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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986535 #
Numero do processo: 16327.910602/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 02 /2 01 1- 95 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910602/2011­95  Acórdão n.º 3402­004.495  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.739, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/07/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910602/2011­95  Acórdão n.º 3402­004.495  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910602/2011­95  Acórdão n.º 3402­004.495  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910602/2011­95  Acórdão n.º 3402­004.495  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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6994444 #
Numero do processo: 11610.006633/2010-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 , 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 , 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 83          1 82  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006633/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMÉRCIO DE METAIS LINENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009 , 2010  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF n. 49. Assim, impossível aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do  CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 66 33 /2 01 0- 40 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11610.006633/2010­40  Acórdão n.º 1001­000.001  S1­C0T1  Fl. 84          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS), mediante o Acórdão nº 04­29.907, de 06/11/2012 (e­fls. 53/56), objetivando a reforma  do referido julgado.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao período  de maio  a  dezembro  de  2009  e  de  janeiro  a  abril  de  2010,  conforme  Notificações  de  Lançamento (e­fls. 24/46) e extrato do processo à e­fls. 48/49.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  A  impugnante  arguiu  a  ilegalidade  da  DCTF  e  da  imposição  da  multa,  porquanto  instituídas  por  ato  administrativo,  expedido  pela  Receita  Federal.  Sustentou  que  as  obrigações  acessórias,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade,  devem ser necessariamente instituídas por lei. Ademais, quanto à multa, alegou no  caso  concreto  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN. Ao final, pediu o cancelamento do auto de infração.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009,2010  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LEGALIDADE.  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo  especificar conteúdo, forma e periodicidade.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Ciente da decisão de primeira  instância em 28/05/2015, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 42,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 26/06/2015, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 70.  No  recurso  interposto  (e­fls.  70/78),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11610.006633/2010­40  Acórdão n.º 1001­000.001  S1­C0T1  Fl. 85          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  Os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, se baseiam na denúncia espontânea, por ter entregue a declaração antes de qualquer  procedimento  fiscal  e  nas  ilegalidades  da  instituição  da  entrega  da  DCTF  e  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  O  fato  que  deu  ensejo  à  aplicação  da multa  ora  impugnada  foi  o  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Não  resignada,  a  impugnante  alegou  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e invocou também os efeitos da denúncia espontânea.  Não  procede  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois,  em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  à  lei  cabe  definir  genericamente  a  obrigação, deixando ao ato administrativo o detalhamento da conduta a ser exigida  do  contribuinte. Vale  dizer,  a  lei  estabelece  a  obrigação  de  prestar  informações  à  Fazenda,  enquanto  o  ato  administrativo  especifica  o  conteúdo,  a  forma  e  a  periodicidade.  Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, como se vê da  ementa abaixo transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF. A instrução normativa 73/96 estabelece  apenas os regramentos administrativos para a apresentação das  DCTF's,  revelando­se perfeitamente  legítima a  exigibilidade da  obrigação acessória,  não havendo que  se  falar  em violação ao  princípio  da  legalidade.  2.  Embargos  de  declaração acolhidos.  (EDcl no AgRg no Resp nº 507.467, DJ 09/12/2003)  Do  voto  condutor  da  decisão,  proferido  pelo Ministro Luiz  Fux,  colhe­se  o  seguinte trecho:  Deveras, a questão a ser debatida consiste em saber se subsiste  respaldo  legal  para  a  edição  da  obrigação  de  entrega  de  Declaração  de  Contribuições  Federais  e  da  aplicação  da  penalidade imposta decorrente do atraso na entrega da DCTF.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11610.006633/2010­40  Acórdão n.º 1001­000.001  S1­C0T1  Fl. 86          4 Entende  o  embargante  ser  descabida  a  multa,  porquanto  a  Instrução Normativa 73 de 18/12/96 não poderia ter instituído a  penalidade,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  reservada  à  lei,  consoante dispõe o art. 97, V do CTN.  A exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações  imposta  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1980,  decorre  do  Decreto  nº  1.968/82  que,  em  seu  art.  11,  assim  preceitua:  "Art.  11  ­  A  pessoa  física  ou  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.  §1º ­ (...)  §2º ­ Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN  para(..)  §3º  ­  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo  e  antes  de  qualquer  procedimento  ex­officio,  ou  se,  após  a  intimação,  for  apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo  anterior  será  reduzida  a metade" Posteriormente,  o  dispositivo  acima  restou  alterado  pelo  Decreto­lei  nº  2.065/83,  que  assim  assentou:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.  §1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  §3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (grifo nosso)  Destarte,  forçoso  concluir  que  a  instrução  normativa  73/96  (fl.42) estabelece apenas os regramentos administrativos para a  apresentação das DCTF's, revelando­se perfeitamente legítima a  exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se  falar  em violação do princípio da legalidade.  Isto posto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada.  Inexiste,  por outro  lado, ofensa à  legalidade no que  tange  à multa,  uma vez  que há previsão expressa no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 tanto da DCTF, quanto da  multa pelo não cumprimento da obrigação acessória.  No que tange à ultima alegação, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça  o  entendimento  segundo  o  qual  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  não  se  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11610.006633/2010­40  Acórdão n.º 1001­000.001  S1­C0T1  Fl. 87          5 aplicam  às  chamadas  obrigações  acessórias,  conforme  se  percebe  pelo  teor  da  ementa abaixo reproduzida.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138  do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  11340  /  SC  2011/0107932­5,  Segunda  Turma,  Relator  Ministro Castro Meira, julgado em 13/09/2011, Dje 27/09/2011)  Quanto às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto da instituição, quanto  da  aplicação  da multa  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  reproduzo,  a  seguir,  a  base legal do lançamento, o referido artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que criou uma regra  específica  de  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  às  declarações  DIPJ, DCTF, DIRF e DACON:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3;  [...]  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  das multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do  prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996;   II­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11610.006633/2010­40  Acórdão n.º 1001­000.001  S1­C0T1  Fl. 88          6 Por fim, em relação ao  instituto da denúncia espontânea,  tema que versa os  autos, suscitado pela recorrente, é respaldado por entendimento sumulado do CARF:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 88DF CARF MF

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6986206 #
Numero do processo: 10280.904973/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904973/2011­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.068  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 3/ 20 11 -3 5 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Resolução nº  3402­001.068  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Resolução nº  3402­001.068  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Resolução nº  3402­001.068  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10280.904973/2011­35  Resolução nº  3402­001.068  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731133/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). “CHATÃO”. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de formatos variados, não montadas nem engastadas em outros materiais, utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “chatão”, classificam-se no código NCM 7018.10.20. “CORRENTE DE LATÃO”. Corrente de metal comum, contendo engastadas ao longo da corrente imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de formatos variados, utilizadas em calçados, vestuários e seus acessórios, assim como na fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “corrente de latão”, classificam-se no código NCM 7018.90.00. “PEDRAS ACRÍLICAS”. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de acrílico (plástico), de formatos variados, não montadas nem engastadas em outros materiais, utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “pedras acrílicas”, classificam-se no código NCM 3926.90.90. “PLAST BAND”. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de plástico, montadas em suportes de plástico, próprias para aplique em calçados, bolsas femininas, chapéus e em vestuário, comercialmente denominadas “plast band”, classificam-se no código NCM 3926.90.90. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA. Aplicação de alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença, com os respectivos acréscimos legais. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002, é aplicável tão-somente às saídas promovidas por estabelecimento industrial, não sendo possível a sua extensão àquelas operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3401-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos (a1) para manter a classificação adotada no lançamento em relação aos produtos "chatão", "corrente de latão", "pedra acrílica", "plast band" e "acessórios para calçados"; e (a2) pela possibilidade de revisão aduaneira, não havendo, no caso, alteração de critério jurídico, em relação ao produto "plast band"; e (b) por maioria de votos (b1) pela possibilidade de revisão aduaneira em relação aos demais produtos, não havendo, no caso, alteração de critério jurídico, vencidos o relator e o Conselheiro André Henrique Lemos; (b2) pela procedência do lançamento no que se refere à suspensão do IPI promovida por estabelecimento equiparado a industrial, vencidos o relator e o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à possibilidade de revisão aduaneira, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, e, em relação à saída com suspensão do IPI, o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan - Presidente e redator designado. RELATOR LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). “CHATÃO”. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de formatos variados, não montadas nem engastadas em outros materiais, utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “chatão”, classificam-se no código NCM 7018.10.20. “CORRENTE DE LATÃO”. Corrente de metal comum, contendo engastadas ao longo da corrente imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de formatos variados, utilizadas em calçados, vestuários e seus acessórios, assim como na fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “corrente de latão”, classificam-se no código NCM 7018.90.00. “PEDRAS ACRÍLICAS”. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de acrílico (plástico), de formatos variados, não montadas nem engastadas em outros materiais, utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “pedras acrílicas”, classificam-se no código NCM 3926.90.90. “PLAST BAND”. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de plástico, montadas em suportes de plástico, próprias para aplique em calçados, bolsas femininas, chapéus e em vestuário, comercialmente denominadas “plast band”, classificam-se no código NCM 3926.90.90. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA. Aplicação de alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença, com os respectivos acréscimos legais. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002, é aplicável tão-somente às saídas promovidas por estabelecimento industrial, não sendo possível a sua extensão àquelas operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos (a1) para manter a classificação adotada no lançamento em relação aos produtos "chatão", "corrente de latão", "pedra acrílica", "plast band" e "acessórios para calçados"; e (a2) pela possibilidade de revisão aduaneira, não havendo, no caso, alteração de critério jurídico, em relação ao produto "plast band"; e (b) por maioria de votos (b1) pela possibilidade de revisão aduaneira em relação aos demais produtos, não havendo, no caso, alteração de critério jurídico, vencidos o relator e o Conselheiro André Henrique Lemos; (b2) pela procedência do lançamento no que se refere à suspensão do IPI promovida por estabelecimento equiparado a industrial, vencidos o relator e o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à possibilidade de revisão aduaneira, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, e, em relação à saída com suspensão do IPI, o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan - Presidente e redator designado. RELATOR LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.

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3401­004.020  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  MORELEH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227­TFR. ART. 146­ CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira" de que  trata o  art.  54 do Decreto­lei  no  37/1966,  com a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que  afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão  de lançamento").  “CHATÃO”.  Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de  formatos  variados,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 33 /2 01 2- 47 Fl. 965DF CARF MF     2 comercialmente  denominadas  “chatão”,  classificam­se  no  código  NCM  7018.10.20.  “CORRENTE DE LATÃO”.   Corrente  de  metal  comum,  contendo  engastadas  ao  longo  da  corrente  imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de  formatos variados, utilizadas em calçados, vestuários e seus acessórios, assim  como  na  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas “corrente de latão”, classificam­se no código NCM 7018.90.00.  “PEDRAS ACRÍLICAS”.  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  acrílico  (plástico),  de  formatos  variados,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “pedras  acrílicas”,  classificam­se  no  código  NCM 3926.90.90.  “PLAST BAND”.  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  plástico,  montadas  em  suportes  de  plástico,  próprias  para  aplique  em  calçados,  bolsas  femininas,  chapéus  e  em  vestuário,  comercialmente  denominadas  “plast  band”,  classificam­se no código NCM 3926.90.90.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota  do  imposto,  menor  do  que  a  devida,  por  erro  de  alíquota/classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da  diferença, com os respectivos acréscimos legais.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002, é aplicável  tão­somente às saídas promovidas por estabelecimento industrial, não sendo  possível  a  sua  extensão  àquelas  operações  realizadas  por  estabelecimento  equiparado a industrial, por falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  (a1)  para  manter  a  classificação  adotada  no  lançamento  em  relação  aos  produtos  "chatão",  "corrente  de  latão",  "pedra  acrílica",  "plast  band"  e  "acessórios  para  calçados";  e  (a2)  pela  possibilidade  de  revisão  aduaneira,  não  havendo, no caso, alteração de critério jurídico, em relação ao produto "plast band"; e (b) por  maioria de votos (b1) pela possibilidade de revisão aduaneira em relação aos demais produtos,  não havendo, no caso, alteração de critério jurídico, vencidos o relator e o Conselheiro André  Henrique  Lemos;  (b2)  pela  procedência  do  lançamento  no  que  se  refere  à  suspensão  do  IPI  promovida  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  vencidos  o  relator  e  o  Conselheiro  Tiago Guerra Machado. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à possibilidade de  revisão  aduaneira,  o Conselheiro Rosaldo Trevisan,  e,  em  relação à  saída  com suspensão do  IPI, o Conselheiro Robson José Bayerl.    Fl. 966DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 966          3 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e redator designado.  RELATOR  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO  BRANCO  ­  Relator.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Fenelon Moscoso de  Almeida, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, André  Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.  Relatório  1.  Trata­se auto de infração, lavrado em 31/08/2012, situado às fls. 486  a  490,  que  formaliza  a  cobrança  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  recolhido, referente ao período de apuração compreendido entre 01/08/2007 e 30/06/2010, no  valor histórico de R$ 5.718.090,35.  2.  Segundo se depreende do termo de encerramento de procedimento  fiscal,  situado às  fls.  491 a 505,  a  infração  foi  lavrada  em decorrência de a  contribuinte não  realizar  o  recolhimento  do  IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  em  virtude:  (i)  de  erro  de  classificação fiscal dos produtos identificados como "chatão", "corrente de latão", "pedra acrílica",  "plast band", e "acessórios para calçados"; e (ii) de utilização indevida de suspensão do imposto. A  autoridade fiscal procedeu à apuração do imposto devido, nos termos do demonstrativo de fls. 268  a 451 e, em seguida, à reconstituição da escrita fiscal de fl. 476.  3.  A contribuinte, cientificada pessoalmente em 31/08/2012, apresentou,  em  01/10/2012,  impugnação,  situada  às  fls.  508  a  585,  argumentando,  em  síntese,  preliminarmente:  (i)  a  classificação  fiscal  das mercadorias  deve  ser  feita  de  acordo  com  a  premissa  de  que  as  atividades  da  contribuinte  estão  voltadas  essencialmente  ao mercado  de  bens de uso pessoal, notadamente o mercado de calçados, vestuário e bijuterias; (ii) não pode a  classificação  fiscal  adotada  no  desembaraço  por  parte  da  autoridade  aduaneira  quando  da  importação  da  mercadoria  ser  alterada  na  operação  interna;  (iii)  a  autoridade  fiscal  desconsiderou os critérios de classificação que levam em consideração a destinação, finalidade,  característica, composição (material) das mercadorias adquiridas e revendidas; (iv) discorda da  classificação  adotadas  pela  autoridade  fiscal  para  os  produtos  identificados  como  "chatão",  "corrente  de  latão",  "pedra  acrílica",  "plast  band",  e  "acessórios  para  calçados";  (v)  para  os  produtos  "chatão",  "corrente  de  latão",  "pedra  acrílica",  e  "plast  band"  revendidos  com  os  mesmos códigos da TIPI pelos quais foram desembaraçados, aplica­se a disposição do art. 146  do Código Tributário Nacional; (vi) seja reconhecido a Impugnante, nas hipóteses em que for  equiparada a industrial, na forma do artigo 9, incisos I e IV do Decreto n° 7.212/2010, se valer  do  benefício  da  suspensão  do  IPI,  conforme dispõe o  artigo  29  da Lei  n°  10.637/2002,  sem  prejuízo da manutenção do respectivo crédito, uma vez que a restrição imposta pela IN RFB nº  429/2004,  posteriormente,  a  IN  RFB  nº  948/2009,  extrapola  os  limites  legais;  (vii)  considerando a complexidade das questões debatidas, requer prazo suplementar de 30 dias para  juntada de documentação.  Fl. 967DF CARF MF     4 4.  Em sessão 27/11/2013,  foi proferido o Acórdão DRJ nº 14­47.024,  situado às fls. 839 a 869, e proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sob a relatoria do Auditor­Fiscal Luís Fernando Mayor  da Silva,  que  decidiu,  por votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  CHATÃO.  Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de  strass  (vidro especial),  de  formatos  variados,  não montadas  nem  engastadas  em  outros materiais,  utilizadas  para  diversos  fins,  como  confecção  de  fivelas  e  acessórios  de  metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “chatão”,  classificam­se  no  código  NCM  7018.10.20.  CORRENTE DE LATÃO.  Corrente  de  metal  comum,  contendo  engastadas  ao  longo  da  corrente  imitações de pedras preciosas ou  semipreciosas,  de  strass  (vidro  especial),  de  formatos variados, utilizadas em calçados,  vestuários e seus acessórios,  assim  como  na  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente denominadas “corrente de latão”, classificam­se no código  NCM 7018.90.00.  PEDRAS ACRÍLICAS.  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  acrílico  (plástico),  de  formatos  variados,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas  para  diversos  fins,  como  confecção  de  fivelas  e  acessórios  de  metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “pedras  acrílicas”,  classificam­se  no  código  NCM 3926.90.90.  PLAST BAND  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  plástico, montadas  em  suportes  de  plástico,  próprias  para  aplique  em calçados,  bolsas  femininas,  chapéus  e  em  vestuário,  comercialmente  denominadas  “plast  band”,  classificam­se no código NCM 3926.90.90.  PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS DE SUA SOLUÇÃO.  As soluções em processo de consulta têm efeito vinculante relativamente ao  consulente.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO  JURÍDICO.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 967          5 Em  se  tratando  de  classificação  fiscal,  a  adoção  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN,  ocorre  no  ato  do  lançamento  e  não  do  desembaraço da mercadoria.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota  do  imposto,  menor  do  que  a  devida,  por  erro  de  alíquota/classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da  diferença, com os respectivos acréscimos legais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE.   A saída com suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  só  é  aplicável  às  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial,  não  alcançando  as  operações  realizadas  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo,  a  aplicação de  lei,  decreto  ou  ato  normativo,  por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento  da impugnação é o marco para apresentação de provas e alegações com o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal.  A  juntada  posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A contribuinte,  intimada da decisão em 27/10/2015 por meio de sua  Caixa Postal eletrônica, em conformidade com o Termo de Abertura de Mensagem situado à fl.  1538,  interpôs,  em  24/11/2015,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  1586  a  1667,  no  qual  reiterou as razões defendidas em sua impugnação.  Fl. 969DF CARF MF     6 6.  Em  17/02/2016,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolou  contrarrazões de recurso voluntário, situadas às fls. 1675 a 1692, nas quais requereu a negativa  de provimento do recurso interposto pela contribuinte.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    I. REVISÃO FISCAL E CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS  8.  Passa­se à análise do argumento de alteração de critério jurídico com  a peculiaridade de se tratar o presente caso de IPI "nacional". Assim, alega a contribuinte ter  franqueado  à  autoridade  aduaneira o  contato  com o  produto  internalizado  que,  em momento  posterior, veio a receber nova classificação fiscal a partir de análise exclusivamente contábil e  à  revelia  das  específicas  regras  ínsitas  ao  sistema  harmonizado,  o  que  se  traduz  como  insegurança  jurídica  e  indevida  alteração de critério  jurídico. Passa­se,  a  seguir,  à  análise da  questão devolvida ao conhecimento deste Conselho.    I. 1. DA VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  I.  1.  a.  Do  estabelecimento  das  premissas:  revisão  fiscal  vs.  revisão  aduaneira ­ convívio, limitações e convergências  9.  A  revisão  do  lançamento  tem  como  pressuposto  a  viabilidade  do  conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, dos pressupostos fáticos que deram origem à  obrigação  tributária,  o  que ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  resposta  a  consulta  formulada  pela contribuinte, de parametrização dos produtos por meio dos canais vermelho ou cinza, ou  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 968          7 ainda  se,  quando  do  processo  de  desembaraço  aduaneiro,  as  declarações  de  importação  são  objeto de revisão aduaneira para fins específicos de alteração da classificação fiscal.  10.  Em  todos  os  casos  acima  referidos,  erige­se  a presunção  relativa  de  que  a  autoridade  aduaneira  teve  ao menos  a  possibilidade  de  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  formar  a  sua  convicção  a  respeito  do  enquadramento  legal  de  uma  determinada mercadoria, ou, em outras palavras, para adotar um critério jurídico apto a pautar  a sua relação jurídica com o contribuinte ­ presunção esta que restará elidida em um caso, eg.,  de  fraude, o que corrobora  a premissa adotada de  suficiência de dados  para  a  construção do  convencimento  e  consequente  viabilidade  da  adoção  de  um  critério  jurídico.  Tal  racional,  ademais, habilita também aqueles casos em que não se demonstra dissensão entre o conteúdo  da DI  e  o  produto  importado. Não  havendo  suspeita  e  comprovação  de  eventual  declaração  falsa,  reputa­se  verdadeira  a  informação  prestada  e,  logo,  não  há  que  se  falar  em  desconhecimento das premissas fáticas para a percussão da norma jurídica. Em outras palavras,  uma vez realizado o exame documental e efetuado o desembaraço com dispensa da verificação  da mercadoria, só não se poderá falar em sedimentação de um critério no caso de se comprovar  que  os  documentos  não  espelham  ou  refletem  a  realidade  da  operação,  sobretudo  naqueles  casos  em  que  tal  conduta  foi  observada  em  mais  de  uma  oportunidade:  o  desembaraço  de  diversas mercadorias sob o mesmo fundamento jurídico, implica claramente a cristalização de  um  critério  jurídico  que  servirá  de  baliza  ou  pólo  magnético  para  orientar  a  relação  fisco­ contribuinte.  11.  Não  se  trata,  de  maneira  nenhuma,  de  negar  à  recorrida  a  plena  eficácia  do  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  combinado  com  o  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002, que prevêem a possibilidade da revisão aduaneira como ato por meio do qual, após  o  desembaraço,  apura­se  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos,  bem  como  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação:  Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966 ­ Art.54. A apuração da regularidade do  pagamento do  imposto  e demais gravames devidos  à Fazenda Nacional ou  do benefício  fiscal  aplicado,  e da  exatidão das  informações prestadas pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de  Fl. 971DF CARF MF     8 que  trata  o  art.44  deste  Decreto­Lei.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 ­ Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº  1.578, de 1977, art. 8º).   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts.  752  e  753.   §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data:  I ­ do registro da declaração de importação correspondente (Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.   §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.    12.  Evidencia­se que os erros de fato constatados serão revistos com base  nos  dispositivos  em  referência:  não  se premia  o  dolo  ou  a má­fé  do  contribuinte,  pois  neste  caso o ato poderá (deverá) ser revisto a qualquer  tempo. O que não se evidencia, e  jamais se  poderia  evidenciar,  é  a  contrariedade  destes  dispositivos  infralegais  ao  art.  146  do  Código  Tributário Nacional:  Lei  nº  5.172/1966  ­  (Código  Tributário  Nacional)  ­  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 969          9 administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".    13.  Não se confunde, neste passo, (i) a chamada "revisão fiscal", para fins  aduaneiros, com (ii) a "revisão de lançamento" ou "revisão tributária" stricto sensu.  14.  A (i) revisão fiscal, conforme preceptivo normativo do Decreto­Lei nº  37/1966, tem o escopo de verificar, textualmente: (i) regularidade do pagamento dos impostos  e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão das informações prestadas  pelo  importador na declaração. Apura­se, por meio deste expediente,  se os  tributos e demais  consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos, e se as informações da  declaração  correspondem  às  características  dos  produtos  importados. Diante  da  discrepância  entre a mercadoria objeto de importação e a informação prestada, procede­se à revisão fiscal.  15.  Diversa  é  a  (ii)  revisão  tributária  (do  lançamento):  enquanto  na  primeira o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o  que  se  revisa  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é,  diante  dos  mesmos  fatos,  o  próprio  lançamento  que,  revolvido  em  suas  entranhas,  é  reconfigurado.  16.  Assim,  a  afirmação  de  que  "(...)  prestadas  as  informações  na  Declaração  de  Importação  e  ocorrido  o  despacho  aduaneiro,  o  contribuinte  passa  a  estar  protegido  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional"1  deve  ser  temperada:  desde  que  as  informações  prestadas  estejam  em  conformidade  com  os  produtos  efetivamente  importados.  Assim, o que  se veda  é  a modificação do  lançamento  "(...)  e,  portanto,  sua  revisão, quando  decorrente de erro de direito".2  17.  A revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­Lei nº  37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém                                                              1  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 318.  Fl. 973DF CARF MF     10 conhece a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional, diploma recepcionado como lei  complementar pela Constituição da República de 1988. Assim, presta­se a revisar os erros de  fato, mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos da relação que mantém  com o contribuinte,  o Estado deverá  fazê­lo  apenas  com  relação aos  fatos geradores  ainda  a  serem praticados,  sem alcançar  aqueles  já praticados, pois o passado prossegue resguardado:  sob o crivo dos novos critérios,  talvez de uma nova política  fiscal, decidirá o contribuinte se  continuará ou não a realizar importações, resguardado o direito de organizar os seus negócios.  18.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  aplicação  de  regra  especial  ("lex  specialis  derogat  legi  generali")  ou  posterior  ("lex  posterior  derogat  legi  priori"):  os  dispositivos, ambos editados nos últimos dois meses do ano de 1966, devem ser interpretados  não  como  opostos,  mas  dois  lados  de  uma  mesma  moeda,  com  faces  diversas,  porém  pertencentes a um mesmo campo ou âmbito de aplicação ­ as normas de tributação incidentes  sobre o comércio internacional. Na dicção do decreto­lei, o Estado poderá revisar os erros de  fato, as inconsistências, o não­pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. O Código  Tributário Nacional impõe, na condição de norma geral de matéria tributária, a condição de que  não sejam transmudados os critérios jurídicos. Assim, por mais que a área aduaneira apresente  suas peculiaridades, não podendo ser encarada simplesmente do ponto de vista da tributação,  tampouco está infensa à disciplina de temas afetos aos outros campos do direito.  19.  Denota­se,  sob o pálio desta análise, que  inexiste  sobreposição, mas  complementariedade e harmonia entre os diplomas irmãos. A conclusão semelhante, a respeito  de  não  serem  diplomas  estanques,3  chegou  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  conforme  se  extrai  da  declaração  de  voto  apresentada  no Acórdão CARF nº 3401­003.424,  proferido em sessão de 22/02/2017, de minha relatoria, ao analisar a compatibilidade entre o  art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966 e o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional:  "E  a  leitura,  com  um  olho  do  art.  54  e  outro  no  art.  138,  no  sentido  de  auferir a máxima eficácia e harmonia ao sistema jurídico vigente, não deixa  dúvidas  da  plena  compatibilidade  das  normas,  mesmo  para  os  que  entendem (micro)sistemas incomunicáveis: o do Decreto­lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, e o da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).                                                                                                                                                                                            2 Idem, p. 319.  3 Necessário se ressaltar que a concordância entre nossa posição e a do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  é com relação à complementariedade dos diplomas, e não quanto à aplicabilidade do art. 146 do Código Tributário  Nacional ao presente caso.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 970          11 Assim,  revendo  meu  posicionamento,  para  os  próximos  julgamentos,  não  entendo  possível  negar  eficácia  à  tudo  isso  e  fazer  prevalecer  o  comando  isolado do art. 54, do DL nº 37/66, obstando a apuração e constituição de  credito tributário, lançado por homologação, não pago e ainda não caduco,  em conflito hermenêutico interno, com o art. 138, do mesmo DL, e externo,  com  o  art.  173,  I,  do  CTN  e  com  a  jurisprudência  do  STJ  de  reprodução  obrigatória no âmbito do CARF" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Com  convicção:  se  todos  os  elementos  do  produto  são  conhecidos  pelo  Estado  no  momento  da  importação,  não  havendo  sequer  indícios  de  que  os  dados  fornecidos contrariam a realidade, ou, dito de outra forma, para nos valermos de vocabulário de  uma  específica  tradição  de  pensamento,  diante  da  convergência  entre  eventos  e  fatos,  a  classificação  fiscal  da mercadoria  em  um determinado  código  da  nomenclatura  é  um  ato  de  aplicação do direito por excelência, que em nada difere de qualquer ato jurídico de concreção:  para  uma  mercadoria  se  aplica  tal  alíquota  de  acordo  com  o  código  tal  da  nomenclatura  comum,  da  mesma  forma  que  para  um  crime  se  aplica  uma  tal  pena  de  acordo  com  o  dispositivo  do  Código  Penal.  O  que  se  afirma,  neste  caso,  é  o  critério  jurídico  para  a  classificação a partir da  interpretação das regras da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  e  jamais  os  fatos,  que  são  conhecidos e não colocados em disputa.  21.  Tal entendimento não é estranho a este Conselho, que aplica idêntico  vetor racional ao entender, corretamente, que a perícia não pode jamais classificar o produto  importado,  mas  apenas  fornecer  subsídios  ao  aplicador  ao  esclarecer  os  atributos  e  as  características do material a se classificar. Isto ocorre porque a decisão de vincular um produto  a  um  código  se  trata  de  um  típico  ato  de  aplicação  do  direito. O  classificador  se  volta  às  regras e meta­regras de seu repertório normativo, enquanto que o perito se volta aos elementos  constitutivos  do  produto.  Logo,  indiferente  é,  ao  profissional  que  realiza  a  perícia,  a  classificação  correta,  padecendo  de  qualquer  propósito  a  pretensão  de  que,  por meio  de  um  laudo  técnico,  "tipifique­se"  ou  "classifique­se"  o  produto,  pois  não  é  tarefa  do  químico,  do  engenheiro  ou  do  matemático  aplicar  o  direito:  podem  participar  da  confecção  da  norma  concreta,  mas  jungidos,  restritos  e  atrelados  a  seu  especialíssimo  campo  de  atuação.  Suas  considerações técnicas acerca do produto deverão ser, sempre que pertinentes, acolhidas com  Fl. 975DF CARF MF     12 redobrado  interesse  pelo  direito,  que  envidará  esforços  para  compreendê­las.  Contudo,  quaisquer suposições no que pertine à sua inserção em uma ou outra posição da nomenclatura  deverão ser relegadas ao esquecimento no momento da fundamentação da decisão.  22.  O art. 146 do Código Tributário Nacional não pode ser ignorado pelo  aplicador ao tratar da revisão do lançamento, pois atua como norma reguladora das limitações  constitucionais  ao poder de  tributar e,  neste  sentido,  resguarda o valor  jurídico da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção  à  boa­fé".4  Assim,  "(...)  não  se  pode  invocar  a  legalidade  para  a  revisão  de  lançamento  por  erro  de  direito"5  e,  ressalvado  o  caso  em  que  uma  característica  do  bem  avaliado estivesse oculta do conhecimento do aplicador, "(...) a avaliação não é mera questão  de fato, mas antes um resultado de conclusões acerca das propriedades valorativas do bem",6  ou, em outras palavras, uma questão de direito: "(...) na verdade, poucas são as questões que  não constituem modificação de critério jurídico em matéria de lançamento".  23.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original. Colocada a questão sob  tais premissas, utiliza­se o seguinte exemplo, em tudo consentâneo com o caso sobre o qual ora  nos debruçamos:  "(...)  por  exemplo,  no  caso  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  adota­se classificação fiscal para a identificação da alíquota aplicável à luz                                                              4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  5 Ibidem.  6 Ibidem.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 971          13 da  seletividade. Se um mesmo produto  recebia,  antes,  uma classificação e,  posteriormente, outra classificação é adotada, não há dúvida de que se está  sobre o mesmo fato o qual, entretanto, passa a ser apreciado de outro modo:  o  aplicador  da  lei  vê,  no mesmo  fato,  características  que  antes  não  eram  tomadas  em  conta.  Conquanto  se  trate  de  uma  apreciação  do  fato,  tem­se  novo critério  jurídico,  i.e.,  nova valoração  jurídica do  fato. Uma mudança  em tais critérios jurídicos dobra­se à regra do art. 146".7    24.  Assim,  "(...)  a  mera  divergência  na  interpretação  da  norma  que  culmina em classificação equivocada configura erro de direito",8 não havendo possibilidade de  revisão do lançamento sob pena de se malferir norma complementar de limitação ao poder de  tributar. Por este motivo, tal prisma argumentativo, sequer há a necessidade de se afirmar que a  "(...)  seleção  do  canal  de  conferência  aduaneira  (parametrização)  dá  o  colorido  da  intervenção  estatal  no  despacho  aduaneiro  e,  via  de  conseqüência,  da  modalidade  de  lançamento  aí  contido",  ainda  que  tal  raciocínio  apresente  um  desdobramento  útil  para  a  apreciação da matéria:9  "Canal  verde  significa  carência  de  verificação  documental,  física  e  valorativa,  presumidos  corretos  os  dados  informados  pelo  sujeito  passivo,  que  ainda  poderão  ser  verificados  na  revisão  aduaneira  ­  lançamento por  homologação. Nos canais amarelo, laranja, vermelho e cinza, se não houve  exigência fiscal, ou se existente, tenha sido aceita pelo sujeito passivo, tem­ se delineado o lançamento por declaração, porquanto percebe­se interação  entre  as  partes  na  feitura  da  norma  individual  e  concreta. De  outro  lado,  sempre  que  houver  aceitação  de  qualquer  exigência  fiscal,  e  a  Alfândega  tiver de  substituir os dados  informados pelos  que entende  corretos,  haverá  lançamento de ofício" ­ (seleção e grifos nossos).                                                              7 Ibidem.  8  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 320.  9 MACHADO, Corintho Oliveira. "Confusão entre revisão de declaração e Revisão de lançamento no Despacho  Aduaneiro". In: BRITTO, Demes (coord.). Questões controvertidas do Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora IOB  Folhamatic EBS­SAGE, 2014, p. 94:   Fl. 977DF CARF MF     14   25.  Assente­se com a afirmação do autor de que há "(...) muita confusão  entre revisão aduaneira e revisão de ofício de lançamento tributário",10 pois são dois institutos  em tudo diversos, com natureza e regime próprios, cada qual voltado a seu campo próprio de  aplicação. Assim, irreprochável a conclusão do autor ao afirmar que "a revisão aduaneira, revê  o despacho aduaneiro; a revisão de ofício revê o lançamento", 11o que demonstra com clareza  a  inexistência  de  regras  sobrepostas,  pois  duas  são  as  "revisões". O  estranhamento  quanto  à  afirmação provém da própria dificuldade ou contradição inerente ao chamado "lançamento por  homologação", pois a  ideia de que o contribuinte "(...) apure, ele mesmo, o montante devido  (...)  sem  qualquer  participação  do Estado"12  não  é  consentânea  com  a  determinação  do  art.  142:  a  concepção  da  existência  da  figura  do  "autolançamento"  não  convive  em  harmonia  e  equilíbrio com a expressão "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito tributário pelo lançamento" (art. 142 CTN).  26.  A  dificuldade  é  redobrada  para  o  aplicador  que  entender  pela  existência de recolhimento de tributo sem lançamento, pois, neste caso, desatendido restará o  art.  3º  do Código Tributário Nacional  ao  estabelecer  que  o  tributo  é  "(...)  cobrado mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada",  o  que  conduziria  à  conclusão  de  se  estar  a  antecipar algo que tributo não é. A dificuldade de harmonização dos dispositivos conduziu o  legislador a adotar "(...) uma solução criativa, buscando conciliar a necessidade de ocorrência  de  um  lançamento,  de  um  lado,  e,  por  outro,  as  contingências  práticas  da  economia  de  massa"13 (grifos nossos). Repita­se: o reconhecimento da impossibilidade "(...) de uma atuação  da Administração para  cada  lançamento  individualmente  considerado"  ensejou  a  criação  da  figura do "lançamento por homologação". O tributo, para ser cobrado, precisa ser lançado, sob  pena de não ser tributo:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.                                                              10 Ibidem.  11 Ibidem.  12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 654.  13 Idem, p. 655.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 972          15   27.  Assim,  a  afirmação  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.117,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  16/03/2016,  de  que  a  imensa maioria dos produtos importados é parametrizada atualmente pelo canal verde, no qual  "(...)  não  foi  verificada nem a mercadoria  importada nem os documentos que ampararam a  importação" está correta, e os Balanços Aduaneiros divulgados pela Receita Federal do Brasil  demonstram com clareza que, ao menos desde 2014, é possível se afirmar que cerca de 90%  das declarações de  importação não sofreram qualquer exame prévio da autoridade aduaneira.  Há substancial  distância,  contudo,  entre esta  constatação e  a  conclusão de que, nestes  casos,  não  haveria  lançamento,  ou  que  haveria  recolhimento  de  tributo  independentemente  de  lançamento. Assim, afirmar que "(...) não houve necessariamente lançamento" naqueles casos  em que a autoridade administrava realizou o desembaraço sem prévio exame da mercadoria ou  dos  fatos  constitutivos da obrigação  tributária,  é, concessa  venia,  absolutamente equivocada,  pois  lançamento  houve,  sob  pena  da  inexistência  de  tributo  a  ser  cobrado,  e  esta  é  a dicção  expressa  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  com  força  de  lei  complementar:  lançamento por homologação, que ocorre quando há obrigação de se antecipar pagamento "sem  prévio exame da autoridade administrativa". Não vislumbramos, contudo, na mesma linha do  voto em referência, homologação, que são dois momentos lógico­jurídicos diversos.  28.  Encontra­se,  ademais,  argumentação  bastante  semelhante  no  sentido  da modernização  da  alfândega  brasileira  no  substancioso  voto  do Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira no Acórdão CARF nº 3401­003.119, de minha relatoria, proferido em sessão  de 16/03/2016:  "Cada hora a mais dedicada pela autoridade fiscal para analisar um aspecto  de determinada importação implicará, inevitavelmente, em um tempo maior  de espera para essa importação, e também para todas as outras que estão na  fila  aguardando  a  atenção  desta  autoridade  fiscal.  Isso,  sem  falarmos  nas  mercadorias  perecíveis,  que  demandam  prioridades  particulares  e  acabam  por  passar  à  frente  das  outras,  Ocorre  que  a  duração  de  tempo  de  cada  despacho aduaneiro significa em maior ou menor custo para o  importador  (preço do tempo de armazenamento). Ocorre que a duração maior de tempo  no despacho de um importador, significará custo maior para este importador  Fl. 979DF CARF MF     16 e  também  custo  maior  para  os  outros  que  aguardam  sua  vez.  Esta  é  uma  realidade que o sistema SISCOMEX vem lidando.  A  aduana  moderna,  cada  vez  mais,  procura  soluções  para  dar  maior  agilidade ao processamento nos portos e aeroportos e pontos de fronteira, e  para  dar  condições  para  que  se  possa  fazer  uma  fiscalização  mais  aprofundada  e  efetiva  após  a  passagem  das  mercadorias  pelos  recintos  alfandegados. É a articulação dos controles aduaneiros com a logística para  se chegar à celeridade e à eficiência almejadas nesses tempos atuais.  (...).  Mas  qual  a  lógica  da  revisão  aduaneira?  A  norma  que  autoriza  a  revisão  aduaneira,  no  prazo  de  cinco  anos  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  possibilita  à  administração  trabalhar  a  posteriori  do  fato  econômico  e  logístico.  Ela  possibilita  à  administração  verificar  a  regularidade  do  despacho,  que  havia  sido  liberado  naquelas  condições  precárias  para  uma  análise  mais  detalhada,  quando  se  tinha  muitas  importações  concorrentes  e  o  impacto  real  sobre  os  custos  pelo  tempo  de  fiscalização" ­ (seleção e grifos nossos).    29.  Tais  considerações  que  ecoam  nos  dois  votos  referenciados  sobre  a  moderna  aduana  brasileira,  que  cada  vez  mais  prima  pela  agilidade  para  a  tarefa  do  desembaraço  aduaneiro  e  pela  consequente  liberação  dos  produtos  importados,  é  de  extrema  importância  e  deve  ser  levada  em  consideração  pelo  legislador.  Não  há  dúvidas  de  que  a  Administração necessita  envidar esforços para a  rápida  liberação dos produtos  importados, o  que  demanda  a  criação  de  uma  logística  adequada.  Contudo,  tal  argumento,  de  caráter  extrajurídico,  não  nos  parece  ser  suficiente,  com  todas  as  vênias,  para  afastar  a  vigência  do  Código Tributário Nacional,  que disciplina  tributos,  inclusive aqueles que  incidem sobre o  comércio internacional. Não apenas os típicos tributos aduaneiros  (imposto de importação e  imposto  de  exportação),  como  também  aqueles  que  se  voltam  a  balancear  ou  nivelar  os  mercados interno e exterior.  30.  A discordância com relação à conclusão dos votos acima citados tem  implicação  direta  sobre  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da  Súmula  nº  227  do  Tribunal  Federal de Recursos ­ não em virtude da extinção da Corte ou pela senilidade da norma, mas  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 973          17 pela  crença  de  inexistir  lançamento.14  Tampouco prospera  o  argumento  de  que  a  redação  da  súmula,  ao  tornar  defesa  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  que  deram  origem  ao  lançamento,  tratar­se de  redação anacrônica,  feita para um  tempo em que a autoridade  fiscal  poderia vistoriar in loco a maioria das cargas importadas, e que a sua aplicação nos dias de hoje  entravaria  portos  e  aeroportos.  A  crítica,  de  lege  ferenda,  ainda  que  importante,  está  em  desconformidade com o art. 146 CTN e, não obstante prestigiar ideários de praticabilidade em  detrimento  da  segurança  jurídica,  é  desnecessária:  como  se  demonstra  no  presente  voto  há  instrumentos para se rever o lançamento realizado em desconformidade com a realidade fática,  de  maneira  que  não  se  prestigia  a  fraude  ou  a  simulação,  mas  tampouco  se  permite  a  insegurança, a aplicação não­estável das normas.  31.  É  bastante  evidente  que  a  prática  revela  a  enorme  dificuldade  decorrente das escolhas realizadas pelo legislador, sobretudo ao se ter em conta que há tributos  exigíveis  independentemente  de  constituição  formal,  como  "antecipação"  que  se  sujeita  a  ulterior homologação do pagamento, bem como a previsão expressa insculpida no Capítulo III  do  anteprojeto  de  lavra  de  Rubens  Gomes  de  Sousa  de  "tributos  que  não  dependem  de  lançamento",  ou  seja,  sem vincular qual  seria o  sujeito da  relação  jurídico­tributária  apto ou  obrigado a efetuar o lançamento.15 Contudo, como se sabe, a redação original não prevaleceu e  é  possível  se  entender  o  recolhimento  realizado  pela  contribuinte  quando  do  despacho  aduaneiro como lançamento sujeito a homologação, conforme, ademais, extrai­se dos trechos  da  ementa  do  Acórdão  CARF  nº  3403­002.555,  proferido  em  sessão  de  23/01/2013,  de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  "O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação  tácita)"  ­  (seleção  e  grifos nossos).                                                                14 Acórdão CARF nº 3401­003.117, de minha relatoria, proferido em sessão de 16/03/2016. Extrai­se do voto do  Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A Súmula no 227, do TFR, tem teor irretocável: em nome da segurança jurídica,  não há argumento que  fragilize a afirmação de que “a mudança de critério  jurídico não autoriza a revisão do  lançamento”. O problema é aplicar tal súmula em casos nos quais não houve necessariamente lançamento nem  homologação, como o presente".  15 Idem, p. 657. Cf.  art. 175 do anteprojeto do Código Tributário Nacional.  Fl. 981DF CARF MF     18 32.  Como seria possível a homologação de lançamento se lançamento não  houve? Afirmar, como se faz acima, que a revisão homologa de maneira expressa ou tácita o  pagamento efetuado é pressupor algo a ser homologado. Assim, uma questão é se houve ou não  lançamento  e  outra  questão,  em  tudo  diversa,  é  perscrutar  se  houve  ou  não  fixação  de  um  critério jurídico. De fato, no desembaraço, homologação não há e, neste exato sentido, o voto  do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira no Acórdão CARF nº 3401­003.119, de minha  relatoria, proferido em sessão de 16/03/2016:  "(...)  as  importações  desembaraçadas  sob  o  canal  verde,  sem  qualquer  conferência,  não  podem  ser  consideradas  como  homologação  de  lançamento  (...)  a  aceitação  pela  autoridade  do  despacho  aduaneiro  das  informações  constantes  da  Declaração  de  Importação  não  significa  (...)  a  homologação do lançamento" ­ (seleção e grifos nossos).    33.  De  fato,  o  desembaraço  aduaneiro  não  homologa  o  lançamento,  muito  pelo  contrário:  neste  momento  haverá  apenas  a  antecipação  do  pagamento,  sendo  o  crédito extinto "sob condição resolutória da ulterior homologação" (§1º do art. 150 do CTN).  Este, ademais, é um dos aspectos do art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966: verificação, para fins  de  revisão,  da  "regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames".  Nada  se  homologa  no  momento  do  desembaraço,  ainda  que  vistoriada  a  mercadoria  e  a  documentação do importador. Observe­se que outro aspecto central do art. 54 em referência,  a verificação da "exatidão das informações prestadas" tampouco interfere na plena eficácia do  art.  146  CTN.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  dentro  da  mesma  Seção II (Modalidades de Lançamento) prevê expressamente, no parágrafo único do art. 149, a  possibilidade da revisão fiscal do lançamento:   Código Tributário Nacional ­ Art. 149 (...). Parágrafo único. A revisão do  lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda  Pública.    34.  E não poderia ser diferente: uma vez contatado o erro ou a imprecisão  quanto  aos  fatos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  sua  contraparte,  ou  seja,  o  crédito  correspondente,  deverá  ser  refeito,  e  esta  a  serventia  da  revisão  fiscal,  em  tudo  consentânea  com  o  art.  54  do Decreto­Lei  nº  37/1966.  Inimaginável  seria  o  Código  Tributário  Nacional  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 974          19 prever disposições mutuamente excludentes no parágrafo único do art. 149 e no caput do art.  146:  deve­se  compreender  que  cada  qual  opera  em  um  âmbito  diverso  de  aplicação.  O  lançamento pode e deve ser modificado se o crédito lançado não mais corresponde à obrigação  correspondente,  pois  os  fatos  correspondem necessariamente  aos  eventos,  para  nos  valermos  desta  didática  separação.  A  homologação  do  pagamento  é  um  momento  posterior.  Poderá  ocorrer tacitamente, transposto o decurso dos anos, ou de maneira expressa. O que não pode se  perder  de  vista  é  que  um  lançamento  houve,  independentemente  de  "prévio  exame  da  autoridade administrativa".  35.  Observe­se, ademais, que haverá casos em que a autoridade aduaneira  atuará  em conjunto  com a contribuinte para  realizar o  lançamento  com base nas declarações  por ele prestadas, o que  lhe confere uma natureza "mista" ou "por declaração". Nestes casos,  em  que  o  lançamento  transparece  de  maneira  ainda  mais  evidente,  em  que  "(...)  o  sujeito  passivo, ou um terceiro, apresenta uma série de informações à autoridade fiscal, e esta, com  base nas informações assim coletadas, efetua o lançamento",16 opera a previsão do art. 147 do  Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado com base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    36.  Uma  vez  esclarecida  a  existência  do  lançamento,  seja  por  homologação,  seja  por  declaração  ("lançamento  misto"),  passa­se  à  questão  já  abordada  anteriormente  por  este  voto:  equivocar­se  quanto  à  classificação  da mercadoria  constitui  um  "erro  de  fato"  ou  um  "erro  de  direito"?  Para  se  responder  a  tal  pergunta,  e  talvez  melhor  colocá­la, basta que o aplicador compreenda o ato de classificar como uma decisão (sujeita ao  direito), e jamais como uma postura técnica de saber alheio, contra a qual as normas jurídicas,  em  particular  as  tributárias,  seriam  inoponíveis.  À  importação  de  uma mercadoria  aplica­se  uma determinada alíquota com fundamento em uma tal classificação jurídica, e o trabalho de  classificar  não  pode  ser  reduzido  a  um  ideal  maquínico  de  subsunção  mecânica  movido  a  Fl. 983DF CARF MF     20 proposições  lógico­dedutivas  como  se  construtos  de  matemática  euclidiana  fossem.  Esta  concepção  descritivista  do  próprio  direito,  que  enxerga  o  ato  de  interpretar  como  "(...)  a  prancha da máquina de impressão que ao descer confere colorido jurídico aos fatos"17 merece  nossa reprovação. Isto porque aplicar não depende unicamente da depuração dos textos, como  se  tal  atividade  prescindisse  de  escolhas.  Na  verdade,  há  de  se  admitir  a  existência  de  atividades preparatórias à interpretação (que pressupõem escolhas), fatores que condicionam a  interpretação  (que  pressupõem  escolhas),  elementos  que  influem  na  interpretação  (que  pressupõem  teorias)  e  argumentos  que  participam  da  interpretação  e  da  justificação,18  elementos estes que militam em desfavor de um formalismo exagerado:  "A  'tese  descritivista'  (...)  pressupõe  um  objeto  'diretamente'  suscetível  de  conhecimento por parte do  intérprete.  Isso, no entanto, não ocorre, porque  toda interpretação envolve a intermediação discursiva ou o condicionamento  de  métodos,  argumentos  ou  teorias  (...)  a  atividade  descritiva  também  é  intermediada por processos discursivos permeados por escolhas"19 ­ (seleção  e grifos nossos).    37.  O ato de classificar é um ato de decidir e não pode ser relegado para  fora  das  fronteiras  do  campo  do  direito,  que  restaria  refém  do  saber  alheio  dos  "classificadores", algo que poderia ser tido como uma espécie de casta de uma nova escola da  Exegese.20 Para Rubens Gomes de Sousa, neste sentido, não caberia ao Fisco a prerrogativa de  invocar  o  "erro  de  direito"  com  a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,21  aquilo  que  chamamos mais acima de "revisão tributária" (que revolve os critérios fundacionais do próprio  lançamento),  e  muito  menos  adotar  uma  dada  conceituação  jurídica  para,  em  um  segundo  momento, revê­la, de forma a albergar outra, mais onerosa ao contribuinte. Esta era a posição                                                                                                                                                                                           16  Idem,  pp.  653­654:  "Atualmente,  são  raras  as  hipóteses  dessa  espécie  de  lançamento.  Pode­se  citar,  como  exemplo, o que se dá para os tributos aduaneiros, já que estes são lançados a partir de informações que o próprio  contribuinte presta por meio da Declaração de Importação".  17 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Editora Lejus, 2003, p. 319.  18 ÁVILA, Humberto. "Função da ciência do direito tributário: do formalismo epistemológico ao estruturalismo  argumentativo".  In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, SCHOUERI, Luís Eduardo,  e ZILVETI,  Fernando Aurelio.  Revista  de Direito Tributário Atual.  São  Paulo: Editora Dialética,  publicação  do  Instituto Brasileiro  de Direito  Tributário (IBDT), 2013, pp. 197­198.  19 Idem, pp. 197­200.  20 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária.  , pp. 35­36: "A Escola da Exegese teve  sua  origem  no  pensamento  jurídico  francês  no  começo  do  século  XIX  (...).  A  supremacia  do  texto  escrito  (...)  confirma a desconfiança daquela escola para com os juízes", de onde provém a famosa expressão de Montesquieu  do "juiz boca da  lei". "Outro  elemento  importante dessa escola é a  crença na racionalidade  jurídica do corpo  legislativo que, em sua completude, autorizaria a vedação de não­decisão por parte do intérprete".  21 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 975          21 jurisprudencial,  aliás,  que  registrava  ser  pacífica  já  em  sua  época:  o  critério  jurídico  na  apreciação do fato gerador, para o autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional, deverá  ser estável.22  38.  Para  que  reste  bastante  claro,  nada  obsta  a  alteração  de  critério  jurídico  que  implica  potencial  alteração  de  classificação  fiscal  de  um  determinado  produto,  pois  os  entendimentos  e  as  normas  se  alteram  conforme  o  tempo  e  conforme  a  própria  composição das instituições. Tal alteração, no entanto, valerá para as relações e obrigações  vindouras,  a  serem  constituídas, mas  jamais  para  aquelas  formadas  em momento  anterior,  quando outro era o critério adotado. O aplicador pode alterar a norma, mas não retroagir seus  efeitos  de  modo  a  afetar  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  do  novel  entendimento.  39.  Entre os mais percucientes estudos sobre o tema da revisão tributária  deve  ser  trazido,  sem  qualquer  espaço  para  dúvidas,  aquele  realizado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira na sua clássica tese de cátedra "Teoria do lançamento tributário". Na época em que a  escreveu, o CTN ainda era um projeto, mas já então, confirmando o apontamento realizado por  Rubens Gomes de Sousa, relatava que "(...) a prática, a doutrina e a legislação, na proteção  da  certeza  jurídica  não  admitem,  em  princípio,  que  seja  feita  revisão  do  lançamento  pela  superveniência de outros critérios jurídicos".23 Aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal  já havia enfrentado a questão no Recurso Extraordinário nº 37.141, cujo acórdão foi prolatado  em 26/08/1958, no qual se decidiu que "(...) não é lícito ao fisco rever o lançamento fiscal com  base em mudança de critério, mas só com fundamento em êrro de fato".24  40.  Já escrevemos a respeito do tema em artigo acadêmico25 que se voltou  a analisar os limites da reconstrução do lançamento tributário, conforme trecho que abaixo se  transcreve:                                                              22 Ibidem.  23 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  24 Ibidem.  25 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. "Construção e reconstrução do lançamento tributário: da tirania  do  texto à  tirania do espírito".  In:  JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira  (coord.) e BORGES, Letícia Menegassi  (org.). Reflexões sobre temas tributários. São Paulo: Editora Intelecto, 2017, pp. 87­112. Artigo desenvolvido no  contexto  do  Grupo  de  Pesquisa  Direito  Mackenzie,  vinculado  ao  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico e Tecnológico (CNPq).  Fl. 985DF CARF MF     22 "Noticia  Ruy  Barbosa  Nogueira  que  também  no  Código  Tributário  da  Alemanha, de 1919, elaborado por Enno Becker, o lançamento retificativo ou  a chamada "verificação retificativa" não pode ser pautada por uma alteração  de  critérios  meramente  jurídicos,  o  que  impede  que  se  aplique  "(...)  retroativamente à  realização do  fato gerador um critério  jurídico diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".26  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo  a  estabilidade  jurídica".27  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que  o  fisco  possa  venire  contra  factum proprium de maneira a anular ex officio um lançamento, substituindo­ o por outro, "(...) ou ainda proceder a lançamento suplementar, baseando­se  na  alegação  de  ter  passado  a  adotar  critérios  jurídicos  diferentes  dos  que  aceitara  por  ocasião  de  um  primeiro  lançamento".28Ainda  sob  a  lição  de  Ascarelli, haveria "(...) uma  falta de certeza  jurídica se o  fisco pudesse (...)  voltar a  lançar  (...) em virtude de uma mudança de critérios  jurídicos, não  obstante todos os prazos e tôda a organização instituída para a revisão das  declarações  dos  contribuintes".29  Assim,  para  Ruy  Barbosa  Nogueira,  enquanto  o  fisco  é  detentor  da  direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia a ele a fixação final dos seus elementos. Apenas caberia uma revisão  quanto aos erros de fato, pois se admite que "(...) as relações fáticas da vida,  das quais partem os fatos geradores tributários legais são (...) numerosas e  multiformes".30  A postura de fato é consentânea com a concepção materializada na expressão  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium,  ou  nulli  concedictur  venire  contra factum proprium, ora entendida como corolário da segurança jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  previsibilidade,  entendido  pelo  Supremo  Tribunal Federal  como vera vedação a  comportamentos contraditórios.31Tal  vetor proibitivo de comportamento dissonante opera naqueles casos em que a  contribuinte  "(...)  tem a  sua confiança, gerada por um ato  estatal anterior,                                                              26 Idem, p. 134.  27 Idem, p. 135.  28 Idem, p. 136.  29 Ibidem.  30 Idem, p. 137.  31  Supremo  Tribunal  Federal  ­  REsp  1143216/RS,  1ª  Seção,  relator Ministro  Luiz  Fux,  acórdão  publicado  em  09/04/2010.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 976          23 frustrada por uma nova manifestação estatal posterior contraditória",32 com  algum parentesco com duas velhas conhecidas do direito privado, a surrectio  e a supressio, que igualmente tutelam a confiança no decurso do tempo. As  preocupações em torno da bona fide são frequentes no direito e na reflexão  sobre o seu abuso, e se manifestam em expressões antigas como tu quoque ou  exceptio  doli,  sobretudo  nas  relações  entre  os  particulares,  consistindo  em  vetores  interpretativos  importantes  para  iluminar  as  relações  jurídicas  pautadas antes pelo primado do direito do que por disposições de império.  Neste sentido, como preleciona Luís Flávio Neto, "(...) quando o Fisco emite  um ato administrativo,  tornando  transparente a sua  interpretação quanto à  mais  correta  aplicação  do Direito  a  uma  determinada  situação,  instala­se  um farol em meio à tempestade de incertezas (...)”. Em situações como estas,  que  envolvem,  por  exemplo,  decisões  anteriores,  “(...)  a  boa­fé  objetiva,  a  proteção  da  confiança  e  a  segurança  jurídica  poderiam  socorrer  o  contribuinte,  com  uma  aplicação  mais  ampla  da  norma  geral  de  não  autuação  de  condutas  condizentes  com  interpretações  oficiais  do  Fisco”,33  fazendo eco ao posicionamento de outros autores que se debruçaram sobre a  aplicabilidade da doutrina dos atos próprios34" ­ (seleção e grifos nossos).    41.  Não  é  diverso  tal  posicionamento  da  quase  sexagenária  decisão  do  Supremo Tribunal Federal de 1958 a jurisprudência contemporânea ao momento da leitura  pública  deste  voto:  em  igual  sentido,  o  Acórdão  nº  3302­002.444  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, em sessão de 25/02/2014:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007                                                              32 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 401.  33  FLÁVIO  NETO,  Luís.  "Segurança  jurídica,  proteção  da  confiança,  boa­fé  e  proibição  de  comportamentos  contraditórios  no  direito  tributário:  'nemo  potest  venire  contra  factum  proprium'".  São  Paulo:  IBDT/Edições  Loyola, Revista de Direito Tributário Atual nº 36, 2º semestre de 2016, pp. 222­239.  34 RUBINSTEIN, Flávio. Boa­fé objetiva no direito  financeiro e no direito  tributário brasileiros. Dissertação de  Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor Titular  Régis Fernandes de Oliveira, 2008, pp. 41­42.  Fl. 987DF CARF MF     24 RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma. Segue­se a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça STJ, no sentido de que o contribuinte não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito" ­ (grifos nossos).    42.  Do acórdão ora referido se extrai o seguinte trecho:  "(...)  a  fiscalização  entendeu  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  não poderiam seguir com a classificação fiscal indicada pela contribuinte no  momento do desembaraço. Não há, pelo que consta dos autos, divergência  quanto  à  natureza  do  produto,  que  permanece  sendo  o  mesmo,  mas  à  forma  como  foi  classificado.  Tal  diferença  é  primordial  para  se  compreender  que  não  houve  “erro  de  fato”,  o  que  ocorreria  se  a  fiscalização  tivesse  indicado que  a  importação de produto  diverso  daquele  declarado pela Recorrente" (grifos nossos).    43.  Esta  também era a posição sumulada do extinto Tribunal Federal de  Recursos (TFR) editada em 1986, já referida em momento anterior do presente voto:  Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR)  ­ Súmula  nº  227  de  24/11/1986  ­  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento".    44.  O  posicionamento  sustentado  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  outrora já sumulado,  foi reeditado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como,  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 977          25 por exemplo, no Recurso Especial nº 202.958/RJ, relatado pelo Ministro Franciulli Netto e cujo  acórdão foi publicado em 22/03/2004:  “RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C" TRIBUTÁRIO  "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA REVISÃO  DO LANÇAMENTO  IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ERRO QUANTO  À IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA ART. 149 DO CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o  imposto  de  importação  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal.  Diante  dessas  circunstâncias,  é  de  elementar  inferência  que não poderia o contribuinte, em momento posterior, ser notificado para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação  de  que  a  classificação  do  produto  deveria  ser  diversa,  com  incidência  de  alíquota  maior. O art. 149 do CTN autoriza a revisão do lançamento, dentre outras  hipóteses,  "quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória", ou seja, quando há erro de direito.  Se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua qualidade, quantidade, arca, modelo e outros atributos, ratificando os  termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe  cabe  ulterior  impugnação  do  imposto  pago  por  eventual  equívoco  na  classificação  do  bem. Divergência  jurisprudencial  não  configurada  ante  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados.  Recurso  especial  improvido”  ­  (STJ  ­  REsp  nº  202.958/RJ,  Min.  Franciulli  Netto,  publicado em 22/03/2004) ­ (grifos e destaques nossos).    45.  No  Recurso  Especial  nº  478.389/PR,  de  Relatoria  do  Ministro  Humberto Martins, cujo acórdão foi publicado em 05/10/2007, constou em ementa que "(...) se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua  qualidade,  quantidade,  marca,  modelo  e  outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão". Este  Fl. 989DF CARF MF     26 é  justamente  o  caso  ora  em  análise  em  que,  conforme  se  expôs,  contou  com  mercadorias  parametrizadas pelo canal vermelho.  46.  Em idêntico sentido o entendimento do Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial  nº  1.112.702/SP,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  06/11/2009  nos  seguintes  termos:  "(...) a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco  aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico vedada pelo CTN". Assim, "(...) o lançamento suplementar resta,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito".  47.  A posição é também reiterada pela jurisprudência ainda mais recente  do Superior Tribunal de Justiça, conforme se tem notícia a partir do acórdão a seguir transcrito,  do Recurso Especial nº 1.347.324/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 14/08/2013:  “TRIBUTÁRIO  IMPORTAÇÃO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR ERRO DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 227 DO EXTINTO  TFR.  1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma.   2.  A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF  consolidado  na  Súmula  227,  tem  entendido  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico  credenciado  junto  à  autoridade  alfandegária  e  aceita  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  4.  Agravo  regimental não provido” ­ (STJ ­ AgRg no REsp nº 1.347.324/RS – Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  –  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado em 14/08/13) ­ (grifos e destaques nossos).  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 978          27   48.  Observe­se  que,  em  nome  da  segurança  e  da  previsibilidade  das  relações  jurídicas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  chegou  a  adotar  a  postura  extremada  de  afirmar que sequer o erro de classificação por parte do contribuinte permitiria a alteração do  critério jurídico da classificação fiscal:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  –  IPI  –  DESEMBARAÇO  DUANEIRO  ERRO A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS ATOS RECLASSIFICAÇÃO A  MERCADORIA IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de  direito.  2. O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte,  mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o  mesmo  que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado  pelo  CTN.  Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ REsp nº 1079.383/SP – Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado  em  01/07/09)  ­  (grifos  e  destaques nossos).    49.  Há  de  se  apontar  para  o  fato  de  que,  independentemente  de  quem  incorreu em erro, seja Estado ou particular, o que se prestigia, na dicção da Corte Superior, é a  estabilidade das  relações e da aplicação do direito. A decisão que  impede a modificação dos  critérios  jurídicos  que  regem  o  relacionamento  entre  o  Estado  e  os  particulares  prestigia  a  segurança  jurídica  e, portanto, o próprio convívio  social. Assim, o dispositivo  torna defesa  a  aplicação de critério jurídico novo a fatos geradores anteriores à sua introdução, de maneira a  atestar  a  sua  irretroatividade:  "(...)  o  dispositivo  é  severo  com  o  Fisco",35  que  "(...)  deve  primeiro  divulgar  o  novo  critério  para  depois  poder  aplicá­los  nos  lançamentos  futuros  pertinentes a fatos geradores também futuros",36 ponto no qual diverge de Alberto Xavier, para  quem a norma se destinaria aos fatos geradores já ocorridos, porém ainda não lançados:37 em                                                              35 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  36 Ibidem.  37 Ibidem.  Fl. 991DF CARF MF     28 um  ou  outro  autor,  o  que  se  coloca  em  relevo  como  impossibilidade  é  a  alteração  dos  fundamentos diante da permanência dos fatos.    I. 1. b. Da aplicação das premissas firmadas ao caso concreto  50.  Assim, o que se discute no caso concreto é a formação de um critério  jurídico  por  parte  das  autoridades  públicas,  seja  a  autoridade  autuante,  seja  a  autoridade  aduaneira que atuou em momento pregresso.   51.  E o que  resta,  ao nos voltarmos  ao  caso  concreto da  recorrente? De  um  lado,  resta  a  sedimentação  jurisprudencial  em  torno  do  tema  por  mais  de  meio  século,  desde  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  de  1958  até  as  decisões mais  recentes,  sejam  aquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam  aquelas  proferidas  por  este  Conselho,  o  que  aponta  para  o  amadurecimento  institucional  que  cede  lugar  a  regularidades  comportamentais.38 De outro lado, resta um relacionamento que, a considerar apenas o período  fiscalizado,  remonta  a  um  lapso  temporal  considerável,  período  no  qual  se  realizou  a  importação  reiterada  da  mesma mercadoria  por  um mesmo  critério,  sem  qualquer  óbice  ou  dificuldade, conhecidos  todos os pressupostos  fáticos da operação e em nenhum momento se  alega a incompatibilidade entre a DI e os produtos importados. Assim, para onde quer que se  olhe, o que há é estabilidade e uniformidade.  52.  Há de se sustentar, portanto, que “(...) a segurança jurídica pode da  mesma  forma  ter  como  objeto  não  a  norma  propriamente  dita,  mas  a  sua  aplicação  uniforme”.39  e,  bem  poderíamos  adicionar,  sem  qualquer  prejuízo,  a  sua  aplicação  estável.  Assim,  seja por uma questão de uniformidade da aplicação do entendimento  jurisprudencial,  neste caso tanto judicial como administrativo, seja por um imperativo de estabilidade que deve  pautar as relações, de maneira a não ser admissível a alteração de critérios para fatos pretéritos,  entendo pela completa inaplicabilidade do Decreto­Lei nº 37/1966 ao presente caso, albergado  pelo manto da proteção do art. 146 do Código Tributário Nacional, pois referente a operação  interna posterior à internalização da mercadoria em território nacional, devendo, portanto, este  colegiado dar provimento ao recurso voluntário neste particular, exceto para o produto "plast  band", que foi objeto da Solução de Consulta n° 54 ­ SRRF 10/Diana, de 2006, formulada pela                                                              38 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. São Paulo: MP Editora/APET, 2006, p.  137.  39 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 142.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 979          29 própria  recorrente,  em  que  restou  definido  código  NCM  diverso  daquele  defendido  pela  recorrente,  restando,  assim, prejudicada  a  análise do mérito quanto  à  classificação  fiscal  dos  demais produtos.    I. 2. DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS  53.  Uma vez vencido quanto à proposta explanada no item anterior, para  se resolver a questão sob litígio, alcançando­se a classificação correta, é necessário se recorrer  a um quadro de  referências normativas  bastante  específico,  a  começar pelas  regras  gerais de  interpretação  (RGI)  estabelecidas  no  anexo  da  Convenção  Internacional  do  Sistema  Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias firmada em 1983, à qual o Brasil  veio a aderir três anos depois, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC) e internalizadas  ao  direito  brasileiro  por meio  do Decreto Legislativo  nº  71/1988  e  promulgada por meio  do  Decreto nº 97.409/1988.  54.  Para  tal  análise,  deverá  o  aplicador  considerar,  ainda,  as  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  (NESH)  que  servem  de  orientação  interpretativa  até  o  nível  das  subposições,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992,  bem  como  as  regras  gerais  complementares  (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) que, por  seu  turno, é  fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens, e  de  acordo  com  texto  atualizado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  807,  de  11/01/2008,  que  incorporou  as  alterações  efetuadas  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA)  decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26/06/2004, em vigor  a  partir  de  01º/01/2007  ("Quarta  Emenda  ao  Sistema  Harmonizado"),  conforme  se  passa  a  fazer. Antes, no entanto, necessário se decidir a respeito das premissas fáticas adotadas, ponto  sobre  o  qual  se  insurge  a  contribuinte  de maneira  preliminar,  e  cujo  acatamento  redundaria,  necessariamente,  na  necessidade  de  se  dilatar  a  produção  probatória  previamente  ao  conhecimento do mérito.  55.  Segundo  se  depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  produto  normalmente  identificado nas notas  fiscais de entrada como "chatão"  se  trata de  imitação de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  strass  (vidro  especial),  de  formatos  variados,  não  montadas nem engastadas em outros materiais. É utilizado para diversos fins, como confecção  Fl. 993DF CARF MF     30 de  fivelas  e  acessórios  de  metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos. Nas, estes produtos  foram normalmente identificados como "chatão". Contesta a  recorrente a classificação fiscal adotada com o fato de que tal produto pode se apresentar com a  composição química de vidro, acrílico ou plástico, e não apenas vidro  56.  Segundo  se  depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  produto  normalmente identificado nas notas fiscais de entrada como "corrente de latão" se trata de uma  corrente  de  metal  comum,  contendo  engastadas  ao  longo  da  corrente  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  strass  (vidro  especial),  de  formatos  variados.  É  utilizada  em  calçados,  vestuários  e  seus  acessórios,  assim  como  na  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos. Contesta a recorrente a classificação fiscal adotada com o fato de que o produto  "corrente  de  latão"  pode  se  apresentar  com  pedras  de  acrílico,  sintética  ou  plástica,  e  não  apenas  com  pedras  de  vidro,  assim  como,  podem  ser  desacompanhadas  de  qualquer  tipo  de  pedra.  57.  Segundo  se  depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  produto  normalmente  identificado  nas  notas  fiscais  de  entrada  como  "pedra  acrílica"  se  trata  de  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  acrílico  (plástico),  de  formatos  variados,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais.  É  utilizada  para  diversos  fins,  como  confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros  ornamentos. Contesta a recorrente a classificação fiscal adotada com o fato de que o produto  "pedra  acrílica"  pode  apresentar,  em  sua  composição,  acrílico,  sintética  ou  plástica,  e  não  apenas acrílico.  58.  Segundo  se  depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  produto  normalmente identificado nas notas fiscais de entrada como "plast band" se trata de imitação  de pedras preciosas ou semipreciosas, de plástico, montadas em suportes de plástico, próprias  para  aplique  em calçados,  bolsas  femininas,  chapéus  e em vestuário. Contesta  a  recorrente a  classificação fiscal adotada com o fato de que o produto "plast band" pode se apresentar em  diversas composições químicas.  59.  Argumenta a autoridade fiscal que o art. 339, inciso IV, e o art. 353,  inciso  II,  ambos  do  RIPI/2002,  ao  disporem  sobre  as  obrigações  acessórias  da  contribuinte,  impõem a obrigação de identificação da mercadoria na nota fiscal de saída do estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial. Como as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento não  possuem elementos que  permitissem a perfeita  identificação dos produtos,  foram dadas  "(...)  várias  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  apresentasse  dados  complementares,  mas  a  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 980          31 empresa  não  conseguiu  sanar  as  deficiências  de  seus  sistemas  de  controle".  De  fato,  em  07/08/2012, foi lavrado o Termo de Constatação, situado às fls. 251 a 260, com a descrição dos  produtos  em  apreço,  tendo  a  impugnante  permanecido  inerte,  sem  apresentar  informações  complementares. Tampouco em sua impugnação ou no recurso voluntário que se sucederam há  notícia nos autos de provas que dêem conta de elidir, ainda que minimamente, a descrição dos  produtos, motivo pelo qual não resta outra alternativa ao aplicador senão analisá­los de acordo  com os documentos fiscais da própria contribuinte, inviabilizando­se, assim, qualquer proposta  de diligência para a finalidade de se constatar a procedência ou não de tais alegações.    I. 2. a. Chatão  60.  A  autuada,  ora  recorrente,  deu  saída  ao  produto  denominado  chatão  classificando­o no  código 7104.20.90,  com alíquota  correspondente de 12%,  enquanto que  a  fiscalização reputou, como correto, o código 7018.10.20, com alíquota de 20% da TIPI vigente  à época dos fatos. De acordo com o relatório fiscal, o produto chatão se trata de uma imitação  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  strass  (vidro  especial),  de  formatos  variados,  não  montado nem engastado em outros materiais. É utilizado para diversos fins, como confecção de  fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos.  61.  A autoridade fiscal lastreou o seu posicionamento no racional adotado  pela  Solução  de  Consulta  n°  4  ­  SRRF  10/Diana,  de  2010,  que  analisou  produto  com  as  mesmas características do comercializado pela contribuinte ora recorrente, classificando­o no  código NCM nº 7018.10.20. Como consabido, as soluções de consulta proferidas pelas Dianas  apenas vinculam e amparam as empresas consulentes, não produzindo efeitos para os demais  contribuintes. No entanto, a mercadoria objeto da consulta é idêntica ao produto denominado  chatão:  trata­se  de  "pedras  sintéticas",  imitação  de  pedra  cristal  com  banho  de  níquel  ou  de  ouro  na  parte  de  trás  a  fim de  gerar maior  brilho  da pedra,  cujas  facetas  imitam uma pedra  preciosa ou semipreciosa. Pode ser fabricada tanto na cor cristal (incolor) quanto com cores de  pedras preciosas ou semipreciosas naturais. Apresentam­se soltas, ou seja, não montadas nem  engastadas em outros materiais. São utilizadas na confecção de fivelas e acessórios de metal  em  metalúrgicas,  assim  como  na  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  em  conformidade com a figura abaixo:  Fl. 995DF CARF MF     32     62.  Transcreve­se, da Solução de Consulta em análise, o seguinte trecho,  em tudo pertinente à classificação do presente produto:  As pedras objeto desta consulta não possuem a mesma composição química  nem a mesma estrutura cristalina das pedras naturais imitadas, nem sequer  são  utilizadas  em  joalharia  ou  ourivesaria.  Também  não  são  pedras  reconstituídas.   Assim  sendo,  incabível  classificar  as  pedras  em  questão,  de  cristal,  na  pretendida  posição  71.04.6.  Já  a  posição  70.18  compreende,  entre  outros  produtos, as imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de vidro.   As NESH, agora referentes aos produtos da posição 70.18, dizem que essa  posição  engloba  um  conjunto  de  artefatos  de  vidro  de  aparência  muito  diversa,  mas  cuja  característica  essencial  é  a  de  servirem,  na  quase  totalidade  dos  casos,  diretamente  ou  depois  de  transformados,  para  decoração  ou  ornamentação.  Também  explicam  as  características  dessas  imitações, transcritas a seguir:  As  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  que  não  devem  ser  confundidas com as pedras sintéticas ou reconstituídas da posição 71.04 (ver  a este respeito a Nota Explicativa correspondente) e que são constituídas por  um vidro especial (por exemplo, o strass), muito denso e refringente, incolor  ou  diretamente  corado  por  meio  de  óxidos  metálicos.  As  pedras  desta  natureza são geralmente obtidas por corte nos blocos de vidro de fragmentos  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 981          33 do  tamanho  dos  objetos  que  se  desejam;  estes  fragmentos  colocam­se  em  seguida  sobre  uma  chapa  de  folha  de  ferro  recoberta  de  tripoli,  que  se  introduz  em  um  forno.  Pela  ação  do  calor,  as  arestas  dos  fragmentos  arredondam­se. Por fim, se for o caso, procede­se à lapidação (em brilhante,  em rosa, etc.) ou à gravura (imitação de camafeus ou de entalhes). Também  se podem obter estas pedras por moldação direta (no caso, por exemplo, de  pedras  de  certo  formato  para  berloques).  Muitas  vezes,  reveste­se  a  face  interior de uma camada de tinta metálica refletora (acabamento para imitar  pedras preciosas).Verifica­se que as características das pedras objeto desta  consulta  combinam perfeitamente  com a  descrição  constante  dessas NESH  da posição 70.18: são de strass (vidro especial), destinam­se a decoração e  ornamentação,  são  incolores  ou  coradas  diretamente  na  massa,  e  são  revestidas  na  face  inferior  com  camada  metálica  refletora.  Portanto,  as  pedras em análise classificam­se nessa posição 70.18.  No  âmbito  dessa  posição  70.18,  as  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas enquadram­se na subposição 7018.10 (aplicação da RGI 6), e  mais  precisamente  no  item  7018.10.20  (aplicação  da  Regra  Geral  Complementar RGC 1)" ­ (seleção e grifos nossos).     63.  Assim,  ao  se  tomar  como  ponto  de  partida  a  Regra  Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  (RGI)  nº  1  (texto  da  posição  70.18)  e  nº  6  (texto  da  subposição7018.10),  e Regra Geral Complementar  (RGC) nº 1  (texto do  item 7018.10.20),  e  com base nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, é possível se  afirmar  que  o  produto  "chatão"  se  classifica  no  código  7018.10.20  da  TEC  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de  22/12/2006  (publicada  em  26/12/2006)  e,  logo,  da  TIPI,  não  merecendo o recurso voluntário ser provido neste particular.    I. 2. b. Corrente de latão  64.  A  contribuinte  ora  recorrente  deu  saída  ao  produto  denominado  "corrente de  latão", classificando­o no código 7117.19.00, a uma alíquota correspondente de  Fl. 997DF CARF MF     34 12%, enquanto a fiscalização reputou como correto o código 7018.90.00, com alíquota de 20%  da TIPI vigente à época dos fatos.  65.  O produto "corrente de latão" se encontra descrito no relatório fiscal  como uma corrente de metal comum, contendo engastadas ao longo da corrente imitações de  pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de formatos variados, utilizadas  em  calçados,  vestuários  e  seus  acessórios,  assim  como  na  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos:      66.  Tal posicionamento adotado pela  fiscalização decorre da Solução de  Consulta n° 5 ­ SRRF 10/Diana, de 2010, na qual se definiu que o código correto para produto  com  as  mesmas  características  do  comercializado  pela  contribuinte  recorrente  seria  o  nº  7018.90.00.  Observe­se  que  as  pedras  utilizadas  nas  correntes  em  análise  não  possuem  a  mesma  composição  química  nem  a mesma  estrutura  cristalina  das  pedras  naturais  imitadas,  nem sequer são utilizadas em joalharia ou ourivesaria, e não são pedras reconstituídas, o que  afasta a sua classificação como pedras de strass, na pretendida posição 71.16: não se tratar de  obra de pedra sintética nem de outra matéria descrita nessa posição em referência.  67.  Por outro lado, em consonância com o texto da Solução de Consulta  n°  5  ­  SRRF  10/Diana,  de  2010,  a  posição  70.18  compreende,  entre  outros  produtos,  as  imitações de pedras preciosas ou semipreciosas,  de vidro,  e suas obras,  exceto bijuterias. As  NESH referentes aos produtos dessa posição englobam um conjunto de artefatos de vidro de  aparência  muito  diversa,  "(...)  mas  cuja  característica  essencial  é  a  de  servirem,  na  quase  totalidade  dos  casos,  diretamente  ou  depois  de  transformados,  para  decoração  ou  ornamentação". Assim, as imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, que não devem ser  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 982          35 confundidas  com  as  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas  da  posição  71.04,  em  estrita  consonância  com  a Nota Explicativa  correspondente,  são  constituídas  por  um  vidro  especial  (por exemplo, o strass), muito denso e refringente, incolor ou diretamente corado por meio de  óxidos metálicos. Transcreve­se, abaixo, o texto da solução de consulta, em tudo pertinente ao  presente caso:    "As  pedras  desta  natureza  são  geralmente  obtidas  por  corte  nos  blocos  de  vidro de fragmentos do tamanho dos objetos que se desejam; estes fragmentos  colocam­se  em  seguida  sobre  uma  chapa  de  folha  de  ferro  recoberta  de  tripoli,  que  se  introduz  em  um  forno.  Pela  ação  do  calor,  as  arestas  dos  fragmentos  arredondam­se.  Por  fim,  se  for  o  caso,  procede­se  à  lapidação  (em  brilhante,  em  rosa,  etc.)  ou  à  gravura  (imitação  de  camafeus  ou  de  entalhes).  Também  se  podem  obter  estas  pedras  por  moldação  direta  (no  caso, por exemplo, de pedras de certo formato para berloques). Muitas vezes,  reveste­se  a  face  interior  de  uma  camada  de  tinta  metálica  refletora  (acabamento para imitar pedras preciosas).Verifica­se que as características  das  pedras  objeto  desta  consulta  combinam  perfeitamente  com  a  descrição  constante  dessas  NESH  da  posição  70.18:  são  de  strass  (vidro  especial),  destinam­se  a  decoração  e  ornamentação,  são  incolores  ou  coradas  diretamente na massa, e são revestidas na face inferior com camada metálica  refletora.  Portanto,  as  pedras  que  compõe  as  correntes  em  tela,  quando  apresentadas  isoladamente,  classificam­se  nessa  posição  70.18.  Assim,  as  correntes objeto desta consulta, que são obras de strass (vidro especial) mas  não  são  bijuterias,  também  se  classificam  na  posição  70.18,  visto  que  essa  posição  também  compreende  as  obras  de  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas, de vidro" ­ (seleção e grifos nossos).    68.  Assim,  ao  se  tomar  como  ponto  de  partida  a  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado, aplicando­se ao caso a RGI nº 6, as obras de imitações  de pedras preciosas ou semipreciosas enquadram­se na subposição 7018.90, devendo o produto  denominado  "corrente  de  latão"  ser  classificado  no  código  NCM  nº  7018.90.00  da  TEC  Fl. 999DF CARF MF     36 aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22/12/2006 (publicada em 26/12/2006) e,  logo, da  TIPI, não merecendo o recurso voluntário ser provido neste particular.    I. 2. c. Pedra acrílica  69.  A  contribuinte  recorrente  deu  saída  ao  produto  denominado  pedra  acrílica  classificando­o no código 7104.20.90, alíquota 12%, enquanto a  fiscalização  reputou  como  correto  o  código  3926.90.90,  com  alíquota  correspondente  de  15%  da  TIPI  vigente  à  época dos fatos.  70.  O  produto  "pedra  acrílica"  foi  descrito  no  relatório  fiscal  como  imitação de pedras preciosas ou semipreciosas, de acrílico (plástico), de formatos variados, não  montadas nem engastadas em outros materiais, utilizado para diversos fins, como confecção de  fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos. O  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  se  lastreou  na  Solução  de  Consulta  n°  6  ­  SRRF  10/Diana,  de  2010,  na  qual  definiu  que  o  código  correto  para  produto  com  as  mesmas  características do comercializado pela fiscalizada é o 3926.90.90:      71.  A posição 71.04, pretendida pelo consulente, compreende as "pedras  sintéticas  ou  reconstituídas,  mesmo  trabalhadas  ou  combinadas,  mas  não  enfiadas,  nem  montadas, nem engastadas". Contudo, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  28/01/1992  e  com  seu  texto  atualizado  pela  Instrução  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 983          37 Normativa RFB nº 807, de 11/01/2008 (publicado no suplemento de 07/02/2008), relativas às  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas  dessa  posição  71.04,  assim  são  definidas:  (a)  pedras  sintéticas:  aquelas  com a mesma  composição  química  e  a mesma  estrutura  cristalina  que  as  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  extraídas  da  crosta  terrestre,  ou  aquelas  utilizadas  em  joalharia ou ourivesaria  para  substituir  as pedras preciosas ou  semipreciosas naturais;  ou  (ii)  pedras  reconstituídas,  obtidas  artificialmente  por  qualquer  processo  (quase  sempre  por  aglomeração e prensagem ou fusão ao maçarico), a partir de resíduos de pedras preciosas ou  semipreciosas naturais, previamente pulverizadas, com a mesma estrutura cristalina das pedras  naturais imitadas. Recorta­se, da solução de consulta em apreço:  "As  pedras  sintéticas  e  as  pedras  reconstituídas  podem,  em  certos  casos,  distinguir­se  das  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais  por  exame  microscópico (de preferência, em meio diferente do ar), devido à presença,  no  seu  interior,  de  bolhas  gasosas  redondas  e,  às  vezes,  de  estrias  curvas,  que  não  se  encontram  nas  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais"  ­  (seleção e grifos nossos).    72.  A  "pedra  acrílica"  em  análise  não  é  utilizada  em  joalharia  ou  ourivesaria,  e  tampouco  se  trata  de  pedra  reconstituída,  o  que  afasta  a  classificação  na  pretendida posição 71.04. A sua classificação, assim, deve ser "(...) dada, por conseguinte, pela  sua matéria constitutiva":  "As  imitações  de  pedra,  de  acrílico  (plástico),  classificam­se,  portanto,  na  posição  39.26  como  "Outras  obras  de  plásticos",  por  inexistir  posição  específica para esse tipo de produto na Nomenclatura. No âmbito da posição  39.26,  inexistindo subposição específica para as  imitações de pedras, estas  se  classificam  na  subposição  residual  3926.90  (aplicação  da  RGI  6);  igualmente  inexistindo  item  específico  nessa  subposição,  o  produto  classifica­se  no  item  residual  3926.90.90  (aplicação  da  Regra  Geral  Complementar RGC 1)" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 1001DF CARF MF     38 73.  Assim,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  1  (texto  da  posição  39.26)  e  6  (texto  da  subposição  3926.90),  e  Regra  Geral Complementar (RGC) 1 (texto do item 3926.90.90), e com os esclarecimentos das Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  o  produto  "pedra  acrílica"  se  classifica  no  código  3926.90.90  da  TEC  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de  22/12/2006  (publicada  em  26/12/2006) e, logo, da TIPI, não merecendo o recurso voluntário ser provido neste particular.    I. 2. d. "Plast band"  74.  A  contribuinte  recorrente  deu  saída  ao  produto  denominado  "plast  band"  classificando­o  no  código  7116.20.90,  alíquota  12%,  enquanto  a  fiscalização  reputou  como  correto  o  código  3926.90.90,  com  alíquota  correspondente  de  15%  da  TIPI  vigente  à  época dos fatos.  75.  O produto foi descrito pelo relatório fiscal como imitações de pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  plástico,  montadas  em  suportes  de  plástico,  próprias  para  aplique em calçados, bolsas  femininas, chapéus e em vestuário. Nas notas  fiscais de entrada,  estes  produtos  foram  normalmente  identificados  como  "plast  band",  com  denominação  comercial de "cordão de fios paralelos com encaixes plásticos e pedras":      76.  A autuação tomou por base o fundamento da Solução de Consulta n°  54  ­ SRRF 10/Diana, de 2006,  formulada pela própria  recorrente, na qual  foi definido que o  código correto para o produto em questão é o nº 3926.90.90, conforme reproduzida abaixo:  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 984          39 "A função desses cordões é suportar as imitações e facilitar o manuseio e o  transporte  das  mesmas.  Inclusive,  as  imitações  de  diâmetro  de  4mm  são  facilmente removíveis dos cordões, o que caracteriza, sem sombra de dúvida,  a  função  de  suporte  desses  cordões.  Incabível,  portanto,  classificar  o  produto  na  posição  58.08,  pretendida  pelo  consulente,  como  artigo  ornamental análogo a passamanaria (...) as imitações de pedra classificam­ se, portanto, na posição 39.26 como "Outras obras de plástico", por inexistir  posição específica para esse tipo de produto no Capítulo 39 (Plásticos e suas  obras). No âmbito da posição 39.26, inexistindo subposição específica para  as imitações de pedras, estas se classificam na subposição residual 3926.90;  igualmente  inexistindo  item  específico  nessa  subposição,  o  produto  classifica­se no item residual 3926.90.90" ­ (seleção e grifos nossos).    77.  Assim,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  1  (texto  da  posição  39.26)  e  6  (texto  da  subposição  3926.90),  e  Regra  Geral Complementar RGC­1 (texto do item 3926.90.90), o produto "plast band" se classifica  no  código  3926.90.90  da  TEC  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  42,  de  26/12/2001  (publicada  em 29/12/2001  e  republicada  em 09/01/2002)  e,  logo,  da TIPI,  não merecendo  o  recurso voluntário ser provido neste particular.    I. 3. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PARA "ACESSÓRIOS PARA CALÇADOS"  78.  Verifica­se  a  existência  de  notas  fiscais  de  saída  com descrição  dos  produtos  como  “aces.  para  calçados”  (acessórios  para  calçados),  tendo  a  contribuinte  registrado,  nestes  casos,  classificação  fiscal  sob  o  código  NCM  nº  6406.10.00  (“partes  superiores  de  calçados  e  seus  componentes,  exceto  contrafortes  e  biqueiras  rígidas”),  cuja  alíquota é 0%.  79.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  “acessórios  para  calçados”,  integrantes  da  planilha  apresentada  pela  contribuinte,  em  conformidade  com  o  item  10  do  relatório  fiscal,  em  decorrência  das  operações  de  industrialização  a  que  foram  submetidos,  Fl. 1003DF CARF MF     40 passaram  a  ter  características  específicas  de  objetos  de  adorno  pessoal,  classificando­se,  portanto, no código NCM nº 7117.19.00, cuja alíquota é de 12%.  80.  Em  conformidade  com  os  fatos  anteriormente  descritos  no  presente  voto,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  não  possuem  elementos  que  permitem  a  perfeita  identificação de determinados produtos,  de forma que,  em 07/08/2012,  foi  lavrado o  Termo de Constatação, situado às fls. 251 a 260, quedando­se, diante dele, inerte a recorrente,  de  sorte  que,  como  registrado  pela  decisão  recorrida,  "(...)  não  se  comprovam  os  equívocos  alegados  pela  impugnante  [ora  recorrente],  pois  as  notas  fiscais  de  saída  possuem  denominações genéricas, tais como, 'acessórios para calçados' ou 'corrente de latão', inexiste  reparo a  ser  feito no  lançamento". Tampouco envida esforços a  recorrente para elidir,  ainda  que minimamente, os argumentos sustentados pela autoridade fiscal em seu relatório.  81.  Assim, tampouco devem prosperar as razões da contribuinte quanto à  aplicação  da  alíquota  zero  para  os  genericamente  denominados  "acessórios  para  calçados",  devendo ser negado provimento ao recurso voluntário neste particular.    II. DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DA SUSPENSÃO  DO IPI AO EQUIPARADO A INDUSTRIAL  82.  Discute­se o  lançamento de  IPI na saída de materiais de embalagem  fabricados e vendidos pela recorrente com suspensão do imposto com o fundamento de que a  remetente se trata de estabelecimento equiparado a industrial, em que pese a disposição do art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002  consignar  que  o  benefício  da  suspensão  se  aplica  unicamente  às  saídas  de  estabelecimento  industrial  destinadas  aos  estabelecimentos  que  se  dediquem,  preponderantemente, à elaboração dos produtos referidos pelo dispositivo:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20,  23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  inclusive aqueles a que  corresponde a notação NT  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 985          41 (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido imposto.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  quando  adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se  refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do  mencionado  artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica­se ao estabelecimento  industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano­ calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período  ­  (seleção e grifos nossos).    83.  Acresce­se  à  argumentação  de  decisão  de  primeiro  piso  ser  esta  aposição  da Receita Federal  do Brasil  externada  pela Solução  de Consulta COSIT nº  68,  de  21/03/2014, no seguinte sentido:  "Não  fazem  jus  à  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  art.  46,  inciso  I,  do  RIPI/2010,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  realizadas  por  estabelecimento  que  não  for  caracterizado  como  estabelecimento  industrial  (contribuinte  do  IPI),  pela  legislação  do  imposto.  A  suspensão  do  imposto  só  é  aplicável  quando  o  Fl. 1005DF CARF MF     42 adquirente  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  for  um  estabelecimento  industrial  (contribuinte  do  IPI)  e  dedicado  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  relacionados  no  mencionado inciso I" ­ (seleção e grifos nossos).    84.  Tal  posição,  ademais,  acaba  de  ser  reafirmada  pela  Solução  de  Consulta Disit/SRRF10 nº 1007, de 30/03/2017, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   EMENTA: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE  PARTES OU PEÇAS DE VEÍCULOS. DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI.   Enquadram­se na hipótese de suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei  nº  10.637,  de  2002,  as  aquisições  de  matérias­primas  ou  de  produtos  intermediários  (bobinas  de  aço  fabricadas  especificamente  para  a  industrialização  de  partes,  peças  e  componentes  de  veículos)  feitas  de  estabelecimento  industrial,  quando  tais  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  forem  utilizados  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  adquirente  que  fabrique,  preponderantemente,  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  empregados  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  29,  §  1º,  I,  “a”;  Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009; Ato Declaratório Interpretativo  RFB nº 12, de 2014; Parecer Normativo Cosit nº 19, de 2013"  ­  (seleção e  grifos nossos).    85.  Acrescenta­se, ainda, à argumentação da decisão a quo, a motivação  do termo de verificação fiscal no sentido de que, na medida em que se considera a suspensão  do IPI um benefício, atrai­se a aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional no sentido  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 986          43 da  literalidade  da  legislação  aplicável  à  matéria.  A  questão,  como  se  pode  perceber,  é  de  interpretação do texto legislativo, o que se passa a enfrentar com os devidos cuidados.  86.  O  recurso  à  interpretação  literal  propugnado  pela  autoridade  fiscal  milita  em  desapreço  ao  argumento  que  sustenta  o  auto  de  infração,  pois  o  art.  29  se  refere  unicamente a "estabelecimento", havendo necessidade, portanto, de um grau mais refinado de  raciocínio  para  se  aplicar  a  norma,  e  tanto  é  assim  que  a  própria  decisão  recorrida  sentiu  necessidade de se valer do § 2º do artigo para entender o estabelecimento como industrial, o  que abandona ao desamparo a pretensão de se alcançar a precisão  interpretativa por meio da  literalidade. A bem da verdade, é possível se afirmar que existe uma condição (essa sim literal,  expressa  e  incontroversa)  para  o  gozo  da  suspensão:  o  vendedor  do material  de  embalagem  será, necessariamente, um "estabelecimento industrial". O mesmo não se pode afirmar quanto  ao  adquirente,  que  poderá  ser  um  estabelecimento  de  qualquer  espécie,  desde  que  elabore  (verbo "elaborar" de raiz  latina  laborare, assim como "colaborar", ou seja, "trabalhar com"),  de maneira preponderante, com os itens descritos no caput. Assim, dois são os requisitos para o  aproveitamento do benefício: (i) que o vendedor seja um estabelecimento industrial; e (ii) que o  adquirente seja um estabelecimento que desenvolva, de maneira preponderante, determinados  produtos da TIPI.  87.  Observe­se,  no  mesmo  sentido,  que  o  uso  de  duas  expressões,  primeiramente "estabelecimento" (ao se referir sobre o adquirente), e depois "estabelecimento  industrial"  (para  se  referir  ao  vendedor)  deve  ser  entendido  como  desígnio  do  legislador  de  expressar idéias diferentes, nos termos da determinação da alínea  'a' do inciso II do art. 11 da  Lei Complementar nº 95/1998, que, em cumprimento e observância ao parágrafo único do art.  59 da Constituição de 1988, preceitua que o legislador deve expressar a idéia, quando repetida  no  texto,  por  meio  das mesmas  palavras  e  expressões  no  desígnio  de  se  obter  clareza  nas  disposições  normativas. Assim,  o  uso  de  duas  expressões  deve  necessariamente  indicar  dois  significados, como forma de boa técnica legislativa, sobretudo a se ter em conta que a Lei nº  10.637/2002 é norma posterior à lei complementar em referência.  88.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  assim,  faz­se  necessário  se  construir  o  sentido  de  "estabelecimento"  utilizado  para  o  adquirente  e,  neste  sentido,  ao  se  analisar o § 1º do art. 29,40 depreende­se que o caput deve ser aplicado também às saídas de                                                              40  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, quando adquiridos por:  Fl. 1007DF CARF MF     44 MP,  PI  e  ME  quando  adquiridos  por  estabelecimentos  industriais.  Inexiste  sentido  em  tal  preceptivo  senão  estender  a  moldura  de  "estabelecimentos"  (em  geral)  também  para  os  estabelecimentos  industriais  que  fabricam,  preponderantemente,  os  itens  discriminados  nas  alíneas 'a', 'b' e 'c'. Tal leitura, ademais, é consentânea com a alínea 'c' do inciso III do art. 11 da  Lei Complementar nº 95/1998, que preceitua que, por meio por meio dos parágrafos, devem ser  expressos:  (i)  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo;  e  (ii)  as  exceções  à  regra  por  ele  estabelecida.  Desta  feita,  o  caso  em  análise  se  trata  não  de  uma  exceção,  evidentemente,  mas  de  uma  complementação:  "também"  os  estabelecimentos  industriais devem estar contemplados pelo benefício. Assim, as  técnicas de interpretação não  podem passar ao largo das normas complementares a que as leis ordinárias, como a presente,  devem obediência, sobretudo a se ter em vista que a literalidade não é suficiente para esclarecer  o sentido de "estabelecimento" utilizado pelo caput ao se referir ao adquirente.  89.  Entende a contribuinte,  por outro  lado, que, apesar de  ter partido da  premissa  correta  de  aplicar  à  espécie  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autoridade  fiscal  concluiu  de  maneira  equivocada  ao  concluir  que  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial não gozaria do mesmo benefício do industrial.  90.  Para  que melhor  se  compreenda  a matéria  sob  análise,  a  legislação  exigiu,  para  fins  de  aproveitamento  do  benefício,  que  o  adquirente  da  mercadoria  atenda  a  determinados requisitos,  entre os quais desenvolver, de maneira preponderante, determinados  produtos  da  TIPI,  estabelecendo,  como  marco  miliário  para  o  entendimento  de  "preponderância" o percentual de, no mínimo, 60% da receita bruta no ano calendário anterior.  Assim, evidentemente, tal dado deve ser informado pelo adquirente, pois não se cogitaria que  obrigar o vendedor a declarar as receitas brutas de seus clientes. Estes, por seu turno, devem  realizar  a  prestação  da  informação  "sob  as  penas  da  lei",  regra  veiculada  também  pela  Instrução Normativa RFB nº 948, de 16/06/2009:  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/2009  ­  Art.  21.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de                                                                                                                                                                                           I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3  de julho de 2002;  b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c)  bens  de que  trata o § 1o­C do art.  4o da Lei  no  8.248, de 23  de outubro de 1991, que gozem do  benefício  referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 987          45 produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e  64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não­tributados).  §  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem  a todos os requisitos estabelecidos.    91.  Uma vez apresentada, de forma expressa, a declaração do adquirente  ao estabelecimento industrial vendedor, inexiste obrigação adicional, acessória ou instrumental,  a ser exigida da contribuinte recorrente, que esgotou seu dever de diligência nos termos tanto  da lei como da norma complementar.  92.  Verifique­se, ademais, que, no caso de prestação de declaração falsa  por parte do  adquirente,  além da  sujeição genérica  "às penas da  lei"  (inclusive  criminais),  o  legislador  previu  sanção  específica  consistente  na  imputação  de  responsabilidade  sobre  obrigação  tributária  dela  decorrente,  em  conformidade  com  o  art.  9º  da  Lei  nº  4.502/1964  refletido no inciso VI do art. 25 do RIPI:  Responsáveis  Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: (...) VI  ­ os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a  imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei no 4.502, de 1964, art.  9o, § 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).    93.  Não obstante,  este o entendimento da Receita Federal do Brasil,  em  conformidade com a Solução de Consulta nº 97/2003, DISIT da 7ª Região Fiscal:  Fl. 1009DF CARF MF     46     94.  Assim, estabelece­se com hialina clareza que o critério de discrímen  para  o  aproveitamento  do  benefício  é:  (i)  subjetivo  quanto  à  origem,  uma vez  que  se  exige  saída de estabelecimento industrial; e (ii) objetivo quanto ao destino, uma vez que se exige a  saída  de MP,  PI  e ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração dos produtos listados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, sendo, portanto, indiferente  o tipo do estabelecimento do destinatário da mercadoria, se pessoa física ou jurídica.   95.  Tal  constatação,  ademais,  advém  do  congraçamento  do  desejo  do  Poder  Executivo  expresso  no  item  20  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002, com o desiderato do Congresso Nacional,  ao converter  tal dispositivo no art. 29 da  Lei nº 10.637/2002, o que convolaria uma decisão em contrário deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, parte integrante que é do Ministério da Fazenda, em vero comportamento  contraditório  da Administração,  em ofensa  à  função­bloqueio  da  vedação  ao  comportamento  contraditório, sobre o qual já escrevemos em outras oportunidades, como no Acórdão CARF nº  3401­003.290,  proferido  em  17/02/2017,  de  minha  relatoria,41  que  expressa  o  respeito  à  confiança  legítima  da  contribuinte,  cujo  comportamento  se  pautou  pela  política  fiscal  proposta conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.  96.  Transcreve­se, a seguir, o trecho pertinente da exposição de motivos a  fim de que não reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo eficacial que se pretendeu conferir                                                              41  Acórdão  CARF  nº  3401­003.290,  proferido  em    17/02/2017,  de  minha  relatoria.  Ementa:  "IMPORTAÇÃO.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. EMBARCAÇÃO NÃO PROCEDENTE DO EXTERIOR  OU A ELE DESTINADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESPACHO DECISÓRIO  PRÉVIO. DEVER DE COERÊNCIA ("NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"). PROTEÇÃO  DA CONFIANÇA. Diante da ausência de elementos caracterizadores da infração, a Administração entendeu no  caso concreto pela atipicidade da conduta em virtude da ausência de provas indicativas de que as embarcações  seriam  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinado  (art.  104  do  Decreto­Lei  nº  37/66).  Dever  de  coerência  e  proteção da confiança ("nemo potest venire contra factum proprium"), devendo ser afastada a multa imposta".  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 988          47 ao  art.  31  da  Medida  Provisória  nº  66/2002  e,  por  decorrência,  ao  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002:  "Medida Provisória nº 66/2002 ­ Exposição de Motivos ­ (...). 20. O art. 31  institui  a  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos,  o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro  para  as  empresas  nacionais,  tornando­as  mais  competitivas,  inclusive  mediante redução de preços de seus produtos" ­ (seleção e grifos nossos).    97.  Diante da impossibilidade de se punir a contribuinte que se ajustou ao  desígnio  da  política  fiscal  proposta  pela  própria  Administração,  e  uma  vez  estabelecidos  os  critérios para o reconhecimento da suspensão para os estabelecimentos, sejam eles industriais  ou  comerciais,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  parte­se,  por  final,  à  indagação  sobre:  (i)  se  o  benefício  facultado  à  remetente  industrial  se  estende  ou  não  à  contribuinte  equiparada  à  industrial; e (ii) se, no caso concreto, a contribuinte efetivamente atendeu à determinação em  referência  de  exigir,  dos  adquirentes,  declaração  expressa  no  sentido  de  cumprirem  os  requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637.  98.  Em primeiro lugar, o estabelecimento da contribuinte foi considerado  equiparado  a  industrial,  conforme  art.  9º,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  e  art.  9o,  inciso  I,  do  RIPI/2010 (estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem  saída a esses produtos), ou conforme art. 9º,  inciso IV, do RIPI/2002, e art. 9º,  inciso IV, do  RIPI/2010  (estabelecimentos comerciais de produtos  cuja  industrialização haja  sido  realizada  por outro estabelecimento da mesma firma ou terceiro, mediante a remessa, por ele efetuada,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos),  ou  conforme  art.  9º,  §  4º,  do  RIPI/2002,  e  art.  9º,  §  6º,  do  RIPI/2010  (estabelecimentos  industriais  que  derem  saída  a  matéria­prima  adquirida  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda),  o  que  conduziu  a  autoridade fiscal a entender que a recorrente não atendeu ao preceptivo normativo da regra de  que a suspensão só poderia ser aplicada nas saídas de estabelecimento industrial.  Fl. 1011DF CARF MF     48 99.  Necessário  se  destacar  que,  à  época  dos  fatos  geradores  praticados  pela contribuinte, já vigorava o texto da Instrução Normativa SRF nº 429/2004, posteriormente  sucedida  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/2009,  que  disciplinaram  o  benefício,  que  previram  expressamente  a  inaplicabilidade  da  suspensão  para  saídas  de  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  não havendo notícia nos  autos de qualquer provimento  judicial  que  afastasse a sua vigência para o caso da contribuinte em virtude de ilegalidade:  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/2009  ­  Art.  27.  O  disposto  nesta  Instrução Normativa não se aplica: (...) II ­ a estabelecimento equiparado a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese  de  equiparação  prevista  no  art. 4º.    100.  Em igual sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 58, de 19/01/2017,  cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE BENS  DE  PRODUÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SETOR  AUTOMOTIVO.  SAÍDA  DE  PARTES  E  PEÇAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUSPENSÃO DO IMPOSTO.  Na operação de revenda, o  estabelecimento  industrial,  quando der  saída a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  terceiros,  importados  ou  não,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  são  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações.  A suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz  respeito  a  venda  dos  produtos  nele  relacionados  por  estabelecimento  industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009.   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 989          49 Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.826,  de  1999;  art.  5º;  Decreto  nº  7.212,  de  2010, art. 9º, § 6º; e IN RFB nº 948, de 2009, arts. 2º, 3º, 4º e 27 ­ (seleção e  grifos nossos).    101.  Tal  ressalva,  no  entanto,  desborda  não  da  lei,  mas  unicamente  da  norma  infralegal,  de  caráter  meramente  administrativo  ou  regulamentar  e,  por  configurar  cláusula limitativa de direito, não deve prosperar.  102.  Para além da previsão da  legalidade como propriedade  indissociável  do Estado  de Direito,  garantia  do  cidadão  contra  os  abusos  do  poder,  conforme  se  denota  a  partir da leitura do inciso II do art. 5ª da Constituição Federal de 1988,42 o inciso I do art. 150  veda à União Federal, como  limitação ao poder de tributar, exigir ou aumentar tributo sem  lei  que  o  estabeleça,  corolário  do  "(...)  direito  de  concordar  com a  tributação  e  controlar  o  modo  como  os  recursos  arrecadados  são  empregados".43 Assim,  em matéria  tributária,  um  comportamento não deve ser apenas exigido em virtude da lei, mas existe o comando expresso  para  que  a  obrigação  esteja  descrita,  prevista,  corporificada  na  lei.  Em  poucas  palavras,  tratamos, aqui, da chamada reserva de lei: "(...) ao legislador cumpre definir o antecedente e o  conseqüente da norma tributária"44 ­ conseqüente do qual participa, em posição privilegiada, a  base de cálculo.  "Chama­se  reserva  de  lei  a  característica,  que  decorre  da  comparação  do  artigo 150 com o artigo 5º: enquanto este tolera a delegação, a reserva de  lei implica que somente a lei (ela mesma) é que institui ou majora tributo" ­  (seleção e grifos nossos).    103.  Parte­se,  então,  à  questão  sobre  o  que  seria  instituir  ou majorar  um  tributo, o que ganha prumo a partir da análise do art. 146, II, da Constituição Federal ao dispor  que cabe à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar".  104.  No  ordenamento  pátrio,  a  matéria  tributária  é  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional  que,  em  geral,  cumpre  a  função  prevista  pelo  inciso  II  do  art.  146  da                                                              42 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ­ Art. 5º (...). II ­ ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  43 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, p. 285.  44 Idem, p. 296.  Fl. 1013DF CARF MF     50 Constituição.  Em  seu  art.  97  explicita  em  suas  minúcias  o  conteúdo  e  a  expressão  da  legalidade, o que serve de norte magnético para o intérprete que se volta ao estudo da sujeição  passiva:  Código Tributário Nacional ­ Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I ­ a  instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­ a majoração de  tributos, ou  sua redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­ a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e do  seu  sujeito  passivo;  IV  ­ a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  21,  26,  39,  57  e  65; V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações nela definidas; VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  §  1º  Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que  importe  em  torná­lo  mais  oneroso.  §  2º  Não  constitui  majoração  de  tributo, para os  fins do disposto no  inciso  II deste artigo, a atualização do  valor monetário da respectiva base de cálculo.    105.  Todos os momentos da hipótese da relação jurídico­tributária devem  estar  previstos  em  lei.  Em  especial,  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  base  de  cálculo  e  a  sujeição passiva contemplada pelo tributo. Por outro lado, para que não restem dúvidas, prevê  expressamente o § 1º do art. 97 do CTN que a modificação da base de cálculo do  tributo  se  equipara à sua majoração. Em outras palavras:  "(...) não se contenta o legislador complementar em exigir que o tributo seja  genericamente  previsto  na  lei;  tampouco  lhe  basta  a  definição  da  hipótese  tributária na lei: também o consequente normativo, isto é o an e o quantum  debeatur,  representados  pela  definição  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo e da alíquota, todos devem ser previstos na própria lei".45    106.  Não há possibilidade de se prever extensão da base de cálculo de um  determinado tributo, portanto, por meio de atos infralegais, salvo naqueles casos expressamente  discriminados  pela  própria  norma  de  regência.  Dito  de  outro  modo,  o  regulamento  não  é  instrumento  hábil  para  a  criação  ou  para  a  majoração  de  tributos,  e  tampouco  para  a  modificação da base de cálculo do tributo ­ que se equipara, ex lege, à sua majoração. Não se  concebe que, sem lei, ou, diante da ambiguidade da lei, busque­se uma extensão interpretativa  unicamente porque este é o valor defendido pelo aplicador.                                                              45 Idem, p. 299.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 990          51 107.  Sem  o  lastro  positivo,  o  argumento  formulado  assume  feição  contramajoritária.  Sem  o  fundamento  legal  expresso,  a  decisão  cujas  razões  se  apóiam  unicamente  em  construtos  doutrinários,  sejam  nacionais  ou  internacionais,  é  inválida.  Isto  porque a  liberdade puramente  subjetiva de estabelecer valores “conduz a uma  luta eterna de  valores e de  ideologias, a uma guerra de todos contra  todos (...). O que para um é o diabo,  para outro é Deus”;46 os valores valem para algo e para alguém – sua dimensão incontida pela  falta  de  deferência  ao  direito  posto  apenas  conduz  à  tiranização  dos  demais  elementos  que  compõem a decisão, e o que resta, a bem da verdade, é a vontade do aplicador manifestada sob  um discurso legitimador que ora se vale da doutrina (nacional e  internacional), de princípios,  de  postulados,  de  interpretações  que  flertam  com  a  reconstrução  histórica  de  uma  pretensa  mens  legislatoris,  e  de  outros  expedientes  retórico­racionais.47  O  que  não  se  pode  obviar,  contudo, é a determinação expressa de que,  salvo em casos pontuais,  a base de cálculo deve  estar definida em lei ordinária, por dicção do art. 97 do Código Tributário Nacional.  108.  Assim, merece procedência o recurso voluntário da contribuinte neste  particular.    III. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA  109.  As alegações concernentes à aplicação dos princípios da legalidade e  da segurança jurídica não devem ser conhecidas, pois escapam à competência deste Conselho,  em conformidade com o teor da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.                                                                46 SCHMITT, Carl.  “La  tiranía de  los valores”,  In: Revista de Estudios Politicos nº 115, Madrid:    Instituto   de  Estudios Políticos, Enero/Febrero de 1961, p. 75: “(...) ao final da luta entre valorizadores e desvalorizadores se  ouvirá em ambos os bandos um horrível pereat mundus”.  47 Supremo Tribunal Federal – ADPF nº 101/DF (24/06/2009) – Trecho do voto do Ministro Eros Grau“(...) quem  estabelece os valores? Ora, os valores não são, existem apenas enquanto dotados de validez. Valem para algo ou  para alguém. Em outros termos, existem somente enquanto valem para alguém; ou, por outra, não existem (...) A  submissão de todos nós a essa tirania é tanto mais grave quanto se perceba que os juristas ­ em especial os juízes  ­  quando operam a  ponderação  entre princípios  fazem­no,  repito,  para  impor os  seus  valores,  no  exercício de  pura discricionariedade”  Fl. 1015DF CARF MF     52 110.  Assim,  não  merecem  conhecimento  as  alegações  constitucionais  arrostadas no recurso voluntário da contribuinte.    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, unicamente para a  finalidade de  reconhecer a:  (i)  alteração de critério  jurídico  para  os  produtos  denominados  "chatão",  "corrente  de  latão",  "pedra  acrílica",  e  "acessórios para calçados", devendo ser exonerado o crédito tributário correspondente; e (ii) a  saída  com  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  promovidas  por  estabelecimento industrial equiparado.    Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 991          53 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Conforme  designação  constante  da  ata  lavrada  na  sessão  de  julgamento  correspondente, coube­me a redação do voto vencedor atinente ao descabimento da suspensão  estabelecida pelo art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao caso sub examine, antecipando as vênias de  estilo ao i. Relator, para dele divergir a respeito da matéria.  Nesse diapasão, para  início desse voto, colho o seguinte excerto do próprio  voto vencido que, a meu sentir, fixa as balizas inaugurais do debate:  “86.  O  recurso  à  interpretação  literal  propugnado  pela  autoridade  fiscal  milita  em  desapreço  ao  argumento  que  sustenta  o  auto  de  infração,  pois  o  art.  29  se  refere  unicamente  a  "estabelecimento",  havendo  necessidade,  portanto,  de um grau mais  refinado de  raciocínio para  se  aplicar  a  norma,  e  tanto  é  assim  que  a  própria  decisão  recorrida sentiu necessidade de se valer do § 2º do artigo  para  entender  o  estabelecimento  como  industrial,  o  que  abandona  ao  desamparo  a  pretensão  de  se  alcançar  a  precisão interpretativa por meio da literalidade. A bem da  verdade,  é  possível  se  afirmar  que  existe  uma  condição  (essa sim literal, expressa e incontroversa) para o gozo da  suspensão:  o  vendedor  do  material  de  embalagem  será,  necessariamente,  um  "estabelecimento  industrial".  O  mesmo  não  se  pode  afirmar  quanto  ao  adquirente,  que  poderá ser um estabelecimento de qualquer espécie, desde  que elabore (verbo "elaborar" de raiz latina laborare, assim  como  "colaborar",  ou  seja,  "trabalhar  com"),  de  maneira  preponderante, com os itens descritos no caput. Assim, dois  são  os  requisitos  para  o  aproveitamento  do  benefício:  (i)  que  o  vendedor  seja  um  estabelecimento  industrial;  e  (ii)  que o adquirente seja um estabelecimento que desenvolva,  de  maneira  preponderante,  determinados  produtos  da  TIPI.” (destacado)  A  leitura desse  trecho permite  inferir,  então, que a suspensão em tela exige  dois  requisitos  cumulativos,  acrescento  eu:  (i)  que  o  vendedor  seja  um  estabelecimento  industrial;  e  (ii)  que  o  adquirente  seja  um  estabelecimento  que  desenvolva,  de  maneira  preponderante, determinados produtos da TIPI.  Definidos esses marcos, o próximo passo consiste em subsumi­los à situação  vertente,  cumprindo  acentuar  que  desde  o  relatório  fiscal  já  vinha  sendo  destacado  que  o  autuado ­ o vendedor (fornecedor) das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem a que alude o art. 29 da Lei nº 10.637/02 ­ nessas operações não é estabelecimento  industrial,  como  exige  o  preceptivo,  porquanto  as  mercadorias  por  ele  vendidas  são  Fl. 1017DF CARF MF     54 importadas,  e  não  fabricadas,  o  que  o  torna  estabelecimento  equiparado  a  industrial  (importador).  Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  sobre  essa  condição,  o  próprio  contribuinte, em recurso voluntário, frisa a natureza das operações (efl. 935), após transcrever  o art. 9º, I do Decreto nº 4.544/02:    Ou seja, inegavelmente o recorrente já não atende a primeira das exigências  necessárias à utilização da requestada suspensão do imposto: que o estabelecimento vendedor  seja industrial, ao passo que se cuida de estabelecimento equiparado a industrial, e como tal,  não contemplado na norma suspensiva.  Logo,  mostra­se  despiciente  debater  se  os  estabelecimentos  adquirentes,  nestes  autos,  os  clientes  do  recorrente,  satisfazem  ou  não  o  requisito  de  se  dedicar  preponderantemente  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  capítulos  mencionados  do  dispositivo,  uma  vez  que  não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF se manifestar sobre o direito abstrato, i.e. o direito em tese, eis que, tal qual as entidades  integrantes  do  Poder  Judiciário,  não  é  órgão  de  consulta  à  legislação  tributária,  na  esfera  administrativa.  Da mesma  forma,  improfícuo o debate se as  instruções normativas editadas  pela RFB (INs 429/2004 e 948/09) e os atos opinativos exarados (Solução de Consulta COSIT  nº  68,  de  21/03/2014,  e  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF10  nº  1007,  de  30/03/2017)  desbordaram  de  sua  função,  isso  porque,  como  dito,  de  nenhuma  valia  é  examinar  se  a  preponderância da elaboração dos produtos alcança apenas os estabelecimentos industriais ou  se estenderia aos estabelecimentos equiparados, quando o vendedor dos materiais, o fornecedor  das MP, PI e ME, in casu, o contribuinte autuado, ora recorrente, não se reveste da condição de  estabelecimento industrial.  Nesse sentido, distintamente do que aduz o i. Relator, em seu voto, a previsão  que a suspensão deva ser aplicada exclusivamente às saídas de estabelecimento industrial não  advém de norma infralegal,  in casu,  instruções normativas, mas é textual do dispositivo legal  em análise (caput):  “Art. 29. As matérias­primas, os produtos intermediários e  os materiais  de embalagem,  destinados a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11,  12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, inclusive aqueles a  que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 992          55 estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.”  Essa  situação  foi detectada com percuciência pela decisão de primeiro grau  administrativo, que assim abordou a questão:  “Como visto, a  lei que instituiu o mencionado benefício da suspensão  não  prevê  a  inclusão  dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  O  legislador  não  pretendeu  ampliar  o  alcance  da  regra  exonerativa  com  a  intenção  de  beneficiar,  tanto  aos  estabelecimentos  que  industrializem  seus  produtos quanto àqueles que são contribuintes do  IPI por equiparação: na  condição de importadores dos produtos revendidos, por exemplo. Apesar da  equiparação  a  industrial  ser  promovida  por  lei,  há  distinção  entre  os  estabelecimentos  industriais  e  os  apenas  equiparados,  sujeitando­se,  cada  um destes, às obrigações e procedimentos previstos na legislação do IPI.  A  IN  SRF  nº  429/2004,  e  posteriormente  a  IN  RFB  nº  948/2009,  ao  vedar a  suspensão em  favor de estabelecimentos equiparados a  industriais,  vem ao encontro do texto legal, sem extrapolá­lo.  Portanto, não há dúvida que a  suspensão do IPI de que  trata o art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  contempla  as  saídas  promovidas  por  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  adquirente  e  destinatário  dos  bens  atenderem  aos  demais  requisitos  legalmente estipulados para aproveitamento do benefício.  O  estabelecimento  da  Impugnante  foi  considerado  equiparado  a  industrial,  conforme  art.  9º,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  e  art.  9º,  inciso  I,  do  RIPI/2010  (estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos), ou conforme art. 9º,  inciso  IV,  do  RIPI/2002,  e  art.  9º,  inciso  IV,  do  RIPI/2010  (estabelecimentos  comerciais de produtos  cuja  industrialização haja  sido  realizada por outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  ele  efetuada,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos),  ou  conforme  art.  9º,  §  4º,  do  RIPI/2002,  e  art.  9º,  §  6º,  do  RIPI/2010  (estabelecimentos  industriais  que  derem  saída  a matéria­prima  adquirida  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos, para industrialização ou revenda).  Cabe  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial  proceder  ao  pagamento  do  IPI  devido  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  em  obediência  aos  artigos  24  e  34  do  RIPI/2002  (artigos  24  e  35  do  RIPI/2010).” (destacado)  Portanto, diversamente da conclusão estampada no voto vencido, o recorrente  não satisfez os quesitos para emprego da suspensão reclamada.  Outrossim, ainda que, aparentemente, essa tese não tenha sido ventilada em  recurso,  registro que não é possível, ao argumento de  integração da norma ou mesmo de sua  interpretação, estipular que existe equivalência entre estabelecimento industrial e equiparado a  industrial a ponto de se afirmar que a referência isolada a uma ou outra espécie de contribuinte  Fl. 1019DF CARF MF     56 do  IPI,  na  legislação  tributária,  abrangeria  a  ambos  indistintamente,  especialmente  para  as  hipóteses de suspensão do imposto, que ora interessa.  Segundo  o  art.  8º  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/02),  estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º  do  mesmo  diploma  (transformação,  montagem,  beneficiamento,  acondicionamento  ou  reacondicionamento  e  renovação ou recondicionamento), de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero  ou  isento,  enquanto  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  são  aqueles  arrolados  taxativamente no seu art. 9º, não podendo haver equiparação sem respaldo legal.  Nesse passo, de plano se afasta a possibilidade de equivalência anteriormente  mencionada,  de  maneira  que  a  referência  a  apenas  uma  das  espécies  de  sujeito  passivo  da  exação, na legislação de regência, não pode se alargada à outra por via interpretativa, seja para  reconhecer­lhe  vantagens,  seja  para  impor­lhe  obrigações  ou  restrições,  ex  vi do  art.  111  do  Código Tributário Nacional, sob pena de usurpação de atribuição legiferante.  Especificamente quanto à suspensão do imposto, nas hipóteses que inventaria  o regulamento, quando houve a intenção de estendê­la para além do industrial, ou mesmo para  optar por apenas uma espécie de equiparado a  industrial, o decreto o  fez de modo pontual  e  exaustivo, como se pode notar nos seguintes casos elencados no art. 40 do RIPI/02:  “Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  II  ­  os  produtos  remetidos  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial, diretamente a (...);  III  ­  os  produtos  remetidos  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial, a depósitos fechados ou (...);  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  (...)  IX  ­  o  veículo,  aeronave  ou  embarcação  das  posições  87.02,  87.03,  87.04,  87.05,  88.02,  89.01,  89.02,  89.03  e  89.06  da  TIPI,  que  deixar  o  estabelecimento  industrial  exclusivamente  para  emprego  em  provas  de  engenharia  pelo  próprio  fabricante,  desde  que  a  ele  tenha  de  voltar,  não  excedido  o  prazo  de  permanência  fora  da  fábrica,  que  será  de  trinta  dias,  salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota  fiscal para esse fim expedida;  X  ­  os produtos  remetidos,  para  industrialização ou comércio,  de um  para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma  firma;  XI  ­  os  bens  do  ativo  permanente  (máquinas  e  equipamentos,  aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes  e  semelhantes),  remetidos  pelo  estabelecimento  industrial  a  outro  estabelecimento  da  mesma  firma,  para  serem  utilizados  no  processo  industrial do recebedor;  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 993          57 (...)  Art.  43.  As  bebidas  alcóolicas  e  demais  produtos  de  produção  nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06.00 e 22.08 da TIPI,  acondicionados  em  recipientes  de  capacidade  superior  ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo  sairão  obrigatoriamente  com  suspensão  do  imposto  dos  respectivos  estabelecimentos  produtores,  dos  estabelecimentos  atacadistas  e  das  cooperativas  de  produtores,  quando  destinados  aos  seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, arts. 3º e 4º):  (...)  Art.  44.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto:  (...)  Art.  45.  Serão  desembaraçados  (importador  –  equiparado  a  industrial)com suspensão do imposto:  (...)” (destacado e acrescentado)  Assim,  a  remissão  feita  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI a estabelecimento industrial e/ou equiparado a industrial, seja qual for a  finalidade, não pode ser interpretada de forma extensiva para incluir um ou outro, tornando­os  equivalentes, razão suficiente para fixar que a previsão inserta no art. 29 da Lei nº 10.637/02,  consoante  a  qual  os  insumos  que  lista  deverão  sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão, não alcança as saídas promovidas por estabelecimento importador desses produtos,  equiparado a industrial, por falta de previsão legal.  Com essas considerações, sobre essa matéria, voto por negar provimento ao  recurso voluntário.  Robson José Bayerl    Fl. 1021DF CARF MF     58 Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado em relação à possibilidade  de revisão aduaneira,    Registro,  por  meio  do  presente  voto,  divergência  em  relação  ao  posicionamento  externado  pelo  relator,  unicamente  no  que  se  refere  ao  item  I  de  seu  voto,  intitulado "Revisão Fiscal e Classificação Fiscal dos Produtos".  As  considerações  são  semelhantes  às  externadas  por  ocasião  do  voto  vencedor  por  mim  elaborado  no  Acórdão  no  3401­003.117,  de  16/03/2016,  de  relatoria  do  mesmo conselheiro vencido no presente julgamento.  No entanto, cabe registrar algumas diferenças entre aquele arrazoado e este, a  começar pelo título do item I, que era "Da Revisão do Lançamento Tributário", e passou a ser  "Revisão Fiscal e Classificação Fiscal dos Produtos".  Parece  ter admitido  já  (ou ao menos) no  título o  relator que não se  trata de  revisão  de  lançamento  tributário,  o  que  denota  evolução,  embora  tenhamos  restrições  ao  próprio uso da palavra “revisão” na maioria dos casos referentes a matéria aduaneira, nos quais  há, de fato, “visão”.  Já no item 9, ao início de seu arrazoado, sustenta o relator que:  A revisão do lançamento tem como pressuposto a viabilidade do  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  aduaneira,  dos  pressupostos fáticos que deram origem à obrigação tributária, o  que  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  resposta  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  de  parametrização  dos  produtos  por meio dos canais vermelho ou cinza, ou ainda se, quando do  processo  de  desembaraço  aduaneiro,  as  declarações  de  importação  são  objeto  de  revisão  aduaneira  para  fins  específicos de alteração da classificação fiscal.  Como tal parágrafo trabalha com as premissas utilizadas ao longo do voto do  relator, é bom que se esclareça que: (1) a revisão aduaneira ocorre sempre após o desembaraço  (o  que  torna  inócua  a  parte  final  do  parágrafo);  (2)  apesar  de  ter  abandonado  no  título  a  expressão “revisão do lançamento”, parece ter o relator a retomado nas premissas de seu voto;  e (3) pareceu admitir o relator que, nos canais de conferência verde e amarelo, nos quais não  houve “visão”, ou, nas suas palavras, “conhecimento, por parte da autoridade aduaneira”, dos  pressupostos fáticos que deram origem à obrigação” (ainda que não necessariamente tributária  – veja­se que a alteração da classificação pode não ter efeitos tributários), seria incorreto falar­ se em “revisão”.  E  segue  o  relator,  em  seu  voto,  a  traçar  as  premissas  a  nortear  seu  entendimento, no item 10:  Em todos os casos acima referidos, erige­se a presunção relativa  de que a autoridade aduaneira teve ao menos a possibilidade de  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  formar  a  sua  convicção  a  respeito  do  enquadramento  legal  de  uma  determinada  mercadoria,  ou,  em  outras  palavras,  para  adotar  um critério jurídico apto a pautar a sua relação jurídica com o  contribuinte  ­  presunção  esta  que  restará  elidida  em  um  caso,  eg.,  de  fraude,  o  que  corrobora  a  premissa  adotada  de  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 994          59 suficiência  de  dados  para  a  construção  do  convencimento  e  consequente  viabilidade da adoção de um critério  jurídico. Tal  racional, ademais, habilita também aqueles casos em que não se  demonstra  dissensão  entre  o  conteúdo  da  DI  e  o  produto  importado.  Não  havendo  suspeita  e  comprovação  de  eventual  declaração falsa, reputa­se verdadeira a informação prestada e,  logo,  não  há  que  se  falar  em  desconhecimento  das  premissas  fáticas para a percussão da norma jurídica. Em outras palavras,  uma  vez  realizado  o  exame  documental  e  efetuado  o  desembaraço  com  dispensa  da  verificação  da  mercadoria,  só  não se poderá falar em sedimentação de um critério no caso de  se  comprovar que os documentos não espelham ou refletem a  realidade  da  operação,  sobretudo  naqueles  casos  em  que  tal  conduta  foi  observada  em  mais  de  uma  oportunidade:  o  desembaraço  de  diversas  mercadorias  sob  o  mesmo  fundamento jurídico, implica claramente a cristalização de um  critério  jurídico  que  servirá  de  baliza  ou  pólo magnético  para  orientar a relação fisco­contribuinte.  Em tal item, parece o relator tratar do canal amarelo de conferência, no qual  há  exame documental, mas  não  verificação  da mercadoria. Mas  as  conclusões  são  alargadas  inclusive ao canal verde, no qual não se vê nem mercadoria nem documentos. E adicione­se a  isso tudo a premissa erigida sem qualquer fundamento normativo/científico de que a unidade  teve a oportunidade de acesso a  informações necessárias para o que seria a  formação de um  “critério jurídico”.  Para não negar vigência ao comando do artigo 54 do Decreto­Lei no 37, de  18/11/1966,  que  expressamente  prevê  a  revisão  aduaneira,  e  afrontaria,  segundo  alguns,  o  comando do  artigo  146  da Lei  no  5.172,  de  25/108/1966,  o  relator  faz  distinção  entre o  que  denomina  “revisão  fiscal”  para  fins  aduaneiros,  e  “revisão  de  lançamento”  (ou  “revisão  tributária” stricto sensu). Daí, provavelmente, a mudança no título, já mencionada.  Mas a aparente “harmonia e complementaridade”, citada no artigo 19 do voto  do relator, é previamente mitigada no item 17:  A revisão  fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­ Lei  nº  37/1966  e  pelo  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002  permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  diploma  recepcionado  como  lei  complementar  pela  Constituição  da  República de 1988. Assim, presta­se a revisar os erros de fato,  mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos  da  relação  que  mantém  com  o  contribuinte,  o  Estado  deverá  fazê­lo  apenas  com  relação aos  fatos  geradores  ainda  a  serem  praticados, sem alcançar aqueles  já praticados, pois o passado  prossegue  resguardado:  sob  o  crivo  dos  novos  critérios,  talvez  de uma nova política fiscal, decidirá o contribuinte se continuará  ou  não  a  realizar  importações,  resguardado  o  direito  de  organizar os seus negócios.  Estabelecendo hierarquia entre as normas, elas jamais serão verdadeiramente  harmônicas e complementares, ainda mais se uma limita a outra em comandos que seriam de  teores conflitantes (aliás, se não forem conflitantes não há o que limitar). Se são harmônicas e  Fl. 1023DF CARF MF     60 complementares  as  normas,  todos  os  seus  comandos  são  aplicáveis,  e  não  podem  ser  rechaçados em nome de hierarquia que era inexistente no momento de sua edição (observem­se  as datas de promulgação, e que o Decreto­Lei no 37, além de ser mais específico ao caso em  análise – “revisão aduaneira”, é posterior à Lei no 5.172), e que, mesmo depois, não operou (a  hierarquia)  por  norma,  mas  sim  por  matéria  (não  é  o  CTN  que  tem  estatura  de  lei  complementar, mas apenas os comandos afetos a normas gerais de legislação “tributária”).  Em  síntese,  pode­se perceber  que  as  premissas  adotadas  no  voto  do  relator  são ainda menos consistentes que as externadas por ocasião do Acórdão no 3401­003.117, de  16/03/2016, e que não demonstram a percepção do que é, efetivamente, uma revisão aduaneira,  poluindo  toda  a  análise  que  as  sucede,  que  é  tratada  como  “aduaneira”,  mas  se  mantém  “tributária”,  focada  em  lançamento,  e  em  alegada  alteração  de  critério  jurídico,  invocando  a  Súmula  no  227,  precedentes  do  STJ  e  a  vetusta  discussão  sobre  “erro  de  fato”  e  “erro  de  direito”. Por outro lado, evolui o raciocínio do relator ao reconhecer expressamente não ser o  desembaraço uma homologação de lançamento (item 33), conclusão que, lastimavelmente, não  é alastrada de forma adequada ao restante do texto.  Reiteramos,  assim,  os  termos  daquele  voto  vencedor,  com  algumas  adaptações.  Em  que  pese  a  substancial  argumentação  do  voto  proferido,  invocando  a  Súmula TRF no 227, o posicionamento de conhecidos tributaristas brasileiros sobre a matéria, e  até um precedente deste CARF, entendo que as considerações externadas requerem um melhor  detalhamento na seara aduaneira.  Como reconhecem os próprios  tributaristas,  a área aduaneira apresenta suas  peculiaridades, e não pode simplesmente ser encarada sob a ótica tributária.48  Sobre o  tema da  "revisão aduaneira",  instituto  tipicamente aduaneiro,  e não  tributário,  já  tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo publicado em 2012.  Aproveita­se  para  reproduzir  excerto  de  tal  estudo,  plenamente  aplicável  ao  caso  aqui  analisado:49  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.                                                              48 Geraldo ATALIBA já adevertia, na década de 80 do sécuilo passado, que "Daí o poder­se dizer que a aduana é  instituto fiscal, sim, mas não necessariamente tributário" (no prefácio à obra "Regimes Aduaneiros Especiais", p.  8, de Osíris de Azevedo Lopes Filho, editata pela RT/SP, em 1983). Como afirma Paulo de Barros CARVALHO:  “A tributação incidente sobre o comércio exterior de bens no Brasil forma complicado feixe de normas jurídicas,  com perfil peculiar e  traços distintivos que o apartam de outros setores do sistema constitucional  tributário” (no  prefácio  da  obra  "Tributos  sobre  o  comércio  exterior",  p.  19,  derivada  da  tese  de  doutorado  de  sua  orientanda  Liziane Angelotti Meira, editada pela Saraiva/SP, em 2012). Sobre as distinções entre Direito Tributário e Direito  Aduaneiro, já discorremos em: "Direito Tributário e Direito aduaneiro ­ Distinções Básicas", In: "Temas Atuais de  Direito Aduaneiro", LEX/SP, 2008, p. 11­55.  49  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 995          61 A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)  É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia específica.  Os  tributos  devidos  na  importação  são  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”. O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de  importação)  as  mercadorias  que  está  importando,  suas  classificações  e  seus  valores,  entre  outras  informações  (como  a  alíquota,  se  ad  rem),  e  paga  os  tributos  devidos  segundo  seus  cálculos,  independentemente de qualquer  ato  administrativo. A declaração é,  então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos),  vermelho  (com  verificação  dos  documentos  e  da  mercadoria,  por  amostragem),  ou  cinza  (com  procedimento  especial  de  controle aduaneiro).  Fl. 1025DF CARF MF     62 É  míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão,  comumente externada por tributaristas, de que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  sua  homologação.  O  crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  a  posteriori,  mediante  "revisão"  aduaneira. Em zona primária  (portos,  aeroportos  e pontos de  fronteira),  a principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como  a  importação  de mercadoria  proibida),  especialmente se houver possibilidade de que um procedimento de fiscalização posterior seja  frustrado  (v.g.,  pela  própria  inexistência  de  fato  do  importador  ou  do  real  adquirente  da  mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento do mundo, que passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para  não entravar os portos,  aeroportos  etc., parâmetros de  seletividade,  fiscalizando efetivamente  baixo percentual de cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo  potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa discussão (em face  de o crédito poder ser exigido a posteriori).50  Assim,  aquele  que  invoca  a Súmula  no  227  do  extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  "revisão"  aduaneira,  está meio  século  atrasado  na  análise da questão,  pois  está a  raciocinar na  realidade da  redação original do Decreto­Lei no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias  e  todos  os  documentos  de  todas  as  declarações  de  importação  eram  (ou,  ao  menos,  deveriam  ser)  examinados,  quando  hoje,  a  regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  para  a  área  aduaneira  em  realidade  diversa, inclusive pelo STJ, como se depreende dos precedentes colacionados.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:51  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior   Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)                                                              50 Como não é possível  (nem efetivo)  fiscalizar  um percentual elevado das cargas que chegam ao País ou dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  51  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 996          63 Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:52  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.                                                              52  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 1027DF CARF MF     64   É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 997          65 fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".53  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda,  acabou  congelado  no  tempo,  a  parecer  que  ainda  se verifica  (ou  que  se  deveria  ou  teria como verificar) efetivamente 100% das cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira  brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas                                                              53 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 1029DF CARF MF     66 demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de  fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988,  e  que  não  apresenta  a  restrição  defendida  pela  recorrente,  pelo  relator,  e  por  julgados do STJ, não podendo o julgador administrativo negar vigência ao referido artigo 54,  ainda que por afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da  Súmula CARF no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei  "aduaneira, ou mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  No presente processo, parece a recorrente entender que o teor da Súmula no  227  do  TRF  e  dos  julgados  colacionados  do  STJ  (que  não  vinculam  este  tribunal  administrativo,  salvo  sistemática  excepcional)  lhe  favorecem,  mesmo  tratando  os  autos  de  declarações  de  importação  para  as  quais  a  recorrente  sequer  faz  prova  de  que  foram  efetivamente verificadas por uma autoridade aduaneira.  Deveria a recorrente ter apresentado ao menos uma declaração de importação  onde  o  fisco  efetivamente  analisou  a matéria  aqui  discutida. Afinal,  todas  as  declarações  de  importação foram por ela registradas e está em sua posse a documentação de amparo.  Resumem­se, assim, os esforços da recorrente, em tecer considerações sobre  revisão de critério jurídico, e sobre a jurisprudência do STJ, olvidando­se a defesa de conectar  tais temas a contento com o caso que se está a analisar. Fracassa, então, na tentativa de indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização,  e  não  meros  atos  administrativos de desembaraço / liberação de mercadorias no curso do despacho.  Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.    Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 11080.731133/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.020  S3­C4T1  Fl. 998          67 Por fim, há que se detalhar melhor a informação, presente no voto do relator,  sobre a existência de julgado unânime deste CARF em relação à matéria, consubstanciado no  Acórdão no 3302­002.444, ainda que seja pouco relevante para a formação de convicção, neste  processo.  Isso  porque,  na  leitura  do  referido  acórdão,  percebi  que  o  caso,  além  de  ser  substancialmente  diverso  do  encontrado  no  presente  processo,  não  tratou,  de  fato,  unanimemente, da questão referente à "revisão aduaneira".  No  citado Acórdão,  a matéria  apreciada  era  bem  distinta  da  aqui  presente,  pois  já  havia  autuação  anterior  (lançamento),  relativa  à  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento,  tratando  o  contencioso  sobre  a  saída  destas  mercadorias  de  tal  estabelecimento.  Ainda  assim,  na  votação  "unânime",  três  dos  seis  conselheiros  da  turma  votaram "pelas conclusões", tendo um deles, inclusive, registrado a justificativa em declaração  de voto, da qual aqui se transcreve excerto, pela relevância:   "Convém,  no  entanto,  ressaltar  que,  com  devido  respeito  aos  argumentos  da  relatora, não  compartilho  com  a  interpretação  de que o artigo 146 do CTN se aplique à revisão aduaneira. É  que  a  condição  inserta  no  artigo  146  implica  em  um  prévio  lançamento tributário, o que entendo não ocorrer no despacho  aduaneiro. (grifo nosso)  Percebe­se,  assim,  que  a  votação,  de  unânime,  só  tem  o  resultado,  não  se  podendo concluir que houve concordância com os argumentos externados pela  relatora. Pelo  contrário, os argumentos da relatora foram vencidos, pois a turma, por qualidade, visto que o  presidente da turma estava entre os três conselheiros que votaram "pelas conclusões", entendeu  prevalecer o posicionamento argumentativo externado nas "conclusões", ainda que apenas um  conselheiro tenha especificamente motivado a discordância argumentativa.  Pelo exposto neste voto, então, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso voluntário apresentado, em relação à matéria.    Rosaldo Trevisan                  Fl. 1031DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002766/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL SUPERVENIENTE. Incabível a exigência de atendimento a requisitos estabelecidos com base no Ricarf aprovado pelas Portarias MF nºs 343, de 2015, e 152, de 2016, em face de Recurso Especial interposto à luz do Ricarf anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. IRPF. SÚMULA CARF 67. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AMPLO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por meio de outros meios de prova existência de incremento patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que não conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para das demais matérias constantes do recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.270  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  APD ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICARDO ALBERTO DAY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  SUMULADA.  ALTERAÇÃO  REGIMENTAL SUPERVENIENTE.  Incabível a exigência de atendimento a requisitos estabelecidos com base no  Ricarf  aprovado  pelas  Portarias MF  nºs  343,  de  2015,  e  152,  de  2016,  em  face de Recurso Especial  interposto à  luz do Ricarf anterior,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009.  IRPF.  SÚMULA  CARF  67.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AMPLO  PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.  Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando  restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por  meio  de  outros  meios  de  prova  existência  de  incremento  patrimonial  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora)  e  Patrícia da Silva, que não conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  das  demais  matérias constantes do recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao  conhecimento, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 66 /2 00 6- 51 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 386          2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando como base o relatório do acórdão recorrido, esclareço que contra o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  146/151,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  exercícios 2002 e 2003, no valor total de R$ 1.577.337,11, incluindo multa de ofício e juros de  mora, estes últimos calculados até 30/11/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 141/145, foi acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses  de janeiro a dezembro de 2001, fevereiro a outubro de 2002 e dezembro de 2002, caracterizado  por excesso de aplicações sobre origens, em decorrência de remessas realizadas para o exterior  em dólares. No que tange à movimentação de recursos no exterior há de se esclarecer que os  fatos  trazidos  aos  autos  foram  apurados  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária de diversas ordens de pagamento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  160/182, e a autoridade  julgadora de primeira  instância  julgou procedente o  lançamento, por  unanimidade  de  votos,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­28.900,  de  25/11/2008,  fls.  222/229.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  11/03/2009,  fls.  241,  o  contribuinte apresentou, em 31/03/2009, recurso voluntário. A 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  por unanimidade de votos, aplicou a Súmula CARF nº 67/2010 e deu provimento ao recurso. O  Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  SAQUES OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 387          3 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF  nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido  Contra decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Citando como  paradigma o acórdão 9202­002.455, a divergência foi assim resumida:   15.  Ora,  entendemos  devidamente  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, considerando que:  a) para o paradigma, se fisco se desincumbiu do ônus de tornar  evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrou o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever  de provar a origem dos rendimentos;  b)  diferentemente,  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  para  a  manutenção do auto de infração, não basta a demonstração pelo  Fisco  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos,  sendo  necessária  ainda  a  comprovação  pelo  Fisco  (e  não  pelo  contribuinte)  da  destinação  do  recurso,  da  efetividade  da  despesa ou da aplicação ou do consumo da renda.  Contrarrazões do contribuinte juntada às e­fls. 365 e seguintes.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Nos termos do relatório, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  entendeu  aplicável  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  67/2010. Em sede de contrarrazões o contribuinte pugna pela não conhecimento do recurso por  ausência de prequestionamento da matéria e ainda impossibilidade de reexame de provas.  Inicialmente esclareço que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata  do Processo Administrativo Fiscal  ­  PAF,  quanto  o  §5º  do  art.  67  do Regimento  Interno  do  CARF são expressos no sentido de que a exigência de prequestionamento de matéria recorrida  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 388          4 é  regra  que  se  aplica  exclusivamente  ao  contribuinte. Não  poderia  ser  diferente,  pois  via  de  regra, salvo a necessidade de oposição de embargos ­ o que não era o caso ­ contra a decisão  proferida, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a  interposição do Recurso Especial. vale citar os dispositivos legais mencionados:  "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais."  Também não procede o argumento de que o recorrente busca uma reanálise  das  provas.  O  que  se  persegue  com  o  recurso  especial  é  definir  a  tese  de  que  remessas  de  recursos ao exterior podem ser classificadas como aplicações financeiras para fins de apuração  de Acréscimo Patrimonial.  E  aqui,  embora  seja  possível  a  interposição  de  recurso  com  esse  objetivo,  temos  um  outro  problema,  isso  porque  o  acórdão  recorrido  está  fundamentado  na  Súmula CARF nº 67, aprovada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Via de regra, nos termos do art. 67 da então Portaria nº 256/2009, não caberia  recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplicasse súmula de jurisprudência dos  Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ou  do CARF; mesmo  impedimento que consta no atual Regimento Interno.  Nessas  circunstâncias,  conforme  previsto  no  "Manual  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial", perfeitamente aplicável ao caso, embora o recurso não  possa ser utilizado como meio para se discutir o conteúdo da súmula utilizada, ele poderá ser  admitido nas hipóteses em que o recorrente tenha como objetivo rediscutir se caberia ou não a  aplicação da decisão sumulada ao caso enfrentado. Vale citar as explicações do Manual:  2.2.2 Utilização de Súmula do CARF   Caso  o  acórdão  recorrido  tenha  adotado  entendimento  de  Súmula dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF, ainda que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso,  este  não  pode  ter  seguimento,  relativamente à matéria sumulada (§ 3º, do art. 67, do Anexo II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesta  hipótese  de  negativa  de  seguimento  não  cabe  Agravo  (art.  71,  §2º, inciso VI, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de  2016).  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  recorrente  questionar  a  aplicabilidade  da  súmula  ao  caso  do  acórdão  recorrido.  Nesta  situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma,  posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 389          5 recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento  nela  veiculado,  justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não  veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário à  Súmula  CARF,  sujeita­se  à  vedação  contida  no  art.  67,  §12,  inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Nacional  cita  como  paradigma  o  acórdão  nº  9202­002.455  proferido  em  08/11/2012,  após  a  aprovação  da  súmula  que  se  deu  em  29/11/2010. Entretanto,  referida  decisão  não  faz  qualquer  referência  à Súmula CARF nº  67,  limitando­se  a  concluir  que  transferências  de  valores  para  o  exterior  podem  e  devem  ser  classificadas  como aplicações de  recursos para  fins  de apuração de Acréscimo Patrimonial  a  Descoberto.  Importante  mencionar  que,  a  Recorrente  ao  longo  do  seu  recurso  especial  também  não  faz  qualquer  alusão  que  contraponha  o  entendimento  do  colegiado  no  uso  da  súmula ao caso concreto, ao contrário, a divergência jurisprudencial foi resumida simplesmente  quanto ao ônus da prova:  15.  Ora,  entendemos  devidamente  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, considerando que:  a) para o paradigma, se fisco se desincumbiu do ônus de tornar  evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrou o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever  de provar a origem dos rendimentos;  b)  diferentemente,  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  para  a  manutenção do auto de infração, não basta a demonstração pelo  Fisco  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos,  sendo  necessária  ainda  a  comprovação  pelo  Fisco  (e  não  pelo  contribuinte)  da  destinação  do  recurso,  da  efetividade  da  despesa ou da aplicação ou do consumo da renda.  Assim, considerando que não foram cumpridos os requisitos específicos para  interposição de recurso especial contra acórdão cuja fundamentação tenha sido pela aplicação  de súmula, nos termos do Manual de Admissibilidade de Recurso Especial, deixo de conhecer  do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento passo ao mérito.  Conforme  mencionado  no  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  lavrado  em  razão  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Consta  do  TVF  que  a  ação  fiscal  teve  como  base,  entre  outros  dispositivos, os art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 390          6 Art.55.São também tributáveis:  ...  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;    Art.806.A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º).  Art.807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  O  acórdão  recorrido,  analisando  o  lançamento  entendeu  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 67, fato contestado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial.  Referida súmula possui a seguinte redação:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Para melhor  interpretação  do  seu  texto,  se  faz  essencial  analisarmos  o  teor  dos  acórdãos  de  derem  origem  a  aprovação  da  súmula  que  conforme  consta  no  sítio  deste  Conselho seriam as decisões: CSRF/01­04.603, acórdão nº 106­17.156, acórdão nº 106­15.820,  acórdão nº 104­19.123 e acórdão nº 104­17.359. Todos os acórdãos, julgando lançamentos de  IR sobre acréscimo patrimonial a descoberto concluíram ser essencial que a autoridade fiscal  demonstre o efetivo ganho patrimonial do contribuinte, não se admitindo a presunção da sua  existência por meio da análise de meras  transferências bancárias,  recebimento de depósitos e  emissão de cheques.  Salvo  melhor  juízo,  para  os  citados  julgados  tais  lançamentos  somente  subsistem  se  restar  comprovado  um  incremento  patrimonial,  afinal  'acréscimo  patrimonial'  denota a idéia de uma riqueza nova a qual se caracteriza pelo excesso verificado entre todos os  investimentos e despesas  efetuados pelo contribuinte na obtenção desses novos  ingressos em  seu patrimônio. É em razão disso e com base no art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99  ­  RIR  que  se  exige  que  os  lançamentos  de  APD  sejam  precedidos  pela  demonstração  da  evolução mensal patrimonial do contribuinte com base no seu 'fluxo de caixa' e ainda que haja  outros elementos que corroborem com os indícios 'bancários' apurados pela fiscalização.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 391          7 Entre  os  acórdãos  que  deram  origem  à  súmula,  vale  citar  a  conclusão  dos  acórdãos 104­17.359, 104­19.123 e 106­17.156.  No primeiro acórdão a relatora, conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, nos  explica que não há qualquer impropriedade no lançamento de APD quando o levantamento se  dá por meio do confronto entre 'origens/receitas' e 'aplicações/despesas', pois o sujeito passivo  tem  conhecimento  da  acusação,  da  infração  tipificada,  dos  itens  que  a  compõe,  das  provas  levantadas  pelo  fisco  podendo  e  devendo  exercer  seu  direito  de  defesa  por  meio  da  apresentação  de  provas;  de  toda  forma,  deixa  claro  que  a  Fazenda  não  pode  se  furtar  a  comprovar a existência concreta do fato gerador.  Neste  cenário,  derrubou  parte  do  lançamento  que  tributava APD  com  base  exclusivamente em cheques emitidos, extratos e depósitos bancários tidos como prova bastante  da  omissão  de  rendimentos  e  não  apenas  como  indício  a  ser  investigado  e  corroborado  com  outros elementos probatórios que autorizassem, em conjunto, a formação da convicção.   No  outro  acórdão  que  deu  origem  à  Súmula,  o  de  nº  104­19.123,  o  relator  bem delimitou o caso:  Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto  não  se  baseara  exclusivamente  em  extratos  bancários  (emissão  de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos  autos  nenhuma  prova,  ou  sequer  fortes  indícios,  de  que  o  contribuinte  realizara  operações  cujos  resultados  omitira  ao  fisco,  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária  Tudo  não  passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei.  De qualquer sorte, afigura­se inegável, apesar da tributação ter  origem  em  demonstrativos  conhecidos  por  "fluxo  de  caixa",  "fluxo  financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de  recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a  origem  da  base  de  cálculo  do  tributo  tomou  exclusivamente  como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação)  como  renda  consumida.  Ora,  tal  procedimento  que  já  não  encontrava  respaldo  na  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto­ lei n.° 2.471, de 1988.  Por fim, vale a análise do acórdão 106­17.156 cujos acontecimentos  fáticos  se deram nas mesmas  circunstâncias do  lançamento ora  analisado  ­ caso BANESTADO. No  caso lá analisado além do fiscal ter deixado de realizar o confronto com base no 'fluxo de caixa'  (conflito  entre  os  recebidos  e  as  aplicações  mensais)  do  contribuinte,  entendeu  também  o  Colegiado que as provas eram frágeis; o fiscal ­ no entendimento do colegiado ­ sem qualquer  apuração  de  ganho  efetivo  utilizou­se  exclusivamente  das  informações  de  remessa  de  divisa  para  o  exterior  à  margem  do  sistema  financeiro  como  prova  robusta  da  ocorrência  do  fato  gerador  o  que motivou  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Importante  transcrever  parte  do  voto:  A  base  de  cálculo  tributável  teve  origem  em  transações  financeiras  efetuadas  em  contas  mantidas  nos  bancos  americanos  JP  Morgan  Chase/Beacon  Hill­Chello,  Merchants  Bank, Lespan Tbl e MTB Hudson Bank, nas quais o  recorrente  figuraria  como  ordenante  de  tais  transações.  A  autoridade  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 392          8 autuante  converteu  cada  transação  pela  taxa  de  conversão  US$/Reais (disponível no sisbacen PTAX) da data da operação,  tributando  cada  valor  como  omissão  de  rendimentos,  em  decorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldada  por  rendimentos declarados. Como consectário do imposto autuado,  foi  lançada a multa de oficio de 150%,  já que o Auditor­Fiscal  entendeu que a conduta do recorrente se subsumiu àquela do art.  44, II, da Lei n° 9.430/96.  De  plano,  a  autoridade  autuante  não  poderia,  simplesmente,  considerar que as transações atribuídas ao recorrente seriam a  base de cálculo do imposto lançado, como se o contribuinte não  tivesse  recursos  declarados  para  fazer  frente  às  remessas  a  si  atribuídas.  Ora,  é  cediço  que  a  apuração  da  infração  denominada  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto"  deve  ser  feita  a  partir  da  metodologia  de  fluxos  de  caixa  mensais,  confrontando  as  origens  (rendimentos  declarados  de  todas  as  origens)  com  as  aplicações  de  recursos  (dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte).  Assim  procedendo,  no  mês  em  que  as  aplicações  excederem as  fontes de  recursos,  surge o acréscimo  patrimonial a descoberto.  Ocorre que a fiscalização assim não procedeu, considerando as  meras  transações  como  excesso  de  aplicações.  Não  houve  qualquer  confronto  entre  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  não  se  podendo  dizer,  então,  em  que  mês  ocorreu  o  eventual  excesso  de  aplicações  sobre  as  fontes  de  recursos,  ou  se  efetivamente houve acréscimo patrimonial a descoberto ao cabo  de  quaisquer  dos  anos­calendário  em  debate,  já  que  a  autoridade  não  solicitou  esclarecimento  sobre  as  origens  de  recursos  e  demais  dispêndios  do  contribuinte,  confrontando­os,  aplicações e fontes, como exigido pelo art. 806 c/c o art. 807 do  Decreto n°3.000/99.  E acrescenta:  No  caso  aqui  em  debate,  as  transferências  em  bancos  norte­ americanos,  imputadas  ao  contribuinte,  foram  consideradas  como aplicação de recursos. Para tanto, seria necessário que a  autoridade  autuante  comprovasse  como  tais  transferências  beneficiaram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento  patrimonial, isso, repise­se, superando as questões anteriores da  fragilidade  probatória  e  da  ausência  do  confronto  das  origens  com as aplicações. Ocorre que não há qualquer prova nos autos  demonstrando  que  o  contribuinte  tenha  se  beneficiado  das  remessas  em  debate,  na  via  do  consumo  ou  da  aplicação  de  recursos.  Observamos,  portanto,  que  a  súmula  foi  editada  em  um  cenário  onde  a  fiscalização  de  forma  equivocada,  diante  da  simples  não  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem de valores apurados em razão de informações bancárias, utilizava­se de uma presunção  cuja aplicabilidade deveria estar acompanhada da existência de outros elementos que levassem  a  conclusão  da  ocorrência  de  um  incremento  patrimonial.  Ou  seja,  a  súmula  não  afasta  a  possibilidade de que transferências bancárias sejam classificadas como aplicações de recurso, o  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 393          9 que ela veda  é que somente essa  informação  sirva  como  razão para  sustentar  lançamento de  APD.  Partindo­se  dessa  premissa  nos  resta  apurar  se  no  caso  ora  julgado  haveria  espaço para aplicação da Súmula CARF nº 67.  O fato gerador atribuído ao contribuinte como acréscimo patrimonial  restou  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  remessa  de  valores  pra  contas  bancárias  de  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior.  Tomou­se  como  informações  os  dados  compartilhados  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia  Federal  e  órgãos  do  Poder  Judiciário  em  investigação  que  ficou  conhecida  como  operação  BANESTADO.  Diante  dos  dados analisados pela fiscalização o APD foi assim apurado:  Buscou­se  apurar  eventual  acréscimo patrimonial  a descoberto  correspondente  ao  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Para este  fim,  mensalmente,  cotejou­se  todas  as  disponibilidades  do  fiscalizado  (declaradas  ou  não)  com  as  aquisições  de  patrimônio,  os  dispêndios  efetuados  e  outras  aplicações  de  recursos.  Assim,  analisou­se  a  evolução  patrimonial  alicerçando­a  nas  informações  recuperadas  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria  e  nas  coletadas  de  fontes  externas,  especificamente,  das  informações  trazidas  sobre  a  remessa  de  dólares  para  o  exterior tendo como instituição financeira de origem CITIBANK  e destinatária HUDSON BANK ­ USA.  Por fim, cabe esclarecer que:  a)  alocaram­se  as  aplicações  de  recursos,  com  data  de  realização  indefinida,  no mês  de dezembro, por  ser  este  o mês  mais  favorável  à  fiscalizada  no  cômputo  final  da  análise.  Da  mesma  forma,  os  recursos,  com  data  de  realização  indefinida,  foram alocados no início do ano­calendário, mês de janeiro, por  ser este o mês mais  favorável à fiscalizada (art. 112 do Código  Tributário Nacional);  b)  foram  considerados  e  lançados  no  demonstrativo  da  evolução  patrimonial  e  financeira,  como  recursos/origens  (anexos)   ­  os  rendimentos  tributáveis  ­  valores  percebidos  das  fontes  pagadoras e de pessoas físicas, insertos na Declaração de Ajuste  Anual  (Dirpl)  dos  exercícios  sob  exame,  apresentada  pelo  fiscalizado;  ­ os rendimentos isentos e não tributáveis  ­  lucros e dividendos  distribuídos, também inserto nas Dirpf;  ­ o s   rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte:  13°  salário;  ­ alienação de veículo;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 394          10 c) foram considerados e alocados no demonstrativo da evolução  patrimonial e financeira, como dispêndios/aplicações (anexos);  ­  as  deduções  como:  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas médicas, efetuadas nas Dirpf dos exercícios em exame;  ­ as remessas realizadas para o exterior em dólares convertidos  para  reais,  pela  tabela  de  cotação  de  compra  do  dólar  dos  Estados Unidos, fixados pelo Banco Central do Brasil, em vigor  no dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 143 do  CTN ­ Lei 5172/66), como segue:  (...)  Feito  o  "Demonstrativo  da Variação  Patrimonial"  fundada  nas  informações  coletadas pela fiscalização, revelou­se excessos de gastos não justificados com os rendimentos  declarados, presumindo­se rendimentos auferidos e não submetidos à tributação nos meses de  01/2001  a  12/2001,  02/2002  a  10/2002  e  12/2002.  Lembramos  também,  que  o  presente  lançamento, como dito acima, é resultado de um amplo aparato de investigação que envolveu  diversos  órgãos  nacionais  e  estrangeiros,  tendo  sido  deflagrada  grande  operação  de  movimentação  de  recursos  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  com  a  participação  de  centenas de contribuintes.  Observamos  portanto  que,  na  visão  do  fiscal,  o  lançamento  possui  duas  razões  de  ser.  Cumprindo  o  que  determinam  os  art.  806  e  807  do  RIR/99,  teríamos  a  comprovação por meio do confronto de informações financeiras de um excedente patrimonial e  ainda  teríamos  fortes  indícios/provas  de  conduta  realizada  com  o  intuito  de  ocultação  de  informações sobre fatos geradores do tributo.  Neste cenário, confrontando o lançamento com o entendimento dos julgados  que  fundamentaram  a  Súmula  CARF  nº  67,  concluo  pela  inaplicabilidade  dessa  ao  caso  concreto.  Afastada  a  aplicação  da  súmula,  necessário  se  faz  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado a quo para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  devendo  os  autos  retornarem  à  turma  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias constantes dos recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  apenas  no  que  tange  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte em que aplica o  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 395          11 Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial para justificar a vedação do apelo à  Instância Especial.  O  Recurso  Especial  ora  analisado  foi  interposto  em  13/03/2013  (fls.  269),  portanto na vigência do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009.  Por outro lado, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  que se pretendeu aplicar ao presente caso, foi aprovado pela Portaria CARF nº 56, de 2016, na  versão  vigente  a  partir  de  setembro  de  2017.  Dito  Manual  foi  elaborado  com  base  no  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  e  alterações  posteriores, inclusive as promovidas pelas Portarias MF nºs 152, de 2016, e 329, de 2017.   Assim, ao tempo da interposição do Recurso Especial ora tratado, em 2013,  não havia qualquer  ato  administrativo  adicional,  vinculando ou estabelecendo procedimentos  específicos atinentes aos Recursos Especiais, portanto não há como exigir­se da Recorrente o  cumprimento desses requisitos, àquela época.  Corroborando esse entendimento, esclareça­se que os requisitos relativos aos  Recursos  Especiais  abordando  matéria  sumulada,  transcritos  no  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  como  óbices  ao  conhecimento  do  apelo,  foram  inseridos  no Manual  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, na versão vigente a partir de setembro de 2017, tendo em  vista  basicamente  o  disposto  na  Portaria  MF  nº  152,  de  2016,  que  passou  a  prever  o  requerimento de Agravo:  "Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total  ou parcial, ao recurso especial.  § 1º O agravo será requerido em petição dirigida ao Presidente  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias  contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento.  §  2º  O  agravo  não  é  cabível  nos  casos  em  que  a  negativa  de  seguimento tenha decorrido de:  (...)  VI  ­  observância,  pelo  acórdão  recorrido,  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  bem  como  das  decisões de que tratam os incisos I a III do § 12 do art. 67, salvo  nos  casos  em  que  o  recurso  especial  verse  sobre  a  não  aplicação,  ao  caso  concreto,  dos  enunciados  ou  dessas  decisões."      Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 9202­006.270  CSRF­T2  Fl. 396          12               Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721133/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2002 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2002  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 33 /2 01 1- 27 Fl. 1315DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.842 ­ fls. 948/955) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10850.721133/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.784  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 1317DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 1318DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.014602/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.902  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 02 /2 00 9- 97 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15504.014602/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.902  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 466DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005196/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.954  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 51 96 /2 00 9- 01 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 768DF CARF MF Processo nº 19515.005196/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.954  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 769DF CARF MF

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6997362 #
Numero do processo: 11543.001562/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB atenda o demandado na Resolução 3401-001.543 ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado. O Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que declarou suspeição.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Resolvem os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  atenda o demandado na Resolução 3401­001.543   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Augusto Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra Machado. O Conselheiro Carlos Alberto  da  Silva  Esteves  atuou  em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que declarou suspeição.     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ/RJ(  fls.  267  e  seguintes, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 115/128), contra o  indeferimento parcial dos Pedidos de Ressarcimentos no valor total de R$ 653.347,35, relativos  à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa referente ao ano de 2005.  Do Despacho Decisório e da Verificação Fiscal Precedente (fls 87 e seguintes)  De forma preparatória ao despacho que negou parcialmente o direito creditório,  a  RFB  procedeu  à  análise  da  veracidade  dos  pretensos  créditos  das  contribuições  não­ cumulativas decorrente da aquisição de café.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 56 2/ 20 05 -7 2 Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.239          2 Foi verificado que:  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.240          3     Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.241          4   Diante desse cenário, a Fiscalização recompôs o saldo de créditos excluindo­se  tais  operações  como  geradores  do  direito  ao  desconto  por  ocasião  da  sistemática  não­ cumulativa:       Da Manifestação de Inconformidade   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  116, que, em síntese, alega:  Violação  aos  preceitos  constitucionais  do  direito  ao  contraditório  e  da  ampla  defesa,  e  requer  a  nulidade  nos  termos  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972  Defende  a  ausência  de  nexo  causal  entre  as  operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita  com  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  porque  já  adquiria  café  de  algumas  empresas  citadas  como  “de  fachada” antes da criação do PIS/COFINS não cumulativos e que os diretores da Recorrente  não foram denunciados pelos Ministério Público Federal por ocasião daquelas investigações;  Alega  que  todas  as  empresas  com  quem  realizaram  negócios  de  tal  natureza  estavam ativas no CNPJ e no SINTEGRA, porém, não juntou provas que houve o recebimento  físico  das  mercadorias  adquiridas  nem  provas  relativas  ao  efetivo  pagamento  por  tais  aquisições.    Da Decisão de Primeiro Grau   Sobreveio o acórdão da DRJ/RJ que manteve o despacho decisório de fls. 90 e  seguintes sob os fundamentos sumarizados na sua ementa abaixo:  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.242          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  Nulidade.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  PIS/Pasep.  Ressarcimento/Compensação.  Créditos  da  Não­Cumulatividade.  Glosa.  Dissimulação.  Negócio  Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação  mediante  a  utilização  de  créditos  fictícios,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de fazer recair a responsabilidade tributária sobre o sujeito passivo.  Matéria não Impugnada. Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Processo  Administrativo  Fiscal.  Elementos  de  Prova.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual, por força do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido Da decisão, destaco os seguintes trechos:    Sobre a nulidade decorrente de cerceamento de defesa:        Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.243          6     Sobre a caracterização como fraude e simulação da compra de café de pessoas  jurídicas para possibilitar o creditamento das contribuições sociais:        Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.244          7         Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.245          8     Sobre  a  inexistência  de  questionamento  dos  cálculos  apresentados  no  lançamento de ofício      Do Recurso Voluntário   Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação.    Da Resolução 3401­00.543 e da subsequente Diligência   O presente foi distribuído a essa Turma, sob a relatoria do Conselheiro Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça  e,  por  ocasião  da  sessão  de  21.05.2013,  foi  resolvido  pelo  colegiado,  nos  termos  da  Resolução  ditada  pelo  relator  (fls.  353  e  seguintes),  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  diante  da  previsão  do  artigo  82,  da  Lei  Federal  9.430/1996 para que:  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 3.246          9 A Recorrente  seja  intimada  no  prazo  de  10  dias  a  fornecer  e  fazer  juntar  aos  autos dos comprovantes de pagamentos do preço das mercadorias retratadas nas Notas Fiscais  de aquisições feitas às comerciais atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, bem como dos  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo;  A  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias)  quais as data de publicação no DOU e a fundamentação dos atos que declararam a inaptidão do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas  Notas  Fiscais  de  aquisição  supostamente  geradoras  dos  créditos  ressarciendos  foram  glosadas;  Como  consequência,  os  autos  foram  encaminhados  à  origem  para  cumprimento  da  diligencia  proposta, pelo que foi emitido respectivo Relatório às fls. 537 e seguintes, juntado ao presente.  Nesse documento, o auditor­fiscal acabou por reprisar as informações constantes  na  verificação  fiscal  inicial,  sem,  portanto,  avaliar  os  documentos  trazidos  por  ocasião  da  diligência, e resumindo­se a citar o Termo de Constatação do Processo n° 15586.720940/2013­ 85, do mesmo contribuinte, que tampouco veio a cumprir os termos solicitados na Resolução.  Intimada, a Recorrente protestou contra a conclusão da diligência   É o relatório.    Conforme  denota­se  do  relatório,  as  conclusões  exaradas  no  relatório  de  diligência  não  levaram  em  consideração  o  escopo  delineado  na  Resolução  anterior,  ficando  prejudicada  sua  utilização  para  os  esclarecimentos  necessários  para  o  deslinde  do  presente  processo.   Por outro lado, não há como esse Tribunal, substituindo a função da unidade de  origem,  verifique  se  todo  o  arcabouço  documental  que  a  Recorrente  trouxe  por  ocasião  da  diligencia  tenha  demonstrado  o  cumprimento  do  previsto  no  artigo  82,  da  Lei  Federal  9.430/1996.  Dito isso, minha proposta é de reenviar os autos para a unidade de origem, em  diligência, para o efetivo cumprimento.    Tiago Guerra Machado ­ Relator    Fl. 3260DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720140/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. A omissão da decisão recorrida em apreciar questão de fato suscitada no Recurso Voluntário enseja o acolhimento dos Embargos para que o fato seja apreciado. EMBARGOS. CÁLCULO DO INDÉBITO. SUSCITAÇÃO DE ERRO. O erro de cálculo suscitado, quando se revele inexistente, enseja a manutenção da decisão embargada. Embargos Declaratórios Acolhidos, sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Rodolfo Tsuboi. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Drª Bárbara Cristina Romani Silva, OABDF 43.792, escritório Rolim Viotti e Leite Campos Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.209  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  CELULOSE NIPO BRASILEIRA SA CENIBRA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS. OMISSÃO.   A  omissão  da  decisão  recorrida  em  apreciar  questão  de  fato  suscitada  no  Recurso Voluntário enseja o acolhimento dos Embargos para que o fato seja  apreciado.  EMBARGOS. CÁLCULO DO INDÉBITO. SUSCITAÇÃO DE ERRO.  O  erro  de  cálculo  suscitado,  quando  se  revele  inexistente,  enseja  a  manutenção da decisão embargada.  Embargos Declaratórios Acolhidos, sem Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Rodolfo  Tsuboi.  Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ficou de apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Fez  sustentação  oral  a patrona do  contribuinte, Drª Bárbara Cristina Romani Silva, OABDF  43.792, escritório Rolim Viotti e Leite Campos Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 40 /2 00 6- 39 Fl. 476DF CARF MF     2 (assinatura digital)  MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi.  Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em fls. 432  em  face  do  Acórdão  deste  Conselho  de  fls.  412,  em  razão  de  omissão,  contradição  e  obscuridade.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 462, transcrito a seguir:  "A 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, em 08/12/2010, por meio do Acórdão  nº.  3201­00.601  (aqui  chamado  de  acórdão  originário  –  efls.  1/5),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  para  determinar  a  aplicação  do  IGP­M,  em  1994  (expurgo  do  Plano  Real  ­  art.38,  da  Lei  n°  8.880/94)  para  a  correção  monetária  do  crédito  da  então  recorrente.  Veja­se  a  ementa do julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS DO PLANO  REAL.  Tendo a  decisão  judicial  determinado a  aplicação de  expurgos  relativos  ao  Plano  Real,  à  autoridade  administrativa  somente  cabe aplicar o índice indicado na referida decisão.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram acolhidos e providos, com efeitos infringentes, nos termos  do  Acórdão  nº.  3201­002.312,  de  24/08/2016,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  a  adoção  do  IPC  como  índice  de  correção  monetária  do  crédito  da  contribuinte,  conforme  afirma  ter  sido  determinado  na  decisão  judicial. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.   Nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10630.720140/2006­39  Acórdão n.º 3201­003.209  S3­C2T1  Fl. 477          3 contradição  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. No caso, foi identificado pressuposto de  omissão/contradição, cabíveis os embargos.  Embargos  Acolhidos  A  parte  dispositiva  da  decisão  assim  se  manifestou:  “Por  todo  o  exposto,  verificada  contradição  no  acórdão  recorrido,  visto  restar  caracterizada  desconformidade  entre  a  fundamentação e a  conclusão,  é de  se ACOLHER os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para aplicação do IPC como índice.”  A  contribuinte  vem,  por  meio  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente,  no  item  II.I  do  recurso,  insurgir­se  contra  o  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  alegando  que  não  houve  omissão,  tampouco  contradição,  no  acórdão  originário,  qual  seja,  o  Acórdão  nº  3201­00.601, de 08/12/2010. Afirma a embargante:  “Restando comprovada a ausência de qualquer vício na decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Embargante,  requer­se  sejam  acolhidos  esses  aclaratórios  com  efeitos  infringentes  de  modo  a  ser  reformada  a  decisão  embargada.  Isso, por meio da rejeição dos Embargos de Declaração opostos  pela União com a conseguinte manutenção da decisão anterior  que proveu o Recurso Voluntário interposto pela Embargante.”  Na  verdade,  como  se  vê,  a  embargante  insurge­se  contra  o  despacho  que  acolheu  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  estes  sejam  rejeitados.  Acontece,  porém,  que,  nos termos do arts. 66 e 67 do RICARF, o acolhimento, ou não,  dos embargos de declaração opostos pelas partes ali autorizadas  é prerrogativa do Presidente da Turma Ordinária que proferiu a  decisão  recorrida.  In  casu,  o  Presidente  da  Turma  Ordinária  decidiu  que  a  decisão  proferida  restava  viciada,  por  meio  do  despacho constante à efl. 409/411, que assim manifestou:  “Em  verdade,  o  vício  apontado  pela  embargante  caracteriza  contradição  no  julgado,  uma  vez  que,  no  acórdão  recorrido,  verifica­se  disparidade  entre  os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão. Explico.  Na decisão administrativa, o voto vencedor condutor do acórdão  fundamenta­se na decisão judicial proferida pelo TRF­1ª Região,  nos autos  da Apelação Cível nº.1999.01.00.032345­4/MG, mais  especificamente no voto proferido pelo relator, MM. Juiz Hilton  Queiroz. É o que claramente se vê do seguinte trecho do referido  voto (grifos meus):  [omissis]  Entretanto,  o  Colegiado,  mesmo  adotando  como  fundamento  de  sua  decisão  o  voto  condutor  do  acórdão  Fl. 478DF CARF MF     4 proferido  pelo  MM.  Juiz  Hilton  Queiroz,  concluiu,  contraditoriamente,  pela  adoção  do  índice  de  correção  monetária  requerido  no  pedido  formulado,  e  não  aquele  concedido no provimento jurisdicional em que se fundamentou.  No pedido, a contribuinte requereu, de fato, a adoção do IGP­M  com  índice  de  correção  monetária  em  1994,  porém  a  decisão  judicial  não  acatou  o  pedido  na  forma  como  posto,  determinando,  sim,  a  inclusão  dos  índices  inflacionários  na  correção dos valores como  fora pedido, porém determinando a  adoção  do  IPC  como  índice.  É  o  que  se  conclui  facilmente  da  leitura da decisão judicial,  integrando­se a parte dispositiva do  julgado com a sua  fundamentação. Veja­se o que diz a decisão  judicial (grifos meus):  [omissis]  Assim,  verificada  contradição  no  acórdão  recorrido,  visto  restar  caracterizada  desconformidade  entre  a  fundamentação e a  conclusão,  é de  se ACOLHER os  embargos  de declaração opostos pela Fazenda Nacional.”  Os embargos de declaração ora sob análise, nos termos do art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  mostram  como  instrumento  pertinente  para  desafiar  o  despacho  do Presidente  de Turma que acolheu os aclaratórios da Fazenda Nacional, não  merecendo,  portanto,  ser  dado  seguimento  aos  embargos  nesta  parte.  De  outro  giro,  no  item  II.II  do  recurso  oferecido,  alega  a  embargante  que  “o  acórdão  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração foi omisso ao deixar de enfrentar a questão relativa  à  imputação  indevida  dos  valores  devidos  a  título  de  FINSOCIAL nos meses de novembro de 1991 à março de 1992”.  [sublinehi] Quanto a tal alegação, tem­se que a matéria acerca  da  suposta  incorreição  dos  valores  imputados,  referentes  ao  período  de  novembro/1991  a  março/1992,  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, ao  que a DRJ decidiu  que  as  alegações  da  querelante  eram  improcedentes,  assim  afirmando  (efl. 289):  “Nas mesmas planilhas vê­se que os depósitos judiciais relativos  aos meses  nov/91  a mar/92  foram  corretamente  imputados,  ou  seja, foi utilizado 25% de cada valor depositado, considerando­ se a data do respectivo depósito.”  Essa matéria  foi  devolvida  por meio  do  recurso  voluntário,  no  item II.2 da peça recursal,  sem que, entretanto,  fosse objeto de  apreciação pelo Acórdão originário, nº. 3201­ 00.601.  O  segundo  acórdão  proferido,  nº.  3201­002.312,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  limitou­se  a  decidir  sobre  a  matéria  que  fora  objeto  daqueles  embargos, de forma que não lhe seria cabível apreciar a matéria  referente às alegações de incorreição da imputação, uma vez que  tal  não  foi  suscitado  pela  então  embargante.  Omissão  ali,  portanto, não há.  A  omissão  se  verifica,  na  verdade,  no  Acórdão  originário,  de  número  3201­  00.601,  que  não  se  manifestou  sobre  a  matéria  trazida  no  recurso  voluntário,  referente  à  suposta  incorreição  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10630.720140/2006­39  Acórdão n.º 3201­003.209  S3­C2T1  Fl. 478          5 dos valores imputados, relativos ao período de novembro/1991 a  março/1992  Como  nos  autos  não  há  qualquer  indicação  de  ciência do Acórdão originário, pela contribuinte, em data outra  senão aquela em que também lhe foi dada ciência do Acórdão do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  (vide Ofício nº.  089/2017/DRF/GVS/Saort,  de  16/02/2017 –  à  efl.  429),  é  de  se  tomar  como  tempestiva  alegação  de  omissão  da  recorrente  em  relação  à  decisão  originária,  razão  pela  qual  merecem  os  embargos ser acolhidos nesta parte.  Conclusão Por todo o exposto, entendo que restou caracterizada  a  omissão  apontada  pela  contribuinte,  no  Acórdão  nº.  3201­ 00.601, apenas em relação à matéria que trata da imputação dos  valores referentes ao período de novembro/1991 a março/1992,  razão pela qual tenho por preenchidas as condições necessárias  à admissibilidade do recurso, apenas nesta parte.  Desse modo, na  forma §3º do art. 65 do mesmo diploma  legal,  ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos  pela  contribuinte,  restando  REJEITADOS  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  caráter  definitivo,  na  parte a que se refere à inexistência dos vícios dos embargos de  declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Promova­se nova distribuição deste processo, mediante sorteio."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Com  admiração  e  respeito  ao  trabalho  consistente,  sério  e  conciso  do  Presidente desta Turma, em que pese ser atribuição do Presidente de Turma deste Conselho a  elaboração do Despacho de Admissibilidade de Embargos, à Turma de julgamento também é  conferida  a  responsabilidade  da  análise  da  admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração,  de  modo  que,  não  é  aceitável  o  julgamento  de Embargos  sem  a  análise  de  sua  admissibilidade  durante a sessão de julgamento.  Nos  moldes  dos  Artigos  65  e  66,  anexo  II,  do  RICARF,  que  tratam  dos  Embargos  de  Declaração,  assim  como  de  sua  admissibilidade,  não  há  previsão  legal  que  Fl. 480DF CARF MF     6 permita a substituição ou supressão do julgamento de Embargos de Declaração em sessão, pelo  Despacho de Admissibilidade.  Assim, ou os Embargos são admitidos pelo Presidente de Turma, ou não são.  Não há previsão legal para a admissão parcial de Embargos de Declaração, o  que  é  relevante,  porque,  caso  contrário,  seria  permitido  o  precoce  juízo  de  valor  da  causa,  somente  pelo  Presidente  de  Turma,  em  lugar  da  atribuição  que  também  é  da  Turma  de  julgamento.  Assim,  a  análise  que  deve  ser  feita  no  Despacho  de  Admissibilidade  é  objetiva e restringida à análise dos requisitos de admissibilidade, que são a tempestividade, a  presença de omissão, contradição ou obscuridade.  Em  respeito  à  prerrogativa  do  Presidente  de  Turma,  se  este  nega  a  admissibilidade dos Embargos em seu despacho, por completo, à Turma os Embargos jamais  seriam distribuídos e pautados para julgamento. Porém, não é este o caso.  Em  desacordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  parcial  de  fls.  462  e  diante da impossibilidade desta Turma de julgamento se furtar da análise da lide administrativa  fiscal,  é  possível  concluir  que  estão  presentes  não  só  um,  mas  todos  os  requisitos  de  admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração deveriam ser conhecidos em sua integralidade.  Inicialmente,  é  importante  registrar  que  os  embargos  se  referem  à  obscuridade  e não  ao  anterior despacho de  admissibilidade de  fls.  409, porque  em momento  nenhum  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  o  despacho  de  admissibilidade,  simplesmente  argumentou que não houve omissão no Acórdão original deste Conselho, de fls. 1.  Como anteriormente abordado, à Turma de julgamento coube e cabe a análise  da  lide  administrativa  fiscal  e  o  conseqüente  pronunciamento  a  respeito  da  omissão,  contradição ou obscuridade apresentada em Embargos.  Assim,  o  que  se  trata  aqui  é  a  obscuridade  apontada  no  Acórdão  a  quo,  decorrente  da  utilização  de  rito  e  julgamento  não  usual:  a  reforma  de  acórdão  dotado  de  completude, sem omissão, contradição ou obscuridade, por meio de Embargos de Declaração.  A  obscuridade,  no Direito,  se  assemelha  ao  conceito  usual  de  obscuridade,  palavra que representa a falta de clareza ou claridade, a difícil compreensão, a confusão ou a  vagueza, por exemplo.  Esta  falta  de  clareza  ocorreu  no  momento  em  que  foi  reconhecida  uma  omissão  onde  não  há,  porque  o  Acórdão  original  reconheceu  a  coisa  julgada  e,  remetida  a  análise à coisa julgada, verifica­se que o direito à atualização do crédito de Finsocial pelo IPC  e pelo IGPM foi reconhecido integralmente em âmbito judicial.   Logicamente,  não  se  pode  afirmar  existir  uma  omissão  a  respeito  da  atualização ou não pelo índice IPC ou IGPM, se o Acórdão original reconheceu a coisa julgada  e, nesta, foi reconhecido a atualização por tais índices.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10630.720140/2006­39  Acórdão n.º 3201­003.209  S3­C2T1  Fl. 479          7 Como conselheiro integrante da sessão de julgamento que tratou do segundo  Acórdão  deste  Conselho  de  fls.  412,  que modificou  o  acórdão  original  (em  julgamento  dos  primeiros embargos) para negar provimento ao Recurso Voluntário, sem razão, por não haver  omissão,  apresentei Declaração de Voto  e  externei  a posição de outros  colegas Conselheiros  participantes  da  sessão,  como  pode  ser  verificado  no  trecho  transcrito  a  seguir,  proveniente  deste segundo e mencionado Acórdão:  "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto  da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo, que negavam/rejeitavam provimento aos embargos. O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  apresentará  declaração  de  voto.  A  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  declarouse  impedida.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  advogada Bárbara Cristina Romano Silva, OAB/DF 43.792."  A  lide  apresentada  nos  primeiros  Embargos  de  Declaração,  opostos  pela  União, não possuía qualquer omissão e não cumpria os requisitos de admissibilidade.   Hoje,  após  a  reforma  da  decisão  original  deste  Conselho,  a  lide  passou  a  possuir  extrema  controvérsia  e  obscuridade,  conforme  já  alertado  anteriormente  em  minha  declaração  de  voto,  a  qual  reproduzo  na  íntegra  e  utilizo  como  fundamento  de  decidir  para  justificar a atual presença da obscuridade:  "Com  respeito  e  admiração  das  colocações  da  nobre  Conselheira  Relatora,  apresento  e  reproduzo  entendimento  divergente que foi vencido mas acompanhado pela totalidade dos  Conselheiros  representantes  dos  contribuintes  presentes  em  sessão,  de  forma  a  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  É  importante  ressaltar,  contudo,  que mesmo  tratandose  de  um  órgão Paritário  de  previsão  e  fundamento  constitucional,  onde  os  julgamentos  são  proferidos  em  segunda  instância  administrativa  de  recursos  fiscais,  em  razão  do  princípio  da  neutralidade do julgador não há distinção entre os Conselheiros,  se  representam  o  contribuinte  ou  o  Estado.  Isto  porque,  justamente,  tratandose  de  um  colegiado,  o  entendimento  vencedor  será  válido  no  âmbito  administrativo  e  representa  a  posição do órgão no caso em concreto.  Mas  ainda  mais  importante  e  adequado  à  finalidade  deste  Conselho, no entendimento deste Conselheiro que ora apresenta  o  voto  divergente,  é  publicizar  as  diferentes  posições  de modo  que,  indicados  pelo  Estado  ou  pela  iniciativa  privada  (contribuintes),  ainda  que  tenham  de  se  posicionar  de  forma  neutra  e  de  acordo  com  as  leis,  fatos  e  provas  dos  autos,  os  Conselheiros possuem seu histórico profissional de trabalho que  permitem a colocação de diferentes entendimentos e teses.  Nesta  linha  de  raciocínio,  entendese  que  a  principal  razão  de  existência  de  Conselhos  Paritários  é  o  debate  gerado  nos  Fl. 482DF CARF MF     8 julgamentos  e  o  resultado  democrático  proferido  à  sociedade,  com a sua participação direta nos órgãos do Estado. Assim, na  medida  em  que  os  contribuintes  e  a  sociedade  estão  representados,  cada  vez  mais  o  Estado  terá  acesso  aos  entendimentos da iniciativa privada e poderá servir e atender o  cidadão  de  acordo  com  as  suas  necessidades  e  realidade  econômica  e  social.  E  assim,  no  entender  deste Conselheiro,  o  fato  de  todos  os  Conselheiros  representantes  dos  contribuintes  presentes em sessão votarem pelo não provimento dos Embargos  de Declaração, precisa ser publicizado.  Tratando  a  lide  sobre  o  provimento  ou  não  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela Fazenda Nacional,  com  o  objetivo  de  ver aplicado os efeitos infringentes para alterar o Acórdão a quo  e  delimitar  a  incidência  do  IPC  como  índice  de  correção  monetária,  foi  necessário  analisar  se  houve  omissão  ou  contradição conforme alegado.  Iniciada a análise dos  requisitos que permitiriam o provimento  dos  Embargos  de  Declaração,  verificase  nos  autos  que  o  Acórdão  embargado,  de  n.º  320100.601,  concluiu  pelo  provimento  do Recurso Voluntário  do  contribuinte  por  voto  de  qualidade,  Acórdão  no  qual  consta  o  voto  vencido  e  o  voto  vencedor.  Logo,  a  partir  desta  informação  já  é  possível  logicamente  concluir  que  o  colegiado  não  foi  unânime  e,  portanto, não se  trata de tema ou entendimento superado neste  Conselho e, conseqüentemente, houve colocações de dois pontos  de  vista,  que  se  consubstanciaram  no  Voto  Vencido  e  Voto  Vencedor.  Verificase também que após a decisão de primeira instância da  DRJ/MG,  o  contribuinte  solicitou  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários do plano real nos cálculos e pediu a compensação  integral  do  crédito  de  Finsocial,  reconhecido  em  sentença  judicial transitada em julgado.  Estes fatos do trâmite deste procedimento administrativo podem  ser  rapidamente verificados na análise dos autos, por exemplo,  em  trecho  do  próprio  relatório  do  Acórdão  Embargado,  conforme transcrito a seguir:  "O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  n90919.632,  de  18/06/2008, proferida pelos membros da Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  cuja  ementa dispõe, verbis:  'ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2004 COMPENSAÇÃO Os expurgos inflacionários reconhecidos  por  decisão  judicial  a  serem  aplicados  na  atualização  de  créditos são os previstos na Súmula 41 do TRF/1"Regido.  Solicitação Deferida em Parte'.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  deferir  parcialmente  a  solicitação,  para  refazer  a  atualização  dos  créditos  apurados  incluindo os expurgos inflacionários previstos na Súmula 41 do  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10630.720140/2006­39  Acórdão n.º 3201­003.209  S3­C2T1  Fl. 480          9 TRF/1.ª Região, ficando desde já homologadas as compensações  efetuadas até o limite do crédito assim apurado.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa constantes em sua peça impugnatória.  Reforça  o  pedido  de  compensação  integral  do  crédito  do  Finsocial  apurado  e  que  sejam  incluídos  os  expurgos  inflacionários do plano Real.  0  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira.  É o Relatório."  Logo,  se  após  a  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/MG,  o  contribuinte  solicitou  em  Recurso  Voluntário  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  do  plano  real  e  pediu  a  compensação  integral do crédito de Finsocial, foi esta a controvérsia julgada  neste Conselho, consubstanciada no Acórdão embargado.  O  voto  vencido  do  Acórdão  embargado  assim  tratou  da  controvérsia em segunda instância administrativa em seu trecho  final:  "A  recorrente  argumenta  forma  de  atualização,  índices.  Alega  não foram considerados os expurgos inflacionários reconhecidos  na  decisão  judicial,  pois  procura  incluir  os  expurgos  do  plano  Real, que não estão sumulados pelo TRF da l.ª Região.  No  meu  entender,  os  cálculos  realizados  pela  autoridade  preparadora  estão  corretos,  pois  os  expurgos  pretendidos  pela  recorrente não podem ser utilizados.  Primeiro  porque  não  constam  de  seu  pedido  original  estes  expurgos,  não  podendo  ser  renovado  e  alterado  o  pedido  em  sede de apelação.  Em  segundo  lugar,  porque  o  TRF,  ao  julgar  a  apelação,  não  deferiu  estes  expurgos,  nem  especificou  seu  índice,  tornando  a  decisão ilíquida e impossível de ser utilizada.  Assim,  entendo  que  a  decisão  recorrida  está  correta  e  não  merece ser alterada.  Por  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo em vista que  foram realizadas  compensações,  nos termos ajuizados, porém, remanescendo saldo devedor."  O  voto  vencedor  do  Acórdão  embargado,  assim  tratou  da  matéria controversa em segunda instância administrativa:  Ousei  discordar  da  ilustre  Conselheira  relatora  e  fui  acompanhado pela douta maioria deste Colegiado, pois noto que  as  fls. 324/325 dos autos consta  cópia de  recurso de apelação,  Fl. 484DF CARF MF     10 apresentado pelo contribuinte, ora recorrente, do qual consta o  seguinte pedido:  Diante de todo o exposto, requerem as Apelantes seja o presente  Recurso  admitido  e  provido,  reformandose  parcialmente  a  sentença  proferida  pelo  MM.  Juiz  a  quo,  no  que  se  refere  ao  índice de  corre  cão monetária  a  ser  utilizado,  reconhecendose,  finalmente,  o  direito  de  utilizarem,  para  a  correção  de  seus  créditos  que  serão  compensados,  os  índices  que  efetivamente  expressam as  reais  distorções  ocasionadas  pela  inflação,  quais  sejam,  no  entendimento  pacifico  dos  Tribunais  Superiores,  o  IPCIBGE,  integral  quanto  aos  exercícios  de  1989  e  1990;  o  1NPCIBGE quanto aos meses de fevereiro a dezembro de 1991,  e  a  UFIR  quanto  ao  exercício  de  1992,  em  diante,  além  do  IGPM, em 1994 (expurgo do Plano Real art.  38, da Lei n° 8.880/94), pois  só assim estarseá recompondo na  integra o processo inflacionário ocorrido. (grifos acrescidos por  este relator).  Julgando este pedido, a Colenda 4a Turma do Tribunal Regional  Federal da  l.ª Regido, decidiu dar provimento ao apelo do ora  recorrente, adotando o voto condutor do Exmo. Sr. Dr. Juiz de  direito Hilton Queiroz, cujo dispositivo foi o seguinte:  'Ante  o  exposto:  1°  nego  provimento  à  remessa;  2.  dou  provimento, em parte, ao apelo da UNIA O; 3. dou provimento  ao  apelo  das  autoras  para:  a)  afastar  a  obrigatoriedade  de  compensação tãosomente na execução da sentença; b)  determinar a inclusão dos índices inflacionários .expurgados na  correção dos valores a serem compensados; d) determinar que a  verba  honorária,  em desfavor  da UNIÃO,  incida  sobre  o  valor  da causa.' As fls. 337, consta certidão de transito em jul gado da  decisão acima.  Urna  vez  que  foi  dado  provimento  ao  pedido  formulado  no  recurso  do  ora  contribuinte  e  tendo  esta  decisão  judicial  transitado em julgado, esta Corte Administrativa só deve acatar  o  comando  judicial,  ou  seja,  a  administração  deve  aplicar  o  IGPM, em 1994 (expurgo do Plano Real art.  38,  da  Lei  n°  8.880/94)  para  a  correção  do  crédito  do  ora  recorrente,  portanto,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  e  darlhe  provimento."  A nobre Relatora, os Embargos de Declaração e o Despacho de  Admissibilidade dos presentes embargos de declaração utilizam  como  principal  fundamento  o  entendimento  de  que  a  decisão  proferida no TRF 1.ª região não permitiu a aplicação do índice  IGPM, mas permitiu somente a aplicação do IPC como correção  monetária. Mas  tal  fundamento se mostra equivocado e não há  razão para perdurar.  Conforme  apresentado  acima,  em  cópia  do  recurso  judicial  de  apelação juntado nos autos o contribuinte solicitou "IGPM, em  1994 (expurgo do Plano Real art.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10630.720140/2006­39  Acórdão n.º 3201­003.209  S3­C2T1  Fl. 481          11 38, da Lei n° 8.880/94)", e o provimento  judicial no âmbito do  TRF 1.ª Região foi o provimento do apelo das autoras, e não o  provimento  parcial  ou  o  "não  provimento",  conforme  Ementa  transcrita a seguir (fls. 388):  "EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS.  INCONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA COMERCIAL.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  VERBA  HONORÁRIA.  1. A extinção do direito de pleitear a  restituição ocorrerá após  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  05  (cinco)  anos,  contados  da  homologação  tácita. Prescrição decenal.  2. São inconstitucionais as majorações objeto das Leis 7.787/89,  7.894(89  e  8.147190  (R.E.  150.7841/ PE, Rel.  em. Min. Marco  Aurélio,  In  D.J.  de  02104/983),  no  tocante  às  empresas  comerciais.  3. Cabe ao Judiciário o reconhecimento do direito de compensar  valores indevidamente recolhidos ao Fisco, ficando a realização  da  compensação,  propriamente  dita,  adstrita  à  esfera  administrativa.  4.  A  jurisprudência  do  STJ  pacificouse  no  sentido  da  inclusão  cios expurgos inflacionários na conta de liquidação. A correção  monetária  plena  nada  acrescenta  ao  capital,  ela  apenas  tenta  preservar o poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação.  5. A verba honorária deve incidir sobre o valor da causa por se  tratar de pleito declaratório.  6. Apelo das autoras provido.  7. Apelo da UNIÃO provido, em parte.  8. Remessa improvida."  Para  ficar  ainda mais  claro,  transcrevese  trecho  do  pedido  do  contribuinte  presente  no  mencionado  recurso  de  apelação  (fls.  385) e julgado no TRF 1.ª região:  "III  DO  PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requerem  as  Apelantes  seja  o  presente  Recurso  admitido  e  provido,  reformandose parcialmente a sentença proferida pelo MM. Juiz  a  quo,  no  que  se  refere  ao  índice  de  correção monetária  a  ser  utilizado,  reconhecendose,  finalmente,  o  direito  de  utilizarem,  para  a  correção  de  seus  créditos  que  serão  compensados,  os  índices  que  efetivamente  expressam  as  reais  distorções  ocasionadas  pela  inflação,  quais  sejam,  no  entendimento  pacífico  dos Tribunais Superiores,  o  IPCIBGE  integra1  quanto  aos exercícios de 1989 e 1990, o  INPCIBGE quanto aos meses  Fl. 486DF CARF MF     12 de fevereiro a dezembro de 1991 e a UFIR quanto ao exercício  de 1992 em diante, além do IGPM, em 1994 (expurgo do Plano  Real art.  38  da  Lei  8880/94),pois  só  assim  estarseá  recompondo  na  integra o processo inflacionário ocorrido.  Termos em que, Pedem e esperam deferimento."  Dessa forma, por mais que a decisão judicial tenha mencionado  que  os  índices  de  inflação  real  são  refletidos  pelo  IPC,  esta  decisão  judicial não  limitou, vedou ou proibiu o provimento ao  pedido do contribuinte em sede de recurso judicial de apelação.  Ao  contrário,  deu  provimento.  Conforme  trazido  acima,  o  contribuinte solicita diversos índices em diferentes períodos.  Conforme  reproduzido  pela  nobre Relatora,  neste  voto  também  será necessário transcrever o trecho da referida decisão judicial  que trata da "Correção Monetária", mas não para fundamentar  a  omissão  ou  contradição  do  Acórdão  embargado  no  âmbito  deste  procedimento  administrativo,  mas  sim  para  fundamentar  que,  se  houve  contradição  ou  omissão,  foi  na  própria  decisão  judicial e não no Acórdão embargado, conforme segue:  “DA CORREÇÃO MONETÁRIA.  A jurisprudência temse consolidado no sentido do que o I.P.C. é  o  melhor  índice  aplicável  à  correção  monetária,  porque  a  correção  monetária  tem  de  ser  feita  de  forma  a  recompor  o  poder aquisitivo da moeda. A Segunda Seção desta Corte  já  se  pronunciou no sentido de que em sede de repetição de indébito,  os  valores  devem  ser  corrigidos  pelos  índices  de  inflação  real,  que  são  refletidos  pelo  I.P.C.,  sendo  devidos  os  expurgos  efetuados pelos sucessivos planos econômicos do governo.  (...)  Ante  o  exposto:  1°  nego  provimento  à  remessa;  2.  dou  provimento, em parte, ao apelo da UNIÃO; 3. dou provimento ao  apelo  das  autoras  para:  a)  afastar  a  obrigatoriedade  de  compensação tãosomente na execução da sentença; b)  determinar a  inclusão dos índices inflacionários expurgados na  correção dos valores a serem compensados; d) determinar que a  verba  honorária,  em desfavor  da UNIÃO,  incida  sobre  o  valor  da causa.”  Por  fim,  no  âmbito  administrativo,  ainda  em  curso,  verificase  nestes  autos  que  a  controvérsia  discutida  e  deliberada  em  segunda  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  embargado,  tratou  dos  pedidos  trazidos  em  Recurso  Voluntário  (fls.  323),  conforme segue:  "III PEDIDO Face ao exposto, a Recorrente requer a reforma do  r.  acórdão,  para  que  seja  aplicado  o  índice  inflacionário  do  Plano  Real  na  atualização  de  seu  saldo  credor,  conforme  determinado  pelo  acórdão  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  95.0007363,  e  também  para  que  seja  observada  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10630.720140/2006­39  Acórdão n.º 3201­003.209  S3­C2T1  Fl. 482          13 efetuados  nas  competências  de  novembro  de  1991  à  março  de  1992  para,  ao  final:.  serem  homologadas  integralmente  as  compensações  controladas  pelos  PER/Dcomps  n.º  17550.29828.260404.1.3.573580  e  22505.71912.260404.1.3.573781.  Nestes termos, pede deferimento."  No  âmbito  judicial,  a  referida  decisão  judicial  utilizada  como  parâmetro,  apesar  de mencionar  o  IPC,  dá  provimento  total  à  solicitação do contribuinte, que contém claramente o pedido de  aplicação do "IGPM, em 1994 (expurgo do Plano Real art. 38,  da  Lei  n°  8.880/94)",  assim  como  ficou  claro  que  o  Voto  Vencedor  do  Acórdão  embargado  tratou  exatamente  deste  entendimento  e  é  claro  em  reconhecer  que  o  IGPM  foi  considerado  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  restando  omissão  ou  contradição  para  ser  julgada  neste  Conselho.  Diante  de  todo  o  exposto,  mesmo  diante  de  possíveis  interpretações  diversas  sobre  o  que  foi  determinado  judicialmente, a discussão da matéria  foi superada no Acórdão  embargado  e  não  pode  ser  novamente  discutida  por  meio  de  Embargos  de  Declaração.  Assim,  se  a  Fazenda  Nacional  pretende  alcançar  um  novo  julgamento,  deveria  utilizar  outros  meios e/ou instrumentos que não os Embargos de Declaração.  Esta é a declaração de voto."  Por  fim,  verifica­se  que  os  primeiros  Embargos  foram  utilizados  para  concretizar novo  julgamento, de matéria  já  julgada e discutida em  julgamento administrativo  fiscal  que,  de  forma  clara  e  expressa,  reconheceu  a  aplicação  da  coisa  julgada  em  âmbito  judicial.  Assim, restou que o segundo Acórdão deste Conselho é obscuro com relação  ao reconhecimento da coisa julgada, matéria tratada no Acórdão original, que terminou por ser  modificada sem a completude do enfrentamento desta questão.  Razões  que  justificariam  o  conhecimento  integral  e  o  provimento  dos  Embargos do contribuinte, assim como justificariam a concessão dos efeito infringentes, para  sanar a obscuridade a respeito da coisa julgada judicial e restabelecer o Acórdão original deste  Conselho.  Contudo,  unicamente  em  razão  da  responsabilidade  institucional  e  hierárquica que possuo como Conselheiro e, de acordo com o Despacho de Admissibilidade de  fls.  462,  acompanho o Presidente  desta Turma para  que  os Embargos  não  sejam  conhecidos  neste tópico.  Com  relação  à  imputação  indevida  dos  valores  devidos  a  título  de  FINSOCIAL nos meses de novembro de 1991 à março de 1992,  em  razão da  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais,  apesar  de  ser  possível  conhecer  esta  parte  da  lide,  conforme  Despacho de Admissibilidade de fls. 462, não há qualquer omissão, seja no Acórdão original,  que  tratou  desta  parte da  lide de  forma  favorável  ao  contribuinte,  seja no  segundo Acórdão,  Fl. 488DF CARF MF     14 porque  esta  parte  da  lide  não  foi  submetida  à  lide  apresentada  nos  primeiros  Embargos  de  Declaração.  Não é a posterior e conseqüente reforma do Acórdão original, que delimitou a  lide à ser tratada nos primeiros Embargos de Declaração, mas sim o conteúdo daquele, que em  momento algum insurgiu­se contra o provimento dado no Acórdão original à esta parte da lide.  Logo,  por  coerência  com  a  minha  posição  já  externada  anteriormente,  a  decisão original de fls. 1 deveria ter sido mantida, no ponto em questão e em todos os outros  pontos.  Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  REJEITAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS, na parte conhecida.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor  O  presidente  da  turma  de  julgamento  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor.  Em relação à matéria embargada relativa aos índices aplicáveis à atualização  do  indébito,  a  matéria  não  foi  admitida  pelo  presidente  da  Turma  no  Despacho  de  Admissibilidade dos Embargos de Declaração, e por questão de competência, conforme artigo  65, §3º, do Regimento Interno do Carf – Portaria MF 343/2015, não poderia a Turma admitir  nos Embargos matéria não admitida pela autoridade competente, restando tal matéria – índices  – definitivamente julgada no acórdão de embargos 3201­002.312, de fls. 412 e seguintes.   Conforme Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, houve  admissão  da  matéria  relativa  à  omissão  do  acórdão  embargado  em  apreciar  a  questão  da  imputação dos valores referentes ao período de novembro/1991 a março/1992.   Verifico que no Recurso Voluntário, às fls. 322 e seguintes, a empresa suscita  a  questão,  reclamando  que  o  cálculo  fiscal  não  poderia  considerar  os  débitos  dos meses  de  novembro/1991 a março/1992, porque os depósito judiciais, na parte devida à União, já tinham  sido convertidos em renda, e portanto, nenhum débito poderia ser cobrado.  Observo, às fls. 125, 126 e 130, que o cálculo fiscal levou em conta tal fato,  registrando, nas planilhas, o recolhimento de valores convertidos em renda.   Portanto, não há como acatar a alegação da recorrente, razão pela qual votei,  no que fui acompanhado pela maioria, por acolher os embargos, posto que verificada a omissão  do acórdão embargado, porém, sem efeitos infringentes, mantendo a negativa de provimento.   Marcelo Giovani Vieira, redator designado.    Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10630.720140/2006­39  Acórdão n.º 3201­003.209  S3­C2T1  Fl. 483          15 Declaração de Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira    A presente declaração de voto não se trata de posição discordante da decisão  adotada  pela  maioria  da  turma,  mas,  esclarecer  a  minha  posição  quanto  à  possibilidade  da  reapreciação do despacho de admissibilidade realizada pelo Presidente da Turma, nos  termos  do art. 65 do Regimento Interno do CARF. In verbis.    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  §  3º O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de  declaração será dada ciência ao embargante.  §  5º  Somente  os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso especial.  §  6º  As  disposições  previstas  neste  artigo  aplicam­se,  no  que  couber, às decisões em forma de resolução.  §  7º  Não  poderão  ser  incluídos  em  pauta  de  julgamento  embargos  de  declaração  para  os  quais  não  haja  despacho  de  admissibilidade.  §  8º  Admite­se  sustentação  oral  nos  termos  do  art.  58  aos  julgamentos de embargos.      Fl. 490DF CARF MF     16 Nos  termos previstos no RICARF, a competência para admitir os embargos  declaratórios  é  do  Presidente  da  Turma.  O  parágrafo  3º  do  art.  65,  deixa  cristalino  que  a  decisão do Presidente de rejeitar os embargos em que a alegação de omissão, contradição ou  obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estejam objetivamente apontadas tem  caráter definitivo e portanto, não são submetidas a nova apreciação pela turma julgadora.   Nos  casos  em  que  os  embargos  não  são  admitidos  na  sua  integralidade  a  matéria  não  chega  a  turma,  pois,  sendo  a  decisão  definitiva  os  embargos  são  rejeitados  e  o  processo tem seguimento normal a partir deste ponto.   A  questão,  que  tem  suscitado  debates  na  turma,  ocorre  quando  a  admissibilidade  dos  embargos  é  parcial,  existindo matéria  admitida  para  prosseguimento  da  análise  dos  embargos  e  matéria  não  admitida.  Tenho  me  posicionado  em  obediência  ao  Regimento  do  CARF,  que  a  matéria  constante  dos  embargos  cujo  seguimento  tenha  sido  negado  pelo  Presidente  da  Turma  obedece  as  determinações  do  parágrafo  3º  do  art.  65  do  Regimento,  ou  seja,  em  sendo  admitido  parcialmente  os  embargos  declaratórios,  torna­se  definitiva a decisão quanto a matéria que foi negado seguimento, não cabendo, quanto a esta  matéria, reapreciação da decisão do Presidente pela turma julgadora.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira        Fl. 491DF CARF MF

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