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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958853 #
Numero do processo: 10980.006592/2005-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há comprovação, por informação do Fisco, de recolhimento, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 173, I, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, com retorno dos autos à Turma de origem para análise das demais matérias do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:06/03/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   2       (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:06/03/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, com fulcro no art. 67 do anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009,  contra o Acórdão n°  3805­00.136, da 5  a  Turma Especial da 3  a Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (fls.  41a  42),  julgado  na  sessão  plenária  de  30  de  junho  de  2009,  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2000.  IRPF. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  portanto,  com  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contado  do  fato  gerador.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos,  considera­se  que  o  fato  gerador  ocorre  em 31  de  dezembro de cada ano­calendário Preliminar acolhida.  Cientificado  desta  decisão  em  29  de  junho  de  2010  (fl.  43),  o  recorrente  interpôs o presente recurso tempestivamente no dia 30 do mesmo mês (fls. 45 a 69), nos termos  do  art.  68  do  anexo  II  do  RICARF,  apontando  divergências  com  o  Acórdão  n°  CSRF/02­ 03.331, da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 01 de julho  de 2008, e com o Acórdão n° 202­18.684, da 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  prolatado  na  sessão  de  13  de  dezembro  de  2007,  para  discutir  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada para os lançamentos por homologação.  Transcrevo os paradigmas apresentados:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 9202­003.551  CSRF­T2  Fl. 9          3 Acórdão n. CSRF/02­03.331  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ementa:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.º  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.  Acórdão n. 202­18.684  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/11/1994 a 31/08/1995, 01/11/1995 a 29/02/1996, 01/08/1998  a  31/05/1999,  01/08/1999  a  31/03/2000,  01/07/2000  a  30/09/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LAPSO  MANIFESTO. RE­RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatada a  ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos  os  embargos  interpostos  para  a  devida  retificação  do  julgado  anterior.  Deve  ser  acolhida  a  proposta  de  saneamento  do  Acórdão  nº  202­14.058,  para  suprimir  do  voto  condutor  a  consideração  sobre  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  remanescente  (08/98  a  05/99  e  08/99,  sem  modificação  da  conclusão  do  acórdão,  mantendo­se  a  ementa  anterior: “PIS ­ PRAZO DECADENCIAL ­ Nos tributos sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamentos,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  Não  havendo  pagamentos,  configura­se  a  situação  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento. (Precedentes do STJ ­ REsp nº 58.918­5/RJ, REsp nº  199560/SP).  Recurso  provido  nesta  parte.  PIS  ­  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ­  A  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  de  09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e  2.449/88,  em  função da  inconstitucionalidade  reconhecida pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  148.754­2/RJ,  afastando­os  definitivamente  do  ordenamento  jurídico  pátrio.  2)  A  retirada  dos referidos decretos­leis do mundo jurídico produziu efeitos ex  tunc,  e  funcionou  como  se  nunca  houvessem  existido,  retornando­se,  assim,  a  aplicabilidade  da  sistemática  anterior,  passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com  as  modificações  deliberadas  pela  LC  nº  17/73.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70  ­  A  norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador ­ faturamento do mês.  2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incolume e em  pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando  passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   4 STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial.”  Embargos acolhidos.  Instado a se manifestar, o i. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção decidiu pelo  não seguimento do REsp interposto, conforme argumentos abaixo colacionados [Despacho n.  2100­0252/2010 – fls. 70 e ss]:  [...]  Entendo  não  caber  razão  ao  recorrente.  Apesar  dos  paradigmas  apresentados  terem  decidido  pela  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  nos  moldes  do  art.  173,  inciso I, do CTN, quando não houver recolhimento, enquanto o  acórdão  recorrido  entendeu  sempre  se  aplicar  a  regra  do  art.  150, §4°, do CTN, os fatos subjacentes às decisões comparadas  são diversos.  De  fato,  no  caso  em  tela,  verifico  que  houve  a  antecipação  de  pagamento  de  Imposto  de  Renda  no  período  lançado,  pois  o  contribuinte  apurou  um  imposto  a  pagar  de  R$300,00  em  sua  Declaração Anual de Ajuste do exercício de 2000 (fl. 16), valor  deduzido no auto de infração (fl. 11).  Dessa  forma,  mesmo  que  se  aplicasse  o  entendimento  dos  paradigmas à  situação destes autos, o  resultado seria o mesmo  do  acórdão  recorrido,  carecendo  o  recurso  de  interesse  processual.  Ato contínuo, a decisão foi confirmada pelo i. Senhor Presidente do CARF,  em atenção ao disposto no art. 67, do RICARF.  Intimada do Despacho,  a PGFN protocolou petição que,  em síntese,  afirma  que a fundamentação utilizada no citado despacho foi no sentido de que "houve antecipação de  pagamento de Imposto de Renda no período lançado, pois o contribuinte apurou um imposto a  pagar de R$ 300,00 em sua Declaração Anual de Ajuste do exercício de 2000  (fl. 16), valor  deduzido no auto de infração (fl. 11)".  Alega que, da análise dos documentos citados, conclui­se que o aludido valor  não foi deduzido no auto de infração, mas sim efetivamente cobrado, conforme discriminação  contida na tabela de fl. 11. Sustenta que o valor de R$ 300,00 refere­se a imposto a pagar e não  a  imposto  pago  e  que,  no  presente  caso,  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  imposto declarado como devido, razão pela qual requer a reconsideração do Despacho n° 2100­  0252R/2010, de forma que seja dado seguimento ao recurso especial.  Diante dos elementos apresentados o i. Presidente CSRF resolveu acolher o  pedido e reconsiderar o Despacho anterior para admitir o Recurso Especial [fls. 77/78]:  [...]  À  vista  dos  elementos  apresentados  entendo  que  assiste  razão à recorrente, posto que o valor apurado pelo contribuinte  como imposto a pagar em sua Declaração Anual de Ajuste não  foi  recolhido,  haja  vista  ter  sido  cobrado  no  auto  de  infração  juntamente  com  o  imposto  suplementar  apurado.  Como  o  recurso  foi  fundamentado  na  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto  de  renda  para  negar  seguimento  ao  recurso  especial,  ante  à  constatação  de  que  não  houve  o  recolhimento  antecipado,  não  há  como  aplicar  a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4  o  ,  do  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 9202­003.551  CSRF­T2  Fl. 10          5 CTN,  devendo  ser  aplicada  àquela  contida  no  art.  173,1,  do  CTN.  Diante  do  exposto  acima  resta  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  acolho  o  pedido  de  reconsideração  para  ADMITIR  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  tomando  sem  efeito  o  decidido  no  despacho  2100­ 0252/2010 (fls. 70/71).  Intimado  a  se  manifestar,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contra­razões  que  reitera os argumentos do decisum recorrido.  É o voto.   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada conheço do Recurso Especial e passo à análise de suas  razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   6 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 9202­003.551  CSRF­T2  Fl. 11          7 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe destacar que na análise dos autos não houve recolhimento, como bem  apontado pela PGFN e registrado no despacho de reconsideração do i. Presidente da CSRF:  [...]Diante  dos  elementos  apresentados  o  i.  Presidente  CSRF  resolveu  acolher  o  pedido  e  reconsiderar  o  Despacho  anterior  para admitir o Recurso Especial [fls. 77/78]:  [...]  À  vista  dos  elementos  apresentados  entendo  que  assiste  razão à recorrente, posto que o valor apurado pelo contribuinte  como imposto a pagar em sua Declaração Anual de Ajuste não  foi  recolhido,  haja  vista  ter  sido  cobrado  no  auto  de  infração  juntamente  com  o  imposto  suplementar  apurado.  Como  o  recurso  foi  fundamentado  na  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto  de  renda  para  negar  seguimento  ao  recurso  especial,  ante  à  constatação  de  que  não  houve  o  recolhimento  antecipado,  não  há  como  aplicar  a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4  o  ,  do  CTN,  devendo  ser  aplicada  àquela  contida  no  art.  173,1,  do  CTN.  Diante  do  exposto  acima  resta  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  acolho  o  pedido  de  reconsideração  para  ADMITIR  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  tomando  sem  efeito  o  decidido  no  despacho  2100­ 0252/2010 (fls. 70/71).  Portanto, deve ser afastada a decadência suscitada e, ato contínuo, retornarem  os autos para julgamento das questões de mérito.  DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Especial  interposto,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  afastar  a  decadência  suscitada  e,  ato  contínuo,  retornarem os autos para julgamento das questões de mérito.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   8                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR

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Numero do processo: 13401.000926/2005-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, quando não demonstrados a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 1103-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que apresentará declaração de voto, e Marcos Shigueo Takata. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, quando não demonstrados a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que apresentará declaração de voto, e Marcos Shigueo Takata. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 996          1 995  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000926/2005­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.100  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUAN EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.   Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  quando  não  demonstrados  a  omissão,  contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  os  embargos,  por  maioria,  vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que apresentará declaração de  voto, e Marcos Shigueo Takata.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 09 26 /2 00 5- 47 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13401.000926/2005­47  Acórdão n.º 1103­001.100  S1­C1T3  Fl. 997          2 Relatório  O  contribuinte  foi  autuado  em  decorrência  da  constatação  da  existência  de  divergência entre os valores declarados em DCTF e os apurados nos livros Razão e de Registro  de Apuração do ICMS (fls. 12/14).  Intimado, o contribuinte não comprovou o acerto dos  seus atos, motivando,  como conseqüência, a lavratura do auto de infração.  O  contribuinte  ofertou  impugnação  (fls.  894/912),  a  qual  foi  julgada  improcedente, mantendo­se, na integralidade, o trabalho fiscal (fls. 937/945).  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (958/979),  o  qual  foi  julgado  parcialmente  provido,  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  anteriores a 01.12.2000 (fls. 981/985), nos termos do art. 150, §4o, do CTN, conforme segue:  “Neste  tocante  assiste  razão  ao  contribuinte.  Em  que  pese  0  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida  e  prestigiado  por  minoria  neste  Tribunal  Administrativo, comungo do entendimento que no  lançamento por homologação o  que  o Fisco  efetivamente  ‘homologa’  não  é  o  pagamento, mas  sim  a  atividade do  contribuinte de apurar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido,  sendo,  para  fins  da  decadência,  irrelevante  ter  havido  ou  não  o  pagamento  pelo  sujeito passivo.  Nesse sentido os arestos abaixo colacionados, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ­ Exercicio: 1998  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência do fato gerador.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  ­  Presidente.  1° Conselho de Contribuintes / 7a. Turma Especial / ACÓRDÃO  197­00.053 em 21.10.2008. Publicado no DOU em: 24.03.2009  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Ano  calendário: 1999  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇAO  ­  DECADÊNCIA  ­  FATO GERADOR ­ No lançamento por homologação, conforme  o  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  se  a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação  será  ele  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação, que não corresponde à situação dos autos.  DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de erro  na identificação do sujeito passivo.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13401.000926/2005­47  Acórdão n.º 1103­001.100  S1­C1T3  Fl. 998          3 Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente.  1°  Conselho  de Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDAO  107­ 09.567 em 13.11.2008.  Publicado no DOU em: 24.03.2009  Relator: Albertina Silva Santos de Lima  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para  reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a 01.12.2000.  É como voto.  ERIC CASTRO E SILVA”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  989/992),  com  fundamento  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese, que o Superior Tribunal de  Justiça, decidiu, em recurso  repetitivo, REsp nº 973.733,  Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, que nos casos em que o tributo deva ser lançado  pela  modalidade  homologação,  mas  que  não  seja  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  correspondente, a regra da decadência aplicável é a do art. 173, I, do CTN.  Pede, ao final, que seja sanada a contradição e a omissão existentes.  O recurso foi protocolado no prazo, visto que a embargante foi  intimada no  dia 08/09/2010, opondo os embargos de declaração em 09/09/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Nos  termos  do  art.  65,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  cabem  embargos de declaração nas seguintes hipóteses:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  I ­ por conselheiro do colegiado; {2}  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; {2}  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; {2}  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; {2}  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13401.000926/2005­47  Acórdão n.º 1103­001.100  S1­C1T3  Fl. 999          4 V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. {2}  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração. {2}  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.”  No caso em tela, o v. acórdão embargado foi claro ao, acolhendo em parte o  pleito  do  contribuinte,  afastar  a  exigência  parcial  dos  créditos  tributários  exigidos,  com  fundamento no art. 150, §4o, do CTN.  Portanto, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição.  O  que  pretende  a  embargante  e  rediscutir  a  matéria  de  mérito,  onde  foi  vencida, com fundamento no julgamento realizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  REsp nº 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, que decidiu que nos casos em  que o tributo deva ser lançado pela modalidade homologação, mas que não seja acompanhado  do pagamento do tributo correspondente, a regra da decadência aplicável é a do art. 173, I, do  CTN.  Porém este caminho recursal não alberga esta finalidade.  Diante do  exposto NÃO CONHEÇO do  embargos  interpostos,  por  falta  de  preenchimento dos requisitos legais.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                    Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13401.000926/2005­47  Acórdão n.º 1103­001.100  S1­C1T3  Fl. 1000          5 Declaração de Voto  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  Como bem exposto pelo Iluste Relator, o presente processo administrativo foi  originado por auto de infração lavrado para a exigência de IRPJ e CSLL em razão da existência  de  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  os  efetivamente  declarados  e  pagos  pelo  contribuinte. Ao apreciar o recurso voluntário, esta Turma acolheu a decadência arguida pelo  contribuinte, por entender, nos termos do voto condutor, que “no lançamento por homologação  o  que  o  Fisco  efetivamente  ‘homologa’  não  é  o  pagamento,  mas  sim  a  atividade  do  contribuinte  de apurar  a matéria  tributável  e  calcular  o montante  do  tributo  devido,  sendo,  para fins de decadência, irrelevante ter havido ou não o pagamento pelo sujeito passivo.”  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  opôs  embargos  de  declaração  sob  o  argumento  de  que  o  referido  acórdão  está  maculado  por  omissão,  pois  não  considerou  o  entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria no julgamento do  Recurso Especial nº 973.733, que foi considerado representativo de controvérsia.  Com efeito, conforme se infere do acórdão proferido em 05 de julho de 2010,  a  contagem  do  prazo  decadencial  consoante  o  art.  150,  §4º  ou  o  art.  173,  I  do  CTN  foi  devidamente apreciada, não havendo que se falar em omissão.   Desse modo, não verificada omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses  de cabimento eleitas pelo artigo 65, do Anexo II, do RICARF (Portaria nº 256/09) a ensejar a  oposição de Embargos Declaratórios, acompanho o voto do Conselheiro Relator no ponto em  que rejeita o presente recurso. A despeito disso, sendo a decadência matéria de ordem pública,  entendo que sua apreciação não se sujeita à preclusão, podendo ser efetivada (i) de ofício e (ii)  a qualquer tempo no curso do processo, enquanto não houver decisão definitiva.   No  que  tange  ao  afastamento  da  preclusão  pro  iudicato,  faço  referência  à  doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:  As  questões  dispositivas  decididas  no  processo  não  podem  ser  reapreciadas  pelo  juiz.  As  de  ordem  pública,  por  não  serem  alcançadas pela preclusão, podem ser decididas a qualquer  tempo e  grau  ordinário  de  jurisdição  (não  em  RE  ou  REsp).  Pela  mesma  razão, pode o juiz redecidir as questões de ordem pública já decididas  no processo. (destaque não original)  (JUNIOR, Nelson Nery.  NERY,  Rosa Maria  de  Andrade. Código  de  Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Ed.  Revista dos Tribunais, 11ª Edição, 2010, pág. 734.)   Em  que  pese  a  natureza  de  ordem  pública  da matéria  posta  em  análise  ser  suficiente  para  permitir  sua  reapreciação  na  atual  fase  processual,  anoto  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  orientado,  primordialmente,  pela  busca  da  segurança  jurídica  e  pelo  controle de legalidade dos atos administrativos.   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13401.000926/2005­47  Acórdão n.º 1103­001.100  S1­C1T3  Fl. 1001          6 Ancorado nesses parâmetros e na demonstrada inexistência de preclusão que  recaia  sobre o  tema posto em controvérsia,  entendo ser  inafastável  sua  reavaliação de ofício,  inobstante a inadmissibilidade dos aclaratórios.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto por negar  seguimento  aos Embargos de Declaração, por  entender ausentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 65 do Anexo II do RICARF,  mas  entendo  que  a  decadência  deve  ser  apreciada  de  ofício  por  corresponder  a  matéria  de  ordem pública.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos       Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5959676 #
Numero do processo: 13896.910130/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910130/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.908  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 13 0/ 20 12 -1 7 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910130/2012­17  Resolução nº  3801­000.908  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910130/2012­17  Resolução nº  3801­000.908  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910130/2012­17  Resolução nº  3801­000.908  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910130/2012­17  Resolução nº  3801­000.908  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910130/2012­17  Resolução nº  3801­000.908  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.001081/2004-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÕES. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - APREENSÃO PELA JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - Comprovado nos autos que a falta da apresentação dos livros fiscais e contábil decorreu de causa alheia à vontade do contribuinte (apreensão pela justiça) e, ainda, não demonstrado qualquer vicio nas declarações tempestivamente apresentadas e/ou outro fato que justificasse o arbitramento dos lucros, não há como subsistir o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE - Havendo identidade substancial entre as matérias contidas nos acórdãos paradigmas e no acórdão recorrido e divergência nas suas conclusões, estando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente, há que se conhecer do recurso impetrado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, recurso conhecido. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e a Conselheira Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. 2) Quanto ao mérito: Por maioria de votos, recurso negado provimento. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÕES. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - APREENSÃO PELA JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - Comprovado nos autos que a falta da apresentação dos livros fiscais e contábil decorreu de causa alheia à vontade do contribuinte (apreensão pela justiça) e, ainda, não demonstrado qualquer vicio nas declarações tempestivamente apresentadas e/ou outro fato que justificasse o arbitramento dos lucros, não há como subsistir o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE - Havendo identidade substancial entre as matérias contidas nos acórdãos paradigmas e no acórdão recorrido e divergência nas suas conclusões, estando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente, há que se conhecer do recurso impetrado. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, recurso conhecido. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e a Conselheira Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. 2) Quanto ao mérito: Por maioria de votos, recurso negado provimento. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao  Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  08  de  junho  de  2010  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, por unanimidade de votos, por meio do  Acórdão  nº  1301­00.348,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  Bigplay  Entretenimentos Ltda., nos termos da ementa a seguir:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS OBRIGATÓRIOS.  APREENSÃO  POR  ORDEM  DA  JUSTIÇA.  FALTA  DE  APROFUNDAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO  DOS LUCROS.   Diante  das  fortes  evidências  de  que  os  livros  obrigatórios  estariam  em  poder  da  Justiça  e/ou  da  fiscalização  do  INSS,  caberia ao Fisco aprofundar as investigações e diligenciar junto  àqueles órgãos para ter acesso aos elementos indispensáveis ao  prosseguimento  da  ação  fiscal.  Não  sendo  esse  procedimento  adotado,  é  de  se  entender  que  a  não  apresentação  dos  livros  decorreu  de  causa  alheia  à  vontade  do  contribuinte.  Nessas  condições  e,  ainda,  não  demonstrando  qualquer  vicio  nas  declarações  tempestivamente  apresentadas,  o  arbitramento  dos  lucros não pode subsistir.  Recurso Voluntário Provido.”  Tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  requerendo,  preliminarmente,  invocando  o  princípio  da  estrita  legalidade  que  vincula  o  administrador  e  o  princípio  da  reserva  legal,  que  seja  reconhecida  a  intempestividade  do  recurso voluntário e a preclusão em relação à matéria pertinente ao arbitramento, decretando­se  a definitividade da decisão de primeira instância, nos  termos dos arts. 33 e 42 do Decreto nº  70.235/72. Aponta tratar­se de matéria de ordem pública, e cita a ementa do Acórdão n° 102­ 128147, proferido pela Quarta Turma da CSRF,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, alega que a decisão que deu a  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe foi dada por outro Colegiado,  indicando como paradigmas os acórdãos  108­09672 e 105­17186, cujas ementas, no que interessa, assentam:  Ac. nº 108­09672.  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS ­ A falta de apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita a apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro tributável.  Ac. n° 105­17186  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  à  autoridade  fiscal  é  motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica.  O  Presidente  da  Terceira  Primeira  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso, aprovando proposta que assim considerou:  “Examinando­se  os  acórdãos  paradigma  (a  ementa  com  seu  inteiro  teor),  resta  claro  que  o  entendimento  de  que  deve  ser  mantido o arbitramento do  lucro se o contribuinte devidamente  intimado  não  apresenta  os  livros  contábeis  obrigatórios,  sob  a  mera  alegação  de  que  teriam  sido  apreendidos  por  ordem  da  justiça,  sem  fazer  prova  do  alegado  e  de  que  tentou  obter  o  acesso aos elementos apreendidos para atender a fiscalização.  O conteúdo decisório do Acórdão recorrido aponta no sentido de  que  incumbiria  à  fiscalização  aprofundar  as  investigações  e  realizar as diligências necessárias para ter acesso aos elementos  indispensáveis à conclusão da ação fiscal, entendendo que a não  entrega  dos  livros  decorreu  de  causa  alheia  à  vontade  do  fiscalizado  e  que  não  o  tendo  feito  o  arbitramento  deve  ser  considerado insubsistente.  Há, portanto,  identidade substancial entre as matérias contidas  nos  acórdão paradigmas e no  acórdão  recorrido  e divergência  nas suas conclusões.”  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o  Conselheiro  Valmir  Sandri,  relator  do  processo,  não  mais  integra  o  Conselho  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 5          4 Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 7 de outubro de 2014 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em outubro de 2014, passo a formalizar o voto do relator:  Aprecio  a  preliminar  de  intempestividade  do  recurso  voluntário,  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  como  fundamento  para  invocar,  em  nome  da  estrita  legalidade  que  vincula o julgador, a definitividade da decisão de primeira instância.  Alega a ora recorrente que:  “(...)  o  Fisco  envidou  esforços  no  sentido  de  promover  a  intimação do contribuinte no seu domicilio tributário.  (...)  frustrada essa  tentativa, o Fisco promoveu a  intimação do  contribuinte  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  em  21/10/2008 (fl. 115). Contudo, muito embora o prazo legal para  a  interposição do recurso voluntário tenha se encerrado no dia  20/11/2008, o autuado  somente  interpôs  recurso  voluntário  em  24/11/2008  (fl.  116).  Logo, o  recurso  voluntário  foi  interposto  fora  do  trintídio  legal,  de  forma  extemporânea,  devendo,  por  esse fato, ser considerado intempestivo.  Equivoca­se a ilustre representante da Fazenda Nacional, pois a contagem de  prazo só se inicia a partir da data em que se considera regularmente intimado o contribuinte.  No presente caso, a tentativa de intimação por via postal, que exige prova de recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, frustrou­se, não tendo se concretizado a regular  intimação, pois deixou de ser atendido o que dispõe o § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  que determina a  intimação por edital, quando  resultar  improfícuo um dos meios previstos no  caput do artigo para efetivá­la.. E foi com base nesse fato que a Turma recorrida conheceu do  recurso, conforme justifica o Relator:  “A  correspondência  entregue  por  via  postal  em  endereço  diverso daquele eleito pelo sujeito passivo e fornecido, para fins  cadastrais,  à  Receita  Federal  não  caracteriza  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto n° 70.235/1972.  Entretanto,  visto  que  o  contribuinte  compareceu  ao  processo  para  interpor  recurso  voluntário,  tenho  que  a  ciência foi de fato feita, embora não se possa precisar sua  data. Desta  forma, o  recurso  interposto deve ser  considerado  tempestivo e merece ser conhecido.”  Na  sequência,  e  ainda  em  preliminar,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  invoca a preclusão  em relação à matéria pertinente à  legitimidade do  arbitramento, alegando  que  o  contribuinte  não  se  insurgiu  especificamente  quanto  a  essa  matéria,  e  que  a  Turma  recorrida  não  poderia  apreciá­la  sob  pena  de  incidir  em  inaceitável  julgamento  extra  petita.  além dos limites do pedido formulado pelo recorrente.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 6          5 Também  essa  alegação  não  encontra  respaldo  nos  autos.  Em  seu  recurso  voluntário, o contribuinte contestou expressamente a legitimidade do arbitramento, alegando:  “Assim,  o  preterimento  da  escrita  e  dos  documentos  e  consequente  arbitramento  dos  valores  torna  nula  a  peça  fiscal  originária.  Por  óbvio  que  nestas  condições  não  poderia  prevalecer  a  autuação,  arbitrar  é  um  procedimento  que  só  tem  lugar  in  extremis, o que não é a situação do caso em tela, de modo que  desde  já  requer­se  a  declaração  de  nulidade  da  peça  fiscal  recorrida.”  Quanto ao mérito, a questão diz  respeito a arbitramento de  lucro quando os  livros e/ou documentos não são apresentados por terem sido apreendidos.   É  preciso,  assim,  analisar  as  particularidades  fáticas  dos  casos,  pois  interpretação e aplicação do direito  são uma só operação, de modo que  interpretamos para  aplicar  o  direito  e,  ao  fazê­lo,  não  nos  limitamos  a  interpretar  (=  compreender)  os  textos  normativos, mas também compreendemos( = interpretamos) os fatos.” 1  Do  Relatório  que  integra  o  acórdão  ora  recorrido  depreende­se  que  o  lançamento originou­se do confronto entre as DIPJs e as DCTFs. A conferir:  “Segundo a Descrição dos Fatos (fl. 06), o Fisco constatou que  os valores de IRPJ calculados a partir das  receitas  informadas  nas DIPJs 2002 e 2003 (respectivamente, anos­calendário 2001  e  2002)  não  foram  declarados  e/ou  são  maiores  do  que  os  declarados em DCTF, conforme demonstrado na planilha de fls.  13/14. No primeiro ano referido a opção do contribuinte foi pelo  lucro  presumido,  enquanto  no  segundo  ano  sua  declaração  consignava apuração pelo lucro real trimestral.  Informa  ainda  o  autuante  que  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  "tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  notificado  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração (diários,  razão  e  ou  livro­caixa),  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  cientificado  e  01/04/2004,  deixou  de  apresentá­ los,  haja  vista  sua  informação  constante  no  item  2  da  correspondência expedida em 14/04/2004".  Transcrevo as  razões de decidir expostas no voto condutor, nas quais  ficam  claros os aspectos fáticos do caso que orientaram a convicção do Relator acatado pela Turma:  “Compulsando  os  autos,  encontro  às  fls.  13/14,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  29/03/2004,  segunda­feira,  cuja ciência  foi  feita pessoalmente em 01/04/2004, quinta­feira.  Entre outros elementos, são solicitados os livros Diário, Razão,  Caixa e Lalur para os períodos aqui discutidos.  Após  um  pedido  de  prorrogação  (fl.  158),  na  resposta  do  contribuinte  (fl.  17),  datada  de  14/04/2004  e  recebida  na  repartição em 15/04/2004, consta que " 2. Os livros diário, razão  e caixa estão com a fiscal Andréa no INSS, não possuindo todos                                                              1 GRAU, Eros Roberto. Ensaio  e Discurso  sobre  a  Interpretação/Aplicação do Direito  ­  3ª  edição  ­ São Paulo:  Malheiros, 2005, 1ª Parte, Capítulo II  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 7          6 os anos pedidos na intimação, por motivo de apreensão (sic) de  documentos  pelo Ministério  Público". Diversos  outros  itens  da  resposta  fazem  menção  à  apreensão  de  documentos  pelo  Ministério Público.  Esta  intimação  e  respectiva  resposta  foram  os  únicos  documentos mencionados e acostados aos autos pelo autuante, a  justificar  o  arbitramento  do  lucro  nos  anos  calendário  2001  e  2002.  No  entanto,  desde  sua  impugnação  e  novamente  no  recurso  voluntário, a interessada junta aos autos outros termos lavrados  e respectivas respostas, que passo a apreciar.  (...)  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sucedido  funcionalmente  por  este  CARF, que o arbitramento de lucros é medida extrema, a qual só  deve ser empregada quando esgotadas todas as possibilidades de  apuração  do  lucro  por  outra  forma  (lucro  real  ou,  por  opção  tempestiva  do  contribuinte,  lucro  presumido),  e  desde  que  demonstrado  o  atendimento  a  alguma  das  hipóteses  de  arbitramento estabelecidas em lei.  (...)  É  fato  que  os  livros  e  documentos  solicitados  pelo  Fisco  não  foram  apresentados.  Entretanto,  há  nos  termos  lavrados  e  respectivas respostas fortes evidências de que diversos elementos  teriam sido apreendidos por ordem da Justiça em data anterior  ao início do procedimento de fiscalização. O contribuinte afirma  expressamente que seus livros estariam no Fórum, à disposição  do  Poder  Judiciário  e  que  os  fiscais  do  INSS  teriam  lá  comparecido  a  fim  de  obter  cópias  de  livros  e  documentos.  Também o AFRFB menciona a apreensão havida, inclusive com  menção  a  um  certo  Termo  de Abertura  de  Lacre  e Relação  de  Documentos  Apreendidos,  demonstrando  que  tinha  conhecimento  do  ocorrido,  sendo  mesmo  do  conteúdo  de  tal  termo.  Talvez  por  considerá­los  desnecessários,  o  AFRFB  deixou  de  acostar  aos  autos  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  2  e  n°  3.  Também  não  se  manifestou  sobre  as  cópias  dos  termos  de  apreensão  que  teriam  sido  colocadas  à.  disposição,  conforme  resposta ao Termo nº 2. A esta altura, cabe uma observação: no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  encontro  a  afirmação  (fl.  117)  de  que  a  apreensão  seria  "fato  que  é  contraditado  pelo  autuante que afirma que a contabilidade não foi apreendida". Não  encontro essa contradita em parte alguma dos autos.  Penso  de  forma  diversa.  Tenho  que  tais  termos  são  esclarecedores  sobre  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  fiscalização  e  que  são  fortes  em  evidenciar  que  a  não  apresentação  dos  livros  teve  causas  alheias  à  vontade  do  contribuinte. Nessas condições, caberia ao Fisco dar sequência  aos  trabalhos,  examinar  os  termos  de  apreensão  oferecidos  e  diligenciar  junto  ao  Poder  Judiciário  e/ou  ao  INSS,  a  fim  de  verificar  se  os  livros  indispensáveis  ao  procedimento  fiscal  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 8          7 estavam  de  fato  apreendidos,  obtendo,  então,  as  cópias  que  permitissem  a.  fiscalização.  Se,  ao  contrário,  das  diligências  resultasse  a  comprovação da  inexistência  dos  livros  ou  de  que  não teriam sido apreendidos, a hipótese de arbitramento restaria  inequivocamente  configurada.  Mas  nada  disso  encontro  nos  autos. De  igual  forma,  não  encontro  qualquer  evidência  capaz  de  levantar  dúvidas  acerca  do  conteúdo  das  DIPJs  tempestivamente apresentadas.  Da  forma  como  foi  levado a  efeito,  de  forma açodada  e  sem o  perfeito  esclarecimento  sobre  as  circunstâncias  da  falta  de  apresentação dos livros obrigatórios, o arbitramento dos lucros  não pode subsistir.” (destaques acrescentados)  Como visto, no presente caso não foi apontado pela fiscalização qualquer fato  que indicasse erro no imposto apurado informado nas DIPJ tempestivamente apresentadas. Não  houve  nenhuma  investigação,  e  o  procedimento  fiscal  limitou­se  a  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  e,  diante  da  sua  falta  de  apresentação,  arbitrar  o  lucro.  Embora o Fisco tivesse conhecimento de que os livros haviam sido apreendidos antes do início  do procedimento (impossibilitando o contribuinte de cumprir a intimação), e que a fiscalização  do  INSS  havia  obtido,  no  Fórum,  cópias  dos  livros  e  documentos,  não  envidou  qualquer  esforço  no  sentido  de  obter  informações  que  lhe  permitissem  fiscalizar  a  apuração  do  lucro  informada pelo contribuinte.  O  caso  objeto  do  primeiro  dos  paradigmas  indicados  (Acórdão  108­09672)  refere­se a omissão de receita apurada a partir de recursos creditados em conta bancária, sem  comprovação de origem. Intimada a apresentar  livros e documentos, o contribuinte não o fez  alegando inatividade. Comprovada a omissão de receita por prova indireta (presunção fundada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  ),  e  diante  da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos,  a  fiscalização arbitrou o lucro. Contestando o lançamento, o contribuinte alegou que os recursos  depositados  em  sua  conta  bancária  se  referem  a  transferência  de  terceiros  (empresas  Frango  Modelo  e  Agropecuária  Beira  da Mata,  empresas  vinculadas  ao  sócio  da  contribuinte)  para  intermediar  compras,  mas  que  estava  impossibilitada  de  comprovar  documentalmente  suas  alegações  porque  os  seus  documentos  eram  repassados  para  os  contabilistas  das  empresas  envolvidas,  para  que  fossem  conciliadas  suas  contas  bancárias,  e  lá  foram  apreendidos  pela  Polícia Federal.  Do  relatório  e  voto  que  integram  o Acórdão  108­09672  depreendem­se  os  seguintes aspectos particulares: (i) a empresa não escriturou seus livros contábeis e fiscais, eis  que, ao ser intimada a apresentá­los, deixou de fazê­lo alegando inatividade; (ii) os documentos  que  segundo  alega,  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  poderiam,  eventualmente,  comprovar suas alegações para desconstituir a acusação de omissão de receitas, mas esse fato  não  influenciaria no  arbitramento do  lucro,  que decorreu da não apresentação dos  livros que  não forma apreendidos.  O caso objeto do segundo paradigma indicado (Acórdão 105­17186) também  se refere a omissão de receita apurada a partir de recursos creditados em conta bancária, sem  comprovação de origem.  No  relatório que  integra o Acórdão  foi  transcrita parte do voto condutor da  decisão de primeira instância, que revela significativos aspetos fáticos do caso:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 9          8 “Alega,  a  interessada,  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  que  teve  parte  de  sua  documentação  queimada  em  incêndio  ocorrido,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  n  2  2839/2001,  expedida  pela  Delegacia  de  Polícia  em  Paulínia  ­  SP,  ter  documentos  apreendidos,  consoante  Autos  de  Conferência  e  Identificação  de  Material  Apreendido,  em  mandado de busca e apreensão realizada pelo Departamento de  Polícia  Federal,  e  ter  sido  obrigada  a  entregar  parte  de  notas  fiscais ao seu ex­sócio litigante, por determinação do Exmo Juiz  da 132 Vara Cível de Curitiba  ­ PR, sob a alegação de extrair  cópias e não foram devolvidas conforme Boletim de Ocorrência  n2 1.187/2001, expedida pela Delegacia de Polícia em Paulínia ­  SP,  sendo  que  a  fiscalização  só  registrou  que  entre  os  documentos  apreendidos  não  constavam  os  livros  contábeis  e  fiscais.  Ora,  o  Auto  de  Apresentação  Apreensão  lavrado  pela  Polícia  Federal discrimina toda a documentação retida e dentre ela não  está contida a escrituração contábil e fiscal dos anos­calendário  ­  de  2000/2002  (fls.  12/33),  o  Boletim  de  Ocorrência  nº2839/2001  sobre  incêndio  foi  lavrado em 01/08/2001  (fl.  34),  enquanto a solicitação dos extratos bancários abrange o período  de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, enquanto em relação de  entrega de parte de notas fiscais para extração de cópias consta  do  Boletim  de  Ocorrência  nº  1187/2001  (fl.  39)  que  "Ocorre  que  no  dia  16/03/01  o  averiguada  havia  pego  Notas  Fiscais  para  Xerocar  ou  seja  Notas  Fiscais  de  Vendas  do  Mês  de  Janeiro e  fevereiro e  junto as notas  foram pegos os Anexos 04,  vindo a devolver os documentos originais só no dia 19/03/2001,  Declara o  representante da  vitima que desconhece o paradeiro  dos  documentos  os  quais  o  averiguada  Xerocou  o  averiguado  não  informou  a  ninguém  o  que  seria  feito  com  os  referidos  documentos.".  Assim,  argüir  impedimento  para  apresentar  documentos  como  se  toda  sua  documentação  contábil  e  comercial houvesse sido apreendida ou mesmo insinuar que tais  documentos  foram  extraviados  não  têm  sustentação  probatória  nos autos, nem amparo legal.  Tanto é, que relativamente ao ano­calendário de 2000, após ter  sido lavrado o auto de infração, por arbitramento, apresentou o  Livro Diário Geral nº 10, fls. 648/803.  Verifica­se,  ainda,  que  somente  depois  de  apresentada  a  impugnação ao auto de infração original em 29/06/2005, é que a  empresa  procurou  obter  cópias  dos  HDs,  CDs  e  disquetes  conforme documentos juntados às fls. 11101/11103, sendo que o  início da ação fiscal ocorreu em 17/03/2004, conforme Termo de  Início de Fiscalização, fls. 06/07, ou seja, depois de transcorrido  mais de 470 dias. ”  Esses  os  aspectos  fáticos  que  orientaram  a  decisão  consubstanciada  no  paradigma, cujo voto condutor assenta que “Embora alegue que um incêndio e uma apreensão  de  documentos  realizada  pelo  Polícia  Federal  o  impeça  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização, não foi demonstrada esta impossibilidade”.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo  não  configurada  a  divergência  de  interpretações,  pois  os  posicionamentos diferentes estão justificados pelas especificidades dos casos.  Bem, vencido que fui quanto a admissibilidade do presente recurso e já tendo  me posicionado acima quanto as preliminares suscitadas pela D. Procuradoria, também quanto  ao  mérito  (arbitramento  do  lucro)  entendo  que  não  merece  qualquer  reforma  a  bem  fundamentada decisão recorrida, eis que conforme já mencionado, a causa do arbitramento do  lucro  (não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  foi  fato  alheio  à  vontade  do  contribuinte, conforme se depreende das informações constantes dos autos e dos fundamentos  constantes  do  voto  do  acórdão  recorrido,  o  qual  peço  vênia  para  adota­lo  como  se  meus  fossem, aliado ao fato de não ter sido apurado qualquer outra irregularidade pela fiscalização  que justificasse o arbitramento.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Após  exaustivos  debates,  esta  Câmara  decidiu  por  conhecer  do  recurso  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, concordando com o despacho de admissibilidade de fl. 199,  que adoto como razões de decidir, o transcrevendo, a seguir, in verbis:  “Posto  isso,  passo  à  análise  dos  pressupostos  recursais,  nos  termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de julho de 2009, in verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  4o  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  O  presente  recurso  especial  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Assim, passo a apreciação da admissibilidade da divergência:  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  transcrevo  abaixo  as  ementas  dos  acórdãos apresentados como paradigmas, na parte que interessa ao exame do recurso:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 11          10 Acórdão n° 105­17.186  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros e documentos à autoridade fiscal é motivo suficiente para  que se arbitre o lucro da pessoa jurídica.  Acórdão n° 108­09.672  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS ­ A falta de apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita a apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro tributável.  De  outra  parte,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS.  APREENSÃO  POR  ORDEM  DA  JUSTIÇA.  FALTA  DE  APROFUNDAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Diante  das  fortes  evidências  de que os livros obrigatórios estariam em poder da Justiça e/ou  da  fiscalização  do  INSS,  caberia  ao  Fisco  aprofundar  as  investigações e diligenciar junto àqueles órgãos para ter acesso  aos elementos indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal.  Não  sendo  esse  procedimento  adotado,  é  de  se  entender  que  a  não apresentação dos livros decorreu de causa alheia à vontade  do  contribuinte.  Nessas  condições  e,  ainda,  não  demonstrado  qualquer vício nas declarações tempestivamente apresentadas, o  arbitramento dos lucros não pode subsistir.  Examinando­se  os  acórdãos  paradigma  (a  ementa  com  seu  inteiro  teor),  resta  claro que o  entendimento de que é deve  ser  mantido o arbitramento do  lucro se o contribuinte devidamente  intimado  não  apresenta  os  livros  contábeis  obrigatórios,  sob  a  mera  alegação  de  que  teriam  sido  apreendidos  por  ordem  da  justiça,  sem  fazer  prova  do  alegado  e  de  que  tentou  obter  o  acesso aos elementos apreendidos para atender a fiscalização. O  conteúdo decisório  do Acórdão  recorrido  aponta  no  sentido  de  que  incumbiria  à  fiscalização  aprofundar  as  investigações  e  realizar as diligências necessárias para ter acesso aos elementos  indispensáveis à conclusão da ação fiscal, entendendo que a não  entrega  dos  livros  decorreu  de  causa  alheia  à  vontade  do  fiscalizado  e  que  não  o  tendo  feito  o  arbitramento  deve  ser  considerado insubsistente.  Há, portanto,  identidade substancial entre as matérias contidas  nos  acórdão paradigmas e  no  acórdão  recorrido  e  divergência  nas suas conclusões.  Assim,  entendo  que  está  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido  de  que  se  DÊ  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso.  (….)”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001081/2004­85  Acórdão n.º 9101­002.005  CSRF­T1  Fl. 12          11 Diante  de  tão  bem  fundamentadas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.720600/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. DEFINITIVIDADE DO MÉTODO EMPREGADO DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo o sujeito passivo deixado de apresentar à fiscalização os documentos que serviram de base ao cálculo do preço parâmetro, poderá a autoridade tributária desqualificar o método eleito pela empresa e calcular o preço parâmetro de acordo com outro método em relação ao qual possua as informações necessárias para tanto. Realizado assim o lançamento, é incabível que o sujeito passivo pretenda, na fase litigiosa do procedimento, seja recalculado IRPJ e a CSLL segundo o método por ele originalmente eleito, ainda que venha a juntar os documentos cuja falta de apresentação à fiscalização deu origem a desqualificação do método. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES INFORMADOS NA DIPJ. APROVEITAMENTO. Havendo o sujeito passivo informado em sua DIPJ ajustes relativos a preços de transferência na aquisição de produtos junto a pessoa vinculada residente no exterior, tais ajustes devem ser levados em consideração pela autoridade tributária ao promover o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, sendo que: a) por unanimidade de votos, MANTIVERAM a inclusão dos valores de Frete, Seguro e Tributos sobre a Importação ao Método PRL; b) pelo voto de qualidade, AFASTARAM a alegada ilegalidade da IN SRF 243/2002 ao Regulamentar o PRL60, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco; c) por unanimidade de votos, AFASTARAM a alegada inexistência de fundamento legal para o “PRL Ponderado”; d) MANTIVERAM a desqualificação/desconsideração do Método CPL, ENTENDENDO que: d.i) por unanimidade de votos, FOI ATENDIDO o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 18 da Lei nº 9.430/96; d.ii) pelo voto de qualidade, DEVE-SE CONSIDERAR definitivo o Método empregado de ofício pela fiscalização, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco; d.iii) por unanimidade de votos, MANTIVERAM os critérios de desqualificação do CPL para determinados produtos; e e) por unanimidade de votos, REDUZIRAM o montante das infrações apuradas (bases de cálculo do IRPJ e CSLL), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. DEFINITIVIDADE DO MÉTODO EMPREGADO DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo o sujeito passivo deixado de apresentar à fiscalização os documentos que serviram de base ao cálculo do preço parâmetro, poderá a autoridade tributária desqualificar o método eleito pela empresa e calcular o preço parâmetro de acordo com outro método em relação ao qual possua as informações necessárias para tanto. Realizado assim o lançamento, é incabível que o sujeito passivo pretenda, na fase litigiosa do procedimento, seja recalculado IRPJ e a CSLL segundo o método por ele originalmente eleito, ainda que venha a juntar os documentos cuja falta de apresentação à fiscalização deu origem a desqualificação do método. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES INFORMADOS NA DIPJ. APROVEITAMENTO. Havendo o sujeito passivo informado em sua DIPJ ajustes relativos a preços de transferência na aquisição de produtos junto a pessoa vinculada residente no exterior, tais ajustes devem ser levados em consideração pela autoridade tributária ao promover o lançamento de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, sendo que: a) por unanimidade de votos, MANTIVERAM a inclusão dos valores de Frete, Seguro e Tributos sobre a Importação ao Método PRL; b) pelo voto de qualidade, AFASTARAM a alegada ilegalidade da IN SRF 243/2002 ao Regulamentar o PRL60, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco; c) por unanimidade de votos, AFASTARAM a alegada inexistência de fundamento legal para o “PRL Ponderado”; d) MANTIVERAM a desqualificação/desconsideração do Método CPL, ENTENDENDO que: d.i) por unanimidade de votos, FOI ATENDIDO o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 18 da Lei nº 9.430/96; d.ii) pelo voto de qualidade, DEVE-SE CONSIDERAR definitivo o Método empregado de ofício pela fiscalização, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco; d.iii) por unanimidade de votos, MANTIVERAM os critérios de desqualificação do CPL para determinados produtos; e e) por unanimidade de votos, REDUZIRAM o montante das infrações apuradas (bases de cálculo do IRPJ e CSLL), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 3          2 Havendo  o  sujeito  passivo  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  que  serviram de  base  ao  cálculo  do  preço  parâmetro,  poderá  a  autoridade tributária desqualificar o método eleito pela empresa e calcular o  preço parâmetro de acordo com outro método em relação ao qual possua as  informações  necessárias  para  tanto.  Realizado  assim  o  lançamento,  é  incabível que o  sujeito passivo pretenda, na  fase  litigiosa do procedimento,  seja  recalculado  IRPJ  e  a  CSLL  segundo  o  método  por  ele  originalmente  eleito, ainda que venha a juntar os documentos cuja  falta de apresentação à  fiscalização deu origem a desqualificação do método.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES  INFORMADOS  NA  DIPJ.  APROVEITAMENTO.  Havendo o sujeito passivo informado em sua DIPJ ajustes relativos a preços  de transferência na aquisição de produtos junto a pessoa vinculada residente  no exterior,  tais ajustes devem ser  levados em consideração pela autoridade  tributária ao promover o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário, sendo que: a) por unanimidade de votos, MANTIVERAM a inclusão dos  valores  de  Frete,  Seguro  e  Tributos  sobre  a  Importação  ao  Método  PRL;  b)  pelo  voto  de  qualidade,  AFASTARAM  a  alegada  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  Regulamentar  o  PRL60, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André  Almeida  Blanco;  c)  por  unanimidade  de  votos,  AFASTARAM  a  alegada  inexistência  de  fundamento  legal  para  o  “PRL  Ponderado”;  d)  MANTIVERAM  a  desqualificação/desconsideração do Método CPL, ENTENDENDO que: d.i) por unanimidade  de votos, FOI ATENDIDO o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 18 da Lei nº 9.430/96; d.ii) pelo  voto de qualidade, DEVE­SE CONSIDERAR definitivo o Método empregado de ofício pela  fiscalização,  vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso,  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  André  Almeida  Blanco;  d.iii)  por  unanimidade  de  votos,  MANTIVERAM  os  critérios  de  desqualificação  do  CPL  para  determinados  produtos;  e  e)  por  unanimidade  de  votos,  REDUZIRAM  o montante  das  infrações  apuradas  (bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL),  nos  termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida Blanco (Suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Fl. 53300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 4          3 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­34.062, exarado pela 5ª Turma da DRJ 1 em São Paulo ­ SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 52991 e ss.):  Conforme  Termo  de  Constatação  de  fls.  43881/43896,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada  relativa  aos  ajustes  de  preços  de  transferência  de  bens  importados de pessoas vinculadas, ano­calendário de 2005  (em  continuação  à  fiscalização  do  ano­calendário  de  2004),  constatou­se o seguinte:  A contribuinte declarou um ajuste de preços de transferência na  DIPJ/2006  (ano­calendário  2005)  no  valor  de R$ 1.954.497,04  (Ficha 09A, linha 07), doravante denominado "Cálculo DIPJ".  Ao ser  intimada a informar os valores dos ajustes por produto,  declarados na DIPJ, a contribuinte informou que:  "1. c) Preliminarmente, importante informar que a diferença  entre  o  valor  declarado  na  DIPJ  2006  (ano­calendário  2005) e as memórias de cálculo apresentadas foi gerada em  razão  da  mudança  do  software  de  cálculo  de  Preço  de  Transferência  da  Robert  Bosch  Limitada.  Após  essa  alteração, os  cálculos  foram objeto de  revisão, motivo que  ocasionou  referidas  diferenças,  as  quais  tem  como  fator  preponderante o acréscimo de novos itens no cálculo.  Com  base  na  informação  prestada  (DIPJ  2006),  não  foi  possível  elaborar  o  comparativo  com  a  atual  memória  de  cálculo,  considerando  que  a  referida  DIPJ  foi  preenchida  somente  com  a  descrição  dos  produtos,  sem  o  respectivo  código, impossibilitando a exata identificação dos mesmos.  Também deve ser destacado que alguns fornecedores foram  considerados  como  vinculados,  quando  na  verdade  eram  terceiros. Podemos citar os seguintes casos:  (...)”.  Dessa  forma,  portanto,  não  foi  possível  recuperar  os  dados  declarados, exceto os 49 primeiros listados na DIPJ.  Tendo  em  vista  este  fato,  a  contribuinte  apresentou  novos  cálculos  dos  ajustes  de  preços  de  transferência,  doravante  denominado "Cálculo 1".  Finalmente,  a  contribuinte  apresentou  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  incluindo  o  método  CPL  (Custo  de  Produção  menos  Lucro),  em  substituição  ao  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  e  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  para  alguns  bens.  Doravante,  este  cálculo  será  denominado de "Cálculo 2".  MÉTODO PIC  Fl. 53301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 5          4 A contribuinte optou pelo método PIC para os produtos listados  no Quadro PIC, em anexo.  Observe­se que no “Cálculo 2” a contribuinte adotou o método  CPL para 2 produtos: 1005001198 e 146513724.  A  formação  do  preço­parâmetro  para  esses  2  bens  não  foi  devidamente  comprovada  ou  as  documentações  foram  insuficientes para tal.  •  Para  o  código  1005001198,  a  fiscalizada  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  aquisição  do  insumo  1005001197,  do  fornecedor  Egon  Grosshaus  GmbH,  representativo de 44% do total de insumos;  •  Para  o  código  146513724,  a  fiscalizada  não  apresentou  a  planilha de custo fornecida pelo fabricante do bem.  Desta maneira, para esses bens o método CPL foi desqualificado  com  base  no  artigo  40  da  IN  SRF  243/2002,  sendo utilizado  o  método PIC anteriormente adotado pela contribuinte.  Para maiores  informações  sobre  o  método  CPL  vide  seção  de  CPL.  No método PIC  foi  considerado um ajuste  de R$ 1.152.355,26,  conforme tabela abaixo. O "Ajuste RFB" consiste dos 2 bens com  a  aplicação  do  método  CPL  desqualificado  e  retornado  ao  método  PIC.  O  "Ajuste  Contribuinte"  refere­se  aos  bens  não  verificados  pela  fiscalização,  mas  que  a  contribuinte  apurou  ajustes.  Os valores do quadro abaixo estão demonstrados no quadro PIC  em anexo.  Discriminação Ajuste (R$)  Ajuste  RFB  499.063,58  Ajuste  contribuinte  653.291,68  Ajuste  Total 1.152.355,26  Discriminação  Ajuste (R$)  Ajuste RFB   499.063,58  Ajuste contribuinte   653.291,68  Ajuste Total   1.152.355,26  MÉTODO PRL  Para  facilidade  de  visualização  e  controle,  o  método  PRL  foi  organizado em:  •  Grupo  1:  bens  importados  de  vinculadas  ou  de  países  de  tributação favorecida, e revendidos sem aplicação na produção,  com  a  aplicação  da  margem  de  lucro  de  20%  (a  contribuinte  denominou este grupo de “PRL RV Pura”);  • Grupo 2:  insumos  importados aplicados apenas na produção,  sem  revenda  direta,  com  a  aplicação  da  margem  de  lucro  de  Fl. 53302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 6          5 60% (a contribuinte denominou este grupo de "PRL Insumo a 60  % MPIndiv.");  •  Grupo  3:  itens  importados  que  foram  ora  revendidos  ora  aplicados na produção, sendo calculado a média ponderada com  margem  de  lucro  de  20%  e  de  60%,  respectivamente  (a  contribuinte denominou este grupo de "PRL RV Pura / Insumo a  60% MP Indiv.").  No  Termo  de  Constatação  09/10,  doravante  “TC  09/10”,  a  fiscalização  teceu  alguns  comentários  acerca  dos  cálculos  da  contribuinte, a seguir sintetizados:  • Preço praticado:  (1) A contribuinte utilizou o preço FOB da mercadoria, sem  agregar os valores de frete, seguro e imposto de importação,  contrariando o comando do §4° do artigo 4º da IN SRF nº  243/2002;  (2) A contribuinte calculou o preço praticado considerando  somente  as  importações  revendidas  e  não  o  total  das  importações do período, contrariando o § único do artigo 6º  da IN SRF 243/2002.  •  Preço­parâmetro:  Nos  bens  importados  e  aplicados  na  produção foi utilizada a diferença entre o preço  líquido de  venda e a margem de lucro de 60% como preço­parâmetro e  a  margem  de  lucro  foi  obtida  aplicando  o  percentual  de  60%  sobre  a  média  aritmética  do  preço  líquido  de  venda  diminuídos  do  valor  agregado  ao  bem  produzido  no  país,  contrariando § 11, do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  • Ajuste: Foram calculados mais de um ajuste para o mesmo  bem  importado,  utilizando diferentes  preços  praticados,  de  acordo com a importação, e não o preço médio ponderado  de  todas  as  operações  de  compra,  durante  o  período  de  apuração.  Os cálculos relativos ao método PRL, levando em consideração  os itens mencionados acima, foram apresentados como anexo.  A divergência entre os cálculos da contribuinte e da fiscalização  versa sobre o entendimento da legislação e o modo de aplicação.  Quanto  ao  método  PRL  para  bens  importados  aplicados  na  produção, a legislação vigente à época é a IN SRF nº 243/2002.  No TC 09/10,  foram anexadas as planilhas de  cálculo do PRL,  sendo que o Grupo 2 e o Grupo 3 contêm os cálculos relativos  aos bens aplicados na produção.  •  No  Quadro  Vendas  1,  encontram­se  as  vendas  dos  produtos  acabados  produzidos  a  partir  dos  insumos  importados.  No  Quadro Resumo  de Vendas,  estão  demonstradas  sinteticamente  as vendas para cada produto acabado;  Fl. 53303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 7          6 •  No Quadro  Preço  Parâmetro  60%,  encontra­se  o  cálculo  do  preço­parâmetro a partir da IN SRF nº 243/2002;  • O Quadro Consumo  apresenta  o  cálculo  inicial  dos  produtos  vendidos  pela  contribuinte.  Do  total  de  vendas  foi  subtraída  a  quantidade  importada  de  terceiros  não  vinculados,  pois  estes  estão fora do controle dos preços de transferência;  •  No  Quadro  Ajuste  é  demonstrado  o  cômputo  do  ajuste,  comparando o preço praticado com o preço­parâmetro;  •  No  Grupo  3,  em  razão  de  o  bem  ser  revendido  diretamente  (margem de lucro de 20%) e também ser utilizado na produção  (margem de lucro de 60%), é extraído uma média ponderada dos  dois preços­parâmetro.  Conforme  já mencionado, a  contribuinte  optou  por  substituir o  método  PRL  de  alguns  bens  anteriormente  selecionados  pelo  método CPL por lhe ser mais vantajoso.  Não  obstante  o  método  CPL  escolhido  pela  contribuinte  estar  muitas vezes acompanhado de planilhas de custos de produção e  dos  documentos  comprobatórios,  para  muitos  bens  estes  comprovantes foram insuficientes ou não existentes. Assim, para  alguns bens o método CPL foi desclassificado pela fiscalização,  retornando­se  ao  método  anteriormente  adotado  pela  contribuinte.  Para maiores  informações  sobre  o  método  CPL  vide  seção  de  CPL.  Abaixo os quadros demonstrativos dos bens com o método CPL  desqualificado e o motivo:  (...)  O valor do ajuste dos preços de transferência, método PRL, é de  R$ 19.699.082,38  conforme demonstrado no  quadro  sintético  a  seguir.  Grupo  Tipo  Ajuste (R$)  Grupo 1  Ajuste RFB  3.494.208,00    Ajuste contribuinte  1.008.568,00  Grupo 2   Ajuste RFB  9.029.660,71  Grupo 3   Ajuste RFB  6.166.645,66  Total     19.699.082,38  Os  cálculos  completos  do método  PRL  encontram­se  anexados  no TC 09/10.  MÉTODO CPL  A  opção  da  contribuinte  pelo  método  CPL  regulamentado  no  artigo 13 da IN SRF 243/02, que utiliza como parâmetro o custo  de produção dos bens no exterior, acrescido de uma margem de  lucro  ­  foi  feita  após  a  apresentação  do  primeiro  cálculo  dos  preços de transferência.  Fl. 53304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 8          7 Para comprovar o custo de produção a contribuinte apresentou  uma  série  de  documentos  e  planilhas  de  cálculo,  conforme  contemplado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  08/2010  (TC  08/10).  O  §  2º  da  supracitada  norma  determina  que  os  custos  de  produção  deverão  ser  demonstrados  discriminadamente,  por  componente, valores e respectivos fornecedores. Os valores dos  elementos listados no § 4º também deverão ser demonstrados, no  caso de integrar a composição do custo.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  01/2010  (resposta  TI  01/10), o fabricante estrangeiro apresentou diversos documentos  de  acordo  com  a  correspondência  em  língua  inglesa,  com  tradução juramentada (resposta TI 01/10 – doc. 20).  A  fim  de  confirmar  os  cálculos  do  preço­parâmetro,  primeiramente  a  contribuinte  apresentou  uma  planilha  "Consolidação  CPL_23_04_2010_portugues.xls"  (Consolidação) no TI  01/10,  onde  demonstra  os  custos  de  uma  forma mais resumida e agrupada.  Esta Consolidação foi dividida em três partes para a impressão:  Informações Gerais, Custos de Produção e Documentos. Os três  quadros  e as  respectivas  explicações  fazem parte  integrante do  TC 08/10.  Conforme  se  depreende,  a  Consolidação  é  um  quadro  resumo  das  informações  necessárias  à  comprovação  do  valor  do  custo  de  produção.  Como  prova  da  origem  destes  dados  foram  apresentados diversos formulários denominados de "Bosch Basis  Standard  Kalkulation  2005  Blatt  94069",  ou  "Cálculo  básico  padrão  da  Bosch  2005  folha  94069",  conforme  tradução  juramentada  (TI  01/10  –  doc.  19).  Doravante  este  formulário  será denominado "planilha de custo".  A  planilha  de  custo,  na  maioria  das  vezes,  individualiza  a  matéria­prima utilizada no produto acabado e demonstra outros  itens  que  compõem  o  custo,  como  mão­de­obra,  custos  fixos,  variáveis, etc. A explanação de cada custo foi apresentada pela  contribuinte,  em  um  manual  do  fornecedor  estrangeiro  informando todos os custos e sua composição.  Ocorre que, conforme descrito no TC 08/10 e no anexo "Quadro  de Documentos",  nem  sempre  foi  apresentada uma  planilha  de  custo para o item importado; algumas vezes, o documento estava  ilegível  ou  não  havia  a  especificação  dos  insumos  utilizados,  seus valores e fornecedores.  Ainda,  como  documento  comprobatório,  a  contribuinte  apresentou diversos documentos de compra de matéria prima.  Em uma fábrica os insumos geralmente ocupam uma posição de  relevância  na  composição  do  custo.  Assim,  utilizando  a  amostragem  por  valores  relevantes,  foram  solicitados  os  documentos de aquisição dos insumos.  Fl. 53305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 9          8 Devido à quantidade de documentos de procedência estrangeira,  a  tradução  juramentada  foi  efetuada  por  um  grupo  de  documentos  considerado  padrão.  Os  documentos,  em  sua  maioria,  são  padronizados,  sendo que  as  alterações dos  nomes  dos  fornecedores,  código  do  produto  e  valor  não  prejudica  o  entendimento  dos  documentos.  Principalmente  levando­se  em  conta  que  uma  tradução  juramentada  foi  efetuada  para  o  documento padrão.  Para alguns itens, apesar da apresentação da planilha de custo,  faltou  comprovar  a  operação  de  aquisição  do  insumo  pelo  fabricante no exterior.  Em  alguns  casos,  quando  apresentada  uma  planilha  de  custo,  verificou­se que o insumo e o produto acabado eram do mesmo  código  do  bem.  Ademais,  verificou­se  que  na  planilha  não  constava  nenhum  outro  custo,  seja  de  pessoal,  custos  fixos  ou  variáveis de produção ou da administração. Neste contexto, não  se  comprova  a  produção  de  um  bem,  já  que  transformar  uma  matéria­prima em um produto acabado  requer um esforço, que  na  contabilidade  de  custos  é  transformado  em  valores  de  numerários, por item produzido.  A contribuinte ainda chegou a apresentar os casos em que existe  uma  cadeia  de  produção,  onde  um  insumo  gera  um  produto  intermediário, que é incorporado a outro produto intermediário  até chegar ao produto final. Nestes casos, apesar de demonstrar  as  etapas  de  produção  através  das  planilhas  de  custo,  faltou  comprovar  a  aquisição  do  insumo  inicial  (TC  08/10  parágrafo  25)  Assim, por falta de comprovação ou documentação insuficiente,  para  alguns  bens,  foi  desqualificado  o  método  CPL  utilizado  pela  contribuinte,  retornando­se  ao  método  anteriormente  optado  no  Cálculo  1.  Estas  desqualificações  foram  objeto  de  comentários em cada método anteriormente citado.  O  método  CPL  aceito  pela  fiscalização  de  alguns  bens  não  geraram ajustes relativo aos preços de transferência.  AJUSTES EFETUADOS NA DIPJ  A contribuinte  apresentou na DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  alguns ajustes de preços de transferência na importação no total  de R$ 1.954.497,04, a seguir sintetizado (valores em reais):  NCM  Descrição  Método  Total  Qtde.  Ajuste  84099913  INJETOR COMMON RAIL  PRL 60  3.187.235,65  22.472,00  149.237,92  84133020  BOMBA DE ALTA PRESSÃO  PRL 60  1.929.404,10  6.260,00  483.456,54  84099913  CONJUNTO PORTA INJETOR  PRL 60  1.105.399,36  7.000,00  452.804,22  84099990  RAIL (TURBO DISTRIBUIDOR)  PRL 60  1.001.235,88  7.296,00  290.702,79    Não Especificadas    220.451.805,45  0,00  578.295,57  Para  os  itens  especificados  na  DIPJ  é  possível  identificar  os  códigos  dos  produtos  através  da  comparação  e  cruzamento  de  dados  entre  o  SISCOMEX,  os  arquivos  Fl. 53306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 10          9 495_CADASTRO_ESTOQUES  (4.5.x).txt  e  as  planilhas  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  dos  produtos.  A  tabela  abaixo discrimina estes códigos (valores em reais):  Código  Descrição  Ajuste  0445120002  INJETOR COMMON RAIL  149.237,92  0445020002  BOMBA DE ALTA PRESSÃO  483.456,54  0432117002  CONJUNTO PORTA INJETOR  452.804,22  0445224009  RAIL (TURBO DISTRIBUIDOR)  290.702,79  Para  os  itens  não  discriminados  na  DIPJ  não  foi  possível  encontrar  a  correlação  entre  o  ajuste  e  o  código;  inclusive,  a  contribuinte já não mais possui esta informação.  COMPENSAÇÃO DO AJUSTE EFETUADO NA DIPJ  A legislação dos preços de transferência impõe que o cálculo do  ajuste  seja  efetuado  produto  a  produto;  sendo  assim,  não  é  possível compensar os valores dos bens não discriminados.  Quanto  aos  demais  códigos,  as  compensações  foram  efetuadas  até o limite do ajuste calculado pela RFB, como segue (valores  em reais):  (...)  Ajuste pela RFB  Código  Descrição  Ajuste RFB  Ajuste DIPJ  Compensado  0432117002  CONJUNTO PORTA INJETOR  180.330,82  452.804,22  180.330,82  0445020002  BOMBA DE ALTA PRESSÃO  354.491,21  483.456,54  354.491,21  0445224009  TURBO DISTRIBUIDOR  263.187,87  290.702,79  263.187,87  Total    798.009,90  1.226.963,55  798.009,91  Ajuste exclusivamente pela contribuinte  Código  Descrição  Ajuste contr  Ajuste DIPJ  Compensado  0445120002  INJETOR COMMON RAIL    149.237,92    Total      149.237,92    AJUSTES FINAIS COM A COMPENSAÇÃO  O quadro abaixo demonstra os ajustes finais por método, com a  compensação (valores em reais):  Método  Tipo  Ajuste  Compensação  Ajuste final  PIC  Ajuste RFB  499.063,58      PIC  Ajuste contribuinte  653.291,68      PRL Grupo 1  Ajuste RFB  3.494.208,00  798.009,91      Ajuste contribuinte  1.008.568,00      PRL Grupo 2  Ajuste RFB  9.029.660,71      PRL Grupo 3  Ajuste RFB  6.166.645,66      Total    20.851.437,64  798.009,91  20.053.427,73  O  valor  do  ajuste  final  dos  preços  de  transferência  a  ser  adicionado à base de cálculo do IRPJ (lucro real) e CSLL é de  R$ 20.053.427,73.  Fl. 53307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 11          10 (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 10/12/2010, a contribuinte, por  meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou,  em 11/01/2011, a impugnação de fls. 43909/43966, alegando, em  síntese, o seguinte:  GRUPO 1 ­ PRL20  Indevida  inclusão  de  frete,  seguro  e  impostos  na  apuração  do  preço praticado  A  apuração  do  PRL20  pela  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  preços  praticados  que  incluem  custos  de  seguro,  frete  e  impostos.  A  impugnante  entende,  diversamente  do  que  manifestou a autoridade fiscal, que o preço praticado não pode  incluir  aquelas  parcelas,  mas  tão  somente  o  custo  do  bem  importado,  único  dispêndio  realizado  em  favor  de  parte  vinculada no exterior.  Importa esclarecer que os argumentos a seguir aduzidos deverão  ser  igualmente  considerados  para  a  correção  dos  preços  praticados  nos  ajustes  de  preços  de  transferência  calculados  pela autoridade fiscal para os produtos que compõem o Grupo 2  e o Grupo 3 do presente Auto de Infração.  Há  algum  tempo  já  se  discute  esse  tema  no  Conselho  de  Contribuintes.  Recentemente foi publicado o acórdão n° 10809763, no qual foi  posta em prática a feliz noção de que os valores de frete, seguro  e  tributos  sobre  a  importação  devem  ser  neutros  quanto  ao  controle dos preços de  transferência,  finalmente  colocando nos  eixos a discussão.  Com efeito, frete, seguro e tributos sobre importações não devem  gerar  ajustes  porque  não  estão  sujeitos  aos  limites  de  dedutibilidade impostos pelo artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  Assim, há que se destacar a ilegalidade da IN SRF n° 243/2002  quanto a esse assunto.  Enquanto o texto do § 6º do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 dispõe  que "integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação", a IN SRF nº 243/2002 omitiu  a expressão "para efeito de dedutibilidade" no § 4º de seu artigo  4º.  Considerando  que,  em  decorrência  da  estrutura  semântica  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importações  não  se  sujeitam  aos  limites  de  dedutibilidade  ali  consignados,  sendo  impossível  que  deles  Fl. 53308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 12          11 decorra qualquer ajuste,  resta definir qual mecanismo deve ser  adotado para que a neutralidade daqueles seja alcançada.  No  caso  do  acórdão  n°  108­09763,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  optou  por  adicionar  os  valores relativos a frete, seguro e impostos ao preço­parâmetro.  O  que  se  decidiu  naquela  ocasião,  e  foi  suficiente  para  se  assegurar a neutralidade, foi que as despesas de frete, seguro e  tributos sobre importações deveriam ser adicionadas ao próprio  "preço de revenda menos lucro", e não simplesmente ao custo de  importação  do  produto.  É  dizer,  por  outro  modo,  que,  independentemente  do  fato  de  estarem  aqueles  montantes  já  incluídos  no  preço  de  revenda,  os  encargos  relativos  a  frete,  seguro e tributos sobre importações haveriam de ser somados ao  resultado  da  subtração  do  lucro  de  20% do  preço  de  revenda,  tão somente para que, desse modo, anulassem­se os efeitos das  mesmas parcelas que integravam o preço praticado.  A elucidação matemática do que determinou o acórdão n° 108­ 09763 é bastante útil. Veja­se, a princípio, a equação proposta,  naquele caso, pela autoridade fiscal:  Preço praticado = C + CIF  Preço­parâmetro = 0,8% * [(C + CIF) * (1 + x%)]  Preço praticado = Preço­parâmetro  C + CIF = 0,8% * [(C + CIF) * (1 + x%)] Onde:  • C = custo do produto importado  • CIF = frete, seguro e impostos sobre a importação  • x%*C= margem de lucro efetivamente praticada, sobre o custo  do produto importado  Vislumbrando  que  essa  equação  levaria  a  necessidade  de  ajustes, correspondentes àquilo que não poderia gerar tal efeito  (ou  seja,  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importações),  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  determinou  a  adição,  do  custo  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importação  incorridos  na  importação,  ao  próprio  preço­parâmetro,  assegurando a neutralidade. Confira­se:  Preço praticado = C + CIF  Preçoparâmetro = 0,8% * [(C + CIF) * (1 + x%)] + CIF  C + CIF = 0,8% * [(C + CIF) * (1 + x%)] + CIF  Veja­se  que  os  custos  CIF  incorridos  na  importação  foram  anulados  pela  adição  determinada  pelo  Julgador.  E  mais:  o  Julgador  pouco  importou­se  com  os  montantes  incluídos  no  preço de revenda como repasse de seguro,  frete e  tributos, pois  Fl. 53309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 13          12 eles  naturalmente  fazem  parte  do  preço­parâmetro  criado  pelo  legislador.  Deve­se ainda levar em conta que a inclusão do custo relativo a  frete,  seguro  e  tributos  no  preço  praticado  geraria  situações  absurdas. Relembre­se que a norma que trata do assunto não se  refere a um método, em especial. Assim, somente seria possível  concluir pela inclusão dos valores de frete, tributos e seguro no  preço praticado se essa conclusão se mostrasse sustentável para  os três métodos (PIC, CPL e PRL).  O  preço­parâmetro  apurado  pelo  método  CPL  deveria,  nesse  caso,  ser  comparado  com  o  custo  do  importador,  incluídos  o  frete,  o  seguro e os  tributos  incidentes na  importação. Como o  método  CPL  apura  o  preço­parâmetro  a  partir  do  custo  do  exportador,  acrescido  de  uma margem  de  20%,  dir­se­á  que  o  custo  do  exportador,  acrescido  da  margem  de  20%  deve  ser  equivalente ao preço pago pelo  importador, acrescido do  frete,  do seguro e dos tributos incidentes na importação. Ora, como o  custo  do  exportador  não  inclui  o  frete,  o  seguro  e  os  tributos  incidentes na importação, significa dizer que na margem máxima  de  20%,  exigida  do  exportador,  já  deveriam  estar  incluídos  o  frete, o seguro e os tributos incidentes na importação.  Fica  claro,  assim,  que,  por  conta  do  método  CPL,  a  interpretação  segundo  a  qual  o  frete,  o  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  seriam  computados  no  cálculo  dos  preços de transferência levaria ao absurdo, pois a equivalência  das grandezas comparadas jamais seria atingida.  Não  bastasse  isso,  a  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importações  também  gera  efeitos  nefastos  quanto  à  comparabilidade  segundo  o  PRL.  Por  exemplo,  se  assim  se  procedesse,  até  mesmo  a  doação  teria  ajuste,  conforme  exemplificado à fl. 43931.  Conquanto os argumentos acima  já bastem para evidenciar ser  absurdo  o  controle  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação por meio da legislação de preços de transferência, a  impugnante não  se abstém de enfrentar o argumento que como  toda falácia pode levar a entendimento contrário ao que aqui se  sustenta.  Em síntese,  procuram as  autoridades  dizer  que  o método PRL,  exatamente porque extrai do preço de revenda uma margem de  lucro, resulta no custo do produto importado acrescido dos itens  frete, seguro e imposto de importação.  Ou  seja:  na  lógica  da  fiscalização,  o  método  PRL  tem  apenas  dois componentes: custo e lucro; como frete, seguro e imposto de  importação não compõem o lucro, então são eles parte do custo.  Noutras palavras, o custo parâmetro, resultado da aplicação do  método PRL, seria um custo acrescido de frete, seguro e tributos  incidentes na importação. Daí a lógica de o preço controlado ser  acrescido de iguais parcelas.  Fl. 53310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 14          13 O  raciocínio  se  revela,  entretanto,  equivocado,  quando  se  considera que a margem de lucro a que se refere a Lei 9.430/96  é  bruta,  não  líquida.  Ou  seja:  pelo  método  PRL,  o  legislador  pressupôs  que  a  margem  de  20%  do  preço  de  venda  fosse  suficiente  para  remunerar  todos  os  fatores,  que  não  o  próprio  produto importado.  A margem de 20% do preço de venda, insista­se, não é o  lucro  do  importador;  com  aquela margem,  o  importador  deve  pagar  seus  gastos  com  propaganda,  aluguel,  garantia  e  todos  os  encargos  que  venha  a  sofrer;  se  houver  alguma  sobra,  aí  sim,  haverá um lucro (líquido).  Em  vista  de  tudo  quanto  se  consignou  acima,  conclui­se  que  devem ser  excluídos os  valores de  frete,  seguro e  impostos que  compuseram os preços praticados considerados pela autoridade  fiscal para aplicação do método PRL20 ("Ajuste SRF" do Grupo  1).  Como conseqüência disso, o "Ajuste SRF" deve ser reduzido de  R$ 3.494.208,00 para R$ 1.668.762,84; logo, a base de cálculo  do  Auto  de  Infração  ("Ajuste  SRF"  do  Grupo  1)  deverá  ser  reduzida de R$ 1.825.445,17, tudo de acordo com a memória de  cálculo anexa, elaborada a partir das planilhas que  instruem o  Auto de Infração, contudo, considerando o preço praticado sem  a inclusão dos valores de frete, seguros e tributos (doc. 3 e doc.  13 pendrive).  Obs: conforme informação de fl. 44023, os dados constantes do  pendrive  (várias  planilhas)  foram  extraídos  e  anexados  aos  autos.  GRUPO 2 – PRL60  Ilegalidade  da  sistemática  de  aplicação  do  método  PRL60  prevista na IN SRF nº 243/2002  A  autoridade  fiscal  ignorou  as  memórias  de  cálculo  apresentadas pela impugnante referentes à aplicação do método  PRL60 (Grupo 2), elaborando um novo cálculo, de acordo com a  metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002.  Ocorre que os ajustes  com base na  sistemática  trazida pela  IN  SRF nº 243/2002 devem ser cancelados de plano, tendo em vista  que tal sistemática constitui uma inovação ilegal em relação ao  texto da Lei nº 9.430/96.  As  diferenças  entre  as  sistemáticas  da Lei  nº  9.430/96  e  da  IN  SRF nº 243/2002 acabam por gerar  resultados distintos para o  mesmo  cálculo  do  preço  de  transferência  segundo  o  método  PRL60.  Como  resultado,  despesas  que  são  dedutíveis  segundo  uma sistemática passam a ser indedutíveis segundo a outra.  Diante  dessa  divergência  de  sistemáticas,  é  inconteste  a  prevalência da  sistemática  estabelecida pelo  texto  legal  (Lei nº  Fl. 53311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 15          14 9.430/96),  em  razão  do  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade em matéria tributária.  A MP nº 478/2009, que não foi convertida em lei, tentou incluir,  no  corpo  da  Lei  nº  9.430/96,  a  sistemática  de  cálculo  prevista  apenas na IN SRF nº 243/2002.  Para a impugnante é claro que o intuito do legislador, ao editar  a referida MP, foi o de criar uma disciplina jurídica nova, cuja  vigência  abrangeria  apenas  os  fatos  posteriores  à  sua  entrada  em  vigor  (ou, melhor  dizendo,  fatos  ocorridos  a  partir  do  ano  seguinte à conversão da MP nº 478/2009 em lei, em atenção ao  disposto no artigo 62, §2º da CF/88).  Essa também é a conclusão a que se chega a partir da leitura da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº  478/2009,  que  indica  a  necessidade  de  “instituir,  em  dispositivo  legal,  essas  medidas  que hoje constam apenas em Instrução Normativa”.  Com isso, fica evidente que a sistemática de cálculo do método  PRL60  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  somente  poderia  prevalecer  se  a  MP  nº  478/2009  tivesse  sido  aprovada  pelo  Congresso Nacional e, ainda assim, para fatos ocorridos após a  sua edição.  A  ilegalidade  da  referida  sistemática  já  foi,  inclusive,  reconhecida pelo Poder Judiciário. Ao julgar a apelação cível nº  003404852.2007.4.03.6100/SP,  o  TRF  da  3º  Região  afastou  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  243/2002  para  o  método  PRL60  (fls.  43942/43943).  No caso em tela, a impugnante elaborou memórias de cálculo do  método PRL60 relativo ao Grupo 2 (doc. 4 e doc. 13 pendrive),  englobando todos os produtos fiscalizados.  Essas  memórias  de  cálculo  foram  elaboradas  a  partir  das  planilhas que instruem o presente processo, de acordo com a Lei  n°  9.430/96,  tanto  com  a  exclusão,  como  com  a  inclusão  dos  custos relativos a frete, seguro e tributos nos preços praticados,  e  devem  servir  de  base  para  o  cancelamento  deste  item  da  autuação.  Note­se  que  os  cálculos  constantes  dessa  planilha  levam em conta exatamente as mesmas premissas  consideradas  pela  autoridade  fiscal  (quantidades,  preços  praticados,  etc),  apenas  se  distinguindo  do  cálculo  que  embasa  o  Auto  de  Infração no que se refere ao cálculo do preço­parâmetro e preço  praticado.  Pela  análise  das  planilhas  acima  citadas,  verifica­se  que  os  corretos cálculos dos ajustes, de acordo com o que preconiza a  Lei n° 9.430/96, seja excluindo­se ou incluindo­se os montantes  atinentes  a  frete,  seguro  e  tributos  do  preço  praticado  dos  produtos importados, acarretariam um ajuste igual a zero e, por  conseqüência, a necessidade de exclusão de R$ 9.029.660,71 da  base de cálculo que compõe o presente Auto de Infração.  Fl. 53312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 16          15 Apenas a título argumentativo, caso prevaleça a ilegal aplicação  do  método  PRL60  do  modo  como  previsto  na  IN  SRF  nº  243/2002, ao menos deve ser considerada a exclusão dos valores  de  frete,  seguro  e  tributos  do  preço  praticado  utilizado  pela  autoridade fiscal para cálculo dos ajustes. Nessa hipótese deverá  ser excluído da base de cálculo do Auto de Infração o valor de  R$  1.053.356,85,  de  acordo  com  a  planilha  elaborada  pela  impugnante, ora anexada (doc. 5 e doc. 13 pendrive).  GRUPO 3 – PRL20 / PRL60  Inexistência  de  fundamento  legal  para  o  “PRL  ponderado”  aplicado  Da análise das planilhas anexas ao Auto de Infração relativas ao  Grupo  3,  verifica­se  que,  em  relação  a  30  itens,  a  autoridade  fiscal  aplicou  simultaneamente  os  métodos  PRL20  e  PRL60,  ponderando os resultados obtidos.  Ocorre  que  o  método  adotado  pela  autoridade  fiscal  não  encontra qualquer respaldo legal ou infralegal, motivo pelo qual  não  pode  prosperar,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Além disso, não se pode esquecer que o artigo 18, §4°, da Lei n°  9.430/96  prevê  a  opção  pelo  método  que  oferecer  o  resultado  mais favorável ao contribuinte.  Em vista disso, deve­se verificar se o PRL20 e o PRL60 são um  método  único,  ou  se,  por  outro  lado,  representam  duas  metodologias  distintas.  A  resposta  a  essa  questão  deve  ser  conjugada então com premissa anterior.  Nesse  sentido,  temos  que,  se  ambos  fossem  um  só método,  sua  aplicação  deveria  sempre  conduzir  a  um  só  resultado  (preço­ parâmetro),  quer  seja por meio da aplicação da sistemática de  20%,  quer  pelo  uso  da  sistemática  com  margem  de  lucro  de  60%.  Todavia,  não  é  isto  que  ocorre.  A  legislação  estabelece  metodologias distintas para determinação das bases de cálculos  das margens de lucro dos métodos PRL com margem de 20% e  PRL  com  margem  de  60%.  Dessa  forma  cabe  analisar  se  matematicamente  eles  podem  ser  considerados  como  métodos  equivalentes para determinar o preço­parâmetro.  O  método  PRL20  é  aplicado  no  processo  de  simples  revenda,  tendo  como premissas  que  não  há  agregação  de  valor  e  que  o  bem  importado  representa  100% do  valor  do  custo  do  produto  vendido.  O método PRL60 é aplicado ao processo de produção de outro  bem,  tendo  como premissa  que  há  agregação de  valor  e  que  o  bem  importado  representa  apenas  parte  do  valor  do  custo  do  produto vendido.  Fl. 53313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 17          16 Para  testar  a  (ausência  de)  identidade  entre  os  métodos,  a  impugnante  procedeu  a  um  exercício  ad  absurdum  (fls.  43946/43948), por meio do qual tentou aproximar ao máximo o  PRL60  do  PRL20.  Considerou,  para  o  cálculo  do  PRL60,  a  sistemática prevista na IN SRF nº 243/2002, contudo, com valor  agregado igual a zero e margem de lucro de 20%.  Os  valores  dos  preços­parâmetro  apurados  são  totalmente  diferentes, o que significa que, ainda que se buscasse aproximar,  ao  máximo,  o  PRL60  do  PRL20,  ainda  sim  seriam  obtidos  resultados  diversos,  o  que  prova  que,  em  essência,  os métodos  são diferentes.  Dessa forma, prevendo a legislação a aplicação do método mais  favorável  ao  contribuinte,  falhou  a  autoridade  fiscal  ao  combinar  os  preços­parâmetro  e  utilizá­los  de  forma  pretensamente  "ponderada",  tendo  em  vista  que  não  foi  esta  a  escolha positivada na legislação brasileira.  Ademais, no "Perguntas e Respostas de 2005", na questão 685, a  própria Receita Federal reconhece que os métodos são distintos.  Embora tenham a mesma denominação, o PRL com margem de  20%  e  o  PRL  com  margem  de  60%  se  caracterizam,  matematicamente,  como  métodos  distintos.  E,  sendo  métodos  distintos,  conforme  disposto  no  §  4º  do  artigo  4º  da  Lei  n°  9.430/96, deve ser aplicado o método mais  favorável. Portanto,  na  hipótese  de  serem  aplicáveis  ambos  os  métodos,  deve  ser  considerado  como  dedutível  o  maior  valor  apurado,  não  podendo  em  hipótese  alguma  ser  efetuada  a  média  ponderada  dos  diferentes  preços­parâmetro  apurados,  como  foi  efetuada  pela fiscalização.  Uma prova eloqüente da diferença entre os métodos é o fato de a  MP nº 478/2009 ter intentado criar um único método (Preço de  Venda Menos Lucro PVL) para substituir o PRL20 e o PRL60.  Tal  providência  legislativa  (que  não mais  vigora,  já que  a MP  não  foi  convertida  em  Lei),  incluía  não  apenas  a  mudança  de  margem,  mas,  sobretudo,  a  unificação  das  sistemáticas  de  cálculo,  o  que,  com  efeito,  não  se  justificaria  se  os  métodos  fossem equivalentes.  Em vista de todo o exposto, a impugnante requer, caso não seja  inteiramente cancelada a autuação acerca do Grupo 3, por falta  de norma a amparar o PRL Ponderado, sejam considerados os  cálculos  anexos,  que,  contemplando  sempre  o  maior  preço­ parâmetro, como manda o § 4º do artigo 18 da Lei n° 9.430/96,  aponta a inexistência de ajuste (doc. 6 e doc. 13 pendrive).  Como  conseqüência,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  Auto de Infração o montante de R$ 6.166.645,66.  Note­se que a citada planilha apresenta o preço­parâmetro dos  produtos sujeitos ao método PRL60 calculados pela sistemática  da  Lei  n°  9.430/96,  bem  como  os  preços  praticados  sem  a  inclusão dos valores referentes a tributos, frete e seguro.  Fl. 53314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 18          17 Na  hipótese  de  se  entender  que  a  sistemática  da  lei  não  deve  prevalecer para o cálculo do PRL60, o que se admite apenas a  título argumentativo, ainda assim a revisão do PRL Ponderado  levaria a um resultado muito diverso daquele descrito no Auto de  Infração. A apuração de ajustes de preços de transferência para  o Grupo 3, efetuada quanto ao PRL60, de acordo com a IN SRF  nº  243/2002,  e,  como  postulado  acima,  sempre  com  a  consideração  do  maior  preçoparâmetro  apurado,  e  do  preço  praticado sem inclusão de frete, seguro e tributos, apontaria um  ajuste  de  apenas  R$  172.151,08  (doc.  7  e  doc.  13  pendrive).  Nesse cenário, a base de cálculo do Auto de Infração haveria de  ser reduzida de R$ 5.994.494,59.  Em caráter ainda mais  subsidiário,  considere­se a  situação em  que é afastada tanto a aplicação do PRL60 pelo método previsto  na  Lei  n°  9.430/96  para  o  cálculo  dos  preços­parâmetro  dos  produtos  utilizados  na  produção,  como  também a  não  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  nos  preços  praticados.  Nesse  cenário,  ainda  permaneceria  a  incorreção  do  PRL  Ponderado e a necessidade de sua revisão, com a aplicação tão  somente  do  maior  preço­parâmetro  apurado  (entre  PRL60  e  PRL20). Ao se expurgar esse vício do lançamento, a diferença a  ser  excluída  da  base  de  cálculo  autuada  seria  de  R$  5.797.416,30,  conforme  planilha  anexa  à  presente  Impugnação  (doc. 8 e doc. 13 pendrive).  Por  fim,  na  remota  eventualidade  de  ser  desconsiderada  a  adoção  do  cálculo  pelo  método  do  PRL  mais  benéfico,  considerando­se  legal  o  cálculo  do PRL  relativo  ao  "Grupo 3"  pelo "Método PRL Ponderado", ter­se­ão três possíveis cenários  que  inevitavelmente  ocasionarão a  redução da  base de  cálculo  do presente Auto de Infração, a saber:  a)  caso  prevaleça  o  cálculo  do  preço­parâmetro  dos  produtos sujeitos ao método PRL60 da forma prevista na Lei  n° 9.430/96, bem como a exclusão do custo correspondente  a frete, seguro e tributos no cálculo dos preços praticados, a  base  de  cálculo,  mesmo  com  o  cálculo  ponderado,  deverá  ser  reduzida  do  montante  de  R$  6.141.212,20,  já  que  o  ajuste  para  fins  de  preços  de  transferência  dos  produtos  importados será de apenas R$ 25.433,46, conforme planilha  de  cálculos  elaborada  pela  impugnante  (doc.  9  e  doc.  13  pendrive);  b) prevalecendo o disposto na Lei n° 9.430/96 no cálculo do  preço­parâmetro  dos  produtos  sujeitos  ao  método  PRL60,  entretanto  com  a  inclusão  dos  custos  de  seguro,  frete  e  tributos no cálculo dos preços praticados, deverá a base de  cálculo da autuação ser reduzida em R$ 6.056.176,40, uma  vez  que  o  ajuste  aplicável  seria  de  apenas  R$  110.469,26  (doc. 10 e doc. 13 ­ pendrive);  c)  subsistindo  a  aplicação  do  método  previsto  na  IN  243  para  aplicação  do  PRL60  no  cálculo  do  preço­parâmetro  dos produtos utilizados na produção, porém com a exclusão  Fl. 53315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 19          18 dos valores de frete, seguro e tributos dos preços praticados,  haveria  de  ser  reduzido  o  montante  de  R$  532.572,70  da  base de cálculo do Auto de Infração, atinente ao Grupo 3,  conforme  cálculos  elaborados  pela  impugnante  (doc.  11  e  doc. 13 pendrive).  MÉTODO CPL  A impugnante apresentou à autoridade fiscal elementos relativos  à  aplicação  do  CPL  para  95  produtos.  Essa  apuração  foi  rejeitada  para  alguns  produtos,  sob  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada  não  seria  suficiente  para  a  comprovação do preço­parâmetro.  Ocorre, contudo, que a autoridade fiscal não tem razão quanto à  rejeição  do método  CPL  para  diversos  itens,  como  se  passa  a  demonstrar:  Itens do Grupo 1  As principais justificativas invocadas pela autoridade fiscal para  negar  a  aplicação  do  CPL  para  esses  itens  foram  (i)  a  não  apresentação  de  invoices  relativas  aos  insumos  utilizados  no  produção; e (ii) a não apresentação de planilha de custos com a  discriminação dos insumos de produção.  A primeira justificativa, invocada quanto aos seguintes produtos  do  Grupo  1:  0001218774;  0445020002;  0445224009;  0204001777; 0204001776; e F000DV0100, não se sustenta.  Não  há,  seja  na  Lei  n°  9.430/96,  ou  mesmo  na  IN  SRF  nº  243/2002, qualquer dispositivo que preveja a obrigatoriedade de  apresentação  de  invoices  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  a  produção  dos  produtos  importados.  Ao  contrário,  os  §§  2º  e  3º  do  artigo  13  da  IN  SRF  nº  243/2002  exigem  apenas  a  "demonstração"  do  custo  de  produção  com  base em "dados" disponibilizados pelas unidades produtoras.  A  leitura  do  dispositivo  evidencia,  com  clareza,  a  extensão  do  ônus que  incumbe ao contribuinte quanto à aplicação do CPL:  demonstrar, com base em dados da unidade produtora, os custos  de  produção.  É  claro  que  a  autoridade  fiscal  pode  verificar  a  procedência dos dados apresentados, e  inclusive, se  for o caso,  questioná­los.  Mas  tal  verificação,  bem  como  a  elaboração  de  eventual  questionamento,  constituem  ônus  da  fiscalização,  não  do  contribuinte.  A  autoridade  fiscal,  se  quiser,  pode  realizar  as  diligências  que  achar  necessárias,  produzindo  prova,  a  partir  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  acerca  da  incorreção  dos  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte. Mas  não  pode  a  autoridade  fiscal afirmar que a não apresentação, pelo contribuinte, de uma  prova cuja produção lhe incumbiria, impossibilitaria a aplicação  do CPL.  Fl. 53316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 20          19 Quando  isso  acontece,  emerge  evidente  a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  não  encontra  respaldo  no  ordenamento  tributário  brasileiro.  Assim,  não  pode  a  autoridade  fiscal  penalizar  o  contribuinte pela falha na realização do seu próprio trabalho.  Essa ilegal inversão do ônus da prova ocorreu no caso presente,  no  que  tange  aos  produtos  acima  relacionados.  A  autoridade  fiscal  não  produziu  qualquer  prova  capaz  de  elidir  a  demonstração  apresentada  pela  impugnante,  e,  não  se  contentando com isso, atribui à impugnante um ônus probatório  que a legislação não impõe a esta.  Ressalte­se  que  a  demonstração  preparada  e  apresentada  pela  impugnante baseia­se  em dados hábeis a  evidenciar o  custo de  produção,  extraídos  dos  registros  contábeis  das  unidades  produtoras.  Nesse  sentido,  a  matriz  da  impugnante  apresenta  declaração (doc. 12) atestando que os dados a que se refere a IN  SRF nº 243/2002 foram apresentados adequadamente.  A  ausência  de  apresentação  de  invoice,  nesse  contexto,  é  absolutamente  irrelevante  para  a  aplicação  do  CPL,  pois  os  requisitos legais e regulamentares atinentes a esse método foram  observados e cumpridos pela impugnante.  Subsidiariamente,  ainda  que  se  considerasse  essencial  a  apresentação das invoices pela impugnante, o CPL não poderia  ter  sido  rechaçado  quanto  ao  produto  0445224009.  A  impugnante  apresentou,  para  esse  item,  invoices  correspondentes  a  75%  dos  insumos  consumidos  na  produção.  Em vista disso, na pior das hipóteses, a autoridade fiscal poderia  ajustar  a  aplicação  do  CPL  para  que  contemplasse  75%  do  preço­parâmetro correspondente. Mas não estaria autorizada, a  autoridade fiscal, a ignorar todo o custo de produção, porque os  75% comprovados continuam tendo essa natureza. Assim, ainda  que considerasse um preço­parâmetro menor, a autoridade fiscal  deveria  aceitar  o  CPL  para  esse  produto,  por  não  contar  com  autorização legal, ou regulamentar, para adotar postura diversa.  A  segunda  justificativa  (não  apresentação de  planilha  de  custo  com  detalhamento  dos  componentes)  foi  invocado  quanto  aos  produtos 0445020002, 0204001777, 0204001776, 1280516062 e  F000DV0100.  Essa  justificativa,  assim  como  a  primeira,  não  procede. Para todos esses itens, a impugnante apresentou, sim, a  referida planilha.  Em 26/04/2010, a  impugnante apresentou um CD à  autoridade  fiscal, com via eletrônica da planilha de produção dos produtos  aos quais estaria sendo aplicado o CPL.  Nessa  planilha,  encontram­se  claramente  descritos  os  componentes  e  o  custo  de  produção  dos  itens  acima  relacionados, conforme sintetizado às fls. 43954/43955.  Para facilitar a consulta da mencionada planilha, a impugnante  a apresenta, novamente, em meio eletrônico (doc. 13 pendrive).  Fl. 53317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 21          20 Em vista do exposto, o segundo argumento da autoridade fiscal,  acima refutado, não deve produzir qualquer efeito.  Do  exposto  aduz­se,  por  conseguinte,  que  o  CPL  relativo  aos  produtos do Grupo 1, rejeitado pela autoridade  fiscal, deve ser  acolhido, e servir de base para o cálculo dos ajustes de preços  de transferência.  Itens do Grupo 2  Os dois argumentos acima combatidos também foram invocados  pela autoridade fiscal quanto a produtos do Grupo 2. Do mesmo  modo que o ocorreu com o Grupo 1, eles não se mostram hábeis  a justificar a rejeição do CPL.  O  primeiro  argumento  (não  apresentação  de  invoices)  foi  invocado, pela autoridade fiscal, para os seguintes produtos do  Grupo  2:  1397220406  e  1587410674.  A  manutenção  do  CPL  para  esses  produtos  decorre  das  razões  já  expostas  acima,  ao  tratar do Grupo 1.  Deve­se notar também, em caráter subsidiário, que, mesmo que  a  apresentação  das  invoices  fosse  ônus  do  contribuinte,  a  desconsideração  total  do  custo  de  produção  comprovado  não  seria  aceitável.  Para  ambos  os  produtos  acima  apontados,  a  impugnante  apresentou  documentos  correspondentes  a  parcela  substancial  dos  insumos  utilizados  na  produção.  O  valor  comprovado possui natureza de custo de produção, e, como tal,  serve de  lastro à aplicação do CPL. Portanto, no pior cenário,  deverá  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado  o  CPL  com  preço­ parâmetro proporcional ao montante de insumos comprovado.  A  segunda  justificativa  (não  apresentação de  planilha  de  custo  com  detalhamento  dos  componentes)  foi  invocado  quanto  aos  produtos  0271130115.  1280300941,  3133435070,  1245131817,  1245131781,  0270300113,  1395106887,  9000073397  e  1245136709.  Essa  justificativa,  assim  como  a  primeira,  não  procede. Para todos esses itens, a impugnante apresentou, sim, a  referida planilha.  Em 26/04/2010, a  impugnante apresentou um CD à  autoridade  fiscal, com via eletrônica da planilha de produção dos produtos  aos quais estaria sendo aplicado o CPL (doc. 13 pendrive).  Nessa  planilha,  encontram­se  claramente  descritos  os  componentes  e  o  custo  de  produção  dos  itens  acima  relacionados, conforme sintetizado às fls. 43956/43957.  Com  relação  ao  produto  1245139942,  a  autoridade  fiscal  rejeitou o CPL porque o documento apresentado não  teria sido  vertido  para  o  vernáculo.  Para  afastar  essa  conclusão,  a  impugnante apresenta o documento traduzido para o português,  pelo que o CPL deve ser aceito para esse item (doc. 14).  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  afirmou,  com  relação  ao  produto  1264486380,  que  não  teria  havido  fabricação.  Resta  concluir,  Fl. 53318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 22          21 então,  que  ele  foi  objeto  de  compra  e  revenda,  as  quais,  se  realizadas,  qualquer  delas,  junto  a  partes  não  relacionadas,  permitiria a aplicação do PIC.  É  exatamente  isso  que  ocorre.  A  impugnante  localizou  invoice  referente à operação envolvendo esse item, praticada com parte  independente  (doc. 15). Assim, ainda que não  fosse aplicável o  CPL, haveria de seu utilizado o PIC (método mais favorável ao  contribuinte), cujo controle de preços de transferência dar­se­ia  conforme sintetizado à fl. 43957 (demonstrativo indicando preço  praticado = R$ 5,26; preço­parâmetro = R$ 5,85; e ajuste = R$  0,00).  Itens do Grupo 3  Para  a  rejeição  do  CPL  aplicado  aos  itens  do  Grupo  3,  a  autoridade  fiscal  invocou  os  mesmos  argumentos,  que,  pelas  mesmas razões acima expostas, devem ser afastados.  No  caso  dos  itens  2418559045,  0280142360  e  9121080278,  a  autoridade  fiscal  asseverou  não  terem  sido  apresentadas  invoices  relativas  aos  insumos  respectivos. Como  já  visto,  essa  inversão  do  ônus  da  prova  não  autoriza  a  desconsideração  do  CPL.  No  caso  dos  itens  0280142360,  F00M116213,  F000M1164213,  F000AL1193,  9121080278,  F00M116248,  F000AL1312,  F00M126441,  9001081086  e  F00M126241,  a  autoridade  fiscal  repetiu,  impropriamente,  a  alegação  de  que  não  teria  sido  apresentada  planilha  de  custos. Como  se  verifica  do  exame  da  planilha apresentada pela impugnante durante a auditoria fiscal  (doc. 13 pendrive), todos os itens acima indicados encontram­se  ali  contemplados,  com  a  descrição  dos  seus  componentes  e  custos  (respectivamente,  nas  linhas  272  e  ss.;  575;  553;  290  e  ss.; 529 e 530; 297; 249 e ss.; 254; 246 e ss.; e 237).  Deve,  portanto,  ser  restabelecida  a  aplicação  do CPL  para  os  produtos acima referidos.  Itens submetidos ao PIC  No  que  tange  aos  produtos  1005001198  e  146513724,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  CPL,  aplicando  o  PIC.  O  ajuste correspondente foi chamado, na parte relativa ao PIC, de  "Ajuste SRF", totalizando R$ 499.063,58.  Esse  ajuste  deve  ser  reduzido,  uma  vez  que  as  justificativas  invocadas pela autoridade fiscal para a rejeição do CPL, quanto  ao  produto  1005001198,  não  se  sustentam. A  autoridade  fiscal  afirmou,  quanto  a  esse  produto,  não  ter  sido  apresentado  comprovante  de  aquisição  de  um  dos  insumos  de  produção,  o  qual  corresponderia  a  44%  do  custo  total.  Como  visto  acima,  essa  alegação,  por  implicar  ilegal  inversão  do  ônus  da  prova,  não  legitima  a  rejeição  do  CPL,  mormente  porque  a  demonstração  exigida  pela  legislação  foi  devidamente  Fl. 53319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 23          22 apresentada pela impugnante (vide doc. 13 pendrive, linhas 572  e ss.).  Ainda  que  não  fosse  por  isso,  o  procedimento  da  autoridade  fiscal com relação a esse produto haveria de ser revisto porque  não é verdade que o  insumo,  cuja  invoice não  foi  apresentada,  representa  44% do  custo de  produção. Como  se  pode  verificar  da  planilha  de  custos  apresentada  pela  impugnante  (doc.  13  pendrive),  o  produto  1005001198  é  produzido  a  partir  de  3  insumos, utilizados em proporções diferentes para a  fabricação  de cada unidade:  (...)  O insumo 1005001197, aquele cuja invoice não foi apresentada  à autoridade  fiscal, é utilizado à razão de uma peça para cada  unidade produzida. Os demais insumos são utilizados à razão de  6 peças por unidade produzida. Nesse contexto, deve­se calcular  o  impacto  daquele  insumo  no  custo  total  de  cada  unidade  produzida  considerando­se  as  razões  de  utilização  de  cada  insumo.  Após  esse  procedimento,  constata­se  que,  por  ser  utilizado  numa  razão  bem menor  que  a  dos  demais  insumos,  o  insumo  1005001197  corresponde  a  apenas  11,5%  do  custo  de  produção.  Em vista disso, não se justifica, em absoluto, a desconsideração  do CPL  aplicado  quanto  ao  produto  1005001198. Na  pior  das  hipóteses,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  autoridade  fiscal  deveria  considerar  a  parcela  do  preço­ parâmetro  apurado  pela  CPL  proporcional  à  parcela  comprovada  dos  insumos  de  produção  (89,5%).  Mas,  desconsiderar  totalmente  o  custo  de  produção,  com  o  fito  de  afastar o CPL, é conduta de que a autoridade fiscal não poderia  lançar mão.  Deve, portanto, ser reduzido o "Ajuste SRF" referente ao PIC, e  o  restabelecimento  da  aplicação  do  CPL  ao  produto  1005001198.  NECESSIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES  JÁ ADICIONADOS  Para determinar a base de cálculo do lançamento, a fiscalização  considerou  apenas  uma  parte  dos  valores  que  foram  originalmente adicionados ao  lucro  tributável da  impugnante a  título de ajustes de preços de transferência.  A justificativa para se desconsiderar a adição da quantia de R$  1.954.497,04  ao  lucro  tributável  consistiria  na  impossibilidade  de se verificar, a partir dos cálculos originais que embasaram o  preenchimento  da DIPJ/2006,  os  ajustes  atribuídos  a  produtos  não identificados.  A  impugnante  informou  à  fiscalização  que,  devido  à  troca  dos  sistemas  informatizados,  perderam­se  as  memórias  de  cálculo  Fl. 53320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 24          23 relacionadas  a  diversos  produtos  considerados  quando  da  elaboração da DIPJ/2006.  Como não conseguiu vincular o restante dos ajustes descritos na  DIPJ/2006  da  impugnante  a  produtos  específicos,  decidiu  a  fiscalização ignorar tais ajustes, sob a simples afirmação de que  “a legislação prevê o cálculo de preço de transferência produto  a produto”  Esse  procedimento  não  se  sustenta,  porque  inexiste  base  legal  que autorize a “glosa” de uma adição ao lucro tributável. Feita  a  adição  ao  lucro  tributável,  a  autoridade  fiscal  não  está  autorizada a ignorá­la.  Ademais, ainda que fosse necessária a vinculação do ajuste com  um ou outro produto para a validação da adição, tal vinculação  seria  tarefa  cujo  ônus  incumbiria  à  fiscalização.  Sabendo  que  existia  uma  adição  já  efetuada,  deveria  a  fiscalização  ter  adotado  as  providências  que  entendesse  necessárias  para  o  cômputo dos ajustes declarados.  Não bastasse o incorreto procedimento adotado pela autoridade  fiscal  ao  desconsiderar  os  ajustes  realizados  pela  impugnante  sob a justificativa de que deveriam ter sido vinculados produto a  produto,  também  se  equivocou  com  relação  àqueles  produtos  discriminados e identificados em sua DIPJ.  Isto  porque,  com  relação  a  tais  produtos,  a  autoridade  fiscal  considerou os ajustes calculados pela impugnante somente até o  limite  do  ajustes  calculados  por  ela  própria,  desconsiderando,  contudo,  as  diferenças  que  igualmente  teriam  sido  adicionadas  ao lucro tributável pela impugnante.  Ora,  ainda  que  se  considerem  corretos  os  cálculos  realizados  pela fiscalização, fato é que as diferenças dos ajustes realizados  pela  impugnante  já  foram  devidamente  adicionadas  ao  lucro  tributável e levadas à tributação no ano­calendário de 2005, não  podendo  ser  "glosadas"  pelo  bel  prazer  da  autoridade  fiscal,  mormente por inexistir qualquer previsão legal para tanto.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  glosa  de  uma  adição  afigura­se  absurda,  devem  ser  abatidos  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento, além dos ajustes originais da DIPJ já aceitos pela  autoridade fiscal (R$ 798.009,91), o montante de R$ 428.953,64,  correspondente  à  diferença  entre  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  e  os  cálculos  da  impugnante  para  os  produtos  identificados pela autoridade fiscal na DIPJ da impugnante, bem  como  o  valor  de  R$  727.533,49,  relativo  a  produtos  não  identificados  em  DIPJ,  uma  vez  que  já  adicionados  ao  lucro  tributável de 2005.  CONCLUSÕES  Às fls. 43962/43965, a impugnante apresenta uma síntese de seus  argumentos de defesa.  Fl. 53321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 25          24 PEDIDO  Por todo o exposto, requer a impugnante que o Auto de Infração  seja integralmente cancelado.  Requer,  ainda,  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativas  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas aos seus procuradores, com cópia à impugnante.  DO PAGAMENTO PARCIAL  Conforme informação de fl. 52988, houve pagamento parcial dos  tributos  (fl.  52985),  tendo  sido  o  sistema  atualizado,  conforme  extrato  de  fls.  52986/52987,  a  seguir  sintetizado  (valores  em  reais):  (...)  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO  PRL.  REVENDA  E  PRODUÇÃO.  PREÇO­ PARÂMETRO. MÉDIA PONDERADA.  Nos casos em que os insumos importados de pessoas vinculadas  são  em  parte  revendidos  e  em  parte  aplicados  no  processo  produtivo,  ao  se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço­parâmetro  será  o  preço  médio  ponderado  resultante  da  aplicação do método PRL, com margem de 20%, na hipótese de  revenda,  e  do método  PRL,  com margem  de  60%,  na  hipótese  dos insumos aplicados na produção.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de transferência.  Fl. 53322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 26          25 MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  DESQUALIFICAÇÃO.  Correta a desqualificação do método CPL quando o contribuinte  não  logra  comprovar  o  custo  médio  de  produção  do  produto,  maculando  toda  a  apuração  do  correspondente  preço­ parâmetro.  AJUSTES DA DIPJ. APURAÇÃO PRODUTO A PRODUTO.  Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  produto  a  produto,  de modo  que  dos  ajustes  recalculados  pela  fiscalização  devem  ser  deduzidos  apenas  os  ajustes  da  DIPJ  relativos  a  esses  itens  e  não  a  totalidade  constante  da  DIPJ  apurando­se  eventual  diferença  tributável,  relativa  a  apenas  esses itens. Eventual ajuste a maior na DIPJ de um determinado  produto não pode ser utilizado para compensar ajustes a menor  calculados pela fiscalização relativos a outros produtos.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Irresignada  com a decisão de primeiro grau,  a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário onde, em síntese, reproduz os argumentos aduzidos na impugnação ao lançamento.  Por  fim,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  voluntário  reforçando  os  argumentos expostos pela autoridade lançadora e pela DRJ e de origem.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Método PRL  Conforme  visto  no  relatório,  a  contribuinte  adotou  o  método  do  preço  de  revenda menos  lucro  (PRL)  para  determinar  os  preços  de  transferência  relativos  a  diversos  bens  importados  junto  a  pessoas  vinculadas  residentes  no  exterior.  De  acordo  com  o  demonstrativo de fl. 4822 e ss., foram no total:  a)  64  tipos  de  produtos  importados  destinados  exclusivamente  à  revenda,  sendo  neste  caso adotada a margem de lucro de 20% (PRL20);  b) 165  tipos  de  produtos  importados  destinados  exclusivamente  à  aplicação  na  industrialização de outros bens, sendo neste caso adotada a margem de lucro de 60% (PRL60);  Fl. 53323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 27          26 c)  134 tipos de produtos importados cuja destinação foi em parte a revenda e em parte a  aplicação na  industrialização de outros bens. Neste caso  foi adotada a média ponderada com  margem de lucro de 20% e de 60%, conforme a destinação dos produtos importados tenha sido,  respectivamente, a revenda ou a aplicação na industrialização de outros bens.  A seguir serão examinadas as alegações da recorrente acerca da aplicação do  método PRL.  2.1) Da Inclusão dos Valores de Frete, Seguro e Tributos sobre a Importação  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade verificou que a contribuinte deixara de agregar ao preço de aquisição (FOB) de cada  produto importado os valores incorridos a  título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  Por  entender  que  tal  conduta  violou  o  disposto  no  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  promoveu  a  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado.  Em sua defesa a recorrente alega, primeiramente, que a inclusão dos valores  de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado macula  o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96.  Pois bem, sobre o assunto o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 assim prescreve:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Fl. 53324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 28          27 § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)  O art. 18, caput, estabelece que o custo sujeito a ajuste em razão da regra de  preços de transferência é o preço de aquisição do produto importado junto à pessoa vinculada  residente no exterior.   Por  sua  vez,  o  parágrafo  6º  da norma  estabelece  que  o  preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  do  produto  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 18, § 6º, da Lei nº  9.430/96  expressamente  estabelece  que  no  preço  praticado  incluem­se  os  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Argumenta a  recorrente,  também, ser  incorreta a  interpretação de que o art.  18 da Lei nº 9.430/96 estabeleça a  inclusão dos valores de frete, seguro e  tributos  incidentes  sobre a importação no cálculo do preço praticado. Afirma que, como os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não decorrem de operações com pessoas ligadas, não  podem ser eles afetados por ajustes relativos a preços de transferência.  Quanto a essa alegação há que se dizer, em primeiro lugar, que a recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  o  papel  que,  em  sua  interpretação,  desempenha o parágrafo 6º da norma o qual, como dito antes, expressamente estabelece que no  preço praticado incluem­se os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Dito de outro modo, a “interpretação” do art. 18 defendida pela recorrente, a meu ver, não se  sustenta  como  interpretação  propriamente  dita,  nos  exatos  termos  em  que  esse  vocábulo  é  compreendido no âmbito da Ciência do Direito1.  Mas  digamos  que,  de  fato,  também  seja  possível  interpretar­se  o  art.  18 da  Lei nº 9.430/96 do modo sustentado pela recorrente, ou seja, no sentido de que os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não integram o preço praticado.  Nesse  hipótese  teríamos,  então,  duas  interpretações  possíveis  da  mesma  norma e, em sendo assim, haveríamos de verificar qual das duas é a interpretação “correta”. E  será  considerada  “correta”  aquela  que melhor  atender  aos métodos  de  hermenêutica  jurídica  acolhidas  pelo  Direito.  Passemos  então  a  examinar  as  duas  interpretações  quanto  à  sua  correção.  No que concerne à interpretação proposta pela recorrente, percebe­se ser ela  fruto  de  um  componente  finalístico,  qual  seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm  como finalidade regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e pessoas a ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não  seria  finalidade  da  norma  regular  operações de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não são  elas realizadas entre pessoas vinculadas.                                                              1 Sobre o conceito de interpretação jurídica e seus limites vide, por todos, Karl Larenz in Metodologia da Ciência  do Direito, 3ª ed., pg. 439 e ss.  Fl. 53325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 29          28 Ocorre que, ao contrário do afirmado pela defesa, a inclusão dos valores de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  não  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Mais especificamente, apesar de tais valores integrarem o preço praticado, não são eles objeto  de adição ao lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto importado,  quanto valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, são  custos  integralmente  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período. A  adição  ao  lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  preço praticado e o preço parâmetro.  Como se verá adiante, os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado  apenas  para  fins  de  possibilitar  sua  comparação  com  o  preço­parâmetro  calculado  segundo  o  método  PRL,  pois  neste  também  estão incluídos os mesmos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, a  interpretação proposta pela contribuinte não se sustenta pois a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  de  modo  algum  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  a  controle por preços de transferência.  Por outro lado, a interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, albergada pelo  art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, e empregada pela autoridade fiscal no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação entre preço praticado e preço­parâmetro, conforme já adiantado acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação  de  produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que seria praticado em operações entre pessoas  não  vinculadas,  está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  OECD  Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III ao exame desta matéria. De fato, o  objetivo da comparação entre o valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas, e o  valor da mesma transação realizada entre pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a  vinculação afetou o valor da transação sob exame.  Tendo  sido  inspirado  no  princípio  do  arm’s  lenght,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso não fosse dada a devida importância  à questão da comparabilidade entre o preço praticado e o preço­parâmetro.  No caso do método PRL o preço­parâmetro inclui os valores de frete, seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Tomemos,  por  exemplo,  o método PRL  aplicado  à  simples revenda de produtos importados junto a pessoas vinculadas (PRL20). As conclusões a  seguir,  entretanto,  valem  igualmente  para  o  caso  de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização de outro produto (PRL60).  Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido a uma pessoa não vinculada, em condições de  livre mercado. Em  transações entre  pessoas não vinculadas e em condições de livre mercado, é lícito pressupor que o revendedor  (no caso, a contribuinte) procurará obter uma remuneração por sua atividade, ou seja, procurará  obter lucro. O PRL20 estipula que a margem bruta de lucro em tais condições é de 20% o que,  em  verdade,  é  uma  taxa  bastante  baixa  pois  implica  uma  margem  de  lucro  líquido  para  o  Fl. 53326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 30          29 empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução  de  despesas  administrativas, despesas com vendas etc.  A partir, então, do preço de revenda do produto, deduzido da margem bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação entre pessoas não vinculadas, ou simplesmente preço­parâmetro PRL20. Note­se que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço­parâmetro  PRL20)  inclui  não  só  o  preço  estimado  de  aquisição  do  produto  (FOB),  como  também os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação deste produto. Resumindo, preço­parâmetro PRL20 é um preço CIF + Trib.  s/imp.  Isso posto, a comparação direta entre o preço de aquisição do produto junto à  pessoa vinculada (preço da declaração de importação ­ FOB) e o preço­parâmetro PRL20 (CIF  + Trib.  s/imp),  como quer  a  recorrente,  seria  de  todo  inútil  ao  fim  a que  se destina  a  lei  de  preços  de  transferência,  qual  seja,  verificar, mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  a  contribuinte  está,  ou  não,  reduzindo  artificialmente  o  lucro  apurado  no  Brasil  por  meio  de  aquisições de produtos junto a sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço­parâmetro  PRL­20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas para efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de aquisição (preço  da declaração de importação ­ FOB), os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação. Fazendo isso obteremos o preço praticado de que cuida o parágrafo 6º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não foram glosados pela autoridade. O que o auditor  fez foi adicionar ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a parcela do preço de aquisição  do produto excedente ao preço que o produto seria adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço­parâmetro,  com  vistas  a  possibilitar  a  comparação entre ambos. Poderiam, ainda, não compor nem o preço praticado nem o preço­ parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado da  adição ao lucro real seria o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob o ponto de  vista lógico, é realizar­se uma comparação entre preço praticado e preço­parâmetro em que os  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação estejam incluídos neste, mas  não naquele, ou vice­versa. Ou bem são incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da Lei  nº  9.430/96),  ou  bem  não  são  incluídos  em  nenhum  dos  dois  (como  sugerido  no  OECD  Transfer Pricing Guidelines).  Três outros argumentos  levantados pela defesa com vistas a  sustentar a  sua  tese merecem breve comentário.  O primeiro diz respeito à suposta “neutralidade” dos preços de transferência  sugerida  no  acórdão  nº  108­09763.  Nesse  sentido,  admitido  pela  Oitava  Câmara  do  extinto  Conselho de Contribuintes que o parágrafo 6º determina a inclusão dos valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado, mas tendo em conta a  Fl. 53327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 31          30 necessária “neutralidade” dos preços de transferência, aquele órgão julgador entendeu que tais  valores também deveriam ser adicionados ao preço­parâmetro.  Ocorre  que,  como  visto  acima,  no  preço­parâmetro  PRL20,  determinado  segundo o  disposto  no  art.  18,  II,  da Lei  nº  9.430/96,  já  estão  incluídos  os  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação. Incluí­los novamente, como sustentou aquela  Câmara,  além  de  não  encontrar  amparo  legal,  importará,  isso  sim,  em  uma  quebra  de  “neutralidade”  entre  o  preço  praticado  e  o  preço­parâmentro  PRL,  decorrente  da  dupla  inclusão, neste último, dos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  O  segundo  argumento,  exposto  pela  recorrente  em  forma  de  um  exemplo  numérico, trata da hipótese em que o preço de aquisição (FOB) do produto importado junto à  pessoa vinculada é igual a zero. Em seu exemplo a interessada traz as seguintes informações:  a)  preço de aquisição do produto importado: R$ 0,00;  b) valores de frete (R$ 6,00), seguro (R$ 6,00) e tributos sobre a importação (R$ 10,00),  totalizando: R$ 22,00;  c)  preço­praticado: R$ 22,00 (= “a” + “b”);  d) preço líquido de revenda do produto importado: R$ 25,00;  e)  lucro estimado PRL20: R$ 5,00 (= 20% * “d”);  f)  preço­parâmetro PRL20: R$ 20,00 (=”d” ­ “e”);  g)  ajuste na determinação do lucro real: R$ 2,00 (= “c” ­ “f”).  Com esse exemplo a  recorrente procurou demonstrar que, como o preço de  aquisição do produto importado é zero, o ajuste na determinação do lucro real, no montante de  R$ 2,00, recairá sobre os valores de frete, seguro e tributos sobre a importação.  Mas  repare,  esse  exemplo  não  se  encaixa  nas  regras  do  PRL20,  senão  vejamos.  O  método  PRL20  pressupõe  necessariamente  que  o  preço  de  revenda  seja  formado  em uma  transação  entre pessoas  não  vinculadas  (art.  18,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/96).  Nessas  condições,  ainda que  a empresa  tenha  importado o produto de uma pessoa vinculada  pelo  preço  de  aquisição  igual  a  zero,  na  revenda  desse  mesmo  produto  a  uma  pessoa  não  vinculada a  empresa,  por óbvio,  procurará  adotar um preço que  reflita  a oferta  e a demanda  desse  produto  no  mercado.  No  exemplo,  esse  preço  foi  estabelecido  pela  recorrente  como  sendo  de  R$  25,00.  Mas  será  que,  em  condições  normais,  esse  seria  o  preço  de  mercado  daquele produto? Para responder a essa questão é necessário examinar as demais informações  contidas no exemplo da contribuinte.  Bem,  se  o  prêmio  de  seguro  pago  pelo  importador  foi,  de  acordo  com  o  exemplo citado, de R$ 6,00, e supondo­se que para esse produto um percentual de prêmio de  seguro  absurdamente  alto,  digamos,  de 50%,  então  o  valor  econômico  do  produto  adquirido  seria  de  R$  12,00,  ainda  que  o  preço  de  aquisição  junto  à  pessoa  vinculada  tenha  sido  estabelecido em R$ 0,00. Veja que para um percentual de prêmio de seguro mais razoável, de  Fl. 53328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 32          31 10%,  e  sabendo­se que  o prêmio de  seguro  informado no exemplo  seguro  foi  de R$ 6,00,  o  valor econômico do produto adquirido saltaria para R$ 60,00.  Raciocínio  semelhante  pode  ser  empregado  também  ao  valor  dos  tributos  incidentes  na  importação  do  produto,  que  no  exemplo  da  recorrente  alcançou  R$  10,00.  Admita­se que para o produto em questão as alíquotas agregadas do II, IPI, ICMS e PIS/Cofins  Importação tenham alcançado 50%. Então, em um cálculo aproximado, o valor econômico do  produto adquirido seria de R$ 20,00, ainda que o preço de aquisição junto à pessoa vinculada  tenha sido estabelecido em R$ 0,00.  Mas adotemos para o produto adquirido citado no exemplo da recorrente um  valor econômico de apenas R$ 7,00  (o que  implicaria em percentuais de prêmio de seguro e  alíquotas  agregadas  de  tributos  na  importação  ainda  mais  absurdamente  altas  e,  portanto  irrealistas).  Imaginemos ainda que, dadas as condições de oferta e demanda deste produto no  país,  poderia  ser  ele  revendido  com  uma  margem  bruta  de  lucro  modesta,  de  R$  1,00.  Voltemos então às contas:  a)  preço de aquisição do produto importado, o mesmo do exemplo original: R$ 0,00;  b) valores de frete (R$ 6,00), seguro (R$ 6,00) e tributos sobre a importação (R$ 10,00),  os mesmos do exemplo original, totalizando: R$ 22,00;  c)  preço­praticado, o mesmo do exemplo original: R$ 22,00 (= “a” + “b”);  d) preço líquido de revenda do produto importado, considerando­se o valor econômico do  produto adquirido, mais a margem de lucro do empresário: R$ 30,00 (= “b” + R$ 7,00 + R$  1,00);  e)  lucro estimado PRL20: R$ 6,00 (= 20% * “d”);  f)  preço­parâmetro PRL20: R$ 24,00 (=”d” ­ “e”);  g)  ajuste na determinação do lucro real: R$ 0,00 (= “c” ­ “f”). Como o preço praticado é  inferior ao preço­parâmetro não há ajuste ­ art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  Veja então que,  fazendo com que o exemplo aludido pela  recorrente atenda  minimamente ao pressuposto do PRL20, segundo o qual o preço de revenda deve ser formado  supondo  uma  transação  entre  empresas  não  vinculadas,  não  haveria  ajuste  ao  lucro  real,  ou  seja, os valores de frete, seguro e tributos sobre a importação não seriam afetados pelo cálculo  dos preços de transferência, ao contrário do alegado pela defesa.  Por  fim  deve­se  examinar  o  terceiro  argumento,  que  é  de  ordem  jurisprudencial. No caso deve­se dizer que, se é certo que o acórdão nº 108­09763, do extinto  Conselho de Contribuintes,  e o acórdão nº 1102­00302 do CARF, acolheram a  tese proposta  pela recorrente, não menos certo é que existem muitos outros julgados deste Conselho que vão  ao  encontro  da  tese  defendida  pela  autoridade  fiscal.  Entre  eles  pode­se  citar,  a  título  exemplificativo, o acórdão nº 1402­001.379, o acórdão nº 1101­001.077 e o acórdão nº 1301­ 001.056.  2.2) Da Alegada Ilegalidade da IN SRF 243/2002 ao Regulamentar o PRL60  Fl. 53329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 33          32 Alega  a  contribuinte  ser  ilegal  o  método  PRL  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  no  que  concerne  aos  produtos  importados  destinados  exclusivamente  à  aplicação  na  industrialização  de  outros  bens  (PRL60).  Diz  que  referida  ilegalidade deve­se ao fato de o mencionado ato normativo ter modificado, em prejuízo para os  contribuintes, a forma de cálculo do preço­parâmetro PRL60 estabelecida no art. 18 da Lei nº  9.430/96. Assevera ainda a recorrente que o CARF é competente para declarar a ilegalidade de  ato normativo expedido pela SRF.  A questão da dita ilegalidade da IN SRF 243/2002 quanto à regulamentação  do PRL60 é complexa, daí porque vamos examiná­la por partes.  2.2.1) Da Possibilidade de Controle de Legalidade pelo CARF  Afirma  a  recorrente  que  o CARF  é  competente  para  realizar  o  controle  de  legalidade acerca da Instrução Normativa nº 243/2002. Diz que o art. 62 do RICARF limita a  competência  deste  Conselho  apenas  em  relação  à  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Assiste  razão  á  interessada.  De  fato,  possui  o  CARF  competência  para  declarar a ilegalidade de atos administrativos expedidos pela SRF. Há que se ressaltar, todavia,  que a atuação do CARF não está inteiramente desvinculada da observância daqueles atos.  Explica­se:  (i)  havendo  incompatibilidade  entre  a  lei  e  o  ato  normativo,  a  ilegalidade deverá ser declarada pelo CARF; (ii) no entanto, inexistindo tal incompatibilidade,  o Conselho deverá observar as disposições contidas no ato normativo, a  teor do disposto nos  arts. 96 e 100, I, do CTN.  2.2.2) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso porque é  impossível  identificarmos a existência, ou não, de violação de uma  lei  por um ato normativo se sequer sabemos exatamente o que a lei prescreve. Partamos, então, do  texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 53330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 34          33 c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo. A  seguir,  a  representação matemática  dessas  duas  interpretações,  conforme  equações  (3A)  e  (3B)  demonstradas,  respectivamente,  nos anexos 1 e 2 deste voto:  (3A) PParamImpB = 40%*PLVenBP + 60%*VA  (3B) PParamImpB = 40%*PLVenBP ­ VA  No  anexo  3  deste  voto  demonstra­se  matematicamente  que  a  interpretação  proposta pela contribuinte (3A) resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação  do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pelo  Fisco (3B). No anexo 4 encontra­se uma tabela exemplificativa dessas diferenças.  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  depois  revogada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 32/2001,  a qual manteve o mesmo entendimento  sobre o  assunto. Com o  advento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, o Fisco passou a refutar essa interpretação.  A  interpretação  (3B)  é  aquela  que,  a  meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos  dois  os  argumentos  que  sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor compreendermos, sob o ponto de vista meramente linguístico, o  art. 18 da Lei nº 9.430/96, é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço­parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 53331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 35          34 I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL  com  margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  O texto legal em sua nova redação, reconheça­se, acaso lido apressadamente,  conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor agregado no país  compõe a margem de lucro (vide equação (2A) no anexo 1).  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de  lucro  (vide equações  (2B)  e  (3B) no anexo 2). Os  trechos da  norma abaixo negritados deixam clara essa afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 53332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 36          35 agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pela  contribuinte  só  pode  ser  constatado  através  de  uma  leitura mais  atenta  do  texto  legal,  sob  o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço­parâmetro, o qual é conceituado como o preço que seria praticado na importação de um  determinado bem, acaso essa operação fosse realizada entre pessoas não vinculadas.  No caso do PRL60, o preço­parâmetro do bem importado é apurado a partir  do preço de venda de um determinado bem produzido no Brasil, bem esse em cujo processo  produtivo  foi  empregado  o  referido  bem  importado,  adquirido  de  uma  pessoa  vinculada  no  exterior.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  no  país  logicamente está incluído o custo de aquisição do bem importado (CIF + Trib. s/imp.), o valor  agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod. Imp. +  Valor Agreg.  + Margem  de  Lucro).  É  uma  lógica­econômica  do modelo  capitalista  que,  na  formação do preço de venda de um produto qualquer, o empresário embuta ali todos os custos  incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro do bem importado  pelo  PRL60,  é  necessário  que,  do  preço  de  venda  do  bem  produzido  sejam  subtraídas  as  Fl. 53333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 37          36 parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal como demonstrado nas  equações (1B) a (3B) do anexo 2.  Ocorre que, pela interpretação defendida pela recorrente, para fins do cálculo  do preço­parâmentro PRL60, o valor agregado no país, ao invés de ser subtraído do preço de  venda do bem produzido, é a ele adicionado, conforme comprovam as equações (1A) a (3A) do  anexo 1. Tal interpretação, evidentemente, subverte a lógica­econômica, daí porque não pode  ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  preço­parâmetro  PRL60  previsto  na Lei  nº  9.430/96  é  aquela  aqui  sustentada,  e  representada matematicamente  pelas  equações  (1B)  a  (3B)  do  anexo  2,  e  não  aquela  defendida  pela  contribuinte  e  representada  matematicamente pelas equações (1A) a (3A) do anexo 1.  2.2.3) Da Alegação de Ilegalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser afastada por este Conselho.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  Fl. 53334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 38          37 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL­60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem,  conforme visto no  item 2.2.2 deste voto,  considerada  incorreta  a  interpretação da ora recorrente sobre o art. 18 da Lei nº 9.430/96, a questão da legalidade ou  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002  deve  ser  examinada  frente  à  correta  interpretação  daquela  norma, conforme representação matemática presente no anexo 2.  Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço­parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96, conforme matematicamente demonstrado no anexo 6. No anexo 7 apresenta­se  uma tabela com as diferenças encontradas em um exemplo hipotético.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Fl. 53335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 39          38 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Ainda  em  relação  ao  cálculo  do  preço­parâmetro PRL60 previsto  na  da  IN  SRF 243/2002, traz a defesa um segundo argumento para afirmar sua ilegalidade.  Diz  a  recorrente que  a Medida Provisória nº 478/2009 pretendeu  incluir  no  corpo  da  Lei  nº  9.430/96  a  sistemática  de  cálculo  do  PRL60  prevista  na  IN SRF  243/2002.  Explica  que,  como  não  se  pode  presumir  que  o  legislador  tenha  criado  norma  jurídica  desprovida  de  qualquer  utilidade,  está  claro  que  seu  intento  foi  o  de  criar  uma  disciplina  jurídica  nova  para  o  PRL60,  a  qual  por  certo  somente  se  aplicaria  a  fatos  posteriores  à  sua  publicação, observado ainda o princípio constitucional da anterioridade. Conclui, assim, que o  cálculo do PRL60 previsto na  IN 243 não encontrava amparo na Lei nº 9.430/96, e ademais  continua sem amparo legal haja vista que a MP 478 não foi convertida em lei.  A meu ver, também aqui não assiste razão à defesa. Conforme se observa em  sua exposição de motivos, a MP 478 em momento algum considera ilegal o cálculo do preço­ parâmetro PRL60 previsto na da IN SRF 243. O que está dito expressamente na exposição de  motivos é que a razão de estabelecer­se, em lei, o cálculo até então previsto na IN SRF 243, é a  redução da litigiosidade.  2.3) Da Alegada Inexistência de Fundamento Legal para o “PRL Ponderado”  Alega a defesa que nos casos em que o mesmo  tipo de bem importado era,  ora  revendido, ora  empregado na produção de outros produtos, a autoridade  fiscal optou por  calcular o preço­parâmetro por meio de uma ponderação entre os métodos PRL20 e PRL60.  Afirma a recorrente que tal procedimento não encontra amparo legal. Diz que  o órgão julgador de primeiro grau, reconhecendo que o PRL20 e PRL60 são métodos distintos,  entendeu que seria incabível a ponderação realizada pela fiscalização já que o art. 18, caput, da  Lei nº 9.430/96 estabelece que deva ser adotado apenas um método para cada tipo de produto.  Explica que a DRJ manteve essa parte do lançamento em razão da Solução de  Consulta Interna Cosit nº 30/2008, que manifesta entendimento em sentido oposto. Argumenta  que a referida SCI, entretanto, é posterior à data do fato gerador sob exame e, ademais, que a  adoção  do  entendimento  ali  esposado  representa  ofensa  ao  art.  146  do  CTN,  que  veda  a  mudança de critério jurídico empregado pela fiscalização.  Pois bem, voltemos ao exame do art. 18 da Lei nº 9.430/96, primeiramente  em  sua  redação  original,  e  após  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  que  introduziu  o  cálculo do preço­parâmetro PRL com margem de 60%:  Fl. 53336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 40          39 Redação Original:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  Redação dada pela Lei nº 9.959/2000  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 53337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 41          40 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  Novamente, o que se  extrai através de um singelo exame da norma em sua  redação original é que caput  faculta ao sujeito passivo escolher um entre os  três métodos de  cálculo do preços­parâmetro, quais sejam, o PIC (inciso I), o PRL (inciso II) e o CPL (inciso  III).  A redação dada pela Lei nº 9.959/2000 não alterou a estrutura da norma, ou  seja, os métodos de cálculo do preços­parâmetro continuam a ser apenas  três, quais sejam, o  PIC (inciso I), o PRL (inciso II) e o CPL (inciso III).  Tanto é assim que a lei não faculta ao sujeito passivo escolher entre o PRL20  e o PRL60. A escolha se dá entre PIC, PRL ou CPL. Acaso adotado o PRL, o sujeito passivo  empregará: (i) a margem de 20% se os produtos forem destinados a revenda; (ii) a margem de  60% se os produtos forem empregados na industrialização de outros bens.  Mas e quando o mesmo bem importado for empregado, em parte na produção  de outro produto, e em parte para revenda? Como se trata do mesmo método (PRL), a resposta  está  expressamente  contida  no  próprio  art.  18,  II:  “média  aritmética”.  Exatamente  como  procedeu o auditor.  Por  fim,  em  razão  de  sua  pertinência,  vale  a  pena  transcrever  o  argumento  trazido pela PFN em suas contrarrazões ao voluntário:  Ora, a contribuinte defende que o PRL20 e o PRL60 são métodos  completamente distintos e inconjugáveis. Isto considerado, e em  sendo verdade que:  1. a legislação permite a adoção de apenas um preço­parâmetro  (um método) para cada bem importado (artigo 18, caput);  2.  o  PRL20  não  pode  ser  usado  quando  o  bem  é  aplicado  à  produção;  Fl. 53338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 42          41 3. o PRL60 não pode ser usado quando o bem é revendido;  A  conseqüência  necessária  dessas  premissas  seria  a  de  que  quando um bem importado é destinado à produção e à revenda,  não  se  poderia  utilizar  nem  o  método  PRL20,  nem  o  método  PRL60,  para  calcular  o  preço  parâmetro.  As  possibilidades  ficariam necessariamente restritas aos métodos PIC e CPL.  3) Da Desqualificação do Método CPL  De  acordo  com  os  demonstrativos  finais  de  preços  de  transferência  apresentados à fiscalização, a contribuinte adotou o método CPL em relação aos 95 produtos  indicados no anexo ao termo de intimação nº 8.  A  fiscalização  desqualificou  o método  CPL  para  35  daqueles  95  produtos,  sendo que em 33 deles adotou o método PRL, e em 2 empregou o método PIC.  Em sua defesa  alega  a  recorrente que,  ao  contrário do  alegado pela DRJ,  é  cabível  a  apresentação  de  documentos  após  o  início  da  ação  fiscal  e,  também,  na  fase  de  julgamento, já que a escolha do método mais favorável é um direito da contribuinte.  3.1) Da Adoção do Método mais Benéfico  Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou seja, aquele que  resulte na maior dedução, o art. 18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  §4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  (...)  Não  há  dúvida  de  que  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma  faculdade  de  empregar  o  método  que  resulte  em  maior  dedução.  Todavia,  não  é  possível  concluir  que  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco,  nos  casos  de  procedimento  de  ofício,  o  dever de adotar o método que resulte em maior dedução, ou de demonstrar a impossibilidade  de aplicação dos demais métodos.  O  entendimento  defendido  pela  recorrente  é  fruto  de  uma  errônea  interpretação  a  contrario  sensu  da  norma  em  comento.  De  fato,  da  faculdade  atribuída  ao  Fl. 53339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 43          42 sujeito passivo para escolher, dentre os  três métodos estabelecidos em lei, aquele que resulte  em maior dedução, não resulta, a contrario sensu, o dever de o Fisco, quando possível, realizar  o cálculo pelos três métodos para, só então, empregar aquele mais favorável ao contribuinte.  3.2) Da Definitividade do Método Empregado de Ofício pela Fiscalização  No caso sob exame a autoridade fiscal afastou a aplicação do método CPL,  eleito  pela  contribuinte,  por  entender  que  esta  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  respectivos  preços  de  transferência  apresentados  em  sua  memória de cálculo para os 35 produtos, conforme referido no item anterior. O lançamento foi,  assim,  realizado mediante  a  aplicação,  de  ofício,  dos métodos PIC  e  PRL,  uma  vez  que  em  relação  a  estes  a  fiscalização  possuía  os  elementos  necessários  ao  cálculo  dos  preços  de  transferência.  Todavia,  junto  à  sua  impugnação  a  interessada  apresentou  diversos  documentos que, a seu juízo, atenderiam às exigências feitas pela autoridade durante a fase de  fiscalização.  Pediu,  então,  que  o  julgamento  da  lide  fosse  realizado  tomando­se  por  base  o  método CPL, por ela originalmente adotado.  Torna­se  então  necessário  questionar,  em  primeiro  lugar,  se  a  autoridade  lançadora tem o poder de substituir, de ofício, o método de cálculo dos preços de transferência  eleito pela contribuinte e, em caso positivo, sob que condições tal medida poderá ser adotada.  E  em  segundo  lugar  é  igualmente  importante  questionar  se  o  método  originalmente  eleito  pelo  sujeito  passivo  poderá,  ou  não,  ser  restabelecido  na  fase  de  julgamento acaso este venha a suprir os erros e omissões que levaram a autoridade a adotar, de  ofício, o método distinto.  Pois bem, quanto ao primeiro ponto, a meu ver não há dúvida de que o Fisco,  sob  determinadas  condições,  poderá  desconsiderar  o  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência originalmente eleito pela contribuinte, substituindo­o por outro. Tal competência  encontra previsão expressa no art. 40 da Instrução Normativa nº 243/2002, in verbis:  Art.  40. A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa. (Grifamos)  Fl. 53340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 44          43 Veja que a norma acima  transcrita não só autoriza o auditor a substituir, de  ofício, o método eleito pela contribuinte,  como  também estabelece as  condições para que  tal  medida possa ser adotada.  Resta então examinarmos o segundo ponto, qual seja, verificar se o método  de cálculo dos preços de  transferência adotado originalmente pela pessoa  jurídica poderá, ou  não,  na  fase  de  julgamento,  ser  restabelecido  pela  autoridade  julgadora  em  substituição  ao  empregado de ofício pela autoridade fiscal.  Entendo que não. Como visto anteriormente, cabe ao contribuinte exercer, até  o momento de apuração do IRPJ, a faculdade de escolha do método de cálculo dos preços de  transferência. A informação ao fisco acerca do método escolhido para cada produto se dará na  DIPJ ou, em havendo mais do que quarenta e nove espécies distintas produtos submetidas ao  cálculo dos preços  de  transferência,  tal  informação  será  prestada pelo  sujeito passivo  após o  início da ação fiscal, em resposta à intimação a ele dirigida.  Iniciado o procedimento fiscal, caberá à autoridade verificar a integridade dos  cálculos dos preços de  transferência  realizados pelo contribuinte,  segundo o método por este  escolhido.  Referida  verificação  é  realizada  mediante  apresentação  dos  documentos  que  alicerçaram  o  cálculo  dos  preços  de  transferência,  segundo  o  método  escolhido  pelo  contribuinte.  No  procedimento  fiscal  poderá  acontecer  de  o  contribuinte,  apesar  de  intimado para tanto, deixar de apresentar parte dos documentos exigidos pela autoridade. Nesta  hipótese, de acordo com o disposto na norma acima transcrita, caberá ao auditor:  a)  decidir  se  a  falta  de  apresentação  desses  documentos  importará,  ou  não,  em  lançamento de ofício;  b)  em caso positivo, decidir se é possível a realização do lançamento de ofício com base  no método de cálculo dos preços de transferência eleito pelo sujeito passivo, e;  c)  promover  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  outro  método,  de  acordo  com  as  informações  de  que  dispuser,  caso  não  seja  possível  a  manutenção  do  método  eleito  pelo  sujeito passivo.  Assim, se a legislação autoriza a adoção da “medida extrema”, consistente na  apuração do IRPJ e CSLL mediante o cálculo dos preços de transferência realizado com base  em método distinto  daquele  eleito  pelo  sujeito  passivo,  entendo que  tal  “medida  extrema”  é  definitiva. Em outras palavras, ainda que os documentos faltantes sejam apresentados na fase  litigiosa do procedimento, não poderão ser eles admitidos com vistas ao restabelecimento do  método eleito originalmente pelo sujeito passivo.  Não é nova a questão da irreversibilidade de método de apuração do IRPJ e  CSLL  empregado  pela  fiscalização,  em  substituição  àquele  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Realmente, em caso de lançamento de ofício realizado segundo as regras do lucro arbitrado, a  apresentação, na fase litigiosa do procedimento, dos documentos cuja falta ensejaram a adoção  da “medida extrema”, não tem o condão de restabelecer a forma de apuração do tributo eleita  pelo sujeito passivo (lucro real ou presumido).  Fl. 53341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 45          44 Pelas mesmas  razões,  entendo que  também não  é possível  retomar,  na  fase  litigiosa do procedimento, o método de cálculo dos preços de transferência originalmente eleito  pela  contribuinte,  no  caso  o  CPL,  ainda  que  esta  houvesse  carreado  aos  autos  todos  os  elementos cuja falta de apresentação na fase de fiscalização levou a autoridade a adotar método  alternativo (PIC e PRL).  Dito  isso, não há como acolher o pedido da  recorrente no sentido de que o  presente julgamento tenha como objeto o cálculo por ela realizado com base no método CPL.  É  de  se  verificar,  entretanto,  tal  como  se  faz  nos  casos  de  arbitramento  do  lucro, se no caso dos presentes autos estavam, ou não, presentes as condições que levaram ao  auditor  adotar  a  medida  extrema  (substituir  o  método  CPL,  eleito  pela  contribuinte,  pelos  métodos PRL e PIC).  3.3) Das Razões da Desqualificação do CPL pelos Métodos PIC e PRL  Como visto no item 3, a contribuinte informou à fiscalização, em resposta a  intimação a ela dirigida, haver empregado o método CPL em relação a 95 produtos.  Todavia o auditor, sob as alegações apontadas no TVF (falta de apresentação  de documentos,  falta de apresentação de planilha de custos etc.):  (i) desconsiderou o método  CPL e empregou de ofício o método PRL para 33 daqueles produtos, e;  (ii) desconsiderou o  CPL e empregou de ofício o método PIC para 2 daqueles produtos.  Em  sua  defesa  oral  a  recorrente  afirmou  que  poderia  comprovar  haver  apresentado  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  custo  dos  35  produtos em questão.  A  Turma,  então,  resolveu  retirar  o  processo  de  pauta  a  fim  de  que  a  interessada  providenciasse  tal  comprovação,  bem  como  para  que,  em  seguida,  a  PGFN  se  manifestasse sobre os documentos que seriam juntados pela defesa.  Em  29  de  agosto  de  2014  foi  protocolizado  o  documento  apresentado  pela  contribuinte e,  em 23 de  setembro, as contrarrazões da PGFN. Os autos,  então,  retornaram à  apreciação da Turma.  Pois  bem,  pelo  exame  do  arrazoado  acostado  aos  autos  pela  recorrente  é  possível  constatar  que  a  defesa  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  os  documentos  que  levaram o auditor a não aceitar o método CPL para os 35 produtos  foram a ele apresentados  durante  a  fiscalização.  De  fato,  embora  afirme  que  tais  documentos  foram  apresentados  à  fiscalização,  a  recorrente  alude  aos  elementos  juntados  em  anexo  à  impugnação. Vejamos  a  título exemplificativo, um trecho do arrazoado da recorrente:  III  ­  DA  EFETIVA  DEMONSTRAÇÃO  DOS  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  III.1. Nota preliminar  Antes mesmo que se proceda à demonstração que será realizada  adiante,  é  importante  reiterar  que  todos  os  produtos,  para  os  quais  a  Recorrente  apontou  cálculos  alternativos  com  base  no  método  CPL,  tiveram  o  seu  respectivo  custo  devidamente  Fl. 53342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 46          45 detalhado em planilha de abertura de custos específica que vem  sendo apresentada desde o procedimento de  fiscalização  (Doc.  13 da Impugnação), conforme mencionado no tópico anterior.  A despeito de  todos os  esforços  empreendidos pela Recorrente,  os  cálculos por  ela elaborados  foram, até o presente momento,  sistematicamente  ignorados.  Ao  que  parece,  não  obstante  os  esforços  de  boa­fé  da  Recorrente  em  facilitar  a  análise  pelas  Autoridades  Julgadoras,  o  pen­drive  juntado  aos  autos  não  chegou a ser verificado. Para evitar que a planilha ora tratada  seja, novamente,  ignorada, a Recorrente optou por  juntá­la, na  presente ocasião, em via impressa (Doc. 01).  Os  produtos  aos  quais  a  Recorrente  se  referirá,  na  sequência,  foram  todos  mencionados  na  Impugnação  administrativa  apresentada  (páginas  44  a  50)  e  no  seu  Recurso  Voluntário  (páginas  71  a  79)  de  modo  que,  ratificando  o  que  já  foi  dito  acima,  não  há  argumento  novo,  mas,  tão  somente,  mera  elucidação de fatos já tratados.  (...)  Ocorre  que,  pelo  exame  dos  autos,  é  possível  verificar  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  relativamente  ao  método  CPL,  foram  todos  acostados  ao  processo pela fiscalização.  De fato, conforme se observa no documento de fl. 35350 e ss., especialmente  itens  6  a  9,  a  contribuinte  declara  estar  apresentando  à  fiscalização  diversos  documentos  relativos ao método CPL.  Por  sua  vez,  no  termo  de  constatação  fiscal  nº  8  (fl.  35308  e  ss.),  regularmente  cientificado  à  fiscalizada,  a  autoridade  tributária  acusa  o  recebimento  de  tais  documentos.  Ademais, em anexo àquele termo, elaborou demonstrativo intitulado “Quadro  Documentos Método CPL”  (fl.  35323  e  ss.),  onde  aponta  os  documentos  faltantes,  os  quais  deveriam ser apresentados pela contribuinte com vistas a comprovar os preços de transferência  calculados segundo o método CPL.  Ao  final  do  referido  termo  de  constatação  fiscal  nº  8  o  auditor  concede  oportunidade à fiscalizada a se pronunciar sobre as observações ali contidas.  A fiscalizada, entretanto, silenciou, somente vindo a se manifestar novamente  sobre o método CPL na impugnação ao lançamento.  Conforme  explicado  no  item  3.2  deste  voto,  é  definitiva  a  substituição  ex  officio  do  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  empregado  pelo  sujeito  passivo.  Significa dizer que, adotado método diverso pela autoridade tributária, não é possível retomar­ se na fase litigiosa do procedimento o método originalmente eleito pelo sujeito passivo, ainda  que  este  venha  a  apresentar  na  impugnação  ou  no  recurso  os  documentos  cuja  falta  de  apresentação na fase de fiscalização ensejaram a adoção da medida extrema. O litígio poderá  ter por objeto outras questões, como por exemplo a existência ou não das condições legais para  Fl. 53343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 47          46 adoção  da medida  extrema, mas  não  será  possível  retomar­se o método  eleito  originalmente  pelo sujeito passivo.  No caso sob exame, a recorrente não logrou êxito em comprovar, sequer por  meio  do  arrazoado  juntado  em  agosto  de  2014,  que  os  documentos  faltantes  apontados  no  termo  de  verificação  fiscal  e  no  termo  de  constatação  nº  8  já  haviam  sido  apresentados  ao  longo da fiscalização.  Isso posto, deve­se manter a desqualificação do método CPL e o emprego de  ofício  dos  métodos  PRL  e  PIC,  procedida  pela  fiscalização  relativamente  aos  35  produtos  listados no TVF.  4) Dos Ajustes Efetuados na DIPJ  A  contribuinte  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  sua  DIPJ  referente ao ano de 2005 R$ 1.954.497,04 a título de ajuste relativo a preços de transferência  na importação.  Entre os primeiros 49 produtos presentes na ficha 32 da DIPJ, apenas quatro  contêm informação de ajuste. Há também ajuste para os produtos informados englobadamente  na linha 50 da ficha 32. Em resumo, são as seguintes as informações sobre ajustes de preços de  transferência prestadas na DIPJ:  NCM  Descrição  Método  Total  Ajuste  84099913  INJETOR COMMON RAIL  PRL 60  3.187.235,65  149.237,92  84133020  BOMBA DE ALTA PRESSÃO  PRL 60  1.929.404,10  483.456,54  84099913  CONJUNTO PORTA INJETOR  PRL 60  1.105.399,36  452.804,22  84099990  RAIL (TURBO DISTRIBUIDOR)  PRL 60  1.001.235,88  290.702,79    Não Especificados (Linha 50)    220.451.805,45  578.295,57    TOTAL      1.954.497,04  Iniciada  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  novos  demonstrativos  de  preços de transferência e informou que, em razão da descontinuação do software anterior, não  mais conseguiria promover a vinculação entre esses demonstrativos e a DIPJ.  Ao final da auditoria fiscal, a autoridade apurou um ajuste no montante de R$  20.851.437,64  para  os  produtos  presentes  nos  demonstrativos  de  preços  de  transferência  apresentados pela contribuinte.   Afirma o auditor que, de acordo com a legislação de preços de transferência,  o  cálculo  do  ajuste  deve  ser  realizado  produto  a  produto,  razão  pela  qual  somente  poderia  compensar  os  ajustes  informados  na  DIPJ  com  aqueles  levantados  na  auditoria  acaso  fosse  possível identificar o produto tanto na DIPJ quanto nos demonstrativos apresentados durante a  fiscalização. Em assim sendo, promoveu a seguinte compensação:  Código  Descrição  Ajuste RFB  Ajuste DIPJ  Compensado  0445120002  INJETOR COMMON RAIL  0,00  149.237,92  0,00  0445020002  BOMBA DE ALTA PRESSÃO  354.491,21  483.456,54  354.491,21  0432117002  CONJUNTO PORTA INJETOR  180.330,82  452.804,22  180.330,82  0445224009  TURBO DISTRIBUIDOR  263.187,87  290.702,79  263.187,87    Não Especificados (Linha 50)  0,00  578.295,57  0,00  Total    798.009,90  1.954.497,04  798.009,91  Fl. 53344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 48          47 Realizada a compensação, o ajuste levado aos autos de infração do IRPJ e da  CSLL totalizou R$ 20.053.427,73.  Alega a recorrente que o valor compensado deveria ser o total informado na  DIPJ, ou seja, R$ 1.954.497,04, e não apenas R$ 798.009,91.  A meu ver assiste razão à recorrente. De fato, uma vez que a autoridade fiscal  apurou, para os produtos referidos na tabela acima, ajustes de preço de transferência inferiores  àqueles informado pela contribuinte na DIPJ, deveria promover a compensação integral com os  ajustes preços de transferência verificados na ação fiscal.  Nesse sentido, dos ajustes de preços de  transferência apurados na auditoria,  no total R$ 20.851.437,64, deve­se excluir o montante de R$ 1.954.497,04, informado na DIPJ.  5) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para reduzir o montante das infrações apuradas (bases de cálculo do IRPJ e CSLL)  de R$ 20.053.427,73 para R$ 18.896.940,60.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 53345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 49          48 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Representação Matemática da Interpretação Defendida pela Contribuinte  (1A) PParamImpB = PLVenBP – ML, onde:  ­  PParamImpB  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  seria  praticado  na  importação do bem B, se a importadora no Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas  não vinculadas.  ­ PLVenBP é o preço líquido de venda do bem BP produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado  o  bem  B,  importado  de  pessoa  vinculada  no  exterior. A venda de BP é realizada a pessoas não vinculadas. Ademais, PLVenBP é igual ao  preço bruto de venda de BP deduzidos os descontos incondicionais concedidos, os impostos e  contribuições incidentes sobre a vends, as comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do bem BP.  (2A) ML = 60%*(PLVenBP ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParamImpB = PLVenBP – 60%*(PLVenBP ­ VA)  PParamImpB = PLVenBP – 60%*PLVenBP + 60%*VA  (3A) PParamImpB = 40%*PLVenBP + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4A) Adição = PPratImpB – PParamImpB, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação do lucro real. Quando negativa, não haverá adição na determinação do lucro real.  ­ PPratImpB é o preço de aquisição do bem importado B, acrescido dos valores  incorridos  a  título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParamImpB  contido  na  equação  (3A)  por  PParamImpB conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPratImpB – (40%*PLVenBP + 60%*VA)  (5A) Adição = PPratImpB – 40%*PLVenBP ­ 60%*VA  Fl. 53346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 50          49 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Representação Matemática da Interpretação Correta  (1B) PParamImpB = PLVenBP – ML ­ VA  ­  PParamImpB  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  seria  praticado  na  importação do bem B, se a importadora no Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas  não vinculadas.  ­ PLVenBP é o preço líquido de venda do bem BP produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado  o  bem  B,  importado  de  pessoa  vinculada  no  exterior. A venda de BP é realizada a pessoas não vinculadas. Ademais, PLVenBP é igual ao  preço bruto de venda de BP deduzidos os descontos incondicionais concedidos, os impostos e  contribuições incidentes sobre as vendas, as comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do bem BP.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLVenBP  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParamImpB = PLVenBP – 60%*PLVenBP – VA  (3B) PParamImpB = 40%*PLVenBP ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPratImpB – PParamImpB  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação do lucro real. Quando negativa, não haverá adição ou exclusão na determinação  do lucro real.  ­ PPratImpB é o preço de aquisição do bem importado B, acrescido dos valores  incorridos  a  título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParamImpB  contido  na  equação  (3B)  por  PParamImpB conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPratImpB – (40%*PLVenBP – VA)  (5B) Adição = PPratImpB – 40%*PLVenBP + VA  Fl. 53347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 51          50 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Representação Matemática ­ Interpretação da Contribuinte vs. Interpretação Correta  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  a  interpretação  defendida  pela  contribuinte  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da correta interpretação da mesma norma.  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPratImpB – 40%*PLVenBP ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPratImpB – 40%*PLVenBP + VA  PPratImpB – 40%*PLVenBP ­ 60%*VA <­> PPratImpB – 40%*PLVenBP + VA  Ora, como a parcela (PPratImpB – 40%*PLVenB) é igual em ambos os lados  da  relação,  fica claro que, para  todos os valores positivos de VA (e  seria absurdo admitir­se  valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B) resultarão em adição de (PPratImpB –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96 defendida pela contribuinte (5A), resultará em adições sempre iguais ou inferiores  àquelas decorrentes da interpretação do Fisco sobre mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 53348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 52          51 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ Interpretação da Contribuinte vs. Interpretação do Fisco  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a interpretação da contribuinte acerca do  art. 18 da Lei nº 9.430/96, e a interpretação do Fisco sobre a mesma norma.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  B,  adquirido  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  bem  produzido  BP  é  o  mesmo,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários (PLVenBP = R$ 1.000,00). O  mesmo se diga em relação ao valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  B,  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPratImpB).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  B,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado pelas pessoas vinculadas, independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  B  (PParamImpB) e a adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando  PPratImpB  for  menor  do  que  PParamImpB, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem B e do valor agregado no país se aproxima ou supera o preço  líquido de  venda  do  bem  produzido  BP.  São  cenários  impensáveis  em  situações  de  mercado,  mas  possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPratImpB    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA     50,00    50,00    50,00    50,00    50,00   PLVenBP    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLVenBP ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParamImpB = PLVenBP ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPratImpB ­ PParamImpB   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPratImpB    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA     50,00    50,00    50,00    50,00    50,00   PLVenBP    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLVenBP    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParamImpB = PLVenBP ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPratImpB ­ PParamImpB   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 53349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 53          52 Anexo 5  Representação Matemática do PRL60 – IN SRF 243/2002  (1C) PParamImpB = PartB®BP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%*PartB®BP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParamImpB = PartB®BP ­ 60%*PartB®BP  (3C) PParamImpB = 40%*PartB®BP, onde:  PartB®BP é  a  participação  do  bem  importado B no  preço  de  venda do  bem produzido BP,  conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartB®BP = %PartB­>BP*PLVenBP, onde:  %PartB­>BP  é o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado B no  custo  do  bem  produzido BP, conforme art. 12, § 10, II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartB­>BP = PPratImpB/(PPratImpB + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParamImpB = 40%*PLVenBP*PPratImpB/(PPratImpB + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPratImpB – PParamImpB, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação do lucro real. Quando negativo, não haverá adição na determinação do lucro real.  (7C) Adição = PPratImpB – 40%*PLVenBP*PPratImpB/(PPratImpB + VA)  Fl. 53350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 54          53 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Representação Matemática – IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em adições ao lucro líquido, para fins  de  determinação  do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  decorrentes  da  correta  interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96.  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPratImpB – 40%*PLVenBP + VA  (7C) Adição = PPratImpB – 40%*PLVenBP*PPratImpB/(PPratImpB + VA)  PPratImpB – 40%*PLVenBP + VA <­> PPratImpB – 40%*PLVenBP*PPratImpB/(PPratImpB  + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLVenBP) por 1 não a  alteraremos em nada  (40%*PLVenBP  =  40%*PLVenBP*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo  (40%*PLVenBP) está multiplicado pelo termo (PPratImpB/(PPratImpB + VA)).  É  fácil  ver  que  o  termo  (PPratImpB/(PPratImpB  +  VA))  será  sempre  um  número maior que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B) resultarão em adição de (PPratImpB –  40%*PLVenB), desde que esse valor não seja negativo, caso em que não haverá adição nem  em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  decorrentes  da  aplicação  correta  da  Lei  nº  9.430/96 (5B).  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 53351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 55          54 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a correta interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  B,  adquirido  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  bem  produzido  BP  é  o  mesmo,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários (PLVenBP = R$ 1.000,00). O  mesmo se diga em relação ao valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  B,  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPratImpB).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  B,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado pelas pessoas vinculadas, independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  B  (PParamImpB) e a adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando  PPratImpB  for  menor  do  que  PParamImpB, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem B e do valor agregado no país se aproxima ou supera o preço  líquido de  venda  do  bem  produzido  BP.  São  cenários  impensáveis  em  situações  de  mercado,  mas  possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPratImpB    100,00    300,00    600,00    900,00    1.200,00    VA     50,00     50,00     50,00     50,00     50,00    %PartB­>BP = PPratImpB/(PPratImpB + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLVenBP    1.000,00    1.000,00    1.000,00    1.000,00    1.000,00    PartB­>BP = %PartB­>BP*PLVenBP    666,67    857,14    923,08    947,37    960,00    ML = 60%*PartB­>BP    400,00    514,29    553,85    568,42    576,00    PParamImpB = PartB­>BP ­ ML    266,67    342,86    369,23    378,95    384,00    Adição = PPratImpB ­ PParamImpB   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPratImpB    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA     50,00    50,00    50,00    50,00    50,00   PLVenBP    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLVenBP    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParamImpB = PLVenBP ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPratImpB ­ PParamImpB   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 53352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.720600/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.161  S1­C2T1  Fl. 56          55                               Fl. 53353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.922644/2012-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922644/2012­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.272  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 44 /2 01 2- 44 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  40),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910614  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  02032.08779.030112.1.7.049557.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  PIS/PASEP–  Código  de  Receita  6912,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  1.507,30,  representado  por  Darf  recolhido  em  20/12/07  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922644/2012­44  Acórdão n.º 3802­004.272  S3­TE02  Fl. 42          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 40), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922644/2012­44  Acórdão n.º 3802­004.272  S3­TE02  Fl. 43          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6095409 #
Numero do processo: 13005.000613/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da Cofins não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator, e Nanci Gama, que acompanhava o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 129          1 128  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000613/2007­23  Recurso nº  507.240   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.863  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  Ressarcimento. Correção Monetária.  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADO  À  EXPORTAÇÃO.  SALDO  REMANESCENTE.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada  a atualização monetária ou  incidência de  juros, calculado com base na  taxa  Selic,  dos  valores  originários  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­cumulativa, vinculado à operação de exportação.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator,  e  Nanci  Gama,  que  acompanhava  o  Relator  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.     Fl. 301DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 EDITADO EM: 12/03/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.937, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP Exportação  (formulário  instituído  pela  IN SRF  n°  563,  de  2005) relativo ao período de apuração de 01/04/2003 a 30/06/2003, totalizando o valor de R$  914.713,09, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou  extenso  arrazoado  (02/15)  onde  informa  ter  requerido  ressarcimento  de  créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o  montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor  original,  entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto  do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de  aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/67.  O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 68/69, tendo emitido o Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  016/09,  de  11/02/2009  (fls.  70/77),  constando,  também,  na  fl.  78,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  61/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  a  solução  proposta  no  Parecer,  resolveu não  reconhecer o direito  creditório pleiteado pela  interessada  e  indeferir o  pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não  cumulativo exportação alcançado no processo n° 13897.000704/2003­38.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  18/02/2009  (AR  de  fl.  80)  e,  não  conformada com o despacho proferido pela  autoridade administrativa de origem, apresentou,  através  de  procuradora,  em  11/03/2009  —  fls.  81/96  —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo  ao 2o. trimestre de 2003, o qual foi atendido em momento bem posterior ao de seu protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000613/2007­23  Acórdão n.º 3102­00.863  S3­C1T2  Fl. 130          3 reduzidos, em montante equivalente à diferença da correção monetária computada desde a data  da constituição até sua liberação;  •  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento.  E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  nos  termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento  duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos  contribuintes  das  operações  anteriores,  valores  que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a  União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a  sua efetiva devolução em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade  de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos  daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a  partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma  parcela  decorrente  da  não  aplicação  da  correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as  razões  trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado  não merecem prosperar.  Do DIREITO  DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  autoridade  administrativa  afirma que  a  taxa Selic de  juros não pode  ser  utilizada como  índice de atualização monetária,  assim como  jamais o  foi pela União Federal  em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de  juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única;   • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996,  em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou  restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos  juros da  taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a  maior,  até o mês  anterior ao da compensação ou  restituição  e de 1% no mês  em que  estiver  sendo efetuada, excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista;  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas  legais,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade  (se  refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­ somente,obedecê­las, cumpri­las, pô­las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei n°  9.250, de 1995, no sentido de aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  •  a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à  aplicação  da  taxa SELIC  nos  ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado  daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a  sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250, de 1995.  Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção monetária  serve  tão­somente para  recompor determinado valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar  nenhum  acréscimo  ao  valor  principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento, entendendo que o  legislador,  ao garantir o direito à aplicação da  taxa SELIC,  objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte;  • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor,  ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor  monetário defasado pelo decurso do tempo;  • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário — se o Fisco cobra os  seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa  — citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, registrando parte  de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991;  • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo  que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados,  representam direito líquido e certo da empresa;  •  o  ressarcimento  de  créditos  concedidos  por  lei,  sem  a  devida  correção  monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação  ou  o  ressarcimento em espécie;  •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos,  desde  a  data  da  sua  constituição,  implica  desnaturação  da  relação  previamente  ajustada entre as partes;  •  pagamento  ou  ressarcimento  sem  correção  monetária  equivale,  manter  o  desequilíbrio da prestação e provoca lesão  intolerável para o credor, seja ele ente público ou  privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  que  nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI,  percebe­se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa  em  lei,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  poderá  valer­se  da  analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000613/2007­23  Acórdão n.º 3102­00.863  S3­C1T2  Fl. 131          5 a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a correção  monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF;  • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a  fim de  garantir o direito de  ter  ressarcido em espécie os crédito de PIS não­cumulativo oriundos de  incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  • transcreve parte do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, cita posicionamento de  doutrinador e entende que cumpre à autoridade  fiscal aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos  ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis  que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  fazendo  valer  o  princípio  constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos  legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à  conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes;  •  a  empresa merece  ter  seus  créditos  restituídos  de  forma  real,  se  fazendo  necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento;  •  a  taxa SELIC  configura  remuneração  de  valores  por  força  do  decurso  do  tempo, na  forma com que  instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela  taxa  senão  a  que  manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário;  • a empresa pugna pela  reforma  in  totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a aplicação de dois pesos  e de duas medias provoca  insegurança no  contribuinte,  já que  todo  e  qualquer  débito  (independente  da  denominação  do  mesmo)  é  exigido  pela  Fazenda  Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos.  DO PEDIDO  •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos  e  comprovados  anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fl. 97.   O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ  (fl. 98). Ao enfrentar o  tema,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS  entendeu  por  manter  o  despacho  decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos pela Recorrente em sua manifestação de  inconformidade,  pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:    Fl. 305DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos Órgãos  colegiados,  bem como  as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o assunto  (Acórdão n. 203­11.501),  as posições contrárias à  atualização  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000613/2007­23  Acórdão n.º 3102­00.863  S3­C1T2  Fl. 132          7 monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não  admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: “Na hipótese vertente, com  muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção  monetária  sobre  os  valores  devolvidos  tardiamente  pela  Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica,  pois  não  pode  o  Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A  jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes à  repetição de  indébito  são extensíveis ao  ressarcimento do  IPI. Portanto,  tanto em  um  caso  quando  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção monetária  e  a  compensação  desses  valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Como os pedidos foram formulados após  1.01.96,  tendo  sido  realizados  quase  dois  anos  depois,  não  existe  óbice  para  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria,  conforme  indicam  as  ementas  abaixo:Ementa:  IPI.  RESARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE  DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da mesma maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção monetária,  pela Selic,  sobre  o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000613/2007­23  Acórdão n.º 3102­00.863  S3­C1T2  Fl. 133          9 Os  presentes  autos  versam  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  valor  da  taxa  Selic  incidente  sobre  o  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa  –  exportação  do  2°  trimestre  de  2003,  pleiteado  pela  Recorrente  por  meio  do  processo administrativo n° 13897.000704/2003­38.  De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do  valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do  crédito  ou,  alternativamente,  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  originário.  Segundo as planilhas de fls. 53/54, a base de cálculo utilizada na apuração do  valor solicitado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o  valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo.  Logo,  entendo oportuno esclarecer que os  aspectos  atinentes  à  apuração do  valor  do  crédito  pleiteado  não  foram  analisados  no  Despacho  Decisório  de  fl.  78  nem  no  presente  Acórdão  recorrido.  De  fato,  as  razões  que  serviram  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  presente  pedido  foram  de  natureza  exclusivamente  jurídica,  baseadas  no  argumento de que havia expressa proibição legal para o pagamento da taxa Selic sobre o valor  do ressarcimento do mencionado crédito.  Dessa forma,  tendo em conta as  razões de defesa aduzidas na peça recursal  em apreço,  tenho que  a  presente  controvérsia  restringe­se  exclusivamente  a questão  jurídica,  concernente à existência ou não de previsão de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic  sobre o valor do saldo  remanescentes dos  crédito da Cofins não­cumulativa – exportação do  citado trimestre.  Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para  manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento.  Inicialmente,  tenho  que  os  presentes  autos  não  tratam  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  conforme  entendeu  o  ilustre  Relator.  De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido  de  ressarcimento  do  saldo  remanescente  do  crédito  escritural  da  Cofins  não­cumulativa  –  exportação,  formulado  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2002,  que  dispõe o seguinte, in verbis:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Assim, em consonância com o entendimento esposado na decisão recorrida,  também entendo que há proibição expressa de incidência de qualquer acréscimo sobre o valor  do ressarcimento do saldo remanescente do crédito em destaque, seja por meio de pagamento  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 em dinheiro ou de compensação, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir a  transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)(grifos não originais).  Cabe esclarecer que a redação do § 4º1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  contempla  a  hipótese  de  ressarcimento  do  crédito  em  destaque.  Assim,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  originário  do  referido  crédito,  qualificando como ilegítima a pretensão da Recorrente.  Ainda  que  assim  não  fosse, melhor  sorte  não  assistiria  a Recorrente,  pelas  razões que a seguir aduzidas.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que  seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa  aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Não procede tais argumentos.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele  inexiste no presente caso, pelas seguintes  razões:  (i) o direito  creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de  atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo  ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio  da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público  tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente.  Assim, tratando­se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo  fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa  –  exportação,  também  por  falta  de  previsão  legal,  não  comporta  quaisquer  acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios.  Esse  é  também  o  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.                                                              1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)".    Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000613/2007­23  Acórdão n.º 3102­00.863  S3­C1T2  Fl. 134          11 1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impede a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na  prova  dos  autos,  que  "não  houve  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  tanto  que  a  empresa  não  restou  obrigada  a  recorrer  ao  Judiciário  para  garantir  o  direito  aos  créditos".  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada  do  Fisco  para  liberar  o  pedido  de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  5.  Recurso  Especial  provido.  (STJ,  REsp  1.115.099/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/03/2010, DJe 26/03/2010)  Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe  previsão legal para a  incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o  aplicador  da  lei,  seja  ele  da  esfera  judiciária  e, muito menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a  competência  do  legislador,  numa  autêntica  função  de  legislador  positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  corrigidos  monetariamente  ou  acrescidos  de  juros  moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse,  tanto aplicador quanto o  julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da  função administrativa e judicante.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta  ausência de  lei,  no meu entender,  não pode o  aplicador ou  julgador  suprir  eventual  ausência  legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignada  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  16.776∕RS2, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM A NÃO­CUMULATIVIDADE E AS  ISENÇÕES DO  IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E ART. 49 DO CTN)   (...)  2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização  para a equação entre débitos e créditos, a  fim de  fazer valer o  princípio da não­cumulatividade.  3. Não havendo previsão,  falece ao aplicador da  lei autorizar,  ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI  corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar  acima  e  além  dos  ditames  legais  que  norteiam  sua  função  pública.   4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000613/2007­23  Acórdão n.º 3102­00.863  S3­C1T2  Fl. 135          13 Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia. No  caso,  é  pertinente  a  seguinte  indagação:  isonomia  com  o  quê?  Segundo  a  Recorrente,  isonomia  em  relação  ao  pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional.  Não  vejo  como  ser  aferido  qualquer  critério  isonômico  entre  as  duas  situações  jurídicas  em  comparação,  uma  atinente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  a  outra  relativa  ao  pagamento  do  crédito  a  que  contribuinte  tem  direito  a  ressarcimento.  A  razão  é  clara,  a  começar  pela  posição  que  ocupa  os  sujeitos  que  integram  as  respectivas  relações  jurídicas, onde cada um deles posiciona­se de forma distinta e contraposta.  De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de  sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação  jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte.  Além  disso,  não  se  deve  olvidar  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação  expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no  caso  da  mora  no  pagamento  do  ressarcimento  do  saldo  remanescente  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação.  Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o  deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a  concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em  apreço.  Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu  aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991, por analogia,  a partir de  janeiro de 1996,  também  tais  créditos deveriam ser  acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995.  Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 663 da Lei nº  8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 394 da Lei nº 9.250,  de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito  tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos.                                                              3  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 É  cediço  que  o  direito  a  restituição  do  indébito  tributário  não  se  confunde  com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa –  exportação.  As  diferenças  entre  ambos  os  institutos  jurídicos  são  marcantes.  No  quadro  a  seguir, estão relacionadas as principais:  DIREITO DE RESTITUIÇÃO    DIREITO DE RESSARCIMENTO  Tem origem no fato jurídico do pagamento  de tributo indevido.    Tem origem no fato jurídico da exportação do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.    Trata­se de devolução de tributo regularmente  pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento indevido de tributo.    Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País,  como  forma  de  incentivo fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  sem causa.    Tem como fundamento axiológico o princípio  da extrafiscalidade.  Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa  uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente.  Na  verdade,  o  ressarcimento  do  crédito  em  tela  consiste  numa  forma  de  subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao  exportador dos produtos nacionais industrializados.  Por  tudo  isso, é  forçoso  concluir que o  fenômeno  jurídico da restituição ou  repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do  ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração  analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de  norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma  tal  regra,  refiro­me ao caput  do  art.  108 do CTN,  segundo o qual  a  integração da  legislação  tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa.  No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  valores  originários  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento,  com  base  na  taxa  Selic,  não  se  configura  ausência  de  norma  legal, mas,  conforme  anteriormente  demonstrado,  omissão  desejada  pelo  legislador,  que  no  uso  de  sua  prerrogativa,  não  editou  a  norma  concessiva  do  direito  ao  acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito.  Não  se  deve  confundir  opção  legislativa  com  omissão  legislativa.  No  caso  presente,  o  que  houve  foi  uma  clara  opção  do  legislador  por  não  conceder  o  acréscimo  moratório, calculado com base na taxa Selic.  Mais  uma  vez,  é  oportuno  ressaltar  que  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000613/2007­23  Acórdão n.º 3102­00.863  S3­C1T2  Fl. 136          15 atualização  reivindicado  pela Recorrente.  Principalmente,  tendo  em  conta  que  tal  índice  tem  natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma  de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário.  Ad  argumentadum,  em  consonância  com  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  houvesse  a  suposta  lacuna  normativa,  seria  inaplicável  ao  caso  qualquer  forma  de  integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário  e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação,  um  elemento  de  identidade  essencial  entre  eles,  que  lhes  conferisse  verdadeira  semelhança,  caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  qualquer  modalidade  de  acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base  na  taxa  Selic,  ao  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação  legal para  tal  acréscimo  (art.  13,  combinado com art.  15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003),  e,  ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de  previsão legal não cabe a referida atualização.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser  mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6071238 #
Numero do processo: 11020.720146/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. A teor das disposições do art. 333, I do Código de Processo Civil, subsidiário ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova constitutiva do direito de crédito, nas hipóteses de pedido de ressarcimento e/ou restituição de tributos federais, é atribuição da parte interessada, no caso, o contribuinte, cabendo-lhe a apresentação de acervo probatório adequado a amparar a pretensão do direito creditório. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, através do RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela não incidência da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), não cumulativos, sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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A teor das disposições do art. 333, I do Código de Processo Civil, subsidiário  ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova constitutiva do direito de  crédito, nas hipóteses de pedido de ressarcimento e/ou restituição de tributos  federais, é atribuição da parte interessada, no caso, o contribuinte, cabendo­ lhe a apresentação de acervo probatório adequado a amparar a pretensão do  direito creditório. PIS/PASEP   E   COFINS.   CRÉDITOS   DE   ICMS.   TRANSFERÊNCIA   A  TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal  Federal   já  decidiu,  através  do  RE nº  606.107,   com  repercussão   geral   reconhecida,   pela   não   incidência   da   cobrança   da  Contribuição   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   (Cofins)   e   do  Programa  de   Integração  Social   (PIS),   não   cumulativos,   sobre   créditos  de  ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros   do  Colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 46 /2 00 8- 19 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Júlio César Alves Ramos – Presidente Relator Robson José Bayerl – Relator ad hoc Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros   Júlio   César   Alves  Ramos,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Relatório Designou­me   o   Presidente   da   1ª   Turma   Ordinária/4ª   Câmara/3ª  SEJUL/CARF para formalizar o Acórdão nº 3401­002.524, de 25/03/2014, conforme despacho  de fl. 233, considerando que o relator originário, dada a conclusão de seu mandato, não o fez. Na ocasião foi apresentado ao colegiado o seguinte relatório: “Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte Madarco  S.A. Indústria e Comércio, contra decisão da Delegacia da Receita Federal   do Brasil de Julgamento em Belém, assim ementada: INSUMO Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  que componham visualmente o produto final, poderá ser descontados créditos  em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta  sobre o produto de fabricação, e os serviços utilizados na produção. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA. Somente a partir de 1º de janeiro de 2009 é que as receitas decorrentes de  transferência   onerosa   de   ICMS,   originado   das   operações   de   exportação,  passaram a ser excluídas das bases de cálculo das contribuições sujeitas ao  regime da não­cumulatividade. ÔNUS DA PROVA Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve  comprovar   a   infração   cometida,   no   caso   de   pedido   de   restituição   ou  ressarcimento,  cabe à  parte   interessada,  que pleiteia  o crédito,  provar  que  possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa  dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. A   contribuinte   apresentou   pedido   de   ressarcimento   de   crédito   de  PIS/Pasep não cumulativo, sendo que a DRF reconheceu parte do direito ao  crédito pleiteado. Apresentada impugnação, esta foi julgada improcedente   por entender a instância  a quo  que o ônus de demonstrar o real direito a   crédito seria da contribuinte e que somente a partir de 1º de janeiro de 2009   2 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 é que as receitas decorrentes de transferência onerosa de ICMS, originado  das operações de exportação, passaram a ser excluídas das bases de cálculo   das contribuições sujeitas ao regime da não­cumulatividade. Irresignada,   a   contribuinte  apresentou   recurso   voluntário   aduzindo  que fazia jus ao ressarcimento dos créditos decorrentes dos recolhimentos   sobre serviços  de extração e  transporte  de  toras,  bem como das receitas   decorrentes dos créditos exportação de ICMS transferido a terceiros. É o relatório.” Voto            Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator, p/ Conselheiro Robson  José Bayerl, Redator ad hoc. Naquela assentada, o então Conselheiro Relator apresentou minuta de voto,  com   as   considerações   acerca   das   matérias   deduzidas   em   recurso   voluntário,   a   seguir  reproduzidas, com os acréscimos necessários e que refletem o entendimento final do colégio de  julgadores. Relativamente à extração e transporte de toras: “Como é cediço, com o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 foi   instituída a sistemática de tributação das contribuições PIS/COFINS, com o  objetivo  de   torná­las  não  cumulativas,  à  semelhança  do   IPI  e  do   ICMS,   evitando­se  assim,  a   incidência em ‘cascata’.  Nesse passo,  é  conferido à   pessoa jurídica que apura o IR e a CSLL sobre o lucro real o direito de   desconto de créditos de PIS/COFINS sobre determinados pagamentos. Referido desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3ºs das   Leis   nºs  10.637/02   e   10.833/03,   os   quais   especificam   em   seus   incisos   e   parágrafos,   quais   créditos   são   admitidos,   bem   como   a   forma   de   serem  calculados.   Apenas   para   comentar,   o   artigo   3º   da   Lei   nº   10.833/03   é   aplicado, também, à legislação do PIS (Lei nº 10.637/02) no que esta não   dispor. Os créditos ora em análise, devidamente comprovados nos documentos  de fls. 12/47, nos remetem ao estudo dos incisos I, II e IX do artigo 3º da Lei   nº 10.833/03, a saber: Art.   3º  Do  valor   apurado  na   forma  do  art.   2o   a   pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I   ­   bens   adquiridos   para   revenda,   exceto   em   relação   às  mercadorias e aos produtos referidos: 3 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da  Lei   no   10.485,   de   3   de   julho   de   2002,   devido   pelo  fabricante   ou   importador,   ao   concessionário,   pela  intermediação   ou   entrega   dos   veículos   classificados   nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004) (...) IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na operação de  venda,   nos   casos   dos   incisos   I   e   II,   quando  o   ônus   for  suportado pelo vendedor. A   leitura   do   inciso   IX   do   artigo   3º   da  Lei   nº   10.833/03   nos   leva   claramente ao entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do   vendedor admite apropriação de créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não  há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete utilizado para transporte   do bem vendido para o adquirente. No   mesmo   sentido,   entendo   que,   em   relação   ao   frete   entre   estabelecimentos   da  mesma   empresa,   o   crédito   sobre   frete   não   estaria  limitado às operações de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal ao  mencionar ‘(...) nos casos do inciso I e II (...)’ estaria admitindo o crédito do   frete   para   o   transporte   de   insumos,   produtos   acabados   ou   produtos   já  vendidos; assim, seria possível o crédito de frete entre estabelecimentos da  mesma empresa. A nosso ver, a correta aplicação da norma está atrelada ao produto  transportado,   se   são   insumos   (matérias­primas,   produtos   intermediários,   material   de   embalagem   e   serviços   entre   estabelecimentos)   ou   produtos   acabados. O   inciso   IX   do   artigo   3º   da   Lei   nº   10.833/03,   ao   destacar   a  observância  dos   incisos   I   e   II  deste  artigo  para   sua  aplicação   ­  que  se   referem,   respectivamente,   aos   bens   adquiridos   para   revenda   e   insumos  utilizados no processo produtivo e prestação de serviços ­ objetiva, a nosso   ver, atribuir à natureza jurídica do crédito sobre fretes a natureza do crédito   de insumo. Dessa  forma,  é  possível   sustentar que o  frete  de  insumos  (matéria­ prima,   produto   intermediário,   material   de   embalagem   e   etc...)   entre  estabelecimentos, que estejam em fase de industrialização, compõe o custo   de produção para fins de apuração do crédito do PIS e da COFINS. Já em relação aos produtos acabados, o entendimento não é o mesmo.   Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados  a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais   processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa   4 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 definirá   o   melhor   meio   de   escoar   sua   produção.   Portanto,   ficam  prejudicados   os   argumentos   para   sustentar   o   crédito   sobre   fretes   de   mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Nesse   sentido,   este   Conselho   Administrativo   de   Recursos   Fiscais   (CARF) já se pronunciou no Acórdão 3301­00.424, publicado no DOU em  18/01/2011, a saber: ‘FRETE.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não­cumulativos  o   dispêndio   com  o   frete   pago   pelo   adquirente   à   pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   para   transportar   bens  adquiridos   para   serem   utilizados   como   insumo   na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem assim o  transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da  pessoa   jurídica,   desde   que   estejam   estes   em   fase   de  industrialização, vez que compõe o custo do bem’. (...) ‘Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de  fretes   sobre   transferências   de   matérias­primas,   produtos  intermediários,   material   de   embalagem   e   serviços  realizados   entre   filiais   ou   entre   parceiros   integrados  (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os  quais  compõe o custo de produção do produto final,  nos  termos do art.3º, II, das Leis IV 10.637/02, e nº 10.833/03,  o  que  não   se   confunde  com atividades  de   transporte  do  produto acabado entre quaisquer estabelecimentos’. ‘De se registrar que não geram créditos  as despesas com  frete   de   produtos   acabados   entre   estabelecimentos   da  contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de  venda’. Assim, não há como não reconhecer o direito da recorrente ao crédito  pela extração e transporte de toras.” Nada   obstante   o   entendimento   inicial   do   relator,   após   as   discussões   em  plenário, por ele devidamente acatadas, prevaleceu a conclusão ­ para além da denegação do  direito a partir  do próprio mérito ­ pela inexistência de elementos probatórios suficientes a  amparar a pretensão do contribuinte, na linha intelectiva desenvolvida pela decisão de primeiro  grau administrativo. Asseverou­se   que,  nos   termos  do   art.   333   do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado   subsidiariamente   no   processo   administrativo   fiscal,   o   ônus   da   prova   do   fato  constitutivo do direito, nos pedidos de ressarcimento e ou restituição de tributos, incumbiria ao  5 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS interessado, in casu, o contribuinte, que, neste processo, não se desvencilhou do encargo de sua  produção adequada, à luz dos vícios apontados pela decisão recorrida. Na seqüência, respeitante à inclusão das transferências de ICMS a terceiros  na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, estas foram as razões de decidir  apresentadas: “No tocante à incidência de contribuições sociais sobre créditos de   Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) obtidos por  empresas exportadoras, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar o  RE   nº   606.107,   já   resolveu   a   controvérsia,   posicionando­se   pela   não  incidência   da   cobrança   da   Contribuição   para   o   Financiamento   da  Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre  créditos   de   ICMS   transferidos   a   terceiros,   oriundos   de   operações   de   exportação. Ressalto  que  aludido recurso  extraordinário   teve   repercussão  geral   reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, e restou assentado que o valor   que decorre de operações visando à exportação, constituindo­se apenas em  uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada por  aquelas   empresas   que   não   possuem   operações   domésticas   em   volume  suficiente para o uso de tais créditos, sendo que as demais não são sujeitas à  tributação: EMENTA   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.   TRIBUTÁRIO.   IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.   TELEOLOGIA   DA   NORMA.   EMPRESA  EXPORTADORA.   CRÉDITOS   DE   ICMS   TRANSFERIDOS   A  TERCEIROS. I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades  em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada  ao   tema   das   imunidades,   adotou   a   interpretação   teleológica   do  instituto,   a   emprestar­lhe   abrangência   maior,   com   escopo   de  assegurar   à   norma   supralegal   máxima   efetividade.   II   ­   A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar   competências   impositivas   (entre   os   quais   se   insere   o  conceito  de   “receita”   constante  do  seu  art.   195,   I,   “b”)  não  está  sujeita,   por   óbvio,   à   prévia   edição   de   lei.   Tampouco   está  condicionada   à   lei   a   exegese   dos   dispositivos   que   estabelecem  imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão  de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o  alcance   de   regras   tipicamente   constitucionais,   com   absoluta  independência   da   atuação   do   legislador   tributário.   III   –   A  apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo  pelo   art.   155,  §   2º,   I,   da  Lei  Maior,   a   fim  de   evitar   que   a   sua  incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica  e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF  ­   cuja   finalidade   é   o   incentivo   às   exportações,   desonerando   as  mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que   as   empresas  brasileiras   exportem  produtos,   e  não   tributos   ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o  6 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações e  prestações   anteriores”.   Não   incidem,   pois,   a   COFINS   e   a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros,  sob   pena   de   frontal   violação   do   preceito   constitucional.  V   –  O  conceito de receita,  acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal,  não se confunde com o conceito contábil. Entendimento,  aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º),  que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da  COFINS   não   cumulativas   sobre   o   total   das   receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.  Ainda  que   a   contabilidade   elaborada  para   fins  de   informação  ao  mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela  lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo  de   diversos   tributos,   de  modo   algum   subordina   a   tributação.  A  contabilidade   constitui   ferramenta   utilizada   também   para   fins  tributários,   mas   moldada   nesta   seara   pelos   princípios   e   regras  próprios   do   Direito   Tributário.   Sob   o   específico   prisma  constitucional,   receita   bruta   pode   ser   definida   como   o   ingresso  financeiro  que se integra  no patrimônio  na condição de elemento  novo e positivo, sem reservas ou condições. VI ­ O aproveitamento  dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não  gera   receita   tributável.   Cuida­se   de   mera   recuperação   do   ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente  pelo art.  155,   §   2º,   X,   “a”,   da   Constituição   Federal.   VII   ­   Adquirida   a  mercadoria,   a   empresa   exportadora   pode   creditar­se   do   ICMS  anteriormente   pago,  mas   somente   poderá   transferir   a   terceiros   o  saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a  cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a  desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS,  as verbas respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação  para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS  e da COFINS não cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em razão da  transferência   a   terceiros  de   créditos  de   ICMS.   IX   ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e  inciso   I,   “b”,   da   Constituição   Federal.   Recurso   extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que  versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC. Assim,   razão   assiste   à   recorrente,   merecendo   reparo   o   acórdão  proferido pela DRJ neste ponto.” Consignou­se ainda, em plenário, que a observância deste posicionamento da  Suprema Corte lastreou­se nas disposições do art.  62­A,  caput,  do regimento interno então  vigente, aprovado pela Portaria MF 256/2009. 7 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Diante dos argumentos anteriormente expostos, os julgadores decidiram pelo  provimento parcial do recurso voluntário manobrado. Relator Robson José Bayerl                       8 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.000550/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000550/2011­18  Recurso nº  9.999.99Voluntário  Resolução nº  1401­000.339  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de março de 2015  Assunto  sobrestamento  Recorrente  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A  (SUCESSORA  POR INCORPORAÇÃO DA REAGO INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTERAM o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio  Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 55 0/ 20 11 -1 8 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000550/2011­18  Resolução nº  1401­000.339  S1­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO Trata o presente feito de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL relativa ao ano calendário 2006.  Segundo se extrai do relatório da DRJ, in litteris:  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  284/287,  o  contribuinte apurou saldo negativo de CSLL para o ano calendário de 2002, crédito esse objeto  de diversas compensações, dentre outras para o período de setembro de 2006.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  retificadora  23658.14994.250907.1.7.030139, em 25/09/2007, não admitida pela DIORT/DERAT/SP, que  alterava  o  valor  original  do  débito  de  R$713.087,04,  para  R$3.130.461,75,  que  é  composto  R$713.087,04 e R$ 2.417.374,71 (objeto da autuação).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  que  alegou  que  a  retificação na DCOMP foi controlada por meio do processo nº 11610.006196/2003­35, sendo  que,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF teria julgado procedente o recurso, determinando­se o processamento da compensação.  Assim, a Recorrente requereu o sobrestamento do presente feito, até que fosse definitivamente  decidida a compensação processada no indigitado processo.  Em  julgamento  perante  a  DRJ,  entendeu  a  douta  Turma  Julgadora  por  negar  provimento à  impugnação,  seja porque a decisão do CARF não havia  transitado em  julgado,  seja  porque  não  pode  ser  realizado  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  princípio  da  oficialidade, aplicável ao processo administrativo.  Em  sede  de  recurso,  a  Recorrente  manteve  a  argumentação  no  sentido  da  existência  do  processo  nº  11610.006196/200335,  no  qual  este Conselho Administrativo  teria  determinado o processamento da compensação.  Os membros deste colegiado resolveram, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento, até o trânsito em julgado do processo prejudicial.  É o relatório, no necessário.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000550/2011­18  Resolução nº  1401­000.339  S1­C4T1  Fl. 4          3   VOTO  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator.  Conforme constante da Resolução nº 1401­000.171 de minha relatoria proferida  nos  presentes  autos,  não  coaduno  do  posicionamento  esboçado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  quanto  à  possibilidade  de  um  auto  de  infração  decorrente  de  uma  negativa  de  compensação ainda em litígio ser processado e julgado sem observância do resultado do litígio  original.  Caso  contrário,  seria  o  caso  de  aceitar  a  existência  de  créditos  tributários  pendentes,  o  que  contraria  o  princípio  da  segurança  jurídica,  caro  à  Ordem  Constitucional  brasileira pós 1988.  Consta,  do  sistema  deste  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  que  o  recurso  voluntário  constante  do  processo  nº  11610.006196/200335  foi  julgado  procedente  e  que  foi  apresentado Recurso Especial pendente de  julgamento perante  a Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Diante  do  exposto,  entendo  deva  o  presente  feito  ser  sobrestado,  até  que  se  processe  o  julgamento  e  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  no  processo  nº  11610.006196/200335.  Ainda,  entendo  que  deva  ser  extraída  cópia  desta  decisão,  remetendo­a  ao  processo  em  referência  com  a  solicitação  de  que,  tão  logo  ocorra  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão, seja a mesma  informada a este feito para que o presente processo volte a  julgamento perante este Conselho.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Relator    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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5959869 #
Numero do processo: 11610.013741/2002-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. COFINS. AUDITORIA INTERNA EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. O lançamento deve revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Não é legítima a manutenção do lançamento com base na probabilidade de ter sido efetuado pela aparente inexistência da DCTF, tendo em vista a comprovação inequívoca do recolhimento do DARF relativo à COFINS devida no mês de julho de 1997. Período: 01/08/1997 a 31/12/1997 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº. 11.941/09. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. Tendo em vista a adesão da Recorrente ao parcelamento previsto na Lei nº. 11.941/09, quanto aos débitos de COFINS relativos aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, resta prejudicado o Recurso Voluntário nessa parte. Recurso Voluntário a que se dá parcial provimento, com relação ao débito de 07/1997, restando prejudicada sua análise com relação aos demais períodos de apuração. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3102-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao Recurso Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. COFINS. AUDITORIA INTERNA EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. O lançamento deve revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Não é legítima a manutenção do lançamento com base na probabilidade de ter sido efetuado pela aparente inexistência da DCTF, tendo em vista a comprovação inequívoca do recolhimento do DARF relativo à COFINS devida no mês de julho de 1997. Período: 01/08/1997 a 31/12/1997 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº. 11.941/09. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. Tendo em vista a adesão da Recorrente ao parcelamento previsto na Lei nº. 11.941/09, quanto aos débitos de COFINS relativos aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, resta prejudicado o Recurso Voluntário nessa parte. Recurso Voluntário a que se dá parcial provimento, com relação ao débito de 07/1997, restando prejudicada sua análise com relação aos demais períodos de apuração. Recurso de Ofício a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao Recurso Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Ricardo Paulo Rosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 198          1 197  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.013741/2002­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­002.328  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PRINCÍPIOS E NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  Copebrás Ltda. e Fazenda Nacional  Recorrida  Os mesmos              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  COFINS.  AUDITORIA  INTERNA  EM  DCTF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  lançamento  deve  revestir­se  de  todas  as  formalidades  exigidas  em  lei,  sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver  todos os  requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72  e 142 do CTN.  Não é  legítima a manutenção do  lançamento  com base na probabilidade de  ter  sido  efetuado  pela  aparente  inexistência  da  DCTF,  tendo  em  vista  a  comprovação  inequívoca  do  recolhimento  do  DARF  relativo  à  COFINS  devida no mês de julho de 1997.  Período: 01/08/1997 a 31/12/1997 DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INCLUSÃO  DOS  DÉBITOS  NO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº.  11.941/09.  RECURSO  PREJUDICADO QUANTO AO PONTO.  Tendo em vista a adesão da Recorrente ao parcelamento previsto na Lei nº.  11.941/09,  quanto  aos  débitos  de  COFINS  relativos  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997,  resta  prejudicado  o  Recurso Voluntário nessa parte.  Recurso Voluntário a que se dá parcial provimento, com relação ao débito de  07/1997,  restando prejudicada sua  análise  com relação aos demais períodos  de apuração.  Recurso de Ofício a que se nega provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 37 41 /2 00 2- 69 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 11610.013741/2002­69  Acórdão n.º 3102­002.328  S3­C1T2  Fl. 199          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao Recurso Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário.  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por COPERBRÁS LTDA, CNPJ  46.567.202/0001­10, em face do Acórdão n. 16­18.887 – 6ª Turma da DRJ/SPOI, cuja ementa  segue reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/12/1997  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO  ADMINISTRATIVO. Incumbe à Administração Pública anular ex  officio  suas  decisões  sempre  que  incorrerem  em  vicio  de  ilegalidade.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  FALTA DE  RECOLHIMENTO. DARF  NÃO  LOCALIZADO.  Verificada  a  existência  de  pagamento  relativo ao débito lançado, cumpre manter este último para que  a unidade de origem proceda à vinculação declarada na DCTF.  PA:  07/1997 DCTF. AUDITORIA  INTERNA. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  INAPLICABILIDADE  DO  DEC/SUM  JUDICIAL  INVOCADO.  PA: 08/1997 A 12/1997. É manifesta a  impossibilidade  jurídica  de efetuar compensação entre  tributos de espécies distintas nos  moldes  da  lei  n°  8.383/91  em  virtude  de  vedação  expressa  contida  nesse  diploma  legal.  Por  outro  lado,  não  se  presta  a  amparar tal procedimento a sentença judicial invocada, uma vez  que  se  cinge  a  condenar  a  União  a  restituir  as  importâncias  recolhidas  indevidamente  a  titulo  de  Finsocial,  sem  afastar  a  limitação  legal  mencionada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem ao principio da  retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio imposta, em  virtude de o art. 18 da lei 10.833/2003, na redação dada pelo art.  18  da  lei  11.488/2007,  não  prever  Sua  aplicação  no  caso  em  exame. Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 11610.013741/2002­69  Acórdão n.º 3102­002.328  S3­C1T2  Fl. 200          3 Recurso de ofício referente à parte do lançamento improcedente configurada  na exoneração do Contribuinte do pagamento da multa de ofício imposta.   Recurso voluntário às fls. 119/184.   Às  fls.  185/190,  o  Contribuinte  efetuou  pedido  de  desistência  parcial  em  relação aos débitos compreendidos no período de 01/08/1997 a 31/12/1997,  tendo em vista a  adesão  ao  parcelamento  (REFIS),  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/09.  O  processo  foi  desmembrado, restando discussão apenas no que tange ao débito do mês de julho de 1997.   É o relatório. Passo a votar.         Voto             Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora:    Tendo em vista a desistência parcial do recurso voluntário, limito­me a julgar  os seguintes pontos:  1)  Da preliminar de nulidade da autuação  O Contribuinte alega vício que acarretaria nulidade absoluta dos lançamentos  efetuados pela Fazenda pois esta não se teria valido de todos os recursos para a verificação dos  lançamentos antes da autuação, deixando de intimá­lo e de buscar a verdade dos fatos, o que  lhe é imposto pelo princípio da verdade material.   De  fato,  tendo  em  vista  estarmos  diante  de  auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF,  no  qual  se  alegou  “ausência  de  localização  do  DARF” quanto ao período de apuração 07/1997, e “proc jud não comprovad” para os demais  meses do mesmo ano­calendário, aplica­se o entendimento sedimentado nesse E. CARF, por  meio de sua C. Câmara Superior, no sentido de que o “procedimento eletrônico” de lavratura  de autos de infração atenta contra os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.  “Auto  de  Infração.  Nulidade.  O  lançamento  que  for  decorrente da constatação, em auditoria interna de DCTF,  de  que  o  processo  judicial,  informado  pelo  contribuinte  para amparar as compensações, se trata de “proc. jud. não  comprovad”,  deve  ser  declarado  nulo  eis  que  viola  expressamente  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como  os  artigos  142  do  CTN,  50  da  Lei  9.784/99  e  o  próprio Decreto  70.235/76. Os  pressupostos  fáticos  do  lançamento  devem  ser  explícitos.  Recurso  Especial do Procurador Negado.” (Acórdão 9303­001.687,  Relatora Ilma. Cons. Nanci Gama)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 11610.013741/2002­69  Acórdão n.º 3102­002.328  S3­C1T2  Fl. 201          4   Assim,  o  auto  de  infração  deveria  ser  anulado  em  sua  integralidade  pelo  simples fato de que o procedimento eletrônico de lavratura atenta contra os princípios basilares  do Estado de Direito.  Ainda que desnecessário, passo à análise da impossibilidade de manutenção  da cobrança quanto à COFINS relativa ao mês de julho de 1997.  2)  Dos débitos do período de julho/1997   Foi exigido do Contribuinte o pagamento de débito de COFINS relativo ao  mês  de  julho  de  1997,  sob  a  justificativa  de  “Pagamento  não  realizado”  (fl.  22).  Porém,  o  Contribuinte  apresentou  comprovante  de  recolhimento  de  DARF  (fl.  28),  pago  no  dia  08/08/1997, no mesmo valor da DCTF supostamente desacompanhada do pagamento.   Curioso  notar  que,  nos  termos  da  r.  decisão  recorrida,  “Nota­se  todavia  discrepância entre a data de vencimento  informada na DCTF (10/09/1997) e a constante no  DARF (08/08/1997), o que provavelmente deu origem autuação.”  Ora,  é  certo  que  não  é  facultado  à  Administração  Tributária  exigir  tributo  com base em probabilidades, sem que tenha, para isso, buscado a verdade dos fatos.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  meio  da  juntada  de  DARF  pago  no  dia  08/08/1997,  no  valor  de  R$  541.480,60,  comprovou  o  recolhimento  da  COFINS apurada no mês de  julho/1997 (pois esse é o valor constante na DCTF), e que, por  mero equívoco, preencheu a correspondente DCTF com data de vencimento em 10/09/1997, de  sorte que a Receita não  foi capaz de vincular o pagamento à declaração. Erros materiais não  possuem o condão de  tornar  inexistente o  recolhimento, sendo nesse sentido a jurisprudência  dessa Corte Administrativa:    “ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­ PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédi to tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nel a constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o princípio  da  verdade material, afastando  quaisquer  atos  da autoridade  fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas.  Recurso parcialmente provido.” (Acordão  n.  3302­002.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – PA n. 10166.908051/2009­99  – Publicação 30/10/2014)  “AUDITORIA  DE  DCTF.  LANÇAMENTO ELETRÔNICO. ERRO NA DECLARAÇÃO. CO MPROVAÇÃO.   Cancela­se o lançamento de ofício fundamentado na ocorrência  de  “Comp. c/pagto  não  Localizado”,  quando  o  sujeito  passivo  comprova  erro  na informação consignada na Declaração de Contribuições e Tri butos Federais. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 11610.013741/2002­69  Acórdão n.º 3102­002.328  S3­C1T2  Fl. 202          5 Exonerado,” (3403­003.335 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária –  PA n. 11543.000003/2002­01 – 15/10/2014)  Neste sentido, reformo o r. acórdão recorrido para exonerar o Contribuinte do  do crédito apurado no período de julho de 1997, tendo em vista precedentes dessa Corte.  Quanto ao Recurso de Ofício, este deve ser  improvido, pois resta a remessa  igualmente prejudicada, tendo em vista não haver sentido discutir­se a imposição de multa de  qualquer natureza, quando não há crédito tributário a ser exigido.   Do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário no sentido  de exonerar o Contribuinte ao pagamento do débito da COFINS apurado no mês de julho de  1997,  prejudicada  a  discussão  relativa  ao  lançamento  da  COFINS  para  os  demais  meses  (adesão ao parcelamento). Por oportuno, julgo  improcedente o recurso de ofício da Fazenda,  mantendo afastada a multa de ofício.   Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

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