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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817569 #
Numero do processo: 10380.019954/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao Fisco, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao Fisco, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019954/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.517  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 9º, da Lei 8.212/1991, acrescentado  pela  Lei  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  §§  2º,  3º  e  4º,  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS),  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08/10),  a  empresa  deixou  de  apresentar ao Fisco  as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP’s),  em  que  deveriam  constar  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, referente ao décimo  terceiro salário de 2006.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/01/2009 (fls.  02 e 105).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  87/102),  alegando,  em  síntese, que:  1.  tornar  insubsistente  o  lançamento  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa,  para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer  condições de defesa;  2.  caso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se,  a  absoluta  impossibilidade  de  incidência  de  obrigação  previdenciária  sobre  os  contratos de parcerias com as empresas e órgãos públicos, excluindo­ os do lançamento a multa aplicada;  3.  requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir  se  os cálculos estão corretos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  n°  09­34.887  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  110/116)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza/CE encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019954/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.517  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 08/10), nos seguintes termos:  “[...]  9.  Foi  constatada  a  existência  de  segurada  empregada  cadastrada  em  Registro  de  Empregado  de  No  03  (cópia  em  anexo)  com  data  de  admissão  em  22/11/2005  e  demissão  em  31/03/2007, ou seja, dentro do período sob ação fiscal, que não  foi  declarada  em  GFIP  e  também  não  constava  nas  competências  de  várias  das  folhas  de  pagamento  fornecidas,  conforme planilha abaixo: (...)  10.  Os  fatos  geradores  referentes  aos  valores  constantes  em  Folhas  de Pagamento  constam do  levantamento  exclusivo  para  Folha  de Pagamento;  os  referentes à  utilização  do Registro  de  Empregado  como  fonte  de  dados  para  a  aferição  dos  valores  pagos  à  segurada  empregada  nas  demais  competências  foram  levantados em papel de trabalho denominado:  • “RRE ­ REMUNERAÇÕES CONSTANTES EM REGISTRO DE  EMPREGADO NÃO DECLARADAS EM GFIP”  ­ Onde consta  remuneração  declarada  em  Registro  de  Empregado,  estando  a  segurada  empregada  no  quadro  ativo  da  empresa  durante  o  período  da  fiscalização,  sem,  contudo,  ter  sido  declarada  em  GFIP;  11. Apesar de intimada a declarar em GFIP os fatos geradores  acima descritos, a empresa não atendeu à intimação, dentro do  prazo previsto em TIF, nem apresentou esclarecimentos por não  fazê­lo.  12.  Desta  forma,  autua­se  o  contribuinte  ITS  por  deixar  de  informar  mensalmente  à  RFB,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras informações de interesse do INSS a que se refere a Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  9o,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com redação dada  pela Medida Provisória  449,  de  04.12.2008,  combinado  com o  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212,  24.07.91,  acrescentado  pela Medida  Provisória 449, de 04.12.2008.  13.  Em  decorrência  da  infração  praticada  na  competência  132006, a qual seja a não entrega da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social ­ GFIP, o valor total da multa é de R$ 500,00  (Quinhentos  reais),  referente  à  aplicação  da  multa  mínima  prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32­A "caput", inciso I e  parágrafos  1°,  2°  e  3°,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449,  04.12.2008,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso I, alínea "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.66 ­ CTN . [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/105)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIAD/TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019954/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.517  S2­C4T2  Fl. 5          7  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 08/10.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/105)  os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal  em decorrência da ausência de pressupostos do  lançamento  fiscal, uma vez que a  Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  não  informou  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo, referente ao décimo terceiro salário de 2006.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §§  3º e 9º, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2º, 3º  e 4º, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS, por  intermédio de documento a ser definido em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei 9.528, de  10.12.97)  § 4o A não apresentação do documento previsto no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  variável  equivalente a um multiplicador  sobre o valor mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme quadro abaixo: (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (g.n.)  (...)  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto 3.048/1999  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 2° A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as  informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco, por intermédio da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo.  Nesse caminhar, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da  Lei 11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019954/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.517  S2­C4T2  Fl. 6          9  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso II, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse sentido, o Fisco aplicou, com base nas alterações  trazidas, a situação  mais benéfica ao contribuinte, que  foi a multa mínima prevista na Lei 8.212/1991  (art. 32­A  “caput”, inciso I e II, e parágrafos 1°, 2° e 3°).  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas sem fins lucrativos e, por conseqüência, não estaria sujeita às normas da legislação  previdenciária  prevista  na  Lei  8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direcionaria  exclusivamente a empresas, cumpre esclarecer que esse fato não a dispensa do cumprimento da  obrigação tributária acessória.  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  De mais a mais, a alegação da Recorrente de que, em decorrência de ser uma  associação,  qualificada  pelo Ministério  da  Justiça  como Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP),  figura jurídica  introduzida pela Lei 9.790/1999, seria  inexigível a  contribuição previdenciária lançada, também não será acatada, eis que, no âmbito da legislação  previdenciária, tal entidade não goza de qualquer benefício ou renúncia fiscal.  É  oportuno  esclarecer  que  a  qualificação  da  Recorrente  como  OSCIP,  conforme Lei 9.790/1999, automaticamente não lhe enquadra como uma entidade beneficente  de  assistência  social  e,  por  consectário  lógico,  ela  não  se  enquadra  no  gozo  da  imunidade  condicionada prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que não constam dos autos  elementos  ou  documentos  que  comprovem  ser  a  Recorrente  uma  entidade  beneficente  de  assistencial social.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019954/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.517  S2­C4T2  Fl. 7          11  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  acessória  estabelecida  na Lei  8.212/91,  e,  como  contratante  de  segurados  obrigatórios do RGPS, ficou diretamente sujeita ao cumprimento dessa obrigação instrumental,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  §§  3º  e  9º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528/1997, c/c o art. 225,  inciso IV, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da  Previdência Social ­ RPS).  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  afirmando que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  diligência fiscal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  diligência  fiscal  –  quando  não  se  referir  a matéria  fática documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de natureza  técnica,  que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  solicitada pela Recorrente que não  tenha nenhuma utilidade,  eis que não  se  relaciona  com o  processo  ou  sobre  aspecto  que  pode  ser  facilmente  esclarecido  nos  autos,  como  as matérias  constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/105)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  nem  na  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  ou  diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  solicitação  de  diligencia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.933003/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933003/2009­10  Acórdão n.º 3101­001.511  S3­C1T1  Fl. 74          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofms,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/12/2002.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que não há impedimento legal para a compensação  de  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  e  que  os  impedimentos  estão arrolados no art.74 parágrafo 3º da Lei nº  9.430, de 1996, e que tem o direito de retificar a DCTF e demais  obrigações acessórias.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  inconformidade."  A DRJ de Belo Horizonte indeferiu o pleito de restituição/compensação, nos  termos do Acórdão 02­34.841, de 26 de setembro de 2011. O  fundamento adotado pela DRJ  para  o  indeferimento  do  pedido  foi  o  fato  de  a  contribuinte  só  haver  retificado  a  DCTF  (reduzindo o valor do débito da contribuição anteriormente declarado) após o prazo de cinco  anos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a) que a DCTF retificadora foi transmitida e aceita pelos sistemas da Receita  Federal, não podendo ser descartada sob a alegação de haver  sido  transmitida mais de cinco  anos após a realização do pagamento;  b)  que  o  procedimento  da  compensação  não  exige  a  retificação  da  DCTF,  tendo a contribuinte efetuado a retificação para evitar o desencontro de informações;  c) que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição, de medicamentos sujeitos à alíquota zero (demonstra os cálculos em planilha  anexa);  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933003/2009­10  Acórdão n.º 3101­001.511  S3­C1T1  Fl. 75          3 d)  requer que o presente processo seja apreciado conjuntamente aos demais  processos  informados  em  planilha  anexa,  pois  todos  tratam  da  mesma  questão  de  direito,  diferindo apenas quanto ao período de apuração do crédito e aos valores.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 72, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.511, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A  questão  discutida  nestes  autos  é  idêntica  à  tratada  em  diversos  outros  processos  da  contribuinte,  conforme  alegou  a  própria  Recorrente.  Um  dos  processos  foi  recentemente julgado na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção.  Transcreve­se excertos do voto proferido no Acórdão 3202­000.864, de 20 de agosto de 2013,  da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  adota­se  como  fundamento  na  solução do presente litígio:  "Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  alegado  cabe  exclusivamente  à  contribuinte,  que  deve  demonstrar  ser  possuidora  de  crédito  tributário  líquido  e  certo  contra  a Fazenda Nacional,  a  fim  de  que  tal  crédito  possa  ser  utilizado em compensação.  No  caso  em  questão,  pretende  a  recorrente  seja  aceita  como  prova  do  crédito  que  alega  possuir,  referente  a  fato  gerador  da  Cofins  ocorrido  em  31/01/2003,  as  informações  constantes  de  DCTF  retificadora  enviada  em  11/11/2009,  há                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933003/2009­10  Acórdão n.º 3101­001.511  S3­C1T1  Fl. 76          4 mais  de  cinco  anos,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Saliente­se  que  a  data  de envio  da  retificadora  informada pela  DRJ  não  foi  contestada  pela  recorrente,  presumindo­se,  pois,  verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, têm efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário nele declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­ lei nº. 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º. O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  (...)   §  3°.  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância da obrigação principal,  o não cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma da  legislação  sujeitará  o  infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo  11  do  Decreto­lei  n°1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei  n°2.065  de 26 de outubro de 1983.  (grifo não constante do original)  Engana­se a recorrente ao afirmar que, no caso, o único  efeito da entrega extemporânea da DCTF seria a  imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória. Tal multa, de  fato, existe, mas não se adequa ao caso, vez que a contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão de dívida.  É claro que as informações prestadas na DCTF podem ser  alteradas  e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento. Acontece, porém, que, da mesma forma como existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  contra  o  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º art. 150 do CTN),  também há de se obedecer o mesmo prazo qüinqüenal para que o  contribuinte possa exigir da Fazenda qualquer crédito tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança  jurídica  é  via  de  mão  dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto  a  esta  matéria,  adoto,  ainda,  como  razões  de  decidir, o voto condutor do Acórdão nº. 1402­00.170, proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933003/2009­10  Acórdão n.º 3101­001.511  S3­C1T1  Fl. 77          5 Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo abaixo excertos:  '...........................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  pode  dar­se  por  a)  declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento  de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, identifica a matéria tributável, apura a base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF,  tem­se  a  constituição  de  um  crédito  em  favor  do  Fisco.  Neste  caso  é  o  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por  outro  lado,  quando  o  Fisco,  em  lançamento  por  declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido  e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco  anos  para  exigir  o  respectivo  tributo,  sob  pena  de  prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, do  CTN,  este  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição do crédito. Por hipótese, se constituiu crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida,  lhe  é  assegurado  o  prazo  de  cinco  anos  para  retificar  o  ato de constituição do débito, no caso a DCTF.  O prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento,  nas  hipóteses  admitidas  em  lei.  Decorrido  tal  prazo  não  é  lícito  o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor anteriormente constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.'  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da  DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito  que  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933003/2009­10  Acórdão n.º 3101­001.511  S3­C1T1  Fl. 78          6 alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão  da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência requerida pela querelante, vez que, qualquer que seja  a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores  informados na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade na decisão recorrida, vez que não se  trata de nenhum  dos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  autoridade  julgadora  é  livre  na  formação de  sua  convicção  e  na  análise  das  provas  constantes  dos autos, não lhe sendo obrigado requerer diligência em razão  de a recorrente entendê­la necessária.  Por fim, não há no Regimento Interno do CARF qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo contribuinte, de forma que não há suporte à pretensão da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento  único  dos  25  processos que alega tramitarem no CARF ."  No caso  presente  o  pagamento  supostamente  efetuado  a maior  foi  efetuado  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002,  enquanto  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  11/11/2009.  Assim,  adequa­se  perfeitamente  à  situação  decidida  segundo  o  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10670.000064/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento são devidos juros de mora. O CARF não possui competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de violação a princípios constitucionais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador da empresa,  resta configurado o  interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento são devidos  juros de mora. O CARF não possui competência para afastar a aplicação de  lei sob a alegação de violação a princípios constitucionais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  O  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni,  Jackson Mitsui, Marcelo  Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Contra  a  empresa  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA  foram  lavrados  autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF, perfazendo um crédito tributário no montante de R$ 6.093.099,63, aí  já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  86­106),  o  contribuinte  teve o seu lucro arbitrado, em razão de ter sido considerada a escrituração mantida imprestável  para a determinação do Lucro Real, uma vez que não contemplava a movimentação financeira  da empresa relativa aos bancos ABN AMRO REAL e BANCO DO BRASIL S/A.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 4          3 A receita omitida, para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foi  apurada com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Do montante total  assim apurado, foi subtraída a receita operacional escriturada.  Já  o  lançamento  do  IRRF  decorreu  da  constatação  de  pagamentos  a  beneficiários não identificados ou relativos a operações não comprovadas ou sem causa, tendo  como fundamento legal o artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Por fim, por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária e com fundamento  nos  arts.  121,  inciso  II,  124,  inciso  I,  e  135,  incisos  II  e  III,  todos  do  CTN,  amparado  nos  elementos de prova coletados no curso do procedimento investigativo, a fiscalização efetuou a  responsabilização tributária solidária do Sr. ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA.  Transcrevo o último parágrafo do Termo de Verificação Fiscal a respeito:  “Tais  constatações  indicam  que  o  Sr.  Alberto,  atual  sócio  majoritário  da  CENTERNORTE,  era  o  dono  de  fato  da  empresa  PRONORTE,  uma  vez  que,  mesmo após a  suposta venda do capital social da empresa para os atuais "sócios",  continuou  a  possuir  amplos  poderes  para,  sem  precisar  de  qualquer  autorização,  movimentar  livremente  os  recursos  financeiros  da  empresa  —  conforme  demonstram  as  procurações  em  que  consta  como  outorgado  da  fiscalizada  e  da  empresa incorporada pela mesma.”  Cientificados  os  sujeitos  passivos,  apenas  o Sr. Alberto Gomes  de Oliveira  apresentou impugnação.  Insurge­se,  primeiramente,  contra  a  sua  eleição  como  sujeito  passivo  solidário.  Neste sentido, aduz, em síntese, que:  (i) não tinha, enquanto pessoa física, interesse comum com a pessoa jurídica  PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA. nas  situações que  configurassem os  fatos geradores  das obrigações principais objeto de autuação: lucro, lucro liquido ou receita, pelo que indevida  a invocação do art. 124;  (ii)  não  era  diretor,  gerente  ou  representante  em  sentido  estrito  da  PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA,  pelo  que  indevida  a  invocação  do  inciso  III  do  art.  135.  Assim,  sendo  a  relação  jurídica  existente  entre  o  Impugnante  e  a  PRONORTE  DISTRIBUIDORA LTDA.  foi uma  relação de mandato, o único  fundamento possível para a  imposição da solidariedade, hipoteticamente falando, seria o inciso II do art. 135;  (iii)  ocorre  que  o  dispositivo  em  questão  (art.135  do  CTN)  estatui  que  a  responsabilidade  nele  prevista  o  é  por  substituição,  não  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  que  é  tratada no  art.134 do CTN, mas  sim de uma  responsabilidade  excludente de  outra;  (iv) ademais,  a própria autoridade  fiscal  reconhece a existência de mandato  regular,  público  e  não  aponta  qualquer  excesso  de  poder,  não  havendo,  de  fato,  qualquer  infração de lei, contrato, ou estatuto.  Prossegue aduzindo ainda os argumentos que a seguir sintetizo:  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 5          4 (v)  movimentação  financeira  em  si  não  é  fato  gerador  do  IRPJ,  nem  da  CSLL, nem da contribuição para o PIS/PASEP e nem da COFINS;  (vi)  se  a  autoridade  fiscal  alega  que  os  rendimentos  declarados  da  pessoa  física JESO GOMES DE OLIVEIRA não eram suficientes para lastrear a aquisição das quotas  de capital da PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA. a conclusão possível é uma entre duas:  ou ocorreu uma doação das quotas das pessoas físicas antes titulares para JESO GOMES DE  OLIVEIRA ou a pessoa física JESO GOMES DE OLIVEIRA omitiu rendimentos;  (vii) a ilação fiscal extraída a partir da comparação entre a expressiva receita  bruta da PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA. e os modestos  rendimentos declarados dos  sócios  não  é  relevante.  Faturamento  expressivo  não  significa  lucratividade  na  mesma  proporção. Não há  remuneração por  faturamento. A autoridade  fiscal  deveria  ter analisado o  EBTDA, o  lucro  tributado, e  eventualmente até o patrimônio  liquido da pessoa  jurídica para  lastrear suas divagações;  (viii) a autoridade fiscal tem razão parcial quanto à questão da existência de  vinculo  do  lmpugnante  com  a PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA  após  a  alienação  das  quotas de capital. De fato, o  Impugnante declarou que após a venda das quotas não manteve  como pessoa física nenhum vinculo com a empresa. Mas isto porque foi induzido a errar. É que  no Termo de Intimação n.° 001/2009, a autoridade fiscal questionou se, após a transferência da  participação  societária,  teria mantido  algum  vinculo  com  a PRONORTE DISTRIBUIDORA  LTDA. E o lmpugnante supôs, como razoavelmente se poderia supor, que tratar­se­ia de algum  vinculo de natureza societária, razão pela qual respondeu que não manteve vinculo societário  algum com a empresa;  (ix)  é  totalmente  verdadeira  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  lmpugnante possuía uma procuração pública para a movimentação de valores da PRONORTE  DISTRIBUIDORA LTDA. Note­se, entretanto, que não se trata de uma procuração em causa  própria. Ou seja, o lmpugnante não tinha animus rem sibi habendi [intenção de ter a coisa para  si]. É totalmente falsa, portanto, a alegação de que o Impugnante era o dono de fato da pessoa  jurídica PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA;  (x) a  razão determinante da alienação das quotas de capital pertencentes  ao  Impugnante foi apenas a necessidade de amparo familiar ao seu próprio irmão, já apresentando  sinais de cardiopatia, JESO GOMES DE OLIVEIRA. Neste contexto, a alienação das quotas se  deu em condições bastante favorecidas;  (xi) o  Impugnante precisou então  reorganizar suas atividades: afastou­se do  segmento  logístico,  alienando  as  quotas  que  possuía  na  pessoa  jurídica  PROGRESSO  TRANSPORTES E COMÉRCIO em 3 de maio de 2004, e buscou  inovar, deixando de ficar  preso à razão social da PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA, associada pelo mercado local  a um rol muito pequeno de itens, e passando a distribuir um rol grande de secos e molhados  através da CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA;  (xii) é natural que houvesse então uma fase de transição quanto à  formação  de cadastros junto a fornecedores e quanto à consolidação de cadastros bancários;  (xiii)  durante  algum  tempo,  a  CENTERNORTE  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA. não possuía linhas de crédito competitivas para desconto de duplicatas,  contas garantidas para capital de giro ou limites de crédito para suas operações. Por isto, parte  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 6          5 do  faturamento  da CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA  transitou  pela  conta  bancária  da  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA.  É  importante  observar,  contudo,  que  cada  centavo  desses  valores  transitados  nas  contas  bancárias  da  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA  tem  origem  licita  no  faturamento  da  CENTERNORTE  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e acobertamento por nota fiscal idônea emitida,  consignando o valor real da saída das mercadorias vendidas;  (xiv)  caberia  à  autoridade  fiscal,  quando muito,  investigar  a  ocorrência  de  distribuição disfarçada de  lucros, porque a PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA não  teria  cobrado  da CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA nenhum centavo  pela utilização de suas contas­corrente.  Com relação aos ingressos na conta­corrente considerados na autuação fiscal,  e ao procedimento de apuração em si, aduziu, em síntese, que:  (xv)  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  empréstimos  feitos  pelo  Banco  ABN  Amro  Real.  Elabora  tabela  na  qual  busca  demonstrar  os  valores  cuja  origem  estaria  justificada;  (xvi) a autoridade fiscal não intimou o lmpugnante para provar a origem dos  recursos movimentados;  (xvii)  o  Impugnante  tem  como  apresentar  prova  do  faturamento  da  CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA circulado pela conta bancária  da  PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA,  pelo  que  tais  valores  deveriam  estar  sujeitos  às  regras ordinárias de tributação, e não ao arbitramento;  (xviii)  a  autoridade  fiscal  deveria,  nos  termos  da  lei,  quando  constatada  a  interposição  de  pessoa,  ter  determinado  os  rendimentos  ou  receitas  em  relação  ao  terceiro  (CENTERNORTE  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA),  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de investimento;  (xix)  ademais,  a  receita  de  vendas  já  foi  considerada  na  definição  do  lucro  real da CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LIDA, já foi computada para  a apuração do seu  lucro  liquido, e  já  foi ofertada à  tributação a  titulo de contribuição para o  PIS/PASEP e de COFINS, como receita operacional da CENTERNORTE DISTRIBUIDORA  DE ALIMENTOS LTDA, conforme tabela que elabora;  (xx)  elabora  tabela  em  que  demonstra  quais  são  os  principais  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  pela  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA,  referentes  a  duplicatas  em  que  consta  a  CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA  como sacada, tendo por causa o pagamento de mercadorias destinadas a revenda.  Com relação ao IRRF, alega, em síntese, que:  (xxi) estão demonstradas a causa, a origem, e o destino dos pagamentos.  (xxii) de qualquer sorte, lendo­se com muita atenção o disposto no art. 61 da  Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ver­se­á que o impugnante não precisa comprovar a  operação e a sua causa, mas apenas a operação ou a sua causa.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 7          6 Ao final, pediu a  realização de perícia, conforme perito e quesitos aduzidos  na impugnação, e assim sintetizou sua contradita:  “54. Resumidamente:  1. os juros de mora sobre todas as exações indicadas no Auto de Infração (Al)  são  indevidos  porque  não  houve  impontualidade  no  recolhimento  das  obrigações  principais;  2. a aplicação da multa à razão de 75% (setenta e cinco por cento) sobre todas  as exações indicadas no Auto de Infração (Al) chega às raias do confisco e não há  fundamento  legal no Código Tributário Nacional para  a  responsabilidade  solidária  por infrações;  3.  a  exigência  de  IRPJ  é  indevida,  posto  que  a  PRONORTE  DISTRIBUIDORA LTDA. não teve rendimentos não declarados;  4. não há que se falar em incidência de IRPJ na fonte, porque todos os valores  transitados  pelas  contas­correntes  da PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA.  tem  origem no faturamento da CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA. e causa justificada na venda ordinária de mercadorias pela mesma;  5. na mesma linha de raciocínio não há que se falar em falta de recolhimento  de  CSLL  pretensamente  não  recolhido.  Lucro  líquido  não  tributado  haveria  se  tivessem  existido  rendimentos  não  tributados.  Face  à  inexistência  de  rendimentos  não tributados não há que se falar em diferença não contabilizada no lucro liquido,  nada havendo que se adicionar à base de cálculo.  6.  nenhum  valor  correspondente  a  créditos  da  CENTERNORTE  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  incorporou­se  ao  patrimônio  da  PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA. ou ao patrimônio do Impugnante;  7.  todos  os  valores  ingressados  nas  contas­corrente  da  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA.  não  integraram  o  ativo  da  pessoa  jurídica  e  todos  possuíam  correspondência  no  passivo,  não  podendo  ser  contabilizados  como  receitas,  mas  como  obrigações  a  pagar,  pelo  que  não  ocorreu  fato  gerador  da  contribuição para o PIS/PASEP e nem da COFINS.  Isto  posto,  requer  o  Impugnante  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  à  vista dos fundamentos expostos.”  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora/MG concluiu que os autos demonstram que o Sr. ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA  era o proprietário de fato e administrador da PRONORTE, confirmando a sua responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  constituídos.  Contudo,  no  mérito,  cancelou  a  parte  da  exigência  fiscal  fundamentada  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada (IRPJ­CSLL­PIS­COFINS), em razão de não ter o  Sr. ALBERTO sido intimado a fazer dita comprovação, mas tão somente o sócio remanescente  da  pessoa  jurídica,  que  não  possuía  poderes  de  administração  (o  sócio  administrador  havia  falecido). E, com relação ao lançamento do IRRF, acatou a comprovação de três pagamentos  efetuados,  com  relação  aos  quais  foi  possível,  pelo  exame  das  datas  e  dos  valores  dos  documentos anexados à impugnação, correlacioná­los aos cheques emitidos. Por fim, indeferiu  o pedido de perícia, por considerá­la desnecessária.  Não há recurso de ofício.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 8          7 O Acórdão no 09­38.716, fls. 969 a 981, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE PESSOAL. SOLIDARIEDADE.   A  ofensa  à  normal  estruturação  da  sociedade,  tanto  em  termos  de  gestão  quanto  de  responsabilidade  patrimonial,  configura  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal contida no art. 135 do CTN, o que não afasta a sujeição passiva da pessoa  jurídica na condição de contribuinte, permanecendo  todos  igualmente  responsáveis  pelo crédito tributário, sem benefício de ordem.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.  A intimação regular para que o  titular de conta bancária comprove a origem  dos recursos ali depositados é requisito essencial para a formação da presunção legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  tendo  sido  encontrada  a  pessoa  jurídica,  a  intimação  a  pessoa  interposta  na  sociedade,  sem  poderes  de  administração, não supre esse requisito.  IRF.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E  SEM  CAUSA.  Em  face  de  presunção  legal,  se  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  aqueles  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário não  identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os  recursos  entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando  não for comprovada a operação ou a sua causa.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.   A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  ao  litígio  decorrente quanto à mesma matéria fática.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dever ser indeferido o pedido de perícia quando esse procedimento mostrar­se  prescindível para a solução do litígio.”  Cientificada  desta  decisão  por  edital,  após  duas  tentativas  frustradas  de  ciência pela via postal, a empresa não apresentou contestação.  Por  sua  vez,  cientificado  em  13.02.2012,  o  Sr.  ALBERTO  GOMES  DE  OLIVEIRA interpôs recurso voluntário em 09.03.2012, no qual reprisa os argumentos expostos  por ocasião da inicial.  É o relatório.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Em vista do cancelamento da parte da autuação relativa à omissão de receitas  por depósitos bancários considerados de origem não comprovada, tem­se que a exigência fiscal  remanescente está fundamentada no cálculo dos tributos devidos em razão do arbitramento de  ofício dos lucros da fiscalizada, e também no lançamento do imposto de renda na fonte sobre  pagamentos  considerados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  causa  ou  operação  não  restou comprovada.    Arbitramento dos lucros e pedido de perícia  A bem da verdade, o único ponto das peças de defesa apresentadas em que há  alguma menção ao arbitramento, é no seguinte trecho:  “b)  o  Recorrente  tem  como  apresentar  prova  do  faturamento  da  CENTERNORTE  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  circulado  pela  conta bancária da PRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA., pelo que, nos termos do  art.42,§2° da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 tais valores sujeitar­se­iam  às regras ordinárias de tributação e não ao arbitramento.”  Na verdade,  pretende o  recorrente  que  a  tributação  fosse  feita,  pelas  regras  ordinárias  de  tributação,  na  CENTERNORTE,  e  não  por  meio  do  arbitramento  na  PRONORTE, como foi feito.  E  isto  porque,  de  acordo  com  outro  trecho  da  defesa,  teria  condições  de  provar  que “cada  centavo  desses  valores  transitados  nas  contas  bancárias  da  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA  tem  origem  licita  no  faturamento  da  CENTERNORTE  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  e acobertamento por nota  fiscal  idônea emitida,  consignando o valor real da saída das mercadorias vendidas”.  Aliás, neste contexto,  sequer  teria  a  fiscalização algo  a  fazer, posto que, de  acordo com seus argumentos, na verdade já estaria tudo devidamente computado na apuração  levada  a  efeito  pela  CENTERNORTE.  E  que  “todos  os  valores  ingressados  nas  contas­ corrente  da  PRONORTE”  possuiriam  correspondência  no  passivo,  não  podendo  ser  contabilizados como receitas, mas sim como obrigações a pagar.  Com  a  devida  vênia,  trata­se  de  meras  alegações,  sem  qualquer  efetiva  comprovação. O  recorrente  limitou­se,  neste  aspecto,  a  solicitar  a  realização  de  perícia  para  confirmar o alegado.  Neste sentido, o primeiro dos quesitos invocados em sua solicitação é:  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 10          9 “a)  a  movimentação  bancária  através  das  contas  bancárias  da  PRONORTE  DISTRIBUIDORA LTDA.  permite  a  conclusão  indubitável  de  que  os  valores por  ela  transitados  eram  a  ela pertencentes  e  incorporaram­se  todos,  integralmente,  ao  seu ativo circulante, sem nenhuma correspondência no passivo, a titulo de receita?”  O  pedido  de  perícia,  já  fundamentadamente  indeferido  pela  autoridade  julgadora a quo, é de ser mesmo indeferido.  Cediço que diligências ou perícias não  se destinam a  suprir  deficiências  na  prova  que  incumbe  à  própria  parte  produzir.  Para  que  se  justificasse  eventual  diligência  ou  perícia  no  sentido  apontado  pela  parte,  seria  necessário  que  ao  menos  tivesse  o  recorrente  logrado  constituir  um  início  de  prova,  de modo  a  demonstrar  convincentemente  que  haveria  fundamento em suas alegações, o que não ocorre no caso concreto.  A omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada foi  inteiramente cancelada pela DRJ, mas não porque tenha sido feita a comprovação da origem de  qualquer depósito, e sim porque a fiscalização, no entender daquela autoridade julgadora, teria  deixado  de  cumprir  o  rito  formal  estabelecido  em  lei,  ao  deixar  de  intimar  o  responsável  tributário acerca da origem dos depósitos.  Apenas no que toca aos pagamentos efetuados por meio das contas correntes  não  escrituradas  pela  fiscalizada  é  que  logrou  o  recorrente,  com  relação  a  ínfimos  três  pagamentos —  dentre  todo  o  universo  de  pagamentos  efetuados,  e  de  todos  os  documentos  acostados  pelo  recorrente,  entre  as  fls.  733  e  830  —  comprovar  a  efetiva  destinação  dos  respectivos valores.  E, mesmo com relação a esses três cheques que a autoridade julgadora a quo  conseguiu  identificar a sua destinação, não é possível confirmar a  tese recursal, posto que os  fornecedores que foram pagos com aqueles cheques eram fornecedores comuns à PRONORTE  e  à  CENTERNORTE,  e  os  documentos  anexos  não  permitem  concluir  que  os  valores  se  refiram integralmente a fornecimentos que teriam sido feitos apenas à CENTERNORTE, como  alega  o  recorrente.  Por  exemplo,  o  primeiro  dos  cheques  listados  pela  DRJ,  no  valor  de  R$18.088,71,  tem  como  documentos  comprobatórios  anexos  duas  duplicatas  emitidas  pela  BUNGE ALIMENTOS S.A. em que consta como sacado a própria PRONORTE.  A  alegação  de  suposta  correspondência  dos  valores  no  passivo  também  carece  totalmente  de  comprovação,  pois  não  há  qualquer  conta  passiva  na  contabilidade  da  PRONORTE  relativa  à  CENTERNORTE. O  que  há  é  apenas  uma  conta  ativa  em  nome  da  CENTERNORTE, por conta de vendas efetuadas pela PRONORTE á CENTERNORTE.  Portanto,  ante  a  inconsistência  dos  argumentos  expendidos,  improcede  a  tentativa do recorrente de transferir à autoridade fiscal o ônus de produzir prova em favor da  fiscalizada.  Indefiro, portanto, o pedido de perícia.  Noutro  giro,  é  inconteste  que  as  contas  correntes  dos  bancos ABN AMRO  REAL  e  BANCO  DO  BRASIL,  de  titularidade  da  fiscalizada  (PRONORTE),  não  foram  escrituradas.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 11          10 Para  que  se  tenha  idéia  do  que  isto  significa  no  âmbito  da  fiscalizada,  compare­se o faturamento reconhecido contabilmente (a empresa sequer apresentou declaração  de rendimentos relativa ao ano fiscalizado) com a movimentação financeira em seu nome e que  deixou de ser escriturada:    Em  circunstâncias  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  em  considerar  imprestável  a  sua  escrituração  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  dos  tributos  devidos.  Ademais,  o  teor das  alegações  feitas  em  sede de  impugnação  e  recurso,  e  o  quanto  até  aqui  exposto,  apenas  confirmam  a  imprestabilidade  daquela  escrituração.  Não  há  como  vincular,  como desejaria o recorrente, a movimentação financeira, ocorrida nas contas da PRONORTE,  exclusivamente às operações da CENTERNORTE. O fato de a omissão de receitas com base  nos depósitos bancários tem sido exonerada pela DRJ em razão de um vício de procedimento  em  nada  favorece  o  contribuinte  no  sentido  de  retirar  de  sua  escrituração  o  seu  caráter  de  imprestabilidade para fins de determinação do Lucro Real.  Portanto, correto o arbitramento dos lucros da fiscalizada.    IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados  A incidência do imposto de renda na fonte está lastreada no art. 61 da Lei n.º  8.981/95, que possui a seguinte redação:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Equivoca­se  o  recorrente  quando  afirma  que  lhe  bastaria  comprovar  a  operação ou a sua causa.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 12          11 Basta  uma  leitura  perfunctória  para  perceber  que  o  dispositivo  exige  a  comprovação  da  operação  e  da  causa,  para  que  se  evite  a  sua  incidência  nas  hipóteses  genericamente  referidas como “pagamentos sem causa”. Ademais,  incide ainda o  imposto de  renda  na  fonte,  na  forma  do  dispositivo,  no  caso  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados.  A  fiscalização  enquadrou  os  pagamentos  em  questão  —  sobre  os  quais  nenhuma dúvida paira acerca de sua efetiva realização, posto que consubstanciados em mais de  quinhentos cheques constantes dos extratos bancários obtidos pela fiscalização — em ambas as  hipóteses (beneficiário não identificado e pagamento sem causa).  Uma vez que o dispositivo em questão veicula uma presunção legal, em face  da  inversão  do  ônus  da  prova,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  provas  de  quem  seriam  os  beneficiários dos pagamentos, e de quais seriam as suas causas e respectivas operações. Aliás,  consta do Termo de Verificação Fiscal que a empresa foi intimada, precisamente nestes termos,  em duas oportunidades, e não respondeu.  Assim, não havendo dúvidas quanto à efetiva existência desses pagamentos, e  não  estando  escriturada  aquela  movimentação  financeira  nos  livros  da  empresa  fiscalizada,  tem­se  por  efetivamente  desconhecidos  tanto  os  beneficiários  dos  pagamentos,  quanto  as  respectivas operações e as suas causas.  Somente  por  ocasião  da  impugnação  é  que  trouxe  aos  autos  alguns  documentos na tentativa de demonstrar o solicitado, conforme já antes referido (fls. 733­830).  De sua análise, contudo, não é possível avançar em nem mais um item sequer do que aqueles  com relação aos quais a autoridade julgadora a quo conseguiu fazer a devida correlação entre  os documentos acostados e os valores dos cheques que foram emitidos para a quitação daqueles  documentos,  exonerando assim,  com  relação  a  esses pagamentos,  a exigência do  imposto de  renda na fonte.    Multa e juros de mora  Com  relação  a  este  tópico,  aduz  o  recorrente  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  e  que  os  juros  de  mora  são  indevidos  porque  não  houve  impontualidade  no  recolhimento das obrigações principais.  Não lhe assiste razão.  Tanto a multa quanto os juros aplicados possuem expressa previsão legal.  Os  juros  de mora  são  devidos  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. A parcela  relativa ao crédito  tributário lançado de ofício, por óbvio, não foi recolhida no seu vencimento.  Já a multa de ofício está prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430/96.  Ademais, as questões opostas pelo recorrente encontram resistência direta nas  seguintes súmulas do CARF:  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 13          12 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Responsabilidade tributária  Com  relação  à  responsabilização  do  Sr.  Alberto  Gomes  de  Oliveira  pelo  crédito  tributário  lançado,  entendo  que  o  fisco,  no  caso,  reuniu  um  conjunto  probatório  suficiente  para  comprovar  que  o  Sr. Alberto Gomes  de Oliveira,  embora  oculto  no  contrato  social, era de fato o proprietário da empresa fiscalizada.  Neste  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida que bem sintetiza as razões que conduzem à tal conclusão:  “A  PRONORTE DISTRIBUIDORA  LTDA  foi  constituída  em  1994,  tendo  como  sócio  majoritário  e  administrador,  com  90%  de  participação,  o  Sr.  Alberto  Gomes de Oliveira. Os 10% restantes pertenciam à sua esposa, Sra. Vanessa Nunes  Fagundes  de  Oliveira.  Segundo  a  quinta  alteração  contratual,  no  ano  de  2002,  a  sociedade passou a pertencer ao Sr. Jeso Gomes de Oliveira (98% de participação),  irmão do Sr. Alberto Gomes de Oliveira, e ao Sr. Welington Martins dos Santos (2%  de participação na empresa).  Em 2004, o Sr. Jeso Gomes de Oliveira, sócio administrador da PRONORTE  segundo o contrato  social, constituiu o Sr. Alberto como procurador da sociedade,  conferindo­lhe  amplos  poderes  sobre  quaisquer  contas  bancárias  da  empresa1.  Em  11/11/2006,  o  Sr.  Jeso  comunicou  ao Banco  do Brasil  que  os  poderes  conferidos  pela procuração continuavam em vigor (fls. 518/520).  Situação  semelhante  ocorreu  com  a  PROGRESSO  TRANSPORTES  E  COMÉRCIO LTDA, sociedade incorporada pela PRONORTE em 08/08/2005 e que  pertenceu  ao  Sr.  Alberto  (95%)  e  à  Sra.  Vanessa  (5%).  A  PROGRESSO  TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA também foi vendida aos Srs. Jeso (95%) e  Welington  (5%)  e,  no  ano  de  2004,  o  Sr.  Jeso  constituiu  o  Sr.  Alberto  como  procurador da  sociedade, conferindo­lhe amplos poderes  sobre as contas bancárias  da empresa.  Em  ambos  casos,  nas  declarações  de  rendimentos  do  Sr.  Jeso  não  há  lastro  para  os  pagamentos  das  aquisições  societárias,  nos  valores  de  R$  29.400,00  (PRONORTE)  e  R$  28.500,00  (PROGRESSO  TRANSPORTES),  e  não  foram  comprovados pagamentos ou quaisquer contrapartidas para essas aquisições, mesmo  após intimações fiscais para tanto. A alegação de que o pagamento se deu à vista e  em espécie não espelha a prática usual de negócios realizados em conformidade com                                                              1  “[...]  poderes  especiais  para  ABRIR,  MOVIMENTAR  E  ENCERRAR  CONTAS,  junto  a  qualquer  agencia  bancária em que a dita firma possuir conta; podendo [...] emitir e endossar cheques, verificar saldos, requisitar  talões de cheque, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos,  assinar  cheques  avulsos,  requerer  o  Cartão Magnético  e  Fazer  uso  da  Senha,  requerer  e  receber  extratos  de  contas,  abrir novas  contas,  fazer aplicações,  depósitos  e  retiradas,  firmar  recibos,  contratos,  financiamentos  e  documentos de trâmite interno do banco; praticar todos os demais atos necessários ao  bom e fiel cumprimento  deste mandato e substabelecer."   Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 14          13 a lei. Ademais, os valores das transações e as declarações de rendimentos dos sócios  formais  (fls.  803/837)  são  totalmente  incompatíveis  com  uma  sociedade  como  a  PRONORTE,  que  declarou  faturamento  entre  2002  e  2005  de  mais  de  R$  20  milhões e que teve vultosa movimentação financeira no ano de 2006, sem dar sinais  de dificuldade financeira.  Durante a fase procedimental, o Sr. Alberto ainda informou à fiscalização que  “Após a venda das quotas não manteve como pessoa  física nenhum vínculo”  com  essas empresas, aparentando, assim, querer ocultar a existência de procurações  lhe  outorgando plenos  poderes  quanto  à movimentação  financeira  dessas  empresas. A  alegação constante da impugnação de que tal resposta se deu por ter sido induzido  pela intimação fiscal não se coaduna com a clareza do Termo de Intimação 001/2009  (fls.  729/730),  pelo  qual  foi  intimado  a:  “Informar  se,  após  a  transferência  das  participações  societárias,  manteve  algum  vínculo”  com  a  PRONORTE  e  a  PROGRESSO TRANSPORTES, bem como, em caso afirmativo, “informar qual o  vínculo mantido e o período de duração do mesmo”.”  De  fato,  a  alegação  do  recorrente  de  que  teria  sido  “induzido  a  erro”  pelo  Termo de Intimação 001/2009 não merece credibilidade, senão antes denota a sua intenção de  permanecer “oculto” do quadro social da empresa fiscalizada, como se nada mais tivesse a ver  com os  seus  desígnios,  situação  esta  que  é  completamente  contrária  aos  fatos  apurados  pelo  fisco.  Os fatos acima sinteticamente expostos demonstram que o Sr. Alberto Gomes  de Oliveira, apesar de formalmente não mais constar no contrato social da fiscalizada, era de  fato o proprietário da empresa fiscalizada, ou ao menos o seu principal sócio e administrador, o  que é evidenciado pela procuração a ele outorgada.  O argumento, portanto, de que não seria “diretor, gerente ou representante  em sentido estrito da PRONORTE”, motivo pelo qual seria indevida a invocação do inciso III  do  art.  135  do  CTN,  não merece  guarida,  posto  que  os  diretores  e  administradores  de  fato  também  são  alcançados  pelo  dispositivo  em  questão.  E  o  argumento  de  que  seria  apenas  mandatário  da  fiscalizada  tampouco  o  socorre,  posto  que,  nos  termos  do  inciso  II  do CTN,  também referido pela fiscalização, os mandatários também podem ser responsabilizados pelos  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  A gravidade das  infrações praticadas afasta completamente a hipótese de se  estar tratando, no caso, de mera inadimplência de tributos, pelo que justifica­se plenamente a  imputação fiscal.  Não  bastasse  o  quanto  exposto,  digno  de  nota  ainda  o  registro  feito  pela  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  o  próprio  responsabilizado,  nas  suas  razões  de  defesa,  afirma que as contas bancárias da PRONORTE foram utilizadas para depósitos e pagamentos  relativos à CENTERNORTE, (milhões de reais, segundo os dados da impugnação), ainda que  as  procurações  que  lhe  foram  dadas  não  outorgassem  tais  poderes.  Em  outras  palavras,  o  próprio responsabilizado reconhece expressamente a prática de atos com excesso de poderes.  Sustenta  ainda  o  recorrente  que  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN seria exclusiva.  Contudo,  conforme  já  tenho  manifestado  em  diversos  outros  precedentes,  entendo  que  a  responsabilidade  prevista  no  referido  artigo  deva  ser  tratada  como  solidária.  Neste sentido, também manifestou­se a PGFN, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 15          14  “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  De  fato,  a  tese  da  responsabilidade  solidária  é  a  mais  consentânea  com  o  texto  legal,  além  de  atender  perfeitamente  ao  objetivo  da  norma,  que  é  conferir  uma maior  garantia ao crédito tributário constituído.  A  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva,  peca  por  trazer implícito no art. 135 do CTN o afastamento da pessoa jurídica responsável pela própria  ocorrência do fato gerador. Ora, além de não estar tal determinação expressamente contida no  referido artigo, contrariando o que determina o art. 128 do próprio CTN, que somente permite a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  expressa  previsão  legal,  a  interpretação  conferida por esta tese viria de encontro ao próprio sentido da norma, ao diminuir a garantia do  crédito tributário.  A tese da responsabilidade subsidiária, por sua vez,  também peca por trazer  implícito no art. 135 do CTN a condição de “impossibilidade de exigência do cumprimento da  obrigação principal pelo contribuinte”, condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN,  mas não no art. 135.  Portanto,  a  responsabilidade  tributária  tratada no  art.  135  do CTN deve ser  entendida como solidária.  O  fisco  também enquadrou a  responsabilidade do  recorrente como solidária  com amparo no art. 124 do CTN.  Aduz  o  recorrente  que  não  tinha,  enquanto  pessoa  física,  interesse  comum  com  a  pessoa  jurídica  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA.  nas  situações  que  configurassem  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  objeto  de  autuação, motivo  pelo  qual seria indevida a invocação do referido dispositivo.  Tal argumento, contudo, não pode ser acatado.  Conforme também já manifestei em diversos outros precedentes, entendo que  o  fato  de  o  responsável  indicado  lograr  proveito  próprio  (econômico)  das  situações  que  constituem os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  revelam  sim o  seu  interesse  comum  naquelas situações, e que não há nenhum óbice na lei a que este interesse comum se manifeste  entre um responsável pessoa física e um contribuinte pessoa jurídica.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 16          15 Em  casos  como  o  dos  autos,  em  que  restou  demonstrado  que  a  empresa  PRONORTE  DISTRIBUIDORA  LTDA  encontrava­se  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas, e que dela se utilizava o seu verdadeiro sócio e administrador de fato, o Sr. Alberto  Gomes  de  Oliveira,  para  a  prática  de  operações  à  margem  da  tributação,  penso  não  haver  dúvidas  quanto  ao  seu  interesse  comum  nas  situações  que  constituam  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Na mesma linha do presente voto, destaco os seguintes julgados desta Corte,  em situações envolvendo a administração de pessoas jurídicas por sócios gerentes de fato, em  que o CARF entendeu restar demonstrado, nesses casos, o interesse comum a que se refere o  art. 124 do CTN:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios de  fato, devem os mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão  108­08.467,  relator  José Carlos Teixeira da Fonseca,  sessão de 12 de setembro de  2005)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. (Acórdão 203­11.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20  de setembro de 2006)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Art.  124,  I,  do  CTN. As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos  da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com o  fato  econômico.  (Acórdão  203­12.270,  relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres  comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  existência  de  sócios  de  fato  que  movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do  interesse  comum das  pessoas  físicas  que movimentaram  os  recursos  omitidos  em  beneficio  próprio. (Acórdão 1202­00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio  de 2009)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por  terceiras pessoas  (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em  nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas­correntes  bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal. (Acórdão 1202­001.034, relatora Viviane Vidal Wagner, sessão  de 8 de outubro de 2013)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa,  demonstrado  está  o  interesse  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.000064/2010­51  Acórdão n.º 1102­001.291  S1­C1T2  Fl. 17          16 comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a  responsabilização  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  (Acórdão  1102­001.034,  relator  José  Evande  Carvalho  Araujo,  sessão  de  13  de  março  de  2014)  Pelo  exposto,  deve  ser mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr. Alberto  Gomes de Oliveira pelo crédito tributário lançado.    Conclusão  Pelo  exposto,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pelo responsável tributário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10510.003833/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 ABONO ÚNICO - PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011 PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". ESTÁGIO REGULAR A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a nulidade. No Mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir o Levantamento ABN- Abono e afastar a tributação sobre a remuneração dos estagiários. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. b) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso na questão do PLR, afastando os levantamentos PA2 e P26, mantendo o levantamento PM2. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Geine Santiago- OAB/DF nº 33560. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 ABONO ÚNICO - PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011 PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". ESTÁGIO REGULAR A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a nulidade. No Mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir o Levantamento ABN- Abono e afastar a tributação sobre a remuneração dos estagiários. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. b) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso na questão do PLR, afastando os levantamentos PA2 e P26, mantendo o levantamento PM2. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Geine Santiago- OAB/DF nº 33560. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso quanto a nulidade. No Mérito: a) por unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  o  Levantamento ABN­ Abono  e  afastar  a  tributação  sobre  a  remuneração  dos  estagiários.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari.  b)  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso na questão do PLR, afastando os  levantamentos  PA2 e P26, mantendo o levantamento PM2. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Geine Santiago­  OAB/DF nº 33560.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.785  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  15­ 032.180  –  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  557/567,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD 37.157.869, referente ao período de 01/2005 a 02/2006, no valor de R$ 791.968,72  (setecentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento das contribuições previdenciárias  dos  segurados  empregados,  de  responsabilidade  da  empresa,  que  não  foram  retidas  desses  segurados, conforme Relatório Fiscal, fls. 34/51, vejamos:  2.1. Código de Levantamento ABN: refere­se À remuneração dos  segurados  empregados  apurada  na  folha  de  pagamento  sob  a  rubrica 1045 – abono.  2.1.1.  Esse  abono  no  valor  de  R$  1.700,00  por  empregado  foi  estabelecido  na  Cláusula Quadragésima  Oitava  da Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  com  vigência  no  período  de  01/09/2005 a 31/08/2006.  2.1.2.  A  fiscalização  considerou­o  base  de  cálculo,  tendo  em  vista não haver lei em sentido contrário a e a determinação da  alínea  j,  do  inciso  V,  do  §  º,  do  art.  214,  do  Regulamento  de  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  “§ 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  ...  V – as importâncias recebidas a título de:  ...  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  por  força de lei”  2.1.3.  Em  consonância  com  a  situação  fática,  a  fiscalização  tratou os pagamentos feitos nessa rubrica como remuneração de  segurado empregado,  calculando a  contribuição previdenciária  dos  segurados  empregados  (CS)  conforme determina  o  art.  20,  da Lei nº 8.212/91  2.1.4.  O  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  anexo  detalha  o  lançamento e é complementado pelas planilhas contidas no CD  anexo ao Auto de Infração – AI nº 37.157.868­0, integrante desta  ação  fiscal,  com  as  informações  mensais,  por  segurado,  dos  valores  das  remunerações  (BC)  e  das  contribuições  dos  segurados  calculadas  (CS).  A  planilha  com  BC  receber  do  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais­ SVA  o código de  identificação  (...)  e a CS o código de  identificação  (...)  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 2.1.5.  Estes  fatos  geradores  não  foram  declarados  na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  2.2.  Códigos  de  Levantamento  ETD  e  ETP:  tratam  da  remuneração  dos  trabalhadores  denominados  pelo  Banese  de  estagiários, mas que na realidade são segurados empregados.  (...)  2.2.4.1.  As  atribuições  não  guardam  relação  com  os  cursos  profissionais,  apenas  com  as  atividades  bancarias,  atendendo  com exclusividade o interesse do Banese em obter contrapartida  ao  ônus  assumido  com  o  pagamento  da  remuneração,  ferindo,  assim,o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 6.494/77.  2.2.4.2.  Em  relação  aos  trabalhadores  que  cursam  o  ensino  médio  de  natureza  não  profissional,  não  houve  a  observância  pelo  Banese  da  determinação  feita  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação no § 2º,  do art.  7º,  da Resolução CNE/CEB nº 1,  de  21/01/2004,  por  a  carga  horária  exigida  foi  de  6  horas,  excedendo o limite máximo de 4 horas. Isso contraria o disposto  no caput do art 5º, da Lei nº 6.494/77.  2.3. Código de Levantamento P26, PA2, PCA e PM2: referem­se  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (conselheiros  administrativos)  apurada  na  folha  de  pagamento sob a rubrica m410 – plr, paga em desacordo com a  Lei nº 10.101/2000.  2.3.3.O Banco do Estado de Sergipe S/A, Banese, apresentou as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  –  CCT  2004/2005  e  2005/2006  (cópias  anexas  ao  AI  nº  37.157.868­0)  que  estabeleceram a participação nos lucros ou resultados (PLR) dos  bancos. No entanto, a fiscalização constatou que essas CCT para  o  Banese  serviram  apenas  para  fixarem  os  limites  mínimo  e  máximo dos valores despendidos, mas não os valores em si.  2.3.10.  O  conteúdo  das  convenções  coletivas  de  trabalho  a  respeito da participação nos lucros ou resultados foi negociado  com  representantes  dos  empregados  que  receberam  delegação  específica, mediante assembléias convocadas especialmente para  este fim conforme se constata nas cópias anexas.  2.3.12. No Banese as regras foram fixadas, unilateralmente, sem  negociação prévia, por decisão da diretoria executiva, ferindo a  Lei nº 10.101/2000 e afastando, assim, a guarida da alínea j, do  §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91.  5. A fiscalização esclarece que não houve recolhimento referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  neste  auto  de  infração,  observando­se,  inclusive,  o  fato  de  os  valores  recolhidos  corresponderem  apenas  e  tão  somente  aos  valores  declarados na GFIP.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 54/82.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.785  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO ACÓRDÃO N.º 12­25.837  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador, DRJ/SDR,  prolatou  o Acórdão  supra,  fls.  412/416,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  ABONO.  A  parcela  paga  como  abono  integra  o  salário  de  contribuição  previdenciária  por  não  existir,  para  o  caso  concreto,  lei  que  autorize a isenção.  ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  estágio  somente  será  válido  caso  atenda  aos  requisitos  formais  e  materiais  que  asseguram  o  cumprimento  de  seus  objetivos de natureza educacional complementar, sob pena de se  desqualificar  a  relação  estabelecida  para  simples  contrato  de  emprego.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os instrumentos decorrentes da negociação coletiva não contém  as regras da participação nos lucros ou resultados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO E DO ACÓRDÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  o  Recorrente,  Banco  do  Estado  de  Sergipe,  Banese,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 435/467, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ,  sob  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  frente  a  equívocos  do  procedimento  fiscal.  No  acórdão  nº  2401­002.330,  fls.  541/546  foi  declarada  a  procedência  do  Recurso Voluntário, declarando a nulidade do acórdão da DRJ, conforme ementa, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  GFIP  –  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  –  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  –  NÃO  CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA  A  não  apreciação  das  alegações  do  recorrente,  quanto  a  questões  de  direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser  declarada a nulidade da decisão de 1ª instância.  Anular decisão de 1ª instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  anular a decisão de 1ª instância.  DO NOVO ACÓRDÃO DA DRJ  A DRJ/SDR, por sua vez, apresentou novo acórdão, de nº 15­032.180, às fls.  557/567,  que  decidiu  por  manter  o  crédito  tributário,  como  pode­se  observar  pela  ementa,  vejamos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o  art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212, de 1991.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestam serviço à empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  ABONO.  A  parcela  paga  como  abono  integra  o  salário  de  contribuição  previdenciário  por  não  existir,  para  o  caso  concreto,  lei  que  autoriza a isenção.  ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.785  S2­C4T3  Fl. 5          7 O  estágio  somente  será  válido  caso  atenda  aos  requisitos  formais  e  materiais  que  asseguram  o  cumprimento  de  seus  objetivos de natureza educacional complementar, sob pena de se  desqualificar  a  relação  estabelecida  para  simples  contrato  de  emprego.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os instrumentos decorrentes da negociação coletiva não contém  as regras da participação nos lucros ou resultados.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Evidenciando­se que o Relatório Fiscal e seus anexos informam,  com clareza e precisão, todos os aspectos do lançamento fiscal,  com base em documentos apresentados pelo contribuinte, não há  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  ofensa  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignado,  o  recorrente  apresentou  novo  Recurso  Voluntário,  às  fls.  573/603, requerendo a reforma do acórdão, argüindo:  1  ­ A  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  do  artigo  142,  do  CTN;  2  ­  A  inexistência  dos  débitos  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  dos  empregados sobre os valores pagos a título de abono único;  3  –  A  inexistência  dos  débitos  a  título  de Contribuição  Previdenciária  dos  empregados sobre os valores pagos a título de “Bolsa­estagiário”;  4  –  A  inexistência  dos  débitos  a  título  de Contribuição  Previdenciária  dos  empregados sobre os valores pagos a título de “Participação nos Lucros e Resultados.  É o relatório.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 627,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade.  DO MÉRITO  DO ABONO ­ LEVANTAMENTO ABS  A  fiscalização  na  fl.  34  e  seguintes,  afirma  que  foi  pago  abono  aos  funcionários  da  recorrente,  no  valor  de  R$  1.700,00,,  por  empregado.  Referido  pagamento  estava previsto  na Convenção Coletiva de Trabalho  2005/2006,  com  vigência  no  período  de  01/09/2005 a 31/08/2006.  Informa ainda o fiscal que considerou a referida verba como base de cálculo  ara contribuição tendo em vista não haver lei em sentido contrário e a determinação da alínea j,  do inciso V, do parágrafo 9º do art. 214 do RPS.  A referida convenção coletiva está colacionada aos autos nas folhas 225/226,  elaborada pela Confederação Nacional dos Bancários – CUT, que trás a previsão do abono na  Cláusula Quadragésima Oitiva, in verbis:  CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA OITAVA – ABONO ÚNICO  Para  os  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  e  licença­maternidade,  em  31/08/2005,  será  concedido  um  abono  único  na  vigência  da  Convenção Coletiva de Trabalho de 2005/2006, desvinculado do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  de  R$  1.700,00  (um mil  e  setecentos  reais),  a  ser  pago após  10  (dez)  dias  úteis  da  data  da  assinatura  da  convenção  coletiva  de  trabalho.  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Ao  empregado  afastado  do  trabalho  por  auxílio­doença  previdenciário  ou  auxílio­doença  previdenciário  ou  auxílio­ doença  acidentário,  que  faz  jus  à  complementação  salarial  conforme  disposto  na  Cláusula  “Complementação  de  Auxílio­ Doença  Previdenciário  e  Auxílio­Doença  Acidentário”  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2004/2005,  será  devido  o  pagamento do abono único. Ao empregado agastado e que não  faça  jus  à  complementação  salarial,  prevista  na  Cláusula  Vigésima  Sexta  desta  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  será  devido o pagamento do abono único quando do seu retorno ao  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.785  S2­C4T3  Fl. 6          9 trabalho,  se  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006.  PARÁGRAFO SEGUNDO  Faz jus, ainda, ao abono único, a ser pago no prazo de 10 (dez)  dias úteis da data do recebimento, pelo banco, de sua solicitação  por escrito, o empregado dispensado sem justa causa a partir de  02/08/2005, inclusive.  Em razão da previsão acima, constata­se que estamos diante de abono único.  Com relação a não incidência do abono único, valho­me da alteração trazida  pela Lei n.º 11.033, de 2004, à Lei 10.522/2002, para apreciar a questão da rubrica abono,  in  verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)   ...  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  ...  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)   § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   Fl. 711DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Conforme descrito, a referida norma orienta a  impossibilidade da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitua  o  crédito  tributário  relativo  à  presente  hipótese,  obrigando a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  nº10.522/2002.   Nesse  sentido,  o  ABONO  previsto  em  convenção  coletiva,  apreciado  no  referido  acórdão,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/N  2114/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  16/2011,  de  20/12/2011  que  atribui  razão  ao  recorrente para que seja declarada a não incidência da Contribuição Previdenciária.  Para tanto, transcreve­se abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua  aplicabilidade, in verbis:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011A PROCURADORAGERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5ºdo Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono único,  previsto  em Convenção Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Dessa forma, deve ser exonerado o levantamento ABN.  DA BOLSA A ESTAGIÁRIO  A  autoridade  autuante  afirma  que  o  contrato  dos  estagiários  do  BANESE  foram desvirtuados, ou seja, não foi obedecida a lei do estágio vigente à época e por essa razão  estes valores devem integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Com relação aos estagiários que cursavam o ensino médio o fiscal afirma que  não foi obedecida a Resolução CNE/CEB n. 1, de 21 de janeiro de 2004, publicado no DOU,  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.785  S2­C4T3  Fl. 7          11 de  4  de  fevereiro  de  2004  que  determinava  que  a  jornada  diária  não  poderia  exceder  a  04  (quatro) horas, perfazendo um total de 20 (vinte) horas semanais.  Com  relação  aos  estagiários  que  cursavam  ensino  superior,  o  fiscal  afirma  que  as  atribuições  dos  estagiários  não  guardariam  relação  com  os  cursos  profissionais,  mas  apenas  com as  atividades bancarias,  atendendo com exclusividade o  interesse do Banese  em  obter contrapartida ao ônus assumido com o pagamento da remuneração, ferindo o parágrafo 3º  do art. 1º da Lei n. 6.494/77.  Diante das afirmações acima, entendo que não estão presentes os  requisitos  aptos a ensejar a incidência da contribuição previdenciária, conforme se verá.   O  contrato  de  estágio,  que  era  regido  à  época  pela  Lei  nº  6.494/77  e  pelo  Decreto nº 87.497/82, abrange apenas os alunos regularmente matriculados e com freqüência,  comprovada  em  cursos  de  educação  superior,  de  ensino médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial.  A legislação que rege a matéria sofreu a seguinte evolução:  LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 DE 01/1996 ATÉ  27/11/1998  Art. 1º  §  1º  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  A PARTIR DE 27/11/1998  Art. 1º  "§  1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)  Redação  inicialmente  atribuída  pela  Medida  Provisória  nº  1.7094,  de  1998,  constando  a  última  reedição  na  Medida  Provisória n° 2.16441/ 01, atualmente em vigor por força do art.  2° da Emenda Constitucional n° 32/01.  Destaque­se que é autorizado o estágio de alunos cursando o ensino médio da  forma pela qual foi realizada, conforme o art. 1º do Decreto 87.497/82, in verbis:  “ARTIGO  1º. O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino  oficial  e  particular,  em  nível  superior  e  de  2o.  grau  regular e supletivo, obedecerá às presentes normas”.  Ademais,  as  atividades  exercidas  podem  não  ser  correlatas  com  o  que  estagiário estuda na escola, desde que o estágio cumpra função socializante.  Nesse sentido é o conceito de estágio curricular do Decreto 87.497/82:  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 ARTIGO  2º.  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio,  sendo  realizada  na  comunidade  em  geral  ou  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação da instituição de ensino.  Portanto,  quanto  a  este  aspecto,  entendo  que  o  mesmo  não  bastaria  para  desqualificar  o  estágio,  já  que  o  próprio  fisco  afirma  que  a  realização  do  estágio  se  deu  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência obrigatória da instituição de ensino, de acordo com o disposto na Lei 6.494/77.  Também  foram  apresentados  os  instrumentos  jurídicos  celebrados  com  as  instituições  de  ensino,  nos  quais  estavam  acordadas  todas  as  condições  de  realização  dos  estágios  (Decreto  n°  87.497/82,  art.  5°),  restando  comprovado  que  os  estagiários  eram  estudantes regularmente matriculados e freqüentando efetivamente um dos cursos citados no §  1° do art. 1° da Lei no 6.494/77.  Quanto ao descumprimento da jornada diária máxima de quatro horas trazida  pela  resolução  CNE/CEB  n.º  1,  de  21/01/2004,  DOU  de  04/02/2004,  com  efeito,  restou  comprovado que os estagiários perfaziam a jornada de seis horas diárias. Entretanto, entendo  que tal descumprimento da Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, não basta  para desconfigurar a relação havida de estágio para configurá­la como relação de emprego, já  que cumpridos os requisitos expostos pela Lei n.º 6.494/77, vigente à época dos fatos geradores  e que dispunha, no artigo 5º:  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com  o  horário  da  parte  em  que  venha  a  ocorrer  o  estágio.  Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Assim,  entendo  que  a  parcela  paga  a  título  de  estágio,  está  abarcada  pelo  disposto na letra do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Dessa forma, merece provimento o recurso voluntário neste tocante.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.785  S2­C4T3  Fl. 8          13 Por fim, no que tange ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  pagamento  se  deu  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  n.  10.101/2000, o que afasta a não incidência do art. 28, parágrafo 9º, alínea “j” da Lei 8.212/91.  As inconsistências com a Lei 10.101/2000 teriam sido:  a)  No  Banese  as  regras  foram  fixadas  unilateralmente,  sem  negociação  prévia, por decisão da diretoria executiva;  b)  Parte  dos  empregados  recebeu  no  ano  de  2005  receberam  mais  de  02  parcelas de PLR no ano, em contrariedade ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.101/2000.  Antes de adentrar ao mérito das premissas acima, destaco que processo  idêntico já foi submetido a julgamento por esta Segunda Seção de Julgamento, processo  10510.003835/2009­61,  julgado em 13 de agosto de 2014, no qual decorreu na  lavratura  do  acórdão  2401­003.651,  referente  às  contribuições  destinados  a  outras  entidades  e  fundos do período de 2004/2005.  No referido julgamento, a turma decidiu pela não incidência da contribuição  previdenciária sobre o pagamento a título de PLR com fundamentos dos quais este conselheiro  coaduna, devidamente detalhados através do voto vencedor do Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo, os quais serão também adotados no presente voto.  A partir do relatório fiscal, extrai­se que, nos ACT 2004/2005 e 2005/2006, o  pagamento da PLR estava condicionado ao alcance de metas  fixadas no Plano de Premiação  por Atingimento e Superação de Metas, o chamado “Programa das Moedas”. O fisco ponderou  que o “Programa das Moedas” foi fixado unilateralmente pela empresa 14/02/2002, portanto,  em período anterior aos ACT, por isso não atenderia aos ditames da lei específica, haja vista  não ter sido objeto de negociação entre patrão e trabalhadores.  No  entanto,  esse  não  é  o  melhor  entendimento.  Na  Lei  n.  10.101/2000  o  legislador quis privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao  pagamento da PLR. Percebe­se que no próprio §1 do art. 2º os critérios e condições são citados  apenas a título de exemplo, não estando as partes impedidas de fixarem outros parâmetros.  Também não há a exigência de que as regras claras e objetivas para aquisição  do direito à percepção da verba estejam escritas no corpo do instrumento de negociação, o que  sugere que essas normas podem vir em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo  no acordo ou convenção coletiva.  Nesse  sentido, patrão e  empregados  agiram em conformidade com a norma  quando dispuseram no ACT que as regras para pagamento da PLR seriam aquelas tratadas no  “Programa  das  Moedas”.  Embora  os  critérios  deste  tenham  sido  fixado  pela  Diretoria  do  Banco,  as  partes  concordaram  que  o  pagamento  da  participação  ficasse  condicionado  ao  alcance das metas ali fixadas.  A jurisprudência do CARF tem se inclinado no sentido de aceitar que estão  em  conformidade  com  a  Lei  os  instrumentos  de  negociação  que  mencionem  documento  apartado que apresente regras que serão utilizadas na fixação dos valores a serem repassados a  título de PLR. É o que se pode ver de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF,  consubstanciada no Acórdão n. 9202003.105, de 25/03/2014:  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados,  é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando  os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PREVENDO  REGRAS  PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  MAIOR  ESPECIFICIDADE  EM  SISTEMA  DE  GESTÃO  DE  DESEMPENHO  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  VALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  com  base  em  Acordo  Coletivo  com  a  explicitação  de  regras  claras  e  objetivas,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  a  contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato  próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual  contempla com maior especificidade as condições e  fórmula de  cálculo  para  concessão  de  referida  verba,  mormente  quando  fora  devidamente  informado  aos  beneficiários,  os  quais  tem  comissão permanente para tratar da matéria.  Recurso especial negado.  De se concluir que não há desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, o fato  das partes haverem resolvido que as regras para pagamento da PLR seriam aquelas constantes  em programa específico elaborado pelo Banco e instituído em data anterior aos ACT.  Em relação à periodicidade da distribuição dos  lucros  ou  resultados,  o  fisco indicou que a autuada distribuiu lucros, no exercício de 2005 para alguns funcionários em  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.785  S2­C4T3  Fl. 9          15 mais de duas parcelas,  tendo  realizado para  tanto,  o  levantamento PM2 – MAIS D 2 PARC  PLR  DESCORDO  LEI,  conforme  relatório  de  lançamento,  fl.  7,  fato  que  ensejaria  descumprimento do disposto no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Verifico tal fato nos autos é incontroverso, haja vista que no próprio Recurso  Voluntário o contribuinte afirma que houve um  terceiro pagamento, que, no entanto, em seu  entender, se trataria de complemento no PLR pago à menor de parte dos funcionários.  Havendo mais de um pagamento no mesmo semestre civil, entendo que não  se  pode  tributar  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados,  mas  apenas  aquele  pagamento  que  acabou  por  violar  a  regra  de  periodicidade  prevista  na  lei.  Esse  posicionamento  vem  sendo  manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos trechos abaixo transcritos:  Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A recorrente efetuou pagamento em 05/2000, 06/2000 e 12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento  do  requisito legal corresponde àquele efetuada em 06/2000 e sobre  esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF.  Trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira  Ana Maria  Bandeira,  Acórdão  206­01.025,  sessão  de 02/07/2008)  *************************************************  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  Parágrafo  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO DA  MP 860/1995) C/C O ART.  28, PARÁGRAFO 9º,  “j”, DA LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  27,  parágrafo  2º  da  LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/91.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  NÃO­ CONHECIMENTO. [...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º,  parágrafo 2º da Lei n.  10.101/2000  (conversão da MP 860/1995). [...]  (STJ.  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas em inobservância às regras legais, devem incidir as contribuições previdenciárias. Já  as parcelas pagas em observância ao art. 3º, parágrafo 2º da Lei n. 10.101/2000 – uma vez por  semestre e, no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento, mantendo apenas a autuação objeto do levantamento PM2 – MAIS D 2 PARC PL  DESCORDO LEI.    Marcelo Magalhães Peixoto.                                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10410.902409/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902409/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.075  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 24 09 /2 01 2- 36 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902409/2012­36  Acórdão n.º 3801­004.075  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  12282.24873.280408.1.1.11­3700,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, do 2º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902409/2012­36  Acórdão n.º 3801­004.075  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.”  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902409/2012­36  Acórdão n.º 3801­004.075  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902409/2012­36  Acórdão n.º 3801­004.075  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902409/2012­36  Acórdão n.º 3801­004.075  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902409/2012­36  Acórdão n.º 3801­004.075  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado.  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.725815/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2011 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta em seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.725815/2012­34  Acórdão n.º 2302­003.354  S2­C3T2  Fl. 334          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  lançamentos  consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  a)  AI  DEBCAD  Nº  51.003.517­5,  valor  original  de  R$  1.150.270,45: apuração de valores devidos à Seguridade Social,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  em GPS  – Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  cujos  valores  compensados  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  no  citado período.  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.003.518­3,  valor  original  de  R$  1.489.045,71:  Multa  isolada  aplicada  em  razão  de  compensações tributárias efetuadas com falsidade.  (Grifos nossos)  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  defesa,  sendo  proferido acórdão julgando procedente os lançamentos.  Conforme despacho de fls. 331, foi dada ciência do acórdão à recorrente em  24/10/2013  (AR  de  fls.  269),  sendo  que  a  apresentação  de  recurso  somente  ocorreu  em  07/02/2014 (fls. 278 e seguintes).  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Da análise dos autos, constato que o recurso voluntário é  intempestivo, não  merecendo ser conhecido.   Conforme despacho de fls. 331, foi dada ciência do acórdão à recorrente em  24/10/2013  (AR  de  fls.  269),  sendo  que  a  apresentação  de  recurso  somente  ocorreu  em  07/02/2014 (fls. 278 e seguintes).  Segundo  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  apresentar  o  Recurso Voluntário é de 30 (trinta dias). No caso em análise, o recurso foi interposto em  data muito posterior ao decurso do prazo legal.  Assim,  tendo  o  Recurso  Voluntário  sido  protocolizado  após  o  prazo  legal  para  sua  apresentação,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5752371 #
Numero do processo: 15504.731454/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Nos casos de dolo, fraude ou simulação comprovados, aplicar-se-á o disposto no art. 173, I, do CTN, conforme a determinação do próprio art. 150,§4º, do mesmo dispositivo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Nos casos de dolo, fraude ou simulação comprovados, aplicar-se-á o disposto no art. 173, I, do CTN, conforme a determinação do próprio art. 150,§4º, do mesmo dispositivo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.731454/2012­74  Acórdão n.º 2803­003.590  S2­TE03  Fl. 778          2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.731454/2012­74  Acórdão n.º 2803­003.590  S2­TE03  Fl. 779          3  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra julgamento em primeira instância que  manteve  o  lançamento  relativo  ao  período  de  01/2007  a  12/2007,  inclusive  13º  salário/2007  (competência  13/2007)  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  16/36,  refere­se  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  denominados  “Terceiros”  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  seus  empregados  ­  DEBCAD  37.349.320­7,  cientificado  em  27/12/2012 (fls. 650).   A decisão  recorrida não  reconheceu a decadência dos  créditos na  forma do  art. 150,§4º, do CTN, por entender que houve simulação da parte, devendo aplicar­se ao caso o  disposto no art. 173,  I,  do CTN, conforme as causas que excluíram a empresa do SIMPLES  NACIONAL.  O  recurso voluntário  informa que não houve simulação, e que havia o  total  dos pagamentos dos tributos no período e forma de apuração do SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.731454/2012­74  Acórdão n.º 2803­003.590  S2­TE03  Fl. 780          4      Voto             Conselheiro Relator  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve o mesmo ser conhecido  II – Em que pese as alegações da parte, a decisão foi muito clara a respeito,  inclusive  fato  reforçado pelas causas de exclusão da empresa do SIMPLES, as quais não  foi  somente uma, mas três apontadas, entre elas a existência de sócios administradores com outras  sociedades  com  receita  superior  à  permitida  no  regime,  bem  com  deixar  de  informar  fatos  geradores, o que demonstra reiterada prática de atos contrários à devida apuração.  Assim, filiamo­nos ao voto da decisão a quo:  Constata­se da defesa apresentada que a matéria contenciosa se  limita aos lançamentos relativos às competências 01 a 11/2007,  para  as  quais  a  impugnante  alega  a  decadência  do  direito  do  fisco de efetuar o lançamento, com fulcro no disposto no artigo  150, § 4º, do CTN.  Assim,  torna­se  necessário  apreciar  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  no  presente  caso,  pois,  pelo  CTN  há  duas  regras,  a  regra geral do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I e  a  regra  específica,  prevista  para  os  lançamentos  por  homologação definida no art. 150, § 4º.  No  que  se  refere  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  sujeito passivo tem a obrigação de apurar, declarar e antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  do  fisco,  resta  à  Fazenda  Pública,  com  fulcro  no  §  4º  do  art.  150  do CTN,  homologar o  pagamento  no  prazo  ali  previsto,  operando­se  a  homologação  tácita e os efeitos da decadência se tal não ocorrer nesse prazo e  extinção  da  obrigação  tributária  nos  termos  do  art.  156  do  referido Código.  No entanto, cabe lembrar que o ato homologatório somente pode  ocorrer em relação aos procedimentos obrigatórios e que forem  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  sobre  os  montantes  recolhidos.  Portanto,  se  o  sujeito  passivo,  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias, apura o valor devido, presta as informações ao fisco,  a  que  está  obrigado  em  virtude  de  lei  e  faz  o  pagamento  antecipado,  o  decurso  do prazo  para  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  é  contando  a  partir  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação tributária, implicando na submissão ao comando do §  4º do art. 150 do CTN.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.731454/2012­74  Acórdão n.º 2803­003.590  S2­TE03  Fl. 781          5  De outro modo, o  lançamento de ofício ou  lançamento direto é  aquele  efetivado  pela  autoridade  administrativa  quando,  por  força  de  lei,  não  cabe  a  participação  do  sujeito  passivo  ou  quando  este  se mantém  inerte,  embora  obrigado  a  antecipar  o  pagamento e cumprir os deveres instrumentais a seu cargo.  No caso sob análise, além dos lançamentos da contribuição para  terceiros  sobre  as  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento dos empregados, em virtude da descaracterização do  SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, houve também  lançamentos decorrentes de:  •  verbas  de  natureza  salarial  pagas  a  empregados  através  de  reclamatórias trabalhistas;  •  remunerações  “extrafolha”  pagas  a  empregados  através  de  reclamatórias  trabalhistas  não  contabilizadas,  fora  da  folha  e  não declaradas em GFIP;  •  remunerações  pagas  a  empregados  arbitradas  com  base  em  informações  colhidas  nos  processos  de  reclamatórias  trabalhistas.  Embora,  conforme  alega  a  impugnante,  ela  tenha  recolhido  as  contribuições mensais relativas à parte dos segurados, sobre as  remunerações  constantes  das  suas  folhas  de  pagamento,  é  indubitável que os  lançamentos  sobre os  fatos geradores acima  descritos,  dizem respeito  a  lançamento de  ofício,  ou,  como  por  vezes denominado pelos Ministros do STJ, “lançamento de ofício  supletivo” (como no RESP 761.908­SC), visto que a empresa não  os  levou  à  tributação  e,  via  de  conseqüência,  não  houve  pagamento antecipado pelo contribuinte das contribuições sobre  eles  incidentes,  levando  à  aplicação  da  norma  prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN  em  detrimento  do  art.  150  §  4o  Tal  procedimento  está  de  conformidade  com  o  entendimento  jurisprudencial,  em  especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Veja­se a propósito, parte do voto da Ministra Denise Arruda no  Recurso Especial nº 439.133 ­ SC (2002/0066580­0), fls.07/19:  (..)  Além do anteriormente exposto, o referido § 4º do artigo 150 do  CTN  faz  ressalva  à  contagem  do  prazo  nele  prevista  para  os  casos de ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”.  No  caso  sob  análise,  conforme  esclarecido  no  relatório  fiscal,  devido  à  ilegalidade  da  opção  e/ou  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  –  SIMPLES  FEDERAL e no Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL, na medida  em que a empresa incorreu em situações de exclusão ou vedadas  para  sua  inclusão,  constata­se  que  houve  simulação  para  se  beneficiar do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.731454/2012­74  Acórdão n.º 2803­003.590  S2­TE03  Fl. 782          6  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo às contribuições previdenciárias.  Essa  circunstância  também afasta  a  aplicação da  contagem do  prazo  decadencial  na  forma  prevista  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional  (pela qual o prazo de cinco anos é  contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador)  e  dá  ensejo  à  contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (contando­se  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo poderia ter sido lançado).  Portanto, pelos motivos anteriormente expostos e tendo em vista  que  o  lançamento  foi  efetuado  sob  a  premissa  de  que  houve  prática de  simulação pela autuada, não há como  se aplicar ao  caso a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º,  do  CTN,  invocada  pela  defesa,  sujeitando­se  o  lançamento  à  regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173,  I, do CTN, devendo, pois, ser afastada a decadência argüida.  Os argumentos acima são adotados pela presente decisão.  III  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5754711 #
Numero do processo: 10835.903424/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Sendo identificada contradição no julgado, há que se acatar Embargos de Declaração opostos, para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 3801-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes no sentido de retificar o valor do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  petição  aviada  pela  autoridade  encarregada  da  liquidação  e  execução do acórdão nº 3801002.020, através da qual é apontado erro na menção do valor do  crédito reconhecido.  Com base no princípio da fungibilidade dos recursos e com fulcro no art. 65,  do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  tal  manifestação  foi  conhecida  como  Embargos de Declaração.  A  embargante  sustenta  que  há  erro  na  menção  do  valor  do  crédito  reconhecido  (R$  457,04)  (fls.102),  visto  que  o  valor  é  divergente  do  crédito  pleiteado  na  Dcomp (R$ 468,27) fls. 07.  Tendo  sido os  embargos  considerados  tempestivos,  e verificada no  acórdão  embargado  a  existência  de  uma  suposta  contradição  entre  o  valor  reconhecido  do  direito  creditório e o pleiteado na Dcomp, este foi admitido.  Passa­se, portanto, à sua análise.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  De fato, há contradição no acórdão embargado. Veja­se:   Após os créditos do contribuinte terem sido levantados pela fiscalização, de  acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte, em cumprimento  à  diligência  determinada  por  esta  Turma  Especial,  restou  reconhecido  na  íntegra  o  direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 468,27.   Assim, esta Turma Especial, por ter acatado o resultado da diligência em sua  íntegra,  não  poderia  decidir  de  outra  forma  que  não  reconhecer  o  crédito  no  valor  de  R$  468,27.  Por conseguinte, julgo procedentes os Embargos de Declaração para retificar  o Acórdão prolatado, que assim deverá constar em sua parte decisória:  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário apresentado para reconhecer o direito creditório do  contribuinte  no  valor  de  R$  468,27  e  homologando­se  a  compensação até o limite do crédito.  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  ­  Relatora             Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903424/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.641  S3­TE01  Fl. 12          3                   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5778783 #
Numero do processo: 10730.909684/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909684/2011­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.353  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 84 /2 01 1- 87 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909684/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.353  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.904058/2011-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.904058/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.594  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 04 05 8/ 20 11 -7 6 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  16135.35006.290607.1.3.04­4954, visando compensar os débitos  nela declarados com crédito relativo a pagamentos indevidos ou  a maior do IRPJ;  A DRF/Campinas/SP  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese, que:  a) DA INEFICÁCIA DO DESPACHO DECISÓRIO REFUTADO;  b) DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA ALTERAR A  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA;  c)  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO  PERCENTUAL  DE  8%  NA  APURAÇÃO DE  IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO – LEI Nº 9.249/95, Art. 15, §  1º, III, “a”;  d)  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IRPJ  E  A  POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO;  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  se  constitui  em  instrumento  hábil para a exigência dos valores nela informados.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 4          3 A  expressão  “serviços  hospitalares”  somente  abrange  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  “hospital”,  portanto,  somente  esses  podem  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual de 8% da receita bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/12/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 19/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  8%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de  32%  para  a  apuração  do  IRPJ  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a  alíquota de 8%.  Vejamos o diploma legal em questionamento, constante da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços de oncologia.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 6          5 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 7          6 É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 8          7 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 9          8 atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 10          9 “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 11          10 ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 12          11 (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 13          12 Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.904058/2011­76  Resolução nº  1802­000.594  S1­TE02  Fl. 14          13  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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