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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567660 #
Numero do processo: 13161.000890/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS.Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.986
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000890/2009­03  Acórdão n.º 2301­002.986  S2­C3T1  Fl. 2        2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  COMPANHIA  COLORADO DE AGRONEGÓCIOS, por ter esta empresa deixado de recolher contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais e sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme se infere do Relatório Fiscal  às fls. 124/127.    Diante  disso,  foi  efetuado  o  lançamento  no  valor  de  R$  1.460.166,28  (um  milhão quatrocentos e sessenta mil e cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 15/07/2009,  apresentando impugnação tempestiva em 12/08/2009, às fls. 147/150. Entretanto, foi mantida a  autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande, às fls. 169/174, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007    DA MULTA E DOS JUROS  A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se na hipótese  prevista pela norma.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  interpôs,  no  dia  17/09/2010,  o  Recurso  Voluntário,  sob  exame, às fls. 177/192, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Afirma que a exigência da contribuição social dos empregadores rurais,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  é  inconstitucional,  conforme decisão  do STF no  julgamento do RE n.º 363.852;    2)  Requer a exclusão da multa de mora, nos termos do art. 138, CTN, por  entender  que  existe  um  locupletamento  ilícito  da Receita  Federal,  uma  vez  que houve um aumento do suposto débito, sem nenhuma base legal, tornando  assim, a exigência tributária ilegal.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000890/2009­03  Acórdão n.º 2301­002.986  S2­C3T1  Fl. 3        3 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, no dia 09/08/2010, e apresentou  seu Recurso Voluntário em 17/09/2010.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  09/08/2010,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 08/09/2010.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data supramencionada (17/09/2010), temos que o Recurso em referência se encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4555105 #
Numero do processo: 10980.007327/00-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/07/1988 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 10/10/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/07/1988 a 31/12/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.007327/00­43  Acórdão n.º 9900­000.668  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/07/1988  a  30/09/2000.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10880.903413/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3803-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Vitor - Relator. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Fábia Regina Freitas e Jorge Victor Rodrigues (Relator)
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Fábia  Regina Freitas e Jorge Victor Rodrigues (Relator)  Relatório  Peço  vênia  aos  pares  para  adotar  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  sintetizar os fatos pragmaticamente, pela sua concisão e pela fácil compreensão do texto.     A  interessada  em  epígrafe  apresentou  declarações  de  compensação utilizando­se de créditos referente ao saldo credor  do  IPI no 4°  trimestre de 2003, apurados pelo  estabelecimento  filial  do  interessado  inscrito no CNPJ sob n° 03.684.434/0002­ 27.  O  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  01/05,  incluídos  os  demonstrativos  de  apuração,  não  reconheceu  o  valor  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  92.000,00  e,  consequentemente, não homologou as compensações vinculadas  ao presente processo.  Regularmente notificada da decisão, a contribuinte apresentou a  manifestação de  inconformidade de  fls. 66/75, contendo apenas  argumentos  contrários  a  débitos  de  IPI  apurados  por  força  do  Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811300­2008­00018­2, na  qual  foram  lavrados  autos  de  infração  na  filial  sob  o  CNPJ  03.684.434/0002­27, abrangendo os exercícios de 2003 a 2005.  Ainda  acerca  da  insurgência  ao  contido  no  Despacho  Decisório  nº  808265133,  de  24/11/08,  a  impugnante  arguiu,  preliminarmente,  pela  decadência  do  crédito  tributário constituído pelo Fisco no período de  janeiro a  julho de 2003, com fulcro no artigo  168­I, c/c o artigo 150, § 4º, ambos do CTN; bem assim que não industrializa o papel utilizado  nas  bobinas  personalizadas  que  vende,  apenas  o  adquire,  corta  na  largura  e  cumprimento  necessário, bem assim insere características gráficas solicitadas de acordo com o interesse do  encomendante, e efetua sua rebobinagem para em seguida faturá­las ao solicitante nos termos  do  contrato  firmado;  que  as  impressões  sempre  são  relativas  a  logomarcas,  cores  padrão  condizentes como próprio logotipo, etc; não vende produto de prateleira; e que as encomendas  que  passam  a  integrar  o  ativo  fixo  das  encomendantes  para  o  seu  uso  exclusivo,  já  que  são  imprestáveis para qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.  A contribuinte definiu­se como empresa prestadora de serviços gráficos, que  realiza  preponderantemente  atividades  de  impressão  de  bobinas  de  papel  produzidas  sob  encomenda,  personalizadas,  relacionadas  a  logomarcas,  cores  padrão  e  condizentes  com  o  próprio  logotipo,  etc  e,  portanto,  para  uso  exclusivo  de  seus  clientes,  esclarecendo  que  as  encomendas passam a  integrar o ativo fixo das encomendantes,  já que imprestável seria para  qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.  Ao  se  pronunciar  quanto  ao  mérito,  definiu  e  diferenciou  “operação  de  industrialização e prestação de  serviços”,  circunscrevendo nesses  conceitos  as  incidências de  IPI  e  de  ISSQN,  respectivamente; mencionou  as  regras matrizes  de  incidência  tributária  e o  equívoco  da  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização(4886.20.00,  4811.90.90,  4802.57.10),  que  embora  guardem  correlação  com  os  materiais  empregados  (papel  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.903413/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.833  S3­TE03  Fl. 7          3 autocopiativo, papéis termosensíveis, etc), não contemplam a atividade fim do sujeito passivo  e,  inclusive  indicando  o  acerto  de  sua  pretensão  na  posição  4911.99.00,  que  corresponde  à  alíquota zero.  Defendeu  que,  tanto  pela  jurisprudência  específica  do  Poder  Judiciário,  quanto na esfera administrativa (fls. 72 e seguintes), prevalece o entendimento de que sobre as  atividades que exerce deve incidir o ISSQN e não o IPI, neste sentido mencionando as Súmulas  143 do TFR1 e 156 do STJ2, além do acórdão nº 202­15.596, dentre outros, para pugnar pela  insubsistência do auto de infração.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  à  apreciação  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO, em sessão realizada em 28/04/10, cuja decisão prolatada através do Acórdão nº 14­ 28.685, resume­se conforme a transcrição da ementa adiante:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PER/DCOMP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  não  contestação  expressa  dos  fatos  apontados  na  decisão  administrativa  pressupõe  a  concordância  da manifestante  e  indica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito do processo administrativo.  Não  tendo  a  impugnante  se  manifestado  quanto  a  não  homologação  das  compensações o assunto reporta­se incontroverso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    As razões de fundamento do decidido pautaram­se nos artigos 16­III e 17 do  Dec.  nº  70.235/72,  com  alterações  posteriores,  sob  o  argumento  de  que  o  impugnante  não  contestou expressamente os motivos da não homologação das compensações por ele declaradas  e não indicou os pontos de discordância atinentes ao tema.  Ciente da decisão contida no acórdão de fls. 95/96, por meio da Intimação nº  6051/2010, em 23/07/10 (sexta­feira), conforme indicação no AR, dela recorreu a contribuinte  em 23/08/10 (fls. 98/), conforme assinala a CAC PAULISTA da DERAT/SP (98).  Em seu recurso voluntário esclareceu que a impugnação deve contestar não a  homologação  da  declaração  de  compensação,  porém  o  direito  dela  decorrente,  sendo  esta  a  explicação dada para a aplicação do artigo 17 do Dec. nº 70.235/72.  No mais reiterou de forma minudente os argumentos expendidos na exordial,  persistindo  em  suas  razões  que  não  é  devedora  de  IPI  e  sim  de  ISSQN,  em  razão  de  sua                                                              1 TFR – SÚMULA Nº 143 ­ Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8°,  § 1°, do Dec. ­ lei 406/68, com as alterações introduzidas pelo Dec.­lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não  incidindo o IPI".    2STJ ­ SÚMULA 156 — A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda  que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 atividade  comercial,  resumidamente,  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  por  encomenda.  Requer,  finalmente, o acolhimento da preliminar de decadência  suscitada e,  no mérito,  o  provimento  do  recurso  para  declarar  como  indevido  o  crédito  constituído  pela  Fazenda, apresentado como valores indevidamente compensados e a homologação integral dos  valores contidos no pedido de compensação.     Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso é tempestivo, entretanto não preenche outros requisitos necessários  à sua admissibilidade. Vejamos.  A  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  Colegiado  circunscreve­se  à  matéria  não  impugnada  pela  contribuinte,  qual  seja:  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  junto  à  repartição  fiscal,  em  razão  de  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  ser  inferior ao valor pleiteado no Per/DComp eletrônico.  Observou­se  que  a  não  homologação  dos  Per/DComp  de  nºs  05142.94675.120204.1.3.01.6823  e  23502.81528.100304.1.3.01­1850,transmitidos  nas  1ª  quinzena  de  fevereiro/2004  e  1ª  quinzena  de  março/2004,  respectivamente,resultou  no  montante  de  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  28/11/08,  de  R$  92.000,00 (principal), mais R$ 18.400,00 (multa), e R$ 60.462,00 (juros) (vide fl. 01), ante a  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior ao valor pleiteado.   Consta  do  campo  3  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  01  (fundamentação, decisão e enquadramento legal), a utilização integral/parcial, na escrita fiscal,  do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da  apresentação do Per/DComp.  Ocorre  que,  diversamente  do  entendimento  exarado  nesse  despacho,  a  Recorrente  deduziu  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  acerca  da  origem  do  crédito  objeto do lançamento do crédito tributário, o qual teria sido constituído mediante a lavratura de  auto de infração, proveniente de  reclassificação fiscal, que  resultou em falta de recolhimento  do IPI devido (fl. 67). Confira­se:  INTRÓITO.  Conforme  constou  do  termo  de  encerramento  do  mandado  de  procedimento  fiscal  epigrafado, foram lavrados contra a ora impugnante, em 07 de agosto do corrente, autos de  infração  por  "falta  de  lançamento  de  imposto"  oriundos  de  alegado  "ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA", abrangendo o exercício de 2.003 a 2.005,  em relação aos quais  foram lavrados  três autos de  infração sem que deles  tivesse constado  qualquer numeração especifica ou individualizada, abrangendo, em cada um deles, o quanto  segue:  • Período de Apuração jan. 2003 a dez. 2003 — Total: R$1.750.794,10;  • Período de Apuração jan. 2004 a set. 2004— Total: R$1.446.721,59;  • Período de Apuração out. 2004 a jun. 2005 — Total: R$1.831.016,38;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.903413/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.833  S3­TE03  Fl. 8          5   E  mais,  a  Recorrente  suscitou  a  preliminar  de  decadência  relacionada  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  julho  de  2003,  enquanto  que  o  período  de  apuração  compreendido na decisão de primeira instância remete para o quarto trimestre do mesmo ano,  notadamente de 01/10/2003 a 31/12/2003, que não alcança aquele suscitado na preliminar de  decadência  pela Recorrente  (01/01/2003  a  31/07/2003),  posto  que  delimitado  pelo  despacho  decisório e pela DComp apresentada.  A meu ver, ao impugnar o feito a contribuinte deveria comprovar mediante a  apresentação de documentos hábeis e idôneos a suficiência (certeza, liquidez e disponibilidade)  do  direito  creditório  alegado,  com  vistas  à  obtenção  pela  autoridade  administrativa  da  homologação da compensação declarada.  Entretanto,  a  impugnante  atribuiu  à  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  autos  de  infração  em  face  da  falta  de  lançamento  de  tributo,  oriundo  de  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota, abrangendo os exercícios de 2003 a 2005, inclusive argüindo  pela decadência nos meses de janeiro a julho de 2003, nos moldes do artigo 168, I, c/c o artigo  150, § 4o, ambos do CTN.  Tal  é  que  nas  razões  de  defesa,  quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  alegou  a  inexistência  de  erro  de  enquadramento,  defendendo  que  vende  serviço  de  personalização  de  bobina  de  papel,  não  sendo  contribuinte  de  IPI,  porém  de  ISSQN,  argüindo,  inclusive,  pela  insubsistência do auto de infração.  Como  visto,  em  nenhum  momento  foi  trazido  à  baila  pela  contribuinte,  a  questão da certeza,  liquidez e disponibilidade do direito creditório, para fazer  jus aos valores  pretendidos a título de ressarcimento pela via da compensação, nem apresentados documentos  neste sentido, com o fito de tornar insubsistente o despacho decisório de nº 808265133.  Então deve prevalecer o entendimento vazado no referido despacho por duas  razões,  a  saber:  (i)  a  manifestação  de  inconformidade  não  abordou  de  forma  expressa  e  inconteste  os  pontos  de  discordância,  nem  apresentou  as  provas  devidas  a  consubstanciar  o  direito creditório alegado, conforme prevê o indico III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72; e  (ii)  por  decorrência  da  ausência  expressa  de  contestação  da  matéria  contextualizada  no  despacho decisório, considera­se, de plano, não  impugnada, em cumprimento ao disposto no  artigo 17 deste mandamus.  É  cediço  que  os  requisitos  de  admissibilidade  relacionam­se  às  questões  preliminares  atinentes  ao  próprio  exercício  do  direito  de  ação  (condições  da  ação)  e  à  existência da regularidade da relação jurídico­processual (pressupostos processuais).  De igual modo a ausência desses pressupostos leva a um fenômeno designado  como  carência  da  ação,  ex  vi,  do  artigo  301,  X,  do  CPC,  trazendo  como  conseqüência  o  impedimento do juiz de examinar o mérito da lide.  Ou seja, a carência da ação  tem como conseqüência a extinção do processo  sem julgamento do mérito, de acordo com os dispositivos contidos no artigo 267, VI, do CPC,  eis que restou evidenciado, a partir do não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, as  condições  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo,  pois  impede  a  compreensão  da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 pretensão  para  a  obtenção  de  um  pronunciamento  qualquer,  favorável  ou  desfavorável  em  relação à demanda.  No mais, houve a aceitação tácita da decisão recorrida pela recorrente, o que  também caracteriza fato impeditivo.  Com  tais  observações  pugno  pelo  não  conhecimento  do  recurso  interposto,  pela impossibilidade processual de seu desenvolvimento regular.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator.                                 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4555088 #
Numero do processo: 11610.003578/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o período anterior a setembro de 1991. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 219          1 218  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.003578/2001­45  Recurso nº  240.809   Especial do Procurador  Acórdão nº  9203­001.785  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATLASFER COMÉRCIO DE AÇO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 35 78 /2 00 1- 45 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o período anterior a setembro  de 1991.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  161 a 174) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma Especial da Segunda  Seção de Julgamento do CARF (fls. 149 a 157) que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo aos períodos de apuração de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ressalvando a apuração de sua liquidez à Unidade Local  da RFB.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 03/09/2001  (fls. 01), de parcelas pagas a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  de  agosto  de  1991  a  junho  de  1998  (fls.  23  a  24).  Referida  solicitação  foi  inicialmente  indeferida (fls. 79 a 90), tendo referido entendimento sido mantido pela DRJ de São Paulo – SP  através do acórdão de fls. 115 a 130.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 220          3 Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que  o  pedido  de  restituição,  ou  de  compensação,  tem  de  ser  apresentado  pelo  contribuinte  antes  de  decorridos  5  (cinco)  anos da realização do recolhimento indevido,  independente de  se  tratar  de  tributo  pago  pela  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  é  contado  da  data  da  publicação  da  Resolução  SF  n°  49,  ocorrida  em  10/10/1995.  Neste caso, o direito teria de ser exercido até o dia 10/10/2000.   É inviável, sob este fundamento de direito, o pedido apresentado  depois do prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de  contagem.  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA  1.212,  DE  1995  (CONVERTIDA  NA  LEI  9.715,  DE  1998).  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.  Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração  da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica­ se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro  de  1996,  o  disposto  na  LC  n°  7/70,  nos  termos  da  IN  SRF  IV  6/2000.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  11  DO SEGUNDO CONSELHO.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6'  da  LC  n"  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  n°  144.708­RS  e  Súmula 11 do 2° CC), sendo a aliquota de 0,75%.  Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995  e  fevereiro  de  1996,  deve  ser  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido  e  o  valor  que  seria  efetivamente  devido  nos  termos  da  LC  n°  7/70.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que quanto ao capítulo da prescrição, o v. acórdão recorrido contrariou o  disposto  no  artigo  168  do  CTN,  devendo  ser  mantida  na  íntegra  a  r.  decisão  de  primeira  instância.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 213 a 215.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 221          5 dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 222          7 concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   8  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 223          9 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 03/09/2001 (fls. 01), de parcelas pagas a título de contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS de agosto de 1991 a junho de 1998 (fls. 23 a 24). Aplicando­se a  tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o  termo final para a  formulação do pedido de  restituição seria em setembro de 2001 e junho de 2008, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 03/09/2001,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes a agosto de 1991 a junho de 1998, ele afigura­se parcialmente tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda  Nacionalpor  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  intempestivo o período anterior a setembro de 1991.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10166.722945/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.322          1 2.321  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722945/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  COMERCIAL SAO PATRICIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em  nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO.  PRAZOS.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos  pelo art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias  objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas,  independentemente  de  ato  declaratório anterior.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR no período de apuração correspondente, mediante  a dedução dessa  quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável  e consequente imposto devido.  ADICIONAL DO  IRPJ. Correta  a apuração do adicional de  IRPJ, uma vez  que  somente  foi  tributado  o  valor  excedente  ao  limite  trimestral  de  R$  60.000,00.  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ/CSLL.  CABIMENTO.  Devem  ser  deduzidos  na  reconstituição  do  Lucro  Liquido,  bem  como  do  Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação  fiscal.  Isso  porque  não  há  qualquer  impedimento  legal  nesse  sentido,  haja  vista que o  lançamento de oficio não  implica na suspensão da exigibilidade  dos  tributos  exigidos,  que  somente  ocorrerá  na  hipótese  de  impugnação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 45 /2 01 0- 27 Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          2 tempestiva.  A  penalidade  em  face  de  infrações  é  a  multa  de  oficio,  que  incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não  detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática  reiterada de  contabilização de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre  os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  que  representam  custos  e  despesas  inexistentes,  deve  ser  desconsiderada  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  para  a  correta  apuração do tributo devido.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do  PIS  e  da  Cofins  lançados  de  ofício  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  COMERCIAL  SAO  PATRICIO  S/A  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos  anos­calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de  R$ 3.407.314,09.  Os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexo CSLL  decorrem  da  Glosa  de  Custos  que,  segundo  descrição  dos  fatos,  a  contribuinte  depois  de  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  das  notas  fiscais  declaradas inidôneas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF­DF), que  foram objeto de análise da fiscalização. Por sua vez, os autos do PIS e da COFINS referem­se à  Glosa de créditos oriundos das mencionadas notas fiscais.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF),  inclusive Anexos I e II (fls.  1423  a  1428),  o  procedimento  fiscal  foi  aberto  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito  Federal  (SEF/DF)  identificou  que  diversos  fornecedores da empresa fiscalizada não existiam de fato.  Afirma­se  que  a  SEF/DF  apurou,  de  acordo  com  o  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009  e  documentos  anexos,  a  existência  de  um  grupo  especializado na emissão e distribuição de "notas frias" com o objetivo de fraudar a Fazenda  Pública; que na esfera federal essas notas inflaram os custos dos produtos vendidos, reduzindo  o  lucro  e,  consequentemente,  o  IRPJ  e  a  CSLL,  e,  também,  geraram  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  uma  vez  que  a  empresa  estava  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­cumulativo.  Na  reunião de 31/01/2012 esta Turma apreciou o recurso e converteu o julgamento em diligência  nos seguintes termos:  (..)  A partir da análise dos presentes autos,  em confronto com as  razões de decidir do  ilustre  conselheiro  Fernando  Mattos  naquele  outro  processo(acima  transcritas),  conclui que, embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos  custos  contabilizados,  é  possível  que  tais  custos  tenham  correspondência  com  a  venda de produtos cujas receitas foram contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizados (isso em todas as empresas e períodos de apuração), logo, é possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as  mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado as vendas, conforme alegado no recurso.   Esses  percentuais  também  coadunam  com  a  acusação  fiscal  de  que  não  houve  ingresso  das mercadorias  e  que  as  receitas  contabilizadas  correspondem  a  vendas  dos outros produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores significativos e, principalmente, por se tratar em sua  maioria de produtos  industrializados,  alguns  produzidos pelas principais  indústrias  do  país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          4 material,  para  trazer aos  autos  elementos  seguros quanto  a efetividade, ou não, da  entrada deste produtos, bem com fazer verificações que certamente irão robustecer o  convencimento do Colegiado.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a  Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados inidôneos, listados no TVF, por exemplo de Mucilon (Nestlé), Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de  um  mesmo  fabricante  fornecidos por varias empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre  esses, facilitando as verificações.  1.1  Fazer  verificação  in  locu  nas  prateleiras  dos  supermercados  BIG  BOX  para  apurar  o CNPJ dos  fabricantes,  bem como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas  desses  produtos,  nos  anos  de  2007  e  2008,  tanto  para  os  emitentes  das  notas  fiscais  glosadas,  quanto  para  o  contribuinte  (vendas  efetuadas  diretamente)  solicitando  informar  as  datas  das  vendas,  número  das  NF,  quantidades  vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do ano­ calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir  das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores),  identificando  também  se  foram  realizadas  compras  de  outros fornecedores que não a indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  fornecida  durante  a  auditoria fiscal.  O objetivo desse  item da diligência é apurar a correspondência entre a quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente, há meios para fazer esse batimento, haja vista que é público e notório  que os cupons fiscais emitidos pelos supermercados do Grupo BIG BOX atendem a  legislação,  individualizando  os  produtos  vendidos,  alimentando  os  sistemas  informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda dos  produtos  auditados,  em cada  trimestre  (preço da  Indústria,  preço do  fornecedor da  compras glosadas, preço de venda ao consumidor).  4.  A  Fiscalização  poderá  realizar  outros  procedimentos  e  verificações,  além  dos  acima  solicitados,  deste  que  concernentes  com o  objetivo  da  diligência,  qual  seja,  determinar  se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte e compõe as receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das  operações.  5. Ao  final,  a Fiscalização deverá  lavrar  relatório  consubstanciado,  cientificando a  contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          5 (...)  Os  trabalhos  de  diligência  resultaram  em  Relatório  Fiscal,  cujos  partes  relevantes a seguir transcreve­se:      Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          6       Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação, a seguir reproduzida em  parte:  (...)  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          7   Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          8     Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          9       É o breve relatório.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          10         Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  registrado no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), a  contribuinte  tem por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo  de empresas do Distrito Federal, que foram fiscalizadas em conjunto pela Receita Federal do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública.  A Fiscalização da RFB aduz que, na esfera das receitas estaduais, essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal,  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em  pesquisa  nos  processos  em  julgamento  neste  Conselho,  identifiquei  8  (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à  mesma  operação fiscal, cujas exigências foram mantidas integralmente na DRJ Brasília, sendo que as  peças recursais tem o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A   10166722455201021   4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA   10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090   7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A   10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027     Os  itens  1  e  3  acima  foram  sorteados  para  a  1a.  Turma  desta  Câmara  do  CARF e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A 1a. Turma deste Câmara já julgou os 3 primeiros, negando provimento  aos recursos por unanimidade, enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,  julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          11 MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  VALIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado  que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP  nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de  notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser  consideradas inidôneas.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação do  prejuízo  declarado e  constante  do LALUR no período de  apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração  lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal (IRPJ) aplica­se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como  do lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Tal  qual  neste  Colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitadas,  pelo  que  peço vênia para transcrever e adotar nessa parte os fundamentos do voto condutor do aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente,  a  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação de que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para  a sua finalidade.  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          12 Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça recursal, a contribuinte não trouxe nenhuma alegação inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos  também não observaram a  legislação, em vista  de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais uma vez, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          13 portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou demonstrado, portanto, que durante os procedimentos de fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação.  Por esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na sequência,  a contribuinte discutiu a  forma como a prova emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Para  demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          14 Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A recorrente afirmou que na relação de empresas supostamente inexistentes  havia  muitas  empresas  com  operações  e  existências  reais,  inclusive  integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo  Distrito  Federal  (TARE  ou  REA).  Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas  de  Alteração  Cadastral)  destas  empresas  teriam  sido  acatadas pelo Fisco Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal,  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  daquelas  empresas foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente, foi dado à contribuinte a oportunidade de apresentar as vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por  seu  turno, apresentou apenas parte das notas  fiscais,  e  sem a devida comprovação de pagamento.  Ora,  se  as  empresas  em  questão  realmente  existiam  e  se  as  operações  comerciais tivessem sido reais, certamente a recorrente teria apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização de documentos fiscais inidôneos.  No  item  “g”  das  suas  alegações  preliminares,  a  recorrente  alegou  que  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse do  Fisco  do Distrito Federal. Tal  alegação,  contudo, não se encontra comprovada nos, posto que a recorrente não juntou  qualquer  comprovante de  entrega de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais. Além disso, a recorrente se absteve por completo de justificar a  falta de apresentação dos supostos comprovantes de pagamento relativos  a tais notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação não  foi  a mera  declaração de  inidoneidade da documentação emitida pelos  fornecedores da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações,  de  cunho  exclusivamente  retórico.  Com  o  intuito  de  elidir  a  presente autuação, a  recorrente deveria  ter  trazido aos autos a comprovação  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          15 do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação inidônea.  Diante  da  ausência  de  qualquer  comprovação  de  pagamento,  merece  ser  rejitada a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento  fiscal  e  necessidade  de  declaração  de  inidoneidade  também  pelo Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade  somente  foram  publicados  em  2009,  razão  pela  qual  não  poderiam  abranger  as  notas  fiscais  objeto  do  presente  lançamento,  as  quais  foram emitidas em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer  teria havido o  ato de declaração de  inidoneidade. Por  fim, não  teria havido  declaração de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas  tão  somente pelo Fisco  Distrital.  No tocante à tais alegações, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          16 autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente inaptos para eivar de nulidade os presentes lançamentos. Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  (...)  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou  seu voto  acerca nulidade  da exigência, asseverando que haveria muitas inconsistências no procedimento fiscal e, “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não  se  deu  em  razão  da  inidoneidade das notas  fiscais  apurada pela  SEF­DF, mas  sim  pela não comprovação da efetividade das operações de que  tratam essas  e outras notas  fiscais,  cujos  valores  foram  deduzidos  na  apuração  do  lucro  liquido  da  contribuinte  (custos).  Não  há  qualquer  inconsistência  no  procedimento  fiscal  da  RFB.  A  contribuinte  foi  regularmente  intimada  durante  a  auditoria  para  comprovar  a  efetividade  da  aquisição dos produtos constantes em diversas notas fiscais, emitidas pelas empresas objeto da  representação  do  SEF­DF,  bem  como  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores.  Apesar  de  as  operações  superarem  a  casa  dos  milhões  de  Reais,  nenhum  comprovante de pagamento via bancária foi apresentado.  À  inteligência  dos  artigos  249,  inciso  I,  e  259  parágrafo  único  do  Regulamento do Imposto Renda (RIR/99), citados na base legal dos Autos de Infração, em se  tratando  de  lucro  real,  cabe  à  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  custos  e  despesas  contabilizados, incluídos na apuração do resultado tributável.   Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          17 Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova emprestada, e sim em falta de provas, pelo que essa preliminar deve mesmo ser rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    Mérito  A diligência fiscal espancou as quaisquer duvidas deste Conselheiro quanto a  inveracidade das operações entre a contribuinte e suas “fornecedoras fantasma”.  Tais empresas não adquiriram os produtos dos fabricantes, logo, não tinham  mesmo o que vender à contribuinte.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  fez  compras  diretas  desses  fabricantes,  tendo  inclusive efetuado os pagamentos mediante boleto bancário.  A recorrente alega que a diligência foi incompleta, pois, deixou de atender as  outras solicitações deste relator.   De  fato,  a  diligência  fiscal  não  atendeu  ao  item  “3”  e  subitens  do  voto  condutor da Resolução. Mas nem poderia, afinal as “fornecedoras fantasma” nada compraram  dos fabricantes, logo, não poderiam vender. Por outro lado, a contribuinte adquiriu os produtos  desses fabricantes, sendo esses foram os produtos que vendeu.  Entendo  que  a  diligência  fiscal  se  deu  na  medida  certa.  Não  é  crível  que  empresa  desse  porte  realize  e  registre  aquisições  de  produtos  industrializados,  inclusive  de  alimentos e de higiene pessoal, junto a empresas que se quer possuem estabelecimento físicos.  O  intuito  de  fraude  é  patente. A  contribuinte  utilizou­se  dessas  notas  fiscais inidôneas para: reduzir o ICMS a Recolher, o PIS e a Cofins, bem como aumentar  o custo das mercadorias vendidas e reduzir o lucro tributável no IRPJ e CSLL.    Demais alegações da recorrente  No que tange as demais alegações da recorrente, peço vênia para novamente  adotar as razões de decidir do acórdão 1401­00704, já citado neste voto.  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam compras efetivas de mercadorias destinadas a revenda. Afirmou  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores  não  podem afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          18 Tais alegações constituem meras repetições dos argumentos apresentados no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na  realidade, o fator determinante para o presente lançamento foi a ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  da  efetividade  daquelas  operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação,  quer  por  ocasião  da  autuação,  quer  no  momento  da  impugnação, quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente,  aliada  à  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais  não  existiram,  razão  pela  qual  os  valores  correspondentes  não  podem  ser  considerados  como  custos  para  a  contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No entender da  recorrente,  ao  se proceder  a glosa de custos,  as autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal, não resta qualquer dúvida acerca da efetiva das receitas, devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  (cumulada  com  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo a recorrente, não foi correta a glosa dos custos, porque decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à  sua  fonte  produtora,  e  acham­se  devidamente  escrituradas  nos  livros  da  autuada, o que faz prova a seu favor.  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          19 Trata­se de mera reiteração da alegação feita no item anterior, o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante  destacar  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em  provas  diretas,  e  não  com  base  em  indícios,  suspeitas  ou  suposições,  conforme  indevidamente alegado pela recorrente.  Em  síntese:  a  insuficiência  de  elementos  comprobatórios  impede  o  acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade de custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade  daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores.  No  entanto,  sustentou que  esta  comprovação deve  ser  realizada por meio de  seus  livros  contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  era mantida  com  estrita  observância  das  disposições  legais.  Afinal,  um  dos  requisitos  legais  é  que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos hábeis e idôneos.  No caso  concreto,  quando  intimada a  comprovar o  efetivo  recebimento  e o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores, a contribuinte absteve­se, por completo, de apresentar qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem  documentos  fiscais  sob  suspeitas  de  inidoneidade,  porque  emitidos  por  empresas  irregulares, para fornecer o bem ou para prestar o serviço constante da nota fiscal.  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  a  fiscalização à  intimação da  empresa  para  que comprovasse o efetivo pagamento dos custos contabilizados, de forma a validar  as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da empresa.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação,  quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação vertida na peça  de defesa.  [...]  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          20 Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar o que  lhe foi imputado pelo fisco.  Isso não obstante, em que pese a argumentação apresentada na peça impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa forma, ter agido de boa­fé.  Pelo  contrário,  as  provas  acostadas  aos  autos  são  consistentes  e  inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte.  Destaque­se, ainda, que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas, e  não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  a  este  tema,  o  acõrdão  recorrido não merece quaisquer reparos.  Diferenças apuradas  Neste  tópico,  a  contribuinte  voltou  a  argumentar  que o Fisco  teria  apurado  algumas diferenças  entre o valor  escriturado e o valor declarado. Sustentou  que tais diferenças são indevidas, por se mostrarem inexistentes ou por terem  sido corrigidas por meio de declarações retificadoras.  Alegação  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  as  aludidas  diferenças  não  fazem  parte  do  presente  processo,  conforme  claramente  demonstrou  o  acórdão recorrido, fls. 845 (grifado):  Antes de adentrar na análise do mérito, registre­se que os valores contestados pela  interessada  relativos  ao  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  não  são  objeto  do  presente  processo,  tendo  sido  a  exigência  correspondente  formalizada  no  processo  de  nº  10166.722233/2010­16.  Dessa  forma,  não  serão  apreciados  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  referentes  a  essa  matéria.  Pelas  claras  razões  acima  expostas,  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido merece ser ratificado.  Erros materiais  (.. ).  Ainda  em  relação  a  este  tópico  (erros materiais),  a  recorrente  questionou  a  não  consideração  dos  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  e  anos  anteriores.  Além  disso,  a  fiscalização  teria  cometido  erro  no  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  deixando  de  observar  que  o  referido  adicional  somente  incide sobre a parcela do lucro que exceder o limite de R$ 60.000,00.  Também  andou  bem  o  acórdão  recorrido  ao  apreciar  tais  alegações,  razão  pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 861:  Pelo exposto, verifica­se que, além de correta a compensação do prejuízo fiscal, nos  períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do  IRPJ  sobre  o  limite  de  R$  60.000,00,  mas  somente  sobre  a  quantia  restante  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          21 (diferença entre o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante  do prejuízo, e o limite de R$ 60.000,00).  O mesmo procedimento foi adotado em relação à CSLL.  No tocante ao cálculo do adicional do IRPJ nos períodos em que houve apuração de  lucro real, a apuração também foi correta, uma vez que, naqueles períodos em que  o lucro real constante do LALUR excedeu o limite de R$ 60.000,00, foi aplicada a  alíquota  de  10%  sobre  o  total  da  infração,  e,  nos  períodos  em  que  o  lucro  foi  inferior a esse limite, não foi tributada a diferença entre tais quantias, conforme a  seguir:  [...]  Destarte, não há erro material algum na apuração dos tributos devidos, devendo­se  concluir pela manutenção do lançamento nos moldes efetuados.  Pelas  razões  expostas,  considero  acertado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, relativo à presente alegação.  Multa confiscatória  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição  Federal.  Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  conforme  texto  de  Súmula  aprovada  por  este  Egrégio  Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de 150%, é forçoso apreciar outra alegação da recorrente, relativa à suposta  ausência  de  materialização  da  sonegação  ou  fraude,  ensejadoras  da  qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No caso em apreço, a intenção, ou seja, o dolo, restou evidenciado e provado nos  autos,  pois  claro  está  que  a  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  que  inexistem  de  fato,  é  tentativa  dolosa  de  reduzir o recolhimento dos tributos devidos.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          22 Destarte,  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  está  configurado  que,  indubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas, com o escopo de eximir­se do pagamento do valor dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade,  emitidas  por  diversas  empresas  inexistentes de fato, afasta a possibilidade de desatenção eventual e enquadra­se no  tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não  de presunção ou indícios, como afirma a interessada.  Observe  que  tal  entendimento  encontra  guarida  no  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos 101­92.509 de 1999 e 108­05.889 de 1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas,  a  fim  de  comprovar,  inclusive,  a  ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – PENALIDADE  AGRAVADA – Legítima a glosa da dedutibilidade de custos/despesas, assim como a  imposição  de  penalidade  agravada,  quando  as  provas  são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação da efetividade das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Impugnação de dados e elementos autuados  A recorrente considerou que os valores utilizados no lançamento fiscal, bem  como os  demonstrativos  e  relatórios  anexos,  não  têm  amparo  na  legislação  fiscal. Afirmou que no caso da autuação da CSLL é incabível a exclusão da  despesa do lucro real, uma vez que a base de cálculo desta exação é o lucro  líquido.   Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  limito­me  a  adotar  e  transcrever  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 863 (grifado):  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em  sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          23 desnecessários, porque a indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o  lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto, no caso em apreço, não se tratou da desnecessidade do custo e sim, de  sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante  prosseguir­se  na  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  da  CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido  implica a desconsideração do custo em ambas as bases.  Nestes  termos,  concluo  pela  correção  do  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte, do acórdão recorrido.  Tributações reflexas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  sustenta  que  os  lançamento  reflexos  devem ter o mesmo destino do lançamento principal.  Neste  particular,  assiste  razão  à  recorrente.  No  entanto,  o  efeito  final  da  aplicação deste princípio é contrário aos interesses.  Afinal,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  referente  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos dele decorrentes (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), por  resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria  tributável.  Consequentemente,  os  lançamentos  decorrentes  também  merecem  ser  mantidos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito com o lançamento  principal.  (...)    Pis  e  Cofins  Lançados  de  Ofício.  Dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  Aduz o Conselheiro Fernando Matos, Relator do Acórdão 1401­00807 que a  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  está  estabelecida  no  art.  41,  da  Lei  nº  8.981/95,  matriz  legal do  art.  344, do RIR/99  ,  sendo que  seu §1º  estabelece exceção à  regra geral  de  dedutibilidade de tributos na determinação do lucro real, mediante a vedação da dedutibilidade  de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  – CTN.  Lembra  que  entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo. Assim, se o contribuinte não recolheu ou declarou os tributos devidos  nos respectivos períodos de apuração, motivando seu  lançamento de ofício e beneficiando­se  da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art.  151, inciso III, do CTN), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Com a devida vênia, entendo que o nobre Conselheiro equivoca­se em suas  premissas.  Isso porque o lançamento de ofício não implica em suspensão automática da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  somente  irá  ocorrer  se  o  contribuinte  apresentar  impugnação com fulcro no art. 15 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          24 Outrossim,  a  penalidade  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária,  aplicadas em lançamento de oficio, são as multas proporcionais estabelecidas no art. 44 da Lei  9.430/1996, tal qual aplicado neste processo, jamais a majoração indevida dos tributos (IRPJ e  CSLL).  Em verdade, não qualquer dispositivo legal que vede essa dedutibilidade, ao  contrário,  o melhor  entendimento da  legislação  é no  sentido de que o  autoridade­fiscal  deve  reconstituir o lucro liquido e o lucro real do contribuinte para apurar os tributos devidos. Nessa  reconstituição devem ser consideradas as deduções (custos e despesas) verificadas pelo Fisco,  não só pela observância do art. 142 do CTN, mas também pelo próprio principio da lealdade da  administração (tributária) para com os administrados (contribuintes).  Esclareço que não se trata de uma despesa condicional. Na hipótese de erros  ou exonerações que impliquem no cancelamento do PIS e Cofins, sem a possibilidade de ajuste  no  IRPJ/CSLL,  cabe  ao  contribuinte,  após  o  transito  em  julgado,  oferecer  a  tributação  esse  ganho. Do contrário estará sujeito a novo lançamento de ofício.   Neste sentido são várias as decisões deste Conselho, vejamos:  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ IRPJ – DEDUÇÃO. A apuração da base de  cálculo  do  IRPJ,  quando há  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  será  eleita  de  forma  direta,  pois  a  omissão  é  tributada  como  renda  isolada.  Contudo,  deve­se  deduzir  das  referidas  bases  de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos  de  ofício  das  contribuições  ao  PIS  e  da COFINS  e  dos  juros  incidentes  sobre  tais  contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Pelas mesmas  razões é permitida a dedução da CSLL da base do cálculo de IRPJ para os anos­ calendário de 1995 e 1996. 1a. Conselho. Acórdão 108­09.526 ­ Grifei.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  apreciou  a  questão  em  vários  julgados,  dentre  os  quais:  Acordão  CSRF/01­05.750  de  3/12/2007,  CSRF/01­05.585  de  5/12/2006, CSRF/01­05.368 de 6/1/2005, CSRF/01­02.596 de 15/3/1998. Vejamos a ementas:  “IRPJ – DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de  proibição  legal  específica,  o  lucro  real  para  ser  correto  deve  ser  reduzido  por  quaisquer  rubricas  que  o  afetam,  independentemente  da  iniciativa  de  apuração  partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.” Acordão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007.  “IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS –  Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não  se  desnatura  por  ser  oriunda  de  ato  de  exigência  do  próprio  fisco,  sob  pena  de  se  tributar parcela não correspondente à base de cálculo.” Acórdão CSRF/01­05.585  de 5/12/2006.  Frise­se  que  em  relação  à  CSLL  há  expressa  vedação  legal  para  que  seja  deduzida da base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).  Concluo, pois, que o PIS e Cofins,  lançados de oficio  (mesma ação  fiscal),  deve mesmo ser deduzido da base de calculo do IRPJ e CSLL.       Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          25 Outros erros materiais na apuração da base de calculo do PIS e cofins  Aduz  a  contribuinte  aduz  que  parte  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  foram aproveitados no lançamento.   De  plano,  esclareço  que  erros  quanto  a  base  de  cálculo  não  nulificam  o  procedimento, pois podem ser ajustados nas decisões administrativas, judiciais ou revisões de  oficio. Do contrário jamais haveria decisões parciais.  Quanto aos créditos das notas  fiscais que não  teriam sido aproveitadas para  apuração  do  PIS  e  Cofins,  tal  qual  asseverado  pela  DRJ,  a  recorrente  limita­se  a  indicar  a  efetiva utilização  de  cada  uma das  notas,  sem  comprovar  tal  alegação. A mera  indicação  de  quais  notas  fiscais  teriam  sido  utilizadas,  sem  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  valores  constantes  de  tais  documentos  não  foram  computados  no  montante  de  crédito  aproveitado,  conforme informado na respectiva DACON, não é suficiente para fazer prova a seu favor.  O fato de tais notas terem sido registradas em sua contabilidade, conforme a  própria empresa alega, autoriza a conclusão de que foram, sim, incluídas nos cálculos relativos  à contribuição para o PIS e à COFINS, uma vez que não haveria motivos para que assim não o  fizesse. Correta a decisão de 1a. instância quando afirma que a contribuinte não logrou êxito em  negar sua própria assertiva, proferida quando da resposta ao Termo de Intimação nº 4.  Ademais, no recurso voluntário a contribuinte nada alega quanto as razões de  decidir de 1a. instancia, ou seja, simplesmente repetiu as alegações.  Logo, cumpre negar provimento quanto a este item.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso acolher a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na  base de cálculo do IRPJ e da CSL     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10783.724733/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE NÃO PAGA, NEM CREDITADA E NEM DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A empresa não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária, quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente não pagos, nem creditados e nem devidos, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724733/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO  ANTÔNIO MORAES ­ FAHUCAM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE NÃO PAGA, NEM CREDITADA E  NEM DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR.  A empresa não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária, quando  não se constatar a ocorrência, no mundo dos  fatos, da hipótese prevista  em  lei.  Em  se  tratando  de  valores  efetivamente  não  pagos,  nem  creditados  e  nem  devidos, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do  Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  É  improcedente  o  lançamento  fiscal,  cuja  hipótese  de  incidência  não  está  materializada no lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 47 33 /2 01 1- 98 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.724733/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.352  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas à parcela dos segurados não descontada e à  parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2009 a 13/2009.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações devidas aos segurados empregados que trabalharam na empresa.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.014.501­9 à refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  51.014.502­7à  refere­se  às  contribuições  relativas  à  parcela dos segurados não descontada em época própria;  3.  DEBCAD  51.014.503­5à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros.  Também ficaram assentados no Relatório Fiscal os seguintes fatos:  1.  a  fiscalização  foi  empreendida  por  requisição  da  Procuradoria  da  República no Espírito Santo, com o fim de apurar os fatos narrados no  Procedimento  Administrativo  Criminal  (PAC)  nº  1.17.000.000728/201069.  O  procedimento  mencionado  decorreu  de  ação  fiscal  realizada  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  Fundação  ora  autuada,  onde  a  fiscalização  reportou  a  existência  de  terceirização  ilícita  de  mão  de  obra  em  atividade  fim  por  parte  do  Hospital  Universitário  Cassiano  Antônio  de  Moraes  (HUCAM),  como  contratante, em que os empregados do prestador (FAHUCAM) foram  remunerados com salários inferiores aos praticados pelo tomador em  relação a cargos equivalentes do seu quadro próprio de pessoal;  2.  a  terceirização  da  mão  de  obra  é  feita  pela  empresa  interposta  FAHUCAM, de forma ilegal, de acordo com Enunciado 331 do TST,  contratando  empregados  para  o  desempenho  de  tarefas  próprias  do  Hospital Universitário,  substituindo  a mão  de  obra  de  trabalhadores  que,  para  se  tornarem  servidores  efetivos  do  quadro  de  pessoal  do  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  tomador de serviços,  teriam que ser admitidos por meio de concurso  público;  3.  houve  o  desvio  de  finalidade  pelo  descumprimento  da  norma  constitucional prevista no art. 37, II da CF, um vez que trabalhadores  contratados temporariamente se perpetuam na substituição de mão de  obra  de  estatuários  e,  embora  admitidos  em  caráter  precário  e  recebendo  salários  inferiores  aos  dos  demais  trabalhadores  do  tomador, estão, ainda assim, atuando em detrimento da realização do  concurso público para o provimento de cargos  e empregos públicos.  Tendo em vista o tratamento não discriminatório dos terceirizados em  relação  aos  demais  funcionários,  foi  considerada  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  para  outras  entidades  a  remuneração equiparada à dos servidores do Hospital, de acordo com  os cargos correspondentes;  4.  para apurar a base de cálculo, ou seja, para se efetuar a comparação de  remuneração  entre  tomador  e  prestador,  foi  realizada  diligência  na  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo  (UFES),  autarquia  mantenedora do Hospital Universitário  (HUCAM), onde solicitou­se  a  folha  de  pagamento  dos  servidores  do  Hospital.  Os  cargos,  em  relação aos quais foi feita a equiparação salarial dos trabalhadores que  os  exercem,  foram somente aqueles de natureza  técnica,  os quais  se  relacionam  com  a  atividade  fim  do  tomador  e  que  têm  o  seu  correspondente no Hospital. Para fins de comparação de remuneração  do mesmo cargo nas duas empresas, considerou­se somente as verbas  que  são  concedidas  a  todos os  trabalhadores do mesmo cargo  e não  dependem  do  tempo  de  serviço.  A  auditoria  apresenta  descrição  detalhada desta apuração;  5.  para fins de apuração da multa, a mesma foi aplicada tendo em vista o  princípio da retroatividade benigna.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu presunção na apuração da obrigação tributária;  2.  não há diferença  para  base  de  cálculo  do  fato  gerador  apontado  por  desobrigatoriedade  de  equiparação  salarial  entre  celetistas  e  estatutários;  3.  inexistência de Terceirização;  4.  o  Fisco  cometeu  equívoco  da  generalização,  como  se  todos  os  enfermeiros,  técnicos  em  enfermagem,  médicos,  possuíssem  exatamente  as  mesmas  funções,  especialidades,  jornadas  laborais,  entre outras.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por meio  do Acórdão  no  12­46.495  da 11a  Turma da DRJ/RJ1  (fls.  411/433) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.724733/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.352  S2­C4T2  Fl. 4          5 das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No presente caso, há autuação por um suposto fato gerador das contribuições  sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  O ponto controverso reside em saber se a Recorrente efetivamente remunerou  os segurados, ou seja, se ela de fato assumiu o ônus financeiro ao pagamento dos segurados –  campo de incidência da contribuição previdenciária.  O Fisco  afirma que ocorreu  a  terceirização da mão de obra,  utilizando­se  a  Recorrente  (FAHUCAM)  como  interposta  empresa  para  a  realização  do  serviço  público  prestado pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (HUCAM). Baseada no fato  de  existir  a  diferenciação  salarial  entre  trabalhadores  que  exercem  as  mesmas  funções,  na  mesma instituição e com salários mais baixos, o Fisco registra no Relatório Fiscal que houve  discriminação remuneratória entre os trabalhadores terceirizados, contratados pela Recorrente,  e os estatutários funcionários do HUCAM. Diante isso, coube ao Fisco, por meio da técnica de  aferição indireta da base de cálculo (arbitramento), a apuração da remuneração igualitária para  fins de lançamento de tributo devido.  Ocorre, entretanto, que o Fisco não demonstrou a ocorrência, no mundo dos  fatos,  da  hipótese  prevista  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  configuração  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária­previdenciária,  eis  que o  fato  de  averiguar  a  terceirização  da  mão de obra, utilizando­se dos empregados da Recorrente, não permite, por si só, constatar que  efetivamente  ocorreu  remuneração  devida  aos  segurados  para  fins  tributários.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  a  equiparação  salarial  entre  os  segurados  empregados,  contratados pela Recorrente por meio do regime celetista, e os servidores públicos estatutários,  vinculados  ao  Hospital  Universitário  Cassiano  Antônio  de Moraes  (HUCAM)  por  meio  do  regime  jurídico  administrativo,  não  deverá  ser  feita,  de  forma  direta,  pelo  Fisco,  pois  essa  competência  incumbe  à  Justiça  do  Trabalho,  conforme  art.  114,  inciso  I,  da  Constituição  Federal de 1988.  Constituição Federal de 1988:  Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  I  ­  as  ações  oriundas  da  relação  de  trabalho,  abrangidos  os  entes  de  direito  público  externo  e  da  administração  pública  direta  e  indireta  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de  2004)  Verifica­se  que  a  Recorrente,  efetivamente,  ainda  não  assumiu  o  ônus  financeiro  para  o  pagamento  aos  segurados  empregados  das  verbas  oriundas  da  equiparação  salarial  apontada  pelo  Fisco. Com  isso,  por  consectário  lógico,  não  ocorreu  a  remuneração  auferida pelos segurados empregados, nos moldes da regra estampada no art. 28, inciso I, da  Lei 8.212/1991, in verbis:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.724733/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.352  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  O  Fisco,  ao  fundamentar  a  remuneração  devida,  deve  fazê­la  de  forma  individualizada  para  o  caso  concreto,  não  podendo valer­se  de  argumentos  abstratos  de uma  equiparação salarial para os  segurados empregados da Recorrente e  lançar o  tributo como se  fosse  devido,  sem  qualquer  ocorrência  do  ônus  financeiro  assumido  pela  Recorrente.  Isso  porque  a  valoração  abstrata  da  remuneração  já  foi  feita  pelo  legislador.  A  valoração  a  ser  realizada  pelo  Fisco,  na  configuração  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria,  é  a  do  caso  concreto.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  há  um  vício  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  pois  ele  não  apresenta  o  fato  imponível  (situação  fática)  para  a  realização  de  lançamento fiscal, já que a situação apontada pela auditoria fiscal como ensejadora do possível  lançamento não foi materializada nos autos.    Percebe­se,  então,  que  a  suposta  hipótese,  apontada  pelo  Fisco,  definida  como ensejadora do presente  lançamento  fiscal  não  caracteriza uma  situação definida  em  lei  como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador da obrigação principal tributária  (art.  114  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN),  já  que  a  hipótese  de  remuneração  devida,  oriunda da equiparação salarial, não foi materializada e a Recorrente ainda não assumiu o ônus  financeiro  para  o  seu  pagamento.  Logo,  como  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, a auditoria fiscal não conseguiu demonstrar os pressupostos (requisitos) do  lançamento fiscal previstos no art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, inexiste fato gerador a ser constituído, já que a Recorrente ainda não  assumiu  o  ônus  financeiro  para  o  pagamento  da  remuneração  devida,  esta  decorrente  da  equiparação salarial na remuneração dos segurados empregados.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para que sejam excluídos, em sua totalidade, os valores apurados no presente processo.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19404.000569/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis os valores relativos aos dependentes relacionados na legislação tributária, indicados na declaração de ajuste, desde que comprovada a relação de dependência. Na hipótese, a relação de dependência não ficou comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 40          1 39  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19404.000569/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.054  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUSVALDINO DA LUZ DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES.  DEPENDENTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  São  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  relativos  aos  dependentes relacionados na legislação tributária, indicados na declaração de  ajuste,  desde  que  comprovada  a  relação  de  dependência.  Na  hipótese,  a  relação de dependência não ficou comprovada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 34)  interposto em 31 de agosto de 2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 69 /2 01 0- 31 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Janeiro II (RJ), (fls. 26/28), do qual o Recorrente teve ciência em 16 de agosto de 2010 (fls.32),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/09, lavrado em 12 de  abril  de  2010,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  dependentes;  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  Escritura Pública e dedução indevida de despesas médicas, no exercício de 2010, constituindo­ se um crédito suplementar do imposto no valor de R$ 228,74, mais acréscimos legais.   O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2009    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.    Consolida­se administrativamente o crédito  tributário  relativo a matéria não  impugnada.    DESPESAS MÉDICAS  A dedução de despesas médicas restringe­se aos pagamentos efetuados pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido        Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário  (fls. 34), por  meio do qual busca comprovar a união estável com Luciene Henrique Pereira.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  39,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Discute­se, no caso, se Luciene Henrique Pereira, é considerada dependente  do contribuinte, no ano­calendário 2008.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19404.000569/2010­31  Acórdão n.º 2101­002.054  S2­C1T1  Fl. 41          3   A Lei nº 9.250, de 1995, assim estabelece no seu art. 35, Inciso I:    “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e inciso  II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:    I – o cônjuge;  II  –  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;”    O Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 1999, ao tratar  da apresentação anual da declaração de rendimentos, estabelece que as informações prestadas  pelo contribuinte estão sujeitas a comprovação, a saber:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    O  interessado, para provar  seu direito,  apresenta os  documentos de  fls.35  a  37, ou seja, declarações de pessoa físicas datadas de 2010, das quais duas atestam a coabitação  marital do casal há mais de cinco anos.   Da análise dos documentos carreados  aos  autos,  observa­se que os mesmos  sequer  possuem  firma  reconhecida  em  cartório,  não  se  identificando,  ainda,  a  idade  das  testemunhas. É de se concluir que tais documentos, para o caso em tela, não estão revestidos da  formalidade legal exigida. Veja­se o disposto no artigo 228 do Código Civil Brasileiro:    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:  I ­ os menores de dezesseis anos;  II  ­ aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não  tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;  III  ­  os  cegos  e  surdos,  quando  a  ciência  do  fato  que  se  quer  provar dependa dos sentidos que lhes faltam;  IV ­ o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital  das partes;  V ­ os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais,  até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade,  ou afinidade.    Comprovar­se­ia a coabitação com:    · Procurações ou fianças recíprocas em que conste o mesmo domicílio nas  qualificações; e/ou  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 · Contas  de  encargos  domésticos  (luz,  gás,  telefone,  água)  em  nome  de  ambos; e/ou  · Correspondências diversas  enviadas para  ambos  num mesmo endereço;  e/ou  · Outros  documentos  comprobatórios  de  domicílio  comum  que  se  revele  hábil para firmar­se convicção quanto à existência de união de fato.      Nesse contexto, entendo que os documentos  trazidos aos autos,  em sede de  recurso voluntário  são  inaptos para  a  comprovação da união  estável  e,  dessa  forma, nenhum  reparo a fazer na conclusão do acórdão de primeira instância.     Isto posto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.002473/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA MULA MAIS BENÉFICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa, até 11/2008; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa, até 11/2008; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 149          1 148  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002473/2010­01  Recurso nº  933.258   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  NÃO  CONHECIMENTO  PARCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA  E  SEBRAE.  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DA  MULA  MAIS  BENÉFICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.   O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 73 /2 01 0- 01 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa, até 11/2008; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada  a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do  Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  Marcelo  Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete  de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires  Lopes     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS LTDA., em face de Acórdão prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ­FNS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  2.  Conforme  o  relatório  fiscal  trata­se  de  auto  de  infração  que  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições,  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil e destinadas aos  fundos e entidades, denominados terceiros: FNDE (salário  educação),  INCRA, SEBRAE, SESI  e SENAI,  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados  empregados e não recolhidas integralmente nas épocas próprias.   3. A recorrente impugnou o lançamento. A irresignação foi julgada pela DRJ,  e recebeu a seguinte ementa:    “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/02007 a 31/08/2009  AI/DECAB: 37.256.817­3, de 20/07/2010  INCRA.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 2301­002.779  S2­C3T1  Fl. 150          3 É devida a contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA definida na legislação  para as empresas em geral, salvo as excepcionadas por lei.  SEBRAE.  Como adicional às  contribuições do SENAI/SESI  e SENAC/SESC,  é devida  também a contribuição destinada ao SEBRAE.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  a  este  órgão  administrativo  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário.” (f. 103)    4. Ante  a prolação  do Acórdão  supracitado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário alegando em síntese:  a)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  salário­educação  nunca  poderia  ter  sido  validamente  exigida,  diante  da  ausência  de  previsão  constitucional a amparar sua cobrança;  b)  indevida  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA,  pois  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  tem  por  objeto  o  exercício,  com  dedicação exclusiva das atividades industriais;  c) que não deveria  contribuir  para o SEBRAE, uma vez que a  recorrente  e  seus trabalhadores não recebem benefício algum desta entidade, e, portanto,  inconstitucional sua exigência;  d)  por  meio  dos  comprovantes  anexos  que  inúmeros  valores  foram  efetivamente  recolhidos  aos  cofres  da Receita Federal  do Brasil,  todos  eles  referentes  aos  períodos  abrangidos  pelo  presente  auto  de  infração,  não  podendo subsistir a cobrança da integralidade do crédito ora lançado;  e) inconstitucionalidade do uso da SELIC como índice de juros moratório em  débitos tributários;  f)  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  pois  sua  aplicação  juntamente  aos juros moratórios e a correção monetária gerariam um aumento excessivo  no montante lançado.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Da alegação de inconstitucionalidade das normas  2.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  salário­educação  nunca  poderia  ter  sido  validamente  exigida,  diante  da  ausência  de  previsão constitucional a amparar sua cobrança.   3. Dessa  feita,  observa­se  que  tal  argumento  não merece  prosperar,  pois,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito,  este  órgão  julgador,  de  cunho  administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei.    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”    4.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 2301­002.779  S2­C3T1  Fl. 151          5 fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  5. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    6.  Dessa  forma,  afastam­se  o  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de defesa,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições  contidas  no  auto  de  infração  em  apreço,  todos  discriminados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inaplicabilidade dos mesmos.  7. Assim,  rejeito  as  alegações  do  contribuinte  de  inconstitucionalidade  dos  atos normativos que embasam o lançamento.    DO LANÇAMENTO  Pagamentos considerados pela autoridade fiscal  8.  Afirma  o  contribuinte  que  não  deve  subsistir  a  cobrança  integral  do  lançamento, vez que a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos relativos ao período  abrangido pela ação fiscal em comento, efetuados pela empresa.  9. Também não assiste razão ao contribuinte nesse aspecto, diante do fato de  que esses valores pagos foram deduzidos antes do procedimento fiscal, conforme o Relatório  (f. 25):  “5. Foram deduzidos os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  no  ‘Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA’. Os valores recolhidos  foram  apropriados,  prioritariamente,  para  o  abatimento  das  contribuições  declaradas em GFIP, que não se  incluem no presente  lançamento,  sendo o  saldo,  quando  existente,  abatido  dos  valores  ora  apurados.  Os  valores  apropriados  encontram­se  discriminados  no  ‘RADA’  sob  a  nomenclatura  EXC. 09.471.149­2’.”    10. A  seu  turno,  o  recorrente  não  apresentou  argumentação  suficiente  para  colocar em dúvida os débitos levantados pela  fiscalização. Restando, desse modo, constatado  que o saldo dos recolhimentos, quando existente, fora abatido dos valores constantes do auto de  infração em apreço, não devendo prosperar tal alegação.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 11. Quanto ao argumento de ilegalidade da cobrança de contribuições para o  SEBRAE,  aduz  a  recorrente  que  seus  trabalhadores  não  recebem  benefício  algum  desta  entidade, e, portanto, indevida sua exigência.   12. Também não dou  razão à  recorrente.  Isso porque,  sobre a questão,  este  Conselho pacificou seu entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de  um adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de  ilustração, sito julgado recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:    “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)    13.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente  relacionado  com  os  beneficiários. Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  de  n  °  1216186/RS, publicado no DJe em 16 de maio de 2011:    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”    14. Por fim, ressalto que essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 2301­002.779  S2­C3T1  Fl. 152          7   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”    15. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  16.  Não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições sociais da Seguridade Social, contudo as competências do INCRA são atribuídas  pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”    17.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:    “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 2301­002.779  S2­C3T1  Fl. 153          9 Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 18. E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:    “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   19.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:    “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”    20. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  21. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   22. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:    “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 2301­002.779  S2­C3T1  Fl. 154          11 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    23. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  24. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:     “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)    25. E quanto  às  alegações de multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que não  possuem fundamento, pois o valor da multa não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  Ausência de caráter confiscatório da multa  26. A alegação de  inconstitucionalidade da multa aplicada por violação dos  princípios da  capacidade  contributiva  e vedação  de  confisco não  se  sustenta,  considerando  a  existência  de  norma  específica  que  determina  a  aplicação  da  multa  em  face  de  infração  às  regras instituídas pela legislação tributária. Assim, afasto a alegação de confisco.  DA MULTA APLICADA  27. Contudo, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar de ofício a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública.  28. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   29.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:    “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  30. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 2301­002.779  S2­C3T1  Fl. 155          13 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”    31. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  32. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  33.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinada com o art. 61, §2º da Lei n.º 9.430/96.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11634.000878/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2008 SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública em geral, na qual se inclui as prefeituras municipais, a partir de junho/2007, enquadra-se no código 8411600 de que trata o Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, alterado pelo Decreto 6.042, de 2007, para fins de recolhimento da contribuição patronal destinada à cobertura dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, cuja alíquota de contribuição é de 2% incidente sobre a folha de salários dos segurados empregados. ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 11.196/1995 E 11.960/2009 Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas leis acima. Contudo, o parcelamento antes aderido não foi contabilizado pela Fiscalização para efeito da autuação, uma fez que já declarado na GFIP. E, quanto as rubricas consideradas para efeito da autuação a Recorrente não provou a sua adesão, ao contrário, o documento juntado não passa de papelucho sem expressão no mundo jurídico. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização. TAXA SELIC E JUROS A aplicação da taxa SELIC nas autuações fiscais é determinação da legislação previdenciária, quando não é recolhido em tempo hábil as contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Esta Casa não pode avaliar inconstitucionalidade de lei, sendo o STF o Colegiado guardião da Constituição Federal. Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado:I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penal idade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida. mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei no 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveiraesidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2008 SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública em geral, na qual se inclui as prefeituras municipais, a partir de junho/2007, enquadra-se no código 8411600 de que trata o Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, alterado pelo Decreto 6.042, de 2007, para fins de recolhimento da contribuição patronal destinada à cobertura dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, cuja alíquota de contribuição é de 2% incidente sobre a folha de salários dos segurados empregados. ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 11.196/1995 E 11.960/2009 Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas leis acima. Contudo, o parcelamento antes aderido não foi contabilizado pela Fiscalização para efeito da autuação, uma fez que já declarado na GFIP. E, quanto as rubricas consideradas para efeito da autuação a Recorrente não provou a sua adesão, ao contrário, o documento juntado não passa de papelucho sem expressão no mundo jurídico. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização. TAXA SELIC E JUROS A aplicação da taxa SELIC nas autuações fiscais é determinação da legislação previdenciária, quando não é recolhido em tempo hábil as contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Esta Casa não pode avaliar inconstitucionalidade de lei, sendo o STF o Colegiado guardião da Constituição Federal. Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado:I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penal idade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida. mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei no 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveiraesidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus  fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização.  TAXA SELIC E JUROS  A  aplicação  da  taxa  SELIC  nas  autuações  fiscais  é  determinação  da  legislação  previdenciária,  quando  não  é  recolhido  em  tempo  hábil  as  contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados  pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Esta  Casa  não  pode  avaliar  inconstitucionalidade  de  lei,  sendo  o  STF  o  Colegiado guardião da Constituição Federal.  Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado:I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências  que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a  penal idade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio  de Souza Correa  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  se mais  benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida.  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei no 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.189  S2­C3T1  Fl. 3          3 Marcelo Oliveiraesidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator Designado      Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Auto de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP,  lavrado para  constituição  do  crédito  previdenciário  (parte  patronal,  destinada  ao  custeio  das  prestações  decorrentes  do  acidente  do  trabalho  ou  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  proveniente  dos  riscos ambientais do trabalho ­ RAT), previsto no art. 22, II, da Lei 8.212 da Lei 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  não  recolhido  e  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados que prestaram serviços á Recorrente, no período de 01/06/2007 a 30/09/2009.  Visto que no período acima foi constado que a Recorrente vinha recolhendo  alíquota de 1% ao invés de 2%, razão pela qual o AIOP refere­se a diferença deste interstício  de tempo.  É a síntese do necessário.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.189  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELAS  LEIS  11.196/1995 E 11.960/2009  Alega  a  Recorrente  que  aderiu  ao  parcelamento  autorizado  pelas  leis  11.196/1995 e 11.960/2009, cujo comprovante foi juntado com a peça de impugnação.  Todavia, com todo respeito à Defesa, mas o documento que foi acostado com  a  peça  defensiva  às  fls.  39  em  PDF  do  segundo  volume,  não  passa  de  um  papelucho,  sem  expressão jurídica, pois nem mesmo preenchido está, e, se quer tem número de protocolo.  Se a intenção foi criar imbróglio para dificultar o profícuo conhecimento dos  fatos, não foi feliz, pois o relapso sinalizou com mais evidência.  Mas,  por  outro  lado,  no  item  08  do  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  considerados  a  crédito  do  contribuinte  os  valores  parcelados  constantes  nos  DCG  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  existentes  em  nome  do  impugnante  nos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, identificados.  De  forma  que  os  valores  já  parcelados  foram  abatidos  das  contribuições  apuradas na fiscalização. Este abatimento pode ser constatado no Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  fls.  29  a  34,  onde  os  parcelamentos  encontram­se  identificados pela sigla LDC ­ Lançamento de Débito Confessado.  Quanto  as  divagações  a  respeito  das  leis  de  concessão  ao  parcelamento  de  nada servem, pois se não provou a adesão infrutífera é, e, ainda, não foram lançados débitos já  conhecidos pela fiscalização como parcelados e confessados em GFIP.  Neste quesito não assiste razão a Recorrente.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Requer em sua peça  recursiva a não aplicação da multa, porque  insiste que  houve adesão ao parcelamento das leis acima mencionadas. E, argumenta também que em caso  de aplicação da multa tem que ser aplicada a de 2% conforme preconiza a Lei 9.298/96, por ser  a  mais  benéfica,  já  que  a  doutrina,  segundo  a  Recorrente,  e  a  Jurisprudência,  no  caso  de  concurso de lei, aplica­se a mais favorável ao contribuinte.  Quanto ao parcelamento, trata­se de questão já ultrapassada e decidida, onde  não  se  conheceu  dele  porque  não  houve  prova  cabal  de  sua  adesão.  Então,  há  aplicação  da  multa, se a tese defensiva é esta.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 E, referente ao concurso de leis, onde se roga aplicação da multa de 2% com  fulcro na Lei n° 9.298/96, por haver concurso de leis e por ser a mais benéfica, urge trazer à  baila uma breve noção de que isto ocorre quando um mesmo fato possui tipicidade em relação  a mais de uma norma aparentemente iguais, ou seja, seria duas ou mais normas aplicáveis a um  mesmo caso concreto.  Evidente que existe somente a aparência, porque não há de fato o chamado  concurso de normas. E, em caso de aparência apenas uma só será aplicada, mas não como diz a  Recorrente, no caso em tela, pois prevalecerá a especialidade da lei.  É necessário que se diga que no presente caso não houve conflito de leis, uma  vez que a apontada pela Recorrente trata de relação de consumo, caso que não guarda se quer  aparência com relação de contribuição.  Admitindo­se, por amor a dialética jurídica, que houve concurso de normas,  temos  que  a  apontada  pela  Recorrente,  ou  seja,  a  Lei  9.298/96  dispõe  sobre  a  proteção  do  consumidor,  ao passo que  a  relação existente  entre as partes não  é de  consumo, mas  sim de  contribuinte, portanto, pela especialidade tem­se que a Lei 8.212/91 é específica para o caso.  Mas, uma coisa o Recorrente tem razão, quanto a aplicação mais benéfica do  dispositivo da norma, conforme prevê o CTN, Artigo 106, inciso II, C, que a lei se aplica a fato  pretérito quando lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Neste caso, como parte do período de apuração é anterior à data da edição da  MP 449,  é necessário verificar qual penalidade de multa  é  a menos onerosa  ao  contribuinte,  qual seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou a da legislação atual.  Assim, penso que a menos gravosa seja a lei atual, regida pelo artigo 32­A da  Lei 8.212/91.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE  Diz a Recorrente que não houve fraude, mas sim parcelamento que a própria  Fiscalização reconhece, razão pela qual não há inadimplência e tão pouco fraude.  De  fato,  como  alhures  dito  a  Fiscalização  reconheceu  o  parcelamento  de  outros débitos antes já declarados em GFIP, cujos quais não fizeram parte da autuação.  O  que  não  houve  foi  a  dita  adesão  as  leis  antes  mencionadas,  onde  o  Recorrente  informou  ter  juntado  documento  comprovando  o  seu  reconhecimento  de  parcelamento das rubricas autuadas, o que não é verdade.  Mas, isto, por si só não configura fraude, assistindo razão a Recorrente. Mas,  que  não  confunda  aplicação  de  pena  por  fraude,  com  punição  de  não  cumprimento  de  obrigação previdenciária.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  não  fulcrou  sua  atuação  nesta  questão,  cuja  qual nem foi cogitada.  TAXA SELIC E JUROS  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.189  S2­C3T1  Fl. 5          7 Quanto  a desejada  exclusão  dos  juros  e  da dita  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  porque  a  fiscalização  não  inventou  as  suas  aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Em não sendo recolhido no tempo adequado as contribuições previdenciárias,  o contribuinte  ‘atrasado’  tem que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não  importa  ao  fisco.  Mas,  o  certo  é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio da  isonomia,  tão bem defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que  não  recolher  no  prazo  fixado,  não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente as suas obrigações fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros  com base na  taxa SELIC,  urge  verificar que a sua utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dito isto, não há dúvida da regularidade e acerto cometido pela Fiscalização  em sua autuação, onde usou os juros com base na taxa SELIC.   INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma a decisão ‘a quo’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO quanto aplicação da multa insculpida no Artigo 32­A da Lei 8.212/91, se for a  mais benéfica, e, nas demais questões, manter a decisão hostilizada.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.189  S2­C3T1  Fl. 6          9 WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.189  S2­C3T1  Fl. 7          11 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.189  S2­C3T1  Fl. 8          13 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     14   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.189  S2­C3T1  Fl. 9          15 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 .                 Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10920.002371/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. Para pedidos formulados após 09/06/2005 o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos contados da data do indébito.
Numero da decisão: 1402-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 216          1 215  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002371/2006­00  Recurso nº  177.707   Voluntário  Acórdão nº  1402­01.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORATÓRIO GIMENES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.   Para  pedidos  formulados  após  09/06/2005  o  direito  de  pleitear  restituição extingue­se em 05 anos contados da data do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 217          2 Relatório  Laboratório Gimenes Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório  de fls. 106 e 107, proferido pelo chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Joinville, pelo qual  foi declarado não  formulado o pedido de  restituição  referente  aos  recolhimentos  efetuados  em  31.10.2001  c  31.1.2002  e  indeferido  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  entre  28.4.2000  e  31.7.2001.  No  tocante ao pedido de  restituição não  formulado, o  interessado deixou de  utilizar o programa PER/DCOMP para o pleito, em descumprimento ao art. 2º, IV,  "e", da Instrução Normativa SRF n° 598/2005.  Incidiu, assim, na hipótese prevista  pelo art. 31 da IN SRF n° 600/2005, o que levou a unidade de origem a considerar  não  formulado  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  em  31.10.2001 e 31.1.2002.  O  pedido  de  restituição  abrangeu  também  outros  recolhimentos,  efetuados  entre 28.4.2000 e 31.7.2001. Como a data do pedido de restituição é de 30.8.2006, a  unidade de origem  indeferiu o pleito  sob o  argumento de prescrição do direito do  interessado, fundamentando a sua decisão no art. 168 da Lei na 5.172/66 e no art. 3°  da Lei Complementar n° 118/2005.  Em 2.10.2006, o interessado  foi cientificado daquela decisão  (fl. 143) e, em  10.10.2006,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  109  a  128,  com  o  seguinte teor:  a)  que  deve  ser  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional  conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo da prescrição flui apenas quando  decorridos os cinco anos da homologação tácita do lançamento;  b) que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos  anteriores à sua vigência pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  essa  retroatividade  ofende  o  principio  constitucional  da  autonomia  e  da  independência dos poderes;  c)  que  efetuou  pagamentos  indevidos,  pois  calculara o  imposto  devido  com  base  no  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  que  o  percentual  correto seria de apenas 8%;  d)  que  o  órgão  administrativo  tem  competência  para  julgar  inconstitucionalidade dos atos normativos;   e) que faz jus ao direito à compensação.  É o relatório.”  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 218          3 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 20.789  (fls.  149­152)  de  29/01/2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  Interessada. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  pleitear  restituição/compensação de  tributos, mesmo os sujeitos  a  lançamento por  homologação,  é de cinco anos e  se  conta do  pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos termos do art.  3º da Lei Complementar n° 118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa,  de  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  por  tratar­se  de  matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/02/2009 (A.R. de fl.  154),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em 18/03/2009  (fls.  155­195),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 219          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A Autoridade  Julgadora  de  1a  instância  entendeu,  com  base  no  art.  168  do  CTN, c/c o artigo 3º da LC 118/2005, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado  sob o argumento de que  teria decaído o direito de a  interessada pleitear  restituição, uma vez  que  o  seu  pedido  fora  apresentado  em  30/08/2006  e  se  referia  a  pagamentos  efetuados  no  período de 28/04/2000 e 31/07/2001.  A Recorrente, por sua vez, argumenta que, para os tributos cujo lançamento é  por homologação, o prazo para pedido de restituição seria de 10 anos (cinco mais cinco), uma  vez que a LC 118/05 não poderia ser aplicada retroativamente.   Com efeito, entendo que não assiste razão à Recorrente.  Refiro­me à inteligência consolidada pelo STF quando do julgamento do RE  566.621/RS, submetido à repercussão geral com aplicação da regra do artigo 543­B do CPC,  ocasião  em  que  a  Corte  acabou  por  definir,  em  votação  por  maioria,  que  a  sistemática  de  cálculo  trazida  pela  LC  nº  118,  de  2005  (cinco  anos  a  contar  do  recolhimento),  deveria  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição/compensação  formulados  após  09/06/2005,  sendo  que,  apenas para os pedidos formulados anteriormente àquela data permanece o sistema de cálculo  consolidado no âmbito do STJ (tese dos 5+5).   Nesse sentido, segue transcrita a ementa da decisão do STF.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 220          5 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.  Nesse  sentido,  a declaração de  compensação de  fl.  01  foi  protocolizada em  30/08/2006, na vigência, portanto, da Lei Complementar nº 118, de 2005, pelo que há que se  considerar o prazo de extinção do direito de pleitear a restituição do indébito como sendo de  cinco anos a contar do pagamento considerado indevido.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  pagamentos  efetuados no período de 28/04/2000 e 31/07/2001, conclui­se que ocorreu a extinção do direito  de pleitear a restituição do indébito tributário.  ISSO POSTO, voto no  sentido negar provimento  ao  recurso por  considerar  extinto o direito de pleitear a restituição/compensação.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.002371/2006­00  Acórdão n.º 1402­01.059  S1­C4T2  Fl. 221          6                 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/09/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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