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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724516 #
Numero do processo: 13899.002172/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VÍCIO MATERIAL – É material o vício verificado na falta de intimação do contribuinte, cientificando-o do lançamento, para que exerça seu direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAUL ALBERT HAMMRICK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . . Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 Recurso n° : 146.821 Recorrente : PAUL ALBERT HAMMRICK RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 49/65, interposto pelo contribuinte PAUL ALBERT HAMMRICK contra decisão da 3 8 Turma da DRJ em Brasília/DF, de fls. 33/35, que julgou procedente o lançamento de fls. 15/16, lavrado em 04.10.2002. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 12.495,29, já incluídos juros e multa proporcional de 75%, tendo origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1993, em que se verificou a dedução indevida de despesas com contribuição de incentivo à cultura. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11, o Contribuinte foi inicialmente intimado a recolher crédito tributário de 5.663,17 UFIR, conforme Notificação emitida no Processo Administrativo n° 13899.000036/96-20 (apenso), em 17/10/1997. No entanto, o referido lançamento foi anulado, pela inobservância dos requisitos constantes no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°70.235/72. Em decorrência, o contribuinte foi cientificado da decisão proferida no processo administrativo em apenso, sendo novamente intimado a comprovar as deduções com doação. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou recibo em que a beneficiária encontrava-se em situação irregular perante a Receita Federal, declarada inapta por omissão contumaz, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 20, alegando, em síntese, que: I° 1 2 Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 (i) A empresa SNDCB — Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., inscrita no CPC do Ministério da Cultura, à época da doação encontrava-se em situação regular perante o Fisco. (ii) Acrescentou que não é competência do contribuinte verificar a regularidade da empresa junto à Receita Federal. (iii) Por fim, suscitou a prescrição da documentação, uma vez que refere-se ao ano-calendário de 1993. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 33/35, julgou procedente o lançamento por entender que: (i)Conforme documentação de fls, 26/32, a empresa SNDCB — Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda. não existia de fato, estando desativada desde 1991, com o CGC suspenso desde 1989, havendo, ainda, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz para os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir de 03.01.1991. (ii)Acrescentou que a referida empresa foi despejada de sua sede por falta de pagamento de aluguel, conforme documentação de fls. 27. (iii)A boa-fé do contribuinte ao efetuar as doações não tem o condão de torná-las dedutíveis, mas tão somente evita o agravamento da multa, aplicável aos casos em que o contribuinte age com dolo. (iv)Por fim, afirmou que a prescrição refere-se à perda do direito da Fazenda Pública em efetuar a cobrança de débitos já constituídos, pelo decurso do prazo, não se aplicando ao documento que declara a inidoneidade da empresa, que declara a constatação de um fato. O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 29.03.2004, conforme faz prova o Termo de Ciência de fls. 42, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 49/65, em 27.04.2004. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, que: 3 .• • Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 (i) Preliminarmente, requereu a nulidade do processo administrativo, sob o fundamento de que o lançamento não obedeceu ao procedimento constante no Decreto n° 70.235/72, sob o fundamento de que a mera entrega de recibo não pode ser recebido como impugnação ao lançamento inicial constante no processo em apenso, contrariando os princípios da legalidade, do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. (ii) De acordo com o art. 142 do CTN, ainda que os valores tenham sido declarados pelo contribuinte, é obrigatório o lançamento tributário do suposto crédito. Acrescentou que de acordo com os art. 147, 150 e 173 do mesmo diploma legal, a participação da administração tributária na constituição do crédito é obrigatória. (iii)Em decorrência, a simples entrega do recibo pelo contribuinte não caracteriza a impugnação da Notificação, como asseverou a Fiscalização. Ademais, a entrega da documentação ocorreu anteriormente ao lançamento, bem como não foi aberto novo prazo para o contribuinte defender-se. (iv)Assim, como não houve lançamento no processo em apenso, o presente crédito tributário deverá ser extinto, em razão da decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, de acordo com o art. 150 do CTN. (v) A nulidade do procedimento anterior não poderia possibilitar a Fazenda Pública de efetuar novo lançamento com mais de cinco anos da data da decisão que anulou o lançamento primitivo. (vi) Dessa feita, entendeu que a DRJ deveria ter cancelado todo o processo administrativo anterior, e não beneficiar o Fisco com o privilégio de 5 anos para efetuar novo lançamento. (vii)Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da taxa Selic, bem como contra a sua ilegalidade. É o Relatório. • 4 . # Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 VOTO Conselheiro: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11, o presente lançamento resulta de anterior decisão proferida no Processo Administrativo n° 13899.000036/96-20, em 17/10/1997, que anulou o respectivo lançamento, pela inobservância dos requisitos constantes no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Em decorrência, o contribuinte foi cientificado da decisão proferida no processo administrativo em apenso, sendo novamente intimado a comprovar as deduções com doação. Para análise da matéria, é necessário se estabelecer se o procedimento anterior teve sua nulidade reconhecida por vício material, ou por vício formal. O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes no art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do Auto, ou seja, da maneira de sua realização. No caso concreto, o lançamento anterior teve sua nulidade reconhecida por vício material, conforme indicado na decisão de fls. 25/26 do processo em apenso. Dita decisão tem por fundamento o art. 6° da IN SRF N° 54/97, cujo teor é o seguinte: s ?--- . . Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 "Art. 5° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. § 1° A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. § 2° A Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistemas- COTEC deverá adotar providências cabíveis visando à impressão e distribuição às DRF e IRF do modelo a que se refere o § 1° deste artigo. Art. 6° Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? No caso, • a falta de intimação prévia do contribuinte, em relação ao procedimento anterior, é manifesto vicio material, o qual, frise-se, ainda não foi sanado até a presente data, uma vez que a entrega de recibo não pode ser recebido como impugnação ao lançamento inicial objeto do processo em apenso, contrariando os princípios da legalidade, do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. 6 . • . , • • Processo n° : 13899.002172/2002-72 Acórdão n° : 102-48.678 Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - • - • ho de 2007. ALE e `ORE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4727516 #
Numero do processo: 14041.000816/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "bit isfr ';:tfert-jt;fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000816/2005-84 Recurso n° 150.338 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.180 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente MARIA EUNICE HOFHEINZ GIACOMONI Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórclao n.° 102-48.180 Fls. 2 /01tatl ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 3 Relatório MARIA EUNICE HOFHEINZ GIACOMONI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 36.062,89 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis):• "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fi. 74. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/0MA no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n°111541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, • caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 14/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 75/87, acompanhada dos documentos de fls. 88/154, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional —CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratada pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 4 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CT1V e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da I" Região Fiscal, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 25/01/060 Acórdão n° 16.263, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual Á segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÉNCIÁ do lançamento. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatária. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo ri? 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Ac6rclao n.° 102-48.180 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeira Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo ri." 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórao n." 102-48.180 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não unia das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições Unigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.00081612005-84 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o fwicionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcioncirio internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000816/2005-84 CC01/CO2 Adida° n.° 102-48.180 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrcivel em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes; a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em Inalas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trátnites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000816/2005-84 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 19971 pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organ fração internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas junções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.180 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber docutnentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j2 quanto às `bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifki) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada uni dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000816/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.180 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazé-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazé-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01 -04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.0 14041.000816/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.180 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTIV." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000671/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de suprir omissões apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 106-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.264, de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Com o objetivo de suprir omissões apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por CELINA SETSUKO ICAWANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.264, de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA 41I • ? IBEI DOS REIS Presi ente 4, as st GONÇALO BON ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocado) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Processo n° 14041.000671/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.911 Fls. 154 Relatório A contribuinte, devidamente representada, opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 144-149, em razão de omissões no acórdão n° 106-16.264, com relação à aplicabilidade ao caso do artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e, também, do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal. Em sua manifestação alegou, em síntese, que: a) Omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em torno de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; b) Não há a menor dúvida de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que nos dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários internacionais, sem qualquer distinção, bem como pelo recente Acórdão CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004; c) A Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 5 0, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; d) A nova jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz à lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer; e) Também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, especificamente o item 172, que definiu o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; O Requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o princípio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o princípio in dúbio pro contribuinte; g 4. 2 Processo n° 14041.00067120o5-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.911 Fls. 155 Às fl. 151 consta o Despacho 106-205/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, encaminhando os autos para este julgador. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, além do que, segundo penso, as omissões apontadas pela contribuinte estão caracterizadas. Por isso, entendo que os embargos devem ser conhecidos e as matérias nele ventiladas merecem apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já julgada. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte defendeu que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Nos embargos em apreço afirmou que o r. julgado foi omisso sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. Pois bem, segundo o art. 112 do Código Tributário Nacional, em matéria de infrações à legislação tributária e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Segundo penso, não é o caso em análise, pois o fato de haver decisões divergentes sobre a matéria, não autoriza a aplicação ao caso do disposto no artigo 112 do CTN. Com relação à jurisprudência citada pela embargante, deve-se esclarecer que o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais dá sustentação ao acórdão embargado, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PIVUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e f.rd tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais • 3 Processo n° 14041.000671/2005-11 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.911 Fls. 156 Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF/04-00.453, publicado no DOU em 08.08.2007, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão) Quanto à falta de análise do item 172 do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, alegada pela embargante, passo a enfrentar tal matéria, trazendo à tona as seguintes passagens do referido item da publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas": 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n2 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei re 9.779, de 1999, art. 7°: Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n°208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n°3, de 1996) Pode-se perceber que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. <4. 4 . . Processo n°14041.000671/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.911 Fls. 157 Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos de Organismo Internacional estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos opostos pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.264, de 29 de março de 2007 (fls. 124-137), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 28 de maio de 20041 Mi l ir Gonçalo : onet Allage Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000056/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA RECORRENTE. Os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativas nº 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários, apenas poderá reconhecê-la, quando prevista legalmente. Do mesmo modo não poderá negá-la quando no caso concreto se configurar a hipótese legal que leva a tal suspensão da exigibilidade. Mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma interpretativa do CTN introduzida pela Lei 10.833/2003, veiculada no § 11 do art. 74, da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação tratado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 303-32.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne ao direito creditório, por concomitância com a via judicial. Por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa à suspensão da exigibilidade, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto quanto ao conhecimento o conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, reconhecer a suspensão da exigibilidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA RECORRENTE. Os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativas nº 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários, apenas poderá reconhecê-la, quando prevista legalmente. Do mesmo modo não poderá negá-la quando no caso concreto se configurar a hipótese legal que leva a tal suspensão da exigibilidade. Mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma interpretativa do CTN introduzida pela Lei 10.833/2003, veiculada no § 11 do art. 74, da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação tratado na manifestação de inconformidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:20:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:20:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:20:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:20:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:20:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:20:05Z; created: 2009-08-07T11:20:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T11:20:05Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:20:05Z | Conteúdo => .),1`.? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —a'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13972.000056/00-10 Recurso n° : 129.303 Acórdão n° : 303-32.247 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : DELBY MACHADO Recorrida : DRJ-FLORIANOPOLIS/SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA RECORRENTE. • Os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativos n° 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários, apenas poderá reconhecê-la, quando prevista legalmente. Do mesmo modo não poderá negá-la quando no caso concreto se configurar a hipótese legal que leva a tal suspensão da exigibilidade. Mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma interpretativa do CTN introduzida pela Lei 10.833/2003, veiculada no § 11 do art. 74, da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação tratado • na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne ao direito creditório, por concomitância com a via judicial. Por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa à suspensão da exigibilidade, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto quanto ao conhecimento o conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, reconhecer a suspensão da exigibilidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie DM Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 ANELISE DAUDT PRIEj2j Presidente AP ZEN • I • LOIBMAN Rel. or Designado Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. o 2 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Por meio do documento de fl. 1, o interessado formulou pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no montante de R$ 4.020,86, argumentando que seu direito creditório estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n 98.0008737-0, com trâmite na 4 a Vara Federal de Florianópolis. Cumulativamente solicitou a compensação do crédito alegado contra os débitos listados nas fls. 34 a 38. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC manifestou-se pelo seu indeferimento do pleito, por meio do Despacho Decisório n° 460/00, às fls. 42 a 44, que contém a seguinte ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A utilização de crédito reconhecido judicialmente para compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF se dará após trânsito em julgado da sentença, nos exatos termos do artigo 17 da Instrução Normativa SRF n 21/97, na redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97. Irresignado com o indeferimento, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 48 a 56, na qual argúi que "O STF, em seu plenário, já reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL, de forma que a decisão proferida, ainda que possa sofrer alguma modificação nas instâncias superiores, sem qualquer sombra de dúvida será confirmada na Corte Suprema". Também discorreu sofre a instituição do FINSOCIAL, sobre a edição dos diplomas legais que determinaram a elevação de sua aliquota, sobre a posição do STF, e sobre a instituição da COFINS. Entende que seu pleito foi indeferido sob o argumento de não ter sido proferida antecipação de tutela na Ação Ordinária n° 98.0008737-0, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que a decisão de 1° grau lhe é favorável, como também a do TRF da 4 a Região. 3 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 Insurge-se ainda contra o Despacho Decisório n° 460/00 no que se refere à exigibilidade dos débitos para os quais solicitou a compensação, pois, a seu ver, a exigibilidade desses estaria suspensa até a decisão final do Conselho de Contribuintes." O julgado a quo indeferiu a solicitação, argumentando no sentido de que, como não constava dos autos que a sentença do Poder Judiciário tivesse transitado em julgado, o pedido deveria ser indeferido. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, o contribuinte estaria a confundir o objeto desta lide, que é o direito à restituição de créditos tributários decorrentes de recolhimentos a maior do que o devido a titulo de FINSOCIAL. 1111 Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo seu direito à restituição do tributo em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a aliquota a contribuição para patamares superiores a 0,5%. Aduziu, ainda, que: 1) "não há de se falar em antecipação de tutela quando, no caso concreto, existe uma sentença de primeiro grau (Ação Ordinária n098.0008737-0/4' Vara Federal de Florianópolis/SC) reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência contributiva, como também ao direito de serem compensados tais valores recolhidos de forma indevida"; 2) "se existem decisões de primeiro e segundo graus, não existe o porquê do questionamento acerca do deferimento, ou não, da antecipação da tutela. As decisões — sentença e acórdão — • superam essa questão, o que é absolutamente óbvio para qualquer jurista"; 3) "a exigibilidade se suspende até decisão final do Conselho de Contribuintes" e não somente com a interposição do recurso. É o relatório. 4 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Não existem elementos, no processo, que demonstrem que a decisão judicial tenha transitado em julgado. Aliás, a própria recorrente admite que o processo ainda será objeto de demanda. • Portanto, não deve haver manifestação da instância administrativa, posto que a decisão do Poder Judiciário é soberana, prevalecendo sobre qualquer outra. Nesse diapasão, vale lembrar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104, publicada em 11/01/2001: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Ora, se o legislador complementar foi claro na sua determinação: enquanto não transitado em julgado o direito creditório não poderá ser objeto de compensação. Seja qual for o teor da decisão do Poder Judiciário, ela deverá ser cumprida na esfera administrativa, mas tão somente após o seu trânsito em julgado. • Nesse sentido manifestou-se a IN SRF n°210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n°21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de irnjf7 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso no que concerne ao direito creditório da recorrente. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, entendo, da mesma forma que a recorrida, que o objeto da presente lide é tão somente "o direito à restituição de créditos tributários decorrentes de recolhimentos a maior que o devido a titulo de FINSOCIAL". Não vejo como, neste processo, haver manifestação sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da Fazenda Nacional (débitos dos diversos contribuintes). Tal assunto deve ser tratado quando a lide envolver tal débito como, por exemplo, se for efetuado o lançamento daquele débito ou se não for • concedida Certidão Negativa ao interessado. Tratar de tal matéria neste processo equivaleria a conceder liminar determinando que a autoridade administrativa se abstivesse de proceder ao lançamento ou a recusar CND. Ora, cautelares não existem em processo administrativo fiscal, não estão previstas no rito do PAF. Portanto, à vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário também no que diz respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos de terceiros. Vencida quanto ao conhecimento desta última matéria, passo à questão relativa à suspensão da exigibilidade. Nesse diapasão, em que pese divergir dos argumentos trazidos por meus ilustres colegas de Câmara, entendo que não há como deixar de reconhecer que a exigibilidade estaria suspensa. Com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido nas Instruções Normativas n° 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU de 16/02/2000), que levavam a tal entendimento. • Naqueles atos, ficou determinado que na hipótese de indeferimento de pedido efetuado segundo o disposto nos artigos 12 e 15 da IN n° SRF 21, de 10/03/1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF seriam comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Ressalte- se que então ainda vigia o que foi denominado neste voto de compensação a pedido, que é exatamente o caso do presente processo. n4 6 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 Em face, do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Quanto à questão relativa à suspensão da exigibilidade dos débitos, vencida no que concerne ao seu conhecimento, dou provimento ao recurso para admiti-la. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. -- • ANELISE DAtUDT PRIVET — Relatora 4:5 7 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado Sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados com o pedido de compensação. Em que pese ser absolutamente necessário que a administração tributária verifique e confirme a existência, a idoneidade de tais débitos, antes de vir a proceder a homologação requerida, a mim parece que nada serve de obstáculo a que se exija do requerente as informações necessárias a uma verificação fiscal, a uma auditoria na contabilidade do requerente ou eventualmente dos terceiros apontados como devedores, de forma que se omissão houver a impedir a efetivação da • homologação da compensação dos créditos reconhecidos judicialmente ao requerente, seja com débitos próprios ou eventualmente com débitos de terceiros, conforme expresso no dispositivo da decisão, caberá à administração tributária confirmar os dados e registros necessários. É necessário registrar que com base na Lei 10.833/2003, art. 17, §§ 70, 10 e 11, da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, quanto à não-homologação da compensação, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, e que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário, segundo o rito do Decreto 70.235/72, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Parece a mim fora de dúvida que, com base no dispositivo legal evocado, a Lei 10.833/2003, os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam da suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. • Dessa forma, se for entendido que o presente processo no que tange à suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados com o pedido de homologação pendente de recurso administrativo, esteja regido pela Lei 10.833/03, então não caberia sequer manifestação contra legem de órgão administrativo de julgamento, vale dizer mereceria ser reformada a decisão da DRJ também neste aspecto. Ora, não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários, apenas poderá reconhecê-la quando prevista legalmente. Do mesmo modo não poderá negá-la quando no caso concreto se configurar a hipótese legal que leva a tal suspensão da exigibilidade. Mas há ainda quem levante uma dúvida sobre se a suspensão deve ser regida por outra lei que não a Lei 10.833/03, ou seja, indaga-se se a disciplina não deveria ser a da lei anterior — Lei 9.430/96 original, ou com a modificação introduzida 8 Processo n° : 13972.000056/00-10 Acórdão n° : 303-32.247 pela Lei 10.637/03. Assim parece se pretender acrescentar outro questionamento, qual seja, se for de se aplicar a lei vigente à época do julgamento, então não se deveria observar a Lei 11.051/04? Penso que no caso concreto deve ser aplicada a Lei 9.430/96 com a redação que estava vigente à época da data de protocolo do pedido de compensação. Especificamente no que se refere à suspensão da exigibilidade dos débitos, direito que passou a ser reconhecido com a vigência da Lei 10.833/2003, por ser norma mais benéfica ao contribuinte deve ser considerada retroativamente para beneficiá-lo. Deve ser observado que a redação do art.74, da Lei 9.430/96, voltou a ser modificada, após a edição da Lei 10.833/2003, pela Lei 11.051/2004. A Lei 11.051/2004 alterou o art. 74, da Lei 9.430/96 e, portanto, 111 modificou a disciplina de compensação, a partir dela foi incluída no §3°, do artigo referido, a exclusão de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, também foi alterado o inciso V, do mesmo § 3°, do art. 74, da Lei 9.430/96, para determinar a partir de sua vigência que, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo. Contudo, mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma interpretativa do CTN introduzida pela Lei 10.833/2003 veiculada no § 11, do art. 74 ,da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação tratado na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário contra a não-homologação da compensação. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 ZEN • DO LOIBMAN- Relator Designado 9 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000061/91-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - Não há que cogita de decadência quando a autuação se dá dentro do que estabelece os artigos 173, I do CTN. INVENTÁRIO FICTÍCIO - QUEBRAS VERIFICADAS NO PROCESSO PRODUTIVO - Quando nos autos do processo não existem provas que comprovem as quebras ocorridas no processo produtivo, devem ser aceitas as alegadas pelo contribuinte. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - A subavaliação do estoque final de produto final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo, resulta em postergação do imposto para o exercício seguinte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03681
Decisão: P.U.V., DAR prov. parcial ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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INVENTÁRIO FICTÍCIO - QUEBRAS VRIFICADAS NO PROCESO PRODUTIVO - Quando nos autos do processo não existem provas que comprovem as quebras ocorridas no processo produtivo, devem ser aceitas as alegadas pelo contribuinte. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - a subavaliação do estoque final de produto final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo, resulta em postergação do imposto para o exercido seguinte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao código civil Brasileiro, a Taxa Referencial diária só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. II l• ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ) • I • ILCA CAS "O LEMOS DINIZ PRESIDENTE • • CISCO D ASSIVÂZP IXS RELATOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO :107-03.681 FORMALIZADO EM: OS JU L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON V1ANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURICIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO N°. :107-03.681 RECURSO N°. :111.365 RECORRENTE :BRUMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão de DRJ/Florianópolis e que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal constante de f1.16 refernete ao IRPJ. A peça recursal, resumidamente, diz o seguinte: Com relação à apuração de inventário fictício a situação, praticamente, se normalizou, porque decorreu de divergência de critérios de avaliação do estoque final, isto é, a diferença entre as entradas e saídas de mercadorias em correlação ao seu efetivo percentual de perdas, já que,no entender da recorrente deveria ser arbitrada em 20% enquanto a Receita Federal arbitrou, inicialmente em 6% e, em seguida, em 10%. Face ao reconhecimento que o passivo fictício é totalmente insubsistente, conforme já foi reconhecido pela decisão reocorrida, deve-se reexaminar acusação com apoio na subavaliação dos estoques. Diz, ainda, não poder se cogitar da subavaliação de estoques por falta absoluta de justa causa e ausência de fundamento legal. Como a obrigação tributária se apoia em finos geradores ocorridos em 1987 e 1988, deve-se reconhecer que esta fluindo o prazo de decadência e por consequência, esta situação, implica na impossibilidade de se constituir o crédito tributário, pelo qual deve ser reconhecida e declarada sua premptória extinção. Requer também, seja afastada a TRD. É o relatóric\ I I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO N°. :107-03.681 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE VAZ ASSIS GUIMARÃES - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente deve ser afastada a preliminar de decadência arguida na fase recursal. Com efeito, o auto de infração se refere aos exercícios de 1988 e 1989 e, sendo lavrada a exigência fiscal em 07.08.91, não há que se cogitar de decadência face o que preceitua oa rtigo 172, I do CTN. Com relação ao decidido pela autoridade monocrática de primeira instância vislumbra-se, após o exame das peças que integram os autos, que a mesma merece reproche. Dúvidas não há que a diferença apurada no estoque da matéria-prima, a partir de dados obtidos no documentário fiscal e no Livro Negativo de Inventário, configure desvio de receitas da contabilidade e, por via de consequeência, a exigência fiscal é medida que se impõe. Acontece, que as quebras ocorridas no processo produtivo, também, devam ser reconhecida. Este relator acha exagerada a quebra alegada pela recorrente em um percentual de 20%, ocorre que o fiscal autuante, em nenhum momento, traz aos autos nenhum agravamento ou documento para comprovar que as quebras se deram em um percentual de 6% ou 10%. Assim, com relação a este tópico a autuação não pode prosperar. No que se refere a subavaliação de estoque a autuação deve ser mantida, pois, como muito bem disse a autoridade recorrida a subavaliação do estoque final de produto acabado e consequente majoração indevida do custo resulta em postergação do imposto para o exercício seguinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13962/000.061/91-98 ACÓRDÃO N°. :107-03.681 Por todo o exposto, voto no sentido de Rejeitar à Preliminar de decadência e DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela referente ao inventário fictício e a TRD anterior a agosto de 1991. :ala das Sessões - D •, em 04 de dezembro de 1997. II, F CISC • 1 AS. IS % • G rftt s - Relator 5 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4725547 #
Numero do processo: 13936.000111/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO- Se a DIPJ apresenta saldo zero de IRPJ e de CSLL a pagar ou a restituir, descabe homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes.
Numero da decisão: 101-95.755
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.755 IRPJ E CSLL- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO- Se a DIPJ apresenta saldo zero de IRPJ e de CSLL a pagar ou a restituir, descabe homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Madeireira Thomasi S.A ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: „ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂND,DO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 Recurso n°. : 145.935 Recorrente : Madeireira Thomasi S.A. RELATÓRIO Madeireira Thomasi S.A apresentou Declaração de Compensação de créditos tributários vencíveis em 28 de fevereiro de 2003 e em 31 de março de 2003, mediante utilização de saldos negativos de IRPj e de CSLL apurados em sua declaração do ano-calendário de 2002. Em face de divergências entre os valores da DIPJ e das DCTF, a DRF intimou a postulante a proceder à regularização, mediante a retificação da DIPJ, das DCTF ou de ambas, conforme o caso. Em atendimento, a interessada retificou tanto as DCTF quanto a DIPJ, que deixou de apresentar saldos negativos para ambos os tributos (IRPJ e CSLL). Em conseqüência, não foi homologada a compensação e a interessada foi intimada a recolher, em 10 dias, os créditos correspondentes. Foi apresentada manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ de Curitiba, dando origem ao presente recurso. Na petição recursal a empresa alega que a Receita Federal a forçou a promover a alteração da DIPJ ao argumento de que em tal declaração não poderia constar saldo negativo de IR13,1 e CSLL após o encerramento do exercício e, depois, usando de sua própria manobra, indeferiu o pedido de compensação. Afirma que tendo encontrado resultado do exercício menor que as antecipações, os saldos negativos efetivamente existem. Pondera que esse fato é corroborado pela própria decisão recorrida, quando afirma que "caso indeferidos os processos de ressarcimento de IPI e as respectivas compensações com as estimativas do ano-calendário 2002, sujeita-se, se for o caso, a interessada, às cominações legais por falta de recolhimento de estimativas e dos saldos de IRP,I de CSLL" Diz que não se pode alegar inexistência de saldo negativo quando nada constou a esse respeito na declaração retificadora, e que a falha nessa declaração não pode eliminar o saldo negativo, tratando-se de erro formal. 2 Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 Diz que, caso persista o argumento de inexistência de saldo negativo em favor da Recorrente, por uma questão lógica, os pagamentos que ela suportou a título de estimativa, mediante uso de créditos de IPI, não subsistem e se configuram em créditos a seu favor. Constrói o seguinte raciocínio: a) o saldo negativo é o resultado da comparação entre estimativas feitas a maior e o resultado apurado ao final do exercício b) a Receita Federal não questionou o resultado apurado ao final do exercício; c) logo, se não há saldo negativo, é porque as estimativas não foram aquelas suportadas pelo contribuinte; d) conseqüentemente, retornam ao patrimônio da Recorrente os créditos de IPI utilizados para pagamento das estimativas; e) assim, o débito ora exigido pode e deve ser compensado, de ofício, pela Receita Federal, com o crédito de IPI que a Recorrente possui. Menciona decisões do Segundo Conselho que diz corroborarem seu pleito. Afinal, postula seja conhecido e provido o recurso, admitindo-se a extinção, mediante compensação, dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro e fevereiro de 2003 , mediante compensação dos saldos negativos de IRPJ CSLL de 2002, ou, alternativamente, com os créditos presumidos de IPI registrados e comprovados nos 17 processos administrativos que relaciona É o relatório. 3 Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de seguimento. Dele conheço. Inicialmente, é de se registrar que a Secretaria da Receita Federal não forçou a Recorrente a promover alteração na sua DIPJ, ao argumento de que dela não poderia constar saldo devedor, como alega a Recorrente. Na realidade, a interessada pleiteou compensar os valores relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro e fevereiro de 2003, vencíveis em fevereiro e março seguintes, com R$ 95.040,00 de saldo negativo do IRPJ e R$ 53.427,00 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. Ao analisar o pleito, em junho de 2004, constatou a autoridade administrativa que a empresa havia apresentado duas DIPJ para aquele exercício. A original, entregue em 30/06/2003, informa o montante de R$ 237.197,00 de estimativas de IRPJ com o saldo a pagar de R$ 62.015,76 e o montante de R$ 91.871,00 de estimativas de CSLL com o saldo a pagar de R$ 22.932,28. A retificadora, entregue em 28/11/2003, informa, o montante de R$ 440.336,00 de estimativas de IRPJ e o saldo negativo de R$ 95.040,95, e o montante de R$ 183.573,72 de estimativas de CSLL e o saldo negativo de R$ 53.426,76, valores esses que estão de acordo com o pedido de compensação apresentado. Nas DCTF apresentadas foi informado que os créditos apurados foram quitados mediante compensação de créditos originados de ressarcimento de IPI cujos processos se encontravam pendentes de apreciação, totalizando R$ 262.504,00 de estimativas de IRPJ R$ 115.234,72 .de CSLL Assim, enquanto a DIPJ retificadora apresentada informa valores de estimativas de R$ 440.336,00 para o IRPJ e R$ 183.573,72 para a CSLL, as DCTFs informam o total de estimativas de R$ 262.504,00 de IRPJ e R$ 115.234,72 .de CSLL Diante da divergência entre os valores informados na DIPJ e nas DCTFs, a autoridade intimou o contribuinte a saná-la, retificando a que estivesse 4 Processo n°13936.000111/2003-68 ' Acórdão n° 101-.755 incorreta (DIPJ, DCTF ou ambas, se incorretas). Em momento algum foi afirmado que não poderia constar saldo devedor da DIPJ nem foi indicado qual o documento que deveria ser retificado. Apenas foi acusada inconsistência entre os valores de estimativas declarados na DIPJ e na DCTF e determinado que fosse corrigido aquilo que estivesse errado, compatibilizando as informações. Atendendo a intimação para regularizar a divergência mediante retificação da declaração (DIPJ e/ou DCTF), a interessada retificou ambas. Ou seja, a própria interessada concluiu que tanto a DIPJ quanto as DCTFs apresentadas estavam erradas, e retificou-as. Na segunda DIPJ retificadora, apresentada em 09/08/2004, foi informado o montante de R$ 345.295,00 de estimativas de IRPJ, zerando o saldo de IRPJ do exercício, e o montante de R$ 130.146,96 de estimativas de CSLL, zerando o saldo de CSLL do exercício. Nas DCTFs retificadoras a interessada informou os montantes de R$ 345.295,00 de estimativas de IRPJ e de R$ 130.146,96 de estimativas de quitadas mediante compensação com processos de ressarcimento de IPI em fase de apreciação. Assim, os valores apurados das estimativas, informados nas DCTFs retificadoras, coincidem assim com os valores de estimativas informados na segunda DIPJ retificadora, na qual o saldo de IRPJ e de CSLL resultaram em zero, nada havendo a pagar ou a ser restituído ou utilizado para compensação. A situação da Recorrente pode ser evidenciada no seguinte demonstrativo: DIPJ DCTF A B C originais retificador as la etificadora 2' retificador a Original Imp s/ lucro real 299 309,75 345 295,95 345 295,95 Estimativas pagas 237,197,00 440 336,00 345 295,95 262 504,00 345 295,95 Valor a pagar 62 012,75 0,00 Valo/ a compensar 95 040,05 0,00 Por sua vez, em relação à CSLL, a situação da interessada é a seguinte: Ési) 5 , Processo n°13936.000111/2003-68 Acórdão n° 101-.755 DIPJ DCTF A B c originais t etificador as iginal 1' r etificador a 2 r etificador a CSLL apurada 114 803,28 130 146,96 130 146,96 Estimativas pagas 91 871,00 183 572,72 130 146,96 115 234,72 130 146,96 Valor a pagar 22 932,28 0,00 Valor a compensar 53 426,76 0,00 Evidenciada a situação da Recorrente, fica claro que a solução deste processo em nada depende dos processos administrativos nos quais postula a utilização do crédito de IPI para compensar as estimativas do ano-calendário de 2002. Isso porque, no presente processo, a não homologação da compensação decorre exclusivamente da inexistência de saldo negativo de IRPJ e de CSLL na declaração (DIPJ) retificadora, que é a única que fica valendo, pois substitui em tudo a retificada. Ou seja, se acolhidas as compensações pleiteadas naqueles processos, a interessada não tem saldo negativo de IRPJ e de CSLL a ser aproveitado por compensação, conforme por ela declarado (coluna C dos demonstrativos acima). Se não acolhidas as compensações pleiteadas naqueles processos, a conseqüência será que as estimativas que serviram para zerar o IRPJ e a CSLL da declaração relativa ao ano-calendário de 2002 serão tidas como não recolhidas, sujeitando-se às cominações legais por falta de recolhimento. Não há como deferir o pleito alternativo de compensação de ofício, não só por não haver previsão legal nesse sentido, mas também porque a existência de créditos líquidos e certos de IPI, a serem utilizados na compensação, não está confirmada em decisão definitiva. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 21 de setembro de 2006 fi SANDRA ARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4727156 #
Numero do processo: 14041.000052/2005-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL (IICA) - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização das Nações Unidas (ONU) e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço de Organismo Internacional, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000052/2005-27 Recurso n°. : 155.289 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : FRANCISCO EDSON TEÓFILO FILHO Recorrida : 4a TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.453 IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL (IICA) - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização das Nações Unidas (ONU) e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço de Organismo Internacional, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EDSON TEÓFILO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis que negou provimento ao recurso. ANÁJMRIAIBEIIk DOS REIS PRESIDENTE nalVw‘ koctp -AMA LE OLuver10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 MHSA _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 , oizA•41. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',51 ::,,*- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0P- . t- ,r(t:ÃS-.?k)".. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Recurso n° : 155.289 Recorrente : FRANCISCO EDSON TEÓFILO FILHO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04 a 12 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 25.657,50, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 15.14,80, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 03/04/2006, o sujeito passivo apresentou, em 28/04/2006, a impugnação de fls. 76 a 97, acompanhada dos documentos de fls. 99 a 114. 4. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por se enquadrar na categoria de empregado contratado, reduzindo a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão ao percentual de 50%, observando a alteração- - dr 3 k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ott 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <jc*- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 introduzida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/07/2006. 5. Intimado em 23/08/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 1033.000219/2006-14, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — foi funcionário regular do Organismo Internacional — Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), de forma vinculada, subordinada e constante, percebendo rendimentos mensais; II — configura-se ilegalidade e abuso a lavratura do auto de infração, pois, há que se levar em conta a existência de tratado que obriga o Brasil a conceder privilégios e isenções, sobretudo ao que se refere à tributação sobre os rendimentos de funcionários de Organismos Internacionais, como o defendente; III — elenca julgados administrativos e judiciais, que albergam a isenção do imposto sobre a renda referente a rendimentos auferidos em decorrência do PNUD/ONU; IV — invoca o disposto no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. 7. Ao fi nal, requer seja declarado insubsistente o lançamento, por consubstanciar a incidência da tributação ilegal, vez que está amparado em isenção determinada pela Seção 18, V, b, do Decreto Legislativo n°04, de 1948, Seção 19, VI, b, do Decreto n° 52.288, de 1963, artigos I e V do Decreto n° 59.308, de 1966 e artigo 23 do Decreto n° 1.041, de 1994. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ e 4 '41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização dos Estados Americanos (OEA), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e Iii deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-N * SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando- se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Para tanto, invoca o recorrente que lhe seja conferido o tratamento observado para os programas de Organismo Internacional ligado à Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse tocante, tem-se o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional d Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pel 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição)A,- - 8 »:4:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:44=4,,,\5: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário" a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 9 g'ils1/4s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Na espécie, trata-se de programa ligado à OEA, e, sob o prisma, das considerações expendidas, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário do Organismo Internacional (IICA), mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. .b. to ;;;$1#1 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:‘";: SEXTA CÂMARA t. 45p.ir-QL:fir Processo n° : 14041.00005212005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho 2007.4 - ,L0 KOCQL N Y E OLÍMPlb HOLANDA II Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000171/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que, por presunção e em razão dos indícios veementes apresentados nos autos, somados esse fatos ao livre convencimento do julgador, demonstrar que preenche os requisitos para optar ao Sistema em questão. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13437
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I . .P.S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : VISION WORKS ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que, por presunção e em razão dos indícios veementes apresentados nos autos, somados esses fatos ao livre convencimento do julgador, demonstrar que preenche os requisitos para optar ao Sistema em questão. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VISION WORKS ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es - em 07 de novembro de 2001 Si"Á-, Mar ' . i 'cius Neder de Lima Pr • - : te ,..t. a D. . - - . Ill! e eiro . • . ran • a, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cffcesa 1 kft„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Recorrente : VISION WORKS ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Em face de bem descrever a matéria, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 48/49: "Trata o processo de solicitação de enquadramento/regularização na sistemática do Simples, desde a sua constituição como Microempresa, em maio de 1997, sob a alegação de que desde o início das atividades vem efetuando os recolhimentos dos tributos no Simples e apresentando as Declarações Anuais Simplificadas relativas aos anos de 1997 e 1998 (ft 01). A DRF Osasco indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de que a empresa não comprovou que tenha feito opção pelo Simples e que o fato de ser constituída como microempresa não significa enquadramento automático no Simples. Acrescentou, ainda, constar do objeto social da empresa atividades vedadas à opção, conforme artigo 9°, incisos XII, alínea "d", e XIII, da Lei 9.317/1996 (fls. 13/14). Em 04/08/2000, a contribuinte apresentou seu inconformismo com o despacho denegatório de seu pedido (fls. 30/33), sustentando, inicialmente, que à época da constituição da empresa, a Agência da Receita Federal de Barueri ficou com todas as cópias dos documento apresentados, entre os quais as duas vias da Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica (FCPJ), não podendo ela arcar pelo erro de processamento, inclusive por não ter acesso a todas informações cadastrais. Alega que, embora não possa provar sua opção ao sistema Simples através da FCPJ, a própria Receita Federal não pode provar que não a recebeu. Assevera que sua intenção de opção pelo Simples como microempresa está comprovada por seus estatutos, elaborados de acordo com a Lei 7.256/84 e Decreto 90.885/85, como também pela Lei 9.841 de 05/10/1999, regulamentada pelo Decreto 3.474 de 19/05/2000. Conclui, então, que, a teor dos artigos 108 e 147 do CTN, podem ser retificados de oficio os erros cometidos sem prejuízo ao Fisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Por fim, afirma que o objeto social da empresa não se refere à atividade de propaganda e publicidncIP de que trata a alínea "d", do inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, nem mesmo a serviço profissional de publicitário, citado no inciso XIII do mesmo artigo." A autoridade julgadora de primeira instância, afirmando que não "se vislumbra destas atividades a realização de operações de propagando e publicidade", bem como "não está configurada a prestação de serviços de publicitário a que alude o inciso XIII, nem mesmo assemelhado a tanto.", através da Decisão DRECPS n° 003467/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando, em parte, a exclusão da recorrente, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: TERMO INICIAL DA OPÇÃO. Somente quando seja possível constatar de _forma inequívoca a intenção de opção pelo Simples e a existência de erro no preenchimento da FCPJ é que se poderá retificar tal erro para enquadramento retroativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 53 a 84, onde, quanto ao mérito, reitera, na parcialidade, os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :.• st- prke. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, em razão da conclusão que se chegará ao final quanto à discussão que se trava nestes autos, faço os seguintes e relevantes apontamentos sobre a instituição do Sistema denominado SIMPLES: "(..) É indiscutível que o Simples melhorou significativamente a vida do segmento de micros e pequenas empresas (exceção às prestadoras de serviços), reduzindo sua carga tributária, desburocratizando a papelada contábil-fiscal e trazendo ao mundo formal um número expressivo de empresas e trabalhadores que atuavam na informalidade. Seus méritos são também inquestionáveis quando se trata de nível de emprego e dos salários nas empresas beneficiadas, itens que têm mostrado ligeira ascenção em contraste • com uma economia assombrada pelas estatísticas de desemprego. Segundo levantamento da área econômica do governo, uma das faces mais positivas do Simples, ao lado da redução da parafernália burocrática e dos impostos das micros, foi o seu efeito no aumento das contratações e na legalização de empresas e trabalhadores que operavam na informalidade, de vez que o empregador teve substancialmente reduzida sua compulsória ao INSS. A Receita Federal, por exemplo, comemora a abertura de 610 mil novas empresas ano passado (das quais 315 mil aderiram ao Simples), ao lado de um aumento de 35% no Imposto de Renda retido na fonte do pessoal empregado nas empresas beneficiárias do Simples, fato que tem compensado, inclusive, a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ensejadas pelo sistema. (...)." (Revista Consultor Jurídico, 14.9.1998). 4 N1:42 2„alv:L . MINISTÉRIO DA FAZENDA "frit:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk-t,r; Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na alegação de que não foi possível, pelo Fisco, constatar de "forma inequívoca a intenção pelo Simples" (fls. 48). Ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, entendo que se verifica, por parte da Fiscalização, um excesso de zelo e formalidade na análise deste caso em concreto, frisando-se, por oportuno, que louvável é o emprego de tal conduta zelosa e formal por parte da Administração Pública, o que não é o caso dos presentes autos, pois empregada de forma estritamente rigorosa contra a ora recorrente, especialmente no que diz respeito às evidências de seu direito, carreadas por intermédio de farta prova documental aos autos. De fato. A recorrente, extraí-se do exame deste procedimento, em momento algum agiu de forma dolosa ou com fraude contra o Fisco, ao contrário, tentou fazer ver que em razão de processo burocrático extremamente penoso, moroso e descuidado, ficou impossibilitada de fazer a prova reclamada pela decisão administrativa, qual seja, a apresentação de sua "opção ao Simples'', impraticável diante de alegado erro que teria cometido a Fiscalização. Note, com relação a este tópico, que a autoridade preparadora, que determinou a exclusão da recorrente do SIMPLES, também não faz prova de suas afirmações; e, a esse propósito, é fato que a quem alega cabe provar. E os indícios veementes de provas feitos pela recorrente a demonstrar o equívoco cometido pela decisão recorrida, que manteve sua exclusão ao SIMPLES, podem, em síntese, ser assim elencados: a)promoveu a recorrente, junto à ARF em Barueri - SP, seu pleito como pessoa jurídica optante ao SIMPLES, tendo ocorrido alegado erro de processamento de seu pedido, erro esse não comprovado pelo Fisco e nem pela ora recorrente; b) o Contrato Social demonstra possuir a recorrente os pressupostos de pessoa jurídica passível de opção ao SIMPLES; c)sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas aponta sua qualidade de imicroempresa; d) o CTN, em seus artigos 108 e 147, atesta seu direito a permanecer no Sistema, em razão de não se ter verificado quaisquer prejuízos ao Fisco; 5 tn 9 .',...0-,-.,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA . -P:47,,,..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 e) a recorrente atende aos requisitos dos artigos 3°, parágrafo único, e 4 0, I, do Decreto n° 3.474/00, norma reguladora da Lei n° 9.841/99, que trata do registro, enquadramento e do reenquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte; e O há entendimento da própria Fiscalização, proferida por ocasião da análise do Processo n° 13807.001569/00-87 e outros mais, julgando procedentes feitos administrativos em tudo semelhantes ao discutido nestes autos, pois naqueles procedimentos, como neste, (i) "trata- se de empresa individual, qualcada como microempresa, cujos atividades não estão entre as vedações elencadas pelo art. 90 da Lei 9.317/96"; (ii) "apresentou sua declaração simplificada"; e (iii) em conclusão, "preenche as condições para usufruir dos benefícios deste sistema desde sua constituição" (fls. 63 a 65). O que se reclama nestes autos, ante o acima exposto, portanto, é a aplicação do princípio da razoabilidade em favor da pretensão da recorrente, principio esse que "vem sendo largamente empregado na jurisprudência tributária, conjugado com o princípio da proporcionalidade, para coartar procedimentos punitivos injustos ante situações especiais?' ("Princípios de Direito na Jurisprudência Tributária", Lutero Xavier Assunção, Editora Atlas S.A. —2000, pg. 365). Assim, respaldado pelo entendimento jurisprudencial de que a prova pode reali7ar-se por todos os meios admitidos em Direito, desde que legítimos, inclusive pela forma presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (Acórdãos n°s 101-80.209, DOU de 19.9.1990; 101-80.094, DOU de 19.9.1990; e 105-4.511, DOU de 5.10.1990), dou provimento ao recurso para que a recorrente seja mantida na Sistemática do SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 lia _. 2 DAL 14. • RIliok O -.e r • DE MIRANDA 6

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Numero do processo: 13896.000941/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • C 1)°-.4.à.../_12.5_/ acuo • MINISTÉRIO DA FAZENDA c ........ Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 56cF) Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.258 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses-; - - m 12 de abril de 2000 M. o . cius Neder de Li P s' e te 4,01 dow o/5Helvio SCOV o Barcel s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaallmas 1 " S6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 Recurso : 113.258 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS X1n4 LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 44/46: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI, no valor de RS 46.591,47, conforme os DAREI não recolhido de fl.27/29, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO, através da Decisão SESIT n° 1101/98 (fls. 32), indeferiu o requerimento, sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do ITR — Imposto Territorial Rural, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 35/42, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE: • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 1- em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, • Processo : 13896.000941 /98- 16 Acórdão : 202-12.069 artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, 111, da Constituição Federal; 2- quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido. NO MÉRITO • a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CIN. Constata-se claramente que a lei complementar - cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condicionando apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, • os Títulos da Divida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com urna única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encarnpado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor, devem os TDA serem liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 5 11_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais - como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 44/51), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP' CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Títulos da Divida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § I° do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 59/64), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 7-2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TIDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 - - - S MINISTÉRIO DA FAZENDA "rjr9-r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“1.7, Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)”. E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )..,7411"."... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias _federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais MC/Ilidas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TIDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do AIDCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 (1/0 para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril •- 2000 HELVIO ESCO DO B • • CELL 7

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Numero do processo: 13906.000034/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS - A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 202-13.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS — A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O beneficio decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KING MEAT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. ÁllifSala das Sessõe r II de julho de 2001 / ,'ar' es • cius Neder de Lima i . ente , . na y impladrafrajaar""k -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. Iao/cUcesa 1 )19- 4L... MINISTÉRIO DA FAZENDA • .11!.:;:ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 Recorrente : KING MEAT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - sobre insumos aplicados na exportação no período de janeiro a agosto de 1997, no valor de R$ 23.457,3 7 com base no art. 5° do Decreto-Lei n°491/1969 e art. 1°, II, da Lei n° 8.402/1 992. Às fls. 1 8/1 9, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito de IPI, no valor de R$23.45 7,3 7. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/33, onde em síntese alega que: 1 - tem como atividade a industrialização de carnes e derivados de eqüinos, onde sua receita é derivada de exportações e comercializações de produtos no mercado nacional; 2 - a legislação que lhe garante a manutenção dos créditos de IP1, é o art. 5° do DL n° 491/1969, restabelecido pelo art. 1°, II da Lei n° 8.402/92, que é de interpretação simples e objetiva, ou seja, as empresas fabricantes e exportadoras gozarão, a titulo de estímulo fiscal, manutenção de créditos como ressarcimento de tributos pagos internamente; 3 - as exportações de produtos manufaturados são beneficiadas com a imunidade prevista no art. 153, § 30, III da CF/1988. Diante do exposto, requer o integral provimento da presente contestação, reformando-se em conseqüência a decisão recorrida." L.74 2 kt,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA cr4-1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 A autoridade julgadora de primeira instância negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. Períodos de apuração: 01/1997 a 08/1997 Não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributados pelo IPI (1\1/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. Reclamação que se indefere." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento, com a reforma de decisão singular. É o relatório* 3 . 0? r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt% • trit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo administrativo surgiu do pleito da empresa supra-identificada, no sentido de ser ressarcida do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre os insumos utilizados na industrialização de produtos para exportação. A questão nodal da lide ora analisada cinge-se ao fato de que os produtos exportados pela requerente classificam-se na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, nos código 0205.00.00 e 0206.00.00 - Carne de Equídeos/Muares, não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Para solicitar a utilização do crédito do IPI, a recorrente busca esteio no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, in litteris: "Art. 5". É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." A Lei n° 8.402/92, em seu artigo 1°, II, restabeleceu o beneficio á exportação antes concedido, e o fez com a seguinte redação: "Art. 1". São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (. --) II — manutenção e utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Induptrializados relativo ao insumos empregados no mercado interno e exportados de que trata o art. 5 0 do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969." Da leitura da norma instituidora do beneficio, como da outra que o restabeleceu, depreende-se que a única exigência para manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, é que estes tenham sido gt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • z.i.-e• -5,1Q4j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, e que tal operação se dê por estabelecimento industrial, o que, conforme resta dos autos, foi atendido pela recorrente. As normas legais não impõem qualquer outra condicionante, com relação às características dos produtos exportados, por conseguinte, não há vedação à aplicação do incentivo quando o produto industrializado exportado está classificado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI como não tributado (N/T). Por força do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dá- se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos industrializados, no mesmo período (art. 25 da Lei n° 4.502/64) Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes quantos bastem para absorvê-lo. Ocorre que, se o produto industrializado não for tributado pelo IPI - esteja classificado como N/T -, haverá sempre crédito em favor do estabelecimento industrial, contra a Fazenda Pública, que poderá aproveitá-lo sob a forma de ressarcimento do tributo. Nesse ponto, abre-se espaço para a assertiva de que não faz jus ao incentivo pleiteado aquele sujeito passivo que não se enquadrar na condição de "estabelecimento industrial", nos estritos termos da legislação do IPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, também conforme a legislação citada, por não se caracterizarem como "produto industrializado" (N/T), não conferem à requerente a condição de estabelecimento industrial. Esta é a posição adotada pela autoridade julgadora singular. Na espécie, há o tratamento da carne dos eqüideos e muares, reconhecendo-se pelo menos o seu abate e beneficiamento, modificando-se suas condições de utilização e preparação para consumo, como: evisceração, congelamento, preservação, ou outros métodos para possibilitar a postergação do uso no fim desejado Nesse caso, em face da definição constante do artigo 3° do Regulamento do IPI — RLPI/82, não vejo como negar que se tenha caracterizada a industrialização: a amplitude da definição veiculada pelo ato normativo impede que se recuse essa 5 9‘1 • 06 .0,-.•=0,/,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • (9`• elk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 caracterização Aliás, frise-se aqui, a própria autoridade fiscal, em seu relatório (fls. 18), admite que a empresa "industrializa" carne e miúdos de eqüinos. Além do mais, parece-me improdutiva, ao caso, a discussão de que os produtos, para gozarem do beneficio aqui enfocado, dependam da incidência tributária, vez que os produtos exportados, em observância a comando constitucional, são imunes, e, por isso mesmo, estão fora do alcance da incidência do IPI. Assim, incabível a tese que subordina o direito do crédito à tributação do produto, pois que a norma que esteia o sujeito passivo em seu pleito veio exatamente assegurar o crédito de insumos empregados em produtos para exportação, portanto, extraídos do alcance do IPI Concluo, portanto, que o produto objeto da exportação pela recorrente inclui-se entre os produtos industrializados, conforme a definição do artigo 3° do RIPI182, sendo irrelevante a não tributação do bem exportado, vez que a condição de produtos industrializado não decorre da incidência do tributo, mas do processo de obtenção do bem Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 tboton-Áe., --inaINA NEN LE OLIMPIO HOLANDA 6

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