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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801847 #
Numero do processo: 10920.001349/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/09/2003 a 13/12/2007 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As prorrogações do MPF não são capazes de provocar vício formal desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que tais atos não se enquadrem em excesso de poder. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DO REAL SUJEITO PASSIVO. EXISTÊNCIA. Por expressa previsão legal é vedada a ocultação do real sujeito passivo da obrigação tributária, em operações de importação. Infração punível com a pena de perdimento convertida em multa caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS SÓCIOS GERENTES. De acordo com o ordenamento jurídico tributário brasileiro, o sócio gerente é responsável, por substituição, pelo crédito tributário resultante da prática de ato com infração de lei na gestão dos negócios de pessoa jurídica (art. 135, III, do CTN). Ressalva-se que o sócio gerente deve ser responsabilizado somente depois de esgotadas as possibilidades de recebimento da pessoa jurídica. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO. Cabível a pena de perdimento com posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. Previsão expressa do art. 23, inc. V, § 3º do Decreto-lei 1.455/76 com redação alterada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 12.350/2010. Preliminares suscitadas rejeitadas. No mérito, recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 3202-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares pertinentes à nulidade do Auto de Infração e à responsabilidade solidária; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR – Relator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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3202­000.270  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  MULTA REGULMENTAR. PERDIMENTO  Recorrente  LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 03/09/2003 a 13/12/2007   NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  As prorrogações do MPF não são capazes de provocar vício formal desde que  respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que tais atos  não se enquadrem em excesso de poder.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  SUJEITO  PASSIVO.  EXISTÊNCIA.  Por expressa previsão  legal é vedada a ocultação do  real  sujeito passivo da  obrigação  tributária,  em  operações  de  importação.  Infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL  DOS  SÓCIOS  GERENTES.  De acordo com o ordenamento jurídico tributário brasileiro, o sócio gerente é  responsável, por substituição, pelo crédito  tributário  resultante da prática de  ato com  infração de lei na gestão dos negócios de pessoa  jurídica (art. 135,  III,  do  CTN).  Ressalva­se  que  o  sócio  gerente  deve  ser  responsabilizado  somente  depois  de  esgotadas  as  possibilidades  de  recebimento  da  pessoa  jurídica.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POSTERIOR  CONVERSÃO  EM  MULTA.  BASE DE CÁLCULO.  Cabível  a  pena  de  perdimento  com  posterior  substituição  por  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou  não  localizada.  Previsão  expressa  do  art.  23,  inc.  V,  §  3º  do  Decreto­lei  1.455/76  com  redação  alterada  pelo  art.  59  da Lei  nº  10.637/2002  e Lei  nº  12.350/2010.  Preliminares suscitadas rejeitadas. No mérito, recursos voluntário e de ofício  negados.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 13 49 /2 00 8- 04 Fl. 5004DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  pertinentes  à  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  à  responsabilidade  solidária;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício.  Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.    IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente    GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR – Relator Ad Hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes  Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  Foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  contra  a  Recorrente  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS PNEUMÁTICOS e outros, em 18/03/2008, conforme fls. 4.351 a 4.456, sendo a  mesma cientificada em 02/07/2008, através do Sr. Narcélio Aguiar, sócio gerente (fl. 4.456).  Por bem tratar da questão, adoto o relatório da DRJ – Florianópolis (SC) (fls.  4.747 a 4.753):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 38.449.920,48, referente à conversão da pena de perdimento em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  4396),  da  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias,  que  foram revendidas e consumidas.  Depreende­se dos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville­SC deu  início ao presente procedimento fiscal após ter sido deflagrada a “Operação Ouro Verde”,  integrada  por  servidores  da  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  do  Brasil.  Tal  operação  decorreu de investigações efetuadas em uma casa de câmbio denominada CASA ROMA, que  não possuía autorização do Banco Central do Brasil para operar no mercado de câmbio.  Com as devidas autorizações da autoridade judiciária identificou­se que a CASA ROMA se  socorria  da  ROGER  TUR,  que  por  sua  vez  prestava  serviços  para  a  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PNEUMÁTICOS  LTDA..  Esta  última  utilizava  as  atividades  clandestinas  da  ROGER TUR para promover remessas ilegais para o exterior, compra de moeda estrangeira  e movimentação de recursos não contabilizados.  A  grande  quantidade  de  material  apreendido  (documentos  diversos)  e  as  provas  obtidas  conduziram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  a  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  (nome  fantasia  EUROBRAZ)  era  a  principal  articuladora  de  um  gigantesco  esquema  fraudulento,  montado  para  sonegar  tributos  via  subfaturamento,  praticar  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  remeter  ilegalmente  divisas  ao  exterior  e  burlar a legislação que impede a importação de pneus usados.  Às  folhas  17  a  153  dos  autos  constam  diversas  decisões  da  autoridade  judiciária  e  despachos  da  autoridade  policial  contendo  trechos  de  conversas  e  cópias  de  documentos  obtidos no decorrer das investigações.  Em  28/08/2007  foi  expedido  o mandado de  procedimento  fiscal  (MPF)  nº  0920200­2007­ 00621­3, tendo sido cientificado o interessado por via postal em 13/09/2007 (fls. 155 e 158).  Juntamente com o MPF o contribuinte  foi  intimado  (fls. 156 e 157) a prestar  informações  Fl. 5005DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       3 acerca de suas operações, por ele denominadas “serviços de consultoria”, apresentando o  documento de folhas 159 a 163, que em síntese informa que toda a documentação havia sido  apreendida pela Polícia Federal,  que o  serviço de  consultoria  consistia no  contato  com o  armadores, transportadores e informação ao cliente da data da chegada no Brasil, que não  tinha acesso à Declaração de  Importação do cliente,  informava apenas a  identificação do  contêiner.  Na descrição dos fatos da autuação, a autoridade fiscal informa que, as escutas autorizadas  judicialmente  revelaram  um  esquema  bem  estruturado  de  interposição  fraudulenta  na  importação  de  pneu  usados  e  carcaças  de  pneus,  tendo  como  principal  interveniente  a  LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. Informou  também que ainda que  tais  importações  sejam proibidas pela  legislação,  algumas empresas que  tem por objetivo  social a remodelagem de pneus, obtiveram autorizações judiciais para importar carcaças de  pneus e pneus usados, com o  fim especifico de  serem utilizados como matéria prima para  remodelagem.  Conforme relatado na autuação, a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.  “agenciava”  a  venda  de  pneus  usados,  importados  oficialmente  pelas  empresas  que  detinham as liminares (“liminaristas”), era a principal articuladora de toda a fraude. A ela  cabia: a escolha dos pneus no exterior, embarque de contêineres, liberação dos mesmos nos  portos de origem e destino, revenda aos reais adquirentes (em sua maioria transportadoras),  contratar  os  agentes  de  carga  e  despachantes  aduaneiros,  determinar  como,  quanto  e  em  que contas correntes deveriam ser efetivados os depósitos dos montantes. A autoridade fiscal  apresenta  mensagens  e  cópias  de  documentos  (fax)  que  exemplificam  como  eram  desenvolvidas as operações (fls. 4359 a 4364).  Relata ainda a autoridade  fiscal que as “liminaristas” pretendiam aparentar  ser, além de  importadoras,  as  reais  adquirentes  das  mercadorias,  servindo  de  interpostas  pessoas  aos  verdadeiros  responsáveis  pela  operação,  acarretando  em  ocultação  do  real  adquirente,  artifício  empregado  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  procedimento  que  é  amplamente  combatido  pela  legislação  tributária.  Portanto,  caracterizada a interposição fraudulenta, ocultação do sujeito passivo e simulação.  Outro  aspecto,  delineado  pela  autoridade  fiscal,  está  relacionado  ao  subfaturamento  das  importações perpetrado pelo grupo com a finalidade de minimizar o pagamento de tributos  incidentes  na  importação,  exemplifica  à  folha  4372  e  4373,  trazendo  cópia  de  fax  interceptado onde consta orientação para depósito de valor na conta da SK SERVIÇOS DE  COBRANÇA LTDA., que é o doleiro responsável pela remessa ilegal de divisas ao exterior  dos montantes subfaturados. Os valores contidos no documento estão acima do declarado na  respectiva declaração de importação.  Registra  a  autoridade  fiscal,  folhas  4376  e  4377,  que  a  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  possui  uma  filial  não  declarada  na  Alemanha,  a  EUROBRAZ  IMPORT & EXPORT GMBH I. GR., empresa que é utilizada para emissão de notas fiscais  no exterior promovendo o subfaturamento e o re­ faturamento.  Aos autos, folhas 165 a 3547, foram anexados 426 conjuntos de documentos que comprovam  como o subfaturamento nas operações de importações era realizado, relativos aos anos de  2005 e 2006. A partir destes documentos foi elaborado o relatório, que a autoridade fiscal  intitulou  de  “VALORES DOCUMENTADOS”  (fls.  3548 a  3565),  onde  foi  reconstituída  a  base de cálculo real praticada nas importações, recompondo o valor aduaneiro, firmado no  entendimento expresso na Opinião Consultiva 10.1 da OMA (IN 318/03), artigos 82, 84 e 85  do Decreto nº 4.543/02.  Reconstituindo  o  valor  aduaneiro  real  praticado,  com  base  na  planilha  “VALORES  DOCUMENTADOS”, a autoridade calculou o valor médio por quilo de produto importado  (1,27883 R$/KG).  Comparando  tal valor médio com o  valor médio declarado pelas empresas “liminaristas”  em outras 8.167 declarações de importação (0,40520 R$/KG) a autoridade fiscal informa à  folha  4382  que  apesar  de  não  se  lograr  obter  documentos  em  que  se  registravam  o  subfaturamento,  o  mesmo  foi  praticado,  pois  os  valores  declarados  nas  respectivas  declarações de importação foram muito aquém da média apurada para as declarações em  que se obteve a prova documental. Ressalta que o modus operandi, sempre foi idêntico nas  importações  praticadas  pelas  “liminaristas”  e  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  Fl. 5006DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       4 PNEUMÁTICOS LTDA. e que o livro caixa do período de janeiro de 2003 a julho de 2004  (fls.  3566 a 3587)  traz a  conta “serviços de  consultoria”,  que  entende  ter  ficado provado  tratar­se de venda de pneus usados a consumidores finais. Informa que foram apreendidas  grande quantidade de notas fiscais dos aludidos “serviços de consultoria”(fls. 3600 a 4267).  Para estas declarações de importação a autoridade fiscal aplicou o contido no inciso I do  artigo  84  do  Decreto  nº  4.543/02,  arbitrando  novo  valor  aduaneiro  com  base  no  preço  médio  apurado,  isto  é,  multiplicando  o  peso  líquido  das  respectivas  adições  de  cada  Declaração de Importação pelo preço médio de 1,27833 R$/KG, dando origem ao relatório  “VALORES NÃO DOCUMENTADOS” (fls. 4268 a 4350).  Ainda na descrição dos  fatos a autoridade  fiscal,  item V, relata que a LOPES E AGUIAR  PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.  utilizava  a ROGER TUR para  realizar  remessas  ao  exterior para pagamento de fornecedores, referentes a importações subfaturadas, apresenta  à folhas 4383 a 4390 cópia de diversos fax interceptados e conversa telefônica interceptada  pela autoridade policial.  No  campo  da  sujeição  passiva  a  autoridade  fiscal  incluiu,  além  da  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  as  empresas  “liminaristas”  como  responsáveis  solidários, pois lucravam com a fraude, visto que usavam suas liminares para importações  de pneus usados que eram repassados para revenda a consumidores finais, praticando uma  espécie  de  “aluguel  das  suas  liminares”.  Também  os  sócios  da  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  foram  incluídos  na  qualidade  de  responsáveis  pela  infração.  Os sócios NARCÉLIO AGUIAR E ALVENI LOPES AGUIAR apresentaram impugnação de  folhas  4471  a  4494,  anexando  os  documentos  de  folhas  4495  a  4498,  que  em  apertada  síntese apresentam os seguintes argumentos:  · Que,  preliminarmente,  a  empresa  da  qual  os  impugnantes  são  sócios  não  praticou  qualquer irregularidade, além do mais o mandado de procedimento fiscal nº 0920200­2007­ 00621­3  foi  emitido  para  investigar  e  apurar  fatos  relacionados  a  empresa  LOPES  E  AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS  LTDA.  não mencionando  em momento  algum  sua  extensão aos sócios;  · Que,  os  auditores  fiscais  pretendem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa, e com isso responsabilizar os seus sócios. Desrespeito ao disposto no artigo 50 do  Código Civil Brasileiro, competência do poder judiciário e não dos auditores fiscais, trata­ se de ato nulo;  · Que,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  foi  expedido  em  28.8.2007  e  concluído  em  19.5.2008,  sendo  que  a  empresa  foi  intimada  em  13.7.2007.  Conforme  disposto  na  IN  228/2002, o prazo para conclusão do Procedimento Especial de Fiscalização é de 90 dias da  intimação,  estando,  portanto  configurado  que  o  prazo  para  conclusão  do  mandado  de  procedimento fiscal foi ultrapassado, constituindo verdadeiro vício formal;  · Que,  ocorre  ilegitimidade  passiva  da  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  quando  a  mesma  é  considerada  como  responsável  tributário  principal,  tratando­se  de  outro  vício  formal.  A  empresa  apenas  prestava  serviços  de  consultoria em favor da empresa EBRP – Empresa Brasileira de Reciclagem de Pneus Ltda,  sendo esta última a importadora das mercadorias descritas nas Declarações de Importação  (DI).  A  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  nunca  importou  as  mercadorias relativas às importações descritas no presente auto de infração, ocorre erro na  identificação do sujeito passivo principal da obrigação;  · Que, a empresa encerrou suas atividades de consultoria ao final do ano de 2.006, não  podendo ser responsabilizada pelas importações que as liminaristas continuaram a fazer. A  partir de tal data passou a se dedicar à importação de pneus novos, não atuando mais como  consultora;  Fl. 5007DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       5 · Que, desde o  início da operação  fiscal e policial, a empresa deixou de operar,  tendo  demitido todos os seus funcionários, não prestando serviços de consultoria, principalmente  no ano de 2007;  · Que,  os  próprios  auditores  fiscais  reconhecem  a  inexistência  de  documentos  comprovando  o  alegado  subfaturamento  sobre  as  importações  descritas  no  relatório  de  “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”, a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS  LTDA. não tem qualquer relação com tais operações de importação, não prestou qualquer  serviço  à  empresa  detentora  de  liminar  em  relação  às DI´s  citadas  no  referido  relatório.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  comprobatório  das  importações,  nem  documentos  que comprovem o alegado subfaturamento, não podendo este ser presumido;  · Que, ao calcular o valor da multa, os auditores utilizaram o valor médio de base de  cálculo por quilograma de produto importado (R$ 1,27883), e o correto deveria ser apenas  a diferença do valor já declarado na importação;  · Que, conforme previsto no artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/66, já ocorreu a decadência  para a revisão aduaneira, por ter sido ultrapassado o prazo de 05 anos, visto que a ciência  da autuação ocorreu em 2.7.2008;  · Que, o alegado pelos auditores fiscais não corresponde à verdade dos fatos, uma vez  que não existia qualquer simulação, ocultação ou fraude na atividade exercida pela LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  que  somente  prestava  serviços  de  consultorias,  que  as  vendas  das  mercadorias  importadas  eram  realizadas  pelas  importadoras,  ou  seja,  pelas  empresas  liminaristas.  A  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  não  era  detentora  de  controle  e  comando  das  “operações  de  importação” como descrito pelos auditores fiscais;  · Que,  os  documentos  (fls.  165/3551)  não  provam  o  subfaturamento  das  mercadorias,  mas  sim  o  pagamento  da  comissão,  bem  como  dos  valores  devidos  aos  transportadores  nacionais e internacionais, e ainda do despachante aduaneiro;  · Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Delegacias de Julgamento;  · Requer: seja declarada a nulidade do presente auto de infração em virtude dos motivos  apresentados; seja reconhecida a decadência para as D.I’s anteriores a 2.7.2003; no mérito  seja  julgado  procedente  a  presente  impugnação,  determinando­se  o  cancelamento  da  autuação; provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.  A  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  apresentou  impugnação de folhas 4499 a 4522, anexando os documentos de folhas 4523 a 4708, que em  apertada síntese apresenta os seguintes argumentos:  · Que,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  0920200­2007­00621­3  foi  expedido  em  28.8.2007  e  concluído  em  19.5.2008,  sendo  que  a  empresa  foi  intimada  em  13.7.2007.  Conforme disposto na  IN 228/2002, o prazo para conclusão do Procedimento Especial de  Fiscalização é de 90 dias da  intimação, estando, portanto configurando que o prazo para  conclusão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  foi  ultrapassado,  constituindo  verdadeiro  vício formal;  · Que,  ocorre  ilegitimidade  passiva  da  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA,  quando  a  mesma  é  considerada  como  responsável  tributário  principal,  tratando­se  de  outro  vício  formal.  A  empresa  apenas  prestava  serviços  de  consultoria em favor da empresa EBRP – Empresa Brasileira de Reciclagem de Pneus Ltda.,  sendo esta última a importadora das mercadorias descritas nas Declarações de Importação  (DI).  A  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  nunca  importou  as  mercadorias relativas às importações descritas no presente auto de infração, ocorre erro na  identificação do sujeito passivo principal da obrigação;  · Que, a empresa encerrou suas atividades de consultoria ao final do ano de 2.006, não  podendo ser responsabilizada pelas importações que as liminaristas continuaram a fazer. A  Fl. 5008DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       6 partir  de  tal  data  passou  a  se  dedicar  à  importação  de  pneus  novos,  não  autuando mais  como consultora;  · Que, desde o  início da operação  fiscal e policial, a empresa deixou de operar,  tendo  demitido todos os seus funcionários, não prestando serviços de consultoria, principalmente  no ano de 2007, traz documentos com o objetivo de provar o alegado;  · Que,  conforme  previsto  no  artigo  54  do  Decreto  –  Lei  nº  37/66,  já  ocorreu  a  decadência para a  revisão aduaneira, por  ter  sido ultrapassado o prazo de 05 anos, visto  que a ciência da autuação ocorreu em 2.7.2008;  · Que, o alegado pelos auditores fiscais não corresponde à verdade dos fatos, uma vez  que não existia qualquer simulação, ocultação ou fraude na atividade exercida pela LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  que  somente  prestava  serviços  de  consultorias,  que  as  vendas  das  mercadorias  importadas  eram  realizadas  pelas  importadoras,  ou  seja,  pelas  liminaristas.  A  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  não  era  detentora  de  controle  e  comando  das  “operações  de  importação” como descrito pelos auditores fiscais;  · Que,  os  documentos  (fls.  165/3551)  não  provam  o  subfaturamento  das  mercadorias,  mas  sim  o  pagamento  da  comissão,  bem  como  dos  valores  devidos  aos  transportadores  nacionais e internacionais, e ainda do despachante aduaneiro;  · Que, não sendo a impugnante a beneficiária do produto arrecadado com a importação  e  conseqüente  venda  dos  pneus  e  carcaças,  não  pode  ela  ser  considerada  a  responsável  tributária direta e principal das referidas importações;  · Que, nunca praticou qualquer ato fraudulento, em especial o alegado subfaturamento  das importações, evasão de divisas e outras práticas ilícitas citadas no auto de infração;  · Que,  os  próprios  auditores  fiscais  reconhecem  a  inexistência  de  documentos  comprovando  o  alegado  subfaturamento  sobre  as  importações  descritas  no  relatório  de  “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”, a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS  LTDA. não tem qualquer relação com tais operações de importação, não prestou qualquer  serviço  à  empresa  detentora  de  liminar  em  relação  às DI´s  citadas  no  referido  relatório.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  comprobatório  das  importações,  nem  documentos  que comprovem o alegado subfaturamento, não podendo este ser presumido;  · Que, ao calcular o valor da multa, os auditores utilizaram o valor médio de base de  cálculo por quilograma de produto importado (R$ 1,27883), e o correto deveria ser apenas  a diferença do valor já declarado na importação;  · Que,  os  sócio  da  empresa  impugnante  também  não  podem  ser  considerados  responsáveis solidários, dado que a impugnante não cometeu qualquer irregularidade;  · Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento;  · Requer: seja declarada a nulidade do presente auto de infração em virtude dos motivos  apresentados; seja reconhecida a decadência para as DI´s anteriores a 2.7.2003; no mérito  seja  julgado  procedente  a  presente  impugnação,  determinando­se  o  cancelamento  da  autuação; provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.  A  EBRP  –  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  RECICLAGEM  DE  PNEUS  LTDA.,  responsável  solidária  do  citado  crédito  tributário,  apresentou  impugnação  de  folhas  4711  a  4728,  anexando  os  documentos  de  folhas  4729  a  4742,  que  em  apertada  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  · Que, o crédito tributário é nulo ante a inexistência (completa ausência) de Mandado de  Procedimento  Fiscal  referente  à  impugnante.  A  impugnante,  em momento  algum,  recebeu  qualquer  notificação  acerca  dos  procedimentos  de  fiscalização,  sendo  diretamente  surpreendida com o auto de infração;  · Que, não há provas contra a impugnante, não restou provada a prática de atos ilícitos  por  parte  da  impugnante.  O  ônus  de  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, ou até mesmo a subsunção dos fatos à presunção legal, é sempre do Fisco, sob  pena de nulidade do crédito constituído;  Fl. 5009DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       7 · Que,  os próprios Agentes Fiscais narraram que  somente pequena parte dos  fatos  foi  supostamente  comprovada.  É  de  se  anular  o  montante  referente  às  operações  não  comprovadas;  · Que, a impugnante, conforme dados constantes dos autos do mandado de segurança nº  2003.51.01.005169­6, em trâmite perante a 29ª Vara Federal no Rio de Janeiro/RJ, estava  contratualmente vinculada ao preço de U$ 3,00 (três dólares) por pneu, sendo descabido se  afirmar que seus preços estavam abaixo da média encontrada. Além disso, não analisando a  pauta  dos  preços  praticados  pelas  empresas  exportadoras,  fornecedoras  dos  pneus.  Não  houve importação subfaturada.  · Pede  e  espera  deferimento  no  sentido  de  se  anular  total  ou,  sucessivamente  parcialmente o auto de infração.  É o relatório.”  (grifos e destaques nossos)    A  respeito  das  impugnações  citadas,  decidiu  a  DRJ  –  Florianópolis,  no  acórdão  07­14.413  de  24  de  outubro  de  2008  (fls.  4.745/4.761)  por  unanimidade  de  votos  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo  parte  do  crédito  tributário  indicado no  relatório  “VALORES DOCUMENTADOS  (fls.  3.548  a 3.565)” e  exonerando o  valor de R$ 33.348.390,24, indicado no relatório “VALORES NÃO DOCUMENTADOS (fls.  4.268 a 4.350)”.   Vejamos a ementa da decisão:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/09/2003 a 13/12/2007  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito  passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento. A pena de perdimento  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/09/2003 a 13/12/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  DECURSO  DO  PRAZO  DE  VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.  Descabe  a  argüição  de  decurso  do  prazo  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  se  no  prazo  de  validade  foi  ele  regularmente  prorrogado.  Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento  fiscal aos demais sujeitos  passivos incluídos na autuação em face de constatação de responsabilidade solidária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/09/2003 a 13/12/2007  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 03/09/2003 a 13/12/2007  RELATÓRIO “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”. AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo  elementos  objetivos  e  confiáveis  que  autorizem  concluir  que  todas  as  mercadorias  descritas  nas  8.167  declarações  de  importação  apontadas  no  relatório  Fl. 5010DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       8 “VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS”  foram  de  fato  importadas  pelo  contribuinte  da  autuação,  o  lançamento  não  deve  prosperar,  por  falta  de  suporte  probatório.  É  ônus  da  autoridade  autuante  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos  de  prova  de  fatos  constituintes do direito da Fazenda.  Lançamento Procedente em Parte.”    Recurso de Ofício, interposto pelo Presidente, Cícero Pereira Peres Martins,  conforme o artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, fls. 4.746. E conforme fls.  4.762,  intimação  nº  602,  consta  que:  “Foi  interposto  recurso  de  ofício  ao  Conselho  de  Contribuintes  relativamente ao(s) débito(s) exonerado(s) constate(s) do demonstrativo “B”, devendo ser aguardado o resultado  desse julgamento.”.  A  Recorrente,  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (fls.  4.790  a  4810)  visando  à  reforma  do  decisório  da  DRJ­ Florianópolis,  reiterando  as  alegações  de  sua  impugnação.  O  sócio  gerente,  considerado  responsável  solidário,  o  Sr.  NARCÉLIO  AGUIAR,  conforme  fls.  4811  a  4836,  também  reiterou as alegações feitas anteriormente.  E a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões aos Recursos Voluntários de  ambas as partes, conforme fls. 4.839 a 4.881, rebatendo todas as alegações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator Ad Hoc    Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade dos recursos  voluntários e de ofício, razão pela qual devem ser eles conhecidos por tempestivos.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro.  A  autuação  deu­se  pelo  fato  da  Recorrente  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA  ter  se  valido  de  terceiros  para  realizar  importações ilegais de pneus usados para revenda no mercado interno. Não bastando interpor  terceiras pessoas para proceder às importações, verificou­se, ainda, ter havido subfaturamento  das mercadorias, daí a  razão de  ter  lhe sido aplicado a pena de perdimento. Contudo, por  ter  havido a revenda e/ou consumo de ditas mercadorias, converteu­se a pena de perdimento em  multa.   Em  primeira  instância,  parte  da  autuação  foi  exonerada,  em  razão  da  inexistência de provas da interposição fraudulenta de terceiros na importação nos períodos de  janeiro de 2003  a  junho de 2004 e  todo o período de 2007, mantendo­se o  auto de  infração  referente aos períodos de 2005 e 2006.  Da atenta  leitura dos motivos  ensejadores da  lavratura do  auto de  infração,  bem como das Impugnações levada a efeito pelos Contribuintes; das razões de decidir pela d.  DRJ; dos Recursos Voluntários e de Ofício bem como das Contrarrazões da Fazenda Nacional,  os pontos a decidir referem­se a:   · Nulidade  do  auto  de  infração  alegada  pelos  Contribuintes  sob  o  fundamento  de  decurso  do  prazo  para  a  constituição  do  mandado  de  procedimento fiscal (MPF), com base na IN 228/2002;  Fl. 5011DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       9 · Nulidade formal do auto de infração, em face da ilegitimidade passiva da  recorrente  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  como responsável tributária;  · Desconsideração da personalidade jurídica da Lopes e Aguiar Ltda; e  · Que a base de cálculo utilizada na multa resultante da pena de perdimento  das  mercadorias  deve  ser  a  diferença  entre  os  valores  atribuídos  pela  fiscalização  às  importações  realizadas  e  os  valores  declarados  nas  Declarações de Importação (DIs).  · Por fim a análise do Recurso de Ofício.  Inicialmente cumpre esclarecer que naquilo em que as defesas comungam, ou  seja, têm em comum os mesmos argumentos, a análise será feita em conjunto, respeitando as  especificidades de cada peça, quando for o caso.    Do Mandado de Procedimento Fiscal    As  recorrentes  trazem  à  discussão  duas  preliminares  que  devem  ser  examinadas antes da análise do mérito.   A  primeira  delas  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração  devido  a  irregularidades existentes no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Dizem as  recorrentes  que  não  foi  observado  o  art.  9º  da  Instrução  Normativa  nº  228/2002,  pois  o  prazo  para  a  conclusão do Procedimento Especial de Fiscalização é de 90 (noventa) dias, contados da data  de intimação da empresa, objeto da fiscalização.  Quanto  a  esta  alegação  de nulidade,  sou  do  entendimento  de  que não  deve  prosperar, senão vejamos.   O procedimento especial da IN nº 228/2002, tem cunho investigatório e cabe  exatamente  na hipótese dos  autos,  ou  seja,  quando o  contribuinte  atendendo  às  intimações  e  apresentando as provas que achar necessárias faz como que o auditor fiscal tenha 90 dias (art.  9º), prorrogáveis por igual período, para concluir sobre a aplicação da pena de perdimento (art.  11). Concluindo pela ocorrência da fraude, aplica­se a pena de perdimento.  O  presente  procedimento  especial  é  voltado  única  e  exclusivamente  para  a  aplicação da pena de perdimento de mercadorias quando constatada a ocultação do verdadeiro  responsável  pelas  operações,  a  chamada  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  conforme  expressa  previsão  no  §  2°  do  art.  23  do  Decreto­lei  n  1.455,  de  1976,  hipótese  em  que  o  contribuinte terá declarado o perdimento das mercadorias.  Na hipótese dos autos, por não ter sido encontradas as mercadorias, objeto do  perdimento, o procedimento especial da IN n°228/2002 deixa de ser aplicável lançando­se de  ofício a multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a  redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo procedimento é  determinado pelo art. 73 da Lei 10.833/03, verbis:   “Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a  pena de perdimento, em razão de sua não­localização ou consumo, extinguir­ se­á  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada como dano ao Erário.  §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo  para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de  7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  Fl. 5012DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       10 § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício,  que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.”  Com efeito, diante das suspeitas de fraude apuradas em procedimento próprio  pela  polícia  federal,  a Autoridade Fazendária  competente  instaurou  o  presente  procedimento  em conformidade com a IN n° 228/2002.   No  decorrer  das  investigações,  não  logrou  a  d.  Autoridade  Fazendária  em  localizar as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, posto terem sido postas em circulação  para consumo. Diante de tais circunstâncias, o procedimento investigatório fiscal deixou de ser  regido  pela  referida  instrução  normativa,  passando  a  ser  regido  pela  legislação  comum  do  lançamento de ofício de multa.   O  MPF  –  Fiscalização  nº  09.2.02.00­2007­00621­3  ­  foi  emitido  para  a  recorrente LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., datado de 28.08.2007,  nos  termos da Portaria RFB nº 4.066/2007, com prazo de execução até 26.12.2007. Consta a  ciência do mesmo na data de 13.09.2007, via postal, conforme fls. 158.  A  emissão  do  MPF  ocorreu  dentro  do  prazo  de  validade,  ou  seja,  em  consonância com o que determinava a Portaria RFB nº 4.066, de 02/05/2007, ainda que esta  tenha  sido  revogada pela Portaria RFB nº  11.371  de 12/12/2007,  em vista  de que  a  redação  dada pelos artigos 11 e 12 desta Portaria manteve os prazos estabelecidos na Portaria revogada.   Com efeito, contrariamente ao entendimento assinalado pela contribuinte, tal  ato administrativo tem o prazo máximo para execução de cento e vinte dias. Porém, a mesma  Portaria estabeleceu que caso seja imprescindível sua prorrogação, esta poderá ser feita tantas  vezes  quantas  sejam  necessárias,  desde  que  respeitados  os  prazos  previstos  no  art.  13  da  referida Portaria e mediante registro eletrônico pela autoridade outorgante.   Eis o que dita a norma encartada no art. 13 e seus parágrafos, verbis:  “Art.  13. A  prorrogação do prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos  de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação de que  trata  o  caput poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo constante do Anexo VI.”  Compulsando os autos, mais especificamente nas fls. 4.754/4.756, a DRJ traz  um  levantamento  das  prorrogações  efetuadas,  e  o  que  se  pode  observar,  é  que  foram  todas  realizadas  dentro  dos  prazos  e  na  forma  prevista  pela  legislação  vigente,  o  que,  via  de  conseqüência,  não  se  verifica  a  ocorrência  de  nenhum  vício  que  possa  macular  o  presente  procedimento. Ademais, é de simples verificação de que os fatos narrados no presente auto de  infração ora atacado se encerrou em 19.05.2008 e a ciência por parte da Contribuinte se deu em  02.07.2008, ou seja, dentro do período de validade do MPF.    Assim, não há que se aplicar o prazo previsto no art. 9° da IN n° 228/2002. E  ainda  que  esse  não  fosse  o  entendimento,  a  decisão  seria  pela  improcedência  do  pleito  da  contribuinte,  pois,  como  é  cediço,  todo  procedimento  de  cunho  investigatório,  a  legislação  Fl. 5013DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       11 propõe  prazos,  em  princípio  razoáveis,  porém  nunca  peremptórios  para  sua  conclusão.  Isso  porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado com base nos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade, de modo que seus fins possam ser atingidos.  Os  prazos  para  conclusão  de  procedimentos  investigatórios  devem  ser  em  princípio  obedecidos,  pois  constam na  legislação. Contudo,  em  casos  especiais,  em  face  das  circunstâncias,  tais  prazos  devem  ser  relevados,  sempre  que  não  agridam  um  direito  fundamental.  Isso  porque  não  tem  sentido,  posto  que  desarrazoado,  em  se  decretar  a  nulidade  de  procedimento  investigatório  por  mero  vicio  formal  (excesso  de  prazo),  quando  pode  e  deve  prevalecer  a  verdade  real.  Anular  o  presente  auto  de  infração,  com  robustas  provas, inclusive interceptações telefônicas devidamente autorizadas pela Justiça em processo  criminal, simplesmente por se  ter excedido dias na conclusão do procedimento, seria ferir de  morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Por  fim,  com  relação  aos  demais  interessados  (responsáveis)  não  terem  tomado  ciência  prévia  do  MPF,  cumpre  esclarecer  que  este  foi  emitido  para  fiscalizar  a  recorrente  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA..  E  como  consta  dos  autos, no decorrer da fiscalização ficou constatado que as outras empresas e os sócios estavam  envolvidos nas importações irregulares; sejam como interposta pessoa, importadoras de direito,  adquirente ou interveniente. Ou seja, a ação fiscal alcançou tais responsáveis em ato de revisão  aduaneira, conforme dispõe o art. 570 do Decreto nº 4.543, de 26.12.2002.  Com efeito, para os demais responsáveis, considerando que o MPF já estava  direcionado à contribuinte Lopes e Aguiar, a ciência prévia pelos demais responsáveis era no  presente caso, dispensável, nos termos do art. 10, II da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007,  in verbis:  “Art.  10.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  (...).  II ­ interno, de formalização de exigência de crédito tributário constituído em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de  abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos;”    Ante o exposto, não se verificando a ocorrência de nenhum dos pressupostos  legais contidos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que determinam a declaração de nulidade  do auto de infração, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento sob o  fundamento de ter havido vício formal no Mandado de Procedimento Fiscal.    Sujeição Passiva – Ocultação do Real Responsável pela Importação   A  segunda  preliminar  suscitada  nos  autos  foi  no  sentido  de  que  estaria  incorreta a sujeição passiva da recorrente LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS  LTDA como responsável tributário.  Compulsando os autos, resta evidente que a recorrente em questão percorria  todo  o  caminho  para  a  efetivação  das  importações  objeto  da  presente  MPF,  ou  seja,  (i)  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional  através  da  escolha  dos  pneus  no  exterior; (ii) embarcava­os via contêineres; (iii) controlava a liberação dos mesmos nos portos  de  origem  e  destino;  (iv)  contratava  os  agentes  de  carga  e  despachantes  aduaneiros;  (v)  Fl. 5014DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       12 determinava quanto, como e em que contas correntes deveriam ser efetuados os depósitos dos  montantes; e (vi) operacionalizava a entrega das mercadorias ao consumidor final no País.  O  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  fls.  165  a  3.547,  mais  especificamente as interceptações telefônicas, fax e demais documentos encontráveis às fls. 18  a 153, não deixam dúvidas que as atividades ditas como de “consultoria” pela recorrente, não  exprimem a realidade dos fatos declarados pela mesma.  Considerando  que  a  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  atuava  como  importadora,  ainda  que  conste  no  registro  das  declarações de importações outras empresas ditas como “liminaristas”, as provas carreadas aos  autos,  evidencia  ser  a  ora  recorrente  a  real  e  efetiva  importadora  das mercadorias  objeto  da  investigação e, portanto, a responsável tributária, nos expressos termos do art. 103, inciso I, do  Decreto nº 4.543/02, in verbis:  “Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 31, com  a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada  de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;”    Como  bem  demonstrado,  a  recorrente  Lopes  e  Aguiar  efetivamente  se  utilizou das empresas “liminaristas” para legalizar as  importações efetuadas, e essa ocultação  só foi descoberta após a  intervenção da autoridade policial, que devidamente respaldada pelo  Poder  Judiciário  levantou  todas  as  provas  suficientes  e  necessárias  a  demonstrar  que  esta  prestava mais que serviços de “consultoria”.  Ressalte­se  que  o  simples  fato  de  constar  nas  declarações  de  importações  supostas  empresas  como  sendo  as  efetivas  importadoras  não  fazem  delas  as  únicas  responsáveis  pelos  impostos  de  importações  devidos,  pois  como  ficou  demonstrado  acima,  responsável tributário também o é, as que realizam atos próprios de importação.   Portanto,  conclui­se  que  a  recorrente  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS LTDA. se valeu dos nomes e das decisões judiciais de outras empresas para  a consecução de ditas importações.  Nesse sentido, são as reiteradas decisões proferidas por este Conselho, verbis:   OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO AO ERÁRIO.   A  ocultação  do  real  responsável  pela  importação de mercadorias, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros  é  considerada dano ao erário.   IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  é  responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  e  responde conjunta ou isoladamente pela infração.  (Ac. 302­39.916 em 12.11.2008)    IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  (Ac. 302­38.366 em 24.01.2007)  Fl. 5015DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       13   IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS  MERCADORIAS.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  operações  de  importação (realizadas por conta e ordem de terceiros), infração punível com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  houverem  sido  consumidas.   VALORAÇÃO ADUANEIRA.   Inaplicável  ao  caso  dos  autos  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  ­  GATT  /  1994,  uma  vez  que  a  matéria  em  comento  está  sujeita  a  legislação  específica, qual seja, à Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.   Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  (Ac. 302­38.170 em 08.11.2006)    Não obstante tais fatos, os documentos amealhados durante as investigações,  dão  conta  de  ter  havido  subfaturamento  quando  do  preenchimento  das  ditas  declarações  de  importação,  o  que  evidenciou  tratar­se  a  ora  recorrente  não  só  da  real  importadora,  mas  também  de  ser  quem  colocava  as  mercadorias  em  circulação  para  consumo,  ainda  que  não  fizesse o registro contábil e fiscal apropriado.   A  tentativa  da  recorrente  de  ilidir  sua  responsabilidade  tributária  alegando  que os valores eram na verdade “comissões”, não restou demonstrado de forma satisfatória e  convincente a ponto de, ao menos, gerar um dúvida razoável no convencimento deste julgador.   As  acusações  de  subfaturamento  têm  caráter  suplementar,  pois  a  pena  de  perdimento de mercadorias foi aplicada em razão do dano ao erário, consistente na “ocultação do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, conforme disposto no art. 23, inciso V, do Decreto­ lei nº 1.455/1976.  Pois bem, ao permitir que a LOPES E AGUIAR negociasse a importação por  conta  e  ordem  de  terceiros,  utilizando­se  do  nome  da  EBRP  –  Empresa  Brasileira  de  Reciclagem de Pneus Ltda e de outras empresas, as mesmas colaboraram diretamente para que  houvesse sucesso nas importações conduzidas por àquela.   Isto  posto,  tanto  os  sócios  da  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  quanto  da  empresa  EBRP  –  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  RECICLAGEM  DE  PNEUS  LTDA.,  assim  como  das  demais,  tinham  interesse  comum  na  constituição do fato gerador da obrigação principal das importações em questão.  Com efeito, verificou­se a ocorrência de interposição fraudulenta e ocultação  do real sujeito passivo. Portanto, as empresas que se utilizaram desta prática irregular e dela se  beneficiaram, com base nas provas acostadas aos autos, aplica­se o art. 124, inciso I, do CTN  c/c com o art. 95 do Decreto­Lei nº 37/66, que dispõem:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;”    “Art.95 ­ Respondem pela infração:   Fl. 5016DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       14 I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;”    Ante o exposto, restou comprovada a responsabilidade da empresa LOPES E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA,  bem  como  de  seus  sócios  e  das  empresas  ditas como “liminaristas”, que concorreram e se beneficiaram com as importações ilícitas, pelo  que  sobre  este  ponto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  também  esta  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por vício formal no que diz respeito à sujeição passiva das recorrentes.  Responsabilidade Pessoal dos Sócios    O sócio gerente NARCÉLIO AGUIAR, invocando o art. 50 do Código Civil,  sustentou  que  os  sócios  da  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA,  responsável  pelo  ilícito,  somente  poderiam  ser  alcançados  pelo  auto  de  infração,  mediante decisão judicial.  Porém,  é  pacífico  o  entendimento  deste  Conselho  que  a  administração  pública pode responsabilizar os sócios pelos débitos  tributários  resultantes de atos praticados  com excesso de poder ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  com base no  art.  135,  inciso III, do CTN.    “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:    III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.”    “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  INFRAÇÃO  DE  LEI  ­  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  ­ De acordo com o ordenamento  jurídico­tributário brasileiro, o sócio­gerente é responsável, por substituição,  pelo  crédito  tributário  resultante  da  prática  de  ato  com  infração  de  lei  na  gestão dos negócios de pessoa jurídica (art. 135, III, do CTN). No entanto, é  válido o auto de infração, lavrado após formal encerramento de atividades da  pessoa  jurídica, que contém sua  indicação  (pessoa  jurídica) no pólo passivo  da obrigação tributária, na condição de contribuinte, desde que assegurados o  devido processo legal e a ampla defesa ao responsável.  (Ac. 103­22.221 em 08/12/2005)”    “RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.   Ilícitos societários graves praticados pelo administrador serão, em princípio,  hábeis  a  modificar  a  configuração  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária, que além de praticado com excesso de poderes,  infração à  lei, ao  contrato  social,  ou  aos  estatutos,  agrida  o  interesse  e  finalidades  da  sociedade. Na regra geral, é ilícito societário grave o praticado em nome da  pessoa  jurídica,  mas  no  interesse  pessoal  do  próprio  agente  administrador.  Entretanto, há casos em que  tanto o administrador que agiu com excesso de  poderes, infração à lei ou ao contrato social, quanto a empresa se beneficiam,  conjuntamente, da situação relacionada à infração tributária praticada. Nesse  caso, a base legal para a responsabilidade não está apenas no art. 135, III, do  CTN; o administrador responderá conjuntamente com a empresa pelo crédito  tributário  lançado,  tributo  e  penalidade  administrativa  tributária,  compatibilizando­se  neste  caso  a  norma  antes  citada  com  a  prevista  no  art.124, I, do CTN, tendo em conta o interesse comum e o benefício de ambos  com  os  resultados  pretendidos  indevidamente.  As  evidências  apresentadas  identificaram  a  prática  de  subfaturamento  nas  importações  focadas.  Os  valores de transação formalmente declarados na importação pela empresa de  fachada manipulada RF TOTAL,  visavam beneficiar os  reais adquirentes  da  Fl. 5017DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       15 mercadoria  importada  no  Brasil,  DICOM  e  seus  gerentes,  de  fato  ou  de  direito,  quanto  à  situação  analisada,  que  viriam  a  ser  também  os  efetivos  revendedores no mercado interno com a inicial perspectiva de redução ilícita  da base de cálculo dos  impostos  incidentes na  importação e, posteriormente,  na transferência das mercadorias da RF TOTAL para a DICOM com valores  três  vezes  superiores  aos  declarados,  aumentar  artificialmente  custos  para  redução  aparente  de  lucro  (ou  produzir  prejuízos  contábeis),  e  com  isso  formar  recursos  extracontábeis  (caixa  dois).  Confrontando­se  o  disposto  no  art.  135,  III,  com  o  que  prescreve  o  art.  124,  I,  ambos  do  CTN,  pode­se  concluir  que  neste  caso  devem  responder  solidariamente  pela  infração  os  interessados que se apresentaram como recorrentes neste processo, que havia  interesse comum dos administradores e da empresa na situação que constituiu  os fatos geradores das obrigações principais.  (Ac. 303­34.941 em 04.12.2007)”  Ante  o  exposto,  estando  demonstrado  satisfatoriamente  a  ocorrência  dos  ilícitos  perpetrados  pela  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  bem  como  que  seus  sócios  praticaram  atos  de  administração  em  nome  desta  empresa  ao mesmo  tempo em que detinham poderes de gerência, conforme demonstrado às fls. 4.526, nada mais  do que justo e legal, dever­se incluí­los no pólo passivo do presente auto de infração.  Desta forma, voto no sentido de manter os sócios gerentes no pólo passivo do  auto  de  infração,  considerando  serem  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  em  discussão.  Base de Cálculo da Multa  Este  ponto  relativo  à  base  de  cálculo  da multa  do  art.  23,  inc.  V,  §  3º  do  Decreto­Lei nº 1.455/76, com redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e 12.350/2010 manteve­se  controverso em virtude da sustentação do contribuinte no sentido de que a base de cálculo da  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  deve  ser  a  diferença  entre os valores atribuídos pela fiscalização às importações realizadas e os valores declarados  nas  declarações  de  importação;  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  a base  de  cálculo  para  aplicação da mencionada multa deve ser o valor aduaneiro da mercadoria.  Cumpre esclarecer que a referida multa estabelecida no art. 23, inciso V, §§  1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e 12.350/2010,  claramente  prevê  que  a  pena  de  perdimento  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, quando esta não for localizada ou tenha sido consumida, verbis:    "Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   §  1º.  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias   (...)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.”  É  de  se  ressaltar,  que  para  estabelecer  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  há  dois  critérios  bem  distintos:  a)  pela  autoridade  fazendária,  quando  houver  Fl. 5018DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       16 comprovação da ocorrência de subfaturamento; e b) o valor lançado pelo na DI em importação  regular; mas nunca a diferença entre os valores.  No  caso  em  tela,  ficou  comprovado  o  subfaturamento,  fazendo  com  que  a  fiscalização atribuísse valor aduaneiro diverso do da recorrente. Em consequência, aplicou­se a  multa prevista em lei (art. 23, inc. V, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com redação dada pelas  Leis nº 10.637/02 e 12.350/2010) no valor estabelecido pelo fisco.  Nesse  sentido  tem  sido  o  entendimento  tanto  das  Cortes  judiciárias  quanto  deste Conselho, verbis:    TRIBUTÁRIO  E  ADUANEIRO.  PERDIMENTO  DE  MERCADORIAS.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO.  NULIDADE.  AUTUAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONVALIDAÇÃO.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE  NA  IMPORTAÇÃO.  SUSPEIÇÃO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA.  1.  Eventuais  vícios  formais  detectados  quando  do  desenrolar  do  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  não  têm  a  força  necessária  a  impedir  o  regular  desfecho  do  processo  administrativo  que  conclui  pela  decretação  do  perdimento.  2.  Não  se  tem,  no  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  previsto  na  IN/SRF  n.º  206/02,  ainda,  procedimento  fiscal  impositivo  de  penalidade,  a  exigir  os  rigores  do  contraditório e da ampla defesa, eis que destinado à atividade investigativa da  autoridade  fiscal,  tendo por  finalidade verificar  se procedem as  suspeitas de  irregularidades puníveis  com a pena de perdimento.  3. A aplicação daquela  penalidade  não  é  objeto  do  procedimento  investigatório,  embora  possa  dele  recorrer.  Ela  submete­se  a  processo  próprio,  de  natureza  contraditória,  disciplinado pelos arts. 690 a 694 do Regulamento Aduaneiro, instaurado com  a lavratura do competente auto de infração. 4. Já não persiste, na espécie, a  retenção  das  mercadorias  em  decorrência  do  procedimento  investigatório,  mas do processo administrativo ulterior, verdadeiro objeto da impetração, eis  que  desenrolado  com  vistas  à  perda  daquelas.  Na  sequência,  enfim,  as  supostas  nulidades  de  que  padecia  o  procedimento  especial  restaram  convalidadas  pela  decisão  que  decretou  o  perdimento.  5.  Na  hipótese,  a  imposição  da  pena  de  perdimento  se  dá  com  guarida  da  existência  de  elementos  que  demonstram  o  cometimento  de  infração,  porquanto  a  fiscalização  logrou  demonstrar  que  a  operação  de  importação  encobria  interposta  empresa.  (TRF4,  AC  2008.70.08.000040­0,  Primeira  Turma,  Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 13/10/2009)  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA.   Não  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  caracteriza­se  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  causar  dano  ao  erário. Portanto, cabível a pena de perdimento com posterior substituição por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  esta  for  consumida ou não localizada.  (Ac. 302­39.915 em 12.11.2008)    IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS  MERCADORIAS.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  operações  de  importação (realizadas por conta e ordem de terceiros), infração punível com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  houverem  sido  consumidas.  (Ac. 302­38.170 em 08.11.2006)  Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       17   Diante do exposto, não há que se falar em cálculo de “diferença” do valor já  declarado  na  importação,  uma  vez  que  o  valor  a  ser  considerado  é  o  “valor  aduaneiro  da  mercadoria” e não outro. Nesse sentido, voto pela improcedência da pretensão dos recorrentes,  de que a base de cálculo seja calculada a partir da diferença do que foi declarado nas DI’s com  o valor levantado como devido.    Recurso de Ofício    Por  fim,  cabe  ao  Relator  analisar  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pelo  Presidente Cícero Pereira Peres Martins, conforme o art. 1º da Portaria MF nº 3, 3 de janeiro de  2008, fls. 4.746.  Tendo em vista, que a DRJ, exonerou o valor de R$ 33.348.398,24 de forma  bem fundamentada, adoto a posição desta como razões de decidir de meu voto. Senão vejamos:    “O enfoque da autuação fiscal, nos moldes como apresentada pela autoridade  fiscal,  é  a  de  que  a  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA  atuava  como  importador,  tanto  que  a  autoridade  apresentou  no  relatório  "VALORES  DOCUMENTADOS"  a  devida  conexão  entre  as  importações  e  os  documentos  probatórios  coletados  durante  as  investigações,  invertendo,  por  assim  dizer,  a  ordem  "natural"  da  sujeição  passiva  para  aqueles  casos,  isto  é,  os  fatos  apurados  superaram  as  formalidades documentais efetuadas perante a autoridade aduaneira. Porém,  tal  inversão  só  foi  possível  graças  às  provas  contundentes  existentes  para  aquelas declarações  de  importação.  Situação que não  se vislumbra  para  as  declarações  de  importação  apresentadas  no  relatório  "VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS", visto que os autos não apresentam conjunto probatório  suficiente para impor tal inversão.   Para  que  tais  operações  pudessem  ser  atribuídas  à  citada  empresa,  seria  necessário  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  apresentado  para  cada  uma  das  8.167 declarações de importação a devida conexão com a empresa LOPES E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA..  Note­se  que  os  indícios  apontados  pela  autuação,  relativos  ao  "Livro  Caixa"  (fls.  3566  a  3587),  lançamentos efetuados neste relatório, referente a janeiro de 2003 a julho de  2004,  intitulados  "serviços  de  consultoria"  poderiam,  em  tese,  alcançar  somente cerca de 249 operações, número muito inferior ao de declarações de  importação registradas pelas "liminaiistas" no mesmo período. A despeito de  indícios  de  haver  praticado  operações  idênticas  em  anos  anteriores  (ao  apontado  no  relatório  "VALORES  DOCUMENTADOS")  ,  é  imprescindível  que as provas de tal prática sejam compatíveis com o número de declarações  de importação indicadas, o que não se vislumbra.   Imputar à empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.  a  sujeição  passiva,  na  qualidade  de  contribuinte,  das  declarações  de  importação apresentadas no relatório "VALORES NÃO DOCUMENTADOS"  implica necessariamente em provar que as "liminaristas" não  foram de  fato  responsáveis na qualidade de contribuintes por aquelas importações, fato que  entende­se não provado nos autos.  As  provas  acostadas  não  afastam  irremediavelmente  a  hipótese  de  que  as  próprias  "liminaristas"  tenham  efetivado  tais  importações  por  sua  própria  conta  e  risco.  Ou  ainda,  hipoteticamente,  que  não  haja  outras  empresas  atuando  nos  moldes  da  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  isto  é,  fazendo  uso  idêntico  das  "liminatistas".  Também  as  provas  não  permitem  concluir  inequivocamente  que  todas  as  8.167  importações  registradas  formalmente  pelas  "liminaristas"  foram  conduzidas  pela  empresa  LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS  LTDA., o que dada a natureza do feito, entende­se imprescindível.  De se destacar ainda, em relação às declarações de importação do relatório  "VALORES NÃO DOCUMENTADOS", que para o ano de 2007, a autoridade  fiscal  não  logrou  apresentar  prova  documental  que  ampare  a  inclusão  das  declarações  registradas naquele ano  pelas  "liminaristas"  como  importações  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA       18 efetuadas  sob  o  comando  da  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  De  se  registrar  que  ainda  que  parte  da  operação  investigativa  efetuada  pelas  autoridades  tenha  sido  executada  inclusive  naquele ano (fl. 4352), não se logrou obter provas documentais de tal atuação  em relação ao ano de 2007, o que somado ao fato da empresa apresentar os  registros  documentais  que  demonstram  não  ter  prestado  "serviços  de  consultoria"  naquele  mesmo  ano  (fls.  4531  a  4705),  acabam  por  tomar  inviável  a  imputação  de  sua  responsabilidade  pelas  importações  efetivadas  pelas "liminaristas" para o ano de 2007, como pretendido pela autuação no  relatório "VALORES NÃO DOCUMENTADOS".    Diante  do  exposto  e  pela  falta  de  documentos  probatórios,  voto  pela  improcedência do recurso de ofício interposto pela Fazenda Nacional.    Pelas  considerações  delineadas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e de ofício.      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5743244 #
Numero do processo: 10675.720836/2010-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720836/2010­25  Resolução nº  9303­000.018  CSRF­T3  Fl. 254          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720836/2010­25  Resolução nº  9303­000.018  CSRF­T3  Fl. 255          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720836/2010­25  Resolução nº  9303­000.018  CSRF­T3  Fl. 256          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11030.002486/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 208          1 207  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.002486/2004­11  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.737  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­  EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Rodrigo da Costa Possas ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 86 /2 00 4- 11 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 209          2 Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de exame de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda  Nacional.   A  interessada,  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  atua  no  ramo  de  industrialização de pedras preciosas e semipreciosas. Formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  conforme  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP.  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com  o Termo de Verificação Fiscal,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, em razão de que as exportações efetuadas pelo requerente são referentes a produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da TIPI,  com  a  notação NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos produtos se encontram fora do campo de incidência do IPI, desatendendo a condição para  a  fruição do benefício  fiscal,  prevista no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 1996, ou  seja,  de que  o  produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  A  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que foi provido.  Agora, em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, a PGFN pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância ordinária.  Defende a d. Procuradoria que a exportação de produtos NT não gera direito  ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.363/96, por não estarem os produtos  dentro do campo de incidência do imposto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  A jurisprudência do CARF está dividida em três correntes:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 210          3 I)  os  que  entendem que  o  simples  fato  de  estar  classificado  o  insumo  em  NT não daria direito ao crédito;  II)  os  que  defendem  que  a  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo que o produto exportado seja industrializado; e  III) produto  classificado  na  TIPI  como  NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados na TIPI como NT.  Defendo a terceira posição.  É  fato  que  o  insumo/produto  classificado  na  TIPI  como NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT.  É importante salientar não se estar tratando de créditos normais de IPI, mas  de um crédito presumido, uma ficção, onde as bases para sua apuração estão contempladas pela  Lei 9.363/96.  Excertos  do  voto  do  Conselheiro  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  (Declaração  de  voto  –  Ac.  9303­00.743)  também  compartilham  desse  entendimento  mais  restritivo,  ou  seja  nem  todo  insumo  classificado  como  NT  daria  ao  crédito,  e  sim,  o  industrializado. Vejamos:  O  que  se  define  com  base  na  legislação  do  IPI  é  pois,  o  significado de "produção", não de estabelecimento produtor.  Produção,  como  bem  se  sabe  ,  está  definida,  desde  1964,  pelo  art. 3º da Lei 4.502/64, como "qualquer operação que modifique  a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo".  Na TIPI as operações que não se enquadram como tal  impõem  que ao produto se atribua a sigla NT.  Nesse sentido, pode­se utilizar a TIP1 para afastar do beneficio  todos  aqueles  produtos  que  ali  apareçam  com  a  expressão  NT  devido ao fato de serem produtos não industrializados.  Não  se  pode  utilizá­la,  no  entanto,  para  desqualificar  para  o  beneficio  todo  e  qualquer  produto  NT,  pois  com  tal  sigla  aparecem  também  produtos,  sem  a  menor  sombra  de  dúvidas,  industrializados.  Tais  são  todos  aqueles  que o  constituinte,  por  qualquer  razão  que  seja,  resolveu  excluir  do  campo  de  incidência  do  imposto,  a  exemplo  dos  minerais,  combustíveis,  papel  etc;  afinal,  não  fossem  eles  produtos  industrializados,  necessidade não haveria de norma constitucional impedindo sua  tributação pelo imposto.  Destarte,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo  legal  que  instituiu  o  beneficio  é  a  que  restringe  o  seu  aproveitamento  aos  produtos  industrializados  segundo  a  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 211          4 legislação  do  IPI,  o  que  não  é  o  mesmo  que  impedir  o  aproveitamento com respeito a todos os NT.  No  caso  em  análise,  inexistem  dúvidas  haver  sim  um  processo  de  industrialização. Nesse sentido extrai­se das informações trazidas pela interessada:  De  efeito,  a  partir  destas  considerações  legais,  infere­se  por  qualquer  ângulo  de  visada  que  a  industrialização,  segundo  o  RIPI,  caracteriza­se  pela  modificação  da  natureza,  funcionamento,  acabamento,  apresentação  ou  finalidade  do  produto,  aperfeiçoando­o  para  consumo,  reconhecendo  como  estabelecimento  industrial  quem  execute  qualquer  destas  operações.  Pois bem, no caso da Recorrente, conforme relatório da lavra de  geólogo  de  idoneidade  e  profissionalismo  reconhecimento  nacionalmente, Dr.Claudir F. Kellermann, a atividade  social  :­  desenvolvida  pela  Recorrente  é  considerada  industrial,  porquanto  as  pearas  passam  por  processo  de  beneficiamento  singular.  Após adquirir as pedras, principalmente ametistas, de garimpos,  em  seu  estado  bruto,  a  Recorrente,  através  de  processo  eminentemente  industrial,  as  prepara  para  posterior  comercialização.  Consta naquele relatório (em anexo):  3­BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO  A  ametista  produzida  no  Rio  Grande  do  Sul,  bem  como  a  ametista  importada,  tem  finalidade  ornamental  e  para  facetamento,  sendo  industrializada  e  posteriormente  comercializada.  O  beneficiamento  da  ametista  ornamental  resume­se ao corte para abrir uma "janela" no geodo, de modo  que  se  obtenha  uma  visão  da  sua  beleza  interna  (Foto  n°  01),  construindo­se assim, peças denominadas "capela". Também há  a  necessidade  de  remoção  do  excesso  de  rocha  encaixante  (basalto) que acompanha a peça e que não foi tirada no garimpo  (Fotos n° 02 e 03). A abertura da "janela" no geodo, bem como a  retirada da "capa" de rocha encaixante, é efetuada com o auxílio  de máquinas específicas de corte, que utilizam disco diamantado  para  tal  fim.  O  corte  deve  ser  efetuado  seguindo  uma  linha  previamente estabelecida e demarcada em giz, na peça.  O fluxograma apresentado na Figura 01 mostra a seqüência de  beneficiamento das ametistas.  A empresa Dijal Gemas Ind. Com. Exp. Ltda., trabalha somente  com  pedras  ametistas  e  citrinos  destinadas  à  martelação,  produzindo pedras para facetamento (Foto n° 06) [...].  Em  relação  a  este  processo  de  industrialização,  parte­se,  primeiramente,  ao  debulhamento,  onde  os  geodos  são  desmontados,  utilizando­se  marretas  de  pequeno  porte  e  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 212          5 martelados  para,  num  trabalho  que  exige  certo  cuidado,  se  separarem os cristais por meio de sucessivas pancadas.  Ato  contínuo,  após  a  debulhação  dos  geodos,  é  efetuada  uma  análise nos cristais onde é avaliada a necessidade de tratamento  término,  colocando­as  em  um  forno  elétrico,  mergulhadas  em  areia  grossa  em  uma  caixa  de  ferro,  outorgando­as  tendências  alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas.  Caso não seja necessária a queima, as pedras são encaminhadas  diretamente para o martelamento.  O martelamento,  por  sua  vez,  consiste  na  retirada  das  partes  não aproveitáveis do cristal para lapidação, posto apresentarem  imperfeições, utilizando­se de pequenos martelos, removendo as  partes imperfeitas, sobrando, ao final, a gema perfeita, límpida e  sem trincas.  Somente  após  estas  três  etapas  distintas,  típico  processo  de  industrialização, modificando  a  natureza  das  pedras,  que  estas  serão comercializadas no mercado interno ou externo.  Em  conclusão,  o  Douto  Geólogo  põe  uma  pá  de  cal  sobre  qualquer  dúvida  existente  acerca  do  processo  industrial  da  ametista e do citrino, levada a efeito pela Recorrente através da  modificação/beneficiamento das pedras:  5 ­ CONCLUSÃO  A  empresa Dijal  Gemas  beneficia  somente  ametistas  e  citrinos  facetáveis.  A  agregação  de  mão­de­obra  nas  pedras,  está  relacionada  as  diferentes  etapas  de  preparo  das  pedras,  abordadas  no  item  3.2  deste  estudo  [acima  resumido],  o  qual  descreve os processos de  transformação que passam as pedras,  desde sua aquisição junto aos garimpos, até a formação da gema  apta à comercialização.  Trata­se de um trabalho elaborado por especialistas que atuam  em  todas  as  etapas,  desde  a  compra  da  matéria­prima  no  garimpo, até o estágio final, que é a comercialização das gemas.  Logo,  patente  o  processo  de  industrialização  realizado  pela  interessada  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  recebendo  a  pedra  em  seu  estado  bruto,  efetivamente,  promovendo,  a  partir  daí,  o  debulhamento,  tratamento  térmico  e,  finalmente,  o  seu  martelamento para encontrar a gema da ametista.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da Fazenda.    Maria Teresa Martinez López  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 213          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Redator Designado  A matéria objeto da divergência apontada pela Fazenda Nacional diz respeito  à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições sociais do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 214          7 Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como, por exemplo, o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  Deixo claro  aqui que no presente  caso nem há que  se  cogitar de diferentes  definições  econômicas ou  jurídicas de  industrialização. A ciência  econômica,  por vezes,  tem  uma  conceituação  diversa  da  jurídica  em  alguns  aspectos.  Nesse  caso  não  há  nenhuma  diferença, eis que estamos tratando de “produtos” agrícolas, milho e soja.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras, a duas condições – ser produtora e ser exportadora –, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 215          8 mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  Decreto 2.637, de 25/06/98:  "Art. 2° (...)  Parágrafo  Único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  NT  (não­tributado)  (Lei  n.°  9.493,  de  10  de  setembro  de  1997,  art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 216          9 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  IPI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.  Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 217          10 Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 218          11 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 219          12 embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:  “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 220          13 Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 221          14 “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim, não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 222          15 Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.737  CSRF­T3  Fl. 223          16 Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: “O imposto previsto no inciso IV:  I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16832.000226/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos depositados em contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.
Numero da decisão: 1201-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos depositados em contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000226/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.115  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIANKE TURBO COMERCIO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida Blanco (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­26.700, exarado pela 1ª Turma da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­  RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 26 /2 00 9- 02 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16832.000226/2009­02  Acórdão n.º 1201­001.115  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 366 e ss.).  Versa  este  processo  sobre  exclusão  do  SIMPLES  (fls.74/76)  e  sobre os Autos de Infração de fls. 136/216 (que têm como parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal),  lavrados pela DEFIS/RJO/DIFIS2, com ciência em 24/06/2009,  para exigir os créditos  tributários de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples  no  valor  de  R$  91.652,03,  de  Contribuição  para  o  Programa  de  interação  Social  (PIS)  ­ Simples no valor de R$ 917652;03, de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) ­ Simples no valor de R$ 141.003,16, de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  ­  Simples no  valor de R$ 282.006,28 e de Contribuição para a  Seguridade Social ­  INSS ­ Simples no valor de R$ 606.313,46,  com multa  de  75%  e  juros  de mora. O  crédito  tributário  total  lançado monta a R$ 2.703.302,87 (fl. 150).  O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem  sido apuradas as seguintes infrações:  1­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de Verificação e Constatação Fiscal.  2­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  23/07/2009,  as  impugnações  de  fls. 252/361. Alega, em síntese, que:  ­ mesmo com todos os esclarecimentos que lhe foram ofertados,  a  fiscalização  concluiu  pela  autuação  por  depósitos  bancários  não escriturados, confundindo depósitos com outras operações,  e  o  fez  por  valores  globais,  implicando  em  bis  in  idem  e  em  cerceamento de defesa;  ­  a  fiscalização  não  definiu  as  parcelas  que  deixaram  de  ser  esclarecidas e os documentos que deixaram de ser entregues,  ­ a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência de  omissão de receitas.  Finaliza  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração e a produção de prova.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde,  em  síntese,  reproduz os mesmos argumentos aduzidos na impugnação ao lançamento (fl. 399 e ss.).    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16832.000226/2009­02  Acórdão n.º 1201­001.115  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Dos Depósitos de Origem não Comprovada  Conforme  consta  dos  autos,  a  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar a origem dos depósitos realizados em contas­correntes bancárias de sua titularidade,  mantidas junto ao Unibanco e ao Bradesco.  Durante a ação fiscal a contribuinte teceu explicações gerais acerca da origem  daqueles depósitos, descrevendo inclusive a forma como opera em sua atividade de compra e  venda de sucatas.  A autoridade fiscal, entretanto, lavrou o auto de infração com base no art. 42  da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que a origem dos depósitos não foi comprovada.  Tanto  em  sua  impugnação  quanto  no  voluntário  a  interessada  insiste  os  bancos  não  fornecem  os  documentos  comprobatórios  das  operações,  tais  como  cheques  devolvidos e empréstimos aos correntistas. Diz que a autoridade não discerniu entre depósitos  efetuados por terceiros e empréstimos concedidos pelos próprios bancos, conforme indicam os  extratos. Alega ainda que nas intimações para comprovação da origem dos depósitos constam  valores globais, impossibilitando a defesa da recorrente.  Pois bem, conforme se verifica nos autos do processo, em especial no termo  de  intimação  de  fl.  7  e  listagem  de  depósitos  a  ele  anexadas,  não  assiste  razão  à  recorrente  quando afirma que as intimações para comprovação da origem dos depósitos foram realizadas  por valores globais. Ao contrário vê­se ali que os depósitos cuja origem a autoridade solicitou  ser comprovada estão indicados individualizadamente, e coincidem com os extratos bancários  de fl. 79 e ss.  Quanto às supostas operações de empréstimos concedidos pelos bancos, não  há como se acolher a alegação de que as instituições financeiras não fornecem os respectivos  contratos. Ademais, ao contrário do afirmado pela recorrente, não vislumbrei, ao examinar por  amostragem  os  extratos  bancários,  qualquer  histórico  que  fizesse  alusão  à  empréstimo  concedido  pelas  instituições  financeiras. Caberia  à  recorrente  apontar  quais  depósitos  seriam  oriundos de tais operações, ao invés de fazer uma afirmação genérica.  Quanto  aos  cheques  devolvidos,  foram  excluídos  pela  própria  autoridade  fiscal,  conforme  se  observa  do  cotejo  entre  a  relação  inicial  de  depósitos  de  origem  não  comprovada (fl. 8 e ss.), e a relação final que fundamentou o lançamento (fl. 138 e ss.).      Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16832.000226/2009­02  Acórdão n.º 1201­001.115  S1­C2T1  Fl. 5          4 3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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5778843 #
Numero do processo: 10120.005519/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 985          1 984  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005519/2007­56  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.737  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAIA E BORBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA NFLD ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 19 /2 00 7- 56 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 986          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­31.642 –  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF que julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.096.661­9 com valor consolidado inicial de  R$ 69.144,87 retificado para R$ 1.051,03.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição  indireta da área  construída na  obra denominada SANOB  (Residencial San  Marco), matricula CE! é 38.730.02250/75, correspondendo a 7.365,45 m2.  Ainda o Relatório Fiscal  informa que o  contribuinte atua como empresa do  ramo  de  construção  civil,  estabelecida  em  Goiânia,  com  empreendimentos  localizados  em  Goiás  e  em  outras Unidades  da  Federação,  bem  como  a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais,  tais  como:  concessão  para  exploração  de  terminais  rodoviários  e  gerenciamento  e  administração  de  shoppings  centers.  Na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  obras  por  administração,  por  empreitada  total  e  por  incorporação.  Prestou  também serviços, realizou empreitadas parciais e executou pequenas obras.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 875, relaciona os motivos  da desconsideração da contabilidade que determinou então o procedimento de arbitramento:  a) A empresa deixou de exibir diversos  livros e documentos em  sua  integralidade  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias tais como: (Livro "Diário" do exercício de 2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  fls.  112/116;  Livros de Inspeção do Trabalho, planilha fls. 118; notas fiscais  de  empreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  planilha  fls.  120/289;  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  mediante  cessão de mão de obra, contratados pela empresa; notas fiscais  de serviços prestados pela empresa mediante cessão de mão de  obra;  b) No período abrangido pelos exercícios do ano de 2002 a 2005  (Livros Diários n° 51 a 62; 64 a 66, 69 a 78),  a  empresa não.  escriturou sua contabilidade com a identificação por centros de  custo  que,  no  caso  das  construtoras,  representa  cada urna  das  obras  realizadas,  prejudicando  a  precisa  apuração  da  real  movimentação de remuneração dos trabalhadores de cada obra  edificada.  Além  disso,  após  reconhecer  a  irregularidade  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 praticada,  não  logrou  êxito  em  corrigir  a  situação,  tendo  em  vista  não  ter  observado  o  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  002,  de  2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio, cópia da legislação às fls. 291/293;  c)  Nos  exercícios  de  2003  e  2004  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente  a  uma  re­ ratificação  da  retificação  (Livros  Diários  n°  63,  67  e  68).  Também  nesses  documentos  houve  escrituração  em  títulos  impróprios (custos de uma obra registrados em outras);  d)  Em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação  às  rubricas  que  deveriam  ter  sido  escriturados, fls. 298/311;  e) Nos exercícios de 2003 e 2005 identificou­se escriturações de  despesas  relativas  a  obras  lançadas  nas  contas  de  despesas  administrativas  (5.02.42)  e  administração  do  ,terminal  rodoviário de Goiânia (5.02.40), conforme planilha, fls. 313;  f)  Nos  exercícios  de  2004  e  2005  apurou­se  lançamentos  de  despesas  com  mão­de­obra  administrativa  contratada  para  trabalho  junto  à  entidade  Obras  Sociais  do  Centro  Espírita  Irmão Aureo (menores aprendizes), lançadas na obra de reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  de  Goiânia,  conforme  planilha, fls. 315;  g) No exercício de 2000 a empresa deixou de  registrar  em  sua  contabilidade  as  notas  scais  nos  2551  a  2555,  emitidas  pela  prestação  de  serviços  ao  Consórcio  Rodoviário  Intermunicipal  S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição de faturamento  de exercícios anteriores, em função de extravio de notas fiscais  emitidas em 1998;  h) Nas competências 10/2000 a 01/2001 detectou­se resumos de  folhas de pagamentos contendo discriminação de rubricas` não  encontradas  nas  folhas  de  pagamentos  ordinárias  e  sem  os  descontos  previstos  na  legislação  previdenciária.  Tais  documentos foram apreendidos mediante a lavratura do ÁGD i)  Nos exercícios de 2000 a 2005 identificou­se inúmeras folhas de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização,  conforme  planilha, fl. 381, tendo sido anexadas diversas cópias das folhas  correspondentes, fls. 383/493;  J  ) Nos exercícios de 2000, 2001 e 2003, constatou­se diversas  obras com competências em que foram efetuados pagamentos de  concreto  usinado  sem,  entretanto,  qualquer  lançamento  •  de  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  ao  evento,  planilha  fls. 495;  k) Nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas  a materiais e serviços empregados na execução de várias obras  ou serviços, contudo, não foram identificados, na contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos, fls. 497/559;  1)  Nos  exercícios  de  2000  a  2004  verificou­se  que  a  empresa  mantém registro de pequenas obras — DPOGR. Tais controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências  com  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 987          5 lançamentos  de  vale  transporte  e  auxílio  alimentação  (PAT)  se1n,  contudo,  registrar  folhas  de  pagamentos,  conforme  planilha fls. 561/563;  m) Nos exercícios 2000 a 2002 apurar­se­á a mesma ocorrência  citada no item anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e  auxílio  alimentação  sem  registro  de  folhas  de  pagamento  em  diversas obras, conforme planilha, 565/570;  n)  Nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos, registrando custos em obras com carta de habite­ se já emitida, isto é, encerradas, tendo sido observados registros  de  salários,  vales  transportes  e  auxílio  alimentação,  conforme  planilha e fotocópias das cartas de habite­se, fls. 572/583;  O  Relatório  Fiscal  aponta  que,  constatadas  as  irregularidades  apontadas,  considerando­se que tais procedimentos comprometeram a avaliação da real movimentação da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  houve  a  aferição  da  base  de  cálculo  das  contribuições de  acordo  com a previsão  legal  contida no'§ 4° do  art.  33  da Lei n° 8.212, de  1991, bem como o § 3°e6°.  Ainda,  em  relação  ao  critério  adotado  para  aferição  da  base  de  cálculo,  o  Relatório da decisão de primeira instância aponta:  Conforme  já  mencionado,  o  critério  adotado  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra  do  "Residencial  Ipê  Amarelo",  matrícula  CEI  n°  39.380.01948/78, de .acordo com os procedimentos previstos na  legislação previdenciária,  executada pela  notificada em  regime  de  empreitada  global,  correspondendo  à  11.713,98  m2,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  devidamente  evidenciado  pelo  Aviso de Regularização de Obra — ARO, fls. 585/588, tendo sido  deduzidos  da  notificação os  valores  recolhidos  pela  empresa  e  identificados,  em  seu  conta  corrente  na matricula  da  obra,  fls.  589; bela corno as notas fiscais relacionadas ao uso de concreto  usinado,  planilha  à  fl.  590/591;  e  os  valores  recolhidos  e  relacionados  aos  prestadores  de  serviços  (empreiteiros  e  cooperativas), planilhas às fls. 592/594.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  Conforme o Aviso para Regularização de Obra – ARO, às fls. 829, a data de  emissão do ARO é de 30/09/2006 corresponde à data de início da obra, que é de 01/12/1999, e  à data de término da obra, que é de 31/07/2002.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Preliminarmente  1)  Questiona  a  exigüidade  do  tempo  pára  apresentação  da  impugnação,  fato  que  prejudicou  a  defesa,  dificultando e impedindo a agilidade da mesma;  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 2) Os auditores­fiscais recusaram­se a entregar à impugnante os  arquivos da ação fiscal em meio magnético (CD), o que  tornou  maior  a  dificuldade,  impedindo  que  o  trabalho  de  defesa  fosse  realizado com a precisão, agilidade e meios necessários;  Erros de direito e de fato na desconsideração da contabilidade   3) O prazo para apresentação do Livro Diário de 2006 (um dos  fundamentos  para  o  arbitramento)  tem  início  apenas  em  31/07/2007,  sendo  assim,  a  empresa  não  estaria  obrigada  a  apresentar  a  contabilidade  do  ano  de  2006,  tendo  em  vista  o  último  TIAD  expedido  ter  sido  lavrado  em  01/02/2007,  evidenciando a ausência de fundamento para o arbitramento;  4)  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  as  folhas  de  pagamentos  das  diversas  obras  indicadas  no  item  5.1.b  do  relatório  fiscal  foram  apresentadas,  razão  pela  qual  foram  anexadas à presente impugnação;  5)  Não  compreende  o  conteúdo  da  informação  prestada  pela  fiscalização  no  item  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  —  Planilha  elaborada com a relação de Notas Fiscais de Empreiteiras com  o seguinte layout: notas fiscais apresentadas pela empresa, notas  fiscais  não  Apresentadas  e  a  diferença  apurada;  beira  como  a  Relação  de  Notas  Fiscais  das  Cooperativas  de  Trabalho,  com  layout idêntico;  6) Não entende os objetivos que  levaram os agentes do  fisco a  escreverem  os  subitens  5.1.1  e  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  ora  fustigado. Em um momento  reclamais da  falta de detalhamento  na  escrituração,  em  seguida,  a  empresa  apura  centro  de  custo  detalhado  também  pelo  custo  líquido,  sem  que  haja  qualquer  proibição para assim proceder. Evidenciando a contradição, os  agentes  do  fisco  informam  que  o  procedimento  não  pode  ser  aceito.  7) Não concorda com a posição adotada pela fiscalização de que  a  contabilidade  não  foi  escriturada  por  centros  de  custo.  A  empresa tem bastante tempo no mercado e i passou por diversas  fiscalizações.  Nessas  oportunidades,  sua  contabilidade  sempre  foi  considerada  regular.  Afirma  que  a  decisão  tomada  pela  autoridade  lançadora  baseou­se  em  avaliação  pessoal  com  excesso de rigor e comodismo em busca de facilidades. A prova  de que a escrituração está identificada por centros de custo está  no  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  e  Relatório  de  Resumo  de  Validação  de  Arquivo,  anexos  ao  pedido  de  re­ análise,  protocolado  em  05/10/2006,  conforme  documentos  anexados à impugnação;  8)  Questiona  o  fato  de  a  contabilidade  estar  sendo  desconsiderada no lançamento da presente notificação, contudo,  em  outros  lançamentos  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD's  37.096.656­2,  37.055.353­5,  37.055.346­2),  os  registros  contábeis  ram  utilizados  corno  base  para  cobrança  pela fiscalização;  9)  Em  outros  momentos,  a  contabilidade  foi  apresentada  à  fiscalização previdenciária que autorizou a emissão de Certidões  Negativas de Débitos, regularizando 30, das 34 obras autuadas.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 988          7 Nessas oportunidades não houve argüição de que a escrituração  contábil  estaria em desacordo com as exigências  legais. Assim,  demonstra­se  que  quase  a  totalidade  das  obras  submeteram­se  ao  crivo da  fiscalização mediante  exame da contabilidade e da  documentação necessária para aferir a  regularidade das'obras.  Tal  circunstância  evidencia  o  arbítrio  exagerado  dos  agentes  fiscais  ao  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante,  imputando  débito  astronômico  apenas  por  escolher  o  caminho  mais fácil para conduzir seus procedimentos;  10) Não procede a informação prestada pela fiscalização de que  os  livros  63,  67  e  68  são  re­ratificações  de  escriturações  anteriores.  Esses  documentos  foram  reimpressos  em  razão  do  extravio dos originais, tendo sido observados todos os preceitos  contidos nas normas do DNRC. Os  livros  foram registrados na  Junta Comercial com a mesma numeração, mas com protocolos  diferentes.  A  nota  de  extravio  foi  devidamente  publicada  e  registrada.  O  livro  63  refere­se  ao  período  de  01  a  09/2003.  Entretanto, por erro material, os livros 64, 65 e 66, abrangeram  o  mesmo  período,  contudo,  os  lançamentos  feitos  nestes  são  idênticos àqueles presentes no livro 63. O mesmo erro repetiu­se  nos  livros  67  e  68.  Além  disso,  essas  observações  combinadas  com  a  manifestação  acerca  da  ausência  de  centros  de  custo,  demonstram  que  os  agentes  fiscais  nem  tocaram  os  livros  apresentados, pois se assim tivessem feito teriam percebido que  os mesmos tratavam­se de reimpressão dos valores lançados nos  demais;  11) Em relação à informação prestada no item 5.3 do Relatório  Fiscal, a empresa afirma que a escrituração foi refeita consoante  orientação da auditora Vanuza de Oliveira Leme coro o objetivo  de  obter  a  Certidão  Negativa  de  Débito  da  obra  CAIPE,  matricula n° 39.380.01.948/78;  12)  Quanto  ao  item  5.14,  os  menores  aprendizes  prestaram  serviços na administração da obra RODEX, tendo sido efetuados  lançamentos  no  sistema  para  pagamento  dos  encargos  decorrentes de tal prestação;  13) As autuações lavradas pela Delegacia Regional do Trabalho  caracterizam  vínculo  empregatício  após  o  exaurimento  das  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Ademais,  nos  casos  específicos,  as  decisões  proferidas  até  o  momento  foram  favoráveis à impugnante;  14)  Referente  ao  item  5.6,  ao  contrário  ,do  que  afirma  a  fiscalização, as folhas de pagamentos das obras foram exibidas e  estão  totalizadas de acordo com a  legislação previdenciária. A  existência de eventuais divergências decorre da necessidade de  emissão  de  folhas  complementares  que  atendem  situações  específicas  (rescisão  de  contrato  de  trabalho,  rescisão  complementar,  dissídios  ou  acordos  coletivos,  pendências  judiciais, etc);  15)  Afirma  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Legalidade  vigente  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 no  país,  16)  No  item  5.10  deve  ser  destacado  que  o  Vale  Transporte  e  o Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  não  são fatos geradores de contribuições previdenciárias;  17)  Em  relação  ao  item  5.9,  registre­se  que  à  presunção  de  legitimidade  do  atos  administrativos  é  limitada,  relativa  e  a  utilização  de  indícios  apenas  não  produz  os  resultados  que  a  fiscalização  pretende  ao  desconsiderar  a  contabilidade  da  impugnante;  18) Ainda no item 5.9, as siglas utilizadas pela impugnante para  identificação das obras são mais do que suficientes para serem  utilizadas pela fiscalização;  19)  Registra  que  houve  caracterização'.de  desvio  de  poder  à  medida que os agentes fiscais tinham a intenção premeditada de  prejudicar a defendente.  20) A inexistência de registro de folhas d( pagamentos na conta  DPOGR  ocorreu  por  se  tratar  de  pequenas  obras,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  cuja  atividade  não  completava o ciclo mensal, isto é, muitas obras de pequeno porte  prestadas  pelos  mesmos  empregados  cuja  remuneração  era  contabilizada na folha de pagamento da Administração;  21) Os registros de custos em obras encerradas,  item 5.11, são  justificados pelo fato de as obras executadas pelas empresas de  construção serem garantidas por 5 anos após seu término, sendo  naturais e necessários os pequenos reparos que surgem durante  esse  período,  tais  como:  vazamentos,  infiltrações,  déficits  de  materiais, conserto de pinturas, etc;  Cerceamento de defesa   22)  Não  foram  apresentadas  explicações  detalhadas  dos  fatos  que motivaram  os  agentes  fiscais  a  apurarem  as  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento.  Além  disso,  a  fiscalização  limitou­se a afirmar que a base de cálculo foi lançada conforme  determina a Instrução Normativa n° 3, de 2005, demonstrando,  assim, a falta de clareza e precisão do relatório fiscal, situação  que caracteriza cerceamento de defesa;  23)  A  obra  foi  executada  em  período;  anterior  (02/2002  a  07/2006),  demonstrando  que  os  auditores  fundamentaram  a  apuração  do  crédito  previdenciário  em  ato  normativo  que  não  existia à época da ocorrência dos fatos geradores;  24) A edição de diversos atos normativos durante o período de  execução da obra não pode prejudicar o contribuinte, tendo em  vista  que  o  art.  146  do  CTN  disciplina  que  a  mudança  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  somente pode ser efetivada em relação a fatos ocorridos após a  introdução dos novos critérios;  Ausência de motivação para a aferição indireta   25)  A  aferição  indireta  somente  é  autorizada  nas  condições  específicas previstas na Lei n° 8.212, de 1991, art.  33,  §§ 3° e  4%  isto  é,  quando  houver  recusa  da  exibição,  sonegação  e  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 989          9 apresentação deficiente de documentos, tendo sido demonstrado  que tais ocorrências não acontecerem durante a ação fiscal;  4  26)  A  notificação  é  nula  pela  falta  dos  elementos  essenciais  para  o  arbitramento:  fundamentação  legal  precisa,  transparência,  lógica  de  apuração  da  base  de  cálculo,  compatibilidade  de  valores  e  relatório  discriminado  e  circunstanciado;  27) Os  valores  pagos  a  título  de mão­de­obra  terceirizada  não  foram  deduzidos  totalmente,  superestimando  a  contribuição  apurada  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD), conforme demonstrado em planilha anexa;  28) Os  valores de mão­de­obra de  terceiros  contidos nas notas  fiscais com retenção e acompanhadas de guias de recolhimento  não foram deduzidas, conforme demonstrado em planilha anexa;  29) Os valores lançados nas NFLD's 37.096.656­2 e 37.055.345­ 4,  referentes  aos  valores  de  cessão  de mão­de­obra  com  notas  fiscais  não  apresentadas  e  com  guias  não  apresentadas,  respectivamente,  considerados  de  responsabilidade  da  Administração,  devem  ser  deduzidos  nos  cálculos  da  presente  notificação;  30) Não foram aplicados os redutores de 50% ou 75%, conforme  o  caso,  nas  áreas  de  playground,  jardim,  garagem,  varanda,  quintais, etc;  Legalidade e deveres instrumentais tributários    31)  Só  a  lei  poderia  criar  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias)  e  estes  não  se  j  confundem  com  os  tributos  especificamente (obrigações principais), circunstância que não 'j  • autoriza aos agentes do fisco, nas hipóteses de descumprimento  de  tais  deveres,  aumentar  o  pagamento  dos  tributos.  O  descumprimento da obrigação acessória tem apenas o efeito de  aplicação de sanção.  32)  Desta  forma,  em  decorrência  dos  comprovados  erros  de  direito  e  erros  de  fato,  da  não  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade ­ os auditores erraram na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração  da  contabilidade,  razão  pela  qual  requer  a  improcedência  ou  a  declaração de nulidade do presente lançamento.  Concluindo,  requer  a  declaração  de  invalidade  do  lançamento  tributário ou sua retificação, tendo em vista os erros de cálculos  praticados  pela  não  dedução  dos  valores  relativos  à  mão­de­ obra terceirizada.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  perícia  na  contabilidade  para  que  seja  verificada  a  adequação  às  exigências  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  tendo  sido  indicado  a  HEU  Assessoria  contábil,  na  pessoa  de  seu  dirigente,  Prof.  José  Ubiratam  Costa.:  Júnior,  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 CRC­GO  11.520,  bem  como  a  análise  dos  documentos  que  comprovam os recolhimentos, fls. 734/942.  Após  a  Impugnação,  houve  a  impetração  de  Aditamento  à  Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Em  16/08/2007,  a  empresa  protocolizou  aditamento  à  impugnação,  fls.946/950,  repetindo  diversas  manifestações  de  inconformidade apresentadas na impugnação.  Além  disso  anexou  algumas  cópias  do  projeto  da  obra  em  epígrafe  (Residencial  Ipê  Amarelo),  fls.  955/960,  procurando  demonstrar o direito de serem aplicados os redutores de 50% e  70%  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução  Normativa  SRP n° 2003, de 2005. Afirma, também, o seguinte:  1)  Erros  grosseiros  foram  cometidos  pelas  autoridades  fiscais,  pois lançaram valores indevidos na notificação NFLD na medida  em que deixaram de descumprir o art. 449, que prevê a redução  de  50%  ou  75%,  nas  áreas  de  playground,  pilotis,  garagem,  varanda, quintais etc. Circunstância que, conforme documentos  anexos, fariam com que a área construída a ser arbitrada fosse  reduzida para 3.135,26 rn2, fl. 947;  2) Não é possível admitir o arbitramento como foi realizado pela  fiscalização,  invertendo  o  ônus  da  prova,  tendo  em  vista  o  lançamento  ser  procedimento  vinculado,  afastando­se  dos  princípios básicos do Direito;  3) O Relatório Fiscal não é claro e preciso, conforme determina  a legislação ; pois omite os procedimentos, o raciocínio lógico e  os  dispositivos  legais  e  a  sua  correlação  com  os  fatos  que  ensejaram  a  apuração,  inexistindo  autorização  para  o  procedimento de aferição indireta do crédito tributário;  4)  O  art.  448,  inciso  I,  da  IN  3/05,  ;  d,etermina  que  será  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração  contida  em  NFLD  ou.  LDC  relativas  à  obra.  Dessa  forma,  os  valores  de  remuneração  de  mão­de­obra  conUd,os  em  notas  fiscais  relativas  desta  obra,  lan  çados  em  NFLD  da  Administração,  deveãro  .s  er  de  lá  expurgados  ou  de  cá  cónsiderados  como  dedução,  sob  pena  de  se  cobrar  tributo  duas  vezes  sobre  o  mesmo  fato  gerador  (bis  in  idem).  Apresenta  a:,  plantas  para  verificação  da  área  construída  e  aplicação  da  redução,  fls.  861/863;  5)  A  autoridade  fiscal  usou  critérios  diferentes  para  aferir  indiretamente  o  valor  da_  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  obra:  nesta  NFLD  usou  a  área  construída  e  aplicou  tabela  do  CUB;  nas  NF£Ws  da  Administração  (DEBCAD n° 37.055.356­0, 37.096.655 ­4 e 37.096.656­2) usou  as notas fiscais aplicando a retenção.  Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  14/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  964/966,  com  o  objetivo  de  a  autoridade  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 990          11 lançadora  manifestar­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  das  alegações proferidas pela empresa, especificamente o  fato de a  fiscalização  ter deixado de considerar as notas  fiscais  (mão de  obra  terceirizada,  artigos  447  e  448  da  Instrução  Normativa  SRP n° 3, de 2005) para efeito de dedução do valor apurado no  lançamento,  superestimando,  assim,  o  valor  devido  pelo  contribuinte  (planilha  às  fl.  616/617,  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  de  recolhimento,  NFLD's  37.096.656­2  e  37.055.345­4),  bem  como  acerca  da  alegação  de  não  terem  sido  aplicados  os  percentuais  de  redução  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005.  Ressalte­se que nó tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  616/617,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores  e  aqueles  representados  pelas  cópias.  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  i  dos  lançamentos  efetuados nas NFLD n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Antes  da  resposta  da Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  empresa  protocolou  um  segundo Aditamento  à  Impugnação,  apresentando mais  documentos  para serem analisados, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Razões de fato e de Direito   1) Conforme já aduzido na impugnação ­ a quantidade excessiva  de  impugnações  e  provas  a  se  produzir  ­  o  legislador  fixou  o  prazo de 30 dias para uma autuação e não para cinqüenta e uma  ­ e com fundamento no art. ~ 6, §§ 40, alínea V e 60, do Decreto  70.235/72,  requer  sejam  apreciadas  todas  as  provas  carreadas  aos autos. O princípio da verdade material, contemplado na Lei  9.784/99,  nos  artigos  3°  e  38,  dá  o  suporte  legal  à  essa  afirmação;  2)  A  impossibilidade  de  apresentação.  dos  documentos  na  impugnação  se  justifica  pela  quantidade  exagerada  de  notificações  fiscais  e  nas  declarações  dos  fiscais  quando  justificam  os  oito  meses  de  ação  fiscal  no  estabelecimento  da  impugnante  "nesta  Capital,  com  empreendimentos  localizados  neste Estado  e  em  outras unidades da Federação,  bem  como a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais"  (item  2  do  Relatório  Fiscal)  "tendo  em  vista  o  volume  e  complexidade  das  operações  realizadas  pela  "empresa  "  (subitem 5. 2 do Relatório Fiscal);  3) Mesmo  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  na  impugnação  por  motivo  de  força  maior,  ad  argumentandum,  a  solução  para  a  aparente  antinomia  entre  a  limitação à atividade probatória trazida pelo § 4 ° do art. 16 do  Decreto  70.235/72  e  o  art.  38  da  Lei  9.784/99  que  dispõe  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada  da  decisão, deve ser a de prevalecer o art. 38 da Lei 9.784/99, que  confere  uniformidade  ao  sistema  processual  administrativo  federal, malgrado o caráter específico do Decreto;  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 4)  Não  se  pode  levar  às  últimas  conseqüências  a  regra  atualmente vigente no § 4o do art. 16 do Decreto 70.235/72 que  está a mitigar a aplicação de um dós princípios mais  caros ao  processo  administrativo  que  é  o  dá  verdade  material.  É  nesse  sentido a jurisprudência.  Excesso de exação  5) Conforme  já demonstrado na impugnação, os agentes  fiscais  cometeram  excesso  de  exação  lançando  duas  vezes  sobre  a  mesma  remuneração  suposto  crédito  tributário.  Daí,  não  há  como  evitar  que  seja  ressaltada,  em  todas  as  oportunidades,  a  tese de que o mesmo fato gerador foi lançado duas vezes;  6) Apresente NFLD 37.055.351­9 foi apurada core base na área  construída  e  aplicação  da  tabela  CUB  (item  6,  do  Relatório  Fiscal),  conforme consta de Aviso para Regularização de Obra  expedido  pelos  fiscais.  Assim,  a Remuneração  da Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  para  construir  o  Residencial  Ipê  Ainarelofoi  calculada'  e  lançada nesta notificação  fiscal  (IN 3,  art. 443);  7)  Repetindo  o  que  já  havia  informado,  destaca  que  foram  lavradas em desfavor da impugnante as NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2 e 37.055.345­4 com base na'retenção' sobre notas  fiscais  de  serviços  prestados  por'  terceiros,  nas  quais  se  inclui  remuneração  de  mão­de­obra  relativa  à  execução  da  obra  Residencial  Ipê  Amarelo,  sem  que  os  valores  fossern  aproveitados  e  transformados  ern  área  regularizada.  No  momento  em  que  os  fiscais  lavraram  esta NFLD,  com  base  na  área  construída,  todas  as  remunerações  da  mão­de­obra  necessárias para executar a obra foram lançadas;  8) Não aproveitar as remunerações de mão­de­obra contidas nas  notas fiscais emitidas por serviços prestados por terceiros nesta  obra  e  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4 considerando­as como área regularizada, significa  cobrar  duas  vezes  o  mesmo  tributo,  pois  o  fato  gerador  é  o  mesmo,   9) O art. 447 c/c art. 448, inciso I, da IN 3, impõe que os valores  lançados nas três 4LD acima relativos às remunerações de mão­ de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nesta  obra sejam deduzidos da RMT "para efeito de apuração do valor  da contribuição previdenciária devida";  10) As remunerações de mãos­de­obra; desta obra, lançadas em  outras  NFLD  não  foram  aproveitadas,  convertidas  em  área  regularizada.  Ao  assim  agir,  os  agentes  do  fisco  praticam  excesso  de  exação  inaceitável  cobrando  a  mesma  obrigação  duas vezes em NFLD distintas;  11).Todos os documentos citados acima estão em poder do fisco.  À  comprovação  das  alegações  aplica­se  o  art.  37  da  Lei  9.784/99:  Notas fiscais com guias de recolhimento   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 991          13 12)  Sem  prejuízo  da  alegação  de  bis  in  idem  e  conseqüente  improcedência do  lançamento,  anexa­se  como prova a mais do  equívoco dos agentes do fisco, 'Planilha Notas Fiscais e GPS' qu  relaciona  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  que se requer sejam juntadas aos autos. A planilha, para melhor  identificação da elisão do débito, foi elaborada da mesma forma  que os fiscais elaboraram a planilha "Cessão de mão'­de­obra ­  NFs não apresentadas" que acompanhou o Relatório Fiscal, bem  como  diversas  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  975/1078,   Decadência    13) A matéria a que se refere o art. 45 da Lei n° 8.212/91 já teve  sua inconstitucionalidade declarada pelo STJ: "A jurisprudência  deste  Tribunal  revela­se  uníssona  em  admitir  o  prazo  decadencial de 5 anos para a constituição do credito fiscal";  14)  0  inicio  da  ação  fiscal  foi  em  25  de  outubro  de  2006.  Considerando a natureza do tributo, a forma 'de pagamento e o  fato  de  que  a  empresa  efetuou  recolhimentos  relativos  As  contribuições  previdenciárias  em  todas  as  competências,  o  período  de  decadência  conta  a  partir  de  setembro  de  2001.  Todos os valores relativos As competências setembro de 2001 e  anteriores  lançados  nesta NFLD  têm  que  ser  excluídos  porque  decaídos   Perícia    15) Requerida na impugnação inicial, explicita­se os quesitos da  perícia referentes aos exames das afirmações dos fiscais quanto  à desconsideração da escrituração contábil da impugnante I. Os  procedimentos  de  escrituração  contábil  adotados  pela  empresa  forma incisa todos os princípios contábeis geralmente aceitos'­e  praticados"?  II. A  escrituração contábil  da  empresa;  identifica as obras por  centros de custos?(subitem 5.2 do Relatório Fiscal).  III. A empresa lança em títulos próprios os fatos geradores das  contribuições,  conforme  determina  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212191? (subitem 5.2 do Relatório fiscal).  Concluindo  o  aditamento,  além  dos  pedidos  já  formulados  na  impugnação  (v.g.  improcedência  do  lançamento),  requer­se  sejam  os  recolhimentos  apresentados  e  as  remunerações  de  mãos­de­obra,  desta  obra,  lançadas  em  outras  NFLD,  convertidos  em  área  regularizada  e  excluídos  os  valores  das  competências decaídas.    Segue  a  resposta  da  Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Prazo de duração da ação fiscal.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 a) O longo prazo de duração da ação fiscal ­ de 25 de outubro  de  2006  a  28  de  junho  de  2007  (oito  meses)  ­  deveu­se,  entre  outros; aos seguintes motivos: a) porte da empresa (mais de 50  obras  para  serem  analisadas);  b)  atividades  empresarias  diversificadas  (construtora,  incorporadora,  prestadora  de  serviços, exploração de terminais rodoviários e gerenciamento e  administração  de  shoppings  centers);  c)  período  fiscalizado  extenso  (01/2000  a  09/2006);  complexidade  da  documentação;  dificuldades criadas pela empresa, tendo em morosa e deficiente  apresentação dos documentos solicitados;  b) A  empresa  conhecia  e participou ativamente do processo de  levantamento  ;  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário. Durante  o  tempo  em  que  a  empresa  esteve  sob  ação fiscal, os empregados do setor contábil, do setor de pessoal  e  da  área  administrativa,  bem  como  a  procuradora  e  setor  jurídico  da  empresa,  eram  permanentemente  informados  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  ­Sempre  que  solicitados,  prestávamos as  informações relativas aos procedimentos  fiscais  em  andamento,  Dos  valores  apurados  C)  Tendo  em  vista  as  diversas  irregularidades  cometidas  pela  empresa,  não  restou  a  esta  junta  fiscal  senão  o  procedimento  da  desconsideração  da  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  tomando­se  por  base  o  cálculo  da  mão­de­obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  integrante à  presente  NFLD (fls. 99/598). No cálculo do crédito previdenciário foram  considerados,  para  determinação  dos  valores  devidos,  os  ,dispositivos  contidos  na  Instrução  Normativa  n°  312005,  especificamente os artigos 447 e 448;  d) As notas  fiscais  relativas à prestação de serviços e guias da  previdência  social  anexadas  pela  empresa  em  sua  defesa  ­  fls.  735/942  e  975/1078  (aditamento  à  impugnação),  trazem  situações  que  devem  ser  observadas  de  acordo  com os  citados  artigos da IN n° 3/2005, como se segue:  i.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  compreendido  até  a  competência  setembro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  a  obra, foram objeto de conversão em área regularizada, conforme  define o art. 447, II, "c" e § 2 ° da referida IN;  ii. As notas fiscais, qualquer que seja a data de sua emissão que  não  tragam comprovação de sua vinculação com a obra (notas  fiscais  sem  identificação  da  aplicação  nesta  obra),  não  foram  consideradas para efeito de retificação do débito;  iii.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação,  tendo  em  vista  a  IN  3/2005  condicionar  o  aproveitamento  do  crédito  à  mão­de­obra  constante  da  GFIP  específica  do  prestador dos serviços.  e) Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado, foi  elaborada  planilha  "Análise  de  NFS  apresentadas  na  defesa"  `integrante  da  presente  informação,  fls.  1087/1090,  contendo  detalhamento das notas fiscais e valores apropriados como mão­ Fl. 998DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 992          15 de­obra  empregada,  conforme  define  a  legislação  previdenciária, a serem convertidos em área regularizada para  retificação do débito. A mesma planilha detalha os documentos  não considerados, bem como seus respectivos motivos.  f) Os  levantamentos  representados  pelas NFLD 37.096.656­2  e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação, mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  'da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constate das  GFIP  do.s  prestadores  de  serviços  pertinentes  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos;  circunstâncias  que  não  ocorreram:  i.  O  débito  constante  da  NFLD  37.096.656­2  refere­se  aos  valores de retenção (11% sobre o valor bruto das notas fiscais)  não  recolhidos,  que  foram  identificados  a  partir  de  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  devidos  em  função  da  contratação 0c  serviços  terceirizados mediante  cessão  de mão­ de­obra.  O  referido  processo,  acompanhado  das  respectivas  impugnações,  foi  devidamente  analisado  e  retificado,  sendo  a  empresa  cientificada,  via  postal,  mediante  AR  ­  Aviso  de  Recebimento;  ii.  A  NFLD  37.055.345­4  refere­se  aos  valores  de  retenções  sobre notas fiscais apresentadas (documentos físicos vistos pela  fiscalização durante a ação fiscal), porém, da mesma forma;;sem  recolhimentos da retenção efetuada.   iii. Em ambos os casos, de acordo com a Instrução Normativa  acima  transcrita,  para  o  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para.  transformação  em  área  regularizada  dependem da. comprovação  ' do recolhimento da retenção para  as  competências  até  setembro  de  2002  (Art.  447,  II,  c)  e  da  remuneração  constante  na  GFIP  do  prestador  dé  serviço,  referente à obra em questão, a partir de outubro de 2002  (Art.  447, III).   g)  Quanto  à  não  aplicação  dos  percentuais  de  redução  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  obra,  tal  procedimento não foi possível à época, vez que, embora intimada  à  apresentação  do  projeto  da  obra,  conforme  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  cópia  anexada  às  fls.  68/72,  emitido  em  19/10/2006,  a  empresa  não  apresentou  este  documento  durante  a  ação  fiscal.  Como  já  foi  relatado,  a  empresa  dificultou  o  trabalho  de  auditoria  fiscal  deixando  de  apresentar  boa  parte  da  documentação  solicitada  pela fiscalização.  h) Com a apresentação do projeto dá. execução, fls. 955/960, foi  efetuado  novo  cálculo  •  emitindo  novo Aviso  de Regularização  de  Obra  —  ARO,  fls.  1092/1095,  considerando  as  áreas  redutoras nos  termos do art. 449 da  Instrução Normativa n° 3,  de  2005.  I3essa  forma,  foram  considerados  3.732,57  m2  com  redução  de  50%  e  412,82 m2  com  redução  de  75%,  conforme  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 tabela  demonstrativa  à  fl.  1085.  A  área  total  permaneceu  em  11.713,98 m2;  i) No que pertine à consideração das.notas fiscais de prestadores  de  serviços  quando  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  cabe  salientar  que  a  Instrução  Normativa  trata  a  matéria  da  seguinte forma: 51 i. De fevereiro de 1999 a setembro de 2002 ­  o  valor  retido  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  contratadas, quando não tenha sido apresentada GFIP, dividido  por 0,368 para apuração da correspondente remuneração. (Art.  447, 11, "c" e § 2° da IN 3/2005);  ii).  A  partir  de  outubro  de  2002  ­  somente  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  coro  comprovante  de  entrega  e  desde  que  comprovado  ;o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (Art.  447,  III,  da  IN  3/2005  j)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GPS e GFIP) para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  às  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos  créditos  das  obras  de  construção  civil.  A  partir  dos  elementos  inseridos  na  defesa  procedemos  à  consideração.  dos  valores relativos as notas fiscais conforme planilha anexa.  k) As conversões sobre os valores das notas fiscais de prestação  de serviços com vinculação inequívoca à obra até a competência  setembro  de  2002,  de  acordo  com  a  IN  3/2005,  foram  consideradas na retificação deste débito.  1)  Com  base  nos  valores  constantes  do  novo  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO  em  anexo,  retificamos  o  débito  originário de RS 414.855,51 para RS 258.295,80, acrescidos de  multa e juros previstos na legislação.    Em relação à aplicação da Súmula Vinculante STF nº 08, assim se manifesta  a Auditoria­Fiscal reconhecendo a decadência até a competência 04/2002:  A  obra  matricula  CEI  n°  38.730.02250/75  —  SANOB,  objeto  desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, foi executada  no período de 12/1999 a 07/2002 e como o débito foi lavrado em  22/06/2007,  de  conformidade  com  o  que  prevê  o  Código  Tributário Nacional, o período decadencial  foi determinado até  04/2002.  Em  decorrência  de  nova  determinação  conforme  Despacho  n°  019  da  6a  Turma  da  DRJ/BSA  (fls.  853  a  854),  procedemos  novamente a retificação do presente débito tendo em vista o que  dispõe a Simula Vinculante STF n° 8 de 20 de junho de 2008.  Consta,  às  fls.  fl.  859,  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  das  informações  prestadas  pela  Auditoria­Fiscal  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  tendo  sido  devolvido o prazo para que apresentasse novas manifestações, mas não houve a apresentação  de qualquer manifestação da parte.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 993          17 Após  análise  dos  autos,  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 03­31.642 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Brasília ­ DF julgou procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006   CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  falta ou a deficiência da contabilidade, bem como a omissão  de  informações  requeridas  pela  fiscalização,  autorizam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  por  aferição  indireta,  utilizando  o  'critério  proporcional  à  área  construída  para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  com  relatório  fiscal  contendo  descrição  clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das  contribuições devidas e do período.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa  a  feitura  do  auto  de  infração  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada  a  hipótese  de  necessidade  de  realização  de  perícia  quando  os  autos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos  permitem a formação de convicção do órgão julgador.  RECOLHIMENTOS.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes  a  remunerações  por  serviços  prestados  em obra  de  construção  civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente, A simples alegação  contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não desconstitui o lançamento.  VERDADE  MATERIAL  E  TIPICIDADE  A  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo  do  seu  dever de co7áboração para com a Fiscalização no sentido de lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 lançamento  de  acordo  coro  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo exigido atende integralmente ) requisito da tipicidade da  tributação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  À  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em síntese:  (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.     (ii) Cerceamento de defesa.     (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.    Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 994          19  (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  ~`primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.     (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.     (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.     (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   2.  "Sobre  as  diversas  alegações  de  afronta  às  leis  e  à  Constituição"(acórdão,  fls.  884)  é  sempre  bom  lembrar  que  "todo  aquele  que  exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus atos segundo esse postulado".     (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.    Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 995          21  (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  886/888,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­31.642,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).'   11. A  primeira  questão  é  a  que configura  inadmissível  bis  in  idem quanto às contribuições de terceiros, relativas a esta, obra  quê  também  foram  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2 e 37.055.345­4.   12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado  por  terceiros  para  a  obra  e  seus  requisitos  impostos  por norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.     (x) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.  "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária",  2. A  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração contida em NFLD ou LDC com base em folha de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo,  mas  exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A  palavra  somente'  colocada no  texto  do  acórdão,  fl.  1.129,  não  existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.     (xi) Aplicação do art. 474 da IN 03/05   Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 996          23 1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.     (xii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz, fl. 1.117/8, item T, a informação  da  junta  fiscal,  que não contesta o bis  in  idem, porém  justifica  que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados nos autos, circunstâncias que não ocorrerem'. (sgo)     (xiii) Perícia   Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.     (xiv) Caracterização de excesso de exação   1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.     (xv) Retificação inaceitável    1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 0212004 a 0312006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  0110912006  a  3010912006'.  O  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  — DADR foi elaborado como se o fato gerador da contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09 2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 997          25 relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência Fiscal, nos seguintes termos:  (i)  considerando­se  que  a  decadência  foi  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  até  04/2002,  além  de  que  o  Aviso  para  Regularização de Obra – ARO, às fls. 829, a data de emissão do  ARO é de 30/09/2006 corresponde à data de início da obra, que  é  de  01/12/1999,  e  à  data  de  término  da  obra,  que  é  de  31/07/2002, solicita­se informar se permaneceu a necessidade de  arbitramento  para  aferição  da  base  de  cálculo,  no  exercícios  2002 e quais os elementos que ensejam tal necessidade;   (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.096.6619,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.6554, 37.096.6562 e 37.055.3454.  Ou seja, se demonstre que não houve duplicidade de tributação  incidente em relação às notas fiscais de prestadores de serviços  ou, caso haja, a fundamentação para tal ocorrência.  (iii)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos, em quais períodos dos exercícios 2002 tal fato ocorreu e  se tais fatos fundamentam a desconsideração da contabilidade.  (iv)  quais  os  elementos  que  permanecem  e  que  ensejam  a  desconsideração da contabilidade.  (v) a confirmação de que foi aplicado o redutor previsto no art.  449, IN 03/2005.  (vi) em relação ao registro de pequenas obras – conta DPOGR,  se  a  escrituração  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  conforme o alegado pela Recorrente,  está correta  e  se  impacta  em algum ponto na desconsideração da contabilidade.  (vii)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  (viii)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 A Auditoria­Fiscal, no Pronunciamento Fiscal, às fls. 980 a 981, informa que  mantém integralmente os valores apurados em relação a esta Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito:  1 ­ A desconsideração da contabilidade teve por base os diversos  motivos  relacionados  no  Relatório  Fiscal  Inicial,  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Levantamento  de  Débito,  exaustivamente demonstrados. O reconhecimento da decadência  não  ocorreu  por  vontade  desta  auditoria  e  sim  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entendimento  desta  auditoria  fiscal  permanecem  todas  os  motivos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal  da  aferição  indireta  do  débito  c  não  há  elementos  que  justifiquem  a  retificação  do  lançamento  em  questão.  2  ­  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos às notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  notificada,  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  c  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  específico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das lis. 1 a 589. A reanálise da documentação e  retificação  do  débito,  após  impugnação,  consta  das  fls.  820  a  835. A segunda retificação, por imposição da Súmula Vinculante  do STF n° 8.  está detalhada no  relatório às  fls.  858 a 859. No  entendimento desta auditoria não há mais o que ser considerado  para fins de retificação.  3  ­  Muitos  foram  os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  à  desconsideração  da  contabilidade  (todos  exaustivamente  demonstrados no Relatório Fiscal  Inicial) e em conseqüência a  apuração do crédito tributário com base na aferição indireta. Os  diversos erros constatados implicaram em apuração indevida do  custo  da  obra  e  principalmente  no  registro  irreal  da  mão­de­ obra. Os diversos erros cometidos pela empresa, propositais ou  por  simples  desleixo,  contaminaram  a  escrituração  contábil  de  todo  o  período, motivo  pelo  qual  mantenho  o  entendimento  de  que a aferição indireta está revestida de total correção.  4 ­ No entendimento desta auditoria todos os motivos persistem e  todo o  trabalho desenvolvido pela auditoria  fiscal está  correto,  nada tendo a retificar.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 998          27 5  ­  Os  cálculos  foram  demonstrados  inicialmente  no  Relatório  Fiscal  Inicial  e  posteriormente  nos  Relatórios  Fiscais  de  Retificação,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  empresa  apresentar  os  documentos  de  acordo  com  sua  vontade  (quando  lhe  é  conveniente).  Todo  o  procedimento  realizado  pela  auditoria  fiscal  está  de  acordo  com  o  que  consta  da  legislação  previdenciária. Nada a retificar.  6 ­ Conforme relatado no item 5.9.1 do Relatório Fiscal Inicial,  a escrituração contábil desta conta possui várias incoerências, o  que representa mais uma prova de erros cometidos pela empresa  em  relação  a  sua  escrituração  contábil  e  que  só  ratificam  (reforçam) o entendimento da auditoria fiscal em desconsiderar  a contabilidade e aferir o débito como foi efetivamente realizado.  Nada  do  que  foi  alegado  pela  empresa  justifica  seu  comportamento e agora sua pretensa alegação.  7 ­ Não houve solicitação fiscal, bem como não houve entrega de  arquivos digitais e nem mesmo documentos básicos como notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  uma  contabilidade  clara  e  confiável  foram  oferecidas  à  fiscalização.  Grande  parte  da  documentação  só  foi  apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação  da  empresa  não  procede.  8  ­ Não  foram apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  em  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção com a fiscalização.  Mantenho integralmente os valores apurados em relação a esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  nada  tendo  a  retificar.  Após  intimação,  o  contribuinte  não  atravessa  Manifestação,  conforme  informado nos autos.    Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 999          29 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição  indireta da área  construída na  obra denominada SANOB  (Residencial San  Marco), matricula CE! é 38.730.02250/75, correspondendo a 7.365,45 m2.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.096.661­9 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.096.661­9)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1000          31 h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.    (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.  Analisemos.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art.  6º  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)(Vigência)  I­no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007) (Vigência)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização  ,praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  como  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.1.193  do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (Vigência)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007) (Vigência)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)   II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Cerceamento de defesa.  Analisemos.  Conforme  o  visto  no  item  (B)  ­  da  regularidade  do  lançamento,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1001          33   (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.  Analisemos.  Este tópico foi debatido em sede de decisão de primeira instância, às fls. 882,  na qual se constata que embora a empresa procurasse corrigir a contabilização por centros de  custo,  não  logrou êxito haja vista  ter utilizado procedimento  inadequado, em desconformidade  com o ato normativo do Departamento de Contabilidade, que exige a correção no exercício em  que se constatou o erro, e não a mera substituição, tal como informado pela fiscalização:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio,  fls.  fls.  291/296, que orienta o procedimento ao  ser adotado nos  casos  de  retificação dos  livros  contábeis,  norma desconsiderada pela  impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  99/110)  vislumbra­se  que  o  Auditor  apresenta  com  clareza  os  fatos  que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   34 diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração contábil não identificada por centros de custo; não  apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade,  notas.  fiscais  não  contabilizadas  (Consórcio Rodoviário Intermunicipal — CRISA).  Ademais,  em solicitação de Diligência Fiscal,  às  fls. 223 a 224, abordou­se  este tópico:  3  ­ Muitos  foram  os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  à  desconsideração  da  contabilidade  (todos  exaustivamente  demonstrados no Relatório Fiscal  Inicial) e em conseqüência a  apuração do crédito tributário com base na aferição indireta. Os  diversos erros constatados implicaram em apuração indevida do  custo  da  obra  e  principalmente  no  registro  irreal  da  mão­de­ obra. Os diversos erros cometidos pela empresa, propositais ou  por  simples  desleixo,  contaminaram  a  escrituração  contábil  de  todo  o  período, motivo  pelo  qual  mantenho  o  entendimento  de  que a aferição indireta está revestida de total correção.  O Pronunciamento  Fiscal,  às  fls.  980  a  981, mantém  o  posicionamento  do  Relatório Fiscal:  5.  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  Inicial  —  fls.  100/101  do  presente processo responde tal quesito.  Relatório Fiscal: (...)5.2 No período de 2002 a 2005, a empresa  apresentou escrituração contábil não identificada por centro de  custos, contrariando determinação da legislação previdenciária  conforme  define  o  artigo  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91.  As  empresas construtoras estão obrigadas a escriturar as receitas e  despesas em separado, ou seja, por obras, a fim de possibilitar a  própria  empresa  e  ao  fisco,  a  apuração precisa  dos montantes  recebidos  (receitas) e gastos  (despesas/custos),  sem a qual  fica  impossibilitada  a  determinação  do  real  resultado  contábil/financeiro  (Lucro  ou  Prejuízo)  de  cada  obra  e  em  determinado  período,  da  empresa.  É  inquestionável  a  importância,  repita­se,  tanto  para  a  empresa  como  para  a  fiscalização,  o  cumprimento  de  tal  obrigação  legal.  Sem  a  escrituração por  centro de  custos,  especialmente no caso desta  empresa, que no período abrangido por esta ação fiscal executou  cerca de 40 obras de grande porte, fica impossibilitada qualquer  apuração  precisa  e  real  da  remuneração  dos  trabalhadores  de  cada  estabelecimento.  Abaixo  relação  dos  Livros  Diários  escriturados sem os referidos Centros de Custos:  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, mantenho o entendimento da  decisão de primeira instância de forma a manter os fundamentos da autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1002          35 contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  `primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  1.127,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­32.778,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   36 9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante  a  edição  de  Decreto  (art.  84,  IV,  da  CF).'  11.  A  primeira  questão  é  a  que  configura  inadmissível  bis  in  idem  quanto às contribuições de  terceiros, relativas a esta, obra quê  também foram lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4, 37.096.656­ 2 e 37.055.345­4.   12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por  norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1003          37 25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.    Analisemos os itens (iv) e (ix) conjuntamente.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 225:  (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.0553519,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.6554, 37.096.6562 e 37.055.3454.  Ou seja, se demonstre que não houve duplicidade de tributação  incidente em relação às notas fiscais de prestadores de serviços  ou, caso haja, a fundamentação para tal ocorrência  O Pronunciamento Fiscal, às fls. 980 a 981, após reanálise dos autos, mantém  o  posicionamento  do  Relatório  Fiscal  demonstrando  que  não  houve  lançamento  de  contribuições de forma duplicada:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  notificada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   38 O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das lis. 1079 a 1095. No entendimento desta  auditoria  não  ha  mais  o  que  ser  considerado  para  fins  de  retificação.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.  Analisemos.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega  dos  arquivos digitais da Recorrente.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 225:  (vii)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1004          39 (x)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos  O Pronunciamento Fiscal, às fls. 980 a 981, após reanálise dos autos, mantém  o  posicionamento  do  Relatório  Fiscal  demonstrando  que  não  houve  a  entrega  de  arquivos  digitais, de forma a não proceder a alegação da empresa:  7.  Não  houve  entrega  de  arquivos  digitais  e  nem  mesmo  documentos  básicos  como notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  urna  contabilidade  clara  e  confiável  foram  oferecida'F  fiscalização. Grande parte da documentação só foi apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação da empresa não procede.  8.Não  foram  apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  cm  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção corn a fiscalização.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.  Analisemos.  Este ponto de inversão do ônus da prova foi debatido em sede de decisão de  primeira  instância,  às  fls.  883  a  884,  na qual  se  conclui  que  após  análise  individualizada de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento foram aproveitados, conforme informação à fl. 829/834:  Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   40 ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  'processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  ternos  dos  parágrafos  3%  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  conseqüente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação ­ de contrariedade do impugnaste não tem  o condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese o impugnante  ter apresentado  inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  735/942  e  975/1078,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  fls.  1087/1091, muitos  documentos  foram repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP's  dos  prestadores,  conforme  determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de 2005.  Contudo,  após  análise  individualizada  de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar o lançamento foram aproveitados, conforme informação  à fl. 823/824, bem como elaboração de novo ARO, fls. 829/834.  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados, conforme informação às fl. 829 a 834.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   3.  Qualquer  limitação  à  atividade  jurisdicional  desenvolvida  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  inclusive  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  tributária  é  injustificável,  inconstitucional.  O  processo  administrativo está garantido e equiparado ao processo judicial  pela Constituição Federal que não lhe limita a atuação.  Analisemos.  Este ponto já foi analisado no item (A) ­ Inconstitucionalidades.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1005          41 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.  7. A IN 03, assim como as demais normas da SRP, é generalista  "Dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciárias  ..  "em  flagrante  conflito  com  os  princípios  do  art.  7o.  da  Lei  Complementar  95/98,  trata  de  normas  de  natureza  material  e  processual indistintamente.  8.  Ora,  a  recorrente,  quando  faz  alegações  quanto  a  irretroatividade  das  leis,  não  se  refere  às  normas  de  natureza  processual.  Analisemos.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Ora, conforme  já debatido em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  884 a 885, não se tem a aplicação retroativa da legislação posto que a Lei 8.212/1991 é vigente  à época dos fatos geradores aos fatos geradores é a 8.212/91, conforme o art. 144, caput, e 144,  § 1º do CTN :  Quanto  à  afirmação  da  impugnante  de  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio da Legalidade vigente no país, aduz­se o seguinte.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n° 03/05, vigente à época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  tendo  em  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressálte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  adm  ­  nistrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   42 lançadora quanto os administrados (contribuintes e responsáveis  tributários) podem deixar de obedecelos.  No  caso  sob  análise,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação.  Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação aos fatos geradores é a 8.212/91, plenamente vigente à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput,  do  CTN.  Art. 144. O lançamento Reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Contudo,  conforme;,  destaca  o  §  1°  do  mesmo  art.  144,  a  administração  tributária,  ao  instituir  novos  critérios  tle  apuração, sem contrariar, evidentemente, o texto básico presente  na legislação regente:  § 1' Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado òs  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros  Observamos  que  no  período  objeto  da  autuação,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP 03/2005 era vigente.  Outrossim, a argumentação da Recorrente  é genérica, entendo que deve  ser  mantida a autuação fiscal neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (x) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.   "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária",   2. A dicção do artigo acima e seu inciso não é no sentido de que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC com base em folha de pagamento ou por responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter restritivo, mas exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A  palavra  somente'  colocada no  texto  do  acórdão,  fl.  1.129,  não  existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.  Analisemos.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1006          43 Vejamos o art. 448, I, IN MPS/SRP 03/2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I  ­  contida  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  889, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRP  n° 3, de 2005, somente são convertidos em área regularizada, em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentidos,  considerando  que  as  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  referem­se  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta demonstrada a insubsistência do pedido do contribuinte ;  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xi) Aplicação do art. 474 da IN 03/05   1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   44 qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.  Analisemos.  Vejamos o art. 474, IN MPS/SRP 03/2005:  Art. 474. Na regularização de obra de construção civil, em que a  remuneração da mão­de­obra utilizada foi apurada com base na  área construída e no padrão da obra ou com base na prestação  de serviços contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições  sociais  correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  §  1º  Os  créditos  referidos  no  caput  serão  constituídos  da  seguinte forma:  I ­ contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total;  II  ­  contribuições  referentes  à  remuneração  da  mão­de­obra  própria da empresa fiscalizada;  III ­ contribuições apuradas por responsabilidade solidária;  IV ­ retenção.  §  2º  No  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  prevista no  inciso  I,  serão deduzidos os  lançamentos das bases  de cálculo previstos nos incisos II,  III e IV,  todos do § 1º deste  artigo, competência por competência, observados os critérios de  conversão previstos neste Título.  § 3º No lançamento por responsabilidade solidária, de que trata  o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão ser cobradas diretamente da empresa contratada.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  889, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  3, estes devem ser compreendidos em harmonia com o restante  da normatização,  isto é, todas as notas fiscais que se submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente  vinculadas à obra sob análise, bem como  ter a  cópia da GFIP  apresentada  pelo  prestador,  condições  essas  que  não  foram  atendidas durante a ação fiscal pela empresa notificada.  Além disso,  registre­se que o art. 474  trata, especificamente da  segmentação em relação aos fatos geradores, determinando que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total,  as  referentes à  remuneração dei mão­de­obra própria da  empresa  fiscalizada;  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1007          45 De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  às  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xiii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz, fl. 1.117/8, item T, a informação  da  junta  fiscal,  que não contesta o bis  in  idem, porém  justifica  que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos,  circunstâncias  que  não  ocorrerem'.  (sgo)  Analisemos.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  888 a 889, na qual se conclui que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   46 favor do sujeito passivo foram efetuados nos lançamentos mencionados,  inexistindo qualquer  razão no tocante à assertiva de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores:  Assim,  a  alegação  de  que  a  junta  fiscal  resiste  a  retificar  o  presente crédito tributário quanto às remunerações contidas nas  notas fiscais de  terceiros,  lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37:055.345­4,  é  improcedente,  tendo  em  vista  que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados  nos  lançamentos  mencionados,  inexistindo qualquer razão no  tocante à assertiva  de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores.  Tal  argumento  oferecido  pelo  impugnante  é  totalmente  insubsistente,  pois  o  direito  de  ter  os  créditos  de  retenção  aproveitados  nas  notificações  arbitradas  com  base  na  área  construída  não  é  absoluto,  pelo  contrário,  somente  pode  ser  implementado  caso  sejam atendidas  as  condições  estabelecidas  pela própria legislação previdenciária.  No  caso,  da NFLD n°  37.096.656­2,  cujos  valores  da  retenção  aferidos  indiretamente,  tendo  sido  utilizado  como  critério  o  relatório  emitido  pela  própria  empresa,  deve­se  ter  em  mente  que  esta  notificação  foi  lançada por  arbitramento  pelo  simples  fato de a empresa ter se recusado a apresentar as notas fiscais  para  serem  analisadas  pela  autoridade  Fiscal.  Ora,  se  os  documentos  originais:  deixaram  de  ser  apresentados,  muito  menos  as  GFIP's  dos  prestadores,  verifica­se,  facilmente,  a.  impossibilidade  de  aproveitamento  de  qualquer  valor  incluído  nessa notificação.  De igual modo, a NFLD n° 37.055.345­4, apesar de referir­se às  notas  fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP's  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além  de  estar  prevista no inciso II do art. 447 da Instrução Normativa n° 03,  de 2005,  também é complementada pela,.obrigação acessória a  ser  cumprida  pelas  empresas  contratantes,  conforme  consta  do  425 dá mesma IN:   (...)  Quanto  a  alegação  de  que  houve  bi  tributação  e  bis  in  idem,  expressões  utilizadas  pela  defendente  durante  as manifestações  nos  autos  do  processo,  importante  destacar  que  em  matéria  tributária as diferenças entre esses termos são nítidas.  Roque  Antonio  Carrazza  descreve  de  modo  simples  que  "...em  matéria  tributária,  dá­se  o  bis  in  ideie  quando  o  mesmo  fato  jurídico  é  tributado  duas  ou  mais  vezes,  péla  mesma  pessoa  política. Já,  bitributação é ó  fenômeno pelo qual o mesmo  fato  jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas".  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRI'. n° 03, de 2005, foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1008          47 Dessa  forma,  não  '.se  verifica  a  bi­tributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  crédito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  O Pronunciamento Fiscal, em resposta à Diligência Fiscal, às fls. 980 a 981,  mostra  que  houve  uma  reanálise  da  documentação  acostada  aos  autos  e  se  procedeu  à  retificação do débito, com o aproveitamento de guias de recolhimento:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros, cujos documentos apresentados pela noti ficada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das lis. 1 a 589. A reanálise da documentação e  retificação  do  débito,  após  impugnação,  consta  das  fls.  820  a  835. A segunda retificação, por imposição da Súmula Vinculante  do STF n° 8. está detalhada no relatório às fls. 858 a 859.   No  entendimento  desta  auditoria  não  há  mais  o  que  ser  considerado para fins de retificação  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados,  sem que  tenha  havido  bitributação  ou  bis  in  idem,  conforme  informação  às  fl.  820 a 825.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xiii) Perícia   A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   48 federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.  Analisemos.  Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira  instância,  bem  como  a  conversão  do  processo  em Diligência  determinado  por  esta  Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Desta  forma, não considero pertinente o pedido de Diligência pois  todos os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xiv) Caracterização de excesso de exação   1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.  Analisemos.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  894  a  895,  na  qual  se  conclui  que  a  autoridade  fiscal  fez  o  que  a Administração  Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisados fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § '1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1009          49 este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991,  ou seja, ao constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Ademais, no tópico (B) ­ da regularidade do lançamento ­ concluímos que o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.   Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xv) Retificação inaceitável    1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 02/2004 a 03/2006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   50 4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  01/09/2006  a  30/09/2006. O Discriminativo Analítico do Débito Retificado —  DADR  foi  elaborado  como  se  o  fato  gerador  da  contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09/2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Analisemos.  Este ponto da  retificação dos valores  já foi debatido em sede de decisão de  primeira instância, às fls. 897 a 898, na qual se conclui que as autoridades fiscais realizaram a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados  posteriormente  pela  auditoria,  de  forma  a  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%  e  75%,  tendo  em  vista  a  impugnante  ter  apresentado os documentos que permitiram à fiscalização analisar as áreas para as quais estes  percentuais deveriam ser aplicados:  Conforme  informação  fiscal,  às  fls.  820/827,  as  autoridades  fiscais  realizaram  a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa, quanto outros verificados posteriormente pela auditoria.  Além disso,  não  houve  necessidade  de  aplicar­se  o  instituto  da  decadência qüinqüenal, conforme determinado indevidamente na  última  diligência,  tendo  em  vista  nenhuma  das  competências  relacionadas  ao  lançamento  terem  sido  alcançadas  pela  caducidade, de acordo com a informação prestada à fl. 858.  Dessa  forma,  considerou­se  corno  base­de­cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento Prestadores de Serviços, fls. 828), tendo sido to s  os levantamentos e respectivos lançamentos instruídos de acordo  com  o  disposto  no  capítulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  Informação  Fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora  ;  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo em vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1010          51 arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Corno  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  às  fls.  1087/1090,  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, não foram considerados, para efeito de retificação,  apenas as notas fiscais sem vinculação inequívoca à obra. Alem  disso, também não foram consideradas as notas fiscais, a partir  da  competência  09/2002,  desacompanhadas  das  GFIP's  dos  prestadores, conforme exige o inciso II do art. 447 da Instrução  Normativa n° 03, de 2005.  Ressalte­se que no tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  617/618,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores  e  aqueles  representados  pelas  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados nas NFLD's n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Conforme  já  mencionado,  foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%  e  75%,  tendo  em  vista  a  impugnante  ter  apresentado  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar as áreas  para as quais estes percentuais deveriam ser  aplicados.  Ademais não há qualquer contradição em relação às datas de apuração e do  período de execução da obra pois, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 99/110, o lançamento  foi arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra denominada Residencial Ipê  Amarelo matrícula CEI 39.380,01948/78, correspondendo a 11.713,98 m 2.   Conforme  se  verifica  no  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  o  período  de  apuração  do  débito  é  na  competência  09/2006  ou,  de  outra  forma,  01/09/2006  a  30/09/2006.   Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   52 mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.737  S2­C4T3  Fl. 1011          53   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para determinar  o  recálculo  da multa  de mora de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5801815 #
Numero do processo: 10880.694442/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 313          1 312  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694442/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  fevereiro/2004  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 2/ 20 09 -4 5 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 314          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 315          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 316          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 317          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 318          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 319          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 320          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 321          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 322          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 323          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 324          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 325          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 326          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694442/2009­45  Resolução nº  3302­000.485  S3­C3T2  Fl. 327          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10120.904804/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.904804/2009­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.572  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 04 /2 00 9- 13 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.572  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904804/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.572  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.935243/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 588          1 587  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935243/2009­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.970  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA  QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  quando o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo  ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.  Embargos Rejeitados.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela  embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 43 /2 00 9- 81 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos por CGTEE ­ COMPANHIA DE  GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA., com fundamento no art. 65 e ss., Anexo  2, do Regimento Interno, em face do Acórdão nº 3802.001.936 (fls. 553 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGPM.PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15,  V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01  de  fevereiro  de  2004. O  parágrafo  único  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.  O Embargante  alega  ocorrência  de  contradição  no  acórdão,  à medida  que  a  aplicação do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS/Pasep seria decorrência expressa do  art.  15,  V,  do mesmo  diploma  legal.  Pleiteia  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  com  o  conseqüente provimento dos embargos e saneamento do vício apontado.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  585  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A ciência do acórdão ocorreu em 31/10/2013 (fls. 562),  tendo a oposição  dos embargos ocorrido em 05/11/2013 (fls. 564). Trata­se, assim, de embargos declaratórios  opostos tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu cabimento.  Os embargos, entretanto, não podem ser acolhidos. Com efeito, nos termos  do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno, os embargos declaratórios são cabíveis “quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Este  reconheceu  que,  nos  termos  do  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  estariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo. Essa regra aplica­se ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004, conforme  previsto nos arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 93  . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  Assim,  considerando que,  na data  do  período  de  apuração,  o  art.  10, XI,  “b”,  da Lei  nº  10.833/2003,  ainda  não  era  aplicável  ao PIS/Pasep,  a Turma decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.935243/2009­81  Acórdão n.º 3802­003.970  S3­TE02  Fl. 589          3 Não  há,  como  se  vê,  qualquer  contradição  na  interpretação  adotada  pelo  julgado. É inviável, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios, à medida que estes  não se prestam ao reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o  resultado do julgamento.  Vota­se, assim, pela rejeição dos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                            Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.005433/2011-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 294          1 293  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005433/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.648  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/05/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/05/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 54 33 /2 01 1- 32 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005433/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.648  S3­TE03  Fl. 295          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 19/05/2011  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005433/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.648  S3­TE03  Fl. 296          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005433/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.648  S3­TE03  Fl. 297          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005433/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.648  S3­TE03  Fl. 298          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5778506 #
Numero do processo: 11516.721199/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu. .
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721199/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.402  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10  de dezembro de 2014  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.  .  Por bem relatar, adoto o relatório de fls.11.159 a 11.172, dos autos emanados da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andréa  Luiza  Vasconcelos  Mendes,  nos  seguintes termos:  “O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas  da interessada, acima qualificada, as quantias de R$ 38.264.884,91 e R$ 9.179.084,22 a título  de,  respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins  e de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não  cumulativas,  apuradas  na  sucedida, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008  30/09/2008,  31/10/2008,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 19 9/ 20 12 -6 1 Fl. 11351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 32          2 30/11/2008  e  31/12/2008.  A  essas  importâncias  foram  acrescidos  juros  de mora  e multa  de  ofício, no percentual de 75% do débito apurado.  Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  verifica­se  que  a  infração  consiste  de  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  e  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  Dos  quadros  DEMONSTRATIVO  DE  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃOCUMULATIVO  constam  os  valores  dos  créditos  das  contribuições deduzidos dos valores apurados das infrações.  Do  Relatório  Fiscal  Inicialmente,  a  autoridade  fiscal  informa:  de  acordo  com  cópia do Estatuto Social, a empresa Perdigão Agroindustrial S/A tinha sede e foro na cidade de  São  Paulo;  de  acordo  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Perdigão  Agroindustrial S/A, ocorrida em 09 de março de 2009, a contribuinte, Perdigão Agroindustrial  S.A.,  foi  incorporada  por  Perdigão  S/A,  CNPJ  nº  01.838.723/000127;  conforme  registro  no  CNPJ,  foi  alterado  o  nome  empresarial  da  companhia  PERDIGÃO  S.A.  para  BRF  –  Brasil  Foods S.A. e foi estabelecido o endereço da sede social na cidade de Itajaí, SC.  Acrescenta que  em virtude da  incorporação,  caracteriza­  se  a  responsabilidade  tributária por sucessão, consoante arts. 129 e 132 do Código Tributário Nacional. Desta forma,  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  nos  autos  de  infração  anexos  têm,  como  sujeito  passivo da obrigação, a pessoa jurídica da BRF Brasil Foods S/A.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte fazem parte da verificação de ofício da contribuição para o PIS e da Cofins, bem  como dos PER/Dcomp apresentados pela Perdigão Agroindustrial S/A, no período entre 2006 e  2009 e que as verificações das contribuições e dos pedidos de ressarcimento efetuados em 2006  e 2007 já foram encerradas anteriormente.  Para  o  ano  de  2008,  houve  a  apuração  de  saldos  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  decorrentes de glosas de créditos e da correta apuração da base de cálculo das contribuições,  em verificação das saídas  tributadas.  Informa a autoridade fiscal que como consequência dos  procedimentos  de  ofício  foram  lavrados  os  despachos  decisórios,  nos  quais  são  tratadas  as  glosas de créditos de PIS e Cofins a descontar informados nos Dacon referentes aos primeiro e  segundo  trimestres  (processos  números  16349.000285/200924,  16349.000277/200988,  16349.000286/200979  e  16349.000278/200922);  e  os  autos  de  infração,  por meio  dos  quais  foram  constituídos  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  aos  débitos  que  não  foram  declarados  ou  foram omitidos  pela  contribuinte. Em  relação  aos  terceiro  e quarto  trimestres,  informa que não houve apresentação de PER/DCOMP para o período, que os créditos a serem  descontados,  informados  em  Dacon,  foram  revistos  de  ofício  dentro  do  procedimento  de  fiscalização e que os relatórios com as respectivas glosas, elaborados nos mesmos moldes dos  despachos decisórios dos  trimestres  anteriores,  encontram­se anexos ao presente  termo  fiscal  (Anexos I e II).  Dos  valores  glosados  da  base  de  cálculo  do  crédito  Das  informações  fiscais  referentes  aos  supra  mencionados  despachos  decisórios  e  das  verificações  de  ofício  dos  créditos do 3º e 4º trimestres (Anexos I e II), extrai­se que, os valores informados nos Dacon  foram  confrontados  com  os  valores  postos  nas  memórias  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal.  As  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo  foram  cotejadas  com as  notas  fiscais,  por meio  do  cruzamento  com os  arquivos magnéticos,  o  que  permitiu  a  validação  dos  arquivos:  todas  as  notas  fiscais  foram  Fl. 11352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 33          3 confirmadas e consideradas no cálculo do crédito, com as eventuais inconsistências corrigidas  de ofício. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  quais  os  itens  que  davam  direito  a  crédito;  as  notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  foram  glosadas. Efetuadas essas glosas, obteve­se o valor reconhecido. Por fim, o valor da diferença  positiva apurada entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido foi glosado e quando  a diferença apurada foi igual a zero ou negativa, não houve glosa.  No  relatório  fiscal  está  a  listagem  contendo  a  identificação  dos  relatórios  de  onde  constam  “item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo  individualizado”, com a indicação das folhas onde se encontram acostados nos autos.  A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal excluiu dos valores informados nas linhas das Fichas 06A e 16A do Dacon indicadas, os  valores referentes a:  1. Linha 01 Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda a. aquisições de  bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins; cada uma das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem “NF sujeitas à alíquota zero” ; b. aquisições  de bens que não foram de fato revendidos, e sim consumidos na empresa; cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  “NF  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo ou serviço com direito a crédito” ; 2. Linha 02 Aquisições no Mercado Interno de Bens  Utilizados como Insumos a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004; cita SERVIÇO CONSTRUCAO CIVIL IMOBILIZADO, pallet de madeira, Café com  leite,  Café  puro  e  informa  que  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem “NF que não se enquadram no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito” ;  b.  despesas  com  os  serviços  de  fretes  contratados  para  transferências  de  produtos  acabados  entre  as  unidades  da  empresa,  constantes  da  memória  de  cálculo  sob  a  denominação  "SERVIÇO FRETE E CARRETO" e lançadas na contabilidade nas contas "0000510580Frete  Transf.Prod.Acabados  (UP  p/Filiais)"  e  "0000510581  Frete  Transf.Prod.Acabados  (Entre  Filiais)",  contas  que,  juntamente  com  outras,  são  totalizadas  na  conta  "0501011201FRETES  DE  TRANSFERÊNCIAS/VENDAS,  fazendo  parte  das  despesas  com  vendas,  conta  "0501  DESPESAS  COM  VENDAS";  cada  um  dos  conhecimentos  glosados  está  especificado  na  listagem  “Fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  as  unidades  da  empresa”;  c.  aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo  com  o  art.  3º,  §2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  “NF  sujeitas  à  alíquota  zero”  ;  d.  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  operação  de  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito; cada uma das notas  fiscais glosadas está especificada na  listagem “NFs cujos CFOP  não  representam  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito”  ;  e.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  teor  dos  artigos  8º,  9º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “NF aquisições  de PJ que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins” ; 3. Linha  03 – Serviços Utilizados como Insumos a. as aquisições de serviços que não se enquadram no  conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF  nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os valores das aquisições com descrições do  tipo  serviço  de  processamento  de  resíduos,  serviço  de  vigilância  ou  serviço  de  despachante  Fl. 11353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 34          4 aduaneiro; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “NF que não se  enquadram no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito” ; b. os valores das Notas  Fiscais  com  CFOP  que  não  representam  aquisição  de  serviços  (1556),  especificadas  na  listagem 02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP) e notas relativas a milho a  granel,  sem  CFOP  ou  com  CFOP  2933,  o  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  serviços  utilizados como insumos, mas que estão especificadas na listagem 11NF Glosadas – Aquisicao  PJ – Suspensão obrigatória; 4. Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica – para o primeiro,  terceiro  e  quarto  trimestres,  foram  glosadas  as  diferenças  positivas  entre  os  valores mensais  informados  no Dacon  e  os  informados  na memória  de  cálculo;  5.  Linha  07  – Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de  Venda  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na  listagem “NF que não  se  enquadram no  conceito de  insumo ou  serviço  com  direito  a  crédito”  ou  “NFs  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito”  a.  foram  glosados  valores  de  pagamentos  relativos  a  "SERVIÇO PORTUÁRIO" e outros que não se enquadram no prescrito pelo art. 3º, inciso IX,  da Lei nº 10.833/2003; b. foram glosados valores relativos aos itens que não se enquadram na  legislação  como  operação  com  direito  a  crédito;  Também  foram  glosados  os  valores  informados a título de:  6. Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais linha 25 Relara a autoridade  fiscal que a maioria das incorreções apresentadas é relativa à interpretação da legislação com  relação à aquisição de insumos beneficiados com crédito presumido, onde a empresa apropriou  créditos  de  Cofins,  calculados  à  alíquota  de  4,56%  (60%  de  7,6%),  e  de  PIS,  calculados  à  alíquota  de  0,99%  (60%  de  1,65%),  para  insumos  que  não  se  enquadram  nas  condições  da  legislação.  Para  as  aquisições  de  insumos  que  não  se  classifiquem  nos  capítulos  e  posições  citados  no  inciso  I  do  §3º  do  art.  8,  recaem  no  inciso  II  (soja  e  derivados)  ou  no  inciso  III  (demais);  foram apropriados créditos presumidos Cofins calculados à alíquota de 3,8% (50%  de 7,6%) ou 2,66% (35% de 7,6%), conforme o caso, e de PIS calculados à alíquota de 0,825%  (50% de 1,65%) ou 0,5775% (35% de 1,65%), conforme o caso.  No  tópico  em  que  trata  do  crédito  presumido  decorrente  das  atividades  agroindustriais,  a  autoridade  fiscal  trouxe  uma  planilha  com  a  consolidação  dos  montantes  mensais dos produtos adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa e  informa que  as notas  fiscais correspondentes estão devidamente  individualizadas na  listagem  CRÉDITO PRESUMIDO – DETALHE.  Acrescenta:  que  as  linhas  da  referida  planilha  que  apresentam  a  alíquota  de  Cofins como “Não se aplica” ou “0” referem­se a notas  fiscais cujos CFOP não representam  aquisições de insumos (quais sejam 1.102 e 2.102 Compras para comercialização) ; e que não  há direito a crédito presumido em caso de aquisições para revenda.  Dos valores informados nas linhas das Fichas 06B e 16B do Dacon indicadas,  foram glosados os valores referentes a:  7.  Linha  01  Aquisição  no  Mercado  Externo  de  Bens  para  Revenda  –  importações  cujo  CFOP  denota  operações  sem  direito  de  gerar  créditos  a  descontar  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nesta  linha,  como,  por  exemplo,  3949  Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação de serviço não cificada; na listagem “NFs cujos CFOP não representam aquisição de  bens e nem outra operação com direito a crédito” ; 8. Linha 02 Aquisição no Mercado Externo  de Bens Utilizados como Insumos a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de  insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de  Fl. 11354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 35          5 março de 2004, em especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado valor, que  deveriam  ter  sido  imobilizadas  em  função  do  aumento  do  tempo  de  vida  útil  do  bem  que  a  substituição da peça proporciona; foram glosadas as aquisições dos bens e materiais cujo valor  unitário era maior do que R$ 500,00, cuja quantidade em estoque era pequena ou inexistente  (na maioria dos casos, menor do que 5) e que poucas unidades foram adquiridas no decorrer do  período; o resultado do cruzamento em tela encontra­se na listagem “Cruzamento importações  x  inventário”;  todos  os  casos  em  que  foram  considerados  não  enquadrados  no  conceito  de  insumo  foram  listados  na  listagem  “NF  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  ou  serviço com direito a crédito”, nos itens registrados como sendo da ficha 06B; b. importações  cujos  CFOP  denotam  operações  sem  direito  de  gerar  créditos  a  descontar  de  PIS/Pasep  e  Cofins nesta  linha, como por exemplo 3551 Compras de bem para o ativo imobilizado, 3556  Compras de material para uso ou consumo e 3949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço  não  especificada;  estão  na  listagem “NFs  cujos CFOP não  representam  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito”  ;  c.  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Desta forma a aquisição de tais bens  não pode gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º da Lei nº 10.833/2003; cada  uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “NF sujeitas à alíquota zero”.  Dos saldos devedores decorrentes das glosas de crédito Os saldos devedores das  contribuições decorrente de glosa de créditos, por não terem sido declarados em DCTF, foram  lançados através dos autos de infração de que trata o presente processo.  Dos valores  incluídos na base de cálculo das contribuições A autoridade fiscal  relata que foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições devidas no período as receitas  de créditos presumidos de ICMS, oriundas de subvenções promovidas pela legislação estadual,  por consistirem de receitas operacionais, por força do art. 392 do Regulamento do Imposto de  Renda  (Decreto  3.000/99).  Explica  que  as  tais  receitas  não  foram  reconhecidas  pela  contribuinte como receitas operacionais, mas foram escrituradas como dedução do ICMS sobre  vendas.   Acrescenta  que  conforme  a  NBCT  (Norma  Brasileira  de  Contabilidade  e  sua  Interpretação Técnica) nº 19.4, vigente à época, as subvenções são receitas e devem assim ser  registradas  na  contabilidade, mesmo  que  na  demonstração  de  resultados  sejam  confrontadas  com  os  respectivos  custos;  afirma  que  confrontar  uma  receita  com  o  respectivo  custo  não  significa que a subvenção seja mera conta redutora do respectivo custo.  Acrescenta que a exclusão das receitas de crédito presumido de ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins não tem amparo legal, conforme asseverado  pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Divergência nº 13 – COSIT, de 28 de abril de 2011.  Informa que os montantes de  crédito presumido de  ICMS,  são os apurados de  ofício  com  base  na  escrituração  digital  da  contribuinte  presente  nos  autos  às  folhas  5.271  a  5.294.  Da  Impugnação  1.  Preliminar Nulidade  do  lançamento  e  despachos  decisórios  Argui  a  nulidade  do  lançamento  e  dos  despachos  decisórios  por  ausência  de motivação  das  glosas de valores realizadas na base de cálculo dos créditos do regime não cumulativo de PIS e  Cofins.  Alega,  em  síntese,  que  “o  lançamento  e  despacho  decisório  não  traz  (sic)  clara,  explícita  e  congruente  fundamentação  jurídica  e  fática  no  relatório  fiscal  quanto  aos  itens  glosados” e que a “motivação foi realizada de forma genérica e exemplificativa”.  Fl. 11355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 36          6 Salienta que “que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não  cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo, eis que lá não consta expressamente  a motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente”.  Como outros motivos de nulidade dos atos de que se trata, a recorrente aponta:  em decorrência  da  aludida  violação  ao  princípio  da motivação,  o  cerceamento  de  defesa  e  a  violação ao devido processo legal administrativo; e o não cumprimento do art. 9° do Decreto nº  70.235/72, tendo em vista que as notas fiscais dos itens glosados não foram juntadas aos autos  o que teria prejudicado sua plena defesa.  2.  Inconstitucionalidade das  leis  e  ilegalidade das  IN que  regem o  regime não  cumulativo para a contribuição para o PIS e da Cofins Segue apontando a inconstitucionalidade  das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse  sentido,  em  síntese:  ressalta  ser  impossível,  a  partir  da  constitucionalização  da  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  Cofins,  pela  Emenda Constitucional  n.  42/2003,  a  restrição  de  créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição  é de aplicador; aduz que, em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não  cumulatividade  e  o  sistema  de  abatimento  de  créditos  necessariamente  deve  restar  atrelado  também a  esta  e  como  a  noção  de  receita  no  regime não  cumulativo  é  ampla,  amplos  serão  também  os  reflexos  de  sua  noção  na  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  Cofins  para  o  reconhecimento de  créditos;  e  conclui  que o postulado adotado diz  respeito  à  supremacia da  Constituição.  Em  razão  disso,  há  de  se  entender  que  resta  impossível  à  legislação  infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS  e Cofins.  Passa, então, a alegação de ilegalidade das  Instruções Normativas n° 247/2002  n° 404/2004 ao restringir,  tendo como fundamento a  legislação de IPI, o conceito de  insumo  estabelecidas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Em  síntese,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das  leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas  mencionadas IN, considerando como tal todos os “dispêndios realizados pelo contribuinte que,  de  forma  direta  ou  indireta,  contribua  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade  econômica  (indústria, comercio ou serviços) visando à obtenção de receita”.  3. Glosas de valores da base de cálculo do crédito Como razão de contestação  comum  às  glosas  procedidas  pela  autoridade  fiscal,  a  interessada  coloca  que  todas  seriam  improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e  os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta  visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive  necessárias e inerentes à atividade.  Menciona  que  exerce  atividade  econômica  submetida  a  diversos  tipos  de  controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA  AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que  reflete  significativamente  na  amplitude  do  conceito  de  insumo  e  que  não  pode  a  Receita  Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória  e  necessária  ao  próprio  desempenho  desta.  Acrescenta  que  a  noção  de  insumo  é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada  atividade,  possuem  mais  condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade.  Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente.  Fl. 11356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 37          7 3.1.  Ficha  16A  e  16B  linha  01  Bens  Adquiridos  no  Mercado  Interno  para  Revenda A recorrente alega que, diante da não cumulatividade, do conceito de insumo por ela  defendido  e  do  posto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  é  possível  manter  os  créditos  nas  aquisições  dos  bens  por  ela  própria  consumidos,  entre  eles  o  refrigerante,  e  dos  insumos  adquiridos a alíquota zero.  3.2. Fichas 16A e 16B Linha 02 bens utilizados  como  insumos Aquisições de  bens que não  se  enquadram no  conceito de  insumo A  recorrente  inicialmente  reclama que  a  glosa foi realizada de forma “genérica”, o que evidenciaria o cerceamento de defesa e ausência  de motivação.  No mais, alega que tais materiais consistem de insumos, em uma acepção mais  ampla que do que a que é  imposta pela  legislação do  IPI,  já que são direta ou  indiretamente  utilizados  em  sua  atividade  produtiva.  Menciona,  como  exemplo:  os  fios  de  poliéster  e  de  algodão, que seriam utilizados na costura e embalagem dos bens produzidos e destinados ao  comércio; fita sanitária, luvas, faca, suporte de faca, encosto de faca, cabo de bisturi, etc, que  consistiriam  de  materiais  peculiares  a  atividade  de  frigorífico  e  produtora  de  alimentos;  e  outros  materiais  que  classifica  dentre  “peças  de  reposição  e  serviços  gerais”,  “material  de  segurança”, “material para conservação e limpeza” e “material de embalagem e etiquetas”. Diz  que:   ...,  são  instrumentos  para  se  produzir  alimentos  aptos  ao  consumo  humano,  evitando  contaminações,  seguindo,  assim,  as  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério da Saúde (v. Portaria SVS/MS n. 326/1997).  Por  conseguinte,  tais  equipamentos  têm  por  finalidade,  além  de  proteger  os  empregados  por  determinação  legal,  permitir  a  fabricação  adequada  de  alimentos  ao  consumo  humano  segundo  determinação  do  Ministério  da  Saúde  e,  assim,  devem  ser  qualificados como essenciais e necessários à atividade peculiar da impugnante, permitindo  caracterizá­lo como insumo, até mesmo pelo fato de que são utilizados no parque industrial.  Em  complemento,  tendo  em  conta  sua  noção  de  insumo,  defende  que  são  totalmente legítimos os créditos dos pallets, bolsa térmica, caixa de proteção e afins.  Especificamente em relação aos pallets, afirma que “De fato, não há dúvida de  que  tais  produtos  não  se  incorporam aos  alimentos  fabricados”, mas que  “isso não  significa,  porém, que inexiste direito ao crédito”. Defende que:   Tais produtos (em especial, o pallet) são relevantes e participam do processo  produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) industrialização (emprego para movimentar as  matérias  primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização  a  serem  utilizados)  ;  (ii)  –  armazenagem  de  matérias  primas  em  condições  de  higiene  para  serem  utilizadas  no  processo  fabril;  (iii)  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado;  (iv)  armazenagem durante o ciclo de industrialização Ora, tais materiais objetivam garantir regras  de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA.  Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um  produto  (os pallets)  vinculado à produção, o  crédito há de  ser mantido do mesmo modo por  meio  da  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003,  que,  expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria, já que “tais produtos têm  Fl. 11357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 38          8 por finalidade a armazenagem de matérias primas ou as mercadorias produzidas e destinadas  à comercialização”.  Menciona que se tem como insumo as peças e partes de equipamento que estão  totalmente vinculadas ao processo produtiva, o que permite o reconhecimento do crédito.  Em  relação  à  gasolina,  alega  que  o  combustível  é  empregado  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  alimentos,  máquinas  e  veículos  do  parque  fabril,  permitindo,  assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva.  Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da  empresa Em relação aos serviços de frete, inicialmente, alega ser improcedente a glosa, pois o  fiscal  teria  se  “utilizado  de  presunção  sem  previsão  em  lei  de  que  se  tratava  de  produto  ‘acabado’, sem realizar qualquer prova sobre o fato”.  Explica  que  o  frete  em  sua  atividade,  desde  a  matéria  prima  até  o  produto  destinado  ao  consumidor  final,  possui  peculiaridades  e  exigências  específicas,  tornando  inerente  e  imprescindível  no  processo  produtivo,  inclusive,  como  critério  de  qualidade  e  possibilidade de comercialização e consumo do produto. Descreve os fretes praticados durante  o processo produtivo, os quais alega terem sido ignorados pelo fisco, como segue:  1.  frete  com  a  aquisição  de  prima  para  fabricar  ração  (exemplo  grãos);  2.  A  impugnante  remete  para  industrializar  a  ração;  3.  Após,  encaminha  por  frete  até  seus  integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante;  4. há industrialização com emprego de tais matérias primas; 5. a. Frete do produto elaborado  até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para  armazenagem e venda final.  [...]Mesmo  o  frete  entre  o  frigorífico  e  os  estabelecimentos  de  distribuição  (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo  de produção.  Conclui  que  “o  processo  produtivo  da  impugnante  não  termina  no  frigorífico,  mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de  aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes”, razão  pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”.  Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero A interessada, primeiro, alega que os  diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº  10.925/2004, art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas.  Segundo,  que,  em  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de  1  dia,  sêmen  suíno,  entre  outros), mesmo  que  comercializados  à  alíquota  zero, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto  nas  operações  do  art.  8º  da  Lei  n.  10.925/200463  Terceiro,  que  diversos  produtos  estão  vinculados  à  noção  de  insumos  (cita  vacinas,  antibióticos,  amoxilina,  ivermectina,  calcário,  entre outros) de sorte que resta totalmente viável a manutenção do crédito.  Por  fim,  defende  que  a  exclusão  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  sem  tributação,  quando  existe  tributação  na  operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório.  Fl. 11358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 39          9 Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação  com direito a crédito A  recorrente  reclama que  a  fiscalização englobou, de forma genérica e  sem critério, diversos bens que não dariam direito ao crédito tendo em conta o CFOP da nota  fiscal, mas  que  deveriam  estar  segregados  para  se  justificar  de modo  adequado  a  glosa;  cita  como  exemplo:  etiqueta  para  fatiados  e  outros,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor,  adesivo,  graxa,  navalha,  disco  de  corte,  adesivo,  gás  glp,  papel  toalha,  pão,  soro  de  leite,  vinagre, aroma de baunilha, farinha de tribo, peneira, extrato de tomate, tempero para carne,  reagente,  serviço  de  industrialização  de  ração,  saco  plástico,  lamina,  mola,  bolsa  térmica,  mola, pino, rolamento, faca, sensor de temperatura, martelo, entre outros.  Ressalta que, pela noção de insumo exposta no início da defesa, não resta dúvida  da legitimidade dos créditos em relação a tais bens que se caracterizam como insumos.  Cita,  como  exemplo,  faca,  lâmina,  mola,  sensor  de  temperatura,  martelo,  rolamento, adesivo, gas GLP, disco de corte, peneira, pão, vinagre, mola, bolsa faca, tempero  para carne, graxa, navalha, termostato, pino, que alega que se caracterizam como insumos, uma  vez  que  são  equipamentos,  ferramentas  e materiais  utilizados  na  atividade  produtiva  ou  em  máquinas  com  esta  destinação.  Afirma  que  a  descrição  dos  produtos  e  materiais  glosados  permite  reconhecer  a  utilidade,  inerência  e  relevância  no  processo  produtivo  de  industrialização. Assim explica a utilidade de alguns dos bens glosados: faca e navalha, tratam­ se de equipamentos que manuseados por seus empregados no processo fabril de um frigorífico  a fim de elaborar cortes; faca, lâmina, mola, martelo, rolamento, extrato de tomate, entre outros  são equipamentos, peças e materiais destinados à manutenção de máquinas e equipamentos ou  empregados em sua atividade econômica, em especial, do processo de industrialização.  Aduz  ser  possível  reconhecer  a  viabilidade  do  crédito  para  os  materiais  adquiridos  visando  à  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  por  estarem  vinculados à atividade econômica e produtiva da impugnante, caracterizando como insumo.  Portanto,  defende  que  são  legítimos  os  créditos  em  relação  aos  lubrificantes,  correia,  gás  refrigerante, mangueira,  lixa,  graxa,  anel,  bobina,  botão,  chave,  disco,  disjuntor,  eixo,  fita  isolante,  fusível,  lâmpada,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  sensor,  tomada,  válvula.  Contesta,  ainda,  a  glosa  de  etiqueta  para  fatiados,  sacolas  big  bag,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor,  saco  plástico,  bolsa  térmica,  entre  outros. Alega  que  alguns  itens  chegam  a  incorporar  o  produto  final,  como  etiquetas  para  fatiados,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor  para  envolver  produtos.  E  que,  caso  assim  não  se  entenda,  isto  não  significa dizer que deixam de gerar crédito, pois as embalagens estão vinculadas à elaboração e  ao produto final, independentemente do acabamento desta, do formato e capacidade, se de um  material que acompanha o produto a ser comercializado. Aduz que determinações da ANVISA,  as  quais  traz  transcritas,  demonstram  claramente  que na  atividade  de produção  de  alimentos  não se pode reconhecer como embalagem apta a gerar crédito somente aquela de apresentação  ao  consumidor  final.  Explica  que  as  embalagens  são  utilizadas  durante  todo  o  processo  de  produção e comercialização visando garantir segurança e evitar contaminação e proliferação de  organismos.  Por  fim,  defende  o  direto  ao  crédito  decorrente  das  despesas  com  serviço  de  industrialização  da  ração  elaborada  por  encomenda  a  outra  pessoa  jurídica,  por  tratar­se  de  insumo  destinado  à  alimentação  de  animais  que  se  tornam  matéria  prima  do  produto  industrializado.  Fl. 11359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 40          10 Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter  ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins A recorrente inicia defendendo que  o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação  de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei nº 10.925/2005 somente é aplicável, nas condições  estipuladas,  quando  houver  venda  com  suspensão  de  PIS  e  Cofins;  se  houve  aquisição  de  insumo sem a suspensão, aplica­se o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda  que, pode­se concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada  pela  IN  RFB  nº  977/2009,  que  antes  desta  última  a  suspensão  de  PIS  e  Cofins  era  uma  faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam  acatados,  a  interessada  pugna  que  se  reconheça  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação do percentual do crédito presumido.  3.3. Ficha 16A e 16B Linha 03 serviços utilizados como insumos Inicialmente,  em defesa do crédito vinculado a diversos serviços que não foram acolhidos como insumo, a  recorrente  remete  aos  argumentos  já  colocados  sobre  o  mesmo  assunto,  em  relação  às  aquisições de bens, enfatizando a total improcedência das glosas.  Menciona  os  serviços  de:  movimentação  saída,  montagem/desmontagem,  limpeza,  recuperação  frio,  carregamento  de  aves  para  venda,  repaletização,  despachante  aduaneiro,  inspeção  sanitária,  análise  da  água,  processamento  de  resíduos,  entre  outros  e  defende  que  o  direito  ao  crédito  em  razão  dos  valores  glosados  se  referirem  a  serviços  “totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da impugnante”.  Argumenta que todos os bens e serviços adquiridos que tenham por finalidade a  higiene,  limpeza,  desinfecção  e  evitar  a  contaminação  do  processo  de  industrialização,  conforme determinação dos  órgãos públicos de  controle,  devem ser  considerados  inerentes  e  essenciais à atividade econômica e, assim, qualificados como insumo. Em complemento, assim  descrever alguns dos serviços citados:    (i)  montagem/  desmontagem  (são  serviços  vinculados  à  estruturação  de  seu  parque  fabril,  dando  manutenção  e  adequação  às  máquinas  no  processo  produtivo)  ;  (ii)  carregamento de aves para comercialização, carga de descarga (trata­se de evidente serviço de  frete, seja na entrada de insumo ou na comercialização, o que deixa evidente a legitimidade de  crédito)  ;  (iii)  análise  de  água72  (como  já  exposto,  a  impugnante  por  ser  fabricante  de  alimentos destinados ao consumo humano, segue rígidos controles de higiene e boas práticas  de  fabricação,  inclusive  por  determinação  legal,  sendo  o  controle  de  seus  insumos  algo  obrigatório.  NO  caso  da  água,  ela  participa  em  diversos  momentos  do  processo  produtivo,  desde  a  limpeza  dos  insumos,  a  fabricação  e  a  limpeza  do  próprio  parque  fabril)  ;  (iv)  repaletização (os pallets são essenciais e vinculados à atividade da impugnante no sentido de  permitir a adequada manipulação dos insumos ou produtos fabricados).  Em relação aos serviços de despachante aduaneiro, alega serem essenciais haja  vista  sua  atividade  demandar  esse  tipo  de  serviço  para  “viabilizar  a  importação  de  insumos,  mas, principalmente, a comercialização para o exterior dos bens produzidos”.  3.4. Ficha 16A e 16B – Linha 03 – Energia Elétrica Alega que há previsão legal  expressa para o crédito de energia elétrica e informa que a memória de cálculo apresentada está  equivocada, devendo ser mantido os valores informados no Dacon.  Fl. 11360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 41          11 3.5. Ficha 16B Linha 01 – importação de bens para revenda Defende que as Leis  nº  10.833/2003  e  nº  10.637/2002  concede  expressamente  o  direito  ao  crédito  no  caso  de  revenda.  3.6.  Ficha  16B  Linha  02  –  importação  de  bens  utilizados  como  insumos  A  recorrente  contesta  as  glosas  das  aquisições  no  mercado  externo  alegando  que  há  que  se  reconhecer  a viabilidade  do  crédito  em  tais  operações,  por  expressa previsão  legal,  uma vez  que a Lei nº 10.865/2004, art 15, ao disciplinar à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços,  permitiu  o  emprego  de  tais  créditos  para  abatimento  das  contribuições  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (Cofins).  Alega  que,  assim  sendo,  há  direito  a  crédito  em  relação  às  aquisições  de  peças  e  máquinas,  bens  que  claramente  a  legislação  permite  reconhecer  como  insumo,  já  que  estão  vinculados à atividade produtiva da empresa. Alternativamente, defende que, caso se entenda  se  tratarem  de  máquinas  e  peças  com  duração  superior  a  01  ano,  “ao  menos,  há  de  se  considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”.  Quanto  às  glosas  de  operações  de  importação  registradas  com  o CFOP  3551,  3556  e  3949,  inicialmente  alega  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  “não  localizou  a  descrição  exata  no  processo  administrativo  de  quais  seriam  estes  bens  e,  principalmente,  o  porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”.  No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a  hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em  relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à  inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos.  A recorrente  tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a  aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas.  3.7. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de  Venda  Quanto  às  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  depois  de  novamente alegar a nulidade em razão do cerceamento de defesa, a interessada argumenta que:  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  à  pessoa  física  é  devido  com  fundamento  na  noção  constitucional  de  não  cumulatividade  e  capacidade  contributiva;  o  frete  na  venda  e  a  armazenagem incluem as despesas aduaneiras e portuárias em geral. Acrescenta:   A armazenagem compreende todas as despesas e gastos vinculados a ela, entre  elas energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e  realocação, deslocamentos, taxa de selagem de contêineres, capatazia, taxa de liberação de BL,  serviços portuários, entre outros; [...]Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias,  além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda,  especificamente, aquele destinado à exportação.  3.8. Ficha 16A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais Defende a  manutenção do crédito referente a bens adquiridos a alíquota zero com fundamento no art. 17  da Lei nº 11.033/2004, inclusive em caso de revenda.  Em  relação  aos  Créditos  Presumidos  das  atividades  agroindustriais,  a  contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo 8º, ao definir os percentuais (60 ou 30%  da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito presumido às pessoas jurídicas que  produzam mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos  Fl. 11361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 42          12 capítulos e códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela  pessoa  jurídica, mas  sim  ao  tipo  de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido. Assim,  defende  a  legitimidade do  crédito presumido  apurado no percentual de 60% da  alíquota,  em  relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou  animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  4. Inclusão de valores na base de cálculo das contribuições A recorrente alega,  preliminarmente,  nulidade do  lançamento,  pois não  constaria do  relatório  fiscal  quais  seriam  tais subvenções (de que estado), o que teria prejudicado a sua plena defesa.  No mérito, alega que a fiscalização, sem fundamentação, partiu do entendimento  de que tais subvenções seriam de custeio, quando, em verdade, consistem de subvenções para  investimento. Com  fulcro  em  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  defende  que  o  crédito presumido de ICMS decorrentes de subvenções previstas em legislação estadual “não  pode ser caracterizado como receita, mas mero ingresso”.  5. Juros de mora A recorrente contesta o lançamento dos juros calculados à taxa  Selic defendendo que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do  artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.  Alega ser indevida, por ausência de previsão legal, a incidência de juros sobre a  multa de ofício.  6.  Multa  de  ofício  Alega  que  a  multa  de  ofício  não  pode  lhe  ser  exigida,  enquanto sucessora da Perdigão Agroindustrial S/A, cuja incorporação se deu em 09/03/2009  pela Perdigão S/A, a qual alterou sua denominação social para BRF em 08/07/2009.  Diz  ainda  que  tal  multa  deve  ser  cancelada  pois  ofende  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco.  Pedidos  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  reconhecer  a  nulidade,  ou,  no  mérito,  total  improcedência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  razões  aduzidas.  Ao  final,  pugna  pela  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos,  serviços  e materiais  adquiridos  e  glosados  pela  fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo­ se o critério exclusivo da legislação do IPI. Requer, ainda, a juntada posterior de documentos,  laudos, pareceres, perícias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso.  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 07­31.323 de fls. 11.453 a 11.159  traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008  MULTA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVENTO SUCESSÓRIO. RESPONSABILIDADE.  Cabível  é  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  se  verifique  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Fl. 11362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 43          13 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­CALENDÁRIO:  2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito  fiscal.  DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É  do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco  a existência do crédito utilizado  por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuições para o PIS e da  Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo  a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados  neste demonstrativo.  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE.  Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição, ao contribuinte cabe  comprovar  a  natureza  dos  valores  desta  excluídos,  conforme  por  ele  lançados  em  sua  escrituração contábil.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das  contribuições  devidas  e  seus  consectários  Fl. 11363DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 44          14 legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da  isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  contribuição  para o PIS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas  à caracterização de  sua essencialidade na atividade da  empresa ou à  sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE  INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de  serviços ou na produção ou  fabricação de  bens destinados à venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o PIS, a natureza do  bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins  de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser  observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica  tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido  com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º  da IN SRF nº 660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  Por  ausência  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  os  valores  de  subvenções,  inclusive para investimentos, correspondentes a crédito presumido do ICMS, integram a base  de cálculo da contribuição para o PIS, não cumulativa.  Fl. 11364DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 45          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,31/12/2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração  na contabilidade como custo operacional.  COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO  DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  COFINS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens  destinados  à venda;  e os  serviços prestados  por pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No âmbito do regime não cumulativo da COFINS, a natureza do bem produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica  tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido  com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º  da IN SRF nº 660/2006.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  Por  ausência  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  os  valores  de  subvenções,  inclusive para investimentos, correspondentes a crédito presumido do ICMS, integram a base  de cálculo da COFINS, não cumulativa.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, rebate a decisão recorrida:  É o relatório.  Fl. 11365DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.721199/2012­61  Resolução nº  3101­000.402  S3­C1T1  Fl. 46          16   Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  De acordo com o relatório fiscal acima relatado: (...) os procedimentos levados a  efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da contribuição para o PIS e da  Cofins, bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Perdigão Agroindustrial S/A, no período  entre  2006  e  2009  e  que  as  verificações  das  contribuições  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  efetuados em 2006 e 2007 já foram encerradas anteriormente.  Para  o  ano  de  2008,  houve  a  apuração  de  saldos  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  decorrentes de glosas de créditos e da correta apuração da base de cálculo das contribuições,  em verificação das saídas  tributadas.  Informa a autoridade fiscal que como consequência dos  procedimentos  de  ofício  foram  lavrados  os  despachos  decisórios,  nos  quais  são  tratadas  as  glosas de créditos de PIS e Cofins a descontar informados nos Dacon referentes aos primeiro e  segundo  trimestres  (processos  números  16349.000285/200924,  16349.000277/200988,  16349.000286/200979  e  16349.000278/200922);  e  os  autos  de  infração,  por meio  dos  quais  foram  constituídos  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  aos  débitos  que  não  foram  declarados  ou  foram omitidos  pela  contribuinte. Em  relação  aos  terceiro  e quarto  trimestres,  informa que não houve apresentação de PER/DCOMP para o período, que os créditos a serem  descontados,  informados  em  Dacon,  foram  revistos  de  ofício  dentro  do  procedimento  de  fiscalização e que os relatórios com as respectivas glosas, elaborados nos mesmos moldes dos  despachos decisórios dos  trimestres  anteriores,  encontram­se anexos ao presente  termo  fiscal  (Anexos I e II).  Assim, diante da questão prejudicial,  o presente  julgamento do  lançamento de  ofício derivado da negativa a pleito de compensação, por dependerem da solução que a  final  venha se dar no  julgamento do direito  creditório,  não pode  ser  levado a  termo  senão após  a  solução dada ao direito creditório controvertido.  Também, de fato, nos termos do artigo 265,  inciso IV, do Código de Processo  Civil  (CPC),  é  preciso  suspender  por  diligência  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  do  objeto principal de outro processo pendente”.  Isto posto, converto o presente julgamento em diligência, com retorno dos autos  a  sua  origem,  para  aguardar  o  resultado  definitivo  dos  processos  16349.000285/200924,  16349.000277/200988,  16349.000286/200979  e  16349.000278/200922,  anexando  aos  presentes autos cópia das decisões definitivas dos processos acima referidos.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 11366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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