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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726353 #
Numero do processo: 13971.001303/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. As quantias retidas pelas fontes pagadoras devem ser recolhidas ao Erário Público nos prazos fixados pela legislação fiscal, sob pena de cobrança ex-officio e, neste caso, com aplicação de multa própria . Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15246
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. As quantias retidas pelas fontes pagadoras devem ser recolhidas ao Erário Público nos prazos fixados pela legislação fiscal, sob pena de cobrança ex-officio e, neste caso, com aplicação de multa própria. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARFALLA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preéente julgado. ,C1----1—&OSÉ I ROS PENHA PRESIDENTE Sitt- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA tp2:4:::.;-.21, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA >4f5ur::-"- Processo n°. : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 Recurso n°. : 142.093 Recorrente : TÊXTIL FARFALLA LTDA RELATÓRIO Têxtil Farfalla Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 202-206, mediante Acórdão DRJ/FNS n°4.148, de 3 de junho de 2004, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 210-211. 1. Da autuação Em face da contribuinte foi lavrado em 06/05/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 56-59, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.089,40, sendo: R$ 2.325,01 de imposto, R$ 1.020,64 de juros de mora (calculado até 30/04/2002) e R$ 1.743,75 da multa de ofício (75%), proveniente da falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimento de trabalho com vínculo empregando no valor R$ 2.325,01, pertinentes aos meses de fevereiro, março e dezembro de 1999, conforme consta no Demonstrativo de fls. 61-62. Fato Gerador Valor Tributável — R$ 05/02/1999 359,88 05/03/1999 48,00 07/06/1999 723,72 07/12/1999 1.193,41 A presente autuação foi capitulada nos arts. 629, 530, 633, 634, 652 e 654 do RIR194; arts. 2° e 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, c/c o art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 e 646, do RIR199 c/c art. 21 da Lei n° 9.887, de 1999. 2 4 ;41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação de fl. 66, acompanhada dos documentos de fls. 67-84, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 204. À fl. 86, foi solicitada pela autoridade julgadora de Primeira Instância a realização de diligência, junto ao estabelecimento da impugnante, no sentido de verificar sobre a procedência do alegado equivoco em relação à retenção, nos termos da impugnação. Em atendimento ao solicitado, lavrou-se o Relatório Fiscal de fls. 151-153. A autuada foi intimada da diligência efetuada, manifestou-se à fl. - - 155. -- - _ A relatora do voto condutor do r. acórdão concluiu que em razão da contribuinte não ter trazido aos autos nenhum documento que atestasse que o valor do IRRF sob o código 0561 é o argüido em sua peça impugnatória e não o informado na DIRF/2000, não se pode dar qualquer conseqüência prática às suas contestações. E, considerou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 58-59. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 12/07/2004 ("AR" — fl. 209), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (11/08/2004), o Recurso Voluntário de fls. 210-2111, acompanhado dos documentos de fls. 212- 215, que pode assim ser resumido: - a discussão gira basicamente em tomo da retenção de dois funcionários, CLAUDETE SILVA e ERMELINDA RAIMUNDO, em que o valor informado na DIRF do ano-calendário de 1999 e o efetivamente descontando e recolhido apresentou uma diferença de R$ 14.335,65; 3 &j. MINISTÉRIO DA FAZENDA jx:E:'Éfili- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Aztielf:“.4.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 - após a verificação da referida DIRF/2000 e as folhas de pagamento desses empregados, encontrou-se divergências enormes, o que reforça a posição já manifestada na defesa inicial, que infelizmente houve um erro no sistema gerador de informações; - elaborou-se quadro explicativo com o objetivo de elucidar os erros apresentados em nome dos referidos empregados; À fl. 216, consta procedimento de arrolamento de bens para seguimento do presente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes É o relatório. 49 4 ••ç• ..Z.t•A•1?4& MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir- k" --:»41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 • VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC que, por unanimidade de votos, os Membros da 3a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo à falta de retenção/recolhimento do imposto de renda retido na fonte quanto ao pagamento de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, relativo ao ano de 1999. A recorrente, novamente em grau recursal, repisou os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, ou seja, de que houve erro nos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte das funcionárias Claudete Silva e Ermelinda Raimundo, relativo ao mês de dezembro de 1999. No sentido de comprovar suas alegações, apenas foram juntados ao presente recurso as cópias dos documentos de fls. 213-215, titulados de Recibo de Pagamento de Salário e Recibo de Férias. De inicio, cabe destacar que nos referidos recebidos juntados pela recorrente não constam quaisquer assinaturas, quer da fonte pagadora ou das referidas funcionárias. E, ainda, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 151-153, as mencionadas funcionárias (Claudete Silva e Ermelinda Raimundo) apresentaram as suas Declarações de Ajustes Anuais do ano-calendário de 1999, cujos rendimentos tributáveis e o imposto de renda retido na fonte são aqueles constantes da DIRF - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Irtkr,ki> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13971.001303/2002-84 Acórdão n° : 106-15.246 apresentada pela fonte pagadora, donde é de se concluir que não houve os erros apontados pela recorrente. Da análise dos autos, verifica-se que não cabe qualquer reparo na decisão de Primeira Instância uma vez que não há nos autos as provas suficientes de que possam caracterizar a retenção do imposto de renda à maior. Por ser oportuno, não houve qualquer manifestação da recorrente relativamente à aplicação da multa de oficio. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4726024 #
Numero do processo: 13963.000295/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Improcede a compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos a título de PIS com os débitos vencidos da Cofins quando a recorrente possui ação judicial autorizando a compensação dos mesmos valores com os débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. TAXA SELIC. A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está conforme com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Oficial Ute» de 04 / , Rubricp CC-INF ké: Ministério da Fazenda n, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13963.000295/00-70 Recurso n2 : 121.680 Acórdão n9 : 203-08.889 Recorrente : CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - COMPENSAÇÃO — Improcede a compensação adminis-trativa de valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos da Cofins quando a recorrente possui ação judicial autorizando a compensação dos mesmos valores com os débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. TAXA SELIC - A titulo de juros de mora é legitimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está conforme com o § 1° do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dasÇ sões em 13 de maio de 2003 'tSt Otacilio D.. as artaxo Presidente HaSlart+*... Luciana Pa o Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 4.51, , an 20 CC-MF Ministério da Fazenda tto- -• • -,. 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes K.tz Processo rt° : 13963.000295/00-70 Recurso n2 : 121.680 Acórdão n' : 203-08.889 Recorrente : CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Florianópolis — SC: "Por meio do Auto de Infração, às folhas 163 a 169, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$431.778,40 (quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), a titulo de Contri- buição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de multa de oficio e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de abril de 1998 a março de 2000. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", às folhas 144 e 165, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às folhas 170 a 174 , verifica-se que a autuação deu-se em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos- base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações apre- sentadas pela contribuinte (planilhas às folhas 37 a 50) e dos ajustes indicados à folha 172, e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos, por via da imputação de pagamentos (folhas 117 a 162), os recolhimentos comprovadamente efetuados, os valores declarados em DCTF, bem como aqueles cobertos por compensações regularmente efetuadas. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo cons- tituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração que dá objeto ao presente processo. Informam os autuantes, à folha 170, a existência de ação judicial, proposta pela contribuinte, na qual são discutidas "a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL e posterior compensação dos valores recolhidos a maior com débitos tributários oriundos da COFINS" (cópias das petições e dos despachos judiciais às folhas 17 a 36). Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de seus procuradores — procuração à folha 196 -, a impugnação constante das folhas 176 a 195, na qual expõe suas razões de contestação. Preliminarmente, defende, no item 11, à folha 180, a nulidade do lançamento, em face de que não lhe teria sido entregue o "Termo de Encerramento da Ação Fiscal", como demandariam os artigos 7° e 23 do Decreto n° 70.235/1972. Ainda na forma de preliminar, alega, nos itens 12 a 14, à folha 180, que os autuantes, na apuração das diferenças a recolher, "arredondaram" os valores já 2 2 Q CC-MF "0 Ministério da Fazenda 2. ..11n..; 4, Segundo Conselho de Contribuintes 'ff*, Processo n2 : 13963.000295/00-70 Recurso n : 121.680 Acórdão n9 : 203-08.889 recolhidos, o que tornaria "ilíquido" o crédito tributário e imprestável o lançamento fiscal. Passando a contemplar o que chama de mérito do lançamento, defende a impug- nante, entre os itens 16 e 23, às folhas 181 a 184, seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL com débitos poste- riores relativos à COFINS. Afirma que tal direito está expresso tanto no artigo 66 da Lei n°8.383/1991 como no artigo 74 da Lei n°9.430/1996. Já no item 24, à folha 185, insurge-se a contribuinte contra o levantamento das bases de cálculo efetuado pela autoridade lançadora, afirmando que os valores corretos estão indicados em planilhas anexadas à impugnação (folhas 206 a 210). Em outra contestação, esta constante dos itens 24 a 38, às folhas 185 a 194, defende a impugnante, com fundamento em remissões de variada ordem, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. Entende que só lhe podem ser exigidos juros no limite de 12% ao ano, como preceituam o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal e o parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Na última parte de suas alegações, no item 39, às folhas 194 e 195, resume a contribuinte os pleitos elencados ao longo da impugnação. E, além disso, pleiteia a suspensão do curso do presente processo, até que haja decisão transitada em julgado no âmbito da ação judicial na qual discute "o crédito decorrente de PIS pago a maior, utilizado para compensar com a COFINS a partir de 08/98, a fim de evitar decisões conflitivas" (item 3,9 c, à folha 195). Em face da alegação da contribuinte de que os autuantes teriam se utilizado de valores arredondados na apuração dos valores da exação (itens 12 a 14, à folha 180), formalizou esta Delegacia de Julgamento o pedido de diligência constante do despacho à folha 213. Em resposta, a autoridade lançadora manifestou-se no sentido da procedência da alegação da contribuinte (despacho às folhas 239 e 240), tratando de, em razão disto, efetuar o recálculo dos valores anteriormente apurados, como demonstrado às folhas 216 a 238. Intimada a contribuinte do recálculo promovido em face das conclusões das diligências, quanto a estas não se manifestou no prazo de 30 dias que lhe foi aberto para tal." Pelo Acórdão de fls. 244/251 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis — SC julgou procedente em parte a ação fiscal: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2000 -4k 3 I y• 4 ,fh 20 CC-MF • Ministério da Fazenda FI. 'irRt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13963.000295/00-70 Recurso ri' : 121.680 Acórdão flQ : 203-08.889 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. ERROS NO LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EFEITOS — A existência de incorreções no levantamento da matéria tributável por parte da autoridade lançadora não demanda a declaração de nulidade do auto de infração como um todo, quando tais incorreções conformam-se como erros materiais plenamente saneáveis, que em nada turvam a transparência do procedimento de oficio e a clareza da materialidade da infração fiscal diagnosticada COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE — A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagosnos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2000 Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO - A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOM- PETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 257/272), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 329). É o relatório. 4 I t 22 CCMF ét". Ministério da Fazenda Fl. :t . Segundo Conselho de Contribuintes .;r1PA't, Processo n2 : 13963.000295/00-70 Recurso n' : 121.680 Acórdão n9 : 203-08.889 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A pedra angular deste dissídio cinge-se basicamente à compensação efetuada pela reclamante de créditos do Finsocial e PIS com a Cofins. A decisão recorrida admite, em tese, a possibilidade da compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos relativos à Cofins, em razão do disposto nas Leis n's 8.383/1991 e 9.430/1996 e na Medida Provisória n° 1.973, de 29/06/2000. Ademais, a recorrente possui decisão judicial que a autoriza a proceder às compensações pleiteadas. Contudo, conforme informado pela fiscalização e confirmado pela própria recorrente, os créditos de Finsocial são insuficientes para efetuar a compensação com os débitos da Cofins lançados. Diz literalmente o recurso: "Equivocaram-se tanto os Srs. Auditores Fiscais como os Srs. Julgadores de Primeira Instância. Possuía sim tais créditos a recorrente, esses, todavia, não eram provenientes de recolhimentos indevidos de FINSOCIAL, mas sim de PIS, que, como demonstram as planilhas anexas, começaram a ser computados na contabilidade da recorrente em agosto de 1998, haja vista terem-se extinguido em julho os créditos decorrentes de FINSOCIAL." (grifo nosso). Resta averiguar se os supostos créditos de PIS podem servir para a compensação dos débitos da Cofins lançados. A recorrente ajuizou ação ordinária de reconhecimento de crédito tributário cumulada com pedido de compensação das quantias pagas a maior a título de PIS, em detrimento da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com execução suspensa pela Resolução n° 49 do Senado Federal, atualmente em grau de Recurso Especial (RESP n° 363171). A empresa teve assegurado o reconhecimento do crédito e o direito à compensação. O Tribunal Regional Federal da 4' Região decidiu, dentre outras questões, que "considerando, como ocorrido em janeiro, o fato gerador da contribuição para o PIS, e a data do recolhimento, em julho, deve haver correção monetária desse valor, desde a sua ocorrência, até o vencimento" e que "a compensação se dá com parcelas vincendas do próprio tributo, ressalvada a verificação, pela autoridade fiscal, dentro dos cinco anos". Irresignada, a parte aviou recurso especial, no qual requer, em síntese, que a base de cálculo da contribuição seja calculada com base no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem que haja qualquer forma de correção monetária da mesma; que seja autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos ou vincendos da mesma exação; e que os honorários advocaticios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. O Ministro Relator, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a correção monetária sobre a base de cálculo do PIS, autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos e vincendos do próprio PIS, e fixar os honorários advocaticios 5 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4fr - Processo ti° : 13963.000295/00-70 Recurso n' : 121.680 Acórdão flQ : 203-08.889 em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Posteriormente, a 2 a Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos regimentais. Ora, como pode a recorrente pleitear no Judiciário a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com os débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS e, administrativamente, requerer a compensação dos mesmos valores com os débitos vencidos da Cofins? Trata-se de impossibilidade legal e matemática. Em relação aos períodos de maio a junho de 1998, a recorrente não comprova a pertinência da compensação realizada com créditos de Finsocial. Quanto à prova pericial requerida, entendo a mesma ser despicienda, posto que as questões apresentadas pela recorrente dizem respeito ao crédito de PIS que, conforme demonstrado, não poderão ser utilizados para a compensação com débitos de Cofins. É de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN . permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Por outro lado, somente o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso, podem declarar a inconstitucionalidade de lei, não sendo o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 LUCIANA PATa PE ANHA MARTINS 6

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Numero do processo: 13971.001140/2006-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Anos-calendário: 2002 a 2005 Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.986
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alocar os pagamentos dos tributos recolhidos a título de SIMPLES no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I .• MINISTÉRIO DA FAZENDA mitÀç-znz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13971.001140/2006-63 Recurso n° 155.983 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2002 a 2005 Acórdão n° 101-96.986 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente !CARITO MOTOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 a 2005 Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando- se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alocar os pagamentos dos tributos recolhidos a título de SIMPLES no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A141 C/- O P A PRESIDENTE • Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -96.986 Fls. 2 .%1••n.~1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva., Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara), Antonio Praga (Presidente da Câmara) e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. tPC Relatório }CARITO MOTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização presumiu a omissão de receitas, por não ter a contribuinte apesar de intimada diversas vezes comprovado a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Verificaram, ainda, que a contribuinte aplicou coeficiente incorreto na determinação do lucro auferido com a revenda de veículos usados, bem como não ofereceu a tributação às receitas operacionais relativas a revenda de mercadorias e a prestação de serviços, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 469/486. Observa-se, ainda, que consta Representação Fiscal para Fins Penais em apenso. Cientificada dos lançamentos em 12.07.2006, a Contribuinte apresentou em 10.08.2006, sua impugnação às fls. 544/570, juntando, ainda, os documentos de fls. 571/590, alegando em síntese que: (i) Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, insurge-se face à tributação efetuada com base na presunção legal de omissão de receitas vinculada a depósitos bancários de origem não compr vada. Nesse sentido, aduz que impossibilidade do 2 Processo n'' 13971.001140/2006-63 CCO1 /C01 Acórdão n°101-96.986 lis. 3 uso dos depósitos bancários para fins de caracterização da omissão de receitas já está sumulada na esfera judicial (Súmula 182/TRF). (ii) Prossegue fazendo digressões de natureza doutrinária e legal, com o fim de demonstrar que os depósitos bancários não representam base tributária imponível, não se conformando como fato gerador de qualquer imposição tributária; alega que a movimentação financeira nunca equivalerá ao faturamento da empresa. Na seqüencia, descreve seu modas operandi, com o fim de tentar evidenciar que por suas contas bancárias transitam valores que não representam receitas suas. (iii) Sendo assim, no caso de manutenção da tributação sobre os depósitos bancários, requer, que esta se dê sobre 50% das receitas tidas por omitidas, como previsto no parágrafo 6.° do artigo 400 do RIR/1980 e na jurisprudência judicial. (iv) Afirma que o Fisco não poderia ter desenquadrado a empresa do SIMPLES no ano calendário 2001, uma vez que não infringiu nenhum dispositivo da legislação tributária. A esse respeito, esclarece que mesmo se tivesse havido infração, ainda assim a exclusão seria indevida, pois não haveria a prático reiterada. Alega, também, que o ato de exclusão viola o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, pois representa aplicação retroativa de norma desfavorável ao sujeito passivo. (v) Ressalta que apurou corretamente a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a alíquota determinada pela legislação tributária. Para tanto, faz digressões de variada ordem tendentes a defesa da idéia de que as vendas em consignação não podem ser tratadas como intermediação de negócios (prestação de serviços), razão pela qual seria aplicável, no âmbito da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% e 12% (e não os exigidos pela fiscalização: de 32% para o IRPJ e de 12% ou 32%, de acordo com o período-base em questão, para a CSLL). (vi) Requer a contribuinte a anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a título do SIMPLES. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. (vii) Insurge-se face à aplicação da multa de oficio, por considerá-la inconstitucional, uma vez que o nosso ordenamento jurídico veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, IV da CF/88. (viii) Prossegue, afirmando que a aplicação da multa de oficio, fere também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considera as penalidades aplicadas desproporcionais aos pretensos ilícitos cometidos. Entende, também, que a imposição fiscal fere o princípio ..,e rt 3 Processo n°13971.001140/2006-63 CO31/C01 Acórdão o.° 101-96.986 Fls. 4 da capacidade contributiva (parágrafo 1.0 do artigo 145 da CF/1988), além de comprometer a força produtiva do empreendimento comercial. À vista da Impugnação, a 4°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Quanto à presunção de omissão de receitas vinculada a depósitos bancários com origem não comprovada, após fazer a distinção entre o art. 6° da Lei n° 8.021/90 e o art. 42 da Lei n° 9.430/96, a r. decisão recorrida esclareceu que a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n.° 9.430/96), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que passou a precisar apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Ressaltaram, que as hipóteses elencadas no art. 281 do RIR199, vieram a se juntar àquelas incluídas no artigo 6. 0 da Lei n.° 8.021/90 e no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, o que faz com que as alegações da contribuinte de que não pode haver tributação a partir dos depósitos bancários, não esteja de acordo com a legislação vigente. Sendo assim, entenderam que resta evidente a licitude das presunções legais, em relação aos anos-calendário de 2001 e 2003 (período em relação ao qual a presunção foi utilizada na ação fiscal em tela), razão pela qual as contestações da contribuinte mostram-se despropositadas pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, nestes anos-calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Ressaltaram que a jurisprudência juntada pela contribuinte em sua impugnação, em nada a ajuda. É que estes precedentes, entre eles a Súmula 182 do antigo TFR, se referem justamente a fatos geradores ocorridos no período anterior, quando vigia a Lei n.° 8.021/90. De tal sorte, tais precedentes estão aqui descontextualizados, e nada trazem que possa macular o feito fiscal. Observaram, ainda, que as justificativas genéricas trazidas pela contribuinte, vinculadas à explicitação de seu modas operandi e destinadas à justificação dos depósitos bancários, não podem ser aqui acatadas, em face do ônus da prova legalmente atribuído ao sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Concluíram a esse respeito afirmando que apenas os documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária da contribuinte é que supririam o ônus que a lei lhe estabeleceu. Dessa forma, rejeitaram as alegações apresentadas pela contribuinte. Quanto ao desenquadramento no SIMPLES no ano calendário 2001, verificaram os julgadores que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, restam comprovados nos autos os ilícitos tributários cometidos reiteradamente pela empresa. Destacaram que no ano de 2001, com os períodos de apuração do SIMPLES sendo mensais, 4 Processo n°13971.001140/2006-63 CC01/C01 Acórdão o.° 101-96.985 Fls. 5 ficou constatada a prática de omissão de receitas ao longo dos doze períodos de apuração daquele ano. Ou seja, há infração à legislação tributária e há, também, reiteramento da conduta ilícita. Em relação ao percentual utilizado pela contribuinte para apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os julgadores transcreveram o Parecer COSIT n.° 45, de 17/10/2003, que estabeleceu, na esfera administrativa, o entendimento a ser adotado pelos agentes públicos em relação ao tema, para então concluir que a medida adotada pela autoridade fiscal não merece reparos. Salientaram, que para aqueles contribuintes que usam do permissivo constante do artigo 5.° da Lei n.° 9.716/1998 (a possibilidade de as pessoas jurídicas que atuem com a compra e venda de veículos terem suas operações de venda de veículos usados como equiparadas, para fins tributários, a operações de consignação), os percentuais de lucro são de 32% para o IRPJ, de 12% para a CSLL em relação aos períodos de apuração que vão até 30/08/2003 e de 32% para a CSLL em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de 01/09/2003. Sendo assim, destacaram que tendo a contribuinte optado pela possibilidade ofertada no art. 5° da Lei n° 9.716/98, conforme faz prova sua declaração às fls. 113, aplicáveis a ela o tratamento definido pelo mencionado Parecer COSIT n° 45/2003. Ademais, observaram que a adoção, aqui, do entendimento expresso no Parecer COSIT n.° 45/2003, impõe-se em face da vinculação dos julgadores administrativos ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos, como previsto na Portaria MF n.° 58, de 17/03/2006, em seu artigo 7.° Quanto à dedução dos valores recolhidos a título do SIMPLES, requer a contribuinte à anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a titulo do SIMPLES. A esse respeito, entenderam os julgadores que tal pleito não merece ser acolhido, pois a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional só pode ser efetuada por iniciativa daquele que os detêm, ou seja, o próprio sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Não é lícito à autoridade fiscal, no curso de um procedimento fiscalizatório, lançar mão, unilateralmente, de créditos que são de domínio dos contribuintes, para compensar débitos apurados de oficio e que ainda poderão passar pelo crivo de todas as instâncias que compõem o contencioso administrativo. Esclareceram que caso a contribuinte quisesse compensar os recolhimentos efetuados a título de SIMPLES com os débitos referentes a qualquer outro regime de tributação, deveria ter apresentado, antes do inicio da ação fiscal, a declaração de compensação com a formalização de sua intenção. Depois de iniciada a ação fiscal, o caminho que lhe resta é o da utilização de seus créditos para compensar os débitos lançados no âmbito das autuações contra ela formalizadas, débitos estes que incluem as penalidades aplicadas. Sendo assim, entenderam os julgadores que o lançamento fiscal pautou-se por aquilo que está previsto na legislação tributária, não merecendo qualquer reparo, pelo menos à luz do alegado pela contribuinte. Sa--t 5 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -96.986 Fls. 6 Em relação à aplicação da multa de oficio, destacaram os julgadores que não compete a este órgão administrativo a análise da inconstitucionalidade de leis, competência esta exclusiva do Poder Judiciária, devendo o julgador administrativo apenas aplicar as leis inseridas legalmente no ordenamento jurídico. Pelas razões acima expostas é que a 4 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 12.12.2006, às ti. 612, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 08.01.2007, às fls. 613/643, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma que tem como objeto social à compra e venda de veículos automotores, atividade esta que possui características muito complexas, uma vez que a negociação é um elemento muito forte entre as partes. Nesse sentido, exemplifica que muitas vezes o carro é deixado em consignação e quando vendido os valores recebidos em cheque ou em espécie somente transitam por suas contas bancárias, tendo em vista que parte desse valor é repassado para o antigo proprietário do veículo, além de haver a possibilidade do comprador que já pagou uma parte desistir da compra, conforme documentos acostados à impugnação. Dessa forma, alega que não se pode presumir que os valores movimentados em sua conta bancária representem lucro, uma vez demonstrada que os valores que transitaram em sua conta faz parte da negociação dos veículos. Salienta que é ilegal e inconstitucional os autos de infração lavrados, pois o Fisco não pode utilizar como fato gerador de tributos federais extrato ou depósitos bancários. Matéria esta que já foi objeto de Súmula pelo TRF — Súmula n° 182. Prossegue fazendo digressões de natureza doutrinária e legal, com o fim de demonstrar que os depósitos bancários não representam base tributária imponível, não se conformando como fato gerador de qualquer imposição tributária; alega que a movimentação financeira nunca equivalerá ao faturamento da empresa Na seqüência, descreve seu modas operandi, com o fim de tentar evidenciar que por suas contas bancárias transitam valores que não representam receitas suas. Após transcrever o art. 5° da Lei n° 9.716/98, a contribuinte aduz que deve ser emitida nota fiscal na entrada e na saída do veículo, sendo a diferença entre o valor da aquisição ou consignação do veículo na entrada para o valor da venda do veiculo tributada. Afirma, ainda, que no caso de manutenção da tributação sobre os depósitos bancários, esta deve se dar sobre 50% das receitas tidas por omitidas, como previsto no parágrafo 6.0 do artigo 400 do RIR/1980 e na jurisprudência judicial. Esclarece que o Fisco não poderia ter desenquadrado a empresa do SIMPLES no ano calendário 2001, uma vez que a empresa não infringiu nenhum dispositivo da legislação tributária. A esse respeito, esclarece que mesmo se tivesse havido infração, ainda assim a exclusão seria indevida, pois não haveria a prático reiterada. Alega, também, que o ato n ....C;;L„....) 6 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCO /C01 Acórdão n.° 101 -96.986 Fls. 7 de exclusão viola o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, pois representa aplicação retroativa de norma desfavorável ao sujeito passivo. Entende que apurou corretamente a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a alíquota determinada pela legislação tributária. Para tanto, faz digressões de variada ordem tendentes a defesa da idéia de que as vendas em consignação não podem ser tratadas como intermediação de negócios (prestação de serviços), razão pela qual seria aplicável, no âmbito da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% e 12% (e não os exigidos pela fiscalização: de 32% para o IRPJ e de 12% ou 32%, de acordo com o período-base em questão, para a CSLL). Requer a contribuinte a anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a título do SIMPLES. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. Finalmente, insurge-se face à aplicação da multa de oficio, não só por considerá-la inconstitucional, uma vez que o nosso ordenamento jurídico veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, IV da CF/88, como também por desrespeitar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Pelas razões anteriormente expostas, requer seja o recurso conhecido e provido, cancelando os autos de infração lavrados. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria posta a análise desta E. Câmara diz respeito à exigência do imposto de renda pessoa jurídica e reflexos apurado com base nas seguintes irregularidades: (i) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro, relativo a fatos geradores ocorridos em 31.03.2004 e 30.06.2004; (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003; (iii) revenda de mercadorias declarada para apuração do SIMPLES (diferença), relativo ao ano-calendário de 2001; (iv) prestação de serviços gerais nas operações de revenda de veículos usados (diferencial de aliquota na determinação da base de cálculo do imposto), relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, mantido na sua integralidade pela r. decisão recorrida. Por seu turno, para afastar a exigência, alega a Recorrente em breve síntese que: (i) sempre cumpriu com suas obrigações tributárias; (ii) não pode o Fisco presumir a 7 Processo n° 13971.001140/2006-63 CC01/031 Acórdão o.° 101-96.986 Fls. 8 omissão de receitas e arbitrar o lucro com base apenas em extratos bancários; (iii) os valores movimentados em suas contas não representam lucro, acréscimo patrimonial; (iv) não houve qualquer infração a legislação tributária, nem a conduta reiterada que justificaria a sua exclusão do SIMPLES no ano-calendário 2001; (v) apurou corretamente suas bases de cálculo aplicando o percentual de 8% sobre a receita bruta no caso do 1FtPJ e 12% para a CSLL; (vi) o Fisco deveria descontar dos valores apurado, aqueles já recolhidos a titulo de SIMPLES no ano- calendário 2001; (vii) a multa aplicada ofende diversos princípios constitucionais, em especial o princípio do não confisco. Inicialmente, em relação aos argumentos apresentados pela contribuinte, no sentido de afastar às autuações por considerar que o Fisco não poderia presumir a omissão de receitas com base apenas nos extratos/depósitos bancários, impõe-se, desde já, esclarecer que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, não mais se aplica a Súmula 182 do TRF. Isto porque, existem duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n. 9.430/96) e a outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos: Lei n° 8.021/1990 "Art. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. ,f 5" - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações."[revogado] Lei n° 9.430/1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o que distingue uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e 8 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.988 Fls. 9 alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume- se realizada como valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n°2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a imprestabilidade de sua escrita fiscal e contábil para que se pudesse apurar o verdadeiro lucro real da contribuinte. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme disposto no art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Ademais, observe-se que nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a contribuinte deve comprovar de forma individualizada cada um dos ingressos em suas contas bancárias. Dessa forma, constata-se que os documentos juntados aos autos pela contribuinte não têm o condão de afastar a tributação em tela, uma vez que as justificativas foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal de omissão de receitas referentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco e mantido pela r. decisão de primeira instância, eis que tal procedimento decorre da própria lei, que autoriza que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando a contribuinte regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto ao desenquadramento do SIMPLES no ano-calendário 2001, entendo que não merecem prosperar as alegações da contribuinte, pois, ao contrário do que pretende -W 9 , . Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOld:01 Acórdão o.° 101-96.986 Fl.s. 10 demonstrar em seu recurso, resta comprovado nos autos às infrações à legislação tributária cometidas de forma reiterada pela Recorrente, não havendo, portanto, que se cogitar na aplicação do art. 106 do CTN no presente caso. Da mesma forma, verifico que não assiste razão a contribuinte quando afirma ter aplicado os percentuais corretos de lucro do IRPJ e da CSLL, quais sejam, 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, ao entendimento de que a venda por consignação não representaria uma intermediação de negócios (prestação de serviços). Ora, o art. 5°. da Lei n. 9.716/98, ao possibilitar para as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarados em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores, a opção de equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, opção essa exercida pelo contribuinte, o dever de considerar como receita tributável a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo, por se tratar de comissão recebida pelo comissário em razão dos serviços prestados, e sendo assim, aplicável o disposto no art. 15, § 1 0., alínea III, "a", da Lei n. 9.249/95, que prevê, para a atividade de prestação de serviços em geral, o percentual de 32%, ao invés do percentual de 8% aplicado pelo Recorrente. Neste sentido, é o Parecer COSIT n° 45, de 17/10/2003, ao esclarecer que, para o IRPJ deve se aplicar o percentual de 32% e para a CSLL os percentuais de 12 ou 32% de acordo com o período base em questão, incidente sobre as receitas decorrentes da diferença entre o custo e a venda por consignação. Dessa forma, por ter o Recorrente optado por esta forma de tributação de suas receitas, e por ter utilizado aliquota inferior para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida. Quanto à alegada nulidade dos autos de infração face à não dedução dos valores já recolhidos a título do SIMPLES no ano-calendário 2001, é de se observar que tal fato não inquina de nulidade do lançamento. Entretanto, entendo que merece reparo a r. decisão recorrida pelo fato de não ter acolhido o argumento despendido pelo contribuinte relativo a compensação do tributo pago a titulo de SIMPLES. Conforme se depreende nos autos, durante o ano-calendário de 2001 o Recorrente era optante do SIMPLES, e com base neste sistema apurou o tributo devido com base na receita bruta proveniente da venda de veículos usados, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal. Dessa forma, independentemente do pedido de compensação ou de declaração de compensação do contribuinte, deve a fiscalização, por ocasião do lançamento de oficio, proceder a compensação dos tributos por ele pagos, inclusive para efeito do cálculo da multa de oficio e dos juros moratórios. SSI; 10 . . Processo n° I 3971.001 I 40/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n•° 101-96.986 Fls. 11 Sendo assim, sou pelo provimento ao presente item, para que a autoridade executora do presente acórdão, compense os tributos ora exigidos com os valores já recolhidos pelo Recorrente a título do SIMPLES. Com relação á alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio que entende ser confiscatória, além de violar outros princípios como por exemplo o da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Ressalte-se que a Constituição Federal, de fato em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o principio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente a contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, no sentido de alocar os tributos recolhidos pelo contribuinte a título de SIMPLES no ano- calendário de 2001. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2008. era:~ draw. • • IR 2 RI (.0( II Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000098/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-94.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das razões do recurso, por perempto, nos termos de - :tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.092 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das razões do recurso, por perempto, nos termos de - :tório e voto que passam a integrar o presente julgado. (/ - CELS* éj / S EIT SA VICE- ? E$( s TE M EXERCÍCIO r „ t PAUL* R9 È RTOfCORTEZ RELA FORMALIZADO EM: 2 pc‘¡ 297) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :13924.000098/2001-14 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.092 Recurso n°. : 130.352 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., já I qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 132/143, do Acórdão n° 686, de 28/02/02, prolatado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 53. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 57/80. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, manteve integralmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não descreveu de forma clara e precisa como chegou ao quantum do imposto devido, se o lançamento corresponde ao valor da contribuição declarada e compensada com créditos considerados inexistentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não procede a alegação de nulidade ao argumento de falta de esclarecimento das razões da não aceitação da compensação realizada com créditos deferidos em juízo, quando os esclarecimentos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal, do qual a contribuinte recebeu cópia. i (i.,, PROCESSO N°. : 13924.000098/2001-14 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 ALEGAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO DE IPI. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Tendo a contribuinte submetido ao judiciário a sua pretensão ao aproveitamento do crédito do IPI, não compete à instância administrativa se pronunciar sobre a mesma questão. CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI escriturado por força de decisão proferida em julgamento de mandado de segurança que reconheceu, in abstrato, direito de creditamento sobre determinadas espécies de aquisições, não se reveste de certeza e liquidez para permitir a compensação de crédito fiscal de CSLL, de que a contribuinte se confessa devedora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância 18/03/02 (fls. 129), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/02 (protocolo às fls. 131), onde reforça os argumentos apresentados na fase inicial. As fls. 181, o despacho da DRF em Pato Branco - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos da IN SRF n°26/2001, no que se refere a garantia recursal, bem como o registro da intempestividade do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :13924.000098/2001-14 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 129 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 18/03/02 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 19/04/02 (sexta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 131. A contagem do prazo aponta o dia 17/04/02 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. PROCESSO N°. : 13924.000098/2001-14 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, - e O de janeiro de 2003 / PAULO -O 'ElÚ• ORTEZ I 1 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000373/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04837
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. C )0Á5/ O g / 19 ag Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4,+;C:,n1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 •Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.157 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 tt.%n, Otacilio Dai :s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Sc,alco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cgf 1 AS" MINISTÉRIO DA FAZENDA !n,!'jle/..A1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 Recurso : 105.157 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, de sua propriedade, localizado no Munidpio de Paraibuna - SP, com área total de 2.894,5ha. Impugnando o feito às fls. 01/03, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que a Contribuição à CONTAG não foi calculada na forma prevista no artigo 4°, § 2°, do Decreto Lei n° 1.166/71, e, também, que não foi beneficiada com a redução do ITR192, a qual dizia fazer jus. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação parcial do Lançamento de fls. 14 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 65/68): "ITR - EXERCÍCIO 1992. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do trabalhador da Agricultura CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71, foi apurada com obediência à legislação vigente à época do lançamento. Retifica-se o lançamento quando se constata que o beneficio da redução deixou de ser concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fis. 72, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 69/70, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 71. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373193-04 Acórdão : 203-04.837 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 86/69), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. %." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA4/A cr J.:- ff (.13' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »14r15,> a Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 CL, OTACÉLIO DANT • ! CARTAXO 5

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4724392 #
Numero do processo: 13897.001076/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que houve equívoco da recorrente, em não perceber a análise, na decisão recorrida, da situação fática alegada pelo então impugnante, inexiste nulidade na decisão a quo. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38281
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-CAMP11n1AS/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário : 2002 Ementa: NI_JL,1130PkIZ)E DA DECISÃO RECORRIDA. Um a vez q_ue liouve equívoco da recorrente, em não perceber a análise, na decisão recorrida, da situação fática, alegada pelo então impugnante, inexiste nulidade na decisão a 4qu o. PARTICIPAÇ -ÃO. IDE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA__ EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. • Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10%3 do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o. limite legal, é cabível a exclusão da sistemá_tica cio Simples, com efeitos a partir de 0 1 /01 /2002_ RECLJR_SO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - — - , • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 78 g t../l_. I JUDITH De A 1 ARAL MARCONDES ARMAND• Presidente t\ 1 ,' I ii ' \. ;I • 1 jj i i CORINTHO OLIVEiRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e • Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estevepresente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e Processo n. 0 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 79 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples apresentada em 24/09/2003, SRS de fl. 36, em função da expedição do Ato Declaratório n° 488.525 (fi. 37), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo motivo do sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. 2. Tal SRS foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que o • titular do CPF 439.481.118-04, ao contrário do alegado, continua a pertencer ao quadro societário desta empresa e de outras duas {CNPJ 02.641.666/0001-54 (5%) e 03.484.253/0001-76 (33%)), sendo que o total da receita bruta global excedeu o limite legal. Aduz, também, que a alteração contratual excluindo da sociedade o titular do CPF 439.481.118-04 está datada de 28 de março de 2002, e não de 2001, sendo que não foi registrada no Registro de Pessoas Jurídicas, pelo que a alteração contratual não teria validade. Por fim, acrescenta que a atividade econômica desenvolvida pela empresa é vedada pelo art. 20, inciso XII, da IN SRF 250/02. 3. Cientificada da decisão em 8/10/2003 (f1. 55), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/10/03 (lis. 1/4), alegando, em síntese, que: 3.1. — o sócio Konstantino Klymow (CPF 439.481.118-04), desde 8/08/2000, era titular de 5% das quotas da sociedade, só adquirindo outros 5% em 8 de março de 2002, razão pela qual, no ano da ocorrência do evento de exclusão, 2001, não participava com mais de 10% do capital social da empresa. Ademais, retirou-se em 28 de março de 2002; 3.2. - deve ser observado o princípio da verdade material, observando- se a documentação apresentada; 3.3. — quanto à atividade desenvolvida pela empresa, conforme seu contrato social é o "comércio varejista de materiais didáticos em geral e a prestação de serviço na área de ensino especializado de idiomas estrangeiros, interpretação, correção e elaboração de textos ", sendo que exerce predominantemente atividade comercial, tanto que seu código de atividade econômica é de comércio varejista de livros; 3.4. — requer a reforma da decisão e o efeito suspensivo do recurso. A DRJ em CAMPINAS/SP INDEFERIU a solicitação apresentada pela empresa, e manteve a data da exclusão da impugnante fixada a partir de 1° de janeiro de 2002. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 65 e seguintes, onde preliminarmente, invoca nulidade da decisão de primeiros/ . . Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 80 grau, por ter sido omissa relativamente a determinada alegação (sócio Konstantino era titular de apenas 5% das quotas da sociedade), reitera os argumentos alinhados em primeiro grau, aduz que a exclusão não poderia ter efeitos retroativos, e pede provimento ao seu apelo. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste/ Colegiado, conforme despacho de fl. 75. É o Relatório. . • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 81 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre enfrentar a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, por aquela ter sido omissa relativamente ao fato de que o sócio Konstantino era titular de apenas 5% das quotas da sociedade, e só veio a adquirir outros 5% em 8 de março de 2002, ou seja, no ano da ocorrência do evento de exclusão, 2001, não participava com mais de 10% do capital social da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, em seu • acórdão que manteve a exclusão da então impugnante, por ser pessoa jurídica cujo sócio (Sr. Konstantino Krymow) participava com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassava o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96, à fl. 60, diz que "De fato, a assertiva de que o sócio Konstantino Krymow, em 2001, era detentor de apenas 5% das quotas da sociedade não surte nenhum efeito, haja vista que, conforme se verifica pela simples leitura do inciso IX do art. 9 0, da Lei 9.3 I 7/96, acima transcrito, tal contribuinte não poderia participar com mais de 10% do capital de outra empresa, sendo irrelevante, portanto, o percentual de participação nesta empresa ". Claro está que houve erro de interpretação da lei por parte da recorrente, e também equívoco em não perceber a análise por parte do i. relator a quo da situação fática alegada pelo então impugnante. Razão por que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, a recorrente, em seu apelo, renova a sua fala de que o indigitado sócio retirou-se da sociedade em 28 de março de 2002. 411 Ora, o assunto também já foi perfeitamente explicitado anteriormente, no acórdão vergastado: Outrossim, a alteração contratual pela qual o aludido sócio retirou-se da sociedade, além de datada de 28 de março de 2002, não surtindo efeitos para o ano de 2001, somente foi apresentada para arquivamento na JUCESP em 22/09/03 (fls. 14/18), razão pela qual somente a partir dessa data passou a ter eficácia contra terceiros não intervenientes do ato. Lembre-se que o art. 36 da Lei 8.934, de 1994, prevê o prazo de trinta dias para apresentação dos documentos de constituição e alteração contratual, para que surtam efeitos desde a data da assinatura. Por fim, cumpre dizer que o início dos efeitos da exclusão está consoante a legislação aplicável, uma vez que a situação excluidora aconteceu em 2001, e somente no , início do ano seguinte a recorrente foi excluída. V • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 82 No vinco do quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; e no mérito, DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 6 de deembro de 2006 )(i/ç CORINTHO OLIVEIRA ivIACHADO - Relator •

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Numero do processo: 14041.000422/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2000 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO AINDA EM CURSO. PROCEDÊNCIA. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-81299
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO AINDA EM CURSO. PROCEDÊNCIA. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto á Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. ,kr/if Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos ouresentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Juliana Arisseto Fernandes, OAB-SP 173.204. fdiaxct. •OS FA MARIA COELHO MAR ES PCntleaseacceic,/mir. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva e Gileno Gurjão Barreto. 44 • , Processo it 14041.00042212004-45 INF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 CONFERE COM O OFUGINALAcórdão n.• 201-8 1.2% Fls. 601 &Mie, • /ti. */ Or Mi • Lr, e/745 Relatório Trata-se de recurso de oficio (cf. art. 34 do Decreto n2 70.235/72) contra a r. Decisão de fls. 541/544, exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original da contribuição para o PIS (MPF n2 01.1.01.00/00871/03), notificado em 21/12/2004 (fls. 08/15, vol. I), no valor total de R$ 5.445.702,00 (PIS: R$ 2.416.634,45; multa: R$ 1.812.475,76; e juros: R$ 1.216.591,79), que acusou a ora recorrente de: a) diferença de PIS/Faturamento no valor de RS 1.655.684,88 (faturamento de R$ 5.766.306.905,90) apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias no período de 31/12/98 a 28/02/99, 30/06/99, 31/08/99, 31/10/99 a 31/03/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000, em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43; 149 do CTN; 12 e 32, alínea "b", da LC n2 7/70; e 12, parágrafo único, da LC n 2 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n 2 142/82; arts. 32 da Lei n2 9.715/98; 2; inciso!; 8 2, inciso I; e 92, da Lei n2 9.715/98; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; 22, inciso!, alínea "a", parágrafo único, 32, 10,26 e 51, do Decreto n2 4.524/2002; e 45 da Lei n9 8.212/91, e devida a multa de 75% capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n27.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96; diferença de PIS/Faturamento - incidência não-cumulativa no valor de R$ 760.949,57 (faturamento de R$ 46.118.156,23) apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias, razão pela qual a Fiscalização considerou infringidos os arts. 2 2, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 3 2, 10, 23, 59 e 63, do Decreto n2 4.524/2002, e devida a multa de 75% capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso!, da Lei n2 9.430/96. De fato, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a 22 Turma da DRJ em Brasília - DF julgou procedente em parte o lançamento original de contribuição para-o PIS E conforme relatóricre voto a seguir transcritos. 'RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em virtude da falta/insuficiência de recolhimento e diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. A contribuinte impugna j7s. 370 até 384 com os seguintes argumentos (resumo): A contribuinte informa que já pagou os valores relativos a junho de 2001 no valor de R$982,45 e julho de 2001 no valor total de .RS 937,27; frAlega que valores no total de R$ 368.175,07 estariam amparados por medida judicial que lhe suspendia a exigibilidade; Alega que teria recolhido em 19 de janeiro de 2005, parte dos valores relativos ao Demonstrativo de Diferenças do PIS' (doc. 08) no valor de RS 730.568,18; 2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COW•c*K. COM 0• Processo e 14041.000422/2004-45 CCOVCOl Acórdão n? 20141.299 BrurCia, /2- Or Fls. 602 0 4 OSEI (1...4 •.. atn745 Alega que o valor relativo ao período de junho de 2003 foi lançado com evidente equívoco conforme se verifica do demonstrativo de diferenças do PIS, pois, a fiscalização teria considerado o valor histórico, e desconsiderou o valor recolhido no valor de R8647.819,43. A contribuinte por sua vez liquidou o valor restante conforme doc. 9; Os valores de dezembro de 2003 foram objeto de compensação doc 12 e doc 15; Para o período de outubro de 2000 a contribuinte alega compensação realizada em novembro de 2000 com os créditos das empresas incorporadas em fevereiro de 2000; Para o período de dezembro de 2000, a fiscalização não levou em consideração a compensação feita com os créditos da incorporada; Quanto aos valores lançados em outubro de 2001, estes foram recolhidos em novembro de 2001 doc. 24, VOTO A impugnação é tempestiva por ter sido apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Quanto aos valores de valores relativos a junho de 2001 no valor de R$ 982,45 e julho de 2001 no valor de R$ 937,27 e respectivos acréscimos, de acordo com fl. 444 e a fl. 446, já foram pagos pelo contribuinte sendo, pois, improcedente esta parte do lançamento. Quanto aos valores de R$ 368.175,07 de acordo com o próprio fiscal autuante fl. 441 estão com a exigibilidade suspensa. No exame dos autos confirma-se que os valores estão amparados por liminar (ft 449). Assim, improcedente o lançamento da multa de oficio no valor total de R$-276.131,29. - Quanto aos valores informados como pagos e incontroversos recolhidos em 19 de janeiro de 2005 (doc. 09) no valor de RS 730.568,18 fica a cargo da DRF em Brasília providenciar os alocamentos. Quanto ao valor de R$ 647.819,43 de junho de 2003, a própria fiscalização fl. 17 reconhece como pago, e na fl. 474 (devidamente comprovado fl. 540) confirma-se o pagamento devendo-se, assim, cancelar-se esta parte e os acréscimos decorrentes. Em relação aos valores de dezembro de 2003 de acordo com Doc. 12 (Il. 476) e Doc 18 os valores estão na Declaração de Compensação entregue antes do referido auto de infração, portanto, devem ser cancelados no presente auto de infração. Quanto a outubro de 2000, o' u seja, Doc. 21 e 22 não estão inteligíveis, não cabendo a este julgador promover o aperfeiçoamento das provas da contribuinte, além disso, para se provar a efetividade da compensação a contribuinte deveria, também, comprovar a efetividade dos créditos da incorporada, o que não fez. 3 MF - SEGUNDO CONSELH")DE CONTRIBUINTES •• Processo rr 14041.000422/200445 CONFEKE COMO CRICINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.299 Brasília, 1 At n ve Fls. 603 4. • SiMo StS Mat.: 91745 Para o período de dezembro de 2000, o problema é o Doc. 23 que não é conclusivo, além do que não comprova a efetividade dos créditos da incorporada. Quanto ao valor de outubro de 2001, j1. 525 comprova o pagamento da diférença e a vincula ção ao período de outubro de 2001, e no doe 26 consta a retificação do valor para o respectivo período. Segue a tabela resumo: Meses/ano Principal em reais Multa de Oficio Junho/1999 manter 12.456,02 cancelar Agosto/1999 manter 10202,97 cancelar Outubro/1999 manter 5.914,26 cancelar Dezembm/1999 manter 247.558,04 cancelar Junho/2001 982,45, cancelar 736,83 cancelar Julho/2001 937,27, cancelar 702,95 cancelar Outubro/2001 31.679,03, cancelar 23.759,27 cancelar Junho/2003 113.130,15, manter M.847,61 manter Dezembro/2003 320.579,35 cancelar 240.434,51 cancelar DE TODO O EXPOSTO, Voto no sentido de declarar procedente em parte o lançamento, cabendo a DRF em Brasília vincular ao processo os créditos de j1s. 444, 446, 474, 525, e doc. 09. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Relator AFRF - matrícula 76.117". Feitos os cálculos (fls. 545/565) do remanescente do débito em decorrência da r. decisão retromencionada e intimada em 22/06/2005 (fls. 566/569), às fls. 570/578, a autuada informa o recolhimento integral do remanescente do débito no valor de R$ 1.638.216,34 (hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). Através da Resolução ng 201-00.608, de 26/07/2006 (fls. 583/590, vol. IV), acolhendo voto de minha autoria, esta Colenda 2 11 Câmara converteu o julgamento em diligência-para-que- a-DRF- em Brasília --DF-esclarecesse-as -inconsistências constatadas nas informações contidas nas peças do processo expostas nos seguintes termos: "1) CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Conforme informado pela Fiscalização, os valores foram lançados em decorrência do confronto entre as declarações prestadas em DCTF, DIPJ e a escrituração contábil, de jIs. 50/200. As diferenças apuradas nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro/99, no total de R$ 368.175,08 (11 364 - Termo de Encerramento de Fiscalização), estão com a exigibilidade suspensa, em face de ação cautelar, fls. 119/120. Apesar de estar compreendido no período de suspensão, a contribuição do mês de novembro foi considerada paga, mediante o aproveitamento do pagamento constante na II. 468. O mesmo fato ocorre relativamente aos meses de junho e dezembro de 1999, sendo que para esses meses a quitação foi parcial. Releva, outrossim, notar que se há suspensão da exigibilidade desses meses em decorrência da concessão da liminar na ação cautelar, não se esclareceu com clareza se o questionamento se refere ao PIS ou à Cofins, não se podendo justificar qual a razão para que a empresa 4 MF - SEGUNDO Ce CoNTRIButNTES • • CONFÇVir_ 1 Cio ',;RIONAL Processo e 14041.000422/200445 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.299 Stat,.90, / I /ft—) P6-- 3-- • Fls. 604 ••' simasgtitouà Ma: 91745 • efetuasse especificamente os pagamentos paria as referidas competências. O pagamento de fl. 468, no valor de R$ 730.568,18, feito em 19/01/2005, foi utilizado para quitação dos períodos abaixo, considerando a redução de 50% da multa, nos termos da defesa defl. 376, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 12/98 RS 1.604,75 RS 1.203,56 RS 3.940,78 01/99 RS 2.263,09 RS 1.697,32 RS 5.503,61 02/99 RS 49.052,77 R336.789,57 RS 117.657,98 06/99 RS 24 .689 ,58 RS 18.517,18 RS 18.762,15 RS 16.608,22 RS 2.456,02 08/99 RS 13.603,96 RS 10.202,97 RS 13.603,96 RS 10.202,97 10/99 RS 7.885,69 RS 5.914,26 RS 7.885,69 RS 5.917,27 11/99 RS 48.708,65 RS 36.531,48 RS 109.462,96 12/99 RS399.564,02 R$299.673,01 RS 155.142,78 R3330.077,39 R3247.558,04 Total suspenso por força da Ação Judicial R$ 368.175,06 01/00 RS 25.902,48 RS 19.426,86 RS 57.456,88 02/00 RS 28.060,32 RS 21.045,24 RS 61.836,56 03/00 RS 8.292,91 RS 6.219,68 RS 18.167,28 04/00 R3760.949,57 R3570.712,17 RS 182.637,32 R3647.819,43 Total pago e ut lizado fl. 468 = 730.568 18 O mesmo se verifica relativamente ao pagamento de fis. 444 e 446 ocorrido em 17/10/2002, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor Utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 06/01 982,45 736,84 1.384,86 07/01 937,27 702,95 1.306,17 —Releva notar que a-Ti-fores relativiirás contribirkberios meses 06; 08, 10 e 12/99, no total de R$ 368.175,06, que estão com a exigibilidade suspensa, foram transferidos para o Processo administrativo n° 10166.005672/2005-95, conforme fls. 548/549/555/557/558. não sendo possível averiguar qual a causa dessa transferência que deve ser devidamente justificada. 2) ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA RECEITA FEDERAL Observa-se que nos documentos elaborados pela Receita Federal de fls. 533/537 e denominados 'Extrato de Processo; a par de não conterem assinatura da autoridade lançadora responsável, constam 11 débitos em aberto, relativos aos meses 06, 08, 10 e 12/1999; 10 e 12/2000; 06, 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. Já no mesmo documento de fls. 548/553 constam sete débitos em aberto relativos aos meses de 10 e 12/2000; 06,07e 10/2001; 06 e 12/2003. Por sua vez, no documento de fls. 556/560 constam dois débitos em aberto, entretanto, aposta os mesmos débitos do extrato anterior de fls. co 548/553. Em outro extrato de fls. 561/565 constam novamente sete débitos em aberto, mas aponta onze meses: 06, 08, 10 e 12/1999; 10 e 12/2000; 06, 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. No extrato de fls. 574/577, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL• Processo e 14041.000422/2004-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.299 Mia sos • 4 ENCI voai - Mat.: Sfl 1745 consta O (zero) débito em aberto, mas aponta cinco meses: 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. Todos estes fatos devem ser devidamente explicados pela d. Fiscalização. 3) COMPENSAÇÕES - PER/DCOMP Quanto aos valores expurgados da autuação, decorrente das compensações realizadas, nos termos dos PER/Dcomp de fis. 476/481 e 488/493, ambos de 29/01/2004, verificamos a seguinte situação: - mês de novembro/2003: - à fi. 486 há o comprovante de recolhimento no valor de R$ 1.475.006,97, no código 6912(PIS) referente ao mês de novembro/2003, e à fl. 484 (DCTF) consta a informação de que para esse mês o valor devido era de R$ 1.157.601,66. Portanto, houve pagamento a maior. Essa diferença foi utilizada para quitação do valor relativo a dezembro de 2003, exigida no auto de infração. - mês de outubro/2001: - o auto de infração exige o pagamento da diferença de R$ 31.679,03 referente ao mês de outubro de 2001. Esse crédito foi considerado pago em decorrência da utilização do pagamento comprovado à fl 525 OU 5.002.465,19), onde o valor devido para essa competência foi informado na DCTF de fl. 528 como sendo de R$ 4.937.112,29, que posteriormente foi retificada pela DCTF de fl. 531 para o valor de R$ 4.968.791,33. Portanto, ao que parece, a diferença exigida no auto de infração foi compensada. Observa-se também que ambos os pedidos de compensação (PERIDComp) foram feitos anteriormente à fiscalização (29/01/2004), • confonne_fls 476/481 - e 488/493, entretanto,-foram- retificados em 19/01/2005, conformefls. 500/505 e 507/512. 4) VALORES REMANESCENTES Os valores remanescentes do auto de infração foram pagos de acordo com o documento de fl. 572, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 10/00 RS 433270,51 RS 324.952,88 RS 1.029.889,40 12/00 RS 258.608,05 RS 193.956,03 RS 608.326,94 Total pago e utilizado R$ 1.638.216,34 Outro fato verificado diz respeito à conclusão contida no julgamento de fl. 543, onde se pode verificar que o valor correspondente à competência do mês de junho/2003 foi mantido, enquanto que nos documentos denominados "extrato de processo" não aparece tal valor como em aberto." VettBaixado o processo em diligência, a DRF em Brasília - DF prestou informações (fl. 593, vol. IV) nos seguintes termos: bk7)‘)\-* 6 ' • N1F - SEGU CON-R,P.UINTES I n • Processo n° 14041.000422/2004-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.299 $p,1a, ha- • e_ t Fls. 606 4 sl3 ^ t Si .91745 "As compensações citadas no item '3 - Compensações - Per/Dcomp', à fl. 589, cabe dizer que as referidas Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp -, abaixo relacionadas, estão em tratamento no processo n°14033.000054/2008-68, e os débitos, nelas declarados e confessados, extintos sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Rebção de Declarações de Contsensaçâo DCOMP n Debito PA Vencime Valor DCOMP Retificadora n" nto 14307.72257.29010 6912 dez-03 15/01/04 306.422,63 22529.30707.190105.1.7. 4.1.3.04-6002 04-0039 32210.86582.260307.1.7. 04-6388 07573.7417229010 2172 dez-03 15/01/04 386.473,87 11489.78900.190105.1.7. 4.1.3.04-0405 6912 dez-03 15/01/04 14.156,73 04-6961 12700.08604.09020 2172 jan-04 13/02/04 165.770,43 37839.55915.250107.1.7. 4.1.3.04-7764 04-6070 02625.06366.16040 1708 rsem/j 09/06/04 27,23 7.1.3.04-1800 un/04 Haja Vista a solicitação à fl. 592, encaminhe-se este processo para a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICA 2', desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Brasília, DRF/BSB. Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Brasília. Divisão de Orientação e Análise Tributária 16/01/2008. JOSÉ LUIZ SOUZA MOURA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 411(Matrícula 1.292.620". É o Relatório. • 7 • Processo te' 14041.000422/2004-45 CCO2/C0I Acôrdio n.• 20141.299 Eis 607 4 MF SEGUND n 1 • 3 Cr _ P42..343, /42- b44.- 7.45 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso de oficio reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A par de não ter esclarecido todas as inconsistências constatadas, relativamente às compensações citadas no item "3 - Compensações - Per/Dcomp", à fl. 589, verifico que a DRF em Brasília - DF expressamente esclarece que "as referidas Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp -, abaixo relacionadas, estão em tratamento no processo n° 14033.000054/2008- 68, e os débitos, nelas declarados e confessados, extintos sob condição resolutória de ulterior homologação", donde não há como afirmar que as importâncias de PIS exigidas no auto de infração tenham sido definitivamente quitadas por compensação com supostos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, o que, de plano, afasta a alegação de extinção do crédito tributário e reforça a procedência do auto de infração, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFIIVS. (.). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSA ÇAO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de-compensação alegada pela contribuinte, antes-da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) "(.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFLVS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é 41/4 opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a a _ c ' • o: -ttBONTES • Processo n° 14041.000422/2004-45 Mr - SEGUNDO CCO2/C01 • Acórdão n.° 20141.299 1338lro, o r___ Fls. 608 • • ; débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. C.). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para restabelecer as exigências excluídas pela r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. FERNANDO LUIZLUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, èglik 9 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000109/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor – IPC, e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos a IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao art. 10 da Lei nº 7.799/89.
Numero da decisão: 101-93099
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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PRIMEIRA CÂMARA "- Processo n° : 13963.000109/98-05 Recurso n° : 119906 Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Recorrente : IMBRALIT LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 101-93.099 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — O índice legalmente admitido incorpora a variação do 1PC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações. O art. 30 da Lei n° 8.200/91 ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor — IPC, e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos a 1PC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao art. 10 da Lei n° 7.799189. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1MBRALIT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , „.----- ---..,4--: .-: ON PER ,o-.41- - :• DR1GUES PRESIDENTE Af . , 0011 11 111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n° 13963.000109/98-05 Acórdão n° 101-93.099 FORMALIZADO EM: AC/ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n° : 13963.000109/98-05 Acórdão n° : 10143.099 Recurso n° : 119906 Recorrente IMBRALIT LTDA, RELATÓRIO IMBRALIT LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. no qual o fisco considerou que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos fiscais na determinação- da lucra real, coma apurado em procedimento de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1994. A exigência fiscal formalizada em relação ao mês calendário de abril de 1993, acabou resultando da alteração promovida de ofício nos valores de prejuízos fiscais compensados pela contribuinte ao longo, especialmeitte do ano calendário de 1992. Glosadas as compensações que envolvem a utilização, antes de 1993, de valores relativos à "correção monetária diferença IPC/BTNF de prejuízos fiscais apurados até 1990, - em contraposição aos termos do art. 30 da Lei n° 8.200/91, procedeu o autuante à recomposição do conjunto das compensações, valendo-se para tal do critério de utilizar prejuízos efetivamente existentes e disponíveis para neutralizar valores tributáveis mais antigos. De tal conduta, resultou, então, matéria tributável não compensada em abril de 1993. Não se conformando com a exigência do recolhimento do crédito tributário quantificado na peça básica de autuação, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 01/19, na qual sustenta que a Lei 8.200/91, ao reconhecer que o índice de correção a ser utilizado para atualização das demonstrações financeiras em 1990 era o IPC e não o BTNF; não poderia ter trazido restrições à imediata utilização das parcelas dos prejuízos fiscais relativas à correção pela diferença IPC/BTNF, para fins de compensação com valores tributáveis apurados. Aduz que o diferimento dos efeitos da correção complementar para apenas a partir de 1993, é ilegal, e, ainda mais, que o diferimento seria medida inconstitucional, por se identificar em verdadeiro 3 /"1 Processo n° : 13963000109/98-05 Acórdão n° : 101-93,099 empréstimo compulsório, sem observância dos requisitos constitucionais. Aponta ainda a existência de erro material no preenchimento da D1RPJ/94, evidenciado na informação de compensação de prejuízo de 1992, como prejuízo fiscal oriundo de 1993. Ao apreciar a Impugnação, a autoridade monocrática julgadora decidiu-se pela procedência do lançamento, ao fundamento de que: "Ementa" AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - Mês calendário de abril/93. CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA 1PC/BTNF 1990. TRATAMENTO FISCAL A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período de 1990, que corresponda a diferença verificada no mesmo ano entre a variação do IPC e a variação do BTNF, somente pode ser deduzida na determinação do lucro real, quando se tratar de saldo devedor, a partir do ano-calendário de 1993. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados". Segue-se o tempestivo recurso de fls. 338/357, na qual é desenvolvida, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o relatório. ./(41 4 Processo n° : 13963.000109198-05 Acórdão n° : 101-93.099 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A matéria aqui tratada, (diferença IPC/BTNF — Lei n° 8.200/91 — Decreto n° 332/91), tem merecido reiterados pronunciamentos deste Colegiado, no sentido de que: "O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990, incorpora a variação do IPC. O conceito da irretroatividade da lei 8.200/91, deve ser visto e interpretado como garantia constitucional instituída em favor do sujeito passivo. Quando o poder público reconhece em lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes, deve, neste mesmo ou por outro meio afim, onerosos da manipulação, da substituição, ou da alteração de índices que tornem mais gravosa a exação. A usurpação desse direito através de veículo normativo hierarquicamente inferior subverte as conquistas neste campo, macula o regime de competência dos exercícios sociais, altera o conceito de lucro de que trata o art. 43 do CTN e implica aumento da carga tributária sem autorização em lei." Na realidade, a lei 8.200/91 reconheceu que o índice de correção monetária veiculado pelo BTNF, cumulou a infração ocorrida no período e causou a incidência de tributo sobre o lucro inflacionário. Consequentemente impunha-se a imediata restituição do indébito, e não o seu parcelamento em quatro vezes, sob pena de ficar caracterizado o empréstimo compulsório ou moratória unilateral. Na espécie, o procedimento fiscal levado a efeito, não se sustenta. A apropriação imediata da diferença verificada no balanço de 1990 era um direito do contribuinte, sendo que o diferimento da apropriação dessa diferença não faz o menor sentido. (0. 1 Processo n° : 13963.000109/98-05 Acórdão n° : 101-93.099 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 4 FRANCISCO DE ASSIS MI a' Á DA RELATOR 6 Processo n° : 13963.000109/98-05 Acórdão n° : 101-93.099 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 /;(,30 2000 11.1SON P r:defIt'iá RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em Q 6 T 2 0157, ROD I O P À DE MELLO PROCURADO - /aA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000050/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É indispensável à validade do ato denegatório da diligência ou perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram ou seja, das causas que determinaram a sua prescindibilidade. Não o fazendo, configurar-se-á a preterição do direito de defesa, prevista no artigo 59, inciso II.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19087
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOSD, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU / PR Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.087 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É indispensável à validade do ato denegatório da diligência ou perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram ou seja, das causas que determinaram a sua prescindibilidade. Não o fazendo, configurar-se-á a preterição do direito de defesa, prevista no artigo 59, inciso II. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja proferida na boa e devida forma, nos. . . . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..!-,=r-;-er. e,i/-"---4.1.!:--wr.-- ••n"-P" -•-• 1 ITrrí " ; 1 e UE il el :ER — !DENTE NEIC • • ALMEIDA RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira j_RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR - • .'t:L MINISTÉRIO DA FAZENDA‘" • IN -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-019.087 Recurso n° : 113.044 Recorrente : AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em CIANORTE/PR, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que, apreciando a sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizada através Auto de Infração de fls. 37 / 57, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade monocrática. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1991 a 1993 — anos-base de 1990 e 1991 e ano-calendário de 1992, face a constituição, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1 - EXERCÍCIO DE 1991 —ANO-BASE DE 1990. - Subavaliação de estoque: CR$ 28.095.264,69 2— EXERCÍCIO DE 1992 — ANO-BASE DE 1991. - Subavaliação de estoques: CR$ 38.396.432,62 3 — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — EXERCÍCIO FINANCEIRO 1993. - Subavaliação de estoques mais adições ao LALUR: 1) 1° semestre: CR$ 33.529.362,21 2) 2° semestre: CR$ 7.336.645.823,97 MSR 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ft. "") 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-;•Ti-iAt> • Processo n° :13952.000033/93-15 Acórdão n° :103-019.087 Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 74 / 83), argumentando, em síntese, que: 1 — mantém contabilidade de custos integrada abarcando todas as operações; 2— possui fichas de controle de estoques de matérias vimas, produtos em elaboração e produtos acabados integrados à contabilidade de custos; 3 — o seu método de custeamento é apurado pelo custo médio, aceito pelos órgãos fiscalizadores do tributo; 4 — o arbitramento do valor dos estoques feito pela fiscalização é figura fiscal extrema, que só pode ser adotado quando a escrita e os controles do contribuintes não permitirem a apuração dos valores reais; 5 — demonstra, às fls. 78 / 79, os estoques apurados de ofício, cotejando-os com o total dos custos anos-base em tela, procurando provar incongruências na determinação do suporte fático; 6 — ao ser constituído o crédito tributário correspondente ao ano- calendário de 1992, o fisco tributou, novamente, os resultados - primeiro e segundo semestres, apurados e declarados pelo contribuinte, considerando-os, reiteradamente, como base de cálculo dos tributos lançados de ofício. Demonstra a lógica de seus argumentos; 1 MSR 3 ,, , • • • , 4:À*, -% - ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..' t ..t ,',:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° :103-019.087 7 — por fim, requer que seja reconhecido como correta a apuração dos estoques pelo custo médio e, ipso—facto, seja desconsiderado o arbitramento, com cancelamento dos respectivos créditos tributários. Às fls. 91 / 100, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão n° 0284/95, julgando procedente, neste mister, a ação fiscal. Excluiu, entrementes, da base tributável, as parcelas relativas aos lucros reais do primeiro e segundo semestres do ano-calendário de 1992, respectivamente nos valores de CR$ 358.609.302,00 e CR$ 3.502.954.382,00, por entender que tais parcelas já se achavam inclusas na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — esta apresentada em 17/09/93 (fls. 15 / 20). Desta decisão recorreu de ofício a este Conselho — Processo Administrativo Fiscal n° 13.952.000033/93-15— Recurso n° 112.650. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 104 / 299, reiterando a argumentação apresentada em sua peça vestibular, juntando documentos de fls. 117 / 299 que, segundo a recorrente, emprestam validade, porque confirmam os seus argumentos. ok É o relatório. • t MSR 4 b. • — MINISTÉRIO DA FAZENDApjf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-019.087 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Como se vê do relatório, a recorrente traz à lume, novos elementos, a princípio, robustos, e que requerem um melhor e diligente aprofundamento fiscal. Trata-se de demonstrativos, mês-a-mês, das matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, além de demonstrações de resultados • contempladores, presume-se, das operações que nomina, entretanto, tênue, ainda, para inferirmos incongruências na determinação da matéria tática elencada pelo fisco. Requerem - se outras investigações que possam permear uma melhor decisão. Às fls. 65 de sua contestação vestibular, o contribuinte propugna pela realização de perícia para ver deslindada a questão em lide. Creio que, pelo pouco domínio da matéria, por parte da contribuinte - fato que me transparece, tratar-se de solicitação de diligência, s.m.j. Em quaisquer dos pleitos, constato que a autoridade julgadora de primeiro grau não apreciou, em sua decisão, sob o n° 0284/95 - (fls. 74/100), o rogo acima expresso. Tipifica, ao meu modo de ver, infração ao artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores (Lei n° 8.748/93) combinado com o artigo 18 do mesmo Decreto e Lei citados, ainda que a pretensão da reclamada tenha sido de LISR 5 . . a e I. 44 -n •_. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2,, P . :-..):- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:2> Processo n° :13952.000033/93-15 Acórdão n° :103-019.087 forma genérica e sem as roupagens legais. A título de recomendação e obediente ao grau de jurisdição, seria de bom alvitre que, em se reformando a decisão e com base nos elementos trazidos aos autos se compulsasse a necessidade de atendimento ao pleito da impugnante. Isto posto, VOTO no sentido de anular o lançamento fiscal, a partir da decisão de primeira instância, concedendo-se provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1997 01 NEICY LMEIDA 1.96R 6 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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4725786 #
Numero do processo: 13956.000086/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO POR DÉBITOS. Não pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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