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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727214 #
Numero do processo: 14041.000149/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Descabe a aplicação da multa qualificada, quando a conduta atribuída ao contribuinte não preenche os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA - Os tributos submetidos à sistemática de lançamentos por homologação obedecem ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à COFINS, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.218/91, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que não a acolheu em relação ao IRPJ, especificamente para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, em face do art. 173, I, do CTN, e em relação à CSLL ao PIS e à COFINS em face do art. 45 da n° 8.212/91, nos termos do redlatçoe ie ve que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASLIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n° :103-23.305 MULTA QUALIFICADA - Descabe a aplicação da multa qualificada, quando a conduta atribuída ao contribuinte não preenche os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. DECADÊNCIA - Os tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação obedecem ao prazo de decadência de 5 (cinco) anost contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Só REPEROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à COFINS, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.218/91, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que não a acolheu em relação ao IRPJ, especificamente para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, em face do art. 173, I, do CTN, e em relação à CSLL ao PIS e à COFINS em face do art. 45 da n° 8.212/91, nos termos do relatçe e ve que passam a integrar o presente julgado.doi LUCIANO DE OLIVEI" AL NÇA PRESIDENTE PAULO JA '"NASCIMENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 2 5 as 145.804*MSR*17/12/07 3* Câmara ere; bLet: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc Ss•S;e:r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14041.000149/2004-59 Acórdão n° : 103-23.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Al oysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa aguaribe. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 145.804*MSR*17/12/07 2 3" Câmara 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: - 'et; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- cc 1;C1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Recurso n° :145.804 Recorrente : Só REPAROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Aos 22/11/2004 a contribuinte tomou ciência do auto de infração de IRPJ relativo aos três últimos trimestres do ano-calendário de 1998 lavrados em decorrência de omissões de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa e não contabilização de pagamentos, bem como dos autos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, todos com imputação de multa qualificada. Do Temo de Verificação Fiscal consta que a Duratex S/A, beneficiária de vários cheques emitidos pela Sra. Diva Maria Mendes Cameiro, titular da conta 2651- 8, Agência 1141, do Banco NSBC, informou, em procedimento de circularização, que tais cheques se destinaram ao pagamento de duplicatas referentes a operações comerciais com a contribuinte, anexando cópias das notas fiscais respectivas e dos registros das duplicatas. Do confronto dos Livros de Entrada de ICMS com a relação de Notas Fiscais apresentada pela Duratex se constatou que várias notas fiscais não estavam registradas e, como os Livros Diário e Razão apresentados pela contribuinte que, embora optante pela tributação com base no lucro presumido, não se utilizou apenas do Livro Caixa, foram escriturados por partidas mensais, impossibilitando a verificação da contabilização das notas fiscais e das suas quitações uma a uma, intimou-se a contribuinte a elaborar planilha relacionada as notas fiscais emitidas pela Duratex S/A e registrada a débito na conta 2111.01.0015 no ano de 1998, informando número, data de emissão e valor de cada nota e o valor, data e forma do pagamento correspondente. Sendo incompleta a informação prestada pela Só Reparos, a Duratex foi intimada para relacionar todas as notas fiscais emitidas e a data de pagamento de ca a nota. i{ 145.804MSR*17/12/07 3 Curn)• _ ...r±ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l•cc .:~› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Ao comparar a relação das notas fiscais apresentadas pela Duratex com a escrita da Só Reparos e com a informação por ela apresentada detalhando as duplicatas pagas se concluiu que mais de seiscentas de notas fiscais de compra não haviam sido escrituradas. Diante disso, aos 16/12/2003, deu-se ciência à contribuinte do Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimando-a a justificar a origem dos recursos utilizados na quitação das notas fiscais não escrituradas e o motivo pelo qual a Sra. Diva Maria Mendes Carneiro pagou obrigações de sua responsabilidade. Em resposta, a contribuinte se limitou a alegar não dispor de documentos para responder à intimação pois os descartara, em virtude do transcurso da decadência. Nesse contexto, para encontrar os valores dos recebimentos e pagamentos efetuados em cada mês do ano de 1998, a fiscalização considerou todos os lançamentos do Livro Diário que envolvem a conta caixa, apurando saldo credor de caixa nos três últimos trimestres de 1998 e, por outro lado, como não consta do passivo nenhuma obrigação com a Sra. Diva, concluiu que a Só Reparos pagou à mesma os R$ 562.561,64, valor das duplicatas pagas por esta à Duratex. Na impugnação, a autuada argüiu a preliminar de decadência do direito de lançar, visto que decorridos mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do auto de infração e, no mérito, alegou a existência de um vício de origem no auto de infração porque fundamentado em informações prestadas pela Duratex, informações estas as quais a Secretaria da Fazenda do DF levanta dúvidas, uma vez que vem constatando que notas emitidas por fabricantes para clientes preferenciais têm, na verdade, como destinatárias empresas informais que atuam clandestinamente no mercado e que se valem dos dados cadastrais dos seus cli tes para efetuarem pedidos à distância que são regularmente pagos, não suscita\o dúvidas. 145.8041.4SR*17/12/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls3:.ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k l•cc ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Aduziu que a imputação de fraude, sem apresentação de nenhuma prova, não passa de uma tentativa de aplicar ao caso o art. 173 do CTN; que ao elaborar o demonstrativo dos saldos credores de caixa, o autuante considerou que toda a movimentação financeira se deu pelo caixa, ignorando a existência de outras origens e aplicações de recursos e considerou, por mera suposição, um saldo inicial na conta caixa igual a zero, construindo toda uma ficção, inquinando de vício todo o auto, que se mostra nulo; que não é crível que a impugnante, maior contribuinte de ICMS de seu ramo no ano de 1998, tenha omitido 40% de suas receitas; que, diante da informação da Duratex de que "não há controle que permita identificar a forma de quitação dos títulos pelo cliente", as declarações por ela prestadas não podem ser utilizadas para lhe imputar a prática de irregularidades; que não sendo o Livro Diário de escrituração obrigatória para empresas optantes pelo regime de lucro presumido, não pode a sua falta ser utilizada como elemento indiciário de irregularidade fiscal; que não apresentou documentos por já não os possuir, pois trata-se de período atingido pela decadência. Ao final, requer o cancelamento da exigência, pugnando pela realização de diligências, caso se entenda que os documentos relacionados e juntados não sejam bastantes para formação da convicção do julgador. A primeira instância de julgamento deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme disposto no art. 173, inciso L OMISSÃO DE RECEITA — A falta de registro na escrituração comer 'al de aquisição de bens ou direitos caracteriza omissão de receita. 145.804*MSR*17/12/07 5 . . !..PL S.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpttr.;:kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc 1:::tri TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente intuito de fraude. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Lançamento Procedente Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo os argumentos esposados na impugnação. É o relatório. 145.804*MSR*17/12/07 6 . . • - . • 3a Câmara .•:"^tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:—.trí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1scc 4:41-:tfi TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Conforme relatado, a primeira acusação é de omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa e a segunda, de omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados. O valor da omissão de receitas decorrente dos saldos credores de caixa foi apurado a partir da análise de todos os lançamentos do Livro Diário que envolviam a conta caixa, subtraindo-se dos recebimentos escriturados os pagamentos contabilizados e os pagamentos não contabilizados referentes a 508 notas fiscais emitidas pela DURATEX S/A no montante de R$ 1.859.074,90. O valor da omissão de receitas oriunda da falta de escrituração de pagamentos corresponde ao valor dos pagamentos feitos por D. Diva Maria Mendes Carneiro, que importam em R$ 562.561,64. Tratando-se tanto uma como a outra, de presunções legais juris tantum poderiam ter sido elididas pela apresentação de prova em sentido contrário, disto não se desincumbiu a recorrente, enquanto o fisco demonstrou satisfatoriamente a ocorrência dos fatos geradores que as ensejam e apurou corretamente as bases de cálculo das exigências. Por outro lado, para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, a autoridade lançadora entendeu que ao não contabilizar as 611 notas fiscais emitidas pela Duratex S/A, a recorrente tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, estando caracterizada por esta prática sistemática a conduta dolosa e o evidente intuito de fraude. Fato gerador da obrigação tributária principal é, a teor do art. 114 d CTN, a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 145.804145 R*1 7/1 2/07 7 • Calmara • • "S:A . 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:—PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•cc ,,ferti. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Não sendo a compra situação definida em lei como necessária e suficiente a ocorrência de fato gerador, da obrigação tributária principal, a sua não contabilização na retarda ou impede o conhecimento da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária e, de conseqüência, não corresponde aos tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, pelo que afasto a aplicação da multa qualificada, atento à dicção do enunciado da Súmula n° 15 deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Inexistindo a fraude e sendo todos os tributos exigidos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN, e, como a ciência do lançamento se deu no dia 22/11/2004, quando já eram decorridos mais de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador mais recente, 31/1211998, já se achava decaído o direito de constituir os créditos tributários. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em itle dezembro de 2007 PAULO JACINTO 50 Ni, . CIMENTO 145.804*MSR*17/12/07 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4728472 #
Numero do processo: 15374.003013/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 101-96.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Numero do processo: 13888.001201/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11493
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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"'' • -;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 P• i »j:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001201/99-13 Recurso n°. : 122.065 Matéria: : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : MIGUEL CÉSAR ZI LIO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.493 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL CÉSAR ZILIO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. i °------) Dl aic - ODRIGU - DE OLIVEIRA -.....::::- ; ,,1 ir 7-:". VORA .1_a_. , . . .07 TH JANSEN PEREIRA R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 Recurso n°. : 122.065 Recorrente : MIGUEL CÉSAR ZILIO RELATÓRIO Miguel Cesar Zilio, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em 31/01/2000 (fl. 26 — verso), por meio do recurso protocolado em 28/02/2000 (fls. 28 a 38). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 08, em virtude da aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, no valor de R$ 165, 74. Inconformado com o lançamento o Sr. Miguel Cesar Zilio apresenta sua impugnação (fls. 01 a 07), na qual, exercendo seu direito de defesa, contesta o auto de infração, pois entende que, amparado no art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN, em vista da espontaneidade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não deveria ser penalizado. Acrescenta o fato de que ele não apurou imposto a pagar na declaração. Cita jurisprudência que supõe socorrê-lo em sua tese de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ao analisar o pleito, decide por julgar o lançamento procedente. Esclarece que o contribuinte estava obrigado a entregar sua Declaração de Ajuste Anual em virtude de ser proprietário de microempresa, independentemente de alcançar o limite mínimo de rendimentos que caracterizam um dos parâmetros de obrigatoriedade de entrega. 3 (94( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 Afirma ainda que a figura da denúncia espontânea (art. 138, do CTN) não se aplica no caso, posto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea relativa a fato desconhecido da administração tributária, além do que o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu no sentido de que as entidades jurídicas contempladas pelos art. 88, da Lei n° 8.981/95 e art. 138, do CTN, são distintas. Quanto à jurisprudência citada, diz que não podem servir de parâmetro para sua decisão, pois a autoridade administrativa está vinculada às leis e aos regulamentos, sem liberdade de interpretações contrárias à legislação. Em seu recurso (fls. 29 a 38), o Sr. Miguel Cesar Zilio traz em sua defesa os mesmos argumentos da impugnação. Foi efetuado o depósito de garantia de instância, conforme despacho e documento de fls. 39 e 41. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Sr. Miguel Cesar Zilio, exercendo seu direito de defesa vem através do seu recurso expor suas razões, conforme relatado, com respeito a multa a ele imposta por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. O contribuinte, por ser proprietário de microempresa, está obrigado a apresentar anualmente a Declaração de Ajuste. A questão da espontaneidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alagada pelo contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 88 da Lei n°8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica: I — À multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; — À multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas.' Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumpri mento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: `Ag 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 Por estas razões, apesar de a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 7,-----XCLIIS:71, ...07~1.7 - •..,........- THA ANSEN PEREIRA 7 ?7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000411/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DUPLICIDADE DE APRESENTAÇÃO - MULTA - A entrega de declaração de ajuste anual no último dia do prazo fixado, ainda que não informados todos os dados, caracteriza o cumprimento da entrega em tempo hábil e, portanto, não se sujeita à multa de mora pelo atraso, quando da apresentação de outra declaração com todas as informações. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st,7:2sli k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-18 Recurso n°. : 134.570 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ELOY MACHADO DE MORAIS FILHO Recorrida : 26 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.738 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DUPLICIDADE DE APRESENTAÇÃO - MULTA — A entrega de declaração de ajuste anual no último dia do prazo fixado, ainda que não informados todos os dados, caracteriza o cumprimento da entrega em tempo hábil e, portanto, não se sujeita à multa de mora pelo atraso, quando da apresentação de outra declaração com todas as informações. Recurso provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY MACHADO DE MORAIS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g JUN 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • . 44,,k•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . t̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 Recurso n°. : 134.570 Recorrente : ELOY MACHADO DE MORAIS FILHO RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, sob a acusação de apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano- calendário de 2001. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega ter apresentado a declaração em 30 de abril de 2002, junto à Agência dos Correios, em formulário e, em 1° de maio de 2002 apresentou via Internet a declaração que seria retificadora, embora não tenha mencionado esta informação. Afirma que deve prevalecer a primeira declaração apresentada, por estar dentro do prazo. A decisão da 2° Turma da DRJ em Curitiba, em primeira instância, mantém a exigência, sob as seguintes considerações: - o contribuinte não mencionou tratar a segunda declaração apresentada de retificadora e a declaração em formulário, entregue dentro do prazo aos correios é desprovida de informações quanto a rendimentos, de3duções, bens, constando apenas os dados cadastrais do autuado, 2 ,4.1:4t1• MINISTÉRIO DA FAZENDA 351 :S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 - essa prática é usualmente utilizada quando prestes a expirar o prazo para a entrega da declaração, com o objetivo de se eximir da penalidade; - a declaração com informações relativas apenas aos dados cadastrais não tem o condão de suprir a entrega de uma declaração normal e, no caso, o contribuinte falseou com a verdade, visto que a primeira não reflete a situação fática. Ciente em 14.02.2003 (fls. 34), protocolizou seu recurso em 14.03.2003 (fls. 35). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra)i, É o Relatório. 3 *---tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aceitabilidade de declaração entregue, em tempo hábil, apenas com os dados cadastrais do contribuinte e, no dia seguinte, a apresentação de outra, com todas as informações, sem constar tratar-se de retificadora. Ressalto, nesta assentada, que a multa é aplicada pelo entrega da declaração após o prazo. Esse não é o caso. O contribuinte buscou cumprir a obrigação de apresentar a declaração ainda em tempo hábil. No dia seguinte completou os dados que faltaram na primeira. Ou seja, cumpriu o contribuinte com a sua obrigação de apresentar a declaração em tempo hábil., 4 •••• -a? MINISTÉRIO DA FAZENDAIbb4-:,;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 Entendo, s.m.j. Não ser caso de aplicação da multa em questão, motivo pelo qual voto no sentido de prover o recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 4/4crstL» LEILA MARIA SCHERRER LEITÁO 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001508/00-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES - PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - Constatado que a empresa deixou de recolher as estimavas mas que levantou e transcreveu os balancetes no diário, descabe a exigência da multa isolada pelo fato do registro do referido livro na Junta Comercial ter ocorrido em data posterior à do lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 IRPJ - MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES - PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - Constatado que a empresa deixou de recolher as estimavas mas que levantou e transcreveu os balancetes no diário, descabe a exigência da multa isolada pelo fato do registro do referido livro na Junta Comercial ter ocorrido em data posterior à do lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. / i MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ ,,,,/ 7 /7(7 JIDS r - LO'VIS A VESi -- ATOR , FORMALIZADO EM: 0 2 SET 2005 — Rrss Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n.° :15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Recurso n.° : 108-132.324 Recorrente : INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ N°42.179.374/0001-66; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 108-07.396 de 14 de maio de 2003. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa, em virtude da falta de recolhimento de transcrição de balanços ou balancetes de suspensão no livro diário, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 1997, tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 47, os artigos 2°, 43, 44 § 1°, e 61 §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96. A matéria foi regularmente impugnada e, por meio da DECISÃO n° 1.105 de 31 de julho de 2.001, da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ, manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A OITAVA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 108-07.396 de 14 de maio de 2003, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso tendo a decisão sido ementada da seguinte forma: / 3 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 "IRPJ/CSL — ESTIMATIVA — FALTA DE RECOLHIMENTO - BALANCETES ESCRITURADOS POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO — MULTA ISOLADA DO ART. 44, § 2°, IV, LEI 9.430/96 — A condição prevista no § 2° do art. 35 da Lei n° 8.981/95 para que não se recolha IRPJ e CSL calculados por estimativa, qual seja levantamento de balancete de suspensão ou redução, compreende a escrituração do Livro Diário. Se a formalização da condição é posterior à ciência do lançamento, ocorrido após mais de dois anos do encerramento do ano-base, é forçoso concluir que o contribuinte não cumpriu a formalidade para eximir-se do recolhimento por estimativa e, na falta do recolhimento, da multa prevista no art. 44, § 2°,IV, da Lei 9.430/96". Inconformada com a decisão prolatada, a empresa, com fulcro no artigo 5° inciso II do RICSRF, apresentou o recurso de folha 397, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos prolatados por esta Turma da CSRF n°s: 01-04.053 de 19 de agosto de 2.002 e, 01-04.263 de 02/12/2.003, que têm a seguintes ementas: Acórdão CSRF 01-04.053 "LUCRO REAL — ESTIMATIVA REDUÇÃO SUPENSÃO — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda eu sem a devida escrituração de balanços ou balancetes na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quanto presentes ainda prejuízos". Acórdão CSRF- 01-04.263 MULTA ISOLADA INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A RECOLHER — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96) — A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo." Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. 1.0s balancetes não foram solicitados pelo fiscal, tendo ao auto sido lavrado antes de esgotar a pesquisa de todas as situações fáticas relevantes. f-167-)7 4 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 2. Que os prejuízos apurados a cada mês não foram contestados pela fiscalização. 3. Que anexara cópia integral dos balancetes para comprovar suas alegações. 4. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108-048/2004, deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial. Intimados os PFNs credenciados junto à Câmara recorrida e junto à esta CSRF, não apresentaram contra-arrazoado. É o relatório. 5 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, no ano calendário de 1997. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. A divergência entre a Câmara recorrida e esta CSRF pode ser facilmente visualizada nas ementas dos julgados, transcritos no relatório. As teses realmente são conflitantes, no acórdão recorrido a Oitava Câmara decidiu que a multa isolada deve ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base e a não apresentação do diário com os balancetes em tempo hábil, durante a fiscalização, justifica a exigência da multa. Os acórdãos trazidos como paradigmas entenderam que a multa isolada não pode ser aplicada no presente caso pois no caso a empresa apurou prejuízo no final do ano e a autuação aconteceu em data posterior e que a falta de apresentação dos balancetes ou sua não transcrição no diário não justifica a aplicação da multa. 6 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Analisando os autos verifico que a empresa não apresentou saldo de imposto de renda a pagar nos balanços levantados em 31.12.97 e sim prejuízo, conforme LALUR de fl. 181. Estampada a divergência socorremo-nos da legislação para verificar qual a interpretação esta correta. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. -) 7 (./(,/ Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. - 2 O - § 2° - /i s/ / Processo n.° : 15374.001508100-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: p 9 Processo n.° :15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; De pronto podemos verificar que o fato real ocorrido e descrito nos autos, falta de transcrição de balancetes no livro diário, não se enquadra na norma hipotética descrita pelo legislador, visto restar provado que a empresa não deixou de recolher o valor do imposto calculado com base nas estimativas, confirmado como devido no final de cada ano. Pelo contrário no ano de 1998 recolheu valor a maior, ano no qual o valor recolhido com base nas estimativas mensais, superou o apurado no final do ano em R$ 851.422,48, conforme DIPJ fl. 68v. Conforme dito pelo Patrono da Empresa em seu contra-arrazoado, proferi voto em abril de 2.004, acórdão CRF- 01-04.930, que pacificou a matéria, através dele dá para concluir pela impossibilidade da exigência da referida multa no caso em exame. Para efeito didático e para que não se alegue dúvida, ou omissão, repito as argumentações escritas naquele voto. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. }7;:// io Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabe—se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em — valor superior ao devido conforme regras do lucro real. 2 brr Processo n.° :15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). 12 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. - 13 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1 0 do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1 0 do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. c.7) 14 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual.7---:7 n•# 15 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1 a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2a) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. 1"\ 16 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. 17 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando—se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa— um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena— haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e -- sendo sancionados de forma diferente.i 0 18 , Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção nos anos de 1997 a 199, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. A empresa não recolheu as estimativa mas levantou os balancetes que foram transcritos no diário juntado aos autos, a única falha foi então o registro do referido livro a destempo, ou seja após a ciência do auto de infração, o que não justifica a aplicação da sansão. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não havendo lucro na apuração anual, não há imposto diferença de imposto, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de DAR-LHE provimento. SALA DAS SESSÕES — DF, 14 de junho 2005. ("7 J 'CLÓVIS 40 ES. 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000045/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto à aquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Oficial claSnião de -11 1 ViLv)} , Rubrica . MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S2:i n R. R.,.) "15. k71. rj 4=2.1 Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 tgn.2:nho de Ci.prjribuintea Recurso : 118.237 C'ent:^3 RECURSO L:SPk:(.:A...1., Sessão 18 de outubro de 2001 plN° 30 i td,L7.- Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTD . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" -e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto à aquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto. Sala s Sessõe , m 18 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente n10"‘ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 , Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. RELATÓRIO ' A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do terceiro trimestre de 1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI. Além disso, afirmou que, caso não fossem os produtos exportados não tributáveis, ainda assim o valor estaria incorreto, de vez que nele estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. A DRF em Ponta Grossa — PR seguiu o entendimento da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento. Em seguida, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. /z, / q..,É o relatório/. . ' 2 . , .‘ ' •,:.; 4- . V' ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA.. P.: ,''' ;':''. • ,j , '' Y ‘, ••,' ,;:, ! . . )?..":, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 . Recurso : 118.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. . Do exame do processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a dois itens, que causaram o indeferimento do pedido de ressarcimento: a) a empresa produz e exporta apenas produtos não tributados pelo IPI; e b) nos valores considerados estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. Quanto ao primeiro tópico, inicialmente, cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e de COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e de COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto, é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4 0, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela seguinte transcrição: "Art. 4' Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações/de venda no mercado interno, ---)/..far-se-á o ressarcimento em moeda corrente, / 3 _ •-• ,:-.4.,g-`^, ,:--. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. v : . ., • ',.f.:,i..-..‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei n° 9.363/96, a seguir: - "Art. I° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." - Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e, como tal, todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. Sobre o segundo ponto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em' cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a / cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabele/c(ceu 4 .. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro instituiu o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo 2° da Lei n°9.363/96 previu: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura acima, o texto legal trata de valor total, e, sendo valor total, não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa SRF n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as instruções normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III— as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municz'pios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros' de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo./ , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Pela transcrição retro, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as instruções normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2 c1 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do GIN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (.) Não se confundem normas complementares com leis complementares, Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 20 da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destirá m à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de7cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual.. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 15t. ‘,'"Itt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96." - CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. - § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 (.•)" (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de 1PI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercaklo interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 9 •• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando- o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédit&presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que, mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição, é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed., Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido, Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 10 .- A.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .' ',:( - • ''Ir. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maxiiniliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: ' "402 — Hl. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a 1 desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de ]PI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". 1Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1PI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo ,,4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 11 , e .‘0_& MINISTÉRIO DA FAZENDA •à,t,.`` • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 1 JORGE FREIRE 12

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Numero do processo: 14052.004116/91-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 11/95 DO SENADO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05264
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr, s. air FRANCIS, à MV", LE" RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE Sitel 14~1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO • LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 14052.004116/91-91 Acórdão n° : 107-05.264 Recurso n° : 88.704 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo a autoridade julgadora recorrida de oficio da decisão favorável ao contribuinte. Cientificado desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 108.078, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.08.98, logrou provimento parcial como faz certo o Acórdão n° 107-05.227. É o Relatório. 2 jr1 Processo n° : 14052.004116/91-91 Acórdão n° : 107-05.264 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Todavia, independentemente da solução que foi dada ao processo principal, neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito de qualquer sorte não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1998. 4111444t1 444 NATANAEL MARTINS 3 g.1 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000476/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CTN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.443
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, e votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 41:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13924.00047612002-41 Recurso n° 149.148 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103-23.443 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS HONORIO SERPA LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO C'IN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS 1-10NORIO SERPA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, e votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que ssam a i - grar o presente julgado. 1011 LUCIANO DE OLIVEIRA VAL NÇA Presidente Lis LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. r , Processo n° 1 3924.000476/200241 CCO 1 /1203 Acórdão n.° 103-23.443 Fls. 2 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo trascrevo: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de R$ 8.046,46, protocolado em 13/12/2002, correspondente aos recolhimentos de CSLL com base no lucro presumido (código de receita 2372) dos meses de janeiro a dezembro/1998 (fl. 01). A interessada instrui o processo com cópia dos seguintes documentos: .DIPJ retificadora do exercício de 1999 (fls. 02/04); .demonstrativo da compensação dos débitos de CSLL dos 10 ao 4° trimestres/1998 (com base no lucro presumido) com o saldo da CSLL a restituir dos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995 (fl. 05); .DARF de CSLL com base no lucro presumido dos meses de janeiro a dezembro/1998 (fls. 06/10); .cópia de pedido de retificação de DARF (fl. 11) .Recibo de Entrega da DIRPJ dos exercícios de 1995 e 1996 (fls. 12 e 13); procuração (fl. 14); .cartão do CNP] (fl. 15); .contrato social e terceira alteração contratual (fls. 16/20). As fls. 30/32, o Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 65/03, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição em análise, tendo em vista que os débitos do ano-calendário de 1998 foram extintos pelos recolhimentos cuja restituição pleiteia nos autos; que, embora a interessada fosse detentora do crédito de CSLL negativo dos anos- calendário de 1994 e 1995, não poderia utilizá-lo na compensação indicada na DIPJ 1999 retificadora, com débitos de CSLL do ano-calendário de 1998; que, como a reclamante tinha a opção de compensar a CSLL negativa dos anos-calendário de 1994 e 1995 com débitos futuros ou pedir restituição do seu valor, a formalização do pedido de restituição da CSLL negativa, em 08/08/2001, nos autos do processo n° 13924.000179/2001-14 (indeferido por já estar decaído o direito creditório), indica a inexistência de opção pela compensação. Cientificada do despacho decisório em 01/10/2003 (fls. 34/35), a reclamante, tempestivamente, apresentou, em 07/10/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 36/38, cujo teor é sintetizado a seguir. Argúi que o pedido de restituição refere-se aos recolhimentos espontâneos e a maior que o devido de contribuição social sobre o lucro liquido do ano-calendário de 1998, conforme previsto no art. 165 do CTN, pois os débitos desse período foram compensados com a CSLL recolhida a maior nos anos-calendário de 1994 e 1995, conforme informado na DIPJ 1999 retificadora; que a CSLL negativa dos anos- calendário de 1994 e 1995 não estava prescrita por ocasião dessa compensação, tendo o 05-" 2 r. Processo n° 13924.000476/2002-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.443 Fls. 3 próprio fisco entendido que esse direito creditório não estava extinto; que a DIPJ 1999 foi retificada de acordo com o art. 832, § 1 0, do RIR de 1999, em tempo hábil para o ano-calendário em que foi solicitada. Aduz que em momento algum o fisco usou da possibilidade de não autorizar a retificação da DIPJ 1999, conforme lhe faculta o art. 832 do RIR de 1999, o que demonstra que acatou a declaração retificadora; que o fisco somente se ateve, nos autos, ao fato de os débitos do ano-calendário de 1998 já estarem extintos por pagamento; que o MAJUR/1996 (página 56, linha 11/21) dispõe que o valor negativo poderá ser compensado com a contribuição social a ser paga nos meses subseqüentes, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico; que a retificação da D1PJ 1999 se enquadra perfeitamente no disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, pois não visa reduzir ou a excluir tributo, mas tão-somente a compensação. Argumenta que, como o art. 156 do CTN dispõe que a compensação extingue o crédito tributário, optou pela compensação da CSLL devida no ano-calendário de 1998 com o saldo negativo dos anos-calendário de 1994 e 1995; que essa compensação foi efetuada mediante retificação da DIPJ 1999, retificação esta em conformidade com a legislação em vigor, razão pela qual as informações nela constantes são as que passam a serem consideradas para todos os efeitos legais. Argúi, quanto ao fato de anteriormente ter entrado com o pedido de restituição do saldo negativo dos anos-calendário de 1994 e 1995 — indeferido pelo fisco por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 638/02 (fls. 28/29), ao argumento de decadência do direito creditório —, que optou agora pela compensação desse crédito em face de ser uma das formas de reavê-lo, tendo em vista não estar prescrito. Requer, para que seja feita a justiça, que o referido valor seja restituído com a devida atualização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba prolatou o Acórdão 9.792/2005 (fls. 40/46), indeferindo a solicitação por entender que teria ocorrido a prescrição do direito de pleitear a restituição/ compensação. Além disso, o suposto crédito a ser restituído corresponderia a valores corretamente recolhidos no ano-calendário de 1998. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls.48150) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o relatório. 61/ 3 't i . Processo n° 13924.000476/200241 CO31/073 Acórdão n.• 103-23.443 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A decisão recorrida enfrentou a questão com precisão, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. De fato, se o pedido de restituição do saldo negativo da CSLL referente ao ano- calendário de 1995 já havia sido indeferido por prescrição, é natural que esse crédito não possa ser utilizado posteriormente. A compensação que o sujeito passivo tentou realizar na D1PJ retificadora concernente ao ano-calendário de 1998 não tem qualquer eficácia. Em primeiro lugar pela utilização de crédito já prescrito conforme decisão prolatada nos autos de processo especifico. Em segundo lugar pelo fato do débito que seria compensado já ter sido extinto por pagamento. Quanto a esse ponto, deseja a interessada reverter uma situação já consolidada. O fato de a DIPJ retificadora ter sido entregue dentro do prazo não significa que as informações nela contidas devam ser aceitas sem questionamento. Até porque, em resposta à primeira indagação formulada na peça recursal, da mesma forma que a retificação foi feita no prazo, o Despacho Decisório (fls. 30/32) que não acatou a compensação nela registrada também o foi. No que se refere à segunda indagação, sem dúvida que um pedido de restituição ou compensação envolvendo a CSLL recolhida a maior no ano-calendário de 1995 não estaria prescrito em 31/12/1998. Entretanto, estaria prescrita qualquer solicitação efetuada após 31/12/2000 e foi exatamente o presente caso. O pedido de restituição foi protocolado em 08/08/2001 e, portanto, indeferido por prescrição. O mesmo vale para a compensação requerida da DIPJ retificadora, entregue em 10/12/2002. Quanto à terceira indagação, a solicitação de restituição/compensação dos valores supostamente recolhidos a maior no ano-calendário de 1998 não estaria prescrita em 13/12/2002, como inclusive foi admitido no Despacho Decisório. No entanto essa circunstância foi irrelevante nas razões de decidir. De todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — Df, em 18 de abril de 2008 CuswarL SLJaCÀ DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000327/2005-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em remuneração a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em remuneração a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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'- CCOI/C06 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :th:jsyze,' • SEXTA CÂMARA----,--.. Processo n° 14041.000327/2005-22 Recurso n° 155.050 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.355 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LILIA ROSSI Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em remuneração a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio ' tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LI LIA ROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolad , nos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente -- julgado. ‘ / l JOSÉ R V I MA' B d OS PENHA PRESIDENTE e • ELATOR Processo n.°14041.000327/2005-22 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Q4 Abri ãO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Lilia Rossi, qualificada nos autos, representado, mandato, fl. 147, em face do Acórdão DRJ/BSB N° 16.895, de 30.03.2006 (fls. 107-118), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$21.447,04, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$50.193,72, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas — UNDCP/ONU tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, considerada devida pelo que restou, também, mantida. No Recurso Voluntário, A recorrente ressalta foi servidorA da equipe-base do UNDCP no ano-calendário de 2002, e teve seus rendimentos percebidos como servidor daquele Organismo Internacional. A relação laborai com o UNDCP pode ser devidamente comprovada pelos contracheques emitidos pela fonte pagadora, caracterizando que o recorrente recebia salários mensais, tinha desconto de benefícios, desempenhava função específica do PNUD, fatos que demonstrariam uma situação incompatível com a função de técnicos que prestam serviços a este organismo sem vínculo empregatício. A isenção do imposto de renda para os rendimentos auferidos estaria amparada no art. 50 da Lei n° 4.506/64, base legal do RIR194. Menciona, ainda, como fundamento recursal o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308, art. 5 0; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multa isolada. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens fl. 158. É o relatório. 4 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lilia Rossi cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Controle de Drogas - UNDCP e deixou de oferecer à tributação, tendo-os declarado como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 4). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194 de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080 de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regas até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 1 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos quer sejam técnicos e administrativos gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Procciso n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Osfuncioná rios da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ••• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 9 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 13. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. 1 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 10 Os fimcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO0C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. I I MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 0612.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sÇ 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Ses . ;es — 1k, em 30 de março de 2007. 41i JOSÉB .1 • /4ROS PENHA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000047/98-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Tratando-se de matéria de direito desnecessária a perícia, mormente quando elementos de fato, oriundos de sua escrituração, possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL – Não provoca distorção na base de cálculo do tributo o reconhecimento de correção monetária sobre provisão indedutível, constituída ao término de um período-base, para períodos-base subseqüentes. Tal procedimento torna incompatível a concomitante exclusão corrigida no LALUR. EXCLUSÃO CORRIGIDA NO LALUR – AJUSTE AO VALOR PRESENTE -Se o procedimento adotado pelo sujeito passivo, embora formalmente irregular, não provoca discrepância na apuração do montante tributável, insubsistente qualquer tributação, pois o quantum debeatur estará preservado. POSTERGAÇÃO – A inobservância nos lançamentos de postergação, do disposto no Parecer Normativo CST nº 02/96, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a aplicação do § 6º do artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/77. CSLL – DECORRÊNCIA – Aplica-se ao lançamento decorrente o acordado quanto ao matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Rejeitar pedido de perícia. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05826
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ e da CSL as matérias ”correção monetária de provisões indedutíveis”, “redução indevida referente a ajuste ao valor presente” e “postergação de tributo”, bem como reduzir a base de cálculo da matéria “exclusão indevida no LALUR, da provisão sobre gratificação a administradores”, refazendo o cálculo de eventual compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL. Defendeu a recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB n.º 7.100/DF. Acórdão n.º 108-05.826.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•e, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13977.000047/98-83 Recurso n°. :119.069 Matéria: : IRPJ e CSL — Anos: 1993 e 1994 Recorrente : METISA — METALÚRGICA TIMBOENSE S/A Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 de agosto de 1999 Acórdão n°. :108-05.826 PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Tratando-se de matéria de direito; desnecessária a perícia, mormente quando elementos de fato, oriundos de sua escrituração, possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTIVEL — Não provoca distorção na base de cálculo do tributo o reconhecimento de correção monetária sobre provisão indedutível, constituída ao término de um período-base, para períodos-base subseqüentes. Tal procedimento torna incompatível a concomitante exclusão corrigida no LALUR. EXCLUSÃO CORRIGIDA NO LALUR — AJUSTE AO VALOR PRESENTE -Se o procedimento adotado pelo sujeito passivo, embora formalmente irregular, não provoca discrepância na apuração do montante tributável, insubsistente qualquer tributação, pois o quantum debeatur estará preservado. POSTERGAÇÃO — A inobservância nos lançamentos de postergação, do disposto no Parecer Normativo CST n° 02/96, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a aplicação do § 6° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77. CSLL — DECORRÊNCIA — Aplica-se ao lançamento decorrente o acordado quanto ao matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Rejeitar pedido de perícia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METISA — METALÚRGICA TIMBOENSE S/A.%) . , Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ e da CSL as matérias "correção monetária de provisões indedutíveis", "redução indevida referente a ajuste da matéria ao valor presente" e "postergação de tributo", bem como reduzir a base de cálculo da matéria "exclusão indevida no LALUR, da provisão sobre a gratificação a administradores", refazendo o cálculo de eventual compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE M ) ,ÁRI JU (411/E1 RANCO JÚNIOR RE 0 FORMALIZADO M: 17 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Suplente convocado GUENKITI WAKIZAKA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO, 2 - • Processo -n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 -Recurso-n°. :119.069 Recorrente : METISA — METALÚRGICA TIMBOENSE S/A -R-E-L A TO-R-I O Trata-se-de-processo administrativo fiscal para-exigência de -IRPJ -e CSLL no período de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, no qual adotou a autuada o regime de tributação pelo lucro real .mensal. Alegadas infrações conforme descrição a -fls. 248 a 251: 1 -- -despesa -indevida de correção monetária -de provisão -indedutível, referente a gratificações a administradores e participações estatutárias; 2---exclusão indevida do lucro líquido, em razão de reversão no LALUR de provisões indedutíveis, as mesmas já citadas acima, corrigidas monetariamente. Conforme Termo -de Verificação -Fiscal -de fls. 209, após a adição em determinado período, das provisões indedutíveis de gratificações e participações de administradores, -os valores eram escriturados na -parte B do LALUR. Adotava então a autuada a sistemática de revertê-las no período subseqüente, corrigidas monetariamente. Consta também do citado -documento que, a cada -período subseqüente, adicionava a autuada além da provisão do próprio período, todo o valor acumulado já anteriormente adicionado. Assim, para apuração do valor tributável, adotou a fiscalização o seguinte cálculo: a) a soma do valor excluído no LALUR e o valor contábil provisionado, diminuído -do total do valor adicionado no LALUR e o valor da-provisão contábil revertida; 3 — exclusão-indevida do lucro líquido, -pela reversão de adição referente a ajuste ao valor presente, corrigida monetariamente. Indica o supramencionado Termo que tal valor derivara da adoção-de sistemática de correção -integral pela autuada, que corrigia inclusive contas do circulante. O resultado desta correção integral, que diminuía 3 , • -Processo-n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 o lucro contábil, era então objeto de adição no LALUR e -passava a ser -controlado na parte B deste livro fiscal. No período subseqüente a autuada o excluía do lucro liquido na apuração do -Lucro Real, -corrigido -monetariamente. Entretanto, -já -que contabilmente a autuada revertia os valores no mês subseqüente, a parcela objeto do lançamento fiscal foi a correção monetária dos valores controlados -na -parte B do LALUR, -como exclusão indevida; 4 --postergação-de imposto por -inobservância do regime de-escrituração, dada o registro com eventual contingência de ICMS, pelo aproveitamento de diferencial -de alíquota em -compras interestaduais. De fato, a autuada aproveitou-se -de valores representativos da diferença de alíquota nas operações internas com as operações interestaduais, -criando conta de passivo a longo prazo, -mediante lançamento em-contas patrimoniais. A partir de então, corrigia tal valor, adicionando inclusive juros de mora, parcelas que afetaram o resultado mês a mês. Tendo a autuada, -entretanto, revertido, em dezembro de 1995, todo o valor, foi a matéria tratada como postergação, pela variação da -UFIR e imputação no valor-encontrado-de multa moratória e juros; 5 -- compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, dada a reversão em lucro do resultado tributável, haja vista as irregularidades indicadas-nos-itens precedentes. -Inconformada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, fls.266, cujas razões de defesa passo a resumir: 1 — afirma -que as provisões correspondem a 13° salário de administradores e participações estatutárias, valores que só foram efetivamente pagos em dezembro de 1993, -contabilizados a cada -mês por -observância ao principio contábil da competência dos exercícios. Por outro lado, indica que a redução no lucro líquido mensal importava também em reduzir-se a base da -correção de -balanço dos periodos 4 - Processo n°. :13977:000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 subseqüentes, •fato que compensa o método de excluir o valor no LALUR -já--corrigido monetariamente, obedecendo-se inclusive ao disposto no artigo 28 da Lei 7.799/89; 2 para a correção -monetária de provisão -indedutíveis, defende-se afirmando que os valores seriam dedutíveis, pois a redução do patrimônio líquido compensa a falta de correção monetária de balanço, sendo que o valor era indexado. Tal procedimento estaria de acordo com o disposto no Parecer Normativo 138/75; 3 — com relação à correção integral, volta ao argumento-da compensação com a falta de correção monetária de balanço, citando o disposto no § 2° do artigo 193 do RIR/94; 4- já quanto à postergação, afirma que-o valor é dedutível, inclusive a sua atualização monetária, pois encontra amparo no artigo 44 da Lei 7.799/89; Pede por fim perícia e a improcedência da ação fiscal. O d. Delegado de Julgamento, na decisão de -fis. 293, julgou-parcialmente procedente o lançamento, apenas para corrigir alguns cálculos referentes ao período de janeiro de 1993. Assim está ementada sua decisão: LUCRO -REAL. PROVISÕES -NÃO DEDUTK/EIS — Os gastos com gratificações ou participações no resultado atribuídas aos administradores são indedutíveis e devem ser adicionados ao lucro líquido no cálculo do lucro real. Incabível a exclusão destes gastos em -períodos subseqüentes ao de sua contabilização. Correta a glosa -destas exclusões indevidas, excepcionando-se aquelas que não resultaram comprovadas. 5 _ -- . Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 ATIVO • E PASSIVO CIRCULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESULTADO. — Não pode ter efeitos no resultado do período a correção -monetária sobre -contas dos -grupos de ativo e -passivo circulante, pois vedada pela legislação fiscal. -POSTERGAÇÃO-DO IMPOSTO-DEVIDO — A inobservância do-regime -de competência, quando resultar em postergação do pagamento do imposto -para período-base posterior ao -que seria -devido, constitui fundamento para lançamento de diferença de crédito tributário. Outrossim, indeferiu o pedido -de perícia por entender versar o litígio apenas sobre questões de direito. -Recurso voluntário a fls. 307, repisando-se as razões -iniciais de -defesa, inclusive o pedido de perícia. -Manifestação -da d. Procuradoria da Fazenda -Nacional, -fls. 324, limitando-se a afirmar que "as razões de recurso não têm o condão de alterar o julgamento monocrático, -pelo que sua manutenção-é de rigor". Subiram os autos -por força de liminar, independentemente -da ausência de depósito recursal. É o Relatório. /9, ;f)( 6 -Processo n°. : 13977.000047198-83 Acórdão n°. : 108-05.826 V-0 T-0 -Conselheiro-MÁRIO JUNQUEIRA-FRANCO JÚNIOR, -Relator -O -recurso -é -tempestivo -conforme AR de -fls. 306 e -preenche -os -demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. -O -pedido -de -perícia -há de ser -negado. Todas as infrações apontadas pela Fisco decorrem de conceitos jurídicos de tributação, sendo que os lançamentos contábeis elencados não-foram refutados pela -recorrente. Defende-se sobre-os aspectos de dedutibilidade e efeitos na formação da base de cálculo dos tributos, matéria de -direito, como bem considerou o julgadormonocrático. Além-disso, eventuais -discrepâncias de -valores, além-das -já -indicadas -na impugnação, poderiam ser facilmente demonstradas, até mesmo com documentos e registros contábeis, -pela -própria -recorrente, -fato que induz ser o -pedido -de -perícia meramente protelatório. -Nego portanto-o-pedido de-perícia. -No -mérito, as infrações-de correção -monetária de provisões indedutíveis e de exclusão indevida no LALUR por reversão das provisões adicionadas, corrigidas monetariamente, estão -intimamente ligadas ao -conceito -de -correção -monetária -de balanço. -Este instituto, -conforme diversos julgados -desta colenda -Câmara, -deve ser interpretado finalisticamente, pois em seu retorno ao direito positivo pátrio mereceu 7 Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 do legislador -norma precisa de orientação da mens legis, ex •vi do artigo 3° -da -Lei 7.799/89: Artigo 3° -- A correção monetária das demonstrações financeiras -tem como objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de-cálculo do imposto-de renda de-cada período-base. Parágrafo único — Não será permitido à pessoa jurídica -utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de -reduzir a -base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. Já tive-outras oportunidades para externar meu entendimento -de que tal dispositivo é de clareza meridiana, e impõe ao intérprete a adoção de pesquisa sobre os efeitos na base de -cálculo do tributo, verificando se há ou -não distorções -provocadas pelos atos da pessoa jurídica. -Portanto, -devemos perquirir se o reconhecimento de correção monetária de provisões indedutíveis fere ou não a formação da base de cálculo do tributo, ou se há efeito compensatório que mantém incólume o quantum debeatur. A matéria -não é nova neste Colegiado. No acórdão 101-02.364/98, a colenda Primeira Câmara já declarou que a correção monetária de provisão indedutível, constituída na data do balanço de encerramento-do período-base, é dedutível a -partir do período-base subseqüente. -O -raciocínio -obedece apenas à sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, pois, conforme argumento da recorrente, o valor que reduziu o lucro e o patrimônio -líquido, no-caso a constituição de uma -eventual -despesa, reduziu também a base de cálculo da correção monetária de balanço para os períodos 8 g‘11 Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 subseqüentes. Fica claro, portanto, que não há qualquer distorção na base de cálculo do tributo, se ao invés de correção monetária do patrimônio líquido, redutora do lucro, estejam tais encargos registrados como correção monetária da provisão anteriormente constituída. Não havendo distorção, não há o que se tributar. Afasto, desta forma, a parcela referente à correção monetária de provisões indedutíveis, item 2 da "Descrição dos Fatos" a fls. 248, desde já definindo também que tal provimento tem repercussão no cálculo da CSLL. Quanto a exclusões promovidas pela recorrente no LALUR, corrigidas monetariamente, não tivesse o mecanismo adotado, embora formalmente irregular, sido concomitante ao registro contábil de correção monetária da provisão indedutível, o resultado na formação da base de cálculo do tributo também seria nulo, como quis defender sabiamente a recorrente. Ocorre que ao excluir adição anterior corrigida monetariamente, incluindo não só a provisão constituída no mês, mas também os valores anteriormente adicionados, resultou tal ato em exclusão tão-somente da correção monetária da provisão indedutível. Assim, não tivesse também registrado contabilmente a correção monetária, valor já afastado em meu voto, aqui-também-caberia à recorrente melhor sorte. A duplicidade, entretanto, infirma o inusitado mecanismo de exclusão, que além de formalmente irregular, distorceu as bases de cálculo dos tributos. O artigo 28 da Lei 7.799, -citado pela recorrente como a amparar seus atos, -deve ser lido em coerência com os objetivos da legislação, sendo entretanto inaplicável, como quer a recorrente, a provisões. Não obstante, jamais teria o efeito de -legitimar mecanismos que distorcessem o quantum debeatur. GI) 9 ' Processo n°. :13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 Mantenho, pelos motivos expostos, a tributação das exclusões indevidas no LALUR para as provisões indedutíveis de gratificação a administradores e participações estatutárias, porém corrigindo erro material cometido no segundo quadro de fls. 210, pela transferência irregular de linhas, fato que importa na redução da base de cálculo dos tributos de acordo com o quadro abaixo: - Mês Excluído no Contábil Adicionado Exclusão Valor Parcela da LALUR Provisionado no LALUR indevida lançado Base a ser de ofício afastada Jul 93 557.070.461 219.020.773 639.419.582 136.671.652 412.253.370 275.581.718 Ago 93 832.652,17 334.982,74 974.402,00 193 232 91 666.571,74 473.338,83 Set 93 1.305.991 501.305,68 1.475.708 331.588,68 1.052.777,68 721.189,00 Out 93 2.027.180 762.941,00 2.238.649 551.472 1.483.114 931.642,00 Nov 93 2.958.822 1.114.251,60 3.352.901 747.172,60 2.340.406,60 1.593.234,00 O mesmo já não pode prevalecer para o ajuste ao valor presente decorrente da correção monetária integral contabilizada pela recorrente. A parcela redutora de um período, nele adicionada, também diminuiu a base da correção de balanço devedora de período-base subseqüente, não tendo a exclusão corrigida efetuada no LALUR provocado qualquer indevida redução do quanto tributável. Afasto, por conseguinte, o item 4 da "Descrição dos Fatos" a fls. 250, e sua respectiva repercussão na exigência da CSLL. Resta a postergação de tributos por inobservância do regime de escrituração. Tal parcela deriva de contingência de ICMS, revertida pela recorrente em dezembro de 1995, fato indisputável pelas partes. g) tov • Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 O instituto da postergação foi minuciosamente tratado pelo Parecer Normativo CST n° 02/96. Esta colenda Câmara já pacificou seu entendimento que tal ato por ser interpretativo tem aplicação a todas as autuações que visem aplicar o § 6° do artigo 6° do vetusto Decreto-Lei 1598/77. Nele está implícito o reconhecimento de todos os efeitos de correção de balanço, bem como a efetiva constatação do pagamento posterior, inexistente tão- somente se no período-base em que revertida a provisão houvesse o contribuinte apurado prejuízo. Pude observar, entretanto, pelo LALUR a fls. 188 do processo 13977.000045/98-58, que sendo do mesmo sujeito passivo encontra-se também sob minha relatoria, que tal fato não ocorreu. Assim, não tendo sido observado o supracitada° ato normativo, acompanho os precedentes desta Câmara, nos Acórdãos 108-04.377/97, 108-04.500/97, 108-04.741/97 e 108-04.884/98, para considerar inválido o lançamento da postergação, implicando em afastar o item 5 da supramencionada "Descrição dos Fatos", a fls. 251. Saliente-se a repercussão quanto à exigência da CSLL. Determino também o recálculo para confirmação de indevida compensação de prejuízo e base de cálculo negativa da CSLL, ajustando-se à luz do provimento parcial aqui concedido. Ex positis, conheço do recurso, para após rejeitar o pedido de perícia, dar-lhe provimento parcial, afastando da exigência do IRPJ e da CSLL as parcelas de correção monetária de provisões indedutíveis, redução indevida referente a ajuste ao valor presente e postergação de tributo, bem como reduzindo a base de cálculo decorrente da infração denominada de exclusão indevida no LALUR, da provisão sobre gratificação a administradores, conforme quadro acima, devendo ser ainda refeito o cálculo de eventual compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, à luz do provimento parcial aqui concedido. it — - . . :. . Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 MAliRIO U IRA NCO JÚNIOR gç'iik 12 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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