferido o pleito pelas seguintes razões: É de ressaltar que a fiscalização não considerou os termos da Solução de Consulta 04/06, juntado pela contribuinte. Ainda é de trazer a baila o fato da hipótese do art. 5º., da Lei no. 11.727/08, vejamos: Art. 5 o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.(Regulamento) § 1 o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2 o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1 o deste artigo, considera-se contribuição a pagarno mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000182/2007-46 Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando que outro seja proferido, para o qual deverão ser apreciados todos os fundamentos do pedido e do recurso voluntário: (a) cabimento da isenção e b) retenção na fonte em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.727/2008 (legislação superveniente). Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000253/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T04:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T04:04:58Z; Last-Modified: 2019-12-11T04:04:58Z; dcterms:modified: 2019-12-11T04:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T04:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T04:04:58Z; meta:save-date: 2019-12-11T04:04:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T04:04:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T04:04:58Z; created: 2019-12-11T04:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-11T04:04:58Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T04:04:58Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12963.000253/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.905 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2019 Recorrente HUMBERTO CORIGLIANO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 53 /2 00 9- 21 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-33.177 (fl. 195), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.l57/ 162, lavrado pela Fiscalização em 14/09/2009, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2006, no montante de RS 1.039.474,10, sendo RS 486.076,27 de imposto de renda, R$ 364.557,20 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 188.840,63 de juros de mora calculados até 3 l/08/2009. O lançamento efetuado decorreu da apuração pela autoridade revisora de omissão de rendimentos, ocorrida durante o ano-calendário de 2005, na importância de R$ 1.767.550,10, caracterizada por valores creditados em contas/correntes mantidas pelo interessado nas instituições financeiras UNIBANCO S/A, HSBC Bank Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.l6l/162 - parte integrante do Auto de Infração contestado - e Termo de Constatação Fiscal de fls.l54/ 156. Às fls.l68/187, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.78 insurge-se contra o lançamento efetuado, apresentando seus argumentos que, em apertada síntese, são os seguintes: Mandado de Procedimento Fiscal: 1) “Em que pese ser válida a prorrogação automática e eletrônica do Mandado de Procedimento Fiscal, não pode o Auditor Fiscal deixar de juntar aos autos o Mandado de Procedimento Fiscal, bem como todas as prorrogações necessárias” pois “O que não está nos autos não está no mundo!”; 2) “Do que dos autos depreendemos, diversos atos preparatórios do lançamento tributário foram praticados desacobertados por Mandado de Procedimento Fiscal, tendo em vista a não-juntada deste e tampouco de suas prorrogações”, razão pela qual “o lançamento do crédito tributário há de ser tido como nulo”; Incorreções nos Procedimentos Preparatórios do Lançamento Tributário: 3) “Dentre os mais relevantes direitos individuais do homem garantidos por nossa Constituição Federal está o principio do devido processo legal em contraditório e com ampla defesa”; 4) “Sem saber o porquê de uma quantidade enorme de operações financeiras terem sido consideradas lastreadas e o porquê de outras operações, nas mesmas condições, terem sido consideradas sem lastro, o impugnante não tem como se defender, pois que somente pode reagir aos motivos de fato e de direito do lançamento tributário, faltando Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 um deles a reação não e' passível de êxito”; 5) “É pacifico e uníssono que os lançamentos tributários louvados em simples suposições devem ser tidos como nulos, em virtude dos princípios da tipicidade cerrado e da legalidade”; Questão Probatório: 6) “O equilíbrio processual obriga o Fisco aprovar suas próprias afirmações”; 7) “O impugnante é pessoa física e por isso não tem a obrigação legal de guardar fotocópias de cheques e outros documentos que comprovem a origem de suas operações financeiras, além do que não é especialista em siglas bancárias”; Incerteza e Iliquidez do Crédito Tributário Lançado: 8) “O conceito de renda está na própria Constituição Federal e pode ser extraído por meio de princípios constitucionais e demais normas constitucionais relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”; 9) Foram considerados pelo Fisco como omissão de renda “diversos valores que não significam Acréscimo Patrimonial e que sequer têm potencial para tanto, portanto não podem ser considerados como base tributável do imposto de renda”; 10) “O Auditor Fiscal somente excluiu da base de cálculo do imposto lançado os valores correspondentes à devolução de cheques depositados, valores estes que sequer foram excluídos de forma correta” - o impugnante elenca a seguir os valores que devem ser também considerados; Diligências e Perícias a serem Efetuados: 11) “No caso, a prova pericial se faz necessária e praticável, portanto protesta o impugnante pela produção de prova pericial, mais especificamente exame consistente na inspeção sobre documentos contábeis, bancários, pessoais, comerciais e fiscais para verificação de fatos e circunstâncias que tenham interesse para solução do litigio”; 12) “Como ficou demonstrado, há questões a serem desvendadas e irregularidades a serem sanadas por especialista em exame pericial”. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 09-33.177 (fl. 195), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na detalhada impugnação apresentada e nas manifestações por ocasião das intimações fiscais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Por outro lado, devem ser excluídos os valores relativos a depósitos bancários cuja origem ficou comprovada, na fase impugnatória, mediante apresentação de documentação hábil para tanto. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 210, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. Registre-se, desde já, que, em relação ao objeto da autuação, o Contribuinte, em sua peça recursal, não se desincumbiu de demonstrar / comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização em suas contas bancários, tendo se limitado, neste ponto, a defender que, determinados depósitos identificados pela fiscalização, como sendo de origem não comprovada, não poderiam prevalecer, já que se tratariam, de acordo com o Recorrente, “apenas de circulação de patrimônio de mesma titularidade”. Isto porque, ainda de acordo com o Recorrente, ele possuía, à época das transações, o montante de R$ 145.000,00 em espécie, o que justificaria os “depósitos em dinheiro” nos valores de R$ 40.696,79, R$ 3.200,00, R$ 609,00 e R$ 170.462,66. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. Primeiro porque, conforme sinalizado pela própria DRJ, um depósito efetuado em dinheiro pode sim ser proveniente de alguma transação econômica efetuada pelo fiscalizado com terceiros, não é necessariamente uma quantia integrante do patrimônio do contribuinte, 0 qual deveria ter justificado sua origem. Segundo porque, o somatório dos depósitos em questão é superior ao montante que o Contribuinte afirma que possuía em espécie e que seria hábil para justificar os depósitos em dinheiro em análise. Com relação ao pedido de diligência perícia formulado pelo Recorrente, esclareça-se desde já que, sobre o tema – conversão do julgamento em diligência - os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de diligência do Requerente deveria estar acompanhado de elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova da origem dos depósitos bancários identificados pela fiscalização com origem não comprovada, o que não se verifica no caso em tela, conforme já mencionado linhas acima. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência da instrução probatória de responsabilidade do Contribuinte. Como cediço, o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n°9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Neste contexto, em relação às demais razões de defesa deduzidas pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Acerca da pretensa violação de princípios constitucionais, alegada pelo impugnante, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. No tocante a nulidade do lançamento, arguida pelo impugnante, cumpre destacar o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal: “Art.59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Examinando o presente processo, observo que tanto o Termo de Início de Fiscalização e os Termos de Intimação Fiscal quanto o Auto de Infração em pauta estão embasados na legislação tributária pertinente, citada expressamente nos mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para tal; que o contribuinte foi devidamente intimado e cientificado do Auto de Infração lavrado, resguardando-lhe os prazos legais para apresentar os esclarecimentos solicitados pelo Fisco e a impugnação ora apreciada; que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 1º do Decreto n° 70.235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93. Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas disposições contidas no precitado artigo. Quanto à alegação de cerceamento do direito de ampla defesa, também não assiste razão ao contribuinte. O fiscal autuante não cometeu nenhuma arbitrariedade, nada havendo a censurar em seu procedimento. Fl. 264DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 As normas reguladoras da constituição do credito tributário permitem à autoridade fiscal, se necessitar de esclarecimentos ou informações, tomar a iniciativa de solicitá-los ao contribuinte e, a seu prudente critério, aceita-los ou refutá-los. O importante nos procedimentos de lançamento é que a autoridade fiscal apure a infração, visto que, para manifestar-se sobre o que foi apurado, o contribuinte tem seu momento próprio ao instaurar-se o contencioso administrativo, também previsto no Decreto n° 70.235/ 1972. Cumpre ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrario, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo- lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Observo, ainda, que o interessado, ao expor seus argumentos na peça contestatória de fis. l 68/ l 87, demonstra amplo conhecimento da infração que lhe é imputada. Nessas circunstâncias, esvai-se qualquer argumentação do contribuinte no sentido de questionar a validade do presente processo, opinando este relator por não se acatar as preliminares invocadas pelo interessado. Afirma o impugnante, em sua defesa: “Em que pese ser válida a prorrogação automática e eletrônica do Mandado de Procedimento Fiscal, não pode o Auditor Fiscal deixar de juntar aos autos o Mandado de Procedimento Fiscal bem como todas as prorrogações necessárias” pois “O que não está nos autos não está no mundo”. Cumpre ressaltar, primeiramente, com referência ao tópico sob exame, que a Portaria SRF n° 1.265 de 21.11.1999, ao dispor sobre 0 planejamento das atividades fiscais e ao estabelecer normas para a execução dos procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo referido órgão, instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. O advento do aludido instrumento de controle - de cunho puramente administrativo- gerencial e que ganhou status institucional ao ser regulado pelo Presidente da República, com a publicação do Decreto n.° 3.724/2001 - se deu com o objetivo de regular a atividade fiscal dentro da então Secretaria da Receita Federal, inclusive quando dá conhecimento ao fiscalizado do tributo objeto de investigação, dos períodos a serem examinados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRF que procederá à fiscalização, permitindo ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada. Os procedimentos inerentes ao MPF não têm o condão de restringir a ação fiscal, e a competência do AF RF B designado, para fins de constituição do crédito tributário. A natureza indisponível deste sobrepõe-se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente administrativo. As normas legais em questão não abordam aspectos relacionados com a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderiam fazê-lo, já que, sendo ato inferior à lei, não poderiam contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. O controle da atividade de fiscalização do AFRFB trazida pela norma administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal das atividades obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive de cometimento de ato de improbidade administrativa, capitulada nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei n° 8.429 de 02/06/1992. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência, etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Fl. 265DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.905 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000253/2009-21 Conforme expresso no artigo 4° da Portaria RFB n° 11.371 de 12/12/2007, vigente à época da autuação em foco: "Art. 4º - O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de l972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532 de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receítaƒazenda.gov.br, com n utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal”. (Grifos não originais). Por fim, cabe observar, somente a título de argumentação, que se existente a irregularidade apontada pelo impugnante, ela teria sido relativa ao descumprimento de requisito estatuído em norma puramente administrativa concernente, exclusivamente, a requisitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n° 70.235/ 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal. (...) De tudo e por tudo que foi dito e comentado no presente processo, seja pelo fiscal autuante, seja pelo contribuinte fiscalizado, o cerne da questão encontra-se no fato de que o impugnante foi autuado pela Fiscalização por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito e/ou de investimento mantidos em instituições financeiras, no ano-calendário de 2005, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi por ele comprovada com documentação hábil e idônea durante a ação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002032/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável.
Numero da decisão: 2401-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 236/248) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 218/228) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 20 32 /2 01 0- 52 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002032/2010-52 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 03/13), no valor total de R$ 415.595,98, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2005, 2006 e 2007, por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica - verba de gabinete sem prestação de contas e excesso/acima limite da verba de gabinete (75%). O Termo de Verificação Fiscal consta das e- fls. 15/26. Na impugnação (e-fls. 176/184), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Natureza indenizatória. (c) Comprovação dos gastos (d) Limites de Gastos. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 218/228): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. E válido o lançamento que observa os pressupostos legais e não incorre nas situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. VERBAS DE GABINETE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES. Constitui condição indispensável ao reconhecimento do caráter indenizatório do recebimento a titulo de verba de gabinete a comprovação de sua efetiva destinação por meio de prestação de contas de forma que em caso de descumprimento dessa condição, o valor recebido configura acréscimo patrimonial sujeito á incidência do Imposto sobre a Renda. VERBAS DE GABINETE. LIMITE. TRIBUTAÇÃO. Os valores a título de verba de gabinete recebidos em montante superior ao fixado na legislação que a disciplina implicam descaracterização de sua natureza mdenizatória. constituindo rendimentos sujeitos á incidência do Imposto sobre a Renda. Intimado do Acórdão de Impugnação em 11/09/2014 (e-fls. 231/233), a contribuinte interpôs em 13/10/2014 (e-fls. 236) recurso voluntário (e-fls. 236/248) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 11/09/2014, apresenta impugnação com lastro no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Natureza indenizatória. Conforme item 21 do Parecer PGFN n° 1.084, de 2007, as verbas de gabinete tem natureza indenizatória, sendo que sem acréscimo patrimonial não há renda. Nesse sentido, são as decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. (c) Comprovação dos gastos. O recorrente prestou contas em relação à verba de gabinete recebida, conforme certidão emitida pelo Diretor Financeiro da Assembleia Legislativa. Logo, os recursos observaram as destinações do art. Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002032/2010-52 1° da Resolução n° 392, de 1995, tendo sido liquidadas no SIAFEM como atesta a certidão expedida pela Diretoria Financeira. Além disso, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa atestou a impossibilidade de disponibilizar os documentos comprobatórios dos gastos efetuados pelo recorrente por terem sido objeto de busca e apreensão pela Polícia Federal. Como os documentos foram apreendidos, o recorrente deles não dispõe. Não há como se por em dúvida a veracidade da certidão, ainda que emitida após a apreensão dos documentos pela Polícia Federal. De qualquer forma, apresenta em anexo cópia dos documentos tempestivamente apresentados para a Assembleia Legislativa. (d) Limites de Gastos. Por força do art. 3º da Resolução n° 428, de 2002, o limite da verba de gabinete passou para R$ 30.400,00, sendo que cada parcela se dá no patamar máximo de R$ 15.200,00, a gerar montante mensal de R$ 30.400,00. Esse limite vigorou até 2006, quando emitida a Resolução n° 462. Posteriormente, a Resolução 482, de 2008, interpretando as Resoluções n° 392, de 2006 e n° 471, de 2007, reafirmou o valor de R$ 39.100,00. Logo, como os auditores não observaram o regramento em tela, o auto de infração é insubsistente, devendo prevalecer a melhor doutrina e jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/09/2014 (e-fls. 231/233), o recurso interposto em 13/10/2014 (segunda-feira) (e-fls. 236) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Natureza indenizatória. A fiscalização não negou a natureza indenizatória das verbas de gabinete regularmente recebidas, sendo inclusive este o entendimento firmado por jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 87 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. O lançamento sustenta não ter havido prestação de contas, bem como ter havido pagamento em montante superior ao limite legal fixado para tal verba, circunstâncias ensejadoras da descaracterização da natureza indenizatória. Fl. 286DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002032/2010-52 Logo, não se discute a tese da natureza jurídica das verbas de representação do parlamentar, mas o desvirtuamento do sistema de modo a favorecer um incremento de renda sem justificativa. Para atender às condições impostas pela Súmula CARF n° 87, as verbas de gabinete devem ser: (1) utilizadas nas destinações específicas necessárias às atividades do parlamentar; (2) objeto de prestação de contas; e (3) recebidas dentro dos limites de valores previamente determinados. Comprovação dos gastos. O recorrente invoca Certidão emitida pelo Diretor Financeiro da Assembleia Legislativa em 21/05/2009 afirmando que foram apresentadas prestações de contas dos valores recebidos a título de verba de gabinete durante os períodos de janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006 e janeiro de 2007 (e-fls. 40). Em resposta para a fiscalização, o Presidente da Assembleia e os 1º, 2º, e 3º Secretários da Mesa Diretora emitiram o Ofício n° 137, de 20 de julho de 2009 (e-fls. 45/46), informando que consta, segundo a Diretoria Financeira, que o autuado teria prestado contas, contudo a documentação referente à prestação de contas não estaria mais em poder da Diretoria Financeira, mas da Polícia Federal e a Assembleia não teria cópia de tal documentação e nem como informar o beneficiário das despesas, valor, data, descrição do serviço, n° da nota fiscal ou recibo, eis que o sistema SIAFEM não disponibilizaria tais informações. O Laudo de Exame Contábil nº 249/2008 –SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 66/76) elaborado a partir da documentação pertinente à prestação de contas do autuado apreendida junto à Diretoria Financeira (I – DO MATERIAL EXAMINADO, e-fls. 67/68) atesta que, em face da documentação encaminhada, o autuado não prestou contas de qualquer valor relativo às verbas recebidas durante o período analisado (III.4 e IV, e-fls. 72/76). Logo, ainda que a Diretoria Financeira da Assembleia possa atestar que conste de seus controles a informação de que contas teriam sido prestadas, os arquivos pertinentes à prestação de contas apreendidos junto à Diretoria Financeira revelam não haver documentos a demonstrar uma efetiva prestação de contas. O próprio recorrente não apresentou tais documentos para a fiscalização e nem durante o presente processo administrativo. Embora alegue que as razões recursais estariam sendo instruídas com a documentação comprobatória, elas (e-fls. 236/248) não foram acompanhadas de documentos a comprovar os gastos (e-fls. 249/279), tendo o órgão preparador atestado que todos os documentos apresentados foram aceitos e juntados ao e-processo (e-fls. 280). Portanto, no caso dos autos, há comprovação de que o recorrente não efetuou a necessária prestação de contas perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, sendo que, como destacado pela fiscalização e pelo Laudo, as regras jurídicas da Assembleia Legislativa obrigam a utilização da verba de gabinete segundo suas destinações específicas, a ser comprovada por prestação de contas, e dentro dos limites de valores determinados. Não restando comprovada a efetiva prestação de contas, aflora que os gastos ocorreram em benefício da pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, a configurar renda tributável. O caráter remuneratório é mais nítido ainda quando se considera que os limites de gastos para a verba de gabinete foram em muito ultrapassados. Fl. 287DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002032/2010-52 Limites de Gastos. O recorrente reitera sua argumentação já veiculada na impugnação de ter observado o limite de gastos. Devemos ponderar, contudo, estar correta a leitura das regras jurídicas da Assembleia Legislativa tal como feita no Laudo de Exame Contábil nº 249/2008 –SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 66/76) e no lançamento fiscal (e-fls. 15/26). Considero não ser aplicável a Resolução n° 482, de 2008, editada em momento posterior à deflagração da denominada “Operação Taturana”, que, apesar de autodenominar-se interpretativa, trouxe em seu bojo matéria que inovou a ordem jurídica estadual alagoana, ao alterar os limites máximos dos valores previstos como verbas de gabinete dos parlamentares estaduais, com o intuito de contornar a manifesta irregularidade consistente em pagamentos que excediam consideravelmente os limites máximos permitidos e, com isso, pretender dar respaldo jurídico aos referidos pagamentos. Dessa forma, os valores percebidos acima dos previstos na Resolução n° 392, de 1995, alterada pelas Resoluções n° 482, de 2002, n° 462, de 2006, e n° 471, de 2007, e os desacompanhados de prestação de contas, deveriam ter sido oferecidos à tributação. Isso posto, voto CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 288DF CARF MF

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8018853 #
Numero do processo: 10980.904091/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros moratórios aplicáveis sobre o saldo creditório declarado em compensação são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da efetivação da compensação.
Numero da decisão: 3201-006.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros moratórios aplicáveis sobre o saldo creditório declarado em compensação são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da efetivação da compensação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros moratórios aplicáveis sobre o saldo creditório declarado em compensação são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da efetivação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que, inobstante ter reconhecido o direito creditório em sua totalidade, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, tendo-se em conta que referido valor revelara-se insuficiente para quitar os débitos informados na Declaração de Compensação (DComp). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 40 91 /2 00 8- 87 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904091/2008-87 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs à decisão de origem, alegando (i) nulidade da intimação relativa à ciência do despacho decisório, (ii) necessidade de reconhecimento do crédito integralmente ofertado à compensação, (iii) possibilidade de a Receita Federal ter incluído no cálculo do crédito o valor da multa de mora que não fora pago em razão da denúncia espontânea amparada em decisão judicial transitada em julgado, (iv) possibilidade de aproveitamento de ofício da compensação efetivada, tendo em vista os princípios da verdade material e do informalismo e (v) inexistência de prova material contra ele. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos, dentre outras, cópias da DComp, do DARF, da DCTF, de DCTFs retificadoras e de peças do Mandado de Segurança 2003.70.00.033138-0. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição/compensação de indébito tributário, decorrente de pagamento indevido e/ ou maior de tributo, inclusive, contribuição social, depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e/ ou contábeis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros compensatórios incidentes sobre indébito tributário (crédito financeiro), passível de repetição/compensação, são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% relativamente ao mês em que foi efetuada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904091/2008-87 O julgador de primeira instância registrou que, ao contrário da suposição do interessado, nenhum valor fora deduzido do pagamento a título de multa moratória, restringindo- se o cálculo efetuado na repartição de origem ao principal e aos juros moratórios. Segundo o voto condutor do acórdão de piso, o crédito financeiro compensado, no valor de R$ 13.584,40, decorrente do pagamento a maior da contribuição para o PIS devida no mês de março de 2002, com vencimento em 15/04/2002 e recolhimento em 24/02/2003, foi acrescido de juros compensatórios à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que foi efetuada, nos termos do art. § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, c/c o disposto no art. 73 da Lei nº 8.532, de 1997. Ainda de acordo com o relator a quo, o crédito atualizado até a data do vencimento do débito, ocorrido em 15/03/2004, era de R$ 16.397,72 e, considerando que o débito compensado era de R$ 18.548,14, a compensação fora homologada parcialmente, remanescendo saldo devedor principal de R$ 2.150,42, exatamente nos termos que constaram do despacho decisório, precipuamente do Detalhamento da Compensação presente à fl. 4. No que tange ao argumento do contribuinte de que competia à autoridade administrativa apurar eventuais créditos financeiros a favor de contribuinte e providenciar sua compensação com o débito remanescente, destacou o relator que tal demanda não tinha amparo legal, pois, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cabia ao sujeito passivo apurar o crédito contra a Fazenda Nacional passível de compensação. Cientificado da decisão da DRJ em 17/07/2018 (e-fl. 233), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2018 (e-fl. 235) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo adicionada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de homologação parcial da compensação declarada, em que se reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, direito esse que se mostrou insuficiente à extinção do débito informado na DComp. Compulsando os autos, constata-se, de pronto, que a presente lide se resolve com a simples análise dos fatos controvertidos. De acordo com a DComp (e-fls. 8 a 12), o contribuinte informou à Receita Federal que detinha um crédito de R$ 13.584,40, relativo à contribuição para o PIS devida no Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904091/2008-87 mês de março de 2002 e recolhida em 24/02/2003, tendo sido aplicado sobre esse crédito o índice correspondente à Selic acumulada de 36,54%, totalizando R$ 18.548,14. O Recorrente não esclarece como apurou a variação da Selic no período, restringindo sua defesa a alegações genéricas, como (i) a possibilidade de a Receita Federal ter incluído no cálculo do crédito o valor da multa de mora que não havia sido pago em razão da denúncia espontânea amparada em decisão judicial transitada em julgado, (ii) a possibilidade de aproveitamento de ofício da compensação efetivada, tendo em vista os princípios da verdade material e do informalismo, e (iii) a inexistência de prova material contra ele, alegações essas que não se sustentam diante dos fatos a seguir demonstrados. Na parte da DCTF correspondente à apuração do débito de Cofins compensado (e- fl. 70), verifica-se que o contribuinte declarou crédito da contribuição para o PIS vencida em 15/04/2002 no valor original de R$ 18.388,85, que corresponde ao principal constante do DARF (e-fl. 65 – esse valor atualizado perfez o total de R$ 21.147,17), e não ao valor do crédito informado na DComp, este de R$ 13.584,40. Conforme apontou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, os juros compensatórios calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente devem ser calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao do vencimento do débito compensado e de 1% relativamente ao mês em que a compensação se efetiva, nos termos do art. § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, c/c o disposto no art. 73 da Lei nº 8.532, de 1997. Em consulta ao sítio da Receita Federal na Internet 1 , verificou-se que a Selic acumulado em fevereiro de 2003 (mês do pagamento) era de 190,73 e em fevereiro de 2004 (mês anterior ao vencimento do débito compensado) era de 171,02, cuja diferença perfaz o percentual de 19,71%, que, acrescido de 1% relativo ao mês do vencimento do débito compensado (março de 2004), totaliza 20,71%. Assim, considerando o crédito original declarado na DComp de R$ 13.584,40, relativo a parte do DARF recolhida em 24/2/2003, aplicou-se o percentual acumulado de 20,71%, chegando-se ao montante de R$ 16.397,73, valor esse inferior ao débito compensado de R$ 18.548,14, decorrendo daí a homologação apenas parcial da compensação declarada, conforme Detalhamento da Compensação presente à e-fl. 4. Dessa forma, não se confirma a suspeita do Recorrente acerca da possibilidade de a Administração tributária ter incluído a multa de mora no cálculo efetuado no despacho decisório, multa essa afastada pela denúncia espontânea, pois, conforme se constata do acima exposto, o crédito levado à compensação, confrontado com os valores constantes do DARF, foi acrescido somente dos juros moratórios com base na Selic. Mostra-se descabida, ainda, a alegação de nulidade da decisão recorrida por falta de motivação, pois, conforme acima demonstrado, a DRJ analisou minuciosamente os fatos controvertidos, fazendo incidir a norma jurídica de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, inexistindo, portanto, qualquer afronta ao princípio da busca da verdade material ou ao princípio do formalismo moderado que orienta o processo administrativo. Toda a análise da compensação 1 http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros- selic#Selicmensalmente Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904091/2008-87 se fez com base nos dados fornecidos pelo próprio Recorrente, que não se desincumbiu de infirmar, com base em documentação hábil e idônea, a conclusão da repartição de origem confirmada pela Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913780/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em casos de pedido de compensação, não há que se falar em decadência, mas sim em homologação tácita, a qual não restou configurada no caso concreto sob análise. COMPENSAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457 e RE 381.964, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Diante da revogação da isenção, inexistente o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em casos de pedido de compensação, não há que se falar em decadência, mas sim em homologação tácita, a qual não restou configurada no caso concreto sob análise. COMPENSAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457 e RE 381.964, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Diante da revogação da isenção, inexistente o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 52 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 80 /2 00 8- 44 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade relativamente à Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida pelo interessado em epígrafe, pelo fato de o pagamento a que corresponde o DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. O contribuinte transmitiu, em 30/07/2004, Declaração de Compensação, fls. 02 a 06, na qual pretendia compensar débito de IRPJ correspondente ao período de apuração do 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 66.141,72 e de CSLL correspondente ao período de apuração do 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 20.799,34, respectivamente, com a utilização de crédito proveniente de suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor original de R$ 55.309,54 relativo ao período de abril/2001. A Delegacia da Receita Federal afirma no Despacho Decisório de fls. 09, que foi localizado o pagamento, entretanto o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11 e 12) alegando, em síntese, que: a) O pagamento foi realizado em 15/05/2001, e que qualquer impugnação ao crédito de acordo com o art. 150, §4° do CTN, somente poderia ser realizada até 30/04/2006. b) O pagamento se tornou definitivo em razão da decadência. c) Tendo sido este o único fundamento para o indeferimento do pedido de compensação e tendo sido anexado o comprovante do respectivo DARF, a decisão recorrida tem de ser revista para que se dê o pagamento como realizado. d) É impossível contestar o referido pagamento seja materialmente em função da comprovação do seu recolhimento, seja juridicamente em função da decadência. e) O pagamento se referiu à COFINS, e que as sociedades civis, segundo o enunciado na Súmula 276 do STJ, estariam isentas da referida contribuição. f) Sendo uma sociedade civil de prestação de serviço de profissão regulamentada, o pagamento reputaria-se indevido e, por conseguinte poderia ser usado na quitação de tributos por compensação. g) Tal questão não fundamentou o indeferimento da compensação tendo sido apontada apenas a inexistência do pagamento. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, DARF, decisão do STJ, recibo de entrega de DCTF retificadora, procuração, cópia do documento de identidade dos representantes da empresa e atos societários (fls. 14/49). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 51/54): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não se homologa compensação quando o crédito houver sido totalmente utilizado para quitar outros débitos do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, apesar de o contribuinte se dizer isento da contribuição para a COFINS, sendo este um de seus argumentos no sentido de ter realizado pagamento indevido desta contribuição, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 instituiu a obrigatoriedade deste recolhimento, tendo tal norma sido declarada válida pelo STF. Quanto ao argumento da decadência, afirmou que o contribuinte se equivocou no enquadramento legal, pois ao caso se aplicaria o artigo 168 do CTN, e não o artigo 150, § 4º. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/08/2011 (vide AR à fl. 57) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/08/2011, Recurso Voluntário (fls. 58/65). Em seu recurso, o contribuinte reafirmou que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco constituir crédito tributário suplementar no caso, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Defendeu que devem ser aplicadas as normas vigentes à época do fato gerador, quando vigorava o entendimento do STJ consignado na súmula 276, no sentido de ser indevida a COFINS pelas sociedades civis em razão de isenção. Citou, ao fim, o artigo 146 do CTN, para defender que não cabe só podem ser alterados os critérios jurídicos do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Pediu, ao fim, a reforma da decisão, pois ela teria infringido o artigo 150, § 4º, 144 e porque não caberia a aplicação de juros e correção monetária, nos base no artigo 146, todos do CTN. Juntou, às fls. 66/81, cópia do documento de identidade do procurador, atos societários e CNPJ da empresa. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da decadência Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 Consoante acima narrado, insiste o contribuinte na argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco constituir crédito tributário suplementar no caso, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Sobre o tema, a DRJ havia se manifestado da seguinte forma: Sustenta ainda o contribuinte que de acordo com o §40 do art. 150 do CTN "qualquer impugnação ao crédito só poderia ser realizada até 30/04/2006". Percebe-se que o mesmo equivocou-se na interpretação do enquadramento legal citado. Na realidade tal dispositivo versa sobre o lançamento por homologação em relação ao qual a Fazenda tem o prazo de cinco anos para considerá-lo homologado e definitivamente extinto o crédito. Para pedidos de compensação cujo crédito seja considerado indevido pelo contribuinte, o dispositivo legal a ser aplicado é o art 168 do CTN, que prevê o prazo de cinco anos para que seja pleiteada a restituição contados da data da extinção do crédito tributário. No intuito de ver reformada a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte trouxe aos autos os seguintes fundamentos, conforme trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário interposto: 2. Como se vê da decisão recorrida, item 23, o período de apuração da contribuição cuja restituição se postula é 05/2000. O presente lançamento, porém só foi instaurado em 08/2008 ,decisão item 3. 3. Por conseguinte, a primeira das questões pelas quais entende a suplicante deva ser reformada a decisão recorrida, diz respeito à tempestividade. 4. As contribuições para o COFINS cuja recuperação se discute são cobradas no regime do chamado lançamento por homologação em que a própria empresa calcula o tributo devido e promove o seu recolhimento independentemente de qualquer iniciativa previa da autoridade fiscal, a qual incumbe homologar expressa ou tacitamente o pagamento realizado. 5. A matéria é regulada pelo art. 150 do CTN e de acordo com o seu parágrafo 4°. o prazo para que se impugne o pagamento realizado por ilegítimo é de cinco anos contados do fato gerador. Entre o período de apuração e o auto ora contestado existe um período maior do que cinco anos, e assim, preliminarmente cabe rever a decisão recorrida por existir decadência do direito de constituir débito suplementar. Ao analisar o caso, entendo que houve um equívoco quanto aos dispositivos legais aplicáveis à hipótese tanto por parte do contribuinte, quanto por parte da DRJ. Isso porque, no meu entender, caminhou corretamente a DRJ ao dispor sobre a inaplicabilidade do art. 150, parágrafo 4º do CTN, visto que não se está diante de lançamento de ofício, mas de pedido de compensação. Contudo, penso que a argumentação trazida aos autos pelo contribuinte não está relacionada à aplicação do art. 168 do CTN, o qual trata sobre o prazo para se requerer pedido de restituição. Até porque, penso que o contribuinte não defenderia o decurso de prazo em seu desfavor. O que se poderia cogitar no caso concreto em deslinde, em verdade, seria a configuração da homologação tácita, que é o prazo que possui a fiscalização para homologar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Acontece que tampouco há que se falar Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 em homologação tácita na hipótese dos autos, visto que a DCOMP fora transmitida em 30/07/2004 e o despacho decisório fora proferido em 12/08/2008, ou seja, quando ainda não havia transcorrido em sua completude o prazo de 5 anos disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Sendo assim, há de se afastar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, face à sua inaplicabilidade ao caso vertente. 2. Da isenção Quanto ao mérito, segue o contribuinte defendendo que o crédito alegado seria devido, visto que teria direito no período à isenção da COFINS. Defendeu que devem ser aplicadas as normas vigentes à época do fato gerador, quando vigorava o entendimento do STJ consignado na súmula 276, no sentido de ser indevida a COFINS pelas sociedades civis em razão de isenção. Ao analisar o caso, assim se manifestou a DRJ: O que se apresenta neste caso, é que entende o contribuinte estar isento do recolhimento da contribuição para a COFINS, por se tratar de uma sociedade civil de profissão regulamentada, de acordo com o que versava o inc. II do art. 6° da LC 70/91. Ocorre que a Lei n° 9430/96, em seu art. 56 disciplinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passariam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70/1991. Discussões ocorreram no Judiciário acerca da legalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, pelo fato de ser esta uma lei ordinária a alterar o disposto em lei complementar. Alega o contribuinte a seu favor a Súmula n° 276 do STJ, de 14/05/2003, a qual confirmaria a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no julgamento da ADC n° 01/DF, esclarecendo que a LC 70/91, por não se enquadrar na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal, a despeito de seu caráter formalmente complementar, veiculou matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir que eventuais alterações em seu texto pudessem ser introduzidas mediante lei ordinária. Desta forma, apesar de entender o contribuinte que o Despacho Decisório contestado fundamentou a não homologação apenas na inexistência de crédito, é de se manter o ali decidido. O Darf indicado como objeto de pagamento indevido está totalmente alocado à contribuição para a COFINS no mês de abril/2001. Conforme acima demonstrado, o Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 interessado está sujeito ao seu recolhimento, inexistindo crédito passível de compensação. Entendo acertada a decisão proferida pela DRJ no sentido de que não há que se falar em isenção na hipótese dos autos. E, ao contrário do que defende o contribuinte, é certo que a isenção em testilha fora revogada pela Lei nº 9.430/1996. Logo, é este dispositivo legal que se encontrava vigente à época do fato gerador (crédito que remonta ao ano de 2001) e cuja aplicação há de ser observada por este Colegiado, e não o entendimento proferido pelo STJ na súmula 276, cujo teor já fora cancelado pela referida Corte. Até porque, não há como se conceber válido o entendimento ali constante quando proferido com usurpação de competência, já reconhecida pelo STF. Este, inclusive, tem sido o entendimento do CARF sobre a matéria, a exemplo do voto a seguir transcrito, extraído do recente Acórdão nº 3302-007.489, oriundo de sessão de julgamento realizada em 21 de agosto de 2019, e cujos fundamentos adoto nesta oportunidade como razão de decidir: - Dos requisitos para fazer jus a isenção da Lei Complementar 70/91. O cerne da questão gira em torno do seguinte dispositivo: Art. 6° São isentas da contribuição: (...) II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Referida norma legal teve como intenção precípua, isentar do pagamento da COFINS todas as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentadas, desde que, preenchidos os requisitos essenciais dispostos no artigo 1o do DECRETO-LEI n° 2.397, de 21 de Dezembro de 1987, assim redigido: “Artigo 1o - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentadas, registradas no registro civis das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: Resta claro, portanto, em observância ao texto legal, que as únicas condições impostas às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados para o gozo do direito à isenção em relação ao recolhimento da COFINS são: a-) seja a sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; b-) tenha por objeto a prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada; c-) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ocorre que Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei n° 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa do RE419629/DF, abaixo transcrita: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1ª Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. II. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina. (destaque acrescido) Ademais, o próprio STJ já cancelou sua Súmula n° 276, quando do julgamento da AR n° 3761/PR. Veja-se a ementa do AgRg no Resp 1085713/SP: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 PELA LEI N° 9.430/96. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 276/STJ. CANCELAMENTO. - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. - Recentemente, a Primeira Turma deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg no Ag n. 925.519/SP, de relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, passou a adotar o entendimento conferido pelo pretório Excelso, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91 .(RE n. 377.457 e RE n. 381.964) Em outras palavras, o Pretório Excelso reconheceu, quando do julgamento da ADC n. 1/DF, que a LC n. 70/91, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, é materialmente ordinária e formalmente complementar, não havendo, portanto, se falar em ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedente: AgRg no REsp n. 816.569/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/02/2009. - Gize-se, por oportuno, que a colenda Primeira Seção desta Corte Superior quando do julgamento da AR n. 3761/PR, da relatoria da Eminente Ministra ELIANA CALMON, cancelou o enunciado sumular n. 276/STJ, em razão do posicionamento do STF acerca da matéria em debate. - Agravo regimental improvido. Assim, a isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. Nesse contexto, resta superado no âmbito judicial o fundamento explicitado pela interessada para amparar seu pleito. Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 Some-se ao acima exposto o fato de que este tema fora sedimentado pelo STF em sede de julgamento de processo com repercussão geral reconhecida (RE nº 377.457 e RE nº 381.964 – Tema nº 71), no sentido de reconhecer constitucional a revogação da isenção, instituída pelo art. 56 da Lei º 9.430/1996: Tema 71 - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. Tese É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. Importante mencionar, também, que o STF, ao julgar embargos de declarações opostos em face do acórdão proferido no RE nº 377.457, deixou claro que, tendo em vista a incompetência do STJ para tratar da matéria, não há que se falar em modulação de efeitos à decisão do STF, não havendo, portanto, como se se entender aplicável a súmula nº 276 da Corte Superior. É o que se extrai das ementas e dos acórdãos proferidos tanto no RE quanto nos embargos declaratórios relacionados: RE 377.457 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. Decisão Depois do voto do Ministro-Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Grau. Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo de Barros Carvalho e, pela recorrida, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira. 2ª Turma, 15.08.2006. Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Ministro Eros Grau, deliberou submeter ao Plenário do Tribunal o julgamento do presente Recurso Extraordinário 377.457/PR, com renovação do julgamento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu que estava correta a submissão do recurso extraordinário na forma proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a questão prejudicial colocada, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), na votação do mérito. Fl. 92DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 Falaram, pelo recorrente, o Dr. Paulo de Barros Carvalho e, pela recorrida, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 14.03.2007. Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, nesta assentada, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 28.08.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em seguida, o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Prosseguindo, o Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Senhor Ministro Eros Grau. Por fim, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), acolheu questão de ordem suscitada por Sua Excelência, para permitir a aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação nas questões de ordem o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, por ter-se ausentado momentaneamente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2008. ED no RE 377.457 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados. Decisão Retirado de mesa ante a aposentadoria da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.08.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que os acolhiam. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Sendo assim, este Colegiado não poderia divergir do entendimento do STF sobre a matéria em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, reproduzido a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 93DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913780/2008-44 É com base em tais fundamentos, portanto, que entendo inexistir razão ao recorrente quanto ao mérito desta contenda, visto que este não faz jus à alegada isenção. 3. Da incidência de juros e correção monetária Por fim, defende o Recorrente que, em qualquer hipótese, não deveria incidir juros ou correção monetária, em razão do disposto no art. 146 do CTN, o qual assim dispõe: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Contudo, entendo que tampouco assiste razão ao Recorrente neste particular. A uma porque não se está diante de mudança de critério jurídico. O despacho decisório fora proferido em razão de o DARF já ter sido utilizado para fins de quitação de débitos do contribuinte, e a DRJ manteve este entendimento, ao concluir pela inaplicabilidade da isenção. A duas porque não se está diante de lançamento, mas de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Ademais, como restou analisado no tópico imediatamente anterior, não há como se admitir aplicável o entendimento exposto na súmula do STJ nº 276, ainda que para fins de afastar a aplicação de juros ou correção monetária, quando proferida com usurpação de competência, já reconhecida pelo STF em julgamento com repercussão geral reconhecida. 4. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720560/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 05 60 /2 01 4- 17 Fl. 2080DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Fl. 2081DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-73.956 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 2.047 a 2.067), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 4613/00004/2014 de fls. 28/31, emitida, em 28.03.2014, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$105.829,04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina de Miranda”, cadastrado na RFB sob o nº 6.584.143-3, com área declarada de 4.475,5 ha, localizado no Município de Indianópolis/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4613/00009/2014 de fls. 04/05, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: - Cerrado - R$1.700,00; - pastagem/pecuária- R$1.800,00; - cultura/lavoura - R$1.500,00; - cafezal - R$2.000,00; - campos - R$5.000,00; - pastagem/pecuária- R$5.500,00; - cultura/lavoura - R$7.000,00; - matas - R$4.000,00. Em resposta, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 09, informando que não há Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a ser apresentado e que anexa dois Acórdãos do CARF, relativos aos exercícios 2004 e 2006, às fls. 10/17. Fl. 2082DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 A fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 21/24, para dar ciência à contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 3.829,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$793.716.306,80, além de alterar o VTN declarado de R$2.602.717,91 (R$581,55/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$6.713.250,00 (R$1.500,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$51.046,23, conforme demonstrado às fls. 30. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 29 e 31. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 31.03.2014, às fls. 33 e 2.039, ingressou a contribuinte, em 30.04.2014, às fls. 40, com sua impugnação de fls. 40/55, instruída com os documentos de fls. 56/2.036, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - expõe que a Constituição da República (CR) autoriza o Poder Público a delegar a realização de seus serviços por descentralização, prevendo nos artigos 21, XII, “b” e 175, alguns mecanismos úteis a tal finalidade, dentre os quais se destaca a concessão de serviços de instalação de energia elétrica e a concessão de serviço público mediante contrato administrativo oneroso, intuito personae, e realizado comutativamente, mediante a previsão de diversas determinações e limites à prestação da atividade correlata; - registra que é constituída sob a forma de sociedade por ações, como subsidiária integral da Sociedade de Economia Mista Companhia Energética de Minas Gerais, prestadora dos serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica, e está diretamente vinculada às características determinantes da prestação de serviço público, com normatização e subordinação ao Poder Estatal, por meio de controle administrativo e dependência ao ente Federativo e a tudo isso é acrescida a essencialidade do serviço público; - salienta que a geração e transmissão de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo próprio Poder Público, por entes da Administração Indireta ou por particulares, como dispõe o art. 21, XII, “b”, da CR, e que a prestação de serviços realizados mediante autorização, concessão ou permissão por empresas delegatárias está sob constante fiscalização do poder concedente, adstritos às cláusulas do contrato de concessão e às normas editadas pelas agências reguladoras; - entende que o patrimônio adquirido para as instalações necessárias à prestação de serviços e sua continuidade não concederá aos concessionários a plenitude dos direitos, mormente quanto à transmissão da sua propriedade, uma vez que não poderá ser dotado das características da perpetuidade, irrevogabilidade e a disponibilidade; - destaca que a transmissão formal de bens (móveis ou imóveis) aos concessionários de serviços não lhes confere domínio real, não sendo transmitida a propriedade plena e irresoluta, sobretudo nos termos da legislação civil, pelo que ocorrerá sempre a sua resolução quando terminado o contrato de concessão, sendo os bens novamente vertidos para a administração pública e transcreve doutrina sobre o tema; - enfatiza que, em atenção ao Decreto nº 93.879/1986, pelo qual foi outorgada à ela concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Araguari, nos Municípios de Uberlândia e Indianópolis, foram expropriadas mais de 200 famílias para construção da Usina Hidrelétrica de Miranda (doc. 03), tendo sido realizada a conglobação das áreas e o alagamento para sua represa (doc. 04); Fl. 2083DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 - diz que o imóvel é objeto de afetação, posto que imprescindível à prestação dos serviços sob regime de concessão, sendo determinada, tanto pela outorga da concessão de serviço quanto pela legislação de regência, a reversão dos bens ao patrimônio da União, que o compõem após o término do pacto, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do citado Decreto; - destaca que, nos termos do art. 20 da CR e do art. 1º, I, da Lei nº 9.433/97, a água é bem de domínio público, inalienável e imprescritível, uma vez que a água é bem público, terceiros somente poderão utilizá-la mediante regime de concessão; - considera que o imóvel presta-se à utilização de recursos hídricos para concretização de serviços públicos essenciais de geração e transmissão de energia, verificando-se não haver domínio útil da área de sua parte; - entende ser inaplicável à espécie a previsão do art. 29 do CTN e, portanto, inexigível o ITR quanto ao imóvel, eis que se trata de bem público afetado, utilizado pela concessionária em caráter precário, enquanto prestadora dos serviços públicos já referidos, evidenciando-se situação que afasta a caracterização de animus domini quanto ao referido imóvel e, assim, a possibilidade da cobrança do imposto, nos termos da definição legal; - expõe que, conforme art. 29 do CTN, a sujeição passiva concernente ao ITR decorre do efetivo exercício da propriedade sobre o imóvel, do seu domínio útil ou da posse a qualquer título e diz que não utiliza o imóvel sob quaisquer dos citados propósitos; - registra que o STJ firmou entendimento de que a regra pertinente ao IPTU (art. 34 do CTN) deve ser interpretada, quanto ao obrigado principal, como sendo aquele que efetivamente exerce todos os atributos da propriedade em seus aspectos da esfera privada de usar, gozar e dispor do bem e essa conclusão pode ser transposta ao ITR, tendo em vista a similaridade de seu fato gerador e transcreve excerto da Decisão do STJ; - diz que a titularidade do bem é formalizada para que se possa viabilizar a prestação do serviço, para não haver entraves para a fixação dos equipamentos necessários à geração e transmissão de energia elétrica, de modo que a concessionária não pode se sujeitar ao tributo inerente à propriedade, eis que tal não é exercida de acordo com a previsão legal; - considera que o imóvel tem destinação especial e somente se encontra sob a administração temporária da concessionária, a quem a lei incumbe o dever-poder de realizar o serviço público de interesse da coletividade, ante a concessão da União, sendo a atividade desempenhada e materializada pela indissociável utilização do patrimônio afetado; - entende que não havendo animus domini ou a possibilidade do efetivo exercício dos poderes inerentes à propriedade, mas simples detenção física de imóvel público de uso especial para a consecução de sua finalidade, não é lícito admitir a incidência do ITR; - conclui, sobre o tema, que sendo o imóvel de domínio público da União, em última análise, apenas ocupado e transmitido mediante caráter precário, não há que se falar em exercício dos poderes inerentes à propriedade, mormente que lhe confira titularidade como contribuinte direta do ITR, pelo que não se mostra possível a cobrança levada a efeito; - considera que, caso não se reconheça a impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel pela sua afetação, outro argumento há de ser considerado para tal finalidade, qual seja, o impedimento legal para a tributação de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, das áreas de preservação permanente e interesse ambiental e das áreas com benfeitorias e, portanto, fora do campo de incidência do ITR; - informa que, observando a legislação, apresentou a distribuição da área do imóvel, com a sua área utilizada, o GU, a discriminação das áreas alagadas, as não-utilizadas em atividades rurais ou necessárias à efetiva prestação do serviço de geração, transmissão de energia elétrica, com indicação das áreas de benfeitorias (doc. 05); Fl. 2084DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 - registra que, nos termos do art. 10, § lº, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, excluem-se da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, da mesma forma, as áreas destinadas às margens do reservatório, sendo também livres do imposto, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, devendo ser excluídas da base de cálculo do ITR, nos termos da alínea “a” do citado dispositivo legal, observando-se também o art. 2° do Código Florestal; - salienta que, como as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e são afetadas a uso especial, caracterizam-se como imprestáveis a qualquer outro tipo de exploração ou atividade, seja econômica ou produtiva; - destaca que o reservatório de água não será objeto de incidência do ITR também em razão de ser alimentado por correntes públicas, reforçando a qualidade de bem público da União e essencial à produção de energia da Usina, conforme § 3º do art. 2º do Código de Águas, em consonância com o art. 20, III e VIII, da CR, juntamente com a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; - considera que, não obstante a função social da propriedade, bem como o impedimento legal da tributação de áreas alagadas e adjacentes para a construção de usinas hidrelétricas, foi notificada do lançamento do ITR referente a valor remanescente do referido tributo relativo ao imóvel Usina de Miranda; - ressalta que a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.”; - entende que se verifica descabido o lançamento, uma vez que desconsidera a área alagada de reservatório da Usina Hidrelétrica construída mediante autorização do Poder Público, incluindo tal área no cálculo de terra nua; - diz que as terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituírem-se como áreas indisponíveis, inaproveitáveis para a finalidade que propicia aplicação do ITR, mormente na condição de imposto regulatório que visa incentivar a atividade agrícola, sendo certa a inexistência do qualquer valor de mercado sobre o bem e assim, além da não incidência do imposto, não poderá ser utilizada como base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência, conforme o disposto no art. 10, § 1º, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, somente abrangendo a base de cálculo a respectiva área tributável; - salienta que, tal como as áreas alagadas, as áreas de preservação permanente, as quais, conforme disposição da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), deverão ser restauradas e preservadas pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica, também, são alcançadas pela norma que afastou a incidência do ITR; - conclui pela inadequação do lançamento também sobre as áreas de preservação permanente, eis que não foram discriminadas pelo Fisco, para apuração e lançamento do ITR, o que se constata no Demonstrativo de Apuração do Imposto; - enfatiza que, tal como as áreas alagadas, não são tributáveis as áreas de preservação permanentes, não podendo compor o cálculo do VTN, devendo ser excluídas da base de cálculo do tributo, situação não observada pelo Fisco; - diz que se não bastasse a irregularidade de tributar áreas alagadas e de preservação permanente, o Fisco incorre em erro quanto às áreas de benfeitorias, uma vez que, também, de forma contrária à legislação, deixa de excluí-las quando da aferição do VTN; - informa que, em atenção à IN/SRF nº 60/2001 e à Lei nº 9.393/96, na DITR foram discriminados 16,6 ha correspondentes às benfeitorias realizadas no imóvel para o regular funcionamento da Usina Hidrelétrica e descreve as benfeitorias, cujo valor de R$793.716.306,80 foi excluído para efeito de declaração do ITR, quando da apuração do VTN; Fl. 2085DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 - acentua que, nos termos do art. 29 da referida IN, verifica-se que tais construções estão incluídas no conceito de benfeitorias, revelando-se como áreas isentas de tributação pelo ITR; - enfatiza que, conforme o Demonstrativo de Apuração de Imposto, depreende-se a inadequação da forma de cálculo do VTN, em razão da desconsideração das benfeitorias do imóvel, que foram adequadamente declaradas, implicando aumento indevido da base de cálculo por hectare; - entende ser indevido o lançamento, porque desconsiderou a área das benfeitorias realizadas para funcionamento da Usina Hidrelétrica, não bastasse a alegação procedida quanto às áreas alegadas, incluindo-as no cálculo de terra nua, o que implica tributação de ITR quanto a áreas não-tributáveis; - à toda vista, demonstrada a total improcedência do lançamento, não podendo ser mantido aquele procedido na Notificação de Lançamento; - pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação para que seja determinada a anulação do lançamento, com consequente arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária não encontra guarida no ordenamento jurídico, em especial: a) pela não incidência do ITR decorrente da não-ocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do CTN; b) por violar a Súmula CARF nº 45, segundo a qual o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; c) por violação ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/96, segundo o qual o ITR não incide sobre áreas relativas às benfeitorias; Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 2.047 a 2.067): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. DA INCIDÊNCIA DO ITR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias concessionárias submetem-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel declaradas como de interesse ecológico (comprovadamente imprestáveis). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço Fl. 2086DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da lide (Recurso de 23 folhas - Termo de anexação de arquivo não- paginável, e-fl. 2.073): 1. Discorre acerca da não incidência do tributo. 2. Alega nulidade do lançamento, entre outras, por não isentar a área alagada de reservatório da usina hidrelétrica, construída mediante autorização do poder público, como também a área de preservação permanente. 3. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 4. Por fim, requer a anulação do lançamento, pelas seguintes razões: (a) não incidência do tributo decorrente da inocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do Código Tributário Nacional; (b) por violar a Súmula 45, CARF, segundo a qual, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; (c) por violação ao disposto no art. 10 da Lei 9.696/96, segundo a qual o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas relativas às benfeitorias. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/4/17 (e- fl. 2.076), e a Peça recursal foi recebida em 12/5/17 (e-fl. 2.071), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum Fl. 2087DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição da Recorrente de que o lançamento ora contestado se deu sem amparo legal, razão por que fere o princípio da legalidade, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2010, qual seja (e-fl. 5): Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua Fl. 2088DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2010, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 29 e 30). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/ 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 30), nestes termos: Fl. 2089DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 8 Área Alagada de Reservatório de Usina (ha) 3.829,0 - 21 Valor Total do Imóvel (R$) 796.319.024,71 6.713.250,00 22 Valor das benfeitorias (R$) 793.716.306,80 - 24 Valor da Terra Nua (R$) 2.602.717,91 6.713.250,00 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto às matérias arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra e glosas de APP e ocupadas com benfeitorias supostas áreas imprestáveis para exploração rural ou florestal (AIE).. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 9 (nove) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. Não incidência tributária. 2. Realização de perícia deliberada de ofício. 3. Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica; 4. APP e AIE - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 5. AIE – Exigência legal do ato específico federal ou estadual declarando o respectivo interesse ambiental. 6. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 7. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2010 - prazo de apresentação do ADA e Exercício de 2010 – Ato específico comprovando o interesse ambiental do imóvel. 8. VTN arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra – SIPT. 9. Efeitos da jurisprudência administrativa e judicial; Fl. 2090DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 1. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Nessa seara, considerando que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: [...] Em sede de preliminar, a contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que o imóvel seria bem da União por estar afetado em decorrência do contrato de concessão com o Poder Publico, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente e não possui valor de mercado. Alega, assim, que não haveria incidência do ITR pela não-ocorrência do fato gerador, posto que não possuiria a propriedade plena do imóvel, e, portanto, haveria violação do art. 29 do Código Tributário Nacional (CTN). [...] No caso, cabe trazer a lume os arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Nesse escopo, a Lei nº 9.393/1996, nos arts. 1º e 4º, assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade , o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se a requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (1º.01.2010), poderia ser enquadrada como Contribuinte do imposto, seja como proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou mesmo como possuidora a qualquer título. Assim, dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ela própria à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. [...] Quanto ao contribuinte do imposto ser possuidor a qualquer título, o manual de Perguntas e Respostas do ITR/2010, trata deste assunto na pergunta 32, como se segue: Fl. 2091DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO 032. Quem é possuidor a qualquer titulo? O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. E' possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legitima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I- violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral; II- clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III- precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, II, 1.412 e 1.414; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 2º) Assim, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. É de se ressaltar que a legislação que define o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não fazendo qualquer ressalva ou distinção em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas sua localização fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja localizado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais da localização do que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas, mesmo aqueles desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos, também, estão sujeitos ao ITR. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União. Pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à citada sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como será discorrido mais detalhadamente adiante. Nesse sentido é a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2010, em sua pergunta nº 33: 033 Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público? Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; e II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da perda da posse ou da propriedade. Fl. 2092DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Desse modo, a apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devido devem ser efetuados pela pessoa física ou jurídica que, em relação ao respectivo fato gerador, seja contribuinte do ITR. (CTN, art. 121, parágrafo único, I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 3º) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência do fato gerador do imposto e que a impugnante é a legitima proprietária dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União (energia elétrica), corroborando o fato de que a impugnante é realmente o sujeito passivo da obrigação tributária, por ser a proprietária do imóvel ou até mesmo por ser a sua possuidora a qualquer título. (destaques no original) 2. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DELIBERADA DE OFÍCIO A Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Ainda nesse mesmo sentido, destaca uma área total de 38.456,897,00 m² ocupada com benfeitorias, correspondente ao valor excluído da tributação a tal título (R$793.716.306,80), cujo desmembramento segue abaixo: 1. o reservatório (38.290.000,00 m²); 2. a casa de força (162.924,00 m²); 3. o escritório (240,00 m²); 4. os prédios de equipe eletroeletrônica (200,00m²) e de depósito (200,00 m²); 5. a recepção/portaria (78,00 m²); 6. o depósito para peças reservas (625,00 m²); 7. o campo de futebol (1.664,00 m²); e 8. o refeitório (366,00 m²). Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente (APP) que ficam ao entorno do reservatório. Ademais, além da falta de comprovação em si das mencionadas áreas, ausente nos autos a prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA) – requisito essencial para o gozo do benefício fiscal referente à área alagada e APP - como também do Ato federal ou estadual declarando o interesse ambiental de eventual área reconhecida de interesse ecológico (AIE) por ser imprestável para exploração agrícola ou florestal. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Fl. 2093DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, ausente o pedido de perícia na fase impugnatória, e se considerando que a justificativa para a realização do suposto procedimento seria apenas corroborar as informações veiculadas na peça recursal, o qual serviria apenas para levantar provas a favor da Contribuinte, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios, não me parece razoável seja adotado, de ofício, citado procedimento. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: Fl. 2094DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. Fl. 2095DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Fl. 2096DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) 3. ÁREA ALAGADA – RESERVATÓRIO DE USINA HIDROELÉTRICA A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem o cumprimento das formalidades legais (apresentação tempestiva de ADA, juntamente com o Ato específico declarando o interesse ambiental de suposta AIE imprestável para exploração rural ou florestal), assim como a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - no atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, ao aso, não há como se aplicar o enunciado da Súmula CARF nº 45, haja vista os seguintes fundamentos: 1. a falta de comprovação documental da efetiva existência e extensão das áreas alagada, APP e suposta AIE; 2. a falta de comprovação documental das demais benfeitorias apontadas (escritório, depósitos, etc.); 3. o descumprimento das formalidades legalmente previstas em lei, tais como a apresentação tempestiva de ADA – para o gozo da exclusão das áreas alagadas, APP e AIE - e de Ato específico referente suposta AIE. A propósito, tratando-se da exigência de ADA para o gozo da isenção referente à área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, pertinente trazer a orientação vista nas perguntas 110 e 111 do Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2010, nestes termos: 110 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. Fl. 2097DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 111 — É exigido o ADA para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Sim. Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. 4. ÁREA ALAGADA, APP E AIE - EXIGÊNCIA LEGAL DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; Fl. 2098DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do Fl. 2099DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 2100DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Fl. 2101DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da Fl. 2102DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 2103DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação Fl. 2104DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Fl. 2105DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu Fl. 2106DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: Fl. 2107DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 5. AIE – EXIGÊNCIA LEGAL DO INTERESSE AMBIENTAL Acrescente-se que, além da apresentação tempestiva do ADA, citada isenção tributária também está condicionada à comprovação do interesse ambiental correspondente ao respectivo imóvel, o que será declarado por meio de Ato específico federal ou estadual. Nessa configuração, vale trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do Fl. 2108DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico retrocitado. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) 6. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Fl. 2109DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Fl. 2110DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 7 - INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício Fl. 2111DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Fl. 2112DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e do Ato específico federal ou estadual Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas – APP e área alagada (apresentação do ADA) e AIE (apresentação do ADA e de Ato específico federal ou estadual declarando o interesse ambiental), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado - além da comprovação em si da existência e extensão das áreas beneficiadas - à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da comprovação do Fl. 2113DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 interesse ambiental declarado em Ato específico federal ou estadual, na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2010 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de setembro de 2010, data final para a entrega da DITR/2010, de acordo com a IN RFB nº 1.058, de 26 de julho de 2010, c/c as IN IBAMA nºs 76, de 2005; 96, de 2006; e 5, de 2009. Tocante a isso, não consta nos autos a comprovação de que citado ADA foi apresentado tempestivamente. Exercício de 2010 – Declaração do interesse ambiental Igualmente à exigência anterior, ausente nos autos referida declaração de interesse ambiental mediante ato específico federal ou estadual. Fl. 2114DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 8. VTN ARBITRADO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 16). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da Fl. 2115DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] Fl. 2116DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: Fl. 2117DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; Fl. 2118DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: Fl. 2119DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Registre-se que a Contribuinte não apresentou o aludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados. 9. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 2120DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720560/2014-17 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Consoante os fatos e legislação analisados, reportado credito tributário (imposto, multa de ofício e juros) foi constituído dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar nele suscitada, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2121DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 13706.004461/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 44 61 /2 00 8- 11 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004461/2008-11 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004461/2008-11 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 85DF CARF MF

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8014944 #
Numero do processo: 10840.900646/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)

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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 46 /2 01 6- 26 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900646/2016-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900646/2016-26 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900646/2016-26 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900646/2016-26 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900646/2016-26 fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900646/2016-26 Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 158DF CARF MF

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