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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292109 #
Numero do processo: 13746.720658/2015-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 06 58 /2 01 5- 54 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720658/2015-54 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720658/2015-54 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720658/2015-54 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720658/2015-54 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720658/2015-54 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720658/2015-54 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8300121 #
Numero do processo: 13855.720454/2014-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 04 54 /2 01 4- 03 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720454/2014-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720454/2014-03 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720454/2014-03 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720454/2014-03 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903865/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.442
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 86 5/ 20 13 -2 6 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903865/2013-26 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da sua respectiva certeza e liquidez. A falta de comprovação do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento, impossibilita o seu deferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por descrever com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, remete-se ao relatório do acórdão acima referido, constantes dos autos, como se aqui transcrito fosse. A Contribuinte recebeu a intimação por edital (Termo de Ciência de Edital Eletrônico de fls.), apresentando o Recurso Voluntário de fls. (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. ), pelo qual pede a reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Através da Resolução (de fls.) este Colegiado acompanhou o voto condutor, convertendo o julgamento em diligência para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, forma determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário (às fls.), apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903865/2013-26 d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência (às fls.) com manifestação da Contribuinte apresentada e inserida nos autos (às fls). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de nova conversão do julgamento em diligência. A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903865/2013-26 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado em decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903865/2013-26 tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. E, diante de tais indícios, o julgamento do processo foi convertido em diligência perante este Tribunal Administrativo, concedendo à parte a produção das provas necessárias ao deferimento do direito creditório. Em cumprimento à Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585-592), a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o COMÉRCIO ATACADISTA de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos S/A do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903865/2013-26 Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto origina) Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante de tal impasse e, nos moldes já decididos por este Colegiado em outro processo da mesma Contribuinte (Resolução nº 3402-002.341), como acima mencionado, antes de proceder ao julgamento é importante elucidar a duvida sobre a destinação das mercadorias, ou seja, se realmente é revendida no mercado interno ou exportada. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903865/2013-26 Portanto, entendo razoável novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13709.002423/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1989 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – É legítimo o lançamento de ofício quando comprovado que os valores recebidos por serviços prestados não foram registrados na escrituração. IRPJ – DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DE GERENTE DA PESSOA JURÍDICA – Havendo prova de que depósitos tinham origem em valores recebidos de clientes e oriundos de prestação de serviços, correto o lançamento com base nos valores depositados em conta de terceiro, gerente da pessoa jurídica, conta bancária esta mantida à margem da escrituração, mormente quando não traz a recorrente qualquer elemento de prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q11 % OITAVA CÂMARAty> Processo n°. :13709.002423/93-01 Recurso n°. : 110.893 Matéria : IRPJ e OUTROS— Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : BICAM PLANEJAMENTO TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 de março de 2004. Acórdão n°. :108-07.751 IRPJ — EXERCÍCIO DE 1989 — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — É legítimo o lançamento de ofício quando comprovado que os valores recebidos por serviços prestados não foram registrados na escrituração. IRPJ — DEPÓSITOS NA CONTA BANCARIA DE GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — Havendo prova de que depósitos tinham origem em valores recebidos de clientes e oriundos de prestação de serviços, correto o lançamento com base nos valores depositados em conta de terceiro, gerente da pessoa jurídica, conta bancária esta mantida à margem da escrituração, mormente quando não traz a recorrente qualquer elemento de prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICAM PLANEJAMENTO TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / R. E QVI' U E -RESIDENTE F AN CO J C1O NO N R R:R 4 EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA FORMALIZADO M: 31 R .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ICS . . Processo n°. :13709.002423/93-01 Acórdão n°. :108-07.751 Recurso n°. :110.893 Recorrente : BICAM PLANEJAMENTO TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos para julgamento de mérito, após a egrégia CSRF ter dado provimento a recurso da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, para afastar a decadência anteriormente acolhida por esta Oitava Câmara, no tocante ao IRPJ no exercício de 1989, período-base de 1988. Observa-se, outrossim, que a decadência acolhida quanto ao período- base de 1987 não foi objeto do recurso da d. Procuradoria, por ter sido alcançada em decisão unânime desta Câmara. Assim posto, a matéria remanescente para julgamento é a seguinte: - omissão de receita apurada pelo cruzamento de informações de terceiros clientes, referentes a valores pagos por estes clientes mas não contabilizados pela autuada, Cr$ 226.457.136,66; - omissão de receita apurada tendo em vista valores recebidos e cheques nominativos, relativos a serviços prestados, depositados em conta bancária em nome do gerente da recorrente, excluindo-se os valores já tributados na infração acima descrita. Em sua impugnação de fls. 470, argumentou a autuada que não pode prevalecer o lançamento fulcrado em depósitos bancários, inexistente qualquer 2 Processo n°. :13709.002423/93-01 Acórdão n°. :108-07.751 presunção legal nesse sentido, além de iterativa jurisprudência judicial, culminando com a Súmula TRF 182. Sobreveio decisão monocrática de primeira instância pela manutenção do lançamento. Após, recurso, no mesmo diapasão da impugnação. g É o Relatório. 3 , . Processo n°. :13709.002423/93-01 Acórdão n°. :108-07.751 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ambas as matérias aqui em julgamento, omissão de receita pelo cruzamento de informações de terceiros e omissão de receita por depósitos e recebimentos contabilizados na conta bancária do gerente da recorrente, já foram apreciadas, pois se renovaram em outros períodos-base não alcançados pela decadência. Naquela oportunidade, esta colenda Câmara, acompanhando voto do então Relator, ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, negou provimento ao recurso. Entendo que agora também não colhe a recorrente melhor sorte. A recorrente silencia quanto ao cruzamento de informações e suas conseqüências lógicas. Não traz qualquer elemento que refute os fatos informados por seus clientes (fls. 46 a 88), nem, tampouco, contesta ter prestado serviços aos mesmos. Se há prestação de serviços e recebimentos, caberia a recorrente demonstrar o efetivo reconhecimento da receita em sua escrituração. Não o fez, rentretanto. 4 . . . Processo n°. :13709.002423/93-01 Acórdão n°. :108-07.751 Já para os valores depositados na conta do gerente, os mesmos derivam de recebimentos de clientes, cuja natural destinação seria uma conta bancária da própria empresa. No entanto, o que realmente importa é a prova de que os mesmos foram registrados na escrituração da pessoa jurídica, para compor a base de cálculo do tributo. A recorrente não traz qualquer elemento de prova. Busca afastar o lançamento por entendê-lo baseado exclusivamente em depósitos bancários. Tal não se dá. Destaco excerto do já citado voto do Conselheiro Minatel no Acórdão 108- 04.974, ao apreciar a mesma matéria porém em período-base subseqüente, fls. 638: "Registro que, contrariamente ao quem pleiteia a Recorrente, a autuação fiscal não está baseada unicamente em soma de depósitos bancários, estando subsidiada por outros elementos de prova que confirma a prática da omissão de receitas, como, por exemplo, a manutenção de conta bancária à margem da escrituração, como também a constatação de recebimentos de valores, por serviços prestados, que não eram registrados na contabilidade. Assim, é impertinente a invocação do Art. 9° do Decreto-Lei 2.471/88, assim como a Súmula do antigo TRF." Ex positis, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se as exigências referentes ao IRPJ no exercício de 1989, período-base 1988, além das que já foram mantidas pelo Acórdão 108-04.974, de 17 de março de 1998. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. 7,o,-) 1MÁRIO N EIRIRANCO JÚNIOR s Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4708923 #
Numero do processo: 13639.000115/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-06024
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05724, de 19/08/1999
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13639.000115/96-10 Recurso n° : 119.610 Matéria : FINSOCIAL - Ex.: 1992 Recorrente : SUPERDINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG. Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n° : 107-06.024 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RE-, RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para anular o acórdão n° 107- 05.724 de 19/08/99. FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Tratando-se de tributo cuja competência não é deste Conselho, por unanimidade de votos os membros desta câmara declinam em favor do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o recurso (Dec. 2.191/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERDINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-05.724, de 19/08/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W8~ectec CARLOS ALBERTO GONÇALVE-S-1UNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO EDWAL G* OS SANTOS RELATO - FORMALIZADO EM: .1 6 I GO 2000 Processo n° : 13639.000115/96-10 Acórdão n° : 107-06.024 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 7 2 Processo n° : 13639.000115/96-10 Acórdão n° : 107-06.024 Recurso n° : 119.610 Recorrente : SUPERDINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso não conhecido anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista a interposição, por parte do Chefe da ARF/CATAGUASES - MG., de embargos de declaração contra o Acórdão n° 107- 05.724, de 19/08/99. Dispõe o artigo 27 do ANEXO II e seus parágrafos do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, In verbis': "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, duvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. § 1° Os embargos serão interpostos por Conselheiro da Câmara Julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após audiência do relator, ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em caso contrário. Isto posto, parece-me que devem ser declaradas procedentes as alegações suscitadas a vista das informações agora prestadas pelo embargante, submetendo-se a matéria à deliberação do Plenário. É o relatóriady 17 3 Processo n° : 13639.000115/96-10 Acórdão n° : 107-06.024 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Como visto do relatório, tratam os autos de Embargos Declaratórios interposto pelo Chefe da ARF/Cataguases - MG, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de lapso na decisão proferida por esta Câmara no Acórdão n° 107-05.724, de 19/08/99. Dado a informação prestada pelo Chefe da ARF/Cataguases-MG, o recurso preenche as formalidades legais, razão pelo qual deve ser conhecido. Tratando-se de recurso tempestivo, voto no sentido de anular o Acórdão n° 107-05.724, de 19/08/99. Por outro lado, tratando-se e exigência por falta de recolhimento do FUNDO DE INVESTIMENO SOCIAL, referente aos meses de janeiro de 1.991 à 28 de fevereiro de 1.992, declino da competência para apreciar o mérito ao 2° Conselho de Contribuintes em face do Dec. 2.191/97. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. EDWAL 44,:b • A. DOS SANTOS 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4711237 #
Numero do processo: 13707.002269/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA - Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta matéria não é objeto do recurso, como questão de mérito. Recurso que não se conhece. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18656
Decisão: Por unanimidade de votos, Não tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° :103-18.656 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta matéria não é objeto do recurso, como questão de mérito. Recurso que não se conhece Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEPETO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhecimento do recurso face à inteffestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 'O EUBER • ESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 4 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado), MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITQ RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.002269/92-15 Acórdão n° :103-18.656 Recurso n° :110.981 Recorrente : GEPETO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, GEPETO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que man- teve o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1990, em razão da intem- pestividade da impugnação. A exigência fiscal decorre de erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que efetuou a compen- sação de prejuízo fiscal em montante superior ao que faria jus, com infração aos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Na impugnação de fls. 01, a autuada alega que ao examinar o lan- çamento em questão, constatou que cometeu equivoco ao preencher o Quadro 14, linha 32: deveria informar NCz$ 69.813,00 no lugar de NCz$ 99.757,00. Esse equí- voco originou-se do preenchimento, também errado, da declaração relativa ao exer- cício de 1989 pois no Quadro 14, linha 01 deveria informar Cz$ 6.503.759,00 no lugar de Cz$ 6.311.456,00; na linha 11, onde se lê Cz$ 6.304.946,00 leia-se Cz$ 2.090.51000; nas linhas 26 e 31, onde se lê Cz$ 6.304.946,0 leia-se Cz$ 4.413.249,00. Ajustados os valores, efetuada a conversão da moeda e a correção monetária para dezembro de 1989, encontra-se a importância de NCz$ 69.813,00 correspondente ao prejuízo lançado na linha 32 do Quadro 14. Mexa cópia das Declarações retificadoras relativas aos exercícios de 1989 e 1990 (fls. 5/8). A autoridade de primeira instância, através da Decisão n° 010/95, considerando que a peça impugnatória foi apresentada fora do prazo regulamentar, assim como à vista dos elementos que constam nos autos, confirma o lançamento consubstanciado na Notificação, uma vez que o mesmo afigura-se procedente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.002269/92-15 Acórdão n° : 103-18.656 Ciente em 08/07/95 conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR de fls. 24 - verso, a autuada interpôs recurso voluntário argumentando que não foram analisadas as declarações acostadas que apresentou à repartição fazendária a fim de satisfazer o crédito tributário. Discorre acerca dos procedimentos adotados apon- tando os equivocados cometidos no preenchimento das declarações para afirmar que o prejuízo fiscal do exercício de 1989 é de Cz$ 4.413.249,00 e não Cz$ 1.115.719,00. Ao constatar o erro procedeu à retificação das declarações dos exer- cícios de 1989 e 1990, tendo apurado um lucro no valor de NCz$ 24.676,00 no exercício de 1990 quando a declaração anterior havia apurado um prejuízo fiscal de NCz$ 5.268,00. Esclarece que o crédito tributário originado do erro acima foi devi- damente recolhido conforme DARF que anexa. Ao final solicita o cancelamento do lançamento porque (1) não agiu com dolo ou má fé, (2) procurou imediatamente corrigir e retificar as declarações e (3) efetuou o pagamento do crédito tributário aci- ma apontado. É o Relatóriodiej, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.002269/92-15 Acórdão n° :103-18.656 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatei, a autoridade de primeira instância confirmou o lan- çamento porque as razões de impugnação foram apresentadas extemporaneamen- te. Portanto, a matéria em julgamento nesta instância diz respeito tão-somente a tempestividade da peça vestibular. Entretanto, a questão sequer foi argüida. O julgamento se encerrou quando não apreciadas as razões de mérito da então impugnante, porque intempestivo seu comparecimento ao processo (ex vi do art. 33 do Decreto n° 70.235/72). Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso face à intempestividade da impugnação. Sala das Sessões (DF), em 10 de junho de 1997. SANDRA *RIA DIAS NUNES Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000903/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICADORA - Iniciado o procedimento fiscal, não há como acolher pedido de retificação de declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:52Z; created: 2009-08-10T16:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:52Z | Conteúdo => is 1C, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr ,7 ts.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000903/2002-25 Recurso n°. : 141.495 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° : 104-20.545 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICADORA — Iniciado o procedimento fiscal, não há como acolher pedido de retificação de declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zerttcc,h), 'MARIA HELENA COTTA CARD- 020 PRESIDENTE MUI \AUSIN)11/414ÁM aiaL HO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000903/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.545 Recurso n°. : 141.495 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 1a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG, de fls. 340/347, José Francisco De Oliveira, CPF de n°031.896.516-04, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos das razões de fls. 357/360. O v. acórdão está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a majoração de rendimentos quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a isenção dos rendimentos majorados. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA DE DEDUÇÕES DE LIVRO-CAIXA. É de se manter a glosa de deduções de livro-caixa, tendo em vista que o interessado já havia se beneficiado de tais deduções ao lançar em sua declaração de ajuste anual como rendimentos auferidos de pessoas físicas o valor liquido de seu movimento de caixa. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio decorrente expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Lançamento Procedente? (fls. 340). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000903/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.545 Em suas razões de recurso esclarece que "ao ser informado do erro na Declaração, mandou retificá-la". Alega que apresentou a DIRPF retificadora foi apresentada antes de ser notificado razão pela qual entende não deve ter incidência de multa de oficio de 75%. Aduz que apresentou a retificadora antes da notificação "pagou todo o IRPF apurado, restando o pagamento da diferença do valor do livro caixa" entende que não pode ser penalizado com a multa de ofício e multa por atraso na entrega da DIRPF sob o apurado pela SRF sem apreciar a DIRPF retificadora, visto que a mesma saneou erros da DIRPF original". Requer seja dado provimento ao recurso determinando o cancelamento da multa de oficio, a homologação da DIRPF retificada, bem como seja deduzido o imposto pago voluntariamente. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 541,•-=C: tLi---tiznZ,t:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000903/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.545 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A questão a ser examinada gira em torno de revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/1999, ano-calendário 1998. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recorrente, em suas razões de recurso, inova, sustentando que apresentou Declaração Retificadora referente ao ano-calendário de 1999, antes de ser notificado. Compulsando os autos verifica-se às fls. 36 que a DIRPF retificadora foi apresentada em 3 de setembro de 2002, um dia após a data da apresentação da impugnação, acostada às fls. 1/3. Verifica-se, claramente, que no momento da apresentação da retificadora a recorrente encontrava-se em procedimento fiscal, portanto não faz jus a limitação da multa em 20% do imposto devido. Por fim, cabe registrar que a competência para decotar os valores pagos com o crédito exigido não está afeta a este colegiado e sim a autoridade executora. 4 af; vg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000903/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.545 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 ChluçO Lep. MARIA B ANDiNna_ 4 D CAR ALHO 5

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4713436 #
Numero do processo: 13804.003672/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76336
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Fl.,tképHii.,L.t. Segundo Conselho de Contribuintes ..,,ç4.,f)r Rubrico Serf) ---;-:' -• Processo n2 : 13804.003672/99-77 Recurso n2 : 117.360 Acórdão n2 : 201-76.336 Recorrente : 1NDAIATUBA COM. DE MADEIRAS, LEGUMES E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NDAIATUBA COM. DE MADEIRAS, LEGUMES E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõk em 21 de agosto de 2002. lt e .. e bAryt901.-cycfra . - , ose Mari 8. si Marques Presidente illp,4 (4 it0t,', Antônio M: ,,,' . - .reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 ___ - r CC-MF c: • :Ir Ministério da Fazenda t•"1-ts.!. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13804.003672/99-77 Recurso n2 : 117.360 Acórdão n2 : 201-76.336 Recorrente : INDAIATUBA COM. DE MADEIRAS, LEGUMES E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de 09/89 à 03/92, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais as majorações havidas na referida exação, no que excedeu a 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado, com débitos vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. À fl. 170, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP informa, em síntese, através do Despacho Decisório n° 813/2000, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da dato do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF N° 096/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1 53 8/99. Às fls. 172/183, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevido os recolhimentos efetuados no que excede a aliquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 09/89 a 03/92, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n° 8.383/91, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através da Decisão DR_T/CTA N°028/2001, às fls. 188 a 192, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso •e 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13804.003672/99-77 Recurso n2 : 117.360 Acórdão n2 : 201-76.336 Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 195 a 217 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. É o reli tório. ).1\40 3 . 22 CC-MIF ' -';:c•/.- Ministério da Fazenda lar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.003672/99-77 Recurso n2 : 117.360 Acórdão n : 201-76.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO 1:)E ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio porcento), resta intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: , 'c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do GIM, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja 170 controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bens assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX " A Medida Provisória n° 1 .1 10/95, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MT' n° 1.1 1 0. Á irki 4 2 Q CC-MF-Sr.- Ministério da Fazenda Fl. r-.±-;' A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.003672199-77 Recurso ri2 : 117.360 Acórdão n2 : 201-76.336 Perpassada a análise quanto o direito ao crédito, cumpre definir se a contribuição para o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 09/89 a 03/92, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida pelo que e ceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a -ra idão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada co va ores originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo a • min trativo. Sala das Sessõe tt,#.3a, osto de 2002. O'?• ANTÓNIO MAR! • D E ABREU PINTO 5

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4713025 #
Numero do processo: 13802.000171/97-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTITIFAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO – O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo. IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos. CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF não pode ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado.
Numero da decisão: 107-08.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração ao Acórdão 107-07.654, de 13/05/2004, para suprir omissão no tocante à manutenção da exigência da CSLL e, no mérito, pelo voto de qualidade, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que excluíam a exigência de CSLL. O Conselheiro Natanael Martins fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTITIFAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO – O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo. IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos. CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF não pode ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado.

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DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo. IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de oficio, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 60. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos. CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF não pode ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro liquido eventualmente apurado. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d'4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Pa-rt SÉTIMA CÂMARA . Processo n° :13802-000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração ao Acórdão 107-07.654, de 13/05/2004, para suprir omissão no tocante à manutenção da exigência da CSLL e, no mérito, pelo voto de qualidade, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que excluíam a exigência de CSLL. O Conselheiro Natanael Martins fará declaração de voto. .‘ -1 9\\MAR • i• ICIUS NEDER DE LIMA PRESI • N E , I e LU MA-TI VALERO —REtATO FORMALIZADO EM: 2 2 1150 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 Recurso n° : 136685 Recorrente : RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos identificada, foram lavrados, em 09/04/97, Autos de Infração de fls 16/30 sob acusação de exclusão indevida do resultado da correção monetária complementar correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF na apuração do Lucro Liquido do período - base de 1991, exercício de 1992, resultando na exigência de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, todos acrescidos de multa de oficio na ordem de 75% e juros de mora calculados até 31/03/97. Consta do Termo de Verificação e Constatação a propositura, por parte da contribuinte, de Medida Cautelar Inominada, visando liminarmente autorização para proceder à dedução da parcela de correção monetária que trata o artigo 3°, I da Lei n° 8.200/91, no exercício de 1992, sendo esta concedida em 28/01/93, fls. 78. Descontente com a exigência da qual tomou conhecimento, apresentou tempestiva impugnação em 07/05/97, fls. 34/37, 84/85 e 132/133, alegando que agiu amparada por medida liminar depois confirmada por decisão de mérito proferida em i a instância. Ajuizou posteriormente Ação Ordinária Declaratória Negativa de Debito Fiscal, buscando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributaria entre ela e a União, tal ação fora julgada procedente conforme cópia da decisão constante em fls. 79/83. Contestou ainda o procedimento fiscal, contrapondo-se ao pagamento de multa moratória na hipótese de sucumbir na ação judicial, e classificando como Inconstitucional" a postergação dos efeitos da Lei n°8.200/91, tecendo comentários a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• áz;g4';':---, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t".lte--?,. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 respeito de seu caráter de empréstimo compulsório pela situação destoante com a prevista no artigo 148, incisos I e II da Constituição Federal. Apreciada pela DRJ de São Paulo, a citada impugnação não prosperou em sua totalidade, pois optou o julgador, no acórdão DRJ/SPO I n° 3.064de 27/03/03, por não tomar conhecimento da defesa, haja vista o fato da contribuinte ter submetido a mesma matéria à apreciação do Poder Judiciário, decidindo também por constituir definitivamente o credito tributário na esfera administrativa e exonerar o lançamento referente a multa de oficio. Inconformada com o teor desfavorável da decisão de 1° instância, a autuada recorre a este Conselho, petição de fls 206/229, dentro do prazo legalmente estabelecido e apresentando arrolamento de bens em fls. 202/203, preenchendo assim os critérios de admissibilidade. Iniciou seu arrazoado fazendo breve relato dos fatos apresentados na impugnação, reiterando inclusive que sempre esteve amparada por decisão judicial em seus atos, haja vista o deferimento da liminar em 28/01/93. Alegou, preliminarmente, a configuração da decadência, uma vez que os créditos tributários objetos da lide referem-se ao ano — calendário de 1991, sendo os Autos de Infração lavrados em 09 de abril de 1997, percebe-se lapso temporal maior que os 5 (cinco) anos previstos no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, situação esta que justifica o referido instituto jurídico, colacionando julgados deste Primeiro Conselho como reforço de argumentação. Insurgiu-se contra o meio utilizado para a constituição dos créditos tributários, afirmando que não cometera qualquer falta que justificasse o lançamento via Auto de Infração, que o fisco dispunha de instrumento diverso, qual seja, a Notificação de Lançamento, para garantir a materialização da exigência fiscal. 4 frd MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ar SÉTIMA CÂMARA 44X:4?"5 Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 Prosseguiu opondo-se à decisão de primeiro grau no tocante ao não conhecimento do merito da impugnação, citando o artigo 51 da Lei n° 9.784/99 que determina que a renuncia ao processo administrativo federal somente pode ser feita de maneira expressa. Sustentou a inconstitucionalidade do artigo 3°, I da Lei n° 8.200/91, classificando a postergação dos efeitos do citado dispositivo como "verdadeiro empréstimo compulsório". Questionou a alteração para maior da base de calculo da CSLL introduzida pela aplicação do Decreto n° 332/91, em contrariedade ao disposto na Lei n° 8.200/91, respaldando sua tese em julgados tanto da esfera judicial quanto da administrativa. Socorreu-se da Instrução Normativa n° 63/97 buscando a desconstituição do credito tributário referente ao ILL, afirmando que sua situação coaduna-se com a prevista no citado ato normativo, anexando como prova, cópia do contrato social da empresa em fls. 311/315. Aduziu que a dedução integral do saldo devedor da correção monetária complementar, decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF, foi mera antecipação de despesa, requerendo a aplicação dos efeitos da postergação de tributos a que se refere o art. 219 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR194. Juntou às fls. 339 a 565, cópias das Declarações de Rendimentos e de DARFs de pagamento de IRPJ e CSLL para provar a ocorrência da postergação. Persistiu argumentando sobre a improcedência de eventuais juros de mora, uma vez que o credito tributário encontra-se sub judice, portanto com sua exigibilidade suspensa, razão pela qual exclui-se a inadimplência e consequentemente a mora. 5 \.0 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA aft=.k:.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 Finalizou combatendo a cobrança dos juros calculados pela taxa SELIC por entender que este indexador não fora criado em virtude de lei, ofendendo, por conseguinte, o principio da legalidade, admitindo contudo aplicação de juros na ordem de 1% ao mês consoante o disposto no artigo 161 § 1° do CTN. O recurso foi a julgamento em Sessão de 13.05.2004, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-07.654, rejeitado a preliminar de decadência; não conhecido do mérito por concomitância de ação judicial; dado provimento em relação ao ILL e afastado a exigência do IRPJ por falta de inobservância dos efeitos da postergação. Referido Acórdão foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO - O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal — PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. DECADENCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8,381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo. IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF- POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro liquido eventualmente apurado." 6 ‘-"a MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘-s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 Tendo sido cientificado da Decisão do Colegiado a recorrente interpõe embargos de declaração reclamando que o voto condutor do Acórdão omitiu decisão no tocante à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, à qual se aplicaria o mesmo entendimento dado do IRPJ. É o Relatório. 7 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tk;4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Acolhidos os embargos, retomam os autos à deliberação da Câmara. De fato não ficou claro no Acórdão os motivos da manutenção da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. É que a autuada também deduziu da base de cálculo da CSLL, fls 07, o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, no valor de Cr$ 383.232.319. No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL não há concomitância com a ação judicial, face ao pedido naquela instância, fls. 103, só se referir ao lucro real. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 (RE 205.465), cujo decisão é posterior à edição da Lei n° 8.692/93 que a revigorou. É preciso deixar claro, para que não se incorra nos mesmos equívocos que se notam em decisões deste Colegiado e até mesmo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça', que a Lei n° 8.200/91 trouxe em seu bojo duas formas de consideração ' RESP 174410 / CE ; RECURSO ESPECIAL 1998/0036738-1 Fonte DJ DATA:? 1/09/1998 PG:00096 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) Ementa: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. DIFERENÇA DE CORREÇÃO ENTRE O IPC E BTNF. ART. 3°, I, DA LEI 8.200/91. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO 332/91. 1.0 art. 39 do Decreto n°332, de 04.11.91, não inovou o preceito da Lei 8.200/91, art. 3°, I. A vedação regulamentar em questão está apoiada na própria lei. Por esta, conforme o art. 4°, a nova expressão monetária das contas do Ativo Permanente, por efeito da correção monetária complementar que determinou a retificação dos balanços a partir de 31.12.90, só pode ser feita, em se tratando dos cálculos relativos aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, com vistas à apuração do imposto de renda de pessoa jurídica, a partir do período-base de 1993. 2.0 art. 41, do Decreto 332/91, por sua vez, dispõe que o resultado da correção monetária não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n°7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei 8 ,...• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 dos expurgos inflacionários que afetaram os balanços das empresas a partir do ano de 1990. A primeira, não obrigatória, prevista no art. 2° da Lei n° 8.200/91, chamada de "correção especial do ativo permanente", permitia que as empresas atualizassem seu ativo permanente, em 31.01.91, por quaisquer índices que refletissem a variação geral dos preços. Foi uma reavaliação sem laudo, cujo tratamento fiscal era semelhante à reavaliação de bens disciplinada no art. 35 do Decreto-lei n° 1.598/77, confira: °Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita, a nível nacional; variação geral de preços. § 1° - A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° - A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° - O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° - O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5° - O disposto nos §§ 3° e 40 deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35.). 7.713/88, art. 35). Mas de forma diferente dita a lei regulamentada: o & 5°. tio art. 2°. da Lei n°8.200/91, determina: "O disposto nos §§ 3° e 4°, deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35)". Em conseqüência, vislumbra-se a restrição imposta pela norma regularnentadora, o que extrapola a sua função específica a ser exercida no mundo jurídico. 3. Recurso parcialmente provido para reconhecer, apenas, a legalidade do art. 39 do Decreto 332/91. Nota: O art. 2° da Lei n°8.200/91 não trata da correção monetária complementar, pois esta é tratada no art. 3°, este sim disciplinado pelo art. 41 do Decreto n°332191. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.404- •rit Processo n° :13502.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 § 6° - A correção de que trata este artigo poderá ser registrada até a data do balanço de encerramento do período-base de 1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991. Como se vê, os efeitos fiscais desta "correção especial", via tributação da reserva especial dela decorrente, ainda que capitalizada, são neutros, tanto em relação ao lucro real como em relação à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Deveras, combinado com o §5°, o §4° permite o cômputo das despesas de depreciação, amortização ou exaustão, calculadas sobre a mais valia, na apuração do IRPJ e da CSLL, em contrapartida o § 3°, também combinado com o § 50, exige a realização da reserva na mesma proporção. Não há aqui, portanto, nenhuma novidade em comparação com o tratamento fiscal, até então previsto, em relação ao IRPJ e à CSLL, para a reserva de reavaliação. O intuito governamental ao permitir essa correção especial foi tão somente o de preservar a representação patrimonial das empresas. A segunda forma de consideração dos expurgos inflacionários nos balanços, esta, como dito antes, obrigatória, é a prevista no art. 3° da Lei n° 8.200/91 que ficou conhecida como "correção monetária complementar IPC/BTNF-90". Deveria ser feita em 1991, mas referida ao balanço de 1990: "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do indica de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • j1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4"fiW,W). Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 Nesta sim, temos efeitos fiscais não neutros, eis que o resultado desta correção complementar, se devedor representaria uma perda inflacionária e, se credor, uma receita inflacionária. E sempre foi assim na sistemática de correção monetária do balanço, inclusive no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro. Outro efeito da aplicação de correção monetária complementar, foi o acréscimo que provocou no valor contábil dos bens do ativo permanente da empresa. Esse acréscimo de valor em decorrência da diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal gerou, em conseqüência, encargos de depreciação, amortização, exaustão, e majorou o custo de bem baixado. Foram efeitos perfeitamente distintos. Do segundo a Lei não tratou. Foi o Decreto 332/91 que dele cuidou em seu art. 39: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. § 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC." Ainda que não tenha andado bem o Decreto 332/91 ao só permitir a dedução dos encargos no lucro real a partir do ano-calendário de 1993, eis que isso a Lei não autorizava, a postergação dessa despesa no âmbito do IRPJ está em consonância com a também postergação de eventual ganho inflacionário (diferimento do saldo credor), além de serem seus efeitos minimizados pela correção monetária de seu valor, permitida pelo § 2° acima transcrito. \-6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *44;11 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 Do resultado (credor ou devedor) da "correção monetária complementar IPC/BTNF-90" cuidou o art. 3° da Lei n° 8.200/91. E determinou que seus efeitos fossem extra-contábeis. Embora com algum afastamento, novamente, do ponto em discussão nos embargos, vamos analisar primeiro os efeitos fiscais relacionados à apuração de saldo credor de "correção monetária complementar IPC/BTNF-90", por ser relevante para a compreensão global do mecanismo intentado. Esse ganho inflacionário teve sua tributação pelo imposto de renda diferida para o ano-calendário de 1993 e seguintes. O mesmo não ocorreu em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL pois, apesar do art. 5° da Lei n° 8.200/91 prever que "O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários," por ter o art. 3° da Lei n° 8.200/91, claramente, só tratado do imposto de renda, o art. 41 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, dispôs: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n°7.713/88, art. 35)". Essa é a razão encontrada pelo executivo para não permitir a dedução dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, na base de cálculo da CSLL. É o que reza o § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91 e que serviu de inspiração para o § 2° do art. 427 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.014/94 - RIR/94 "Art. 425. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva correção monetária, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo 12 })9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f4t.h'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993.' Art. 427. (...) § 2° Os valores a que se refere o art. 425, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social: Este último dispositivo não foi repetido no RIR/99, não porque o executivo tenha reconhecido seu desacerto, mas talvez por tratar-se de matéria estranha a um regulamento do imposto de renda. A nosso ver, o fato de o legislador preferir não tributar pela CSLL o saldo credor da correção monetária complementar não dá ao executivo o direito de não permitir a dedução dos encargos gerados pelo valor acrescido ao ativo e dela decorrente. Ainda mais com o caráter de perenidade previsto no § 2° acima transcrito. Neste ponto, portanto, o § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91, extrapolou sua função regulamentar, até porque ele destoa do caput que traçou regra aplicável ao resultado da correção monetária (credor ou devedor). É que os encargos de depreciação, amortização ou exaustão e do custo do bem baixado devem incidir sobre o valor contábil atualizado do bem, para que se mantenha a lógica patrimonial, ainda que seu cômputo seja diferido para coincidir com a consideração na base de cálculo da mais valia decorrente da correção. Agora ingressando especificamente nos embargos. Com efeito, dispõe o art. 3° da Lei n°8.200/91, com redação dada pela Lei n° 8.682/93: "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA exfr ••"ra• 4jt:+1 Processo n° : 13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 Regulamentando a referida Lei dispôs o Decreto n° 332/91: "CAPITULO II DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPC Seção I Das Disposições Gerais Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no Índice de Preços ao Consumidor-IPC. (—) Seção IV Do Tratamento Fiscal do Resultado da Correção Art. 38. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder á diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I- poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real em quatro períodos-base consecutivos, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de vinte e cinco por cento por período- base, quando se tratar de saldo devedor; (...) Seção VI Da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido Art. 41. O resultado da correção monetária de Que trata este Capítulo • não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n°7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35.). C..) § 2° Os valores a que se refere o art. 39. , computados em conta de resultado deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35. ). (...)" Resta claro, portanto, que a exclusão levada a efeito pela recorrente, ora embargante, não tem sustentação legal. Por isso, voto por se re-ratificar o Acórdão 107.07.654 para incluir estes fundamentos como determinantes para a manutenção da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. 14 }-"& ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st")r'j SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 ,kala das Sessões - Brasília - DF, em 25 de maio de 2006. LUIZ MA N)SkeVALERO 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e1;k1k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wre SÉTIMA CÃMARA'Se Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 DECLARAÇÃO DE VOTO Em que pese os fundamentos do I. Relator, na questão da aplicação da diferença do IPC/BTNF para efeitos da CSLL, pelas razões que abaixo consignarei, ouso dele discordar. Com efeito, a matéria, correção monetária complementar decorrente da diferença IPC/BTNF, é bastante conhecida neste Colegiado que, sistematicamente, tanto para o IRPJ quanto para a CSL, na esteira da pacífica jurisprudência da Primeira Seção do E.STJ, RESP n° 133.069, vinha dando provimento a recursos. No entanto, a E.Suprema Corte, no RE 201.465-MG, relator p/acórdão o Min. Nelson Jobim, como sumariado pelo Min. Celso de Mello no RE n° 221.951-8( Revista Dialética de Direito Tributário n°85, pg. 222), "confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso 1 do art. 30 da Lei n° 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei 8.682/93 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF. art. 150,111, a), da 1 anterioridade (CF, art. 150, III, b), da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1°) e da não confiscatoriedade (CF, art. 150, IV), além de haver igualmente proclamado que a norma legal em questão não importou em criação arbitrária de empréstimo compulsório, nem implicou transgressão ao art. 153, 111, e ao art. 195, 1, ambos da Cada da Política' E assevera ainda o Min. Celso Mello. 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wittik SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° : 107-08.575 "Esta Corte Suprema, ao assim decidir, reconheceu que o diploma legislativo em causa — que veiculou tratamento fiscal pertinente à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990 — instituiu um benefício em favor do contribuinte, fazendo-o com o objetivo de neutralizar aspectos economicamente gravosos concementes à tributação das pessoas jurídicas, restabelecendo, desse modo, a veracidade dos balanços das empresas, mediante adoção de mecanismos destinados a implementar, em bases reais e adequadas, a atualização monetária das demonstrações financeiras..." Ou seja, entendeu a Suprema Corte que o art. 3' da Lei 8200/91, que estabeleceu, para efeitos de apuração do lucro real, a apropriação da despesa em parcelas anuais, é constitucional. Todavia, o E.STF, ao assim decidir, julgou a matéria que lhe fora posta à apreciação, vale dizer, a validade do diferimento da despesa resultante da diferença do IPC em relação ao BTNF, em face do imposto sobre a renda, não porém a questão da dedutibilidade da despesa em face da contribuição social sobre o lucro, não referida na referida Lei 8200/91. Com efeito, a Lei 8200/91, ao outorgar aos contribuintes o direito à apropriação da diferença IPC/BTNF, fez referência, apenas, ao imposto sobre a renda, dai porque desde logo poder se afirmar a incompatibilidade do art. 41 do Decreto 332/91 com a Lei que pretendeu regulamentar. Alias, se, por um lado, a Lei nada falou a propósito da CSL, por outro lado, em seu artigo 5°, de forma clara, registrou que a diferença IPC/BTNF aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. 17 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • -44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13802.000171/97-97 Acórdão n° :107-08.575 Ora, a correção monetária de balanço, como é sabido, enquanto vigente o seu regime legal, era a última das operações contábeis que se fazia nas demonstrações financeiras, com o objetivo de expurgar dos resultados das pessoas jurídicas os efeitos da inflação para obtenção do verdadeiro lucro societário. Assim, se para efeitos de determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro contábil é o seu ponto de partida, se, por outro lado, a Lei 8200/91, a propósito dela, não fez nenhuma restrição, segue-se daí, indiscutivelmente, que o ajuste da diferença do IPC/BTNF é despesa dedutível na sua apuração. Nem se diga, ao argumento de que se trataria, como assentou o E.STF, de um beneficio fiscal, que a despesa não seria dedutível para efeitos da CSL. É que a Lei, ao instituí-lo, nos limites das regras que traçou, outorgou um direito aos contribuintes, oponível a todos, especialmente à Fazenda Pública. Nesse contexto, como já dito, tratando-se de direito que nos termos da lei influenciaria, como de fato influenciou, a correção monetária das demonstrações financeiras e, conseqüentemente, a apuração do lucro contábil entendo correta, pois, a exclusão que a recorrente fez da despesa decorrente da diferença do IPC/BTNF, no indevidamente oferecida à tributação, razão pela qual se deve reconhecer o direito creditório dela emergente. Por tudo isso, nesse particular, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito de o contribuinte poder deduzir, na apuração da CSLL, • a diferença do IPC/BTNF. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. Meltittiuk kuvp& NATANAEL MAR INS 18 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001178/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.001178/00-08 Recurso n° : 133.230 Acórdão n° : 302-37.660 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : HIMATER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de origem para apreciação das demais • questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. CAA. C"n- • JUDIÇO AMARAL MARCONDES A NDO Presicient ROSA MARI DE JESUSESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 12 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc •• Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensações protocolizadas a partir de 28 de abril de 2000, em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vénia para reproduzir seus termos: "2. A DERAT/RJO indeferiu o direito creditário pleiteado (fls. 47/48) entendendo pela decadência do direito de o contribuinte ao crédito pleiteado, tendo em vista a data de protocolização do 1111 pedido, 28/04/2000, e o disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99. 3. Cientificada em 18/01/2002, a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 05/02/2002 (fls. 50 a 61) contra o despacho decisório proferido, argumentando, em síntese, que: • O Parecer COS1T n° 4/99 dispõe que a decadência do direito de reaver pagamento de tributo se dá transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu ser o mesmo indevido, tendo o Conselho de Contribuintes decidido no mesmo sentido; • O ato administrativo que reconheceu indevido o aumento de alíquota cobrado pela Administração foi a IN/SRF n°31, de abril de 1997. Assim, dá-se a decadência do direito reclamado em • abril de 2002; • Por outro lado, ainda que o Ato Declaratório invocado pela Delegacia prevalecesse, a interpretação daquele órgão foi inadequada, pois se tratando de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação (artigo 150 do C77V), como é o caso do FINSOCIAL, a data de extinção do crédito tributário não coincide com a de recolhimento; • Nos tributos lançados por homologação, o recolhimento efetuado pelo contribuinte é uma antecipação determinada por lei, imprestável à extinção do crédito tributário correspondente. A extinção se dá por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou, na sua falta, transcorridos cinco anos a partir da antecipação avida (artigo 150, § 4° do CTN — homologação tácita); 2 Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 • A teor do artigo 168 do CTN, o direito de reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, e isso só ocorre, nos tributos aqui reclamados, no prazo de cinco anos da homologação. Esse é o entendimento do STJ, acolhido pelo Conselho de Contribuintes; • A questão da inconstitucionalidade das normas que fundamentariam os pagamentos indevidos resta superada pelos Tribunais, inclusive administrativos, acolhendo a SRF o posicionamento firmado pela Excelsa Corte, editando a referida IN, cujo artigo 1° dispensa a constituição de créditos tributários correspondentes; • Conforme o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e a 1N/SRF n°21/97, o indébito suportado pela requerente pode ser compensado com tributos e contribuições por ela devidos junto à SRF, tendo assim entendido o Conselho de Contribuintes; • Registre-se que a IN/SRF 32/97 convalida a compensação do F1NSOCIAL no pagamento da COF1NS, independentemente de requerimento administrativo; • Diversas normas dispõem sobre a correção monetária e os juros dos pagamentos indevidos, para fins de compensação/restituição; • Pelo exposto, requer seja julgado procedente a presente impugnação, sendo deferido o pedido de compensação, na forma da IN/SRF n° 21/97." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. 5' Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, conforme razões explicitadas no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 • de outubro de 1999. Cientificada do teor da decisão acima em 23 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 17 de junho do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos e acrescenta que não cabe a aplicação do disposto na Lei Complementar n° 118/2005, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, provavelmente por mero descuido, a Interessada anexou, às fls. 110 "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", a qual não é necessária, pois não há necessidade de se garantir qualquer crédito a favor do Erário. É o relatório. 3 ,. ., . Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora . O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de • mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÊNCL4-FINSOCL4L-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de III empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao ç iFinsociat(i 4 k • Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n°1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, 111 exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, some e .4 Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) é uníssona e torrencial no sentido de autorizar a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, quando solicitados pelo contribuinte até cinco anos a contar de 10 de junho de 1998 (ou seja, desde que a solicitação seja efetuada até 10 de junho de 2003). Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 28 de abril de 2000, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, • deve ser conhecido e provido. Nada obstante todo o acima exposto, considerando que: (i) esta Câmara possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; (ii) a adoção dessa jurisprudência para o caso especifico não traz qualquer prejuízo à Interessada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário segundo a forma preconizada pela jurisprudência adotada por esta Câmara (ressalvadas minha convicções sobre o assunto). Sala da.$)es , em 21 eterno de 2006 aja d gai 7-70 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relat a 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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