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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5585638 #
Numero do processo: 11065.000264/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     2 A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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5628125 #
Numero do processo: 10882.002798/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002798/2009­46  Acórdão n.º 2102­003.107  S2­C1T2  Fl. 174          2 EDITADO EM: 22/09/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa e Núbia Matos Moura.    Relatório  Contra ADEMAR RIBEIRO DE ALMEIDA  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 93/98, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 1.241.543,18,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/10/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  79/92,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 104/105,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SP2  n   1751.270,  de  02/06/2011,  fls. 133/138:  ­  em  virtude  de  minha  atividade  profissional,  trabalho  com  regularização  e  lavraturas  de  procurações  e  de  escrituras  públicas de imóveis localizados em quaisquer regiões do Brasil.  Para que possa ser lavrada uma escritura de compra e venda de  imóvel, o cliente procura o serviço de um escrevente, perante os  cartórios de notas, dependendo de seu interesse ou confiança no  prestador dos serviços;  ­  o  escrevente,  mediante  documentos  analisados,  com  base  no  valor  venal  ou  o  valor  pago  pela  compra  do  imóvel,  faz  o  orçamento estimativo do custo do serviço prestado com as custas  cartorárias  (Secretaria  da  Fazenda,  Ipesp,  Registro  Civil,  Tribunal  de  Justiça  e  Santas  Casas),  ITBI  pago  à  Prefeitura  Municipal), e certidões pessoais para concretização em cartório;  ­ grande parte dos depósitos pertencem a clientes que efetuaram  os  pagamentos  para  a  lavratura  de  escrituras,  que  na  ocasião  receberam os recibos assinados por mim;  ­  como  na  época  não  tinha  como  se  exigir  dos  clientes  os  pagamentos  antecipados  para  essas  custas,  já  que  as  mesmas  são pagas com base no valor da unidade fiscal do Estado de SP,  dependendo  do  caso  da  respectiva  Prefeitura  e  do  Registro  de  Imóveis.  As  demais  custas  têm  de  ser  pagas  antecipadamente  para que o serviço possa ser efetuado;  ­  por  este motivo,  os depósitos  em minha conta  corrente  foram  posteriormente  reembolsados  pelos  serviços  e  prestação  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002798/2009­46  Acórdão n.º 2102­003.107  S2­C1T2  Fl. 175          3 contas. Existem casos em que cheques emitidos por mim, que por  algum  motivo  o  registro  de  imóveis  apontou  alguma  irregularidade (descrição  incorreta, numeração de prédio,  falta  de  negativa  de  impostos),  a  quantia  foi  devolvida  a  mim  mediante  cheque  nominal,  tendo  que  efetuar  o  depósito  novamente em minha conta corrente;  ­ se essa quantia estivesse em meu poder, não estaria passando  por tantas dificuldades e com um patrimônio tão pequeno;  Requer  o  cancelamento  do  lançamento,  alegando  que  ficou  comprovado que os valores exigidos não  lhe pertencem, apesar  de,  por  erro  ou  mesmo  ignorância,  terem  transitado  pela  sua  conta bancária.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  impugnação  e  julgou­a improcedente.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  152,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/07/2011,  recurso  voluntário,  fls.  155/158,  onde  reitera  e  reforça  as  mesmas  alegações  apresentadas  na  impugnação.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.106,  de  21/11/2012,  fls.  169/172,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Todavia,  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002798/2009­46  Acórdão n.º 2102­003.107  S2­C1T2  Fl. 176          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de  lançamento que  imputou ao contribuinte a  infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  No recurso, assim como na  impugnação, o contribuinte  limita­se, em suma,  em  afirmar  que  sua  movimentação  bancária  é  decorrente  da  sua  atividade  profissional  de  escrevente e que grande parte dos depósitos pertence a clientes que efetuaram os pagamentos  para a lavratura de escrituras.  Ocorre que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas ou de  rendimentos,  que  autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou  de investimento.  Como se vê, o próprio dispositivo  legal definiu que os depósitos bancários,  de origem não comprovada,  caracterizam omissão de  receita ou de  rendimentos,  sendo certo  que  a  falta  de  demonstração  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  não  tem  nenhuma influência no lançamento calcado na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996.  Ou  seja,  o  patrimônio  do  contribuinte  não  influencia  a  caracterização  da  presunção.  Aliás, a Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009, traduz tal entendimento quando afirma que a presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como  se vê,  a presunção  legal,  estabelecida  no  art.  42,  da Lei  n  9.430,  de  1996, transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso,  da origem dos recursos.  A  simples  alegação  de  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  tem  origem  em  sua  atividade  profissional,  desacompanhada  de  documentos  que  comprovem tal afirmação, não é suficiente para elidir a tributação. Cabia ao contribuinte juntar  aos autos os documentos que demonstrassem suas alegações.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002798/2009­46  Acórdão n.º 2102­003.107  S2­C1T2  Fl. 177          5 Ora, conforme já aqui afirmado, no caso da presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes.  E  quando  alguém  de  fato  pode,  e  legalmente  está  obrigado  a  provar  alguma  coisa,  e  não  o  faz,  preferindo  ficar  no  terreno  das  alegações,  se  sujeita  à  aplicação  do  princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  Vale  destacar,  que  o  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  foi  por  várias vezes intimado a comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias.  Contudo,  nada  esclareceu,  deixando  de  atender  aos  Termos  de  Intimação,  lavrados  pela  autoridade  fiscal.  Logo,  não  pode  prosperar  a  alegação  do  recorrente  de  que  não  lhe  fora  oportunizada a possibilidade de demonstrar a verdade material. Diga­se, ainda, que a alegação  de que a origem dos créditos estaria justificada na atividade profissional de escrevente somente  veio  aos  autos  quando  da  apresentação  da  impugnação,  porém  tal  alegação  carece  de  comprovação.  Assim,  considerando,  que  o  contribuinte  deixou  de  demonstrar, mediante  a  apresentação de documentos, a origem dos depósitos efetivados em suas contas bancárias, deve  o lançamento ser mantido, nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18470.730856/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESCOLHA NA MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. O contribuinte pode eleger a modalidade de tributação do lucro que julgar mais conveniente, desde que não haja vedação legal para a espécie e que os tributos decorrentes da opção sejam devidamente recolhidos. GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas não comprovadas por documentação idônea sujeitam-se à glosa correspondente, visto que a pessoa jurídica tem o dever de conservar em ordem documentos e papéis que se refiram a atos e operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas que, além de comprovadas com documentação hábil e idônea, correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços sejam necessários, normais e usuais na atividade da empresa.
Numero da decisão: 1201-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e, também por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a glosa autuada em R$ 105.546,07. (Documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente (Documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, , Maria Elisa Bruzzi Boechat, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.730856/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.025  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ESCOLHA  NA  MODALIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO.  POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  pode  eleger  a modalidade  de  tributação  do  lucro  que  julgar  mais conveniente, desde que não haja vedação legal para a espécie e que os  tributos decorrentes da opção sejam devidamente recolhidos.  GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As despesas não comprovadas por documentação idônea sujeitam­se à glosa  correspondente,  visto  que  a  pessoa  jurídica  tem  o  dever  de  conservar  em  ordem  documentos  e  papéis  que  se  refiram  a  atos  e  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial.  GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE.  Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  as  despesas  que,  além  de  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  correspondam  a  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  que  esses  bens  ou  serviços  sejam  necessários, normais e usuais na atividade da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a glosa autuada em R$ 105.546,07.    (Documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 08 56 /2 01 2- 84 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 3          2 MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente      (Documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, , Maria Elisa Bruzzi Boechat, Rafael Correia Fuso, João Carlos  de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração do IRPJ e da CSLL com crédito tributário total  de R$ 27.355.902,26, relativo ao ano­calendário de 2008.  Os lançamentos foram efetuados com base nas seguintes premissas:  Glosa de despesas operacionais, por falta de comprovação;  Omissão de receitas mediante evasão fiscal simulada;  Qualificação da multa para 150%;  Multa  isolada  e  juros  isolados,  por  falta de  recolhimento mensal  de  IRPJ  e  CSLL;  Reflexos  de  PIS  e  COFINS,  cuja  autuação  consta  de  outro  processo  administrativo.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  bastante  extenso  e  foi  sinteticamente  reproduzido no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro II ­ DRF/RJ2, relativos ao ano­calendário de 2008, por  meio  dos  quais  foram  exigidos  do  interessado  acima  identificado:  O imposto sobre a renda de pessoa  jurídica ­  IRPJ no valor de  R$  5.347.632,50  (fls.  352/362),  acrescido  de  multas  de  ofício  (75% e 150%) e de encargos moratórios;   A contribuição social sobre o  lucro  líquido ­ CSLL no valor de  R$  2.762.553,85  (fls.  363/372),  acrescida  de  multas  de  ofício  (75% e 150%) e de encargos moratórios;   Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 4          3 Multas  isoladas  nos  valores  de  R$  3.286.546,27  (IRPJ)  e  R$  1.345.031,91 (CSLL); e   Juros de mora exigidos isoladamente no valor de R$ 437.258,84.  2. As exigências do IRPJ e da CSLL decorrem da acusação de o  interessado  ter  omitido  receitas  auferidas  nas  operações  de  vendas de diversos imóveis (enquadramento legal: art. 3º da Lei  nº  9.249,  de  1995.  Arts.  247,  248,  249,  II,  251,  277,  278,  279,  280  e  288  do  RIR/1999)  e  não  ter  apresentado  documentação  comprobatória  da  natureza  e  da  necessidade  de  boa  parte  das  despesas  utilizadas  na  redução  do  lucro  líquido  do  exercício  (enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Arts.  247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/1999).  3.  As  exigências  das  multas  e  juros  isolados  decorrem  da  acusação  de  o  interessado  não  ter  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  observadas  as  infrações  detectadas  na  ação  fiscal  (enquadramento legal arts. 222, 843 e 953 do RIR/1999. Art. 44,  II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14  da Lei nº 11.488, de 2007).  4. As exigências da contribuição para o programa da integração  social  ­  PIS  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  Cofins,  em  face  da  omissão  de  receita  apurada foram objeto do processo nº 18470.732998/2012­86.  No  Termo  de Verificação  de  Infrações  (fls.  327/349),  parte  integrante  dos  autos de infração, a autoridade informa, em síntese, que:  ­ O interessado tem por objeto a “compra, venda e incorporação  de imóveis, por conta própria,  loteamentos urbanos e rurais de  áreas próprias,  podendo participar de outras  sociedades, como  quotista  ou  acionista”;  na  declaração  de  informações  econômico­fiscais – DIPJ do ano­calendário de 2008, apurou o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  lucro  real  anual  e  realizou  balancetes  mensais  de  suspensão  que  resultaram  na  ausência  de  pagamentos de estimativas mensais;   ­  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar  comprovação  das  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2008,  listadas  nos  anexos 01 a 10 do termo de intimação fiscal ­ TIF nº 11, datado  de 20/08/2012, e reintimações posteriores, sendo que:  conta contábil 3310105009 – SEGUROS (anexo 1), os históricos  dos  lançamentos  contábeis  listados  denotam  supostas  despesas  com automóveis de marcas notadamente de luxo (LAND ROVER,  AUDI, MERCEDES etc.), além de lancha (RIO 2 MIAMI), fatos  não esclarecidos com documentação que comprove os requisitos  de dedutibilidade;   Contas contábeis 33101020001 e 33101050001 – ALUGUÉIS E  CONDOMÍNIOS  e  TELEX  E  TELEFONE  (anexos  2  e  3)  –  nenhum documento de comprovação foi apresentado;   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conta  contábil  411101020001  –  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  (anexo 4) – limitou­se a apresentar cópias de notas fiscais com a  seguinte  discriminação  dos  serviços  “Prestação  de  Serviços  Gerais em RIO 2”;  Contas  contábeis  41101020002  e  3310104003  –  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  PROJETOS  e  SERVIÇOS  PRESTADOS  P/PESSOA  JURÍDICA  (anexos  5  e  6)  –  foram  apresentadas  cópias  de  notas  fiscais  que  descrevem  os  serviços  (assessorias  técnicas,  consultorias  financeiras  etc.)  de  forma  genérica,  sem  detalhamento.  Trata­se  de  despesas  mensais,  em  numeração  sequencial  e  valores  constantes  que  denotam  prestações  de  serviços continuadas;   Anexos  7  a  10  –  nenhum  documento  de  comprovação  foi  apresentado;   Os lançamentos contábeis considerados como não comprovados  e/ou  indedutíveis,  além  da  consolidação  dos  valores  mensais,  foram listados no anexo denominado “Planilhas Infração 3­1, às  fls. 386/425”;   Ainda  no  ano­calendário  de  2008,  o  interessado  integralizou  capital  em  três  empresas  controladas,  a  saber,  utilizando  “terrenos para comercializar” de sua propriedade:  a)  CH­01  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  08.171.988/000163,  constituída  em  21/06/2006,  sob  a  denominação  de  RIO  DE  NOBREZA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  Na  ocasião  o  interessado  (acionista  majoritário  com  3.678.523  quotas,  sendo  o  valor  de  R$  1,00  para  cada  quota)  integralizou  o  capital  pela  transferência  de  domínio  de  terreno  (lote  2  da  quadra  IX  do  PAL  46.613)  no  referido valor, conforme cláusula terceira do contrato social. Os  demais  sócios  eram  os  Srs.  Carlos  Fernando  de  Carvalho  e  Carlos Felipe Andrade de Carvalho, ambos com 1.000 quotas.  ­ Em 12.03.2007 foi celebrada a primeira alteração do contrato  social  tornando  sem  efeito  a  integralização  do  imóvel  originalmente  efetuada,  reduzindo  o  capital  social  para  R$  1.000,00 (interessado com 970 quotas). Em 03.04.2008, o capital  foi  aumentado  para  R$  2.293.822,00  com  a  integralização  de  novo  terreno  (lote  01  da  quadra  II  do  PAL  45.209)  de  propriedade do interessado (2.293.792 quotas) e 30 quotas para  os demais sócios;  ­ Em 30.05.2008 foi celebrada escritura pública de promessa de  compra e venda entre a CH­01 e o Banco Opportunity S/A, cujo  objeto foi o terreno recém integralizado ao patrimônio da CH­01  pelo valor de R$ 21.601.271,44, recebido no 2º trimestre de 2008  e oferecido à  tributação do  IRPJ pelo  lucro presumido  (8% da  receita  de  venda  e  reflexos).  Nos  trimestres  subsequentes  de  2008  e  nas DIPJ  dos  anos­calendário  de  2009  a  2011  não  há  qualquer registro de receita auferida/recebida (exceto resultado  de aplicação financeira) pela CH­01 nem tampouco a existência  de empregados;   Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 6          5 b)  CH­03  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  10.190.608/000180,  constituída  em  28.05.2008.  Na  ocasião,  o  interessado  (acionista  majoritário  com  6.651.798  quotas, sendo o valor de R$ 1,00 para cada quota) integralizou o  capital pela transferência de domínio de terrenos (lotes 01­03­06  e  07  quadra  IX  PAL  37.061)  no  referido  valor,  conforme  cláusula terceira do contrato social. Os Srs. Carlos Fernando de  Carvalho,  Carlos  Fernando  Andrade  de  Carvalho  e  Carlos  Felipe Andrade de Carvalho ficaram com 1.000 quotas cada;  ­  Em  24.07.2008  foram celebradas  duas  escrituras  públicas  de  promessa  de  compra  e  venda  entre  a  CH­03  e  a  empresa  CYRELA  FINLANDIA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  cujo  objeto  foi  o  conjunto  de  terrenos  recém  integralizados  ao  patrimônio  da  CH­03  pelo  valor  de  R$  20.278.353,28,  recebido  no  3º  trimestre  de  2008  e  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido  (8%  da  receita  de  venda  e  reflexos).  Nos  trimestres  subsequentes  de  2008  e  nas  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009,  não  há  qualquer  registro  de  receita  auferida/recebida  (exceto  resultado  de  aplicação  financeira). No ano­calendário de 2010 a CH­03  informou que  estava  inativa  e  em  2011  não  declarou  qualquer  receita  ou  operação nem informou a existência de empregados;  c)  CH­04  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  10.156.098/000124,  constituída  em  28.05.2008.  Na  ocasião,  o  interessado  (acionista  majoritário  com  7.269.272  quotas, sendo o valor de R$ 1,00 para cada quota) integralizou o  capital pela transferência de domínio de terreno (lotes 08 – 09 ­  10  e  11  quadra  IX  PAL  38.061)  no  referido  valor,  conforme  cláusula terceira do contrato social. Os Srs. Carlos Fernando de  Carvalho,  Carlos  Fernando  Andrade  de  Carvalho  e  Carlos  Felipe Andrade de Carvalho ficaram com 1.000 quotas cada;  ­ Em 24.07.2008 foi celebrada escritura pública de promessa de  compra  e  venda  entre  a  CH­04  e  a  empresa  CYRELA  FINLANDIA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  cujo  objeto  foi  o  conjunto  de  terrenos  recém  integralizados  ao  patrimônio da CH­04 pelo valor de R$ 22.069.234,22, recebido  no  3º  trimestre  de  2008  e  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido  (8%  da  receita  de  venda  e  reflexos).  Nos  trimestres  subsequentes de 2008 e nas DIPJ do ano­calendário  de 2009, não há qualquer  registro de  receita auferida/recebida  (exceto resultado de aplicação financeira). No ano­calendário de  2010  a  CH­03  informou  que  estava  inativa  e  em  2011  não  declarou  qualquer  receita  ou  operação  nem  a  existência  de  empregados;   ­  Os  fatos  anteriormente  narrados,  amparados  por  documentação  societária  formalmente  regular,  isoladamente,  não  sinalizam  o  verdadeiro  motivo  que  lhes  deu  causa.  Conjuntamente  considerados  denotam  a  prática  de  negócios  jurídicos que tiveram como único propósito eximir o interessado  da incidência da tributação que legalmente lhe cabia sobre tais  resultados  (obrigado à apuração pelo  lucro real),  uma vez que  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 7          6 submeteu  as  operações  à  tributação  mitigada  pelo  lucro  presumido.  A  autoridade  lançadora  elaborou,  às  fls.  337,  quadro  sintético  sobre  o  que  chamou  “Realocação  de  Receitas  em  Empresas  criadas/mantidas  sem  qualquer  propósito  negocial”, com o objetivo de fuga da tributação devida na espécie, a seguir reproduzido:    Na  sequência,  a  autoridade  lançadora  apresenta  os  fundamentos  para  a  autuação, nos seguintes termos:  ­  As  pessoas  jurídicas  CH­01,  CH­03  e  CH­04  serviram  tão  somente  a  dar  contornos de  regularidade  à  fraude perpetrada;  estas  empresas,  sem  funcionários,  sem  a  intermediação  de  corretores ou de empresas existentes no mercado, não operaram  tais  vendas, mas  serviram à operação apenas como  interpostas  pessoas  jurídicas  criadas  e  mantidas  exclusivamente  para  viabilizar a artificial redução da base de cálculo e das alíquotas  dos  tributos  envolvidos,  pela  opção  à  apuração  pelo  lucro  presumido com os reflexos na CSLL, PIS e na Cofins;  ­  A  utilização/criação  das  empresas  e  a  tal  integralização,  ocorridas na iminência da concretização das operações de venda  dos  terrenos,  figuram  como  atos/negócios  jurídicos  simulados,  razão pela qual são afastados;   ­  Evidencia­se  a  prática  inaceitável  na  medida  em  que  a  AUTUADA buscou evadir­se da tributação que lhe era aplicável  sobre  os  ganhos  obtidos  com  a  venda  dos  terrenos  transacionados;  ­  No  ano­calendário  de  2007  a  AUTUADA  estava  obrigada  à  tributação pelo Lucro Real;  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  As  três  pessoas  jurídicas  que  receberam  os  terrenos  da  AUTUADA  como  integralização  de  capital  compartilhavam  características muito semelhantes, a saber:  Apresentavam capital diminuto;  Localizavam­se no mesmo endereço da AUTUADA;  Não  registraram  empregados  nos  anos­calendário  de  2008  e  seguintes;  Possuíam  o  mesmo  quadro  societário,  o  que  incluía  a  AUTUADA, sempre detentora da quase totalidade das cotas;  Nenhuma  das  empresas  investidas  realizou  qualquer  operação,  antes ou depois (até o ano da fiscalização, em 2011);  Todas  optaram  pelo  Lucro  Presunido  e,  embora  intimadas  individualmente,  nenhuma  apresentou  contabilidade  regular  ou  Livro Caixa.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  que  ocorreu,  em  verdade,  camuflado  pelo aparato documental arquitetado, foi a realocação das receitas (e custos dos terrenos) sem  qualquer outra finalidade negocial, com destaque para o fato de que nas empresas CH­03 e CH­ 04 os terrenos foram vendidos na mesma data a um mesmo comprador, a CYRELA Finlândia  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Ainda segundo o Termo de Verificação,  ­  A  AUTUADA  transferiu  “estoques  de  terrenos  para  comercialização” a empresas inoperantes com a única intenção  de fraudar a realidade das operações, burlando a determinação  legal a que estava submetida – regime do Lucro Real –, ou seja,  a  AUTUADA  foi  quem  vendeu  tais  ativos  e  não  as  interpostas  pessoas  jurídicas,  devendo  tais  resultados  serem  considerados  por ela auferidos e nela tributados.  ­  Perpetrada  a  fraude,  a  interessada  reconheceu  em  sua  contabilidade  a  variação  positiva  de  seus  investimentos,  reconhecendo  tais  resultados  positivos  para  apuração do  lucro  líquido,  mas  procedeu  sua  equivocada  exclusão  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  a  título  de  “resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial”,  com  reflexo  na  base  de  cálculo  da  CSLL, apurando assim prejuízo  fiscal e  saldo negativo de base  de  cálculo  da CSLL,  além  de  não  ter  oferecido  tais  receitas  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins  no  regime  de  não  cumulatividade.  Em arremate, a autoridade aduz, sinteticamente, que:  a)  O  valor  das  vendas,  subtraído  o  custo  dos  terrenos,  foi  considerado  receita  operacional  omitida  pelo  interessado,  incidindo a multa qualificada (150%) estatuída no §1 º do art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  No  cálculo  foram  considerados  o  prejuízo  fiscal  e  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  apurados  em  anos  anteriores.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 9          8 b)  Em  face  das  infrações  anteriores,  foi  apurada  falta  de  recolhimento de estimativa de IRPJ e da CSLL, o que resultou na  aplicação  da  multa  de  50%  do  valor  não  pago  nas  épocas  próprias, com fundamento na letra “b” do inciso II do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  dos  juros  isolados  até  o  final  do  exercício de 2008.  No  intuito de demonstrar os valores  considerados  como  receita operacional  omitida e correspondentes custos, a autoridade fiscal elaborou o seguinte quadro:    Dessa  forma,  a  apuração  do  Lucro  Real  tributável  no  ano  fiscalizado,  consideradas as infrações apuradas, o prejuízo anterior e o limite de compensação foi calculado  do seguinte modo:    Cientificado  dos  lançamentos  em  12  de  dezembro  de  2012,  o  interessado  apresentou a impugnação de fls. 861/876, alegando, em síntese, que:  ­ foram glosadas despesas escrituradas, devidamente justificadas  por  notas  fiscais,  por  comprovantes  idôneos  e,  inclusive,  por  documentos públicos com a justificativa pueril de que não foram  apresentados  contrato,  relatórios  ou  projetos  que  os  referendassem;   ­  a  glosa  de  automóvel  atingiu  também  pick­up  utilizada  no  transporte de materiais e equipamentos;   ­ a empresa compra casas que serão transformadas em edifícios,  não  se  justificando a glosa de despesas  de  serviços  especiais e  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 10          9 contínuos,  executados  no  atendimento  de  atividades  específicas  em serviços de engenharia e incorporação;   ­  junta  contrato  assinado  com  a  AFA  DE  CARVALHO  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL,  datado de 10.12.2007, prorrogando contrato assinado em 2006;  nova prorrogação em 07.07.2008;   ­  junta  também o  contrato assinado com a arquiteta HELIANA  LUSTMAN,  para  assessoria  no  Empreendimento  Rio  2,  e  três  notas fiscais que discriminam o serviço prestado;   ­ para o autuante, uma empresa de engenharia que contrata um  arquiteto para uma de  suas  inúmeras obras não pode abater a  despesa  realizada;  se  há  dúvida  da  idoneidade  da  nota  fiscal  paga, que prove que se trata de nota fria;   ­  foram  glosadas  despesas  de  paisagismo  e  serviços  de  assessoria  técnica  prestada  pela  MLP  CONSULTORIA  TÉCNICA  IMOBILIÁRIA  LTDA  e  despesas  de  estacionamento  pago pelos empregados do interessado;   ­  glosou  até  mesmo  honorários  pagos  no  valor  mensal  de  R$  258,77  ao  advogado  João  Maurício  Pinho,  como  se  pudesse  suscitar alguma dúvida não só pelo seu prestígio pessoal, como  pelo valor irrisório da cobrança;  ­  junta  a  nota  fiscal  nº  019154,  onde  está  declarado  o  serviço  prestado (Mandado de Segurança na 5ª Vara Federal), no valor  de  R$  5.084,62,  e  as  notas  fiscais  de  R$  258,77  relativas  ao  pagamento mensal de acompanhamento do processo;   ­  as  glosas  contrariam  não  só  a  realidade  comercial  dos  fatos  como também os artigos 923 e 924 e parágrafo único, do inciso  II, do art. 845, do RIR/1999;   ­  a  empresa  adquire  imóveis  e  terrenos  para  desenvolver  projetos  imobiliários,  necessitando  de  parcerias  para  atingir  seus  objetivos  como  “players”  do  mercado  (Fundo  de  Investimentos, empresas do setor imobiliário e até mesmo outros  construtores), uma vez que não possui todo o capital necessário  para desenvolver tantos projetos simultaneamente;   ­ no setor  imobiliário, quando não se dá destinação do  terreno  em  troca de unidades  imobiliárias,  objeto de  venda  imediata, é  normal  a  constituição  de  sociedade  de  propósito  específico  (SPE)  para  viabilizar  o  projeto,  minimizando  os  riscos  da  operação;   ­ as SPE não estão obrigadas à opção pelo lucro real em função  do  previsto  no  art.  246  do  RIR/1999,  sendo  que  a  adoção  do  lucro real ou presumido é opção do contribuinte;   ­  não  desejou  simular  uma  transferência  de  imóvel  para  um  regime  mais  favorecido,  mas  sim  fazer  parcerias  que  lhe  permitissem  implementar  projetos  imobiliários,  que  não  tinha  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 11          10 capacidade  de  executar  sozinho,  sem  vincular  o  parceiro  investidor no meandro dos seus negócios;   ­ pela leitura das escrituras transcritas no arrazoado fica claro  que não houve venda do  terreno, mas sim de parte, para que a  SPE constituída e o comprador pudessem, em parceria, executar  um projeto imobiliário, comercialmente rendoso para ambos;   ­  as  SPE  irão  receber  as  unidades  correspondentes  ao  percentual  da  fração  ideal  do  terreno  que  retiveram,  e  serão  tributadas  pelas  receitas  das  unidades  a  serem  vendidas.  Por  essa  razão,  as  sociedades  vendedoras  não  possuíam  nenhuma  movimentação  financeira,  o  que  só  ocorreria  quando da  venda  das unidades, fato aproveitado pelo autuante para declarar que  as  empresas  eram  simuladas  pois  não  tinham  nenhuma  movimentação nem empregados;   ­  apesar  da  licitude  da  operação  realizada,  uma  vez  que  não  houve  infringência  de  qualquer  dispositivo  legal,  foi  desqualificado  o  negócio  jurídico  simplesmente  porque  dele  resultou  economia  fiscal  para  o  interessado  sem  considerar  a  existência  do  interesse  societário,  comercial  e  financeiro,  fundamental em operações desta magnitude;   ­  dentro  da  lei,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  conduzir  seus  negócios  de  forma  menos  onerosa,  não  só  com  respaldo  na  Constituição  vigente  e  por  própria  orientação  da  Receita  Federal,  como  também  na  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais – CARF;   ­  na  criação  das  empresas CH­01,  CH­03  e  CH­04  não  houve  prática de ato para ocultar outro nem para a criação exclusiva  de um benefício, mas sim razões societárias e econômicas, sendo  certo  que  a  principal  finalidade  destas  operações  foi  a  de  possibilitar  e  realizar  um  projeto  de  grande  magnitude  e  de  limitar  responsabilidades  societárias,  prática  usual  neste  mercado;  ­ portanto, não há que se falar em abuso de direito;  ­  inaplicabilidade da multa agravada por não existir quaisquer  dos  ilícitos  tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964;   ­  não  só  a  lei,  como  também  a  jurisprudência  do  CARF,  consagrou o entendimento de que cabe ao fisco a obrigação da  prova quando  imputa ao contribuinte a prática de  fraude, dolo  ou simulação;  ­ não há que se falar em multa isolada, uma vez que a operação  é regular e usual;   ­ a multa vem sendo derrubada pelo CARF, conforme ementa do  processo 19515.004299/2009­46;   ­  por  coerência,  o  autuante  deveria  ter  abatido  o  valor  dos  tributos  recolhidos  pelas  empresas  no  regime  do  lucro  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 12          11 presumido,  já  que  lhe  agregou  o  lucro  da  operação  e  o  fisco  recebeu o montante dos tributos, configurando o não abatimento  evidente enriquecimento sem causa aos cofres públicos.  Em  sessão  realizada  em  14  de maio  de  2013,  a  2a  Turma da Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  impugnação, com as seguintes consequências:  a) exonerar o interessado das exigências do imposto de renda pessoa jurídica,  contribuição social sobre o lucro líquido, multa e juros isolados;  b)  reduzir  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário  de  2008  de  R$  20.715.231,45 para R$ 16.725.568,65;  c)  reduzir  a  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido apurada no ano­calendário de 2008, de R$ 20.715.231,45 para R$ 16.725.568,65.  Da decisão houve Recurso de Ofício.  As  ementas  a  seguir  demonstram  o  teor  da  decisão  proferida  naquela  instância de julgamento:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   GLOSA  DE  DESPESA  OPERACIONAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  não  comprovadas  documentalmente  sujeitam­se  à  glosa  correspondente,  visto  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada,  por  lei,  a  conservar  em  ordem  documentos  e  papéis  que  se  refiram  a  atos  e  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar a sua situação patrimonial.  GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE.  Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas que, além  de  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  correspondam a  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  que  esses  bens  ou  serviços  sejam  necessários,  normais  e  usuais  na  atividade da empresa.  DESPESAS  DE  VEÍCULOS  UTILIZADOS  PELO  SÓCIO  E  DIRETORES. INDEDUTIBILIDADE.  São  vedadas  as  deduções  de  despesas  com  veículos,  exceto  se  intrinsecamente relacionadas com produção ou comercialização  dos bens e serviços.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  EVASÃO  FISCAL  SIMULADA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  FINALIDADE  ECONÔMICA  COMPROVADA.  Não cabe a desconsideração dos atos jurídicos praticados pelas  empresas constituídas com propósitos específicos que, exercendo  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 13          12 o direito de conduzir os seus negócios de forma menos onerosa,  optaram  pelo  lucro  presumido  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  E  JUROS ISOLADOS.  Cancela­se  a  exigência  de  multa  e  juros  isolados,  ante  a  inexistência de base  imponível após o  exame das  infrações que  lhe deram causa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2008   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Pela relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo a  decisão prolatada em relação à exigência principal.  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  centrado  basicamente  na  glosa  de  parte  das  despesas  autuadas,  visto  que  todo  o montante  relativo  às  supostas operações fraudulentas foi considerado improcedente pela decisão recorrida.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  demonstrado  no  relatório,  o  Recurso  Voluntário  versa  unicamente  sobre a glosa de despesas efetuada pela autoridade fiscal, visto que as infrações decorrentes da  omissão de receitas operacionais foram exoneradas na decisão recorrida.  Sobre  o  tema,  assim  dispõe  o  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 14          13 Assim, temos que as despesas aceitas pela legislação são aquelas capazes de  gerar  resultados para a  empresa e, nesse  sentido, devem guardar pertinência com a atividade  desempenhada.  A  decisão  recorrida  enfrentou  a  questão,  anulando  as  glosas  relativas  aos  contratos  celebrados  com  a  empresa  Afa  de  Carvalho  Serviços  de  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda. (fls. 908/910).  A Recorrente argumenta que as despesas com aquisição e seguros relativas a  três veículos do  tipo pick­up  (uma Toyota Hilux, uma da marca Chevrolet  e outra da marca  Nissan) dizem respeito a atividades intrínsecas da empresa e, portanto, não podem ser glosadas.  Entendo que o  argumento  é  razoável,  visto  que  a  autoridade  lançadora não  questionou a existência de tais despesas, mas sim a sua necessidade.   Como  a  própria  Recorrente  reconhece  que  as  despesas  com  os  demais  veículos  e bens  de  propriedade  de diretores  da  empresa  não  são  pertinentes  à  sua  atividade,  creio  que,  em  relação  a  esses  três  veículos,  a  glosa  deva  ser  excluída,  na  esteira  do  entendimento desta Turma, visto tratar­se de despesas com terceiros e cuja ocorrência não foi  contestada pela autoridade fiscal.  Fizemos  o  cotejo  dos  valores  e  datas  apresentados  pela  Recorrente  com  a  planilha que demonstra as despesas glosadas (Infração 3­1), de fls. 386 a 425.  Consideramos  apenas  os  valores  encontrados  na  planilha  elaborada  pela  autoridade fiscal, sendo que para a pick­up marca Toyota Hilux não foi encontrada a despesa  de  revisão  (R$  394,98,  de  11/02/08)  e  do  pagamento  14/36,  de  12/12/08,  no  valor  de  R$  2.593,78.  Para  os  veículos  das  marcas  Chevrolet  e  Nissan  não  encontramos  divergências  entre  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  e  aquela  que  contém  as  glosas  efetuadas pela autoridade fiscal.  Assim,  o  valor  total  das  glosas  anuladas,  relativas  aos  veículos,  é  de  R$  70.350,07.  Quanto às notas fiscais emitidas por Heliana Lustman Consultoria de Projetos  e Arquitetura Ltda., entendo ser pertinente afastar a glosa das notas de fls. 913 e 914, ante o  fato  de  tais  serviços  serem,  em  tese,  compatíveis  com  as  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente. Como existe presunção de veracidade para tais documentos, que não foi contestada  pela autoridade fiscal, entendo ser pertinente o argumento trazido pela Recorrente.   Todavia, o raciocínio não se aplica à nota fiscal de fls. 515, que traz em sua  descrição “50% do 13o Salário”. Nesse caso, se  realmente se tratar de salário não poderia  tal  montante  ser  pago  mediante  nota  fiscal,  em  clara  desobediência  às  normas  trabalhistas  e  previdenciárias.   Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  ou  explicação  em  relação  a  este  documento,  considero­o  insuficiente  para  afastar a glosa.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 15          14 Assim, o montante das glosas anuladas, referentes aos pagamentos realizados  à empresa Heliana Lustman Consultoria de Projetos e Arquitetura Ltda. é de R$ 9.369,00.  No  caso  dos  serviços  prestados  pela  empresa  MLP  Consultoria  Técnica  Imobiliária Ltda. existe apenas uma nota fiscal, acostada aos autos às fls. 916. A partir da teoria  das  provas,  fundamento  necessário  para  a  demonstração  das  despesas  necessárias  incorridas  pela empresa, entendo que o valor constante do documento, de R$ 15.577,00 pode ser retirado  do total de glosas.   Igual  sorte  não  assiste  às  demais  despesas  relativas  a  esse  prestador  de  serviços,  por  absoluta  ausência  de  prova  nos  autos,  dado  que  não  se  pode  presumir  o  seu  conteúdo  ou  fundamento.  Como  a  própria  Recorrente  pugna  pela  existência  e  amparo  de  documentos idôneos como suporte aos lançamentos contábeis, a sua não apresentação invalida  o argumento e, por decorrência lógica, subsidia a manutenção das demais glosas.  Por  fim,  quanto  à  nota  fiscal  nº  19.154,  de  02/01/2008,  emitida  por  João  Maurício de Araújo Pinho Consultores e Advogados S/C, que foi apresentada pelo interessado  para a comprovação de serviços prestados de assessoria fiscal no valor de R$ 5.250,00, às fls.  917,  a  simples  leitura  do  documento  nos  permite  aferir  que  a  tomadora  do  serviço  foi  a  Recorrente, razão pela qual o montante de R$ 5.250,00 deve ser excluído das glosas.  Quanto às duas notas fiscais emitidas pelo mesmo escritório de advocacia, no  valor  de  R$  258,77  cada,  convém  ressaltar  que  esses  montantes  não  foram  listados  pela  autoridade lançadora, como bem observou a decisão recorrida.  No  que  tange  ao  Recurso  de  Ofício,  interposto  em  razão  do  montante  exonerado a título de IRPJ, CSLL e reflexos, entendo que os argumentos expendidos no voto  que foi aprovado à unanimidade são consistentes, no sentido de que a empresa atuou dentro da  legalidade para a economia de tributos, posição que pode ser sintetizada no seguinte parágrafo:  Em sendo assim, não há que se  falar em omissão de receita. A  receita  apurada  na  alienação  dos  terrenos  foi  devidamente  tributada nas empresas CH01 e CH02 e CH03, que optaram pelo  lucro  presumido  pois  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade de apuração pelo  lucro  real prevista no art.14  da Lei nº 9.718, de 1998.   Com efeito, a análise dos autos nos permite concluir que a interessada atuou  dentro  dos  limites  da  legalidade,  ao  optar  pela  forma  de  tributação  do  lucro  na modalidade  presumida, circunstância que não é vedada, em lei, para a espécie.  Entendo ser direito do contribuinte escolher o caminho jurídico e econômico  mais vantajoso para os seus negócios, desde que não haja óbice legal. No caso em tela percebe­ se que a conduta da Recorrente não  implicou planejamento  tributário abusivo nem tampouco  abuso de direito, mas apenas uma opção condizente com a lógica do mercado em que atua.  Também não há de se  falar em simulação, pois os documentos, contratos e  documentos legais existem e foram devidamente registrados, além do que restou evidente o seu  propósito  negocial.  Some­se  a  isso  o  fato,  bastante  relevante,  de  que  os  tributos  pertinentes  foram recolhidos e, por decorrência lógica, podemos reconhecer a licitude dos procedimentos,  razão pela qual entendo que não merece reparos a decisão recorrida.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.730856/2012­84  Acórdão n.º 1201­001.025  S1­C2T1  Fl. 16          15 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a glosa autuada em R$ 105.546,07 mantendo, quanto  ao restante, inalterada a decisão de primeira instância, razão pela qual CONHEÇO do Recurso  de Ofício e NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15504.725503/2012-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). MULTA POR ATRASO. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1802-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725503/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.328  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  NC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). MULTA POR ATRASO.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder  Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 03 /2 01 2- 30 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.725503/2012­30  Acórdão n.º 1802­002.328  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. 710  Por economia processual, passo a adotar o relatóorio da DRJ:  “Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento,  relativa  a  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  SUJEITAS  A  MULTAS  POR  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  anual,  PA  2009,  com  exigência de crédito tributário no valor de R$ 100.000,00 e  acréscimos  legais.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  124/133) contra o lançamento alegando que a ECD viola o  princípio  da  legalidade,  pois  foi  instituída  por  Instrução  Normativa.  Além  disso,  não  observa  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade. Cita jurisprudência.  Acrescenta que procedeu a entrega da declaração quando  intimada  pela  fiscalização.  Pede  o  cancelamento  ou  quando menos  que  seja  reduzido  de  forma  a  atender  aos  preceitos da razoabilidade e proporcionalidade.”  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  ECD.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação  de regência.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  nova  lei  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua lavratura.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.725503/2012­30  Acórdão n.º 1802­002.328  S1­TE02  Fl. 38          3 Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  11/03/2013,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e­fl. 157 e segs) em 10/04/2013, onde reitera todas  as alegações feitas por ocasião de sua impugnação para que seja reformada a sentença no que  tange a parte .  Este é o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.725503/2012­30  Acórdão n.º 1802­002.328  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  O  processo  versa  sobre  a  entrega  intempestiva  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  que  é  parte  integrante  do  projeto  SPED  e  tem  por  objetivo  a  substituição  da  escrituração  em  papel  pela  escrituração  transmitida  via  arquivo,  ou  seja,  corresponde  à  obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:  a) Livro Diário e seus auxiliares, se houver;  b) Livro Razão e seus auxiliares, se houver;  c) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias  dos assentamentos neles transcritos.  Para  fins  de  esclarecimentos,  o  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  (DNRC)  adota  a  terminologia  “Livro Digital”,  a Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  utiliza  “Escrituração Contábil Digital”  e  o Conselho  Federal  de Contabilidade  (CFC)  utiliza  “Escrituração  Contábil  em  Forma  Eletrônica”.  No  senso  comum  usamos  o  termo  “Sped  Contábil”.  Legislativamente  o  Sped  foi  instituído  pelo  Decreto  nº  6.022/2007.  A  Instrução  Normativa  DREI  nº  111/2013  dispos  sobre  os  procedimentos  para  a  validade  e  eficácia  dos  instrumentos  de  escrituração  dos  empresários  individuais,  das  empresas  individuais de responsabilidade Ltda (Eireli), das sociedades empresárias das cooperativas, dos  consórcios,  dos  grupos  de  sociedades,  dos  leiloeiros,  dos  tradutores  públicos  e  intérpretes  comerciais. A Resolução CFC nº 1.299/2010 aprovou o Comunicado Técnico 04 que definiu as  formalidades  da  escrituração  contábil  em  forma  digital  para  fins  de  atendimento  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED).  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  787/2007  (com  as  alterações das  Instruções Normativas RFB nº 825/2008, 926/2009, 1.056/2010, 1.139/2011 e  1.352/2013 instituiram a Escrituração Contábil Digital. Posteriormente veio ainda a  Instrução  Normativa RFB nº 1.420/2013.  Quanto  as  obrigações  acessórias  assim  dispõe  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, (Código Tributário Nacional CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.725503/2012­30  Acórdão n.º 1802­002.328  S1­TE02  Fl. 40          5 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  [...]  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação  principal.”  Verifica­se que há previsão legal no sentido de que, “sua inobservância” (que  pode­se  entender  como  a  não  entrega  ou  a  entrega  fora  dos  prazos  estabelecidos)  acarreta  imposição de “penalidade pecuniária”, ou, dito de forma simples, imposição de multa.  A ECD deveria ser  transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do  mês de junho do ano seguinte ao ano­calendário a que se refira a escrituração com a utilização  do Programa Validador e Assinador  (PVA), especificamente desenvolvido para  tal  fim e que  será disponibilizado na página da RFB na Internet.  De acordo com o art. 57, da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001,  com a nova  redação dada pela Lei nº 12.766/2012, o  sujeito passivo que deixar de  apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos  termos do art. 16, da Lei nº 9.779/1999, ou que os apresentar com  incorreções ou omissões,  será  intimado para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  pela RFB  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.725503/2012­30  Acórdão n.º 1802­002.328  S1­TE02  Fl. 41          6 §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.  Por  todo  o  exposto,  as  alegações  aduzidas  pela  Recorrente  quanto  a  legalidade  da multa  não  podem  prosperar.  Como  se  observa  tanto  da  Impugnação  como  do  Recurso Voluntário, o contribuinte não olvida que a entrega ocorreu efetivamente em atraso,  não instaurando assim litígio nessa parte.  Ademais,  pretensas  inconstitucionalidades  de  leis,  que  não  tenham  sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula nº 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim sendo voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.962391/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962391/2008­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.275  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 91 /2 00 8- 17 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962391/2008­17  Acórdão n.º 3802­002.275  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962391/2008­17  Acórdão n.º 3802­002.275  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13654.000877/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE PROVA. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Assim, nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização. Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 80          1 79  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.000877/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.558  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  SERGIO DIAS DUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE PROVA.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas. Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  de  que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o  contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da  efetividade da prestação dos serviços.  Assim, nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  pagos,  sob  pena  de  prevalecer a glosa das referidas despesas.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa de ofício e  juros de mora  sobre diferenças do  imposto lançados de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao  recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 08 77 /2 00 8- 13 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos   Presidente à época da formalização.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc    EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NUBIA  MATOS  MOURA,  ACACIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA.  Relatório  O  procedimento  fiscal  contra  o  contribuinte  SERGIO  DIAS  DUTRA,  CPF  nº  166.815.096­49, teve início através Notificação de Lançamento (fls. 09­12), lavrado em 30/06/2008, que  lhe exige o recolhimento de crédito tributário nos seguintes termos:     IMPOSTO SUPLEMENTAR (Sujeito a multa de ofício)    R$ 5.087,50;  MULTA DE OFÍCIO (passível de redução)         R$ 3.815,62;  JUROS DE MORA (Calculados até 30/06/2008)       R$ 2.977,20;  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO     R$ 11.880,32.    Decorreu tal lançamento da apuração de dedução indevida a título de despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  em  relação  às  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos recursos, conforme termos de intimação de fls. 13­14.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento  em  09/07/2008,  conforme AR  de  fls.  46,  apresentando manifestação  em  01/08/2008,  constante  as  fls.  01­06,  juntando  documentos as fls. 13­40, aduzindo, em resumo, o que segue:      i.  Preliminarmente,  que  a  notificação  possui  nulidade,  que  a  glosa  por  despesas  médicas  é  infundada,  pois  apresentou  documentos  comprobatórios,  cumprindo  intimação feita em 17/03/2008.    ii.  Alega  que  não  tem  o  costume  de  fazer  seus  pagamentos  com  cheques  e,  em  especial,  os  pagamentos  as  pessoas  referidas  na  notificação  foram  feitas  em  espécie.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       3 iii.  Aduz que totalmente ilegal o pedido que consta no Termo de intimação Fiscal, ao  solicitar outro meio de comprovação que não seja o previsto na Lei nº 9.250/1995,  juntando,  novamente  fez  a  juntada  dos  recibos  dos  profissionais  prestadores  dos  serviços na área médica.    iv.  Juntou  também  declarações  dos  profissionais,  onde  constam  a  que  tais  profissionais prestaram o serviço e receberam o pagamento em dinheiro.     A 4ª Turma da DRJ/JFA, Juiz de Fora/MG, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  09­25.421 de fls. 48­54, de 31 de julho de 2009, por unanimidade de votos, considerar  improcedente a  impugnação apresentada, mantendo o lançamento formalizado, nos termos da ementa que segue abaixo:      “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2004  NULIDADE. INOCORRÉNCIA.  Uma vez que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se apresentando, nos  autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar  nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DEDUÇÕES.DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  falta  de  comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, não há  justificativa para seu restabelecimento sem a confirmação do efetivo desembolso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  09/04/2010,  conforme  intimação  através do AR de fls. 57, da qual interpôs recurso voluntário, postado via correio na data de 11/05/2010,  argumentando o que segue:    i.  Aduz  que  era  exigível  que  a  fiscalização  tivesse  concentrado  seus  esforços  na  aferição da  efetividade das despesas,  questionando porque os  autos não baixaram  em  diligência, para intimação dos profissionais prestadores de serviço.    ii.  Alega  a  presunção  de  veracidade  dos  documentos  juntados,  principalmente  das  declarações  dos  prestadores  de  serviços,  argumentando,  ainda,  que  “fraude  não  se  presume, prova­se”.     iii.  Da  mesma  forma,  argumenta  que  o  fisco  não  impugnou  de  forma  direta  a  documentação  juntada,  requerendo,  ao  final  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  consequência, do crédito tributário pretendido.    iv.  Requereu a juntada posterior de documentos.    É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi, Relatora.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Antes de adentrar no mérito, cabe sinalar a cerca da interposição do recurso voluntário  via  correio,  o  qual  é  tempestivo  haja  visto  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  09/04/2010, conforme intimação através do AR de fls. 57, da qual interpôs recurso voluntário, postado via  correio  na  data  de  11/05/2010,  assim  é  tempestivo  o  recurso  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade; portanto dele conheço.    Neste sentir, cabe colacionar o entendimento do STJ:     “RECURSO  ADMINISTRATIVO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  INTERPOSIÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  TRATANDO­SE  DE RECURSO ADMINISTRATIVO  INTERPOSTO  COM  FUNDAMENTO  NO  ART.  18 DA LEI  N.  8.742, DE 7/9/93, O  EXAME DE  SUA  TEMPESTIVIDADE HÁ DE  LEVAR  EM  CONTA A DATA DA RESPECTIVA  POSTAGEM NOS CORREIOS, SENDO  IRRELEVANTE, PARA  ESSE  FIM,  A  DATA  DE  PROTOCOLO  NAS  DEPENDÊNCIAS  DO  ÓRGÃO  JULGADOR.  2.  SEGURANÇA  CONCEDIDA.  (STJ  –  1ª  SEÇÃO  –  MS  N.  12.034  –  DF.  REL.  MIN.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA; J. 27.06.2007; V.U.)    Passemos ao cerne da insurgência do contribuinte:  No  recurso,  o  contribuinte  suscita  no  mérito  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  justificou  a  manutenção  da  infração,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  se  desincumbido de fazer a comprovação do efetivo pagamento das despesas consignadas nos recibos, pois  não  houve  comprovação  do  pagamento  em  moeda  para  os  dentistas  e  psicólogos,  não  tendo  sido  comprovado as ditas despesas nos seguintes termos de fundamentação:   (...)  “Contudo,  existindo  dúvidas  por  parte  do  Fisco  quanto  à  veracidade  dos  gastos  declarados, pode a autoridade fiscal, visando firmar sua convicção sobre o assunto em  pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias  de  cheques  fornecidas pela  instituição bancária,  comprovantes de depósitos na  conta  corrente  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes  de  transferências  eletrônicas  de  .fundos,  transferências  interbancárias,  comprovantes  de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que  demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em  relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros  que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais”  (...)    Vale  destacar  que  usualmente  a  apresentação  dos  recibos  emitidos  por  profissionais  habilitados tem sido tomada como satisfatória para a comprovação de despesas médicas, de modo que, a  autoridade  fiscal  somente  tem  exigido  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  nos  casos  em que  pairam  dúvidas quanto à  idoneidade dos  recibos, como por exemplo, quando constatado que o contribuinte  fez  uso  de  recibos  inidôneos,  cuja  investigação  da  autoridade  fiscal  culminou  com  a  emissão  de  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.  Apenas para melhor aclarar, segue descrição das despesas e a análise quanto a juntada  ou não de documentos comprobatórios do dispêndio declarado na DAA:  A.   Pagamentos Realizados a Dentista Fabiana Fonseca (fls. 18/20). Recibos em R$:  maio/2003 ­ 650,00  agosto/2003 ­ 530,00  outubro/2003 ­ 350,00  novembro/2003 ­ 550,00  dezembro/2003 ­ 420,00  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       5 Foi  juntado  prontuário  médico­dentário  que  informa  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  espécie,  havendo  quitação  em  15­12­2003,  totalizando  R$  2.500,00  (tratamento  de  rotina)  e  declaração de Fabiana P. Fonseca, CRO­MG 22636, CPF/MF 857.073.686­04, a qual  informa  ter recebido o montante de R$ 2.500,00, em moeda corrente, atinente a tratamento dentário de  Sérgio Dias Dutra (fls. 37).  B.  Pagamentos Realizados ao Dentista Marcelo Leite Mesquita, no montante de R$7.000,00  (dentista  dos  dependentes:  Douglas  Dutra,  Vivian  Dutra,  Priscila  Dutra  e  Karen  Dutra).  O  recorrente juntou em sede de impugnação os seguintes recibos (fls. 21/28) em R$:  i. março/2003 ­ 400,00  ii.abril/2003 ­ 400,00  iii. maio/2003 ­ 400,00  iv. junho/2003 ­ 400,00  v. julho/2003 ­ 400,00  vi. agosto/2003 ­ 1000,00  vii. setembro/2003 ­ 1000,00  viii. outubro/2003 ­ 1000,00  ix. novembro/2003 ­ 1000,00  x. dezembro/2003 ­ 1000,00  Há descritivo dos pacientes: a. Douglas Dutra,  tratamento  totalizando R$ 2000,00; b. Priscila  Dutra, tratamento totalizando R$ 1.000,00; c. Vivian Dutra, tratamento totalizando R$ 2.000,00;  d. Karen Dutra, tratamento totalizando R$ 2.000,00. Juntou­se também declaração de Marcelo  Leite  Mesquita,  CRO­SP  84.351,  CPF/MF  166.815.096­49,  o  qual  informa  ter  recebido  o  montante  de  R$  7.000,00,  em  moeda  corrente,  atinente  a  tratamento  dentário  dos  filhos  de  Sérgio Dias Dutra (fls. 37).    C.  Pagamentos  Realizados  ao  psicoterapeuta  familiar  (psicólogo) Gualter Naves Corrêa,  no  valor de R$4.500,00 (fls. 29/32). Recibos em R$:   jan/2003 ­ 450,00  fev/2003 ­ 450,00  março/2003 ­ 450,00  abril/2003 ­ 500,00  maio/2003 ­ 500,00  junho/2003 ­ 500,00  julho/2003 ­ 500,00  agosto/2003 ­ 400,00  setembro/2003 ­ 350,00  outubro/2003 ­ 350,00  Foi  juntado  declaração  de Gualter N. Corrêa,  psicólogo  e  psicopedagogo, CRP/MG 17.614  e  CPF/MF 555.115.466­15, o qual  informa  ter recebido o montante de R$ 4.500,00, em moeda  corrente, atinente a tratamento psicólogo de Sérgio Dias Dutra (fls. 40). Apesar da declaração,  não há a comprovação dos recibos referentes aos meses de novembro e dezembro, havendo uma  diferença  de R$  2.050,00.  Assim,  somando­se  os  recibos  juntados  têm­se  o montante  de R$  2.450,00, logo valor divergente daquele alegado como despesas efetivadas em sede de DAA e  na declaração juntada as fls. 40.    D.  Pagamentos  Realizados  a  psicoterapeuta  familiar  (psicóloga  e  psicopedagoga)  Rosimary  Aparecida de Oliveira M Vilela, no valor de R$4.500,00 (fls. 33/36) Recibos em R$:   janeiro/2003 ­ 375,00  fevereiro/2003 ­ 375,00  março/2003 ­ 375,00  abril/2003 ­ 375,00  maio/2003 ­ 375,00  junho/2003 ­ 375,00  julho2003 ­ 375,00  agosto/2003 ­ 375,00  setembro/2003 ­ 375,00  outubro/2003 ­ 375,00  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  novembro/2003 ­ 375,00  dezembro/2003 ­ 375,00  Também  fora  anexado  declaração  de  Rosimary  A.  de  Oliveira  M.  Vilela  ­  psicoterapeuta  familiar,  CRP  14197  ,  a  qual  informa  ter  recebido  o  montante  de  R$  4.500,00,  em  moeda  corrente, atinente a tratamento dentário de Sérgio Dias Dutra (fls. 39).  E.  No que concerne às despesas/pagamentos realizados:   i.  à  UNIMED  Lavras  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  não  fora  comprovado  ou  juntado  qualquer  apontamento  que  comprove  tal  dispêndio  declarado  na  DAA  no  montante  de  R$  4.484,35.   ii.  Da  mesma  sorte,  não  fora  juntado  qualquer  comprovante  a  despeito  do  gasto  incorrido  junto  ao  plano  de  saúde  (CNPJ  66.477.217/0001­03),  Ministério  da  Saúde  no  valor  de  R$  1.492,25.    Mesmo  com  a  juntada  de  recibos,  prontuários  médicos  e  declarações  de  pagamento  pelos  profissionais  liberais,  em  análise  do  recurso  voluntário  sobre  as  provas  carreadas,  tem­se  que  as  mesmas não são provas suficientes para a comprovação das despesas nos termo do art. 80, § 1ºdo RIR/99,  a saber:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n º 9.250, de  1995, art. 8 º , inciso II, alínea "a").   § 1 º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 2 º ):   I ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma  natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie  ou  cobertas  por  contrato  de  seguro;   V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em  nome do beneficiário.   Neste sentir, giza­se que os recibos emitidos por profissionais da área de saúde, sejam  psicólogos, terapeutas, dentistas e outros, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente  a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o  contribuinte intimado, deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos  mesmos. Para tanto contribuem para a formação deste entendimento os seguintes fatores, que devem aqui  ser levados em consideração pelo seu conjunto:  i.  Ainda que os recibos juntados preencham os requisitos da lei, eles são quase que na  sua totalidade idênticos. O Recorrente aduz que todos os pagamentos foram realizados  em  moeda  corrente,  perfazendo  um  montante  considerável  de  R$  18.500,00,  o  qual  parece inconcebível que o contribuinte tenha tido dificuldades de trazer aos autos outras  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       7 provas  (como  cópia  de  extratos  bancários),  de  forma  comprovar  a  efetivação  de  tais  despesas;   ii.  Finalmente, analisando a DAA 2004 mesmo que o recorrente possua renda suficiente  ao suporte das despesas, exatamente pelo fato do contribuinte ser pessoa instruída a qual  possui renda percebida de pessoas jurídicas e patrimônio relevante, como seria possível  o  acolhimento  do  pleito  recursal  de  que  “o  recorrente  juntará  aos  autos  planilhas  calcadas nos extratos bancários do ano de 2003, os quais já teriam sido solicitados às  instituições  financeiras,  mas  não  foram  disponibilizados  pelos  bancos”,  se  o  contribuinte teve prazo, mais do que suficiente, para trazer aos autos prova robusta dos  dispêndios?   Assim, a mera alegação do recorrente que juntará a sua defesa documentos a posteriori,  tendo em vista a ausência de qualquer petição neste sentido, esgota­se com o julgamento a possibilidade  do contribuinte em acarrear outras provas aos autos.   Outra  sorte  não  merece  as  glosas  realizadas  junto  asdespesas  realizadas,  a  título  de  custos  com plano de  saúde, dispêndios os quais  que não há qualquer  indício de prova nos  autos  sobre  pagamentos,  os  quais  seriam  naturalmente  comprovados  com  extratos  junto  a(s)  instituição(ões)  gestora(s) do(s) planos, pessoas jurídicas estas que também são fontes pagadoras do Recorrente, o que por  si só facilita o requerimento das provas solicitada desde a fiscalização.  Ressalte­se mais uma vez que a decisão recorrida esclareceu perfeitamente os motivos  pelos quais as glosas deveriam ser mantidas e, tendo a DRJ considerado boa parte das despesas médicas  declaradas.  Assim,  caberia  ao  Recorrente  ter  comprovado  com  robustez  a  prova  do  pagamento  e  da  efetividade da prestação dos serviços no intuito de demonstrar o seu bom direito.   No que concerne a aplicação dos acréscimos legais ­ multa de ofício e juros de mora ­,  salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. A base legal para a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração. Assim  engana­se  o  recorrente  ao  reclamar da multa e juros aplicados, pois são consequências pelo não recolhimento do tributo, apurado em  procedimento  de  fiscalização,  conforme  mandamento  legal  vigente.  Conclui­se,  com  fundamento  no  exposto,  que  não  há  possibilidade  legal  para  se  considerar  a  exclusão  da multa  e  juros  no  lançamento  impugnado.   Em não havendo outras insurgências, devem ser mantidas as glosas em questão.  Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2013.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18471.001655/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2001, 2002 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Insubsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que não restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. No caso em tela, sendo verificado que as despesas com a contratação de serviços advocatícios mostraram-se necessárias ao desempenho da atividade e à manutenção da fonte pagadora da recorrente, é plausível sua dedutibilidade para fins de imposto de renda de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1302-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 743          1 742  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001655/2006­18  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEWTEL PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  Conforme posição pacífica deste Conselho, são dedutíveis as despesas usuais  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela atividade da empresa e voltadas para a manutenção da respectiva fonte  produtora, nos termos do art. 299, do RIR/99.   No  caso  em  tela,  sendo  verificado  que  as  despesas  com  a  contratação  de  serviços advocatícios mostraram­se necessárias ao desempenho da atividade  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora  da  recorrente,  é  plausível  sua  dedutibilidade para fins de imposto de renda de pessoa jurídica.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002  PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA.  Comprovadas, através de documentação hábil e idônea, as efetivas prestações  dos serviços contratados pela Recorrente, não há que se falar em pagamento  sem causa nos termos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2001, 2002  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   Insubsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  não  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 55 /2 00 6- 18 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA   Fl. 791DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.455  S1­C3T2  Fl. 744          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício.  Inicialmente, tem­se que os presentes autos versam sobre a lavratura de auto  de infração pelo qual se viu realizado o reajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem  como  a  cobrança  do  valor  de  R$  6.107.188,44,  a  título  de  IRRF,  referentes  aos  anos  calendários de 2001 e 2002, conforme discriminado em autos de infração de fls. 324/339.  Entendeu o AFRFB que a empresa fiscalizada não teria comprovado, através  de documentação hábil e idônea, a relação direta entre cada pagamento realizado e a efetivação  de prestação dos serviços, correspondentes à contratação de serviços advocatícios.  Portanto,  as  despesas  correspondentes,  contabilizadas  como  despesas  operacionais,  foram  consideradas  como  não  comprovadas,  sendo  glosadas  pela  autoridade  fiscal.  Além disso, a Recorrente teria contabilizado, a título de despesas financeiras  dedutíveis,  o  pagamento  de  juros  referentes  a  uma  operação  de  mútuo  celebrada  com  suas  controladoras.  Tais  despesas  foram  glosadas  pelo  AFRFB,  que  compreendeu  serem  os  valores mutuados destinados ao pagamento dos  serviços  advocatícios  contratados,  sendo que  não se teria comprovado “que todos os valores pagos são dívidas do recorrente”.  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se pela ocorrência dos seguintes fatos, conforme se denota do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 317/323):  a) Que a  recorrente  foi  intimada em 26/07/2006 a apresentar a  composição  dos valores de R$ 9.908.433,57 e R$ 4.861.249,51 deduzidos como despesas  operacionais nos anos­calendários de 2001 e 2002, respectivamente;  b) Que em resposta (fls. 108/110), a recorrente apresentou comprovantes de  pagamentos  efetuados  a  prestadores  de  serviços  jurídicos  (fls.  157/201;  205/231), sumário das ações nas esferas estadual e federal (fls. 101) e cartas  de  vários  escritórios  de  advocacia  atestando  a  prestação  de  serviços  (fls.  111/156) e demais documentos (fls. 157/316);  c)  Que  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea a efetiva prestação dos serviços jurídicos, apresentando os respectivos  contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e outros elementos que  pudessem comprovar de forma inequívoca a prestação de serviços jurídicos;  d) Na mesma intimação foi solicitada à recorrente que informasse qual o seu  interesse  e  necessidade  na  contratação  dos  serviços  jurídicos;  qual  o  percentual  de  sua  participação,  acaso  houvesse  mais  de  uma  empresa  na  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 contratação de serviços; informar se houve o reembolso de despesas por parte  das  empresas  controladas/controladoras;  informar  se  houve  empresas  prestadores de serviços contratadas no exterior e, caso afirmativo, apresentar  os contratos de câmbio e comprovação de IRRF; informar se os pagamentos  foram feitos com recursos próprios;  e)  Após  resposta  da  recorrente  (fls.  108/110),  em  31/11/2006,  o  AFRFB  chega às seguintes conclusões:  e.1) Que  a  recorrente  efetuou  despesas  jurídicas  que  não  eram  somente  de  sua responsabilidade, mas também de suas controladoras e controladas, mas  não determinou a responsabilidade de cada qual para arcar com tais despesas;  e.2)  Que  a  recorrente  não  contabilizou  faturamento  de  serviços  ou  de  qualquer outra origem;  e.3) Que  a  recorrente  contabilizou  ingressos  de  recursos  a  título  de mútuo  realizado  com  suas  controladoras  nos  anos­calendários  fiscalizados  (AC  2001/2002);  e.4) Que a recorrente contabilizou os pagamentos das despesas jurídicas com  os valores recebidos a título de mútuo;  e.5)  Que  a  recorrente  contabilizou  juros  sobre  os  mútuos  com  suas  controladoras;  e.6) Que  os  valores  contabilizados  a  título  de mútuo,  e  sua  correspondente  despesas  financeira,  foram  declarados  nas  DIPJ/2002  e  DIPJ/2003  como  passível  exigível  a  longo  prazo  (conta  patrimonial)  e  despesas  financeiras  (conta de resultado);  f)  Que  muito  embora  a  recorrente  tenha  comprovado  os  pagamentos  efetuados a  título de despesas  jurídicas através de notas  fiscais de  serviços,  não houve comprovação da relação direta entre cada pagamento e a efetiva  prestação  dos  serviços,  pois  a  maioria  deles  se  referem  a  serviços  continuados, como por exemplo o acompanhamento de processos ou pedidos  de  pareceres,  sendo  que  foram  apresentados  como  comprovação  da  realização dos serviços cópia dos cheques e recibos emitidos pelos escritórios  de advocacia;  g) Que não ficou comprovada a relação profissional que levasse a recorrente  a  efetuar  remessas de valores  ao  exterior para o  pagamento de despesas de  serviços jurídicos, pois a recorrente limitou­se a informar que os contratos de  câmbio estão registrados no SISBACEN;  h)  Concluiu,  portanto,  o AFRFB  pela  ausência  de  comprovação  efetiva  de  que  os  serviços  foram  realmente  prestados  e  qual  o  percentual  de  participação da recorrente no interesse das causas jurídicas, o que justificou a  glosa dos valores correspondentes;  i) Que com  relação  à  contabilização  do  saldo  de  juros  devidos  pelo mútuo  contraído pela recorrente com sua controladora, uma vez não esclarecido qual  sua participação nos gastos com escritórios de advocacia e uma vez que teria  se  utilizado  dos  valores  emprestados  para  pagamento  dos  valores  devidos,  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.455  S1­C3T2  Fl. 745          5 gerando uma despesa financeira, entendeu o fiscal que não se comprovou a  responsabilidade integral da recorrente por tais despesas, glosando os valores  correspondentes, deduzidos como despesas financeiras;  j) Do  valor  glosado,  tributável,  o AFRFB  procedeu  a  compensação  com  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  declarado  pela  recorrente  nos  anos­calendários  de  2001 e 2002, da seguinte forma:  Ano Calend.  Prej. Fiscal Declar.  Valor Tributável  Saldo a Tributar  2001  R$ 10.919.314,59  R$ 6.879.975,19  0  2002  R$ 9.881.607,81  R$ 8.149.610,89  0  k)  Que  pela  falta  de  justificativa  com  documentação  hábil  e  idônea  dos  pagamentos  efetuados  correspondentes  a  despesas  jurídicas,  o  AFRFB  considerou tais valores como rendimentos líquidos, realizando o reajuste do  rendimento bruto da recorrente, sobre o qual fez incidir IRFonte, na alíquota  de 35%, conforme art. 674, §3º, do RIR/99.  Ato  contínuo,  uma  vez  intimada  da  exação  imposta,  a  empresa  fiscalizada  apresentou impugnação de fls. 368/403, onde alegou, em síntese:   i) Que as despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são  aquelas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  de  receitas,  segundo  o  art.  299,  do  RIR/99  e  Parecer  Normativo n.º 32/81;  ii) Que  as  despesas  analisadas  pelo AFRFB,  efetuadas  para  pagamentos  de  honorários  advocatícios,  foram  decorrentes  de  serviços  efetivamente  prestados  e  intrinsicamente  vinculados  às  atividades  da  empresa,  portanto  dedutíveis;  iii) Que é ônus do Fisco a prova da ocorrência dos elementos configuradores  do  fato gerador, que a presunção de  legitimidade do ato administrativo não  exime a Administração Tributária de provar o fundamento e legitimidade de  sua pretensão;  iv)  Que,  então,  cabe  ao  AFRFB  comprovar  que  as  despesas  deduzidas  na  determinação  do  lucro  real  não  são  essenciais  ou  não  foram  efetivamente  incorridas. Citou jurisprudência deste Conselho;  v)  Que  toda  a  documentação  relativa  à  comprovação  do  dispêndio  foi  devidamente  demonstrada,  contudo  o  AFRFB  não  comprovou  que  tais  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  real  não  foram  incorridas  com  gastos essenciais à sua atividade;  vi)  Que  da  simples  análise  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  deduz­se que os serviços jurídicos foram efetivamente prestados e, ainda, que  foram pagos com recursos próprios da empresa fiscalizada;  vii) Que, segundo o art. 924, do RIR/99, cabe ao Fisco provar a inveracidade  dos fatos registrados na sua contabilidade, o que não se verificou no presente  caso.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 viii) Que a autoridade fiscal se limitou a afirmar que os serviços referentes às  despesas  deduzidas  do  lucro  real  não  foram  efetivamente  prestados,  sem  fundamento  em  qualquer  comprovação,  o  que  é  inadmissível.  Juntou  jurisprudência deste Conselho;  ix) Que, portanto,  o AFRFB não demonstrou que as despesas glosadas não  estão intrinsicamente ligadas à fonte produtora da recorrente, bem como não  comprovou que os serviços não foram efetivamente prestados, incorrendo em  vício insanável o lançamento tributário combatido;  x)  Que  segundo  o  entendimento  deste  Conselho,  o  serviço  de  natureza  imaterial, tal como os serviços jurídicos em questão, pode ter como respaldo  de  sua  prestação  a  própria  escrituração  do  contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar sua inveracidade. Apoia­se no art. 8º, do DL n.º 486/69; art. 9, do  DL n.º 1.598/77 e art. 894, §1º, do RIR/94;  xi) Que nada impede que tais despesas sejam dedutíveis para fins fiscais, pois  estão  amparadas  em  ampla  documentação  que  comprovam  sua  efetividade,  tais  como  notas  fiscais,  recibos,  extratos,  comprovantes  de  pagamentos  e  cartas dos escritórios prestadores dos serviços;  xii) Que não tendo o AFRFB negado a existência ou infirmado a veracidade  dos documentos que lastreiam as despesas lançadas pela recorrente, merece o  auto ser cancelado;  xiii) Que é pacífica a  jurisprudência administrativa no sentido que qualquer  meio  lícito  de  prova,  constituindo  indício  da  efetividade  do  serviço  torna  descabida a glosa da despesa. Juntou  jurisprudência da Câmera Superior de  Recursos Fiscais;  xiv)  Que  as  despesas  operacionais  foram  glosadas  pelo  AFRFB  pois  a  recorrente  não  teria  comprovado  a  efetividade  da  prestação  do  serviço,  conforme  art.  299,  do RIR/99. Contudo, muito  embora  seja ônus  do Fisco,  ressalta  que  apresentou  vasta  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação da efetividade da prestação dos serviços;  xv)  Explica  que  a  recorrente  foi  criada  em  1998,  tendo  como  único  investimento  a  participação,  de  aproximadamente  51%,  na  Telpart  Participações S.A., denominada TELPART;  xvi) Que a TELPART detém o  controle  acionário da Telemig Celular S.A.  (TELEMIG) e de Amazônia Celular S.A. (AMAZONIA), concessionárias do  serviço público de telefonia móvel em diversos estados brasileiros;  xvii) Que conforme amplamente noticiado em canais de comunicação, entre  os  anos  de  2000  e  2003  a  recorrente  esteve  envolvida  numa  das  maiores  disputas societárias do país, cujo objetivo principal era o controle acionário  da TELPART;  xviii) Que por conta de ambiente de intenso litígio, judicial e administrativo  (Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM),  restou  à  recorrente  contratar  serviços  de  assessoria  jurídica,  visando  resguardar  a  manutenção  de  seu  único ativo (o controle acionário da TELPART) e de sua subsistência como  ente societário;  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.455  S1­C3T2  Fl. 746          7 xix)  Que  houve  a  contratação  de  escritório  de  advocacia  no  exterior  para  orientação  de  como  se  posicionar  com  relação  à  demanda  judicial  ajuizada  naquele  foro,  a  qual  refletia  no  conflito  sobre  o  controle  societário  da  TELPART, o que comprovou através da apresentação de cópia de nota fiscal  com  tradução  juramentada  e  extratos  do  SISBACEN  que  demonstram  a  existência do contrato de câmbio;  xx) Declara que são suas as despesas jurídicas por conta da disputa societária  pelo  controle  da  sua  única  subsidiária,  a  qual  lhe  gera  a  maioria  de  seus  resultados,  sendo  exigidas  para  a  manutenção  de  sua  fonte  produtora  de  rendimento;  xxi) Que muitas vezes houve a necessidade de sigilo nas tratativas, utilizando  nomes  fictícios,  a  fim  de  proteger  os  acionistas  das  empresas  de  capital  aberto  (TELEMIG  e  AMAZÔNIA),  pelo  que  inexistem  relatórios,  atas  de  reunião,  memorandos,  e  etc,  das  tratativas  sobre  tal  disputa  de  cunho  societário;  xxii) Que segundo o art. 107, do Código Civil, é admitido todas as formas de  manifestação  de  vontade,  inclusive  a  verbal,  pelo  que  a  falta  de  eventual  contrato escrito não é suficiente para glosar os valores das despesas;  xxiii)  Reafirma  que  apresentou  durante  o  procedimento  fiscalizatório  declarações  emitidas  por  escritórios,  e  demais  provas,  afirmando  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  colacionando­as  novamente  no  recurso.  A  desconsideração  pelo  Fisco  de  tais  documentos  como  prova  suficiente  das  despesas havidas  torna a prova impossível de ser  realizada, o que não seria  admitido pelo CARF. Juntou jurisprudência;  xxiv) Quanto à glosa das despesas financeiras, alega que segundo ao art. 374,  I,  do  RIR/99,  os  juros  devidos  em  decorrência  de  contrato  de  mútuo  celebrados  entre  a  recorrente  e  suas  controladoras  devem  ser  considerados  como despesas operacionais e, portanto, dedutíveis na determinação do lucro  real;  xxv) Que a fundamentação do auto não se sustenta, pois como já demonstrou  houve  a  efetividade  e  necessidade  dos  serviços  jurídicos  prestados,  não  podendo se falar mais de que os valores pagos não foram dívida sua;  xxvi)  Que  os  valores  tomados  a  título  de  mútuo  pela  recorrente  não  se  vinculam  aos  pagamentos  dos  honorários  advocatícios,  pois  os  mesmos  foram realizados para atendimento de suas necessidades financeiras relativas  a  sua  atividade  essencial,  pelo  que  não  poderiam  ser  glosadas  as  despesas  financeiras correlatas. Juntou jurisprudência;  xxvii) Que  não  houve  pagamento  sem  causa para  justificar  a  incidência  de  IRFonte,  uma  vez  que  tal  lançamento  parte  do  pressuposto  de  que  os  documentos  que  lastreiam  as  despesas  com  advogados  não  são  hábeis  e  idôneos  para  sua  comprovação  e,  portanto,  foram  consideradas  como  rendimentos líquidos;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 xxviii) Que não se sustenta o lançamento nesta parte pois ficou demonstrada  a  falta  de  comprovação  pelo  AFRFB  da  indedutibilidade  das  despesas  jurídicas,  bem  como  o  fato  de  que  as  mesmas  estão  devidamente  comprovadas;  xxix) Insurgiu­se, ainda, a recorrente sobre a ilegalidade da aplicação da taxa  SELIC para cálculo dos juros de mora do lançamento;  xxx)  Por  fim,  requereu  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração,  com seu consequente cancelamento.  Em seguida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) do Rio de  Janeiro proferiu decisão favorável à recorrente (fls. 718/723), conforme se percebe de ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DESPESAS,  OPERACIONAIS.  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS.  COMPROVAÇAO.  Em  se  tratando  de  prestação de serviços imateriais, cabível qualquer meio lícito de  prova,  cumprindo  à  fiscalização  a  prova  inconteste  da  inveracidade  dos  lançamentos  contábeis,  ancorados  em  documentação  hábil  e  idônea  ou,  objetivamente,  da  absoluta  desnecessidade das apropriações.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTOS  SEM CAUSA.  Incontestadas,  objetivamente,  as  causas  dos  desembolsos  da  pessoa  jurídica,  identificados  os  beneficiários,  incabível  a  exigência  do  IRFONTE  na  forma  do  artigo 61 da Lei in° 8.981/95.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001 , 2002  REFLEXIVIDADE. A carência de elementos relevantes impõe a  extensão da decisão do feito que lhe deu origem à exigência dele  tomada por reflexo.   Dessa  forma,  recorreu  de ofício  o  presidente  da  2ª Turma de  Julgamento  a  este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.455  S1­C3T2  Fl. 747          9     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ,  o  qual  apresenta  os  requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto dele conheço.  1. Da Dedutibilidade dos Valores Glosados  Inicialmente, cabe averiguar sobre a possibilidade de a empresa Recorrente se  valer  dos  valores  despendidos  com  a  contratação  de  serviços  advocatícios  para  fins  de  dedutibilidade  em  IRPJ,  sendo  que,  para  tanto,  importante  que  se  investigue  se  tais  valores  correspondem a despesas operacionais da Recorrente.  Nesse  sentido,  importa  rememorar  a  definição  feita  pelo  artigo  299,  do  Decreto 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR) – o qual dispõe, in verbis:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Dessa feita, pela análise do caput do mencionado artigo, vê­se que, para fins  de  enquadramento  de  uma  despesa  como  sendo  operacional,  com  sua  consequente  dedutibilidade em Imposto de Renda, faz­se necessário que essa seja essencial à atividade da  empresa, bem como à manutenção de sua fonte produtora.  No  mesmo  sentir,  aliás,  caminha  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, como se percebe dos entendimentos a seguir colacionados:  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  JUROS  INCORRIDOS.  EMPRÉSTIMO  PAGO  EM  ATRASO.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  São  dedutíveis  as  despesas  usuais  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e  voltadas  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99.  A  dedutibilidade  das  variações  monetárias  passivas,  prevista  nos arts.  375,  377  e 378  do RIR/99,  também  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 está  condicionada  à  regra  geral  do  art.  299,  somente  sendo  permitida a exclusão daquelas necessárias e usuais à atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  No  caso,  a  Fiscalização  considerou  desnecessárias  as  despesas  relativas a variações cambiais passivas e juros incidentes sobre  parte  de  empréstimo  em  moeda  estrangeira  não  pago  no  vencimento, apesar de o recorrente possuir recursos para tanto,  mas a defesa demonstrou que o atraso decorreu de fatos reais, e  que  a  dívida  estava  diretamente  relacionada  a  sua  atividade  operacional,  devendo  os  dispêndios  dela  decorrentes  ser  considerados  como  despesas  operacionais  dedutíveis  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  (...)  (CARF. Acórdão n°  1102­ 000.978.  Rel.  José  Evande  Carvalho  Araujo.  Sessão  de  03/12/2013). (grifo não original).  RECURSO  DE  OFÍCIO  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  NORMAS  GERAIS  DE  DEDUTIBILIDADE  DO  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  GLOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida  pela  Pessoa  Jurídica,  os  custos  ou  despesas  efetivamente  suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se  determinar  o  lucro  tributável.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  GLOSA.  IMPOSSIBILIDADE. Para a glosa das despesas, quando sejam  normais  ou  usuais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  isto  é,  quando  guardem  estreito  relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção  da  fonte  produtora,  é  indispensável  que  a  investigação  da  veracidade  e  legitimidade,  não  só  seja  exaustiva,  como  fique  comprovada  nos  autos  a  sua  efetivação.  Tendo  faltado  o  necessário aprofundamento da ação fiscal, é de concluir­se pela  validade  da  documentação  apresentada  para  justificar  a  insubsistência  das  glosas  efetuadas.  Assim  sendo,  necessárias,  usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa  Jurídica,  as  despesas  efetivamente  suportadas,  devem  ser  consideradas  dedutíveis  para  efeito  de  se  determinar  o  lucro  tributável.  (...)  (CARF.  Acórdão  n°  1402­001.466.  Rel.  Paulo  Roberto Cortez. Sessão de 08/10/2013). (grifo não original).  No caso em tela, verifica­se que a Recorrente é uma holding, ou seja, tem por  principal atividade a participação acionária em uma ou mais sociedades empresárias, detendo o  controle de suas administrações, sendo essa sua atividade­fim.  Além  disso,  conforme  restou  comprovado  por  extensa  documentação  carreada aos autos pela Recorrente, as contratações de serviços advocatícios por ela realizadas  se  deram  em  virtude  de  litígio  judicial  envolvendo  o  controle  acionário  de  seu  único  investimento, sendo forçoso concluir que tais despesas estão inegavelmente relacionadas à sua  atividade e foram necessárias à manutenção da sua fonte pagadora.  Ainda,  quanto  ao  material  probatório  juntado  pela  Recorrente,  importante  salientar  que  os  serviços  por  ela  contratados  –  prestação  de  serviços  advocatícios  e  de  consultoria – tratam­se de prestações de natureza imaterial e continuada, sendo daí apreender  que os documentos juntados – notas ficais, recibos, declarações, cartas de honorários e etc. –  mostram­se  perfeitamente  hábeis  e  idôneos  para  fins  de  comprovar  a  efetiva  realização  dos  serviços, tal como bem tratou o acórdão da DRJ, nos trechos abaixo destacados (fls. 722/723):  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.455  S1­C3T2  Fl. 748          11 (...) 7.1.­ Por pertinente, nenhum dos documentos que lastrearam  as  apropriações  contábeis  foram  questionados  quanto  à  sua  legalidade e legitimidade.   8.­ Ora,  de  um  lado,  conforme o  ressalta o  artigo 9°,  §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  (RIIU99,  art.  923)  que  a  escrituração,  amparada em documentação hábil e  idônea faz prova em favor  do  contribuinte.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  assim  registrados  (Decreto­lei  n°  1.598/77,  art.  9°,  §  2°).  Circunstância  que  não  ocorreu  nestes  autos.   8.1.­  De  outro  lado,  tratando­se  de  remuneração  de  serviços  imateriais, as provas passíveis de apresentação pelo contribuinte  dizem  respeito  exatamente  às  apresentadas  (notas  fiscais,  recibos,  contratos,  cheques,  etc),  lastros  de  suas  apropriações  contábeis. Como o ressalta, aliás, o Acórdão n° 101­94.476/04,  do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.  8.1.1.­ Outrossim, a extensa documentação apresentada quer no  curso  do  procedimento  fiscal,  quer  em  sede  impugnatória,  testifica  a  inteira  conectação  das  despesas  glosadas  com  a  exploração  da  atividade  e  a  fonte  produtora  dos  rendimentos,  consoante dispõe o Parecer Normativo CST n° 32/81.  8.2.­  Finalmente,  em  se  tratando  de  despesas  operacionais,  o  artigo  47  da  Lei  n°  4.506/64,  constitui  cláusula  geral,  não  específica. Nesse sentido, conforme o salientou o Acórdão CSRF  n° 01­0.900, se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer  meio  lícito  de  prova,  que  o  gasto  existiu  e  se  trata  de  despesa  ligada  à  atividade  da  empresas,  não  há  como  se  glosar  tais  gastos.  8.2.1.­  Portanto, mais  do  que  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  sabe de suas necessidades operacionais. Assim, qualquer ilação  em  contrário  adentra  apenas  à  pré­conceituações  subjetivas.  Circunstâncias infensas a toda e qualquer imposição tributária.  Como pretendido nestes autos. (...)  Nesse  mesmo  sentir,  este  Conselho  já  decidiu  que  a  dedutibilidade  aqui  tratada se mostra devida, desde que comprovado o pagamento e a efetiva prestação do serviço  contratado. Vejamos:  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUTIBILIDADE  DESPESAS  COMPROVADAS.  As  despesas  usuais/normais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  quando comprovadamente realizadas  são dedutíveis da base de  cálculo do IRPJ. A exigência de comprovação da efetividade da  realização  dos  serviços  que  deram  origem  às  despesas,  deve  basear­se em conjunto indiciário apto a comprovar que aqueles  não  tenham  ocorrido.  IRPJ/CSLL  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS. Os procedimentos fiscais consistentes em glosar  despesas  financeiras,  por  desnecessárias,  em  função  de  empréstimos  feitos  a  empresas  ligadas  estão  na  seara  das  presunções  simples e,  como  tal, a prova da desnecessidade dos  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 dispêndios  é  inteiramente  da  fiscalização.  IRPJ.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Uma  vez  reconhecido  que  os  serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de  ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas  provas  possíveis,  quais  sejam,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  comprovantes  dos  pagamentos  e  a  efetividade  do  registro  contábil,  documentos  esses  não  contestados  pela  fiscalização,  a  escrituração  faz  prova  em  favor  do  recorrente,  cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. (CARF. Acórdão  n°  1301­000.755.  Rel.  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas.  Sessão  de  24/11/2011). (grifo não original).  Por esse motivo, tendo a Recorrente comprovado, tanto em sede fiscalizatória  quanto  impugnatória,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados,  os  quais  se  mostram  inegavelmente  relacionados  à  atividade  econômica  por  ela  desempenhada,  bem  como  necessários  à  manutenção  de  sua  fonte  pagadora,  deve­se  concluir  que  tais  despesas  se  mostram perfeitamente dedutíveis para fins do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e,  por reflexo, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Outrossim,  pela  conclusão  ora  exposta,  resta  prejudicado  o  lançamento  tributário  de  IRFonte,  pois  uma  vez  comprovadas  as  despesas  com  documentação  hábil  e  idônea, bem como identificados os beneficiários dos pagamentos, não podem ser consideradas  como rendimentos líquidos para fins de reajuste conforme o art. 674, §3º, do RIR/99.  2. Dos Juros referentes ao Mútuo celebrado entre a Recorrente e sua controladora  Em seguida, quanto às despesas  financeiras  referentes aos  juros decorrentes  do contrato de mútuo celebrado entre a Recorrente e a sua empresa Controladora, compreendeu  a  autoridade  fiscal  que  tais  despesas  teriam  sido  indevidamente  contabilizadas,  posto  que  os  valores objeto da operação de mútuo se destinariam ao pagamento dos  serviços advocatícios  contratados, bem como pelo fato de que não se comprovou “que  todos os valores pagos são  dívidas do recorrente”.  Todavia, a despeito do raciocínio empregado,  impossível sustentar a exação  imposta, uma vez que a caracterização da despesa financeira independe da destinação dada ao  dinheiro mutuado, advindo unicamente da própria natureza da operação de mútuo.  Por  esse  motivo,  ainda  que  a  recorrente  tivesse  se  valido  dos  valores  mutuados  para  o  adimplemento  dos  serviços  contratados,  o  que,  frise­se,  não  restou  comprovado em momento algum pela fiscalização, nada de irregular se veria em sua conduta  que pudesse ocasionar a descaracterização dos valores pagos a  título de juros como despesas  financeiras dedutíveis.  Ademais,  constata­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  contesta  a  efetiva  ocorrência  da  operação  de  mútuo,  nem,  tampouco,  produz  prova  que  sustente  o  embasamento do auto de infração lavrado, sendo que esse se vê fundado em mera presunção do  AFRFB.  Vale mais  uma  fez  frisar  as  conclusões  da DRJ  que  corroboram  a  falta  de  comprovação por parte do AFRFB que pudessem sustentar suas alegações (fls. 723):  9.­  Quanto  à  glosa  de  juros,  de  um  lado,  não  há  qualquer  impedimento  legal  a  que  a  pessoa  jurídica  efetue  mútuo  com  terceiro,  mesmo  sua  controladora  ou  sua  coligada.  De  outro  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.455  S1­C3T2  Fl. 749          13 lado,  não  há  qualquer  prova  nos  autos,  pretensão  fiscal,  de  vinculação  do mútuo  a  despesas  com  honorários  por  parte  da  mutuária. Mesmo que  tal  situação existisse,  não há óbice  legal  ao procedimento de atendimento, por terceiros mediante mútuo,  das necessidades operacionais da pessoa jurídica. Ainda porque,  nestes  autos  não  há  qualquer  prova  de  simples  repasses  de  recursos de terceiros.  9.1.­ Quanto à alegação de eventual participação de controlada  ou  coligada  no  mútuo  a  fiscalização  não  carreou  aos  autos  quaisquer  provas  de  co­participação  em  processos  judiciais.  Quedou­se a pretensão  fiscal em mera  ilação, não comprovada  pela própria documentação destes autos integrante,  fls. 98/99 e  452/525.  Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  que  implique  na  descaracterização  dos valores pagos a título de juros sobre as quantias mutuadas pela Recorrente como despesas  financeiras, descabida a glosa realizada pelo AFRFB, devendo ser prontamente afastada.  3. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício  interposto para manter incólume o acórdão da DRJ, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720499/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA DE FONTE Comprovado o destino do rendimento dito pago a beneficiário não identificado, não se justifica a tributação.
Numero da decisão: 1302-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea dos conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo. .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 638          1 637  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720499/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.479  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MARCELO DE FREITAS CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO DE RENDA DE FONTE  Comprovado  o  destino  do  rendimento  dito  pago  a  beneficiário  não  identificado, não se justifica a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo  e  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  Ausência  momentânea  dos  conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo.        .      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 99 /2 01 1- 64 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Foram  lavrados  contra  o  interessado,  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL e IRRF do ano­calendário 2007, no valor total de R$ 1.323.667,62 aí incluídos  multa e juros de mora, conforme abaixo:    Tributo  Principal  Multa de Ofício 150%  Multa de Ofício 75%  IRPJ  R$ 69.865,56  R$104.798,37  R$0,00  PIS  R$328,58  R$492,85  R$0,00  COFINS  R$1,516,50  R$2.274,74  R$0,00  CSLL  R$26.590,27  R$39.885,39  R$0,00  IRFF  R$615.951,65  R$0,00  R$461.963,71  TOTAL  R$ 1.323.667,62    Do  TVF  de  fls.  198  e  seguintes,  podemos  extrair  resumidamente  o  seguinte:  ­ que o contribuinte entregou em 27/06/2008 a DIPJ/2007, com opção pela  tributação com base no Lucro Presumido,  totalmente  zerada.  Intimado a  apresentar os  livros  comerciais e fiscais, os comprovantes das receitas auferidas naquele ano, as Notas Fiscais de  Prestação de Serviços e os documentos referentes à Sociedade em Conta de Participação.    ­ que re­intimado para discriminar analiticamente as duplicatas recebidas e  apresentar os respectivos comprovantes dos lançamentos efetuados na conta Adiantamento de  Clientes, que apresentava saldo de R$ 315.933,39 em 31/12/2007.    ­  analisados  os  documentos,  a  fiscalização  concluiu  ter  a  impugnante  auferido naquele ano receitas a título de prestação de serviços no montante de R$ 1.398.598,32.     ­  que  no  recebimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços  houve  recolhimento  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  e  tais  valores  foram  compensados  quando  do  lançamento, mas em razão da DIPJ ter sido apresentada sem movimento, foi aplicada a multa  de 150%.  ­  que a  fiscalização  constatou que o  contribuinte efetuou pagamentos no  montante de R$ 1.759.862,06, a título de “pagamento de despesas de cliente”. Mas como não  justificou  a  natureza  dos  pagamentos,  o  auditor  fiscal  considerou  tais  desembolsos  como  pagamento a beneficiário não identificado lançando o IRRF não retido, como determina o art.  674 do RIR/99, com multa de 75%.    ­ que a multa do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foi qualificada (150%), pelo  fato do contribuinte ter informado DIPJ zerada, quando auferiu receita de R$ 1.398.598,32.     Em 27.07.2011, em impugnação tempestiva, o contribuinte afirma que os  pagamentos ditos efetuados a beneficiário não identificado e sem causa, referem­se a aquisição  de precatórios, objetos de compensação de impostos de clientes, a quem presta consultoria.    Apresenta  recibos  de  pagamento  pela  aquisição  dos  precatórios  e  afirma  que  tais  pagamentos  não  são  remuneração  de  prestação  de  serviços,  e,  portanto,  não  estão  sujeitos à retenção do IRRF.    Requer ao final o cancelamento do débito fiscal.    Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720499/2011­64  Acórdão n.º 1302­001.479  S1­C3T2  Fl. 639          3 A 7ª Turma da DRJ/SP1, pelo Acórdão nº 16­40.441, por unanimidade de  votos julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Anocalendário: 2007  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Constatada na escrituração contábil do contribuinte a existência de  pagamentos efetuados, sem que o contribuinte lograsse identificar  os  beneficiários  dos  desembolsos,  cabível  a  exigência  de  IRRF,  nos termos do artigo 674 do RIR/99.    Para tanto, alegou basicamente o seguinte:    ­ que a impugnação restringe­se a contestar os valores lançados a título de  IRRF,  pretendendo  provar  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  apontados  pela  fiscalização  estão perfeitamente identificados.    ­ que do Termo de Verificação, extrai­se que a autuação se deu por não ter  o  contribuinte  comprovado  quem  foram  os  beneficiários  dos  desembolsos  realizados  escriturados na conta “Adiantamento de Clientes”, infringindo o art. 674 do RIR/99, in verbis:    “Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).”    ­ que a incidência tributária nos termos do citado artigo é o pagamento de  importância pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado.    ­  que  desta  forma,  cabe  ao  Fisco  provar  que  houve  um  pagamento  em  determinado  dia,  e  que  não  foi  possível,  da  análise  da  contabilidade  e  dos  documentos  fornecidos pelo contribuinte, identificar o recebedor da respectiva importância.    ­ que a fiscalização, no caso, verificou que há lançamentos contábeis sob a  rubrica “pagamento de despesas de cliente”, escriturados na conta do passivo Adiantamento de  Clientes  (fls.  130/131),  tendo  como  contrapartida  lançamentos  a  crédito  na  conta  “banco  Unibanco” (fls. 107/115).    ­ que apesar de não ser fácil compreender como um lançamento que retrata  o  pagamento  de  despesas  de  clientes  possa  ser  escriturado  na  conta  de  passivo  de  “adiantamento de clientes”, o fato é que a escrituração espelha uma saída de recursos da conta  bancária para um beneficiário, que deveria ser justificada.    ­ que intimado a justificar tais pagamentos, o contribuinte declarou tratar­ se de compra de precatórios para clientes, cujos valores foram recebidos antecipadamente em  2007, conforme os cinco recibos apresentados que, todavia, divergem daqueles apresentados à  fiscalização.  ­  que  aparentemente  o  contribuinte  recebia  valores  de  clientes,  que  contabilizava  (incorretamente)  na  conta  “adiantamento  de  clientes”,  para  posteriormente  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 adquirir  os  precatórios  de  autores  em  ações  judiciais,  quando  então  baixava  aqueles  “adiantamentos” como “pagamento de despesas de clientes”.    ­  que,  porém,  tal  procedimento  não  restou  comprovado,  pois  sequer  apresentou os contratos de cessão de crédito correspondentes aos recibos, nem que os valores  utilizados na  aquisição dos precatórios pertenciam de  fato  aos  seus  clientes. Além disso,  em  relação especificamente aos recibos juntados aos autos, não há coincidência de datas e valores  com os montantes escriturados, conforme tabela:    Data  Razão/A.I.  Recibos  Impugnação  Recibos  Fiscalização  28/02/2007  ­  31.544,76  ­  31/05/2007  52.949,74  ­  ­  01/06/2007  52.949,74  ­  ­  28/06/2007  52.980,96  ­  ­  30/06/2007  ­  52.980,96  ­  30/07/2007  47.538,96  ­  ­  31/07/2007  ­  47.538,96  ­  30/08/2007  114.410,65  197.870,96  ­  31/08/2007  ­  56.260,08  ­  04/09/2007  61.606,88  ­  ­  26/09/2007  425.438,93  272.249,64  ­  27/09/2007  ­  155.750,42  ­  30/09/2007  ­  48.493,43  ­  02/10/2007  157.638,50  ­  ­  16/10/2007  ­  349.235,51  ­  17/10/2007  545.316,17  ­  ­  30/10/2007  ­  122.525,67  ­  31/10/2007  149.031,53  ­  ­  27/11/2007  ­  30.595,22  ­  30/11/2007  ­  360.896,97  ­  05/12/2007  100.000,00  ­  ­  30/01/2008  ­  ­  138.092,51  28/02/2008  ­  ­  134.252,59  30/03/2008  ­  ­  43.555,49  31/12/2008  ­  61.989,11  ­  Total  1.759.862,04  1.787.481,69  315.900,59    Intimado  em  12/09/2012  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo onde alega basicamene o seguinte:    ­ que dentre os diversos serviços que presta aos clientes é contratado para  analisar e comprar, em nome deles, precatórios judiciais do Estado de São Paulo.    ­ que cobra honorários pela análise jurídica e processual dos processos que  originaram  os  precatórios,  emite  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  correspondentes  e  recolhe os tributos federais na forma do Lucro Presumido.    ­  que  por  obrigação  contratual,  é  responsável  pelo  repasse  financeiro  da  transação  envolvendo  seus  clientes  e  os  respectivos  credores  originários  dos  precatórios  judiciais.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720499/2011­64  Acórdão n.º 1302­001.479  S1­C3T2  Fl. 640          5 ­ que os  repasses dos valores para as contas destinatárias, expressamente  identificadas, por meio de recibos de pagamento e comprovantes bancários e contratos.    ­ a transferência dos precatórios judiciais dos credores originários para os  clientes,  caso  não  ocorresse,  o  valor  recebido  era  devolvido  ao  cliente.  Por  isso,  a  sua  contabilização em conta do Passivo, independentemente de sua nomenclatura.     ­  no  momento  da  efetivação  da  transferência  da  propriedade  dos  precatórios  judiciais, por escrituras públicas de cessão de direitos, o Recorrente  repassava os  recursos  recebidos  aos  credores  originários,  amortizando  o  saldo  da  conta  Repasses/adiantamento de clientes no Passivo.     ­  todos os valores pagos pelas  transferências dos valores,  repassados dos  clientes  do  Recorrente  para  os  fornecedores  "credores  originários"/"cedentes",  eram  devidamente  identificados  por  meio  de  recibos  de  pagamento,  comprovantes  de  transações  bancárias e contratos, os quais já foram devidamente apresentados quando da impugnação.    ­ desta forma, não há como desconsiderar a identificação dos pagamentos,  e imputar aos mesmos, a obrigação de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte.    ­ importante frisar que o Fiscal RECONHECE em sua manifestação que o  Recorrente apresentou recibos comprobatórios dos pagamentos, mas não os aceita porque não  há coincidência de datas e valores por lapso temporal apesar dos lapsoso serem de apenas um  ou dois dias, ferindo os princípios da razoabilidade e legalidade.    ­  além  disso  a multa  aplicada  de  forma  agravada  vem  sendo  rechaçadas  por nossos Tribunais, pois, têm caráter confiscatório.    ­  afinal  requer  a  completa  anulação  do  auto  de  infração  lavrado  pelo D.  Auditor Fiscal.  A  2ª  TO  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF,  pela Resolução  nº  1302­ 000.237 de 08 de maio de 2013, entendeu que a prova da veracidade dos fatos era simples e  obrigatória,  uma  vez  que  o  recorrente,  forneceu  a  lista  dos  clientes  para  quem  teria  intermediado a compra dos citados precatórios, o valor das compras, o número e o nome dos  autores  das  ações  ordinárias  e  o  nome  dos  cedentes  do  crédito,  conforme  se  constata  dos  recibos de fls. 254/271, e por unanimidade de votos determinou a conversão do julgamento em  diligência  para  que  fossem  realizadas  circularizações  junto  aos  ditos  compradores  de  precatórios, para verificar os alegados adiantamentos e pagamentos das compras realizadas.     É o relatório.                   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator   A SRFB solicitou que  fosse  juntada a documentação comprobatória, que  deram origem aos lançamentos constatntes da conta contábil 2.1.7.01.001­ Adiantamnento de  Clientes, conforme termo de diligência desta Turma, da qual o Contribuinte tomou ciência em  04/02/2014.  Em  13/03/2014  o  Contribuinte  prestou  esclarecimentos  à  diligência  alegando o seguinte:  “....durante o ano de 2007, como pode se observar, os  lançamentos a débito na  conta  "Adiantamento  de  Clientes"  totalizaram  R$  1.759.862,06,  dos  quais  conseguimos  comprovar  R$  1.551.630,57,  conforme  documentos  já  providenciados e entregues nesta diligência fiscal.  ... apresentamos a conta de "Adiantamento de Clientes", a qual foi refeita, com os  lançamentos  corretos  nas  datas  em  que  os  mesmos  deveriam  ter  sido  feitos  conforme os documentos oficiais apresentados.  ...  não  há  como  desconsiderar  a  identificação  dos  pagamentos,  e  imputar  aos  mesmos por meio de nossa empresa, a obrigação de recolhimento de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  à  alíquota  de  35%,  tendo  em  vista  que  todos  os  pagamento  foram  devidamente  comprovados  documentalmente,  identificando  sempre o beneficiário dos pagamentos, a causa e a respectiva operação.”    Do relatório de diligência fiscal da DRFB de fls. cabe destacar o seguinte:    “. . . . . . .   5.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  fls.  190/191  do  processo,  em  virtude  da  análise  da  conta  contábil  "  2.1.7.01.0001  ­ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  ",   ficou  evidenciado  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  de  R$  1.759.862,06,  a  título  de  pagamento  de  despesas  de  clientes.  . . . . . . . .   10.  Da  análise  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  foi  possível   constatar  que  a  MARCELO  FREITAS  CONSULTORIA  FISCAL  E  FINANCEIRA  LIMITADA ­ ME é uma empresa especializada em serviços de  consultoria  tributária  e,   por  isso,  foi   contratada  por  outras  empresas,  para  analisar  a  viabil idade  econômica  da  aquisição  de  precatórios  alimentícios  do  Estado  de  São  Paulo,  nos  termos do contido na Emenda Constitucional  n° 30/2000.  11.  A  empresa  (Contratada),  após  a  realização  de  todos  os  exames  e  verificações  cabíveis,  comunicava  à  empresa  contratante,   mediante  a  emissão  de  Parecer,  que  os  precatórios  eram  bons  e  utilizáveis,  nos  termos  da  legislação  vigente à época da aquisição.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720499/2011­64  Acórdão n.º 1302­001.479  S1­C3T2  Fl. 641          7 12.  Ato  contínuo,  a  contratante  enviava  à  contratada  valores  suficientes  à  aquisição  dos  precatórios  e  das  custas  e  demais  despesas com Cartório.  13. De posse dos  recursos  financeiros  a MARCELO FREITAS  CONSULTORIA  FISCAL  E  FINANCEIRA  LIMITADA  ­  ME  consumava  a  operação  de  aquisição  de  precatórios,   mediante  a  efetivação  dos  pagamentos,   que  eram  efetuados  ao  Representante  Legal   (Advogado)  dos  titulares  do  direito,  que  se  incumbia  de  efetuar  o  repasse  às  pessoas  físicas,   detentoras  dos  referidos  precatórios,  conforme  comprovam os  documentos ora anexados.  14  ­  Durante  o  desenvolvimento  da  Diligência  Fiscal  foi   apresentado  o  Razão,  com  os  lançamentos  contábeis  atuais,   condizentes  com  os  documentos  apresentados,  conforme  demonstrado abaixo:    COMP  RAZÃO ANTERIOR RAZÃO ATUAL  02/2007  0,00  31.544,76  04/2007  0,00  40.704,69  05/2007  52.950,74  48.998,27  06/2007  105.930,70  52.980,96  07/2007  47.538,96  47.538,96  08/2007  114.410,65  149.573,01  09/2007  487.044,81  481.849,77  10/2007  851.986,20  418.923,78  11/2007  0,00  300.758,75  12/2007  100.000,00  186.989,11  TOTAIS  1.759.862,06  1.759.862,06  15  ­  Esses  documentos  comprovam  a  realização  dos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  devidamente  identificadas,   e  se  referem  à  aquisição  de  precatórios,  no  montante  de  R$  1.551.630,57, conforme abaixo discriminado:    Data  Nome  Valo r   Descr ição  28/02/07  Marcelo Monzani  31.544,76  Aquisição de Precatórios  SOMA    31.544,76    30/04/07  Marcelo Monzani  40.704,69  Aquisição de Precatórios  SOMA    40.704,69    31/05/07  Marcelo Monzani  48.998,27  Aquisição de Precatórios  SOMA    48.998,27    30/06/07  Marcelo Monzani  52.980,96  Aquisição de Precatórios  SOMA    52.980,96    31/07/07  Marcelo Monzani  47.538,96  Aquisição de Precatórios  SOMA    47.538,96    30/08/07  Marcelo Monzani  93.312,93  Aquisição de Precatórios  31/08/07  Marcelo Monzani  56.260,08  Aquisição de Precatórios  SOMA    149.573,01    26/09/07  Rogério Mauro  272.249,64  Aquisição de Precatórios  27/09/07  Marcelo Monzani  77.875,21  Aquisição de Precatórios  30/09/07  Marcelo Monzani  48.493,43  Aquisição de Precatórios  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 SOMA    398.618,28    16/10/07  Rogério Mauro  349.235,51  Aquisição de Precatórios  30/10/07  Marcelo Monzani  69.688,27  Aquisição de Precatórios  SOMA    418.923,78    30/11/07  Marcelo Monzani  137.593,24  Aquisição de Precatórios  30/11/07  Marcelo Monzani  132.570,29  Aquisição de Precatórios  27/11/07  Marcelo Monzani  30.595,22  Aquisição de Precatórios  SOMA    300.758,75    31/12/07  Marcelo Monzani  61.989,11  Aquisição de Precatórios  SOMA    61.989,11    TOTAL    1.551.630,57      16.  Em  razão  disso,  os  documentos  e  montantes  acima  relacionados  foram  considerados  para  fins  de  dedução  da  base de cálculo originária, a saber:    COMP B.C. RAZÃO B.C. COMPROVADA DIFERENÇA 2/2007  31.544,76  31.544,76  ,00  4/2007  40.704,69  40.704,69  ,00  5/2007  48.998,27  48.998,27  ,00  6/2007  52.980,96  52.980,96  ,00  7/2007  47.538,96  47.538,96  ,00  8/2007  149.573,01  149.573,01  ,00  9/2007  481.849,77  398.618,28  83.231,49  0/2007  418.923,78  418.923,78  ,00  1/2007  300.758,75  300.758,75 ,00  2/2007  186.989,11  61.989,11  125.000,00  TOTAIS 1.759.862,06 1.551.630,57 208.231,49 17 .  Destarte,  após  análise  dos  documentos  apresentados,  que  foram  confrontados  com  a  escrituração  contábil  da  empresa,   os  valores  pagos  a  beneficiários  devidamente  identificados  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  originária,  com  redução  dos  valores devidos,   sendo  a  base de  cálculo  remanescente  a  seguinte:    COMPETÊNC IA B.C. REMANESCENTE 09/2007  83.231,49  12/2007  125.000,00  TOTAIS 208.231,49 18. Portanto,  ao  final  da  Diligência  Fiscal  restou  comprovado  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  pessoas  devidamente  identificadas,  no  montante  de  R$  1.551.630,57,  conforme  documentos  apresentados,  cujas  cópias  seguem  em  anexo,  acarretando,  com  isso,  a  redução  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.720499/2011­64  Acórdão n.º 1302­001.479  S1­C3T2  Fl. 642          9 da  base  de  cálculo  originária,  de  R$  1.759.862,06,  para  R$208.231,49  e  um  crédito  tributário  remanescente  de  R$72.881,02.”    Diante  do  irretocável  relatório  e  das  conclusões  feitas  pela  Divisão  de  Fiscalização  da  DRFB/SPO  de  fls.,  acompanho  suas  conclusões  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário determinado a  redução da base de  cálculo originária,  de R$ 1.759.862,06, para R$208.231,49 com R$ 72.881,02 de crédito  tributário  remanescente.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5588301 #
Numero do processo: 11065.004553/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente - Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR..  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO.  CESSÃO  DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência tributária.  3.As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004553/2008­69  Resolução nº  9303­000.082  CSRF­T3  Fl. 178          3 Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  conforme dispõe o § 1º,  do  art.  62­A do RICARF até que  seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5619932 #
Numero do processo: 10680.722351/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e Mônica Elisa Lima. Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Redator Designado. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722351/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.417  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do redator designado. Vencido as conselheiras  Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  relatora,  e Mônica  Elisa  Lima.  Designado  o  conselheiro  Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor..    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Redator Designado.  EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 22 35 1/ 20 11 -8 8 Fl. 973DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Na  origem,  cuidam  os  autos  de  procedimento  para  homologação  de  compensações  cujas  declarações  transmitidas  em  setembro  de  2006  têm  como  base  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  ditos  como  tendo  sido  efetuados  a maior  a  título  do  Programa  de  Integração  Social(Pis), no valor consolidado inicial de R$23.380.203,13, referentes aos períodos de apuração  de janeiro de 2000 a outubro de 2005, lastreados em decisão judicial transitada em julgado (Mandado  de Segurança Individual n° 2000.38.00.004095­0).  Relata a autoridade no Despacho Decisório nº 791 ­ DRF/BHE (e­fls 127/134)  que a contribuinte formalizou o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido Judicialmente  conforme  processo  n°  10680.002919/2006­83,  efetuado  com  base  na  mencionada  decisão  judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança Individual n° 2000.38.00.004095­0), tendo  sido  o  pedido  inicialmente  indeferido  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário(Secat)  desta  Delegacia,  conforme  Despacho  Decisório  n°  105/2006  constante  do  referido processo.  Porém,  diante  do  insucesso  do  contribuinte  no  âmbito  administrativo,  foi  impetrado o Mandado de Segurança n° 2006.38.00.020817­2(Banco Mercantil do Brasil S/A e  outros)  objetivando  a  obtenção  de  ordem  judicial  para  que  a  autoridade  coatora  desse  prosseguimento  aos  pedidos  de  habilitação  de  créditos  das  impetrantes  tendo  como  base  a  decisão  judicial  acima  mencionada,  dando­se  início  ao  procedimento  de  compensação  de  tributo recolhido a maior, tendo sido conceda a liminar requerida.  Em virtude da decisão  judicial  retro mencionada,  foi  deferido pelo Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário(Secat) da Delegacia, no processo 10680.002919/2006­ 83,  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  o  que possibilitou  ao  contribuinte  a  transmissão  das DCOMP constantes  do  quadro  contido no mencionado Despacho Decisório e ora sob litígio.  A autoridade Administrativa da DRF/BHE, por meio do mencionado Despacho  Decisório  nº  791  decidiu  pela  homologação  parcial  por  ter  entendido  que,  tendo  em  vista  a  decisão  transitada  em  julgado,  em  09/12/2005,  no  Mandado  de  Segurança  nº  200.38.00.004095­0, a qual afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e  considerando  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  2007,  formulado  em  decorrência  de  consulta  formulada mediante  a Nota  Técnica Cosit/SRF  nº  21,  de  2006,  são  exigíveis os valores do Pis apurados com base no faturamento mensal tal como definido pelo  art.  2ºo  da  LC  70/91,  ou  seja,  "a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza",  permitidas  as  exclusões  determinadas  pela  legislação  não  atingida  pela  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98;  conseqüentemente, estão extintos os valores devidos com base na base de cálculo ampliada, no  que  excederem  aos  valores  apurados  nos  termos  supra,  concluindo  que  o  contribuinte  teria  direito  tão  somente  ao  crédito  relativo  à  parcela  dos  recolhimentos  que  dizem  respeito  ao  tributo pago incidente sobre as receitas totais, excluídas as receitas não operacionais, conforme  quadro elaborado com base nas informações do contribuinte.   A autoridade administrativa referindo ao quadro elaborado esclarece:  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 4          3 “A  coluna  "Diferença",refere­se  aos  valores  dos  créditos  efetivos  do  contribuinte,  cuja  soma  perfaz  R$  99.490,95,  esclarecendo  que  os  campos preenchidos com o valor "0,00", excetuando­se o PA 03/2000,  em que não foi apurada diferença negativa, dizem respeito aos valores  de  débitos  objeto  de  compensação  que  se  encontram  pendentes  em  virtude  do  fato  de  que  os  respectivos  processos  de  crédito  (10680.019436/99­09,  10680.011724/00­  e  10680.002644/2003­35)  se  encontram  aguardando  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais(Carf)  e,  portanto,  não  podem  compor  o  crédito  pleiteado, por não se tratar de créditos líquidos e certos.”.  A manifestação de  inconformidade da contribuinte  traz os argumentos a seguir  sintetizados:  Preliminarmente:  Requer  que  o  julgamento  do  presente  processo  aguarde  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos  nºs  10680.019436/99­09,  10680.011724/00­  77  e  10680.002644/2003­35,  ao  menos  no  que  refere  às  competências  de  agosto/2000  a  outubro/2001, junho e setembro/2003 e fevereiro a abril/2004, que se encontram pendentes de  julgamento no Carf, nos quais se discute a compensação dos valores de PIS com créditos de  Finsocial  e  de  PIS­Decretos.  Caso  seja  reconhecida  no  Carf  a  legitimidade  dos  referidos  créditos,  os  valores  serão  considerados  líquidos  e  certos,  de  forma  que  o  PIS  estará  definitivamente quitado e poderá compor o crédito ora pleiteado,  independentemente da base  de cálculo a ser adotada. Destaca que o julgamento do PAF nº 10680.019436/99­09 foi a seu  favor  e  atualmente  aguarda  o  julgamento  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional. Já os PAFs nºs 10680.011724/00­77 e 10680.002644/2003­35 aguardam julgamento  de embargos declaratórios nos quais se demonstrou que a mesma discussão foi objeto de Ação  Cautelar e Ação Rescisória por parte da Fazenda Nacional,  sendo que ambas  foram  julgadas  improcedentes, com trânsito em julgado.  No mérito:  Afronta  à  coisa  Julgada:  aduz  que  o  valor  exigido  no Despacho Decisório  se  refere  ao  PIS  incidente  sobre  receitas  que  não  correspondem  ao  sentido  estrito  de  “faturamento” adotado tanto na decisão transitada em julgado em seu favor quanto nos leading  cases sobre a matéria no STF. É juridicamente falha a argumentação de que a decisão judicial  que julgou procedente o seu pedido lhe teria sido desfavorável no tocante à incidência do PIS  sobre as receitas financeiras, pois além de o STF ter decidido com base no art. 557, §1º­A, nos  estritos  termos  dos  julgados  pacificadores  da  matéria,  também  declarou  que  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  da  prestação de serviços.   Observa  que  a  tentativa  do Despacho Decisório  de  equiparar  o  faturamento  a  todas  as  receitas decorrentes do  exercício das  atividades previstas no  contrato  social  implica  em  tributação  das  receitas  financeiras,  o  que  equivale  quase  à  totalidade  das  suas  receitas  auferidas, de forma a extrapolar o conceito legal de “faturamento” e esvaziar completamente os  efeitos da decisão transitada em julgado.  Subsidiariamente:  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 5          4 Argumenta  que  há  receitas  consideradas  pelo  Despacho  Decisório  que  extrapolam  o  entendimento  nele  sustentado,  isto  é,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  com  o  afastamento do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, deve ser composta por todas as receitas  que  “decorrem da  atividade­fim  da  empresa”.  Foi  adotado  o  entendimento  de  que  apenas  as  receitas  não  operacionais,  contabilizadas  na  conta  7.3.0.00.00­6,  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  existem  receitas  registradas  na  conta  7.1.9.99.00­9  ­  Outras  Rendas Operacionais,  cuja  descrição  do Cosif  é bastante  genérica,  que  não  decorrem da  sua  atividade operacional, o que pode ser verificado pela natureza das subcontas.  Caso sejam mantidas as glosas no crédito pleiteado, requer seja assegurado o seu  direito de recuperar os impostos que sobre ele  incidiram indevidamente, pois esse crédito foi  considerado  como  acréscimo  patrimonial/lucro  e  tributado  como  tal.  Informa  que  após  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança,  contabilizou  o  crédito  de  PIS  em  conta  de  resultado,  afetando o  lucro  líquido  do  ano  base  2005,  o  qual  serviu  de  base de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL.  Assim,  caso  seja  mantido  o  Despacho  Decisório,  deve  ser  assegurado o seu direito de efetuar a recomposição da apuração do IRPJ e CSLL do ano base  de  2005,  bem  como  o  consequente  direito  de  recuperar  os  valores  pagos  a  maior  desses  tributos,  devidamente  atualizados,  e/ou  recompor  eventual  prejuízo  fiscal  do  referido  ano  calendário. Pede que tais ressarcimentos/recomposições possam ser efetuados na DIPJ do ano  calendário em que a questão restar decidida definitivamente, uma vez que já se passaram cinco  anos da entrega da respectiva DIPJ.  Por  fim,  requer  que  o  julgamento  do  presente  processo  aguarde  o  trânsito  em  julgado dos PAFs nºs 10680.019436/99­09, 10680.011724/00­77 e 10680.002644/2003­35, ao  menos  no  que  se  refere  às  competências  a  eles  relacionadas;  seja  cancelado  o  Despacho  Decisório  nº  791,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  realizadas,  tendo  em  vista que o mesmo contraria a coisa julgada; sejam reconhecidos os equívocos no cálculo dos  valores  devidos  de  PIS  e  recalculado  o  crédito  apurado;  e  seja  autorizado  que  os  ressarcimentos/recomposições  relativos  à  apuração  do  IRPJ/CSLL  possam  ser  efetuados  na  DIPJ do ano calendário em que a questão restar decidida definitivamente.  A  autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância,  por meio  do Acórdão  nº 02­37.201  ­  1ª  Turma  da DRJ/BHE,  proferido  em  30  de  janeiro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julga  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  denota  pela  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 6          5 compõe­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  advindas de intermediações financeiras.  ALEGAÇÕES. PROVAS.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  A contribuinte tomou ciência do Acórdão nº 02­37.201 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE  em 10/02/2012, conforme Aviso de Recebimento de e­fl. 588.   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  13/03/2012,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  manifestação  de  inconformidade  e  rebatendo  alguns  fundamentos  da  decisão  recorrida,  segundo  os  seguintes  itens e subitens de defesa:  I­  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO   II­  DOS FATOS   III­  PRELIMINAR – DA PREJUDICIALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM  RAZÃO  DOS  PAF  n°s  10680.019436/99­09;  10680.011724/00­77  e  10680.002644/2003­35   IV­  DO DIREITO   IV.1.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  DE  ACORDO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STF   IV.2 ­ CONTRARIEDADE À COISA JULGADA   IV.3  –  POSICIONAMENTO  ATUAL  DO  STF  ACERCA  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO  PIS  E  DA  COFINS  PARA AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  SEGURADORAS   IV.4  ­ RECEITAS A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CALCULO DO  PIS  ­  EQUÍVOCO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ADOTADA  NO  DESPACHO  DECISÓRIO ­ EFETIVA COMPROVAÇÃO   V­  DIREITO  À  RECUPERAÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL  CALCULADOS  SOBRE  O  CRÉDITO DE PIS   VI ­ PEDIDO  Posteriormente,  em  Agosto  de  2013,  a  contribuinte,  por  seus  advogados  devidamente  nomeados  e  constituídos,  envia  requerimento  no  qual  noticia  o  julgamento  proferido em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ no Resp 1118893 MG ­Recurso Especial  2009/0011135­9, na forma do artigo 543­C do CPC, cuja juntada se requer, e ratifica as razões  de recurso para reforma do acórdão recorrido, visando, alega, a prevalência da coisa julgada.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 7          6 O Requerimento e o Resp 1118893 MG foram anexados ao presente processo às  e­fls 809 a 839, conforme Despacho nº 3302­07/CAJ2013 de e­fl.840.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Redator Designado.    O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  e  dele  o  conheço.   Verifico  que  a  controvérsia  aqui  cinge­se  acerca  do  conceito  de  faturamento  para as instituições financeiras. Possível também depreender que o contribuinte possui decisão  própria, favorável, mas que como as demais apenas dispõe sobre o faturamento, sem entrar no  mérito sobre o que seria faturamento,  tema que está sujeito à Repercussão Geral em Recurso  Especial de determinada seguradora.  Outro fato – recentemente tais processos, que estavam sobrestados, deixaram de  estar, passando então a serem julgados por esse Conselho.  O  conceito  de  faturamento,  formado  durante  anos  pela  experiência  legislativa  brasileira, jamais admitiu outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias,  mercadorias e serviços ou apenas serviços.  A  propósito,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  de  vários  julgamentos,  analisou  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento,  tendo  estabelecido  os  parâmetros a que está sujeito o legislador federal ao criar imposições fiscais e o aplicador do  direito ao cobrar as exações.  Com efeito, a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 150.755­1,  o  qual  tratava  da  contribuição  ao FINSOCIAL  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  decidiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  28  da  Lei  nº  7.738/89,  que  determinava  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  “receita  bruta”  das  pessoas  jurídicas,  conquanto  para  os  Ministros,  a  imposição  de  uma  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta,  com  fundamento  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  seria  possível  se  a  noção  de  “receita  bruta”  utilizada  pela  referida lei se conformasse aos limites do conceito de faturamento antes mencionado.  Portanto, restou decidido que não havia inconstitucionalidade alguma na norma,  uma vez que o artigo 28 teria utilizado o conceito de “receita bruta” estabelecido pelo artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91  e  artigo  22,  alínea  “a”,  do  Decreto­lei  nº  2.397/87,  que  a  conceituava como aquela decorrente “das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços,  de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a  elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”. Nesse sentido, confira­se os seguintes  trechos dos votos proferidos em tal julgamento:  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 8          7 MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE  “... antes da Constituição, precisamente para a determinação da base  de cálculo do Finsocial o DL 2.397, 21.12.87, já restringia, para esse  efeito, o conceito de receita bruta a parâmetros mais limitados que o de  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  do  DL  1.598/77,  de  modo,  na  verdade, a fazer artificioso, desde então, distingui­lo da noção corrente  de faturamento.  .....................................................................................  Por tudo isso, não vejo inconstitucionalidade no art. 28 da L. 7.738/89,  a  cuja  validade  entendo  restringir­se  o  tema  deste  recurso  extraordinário,  desde  que  nele  a  receita  bruta,  base  de  cálculo  da  contribuição,  se entenda referida aos parâmetros de  sua definição no  DL  2.397/87,  de  modo  a  conformá­la  à  noção  de  faturamento  das  empresas prestadoras de serviço.”  MINISTRO MOREIRA ALVES  “... desde o momento em que existe legislação no país que, com relação  à  receita  bruta,  a  conceitua  de  forma  que  possa  ela  equiparar­se  a  faturamento, parece­me que, por via de interpretação, se possa tomar  receita bruta, aqui, como a decorrente do faturamento.  ......................................................................................  Adotando  essa  interpretação  restritiva  de  receita  bruta  –  e  afasto  a  objeção decorrente do artigo 110 do Código Tributário Nacional, pois  essa  exegese  equipara,  no  caso,  a  receita  bruta  à  resultante  do  faturamento, e assim se amolda à Constituição que se  refere a este ­,  acompanho, com a devida vênia, o Ministro Sepúlveda Pertence.”  MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA  “Com efeito, há, no Decreto­lei nº 2.397/87, art. 22, qual observou o  ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, conceito de “receita bruta”, que  se pode ter como assimilável à noção de faturamento, a que remete o  art.  195,  I,  da  Constituição.  Nesse  mesmo  sentido,  posteriormente,  a  Lei  Complementar  nº  70/91  estipulou  em  seu  art.  2º. Dessa maneira,  quando  se  prevê  no  art.  28,  da  Lei  nº  7.738/89,  a  incidência  da  alíquota,  nele  determinada,  sobre  a  receita  bruta,  cumpre  entender  a  locução  como  faturamento,  a  teor  do  previsto  no  art.  195,  I,  da  Constituição.   Desse modo, recuso a inconstitucionalidade do dispositivo, cumprindo­ se  dar­se  à  “receita  bruta”  nele  referida,  a  compreensão  de  “faturamento”, tal como já se consigna em textos de lei.”  Mais  à  frente,  o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  por ocasião do  julgamento  da  ADC  nº  01  de  01/12/93,  reafirmou  a  advertência  de  que  o  conceito  de  faturamento se limita à receita proveniente das vendas de mercadorias e serviços, conforme se  verifica da leitura de trechos dos votos dos Ministros Moreira Alves e Ilmar Galvão:  Ministro Moreira Alves (Relator)  "Trata­se, pois de contribuição social prevista no inciso I do artigo 195  da Constituição Federal que se refere ao financiamento da seguridade  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 9          8 social  mediante  contribuições  sociais  dos  empregadores,  incidente  sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.  Note­se que a Lei Complementar  70/91, ao  considerar  o  faturamento  como  a  ‘receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza’ nada mais fez do que lhe  dar  a  conceituação  do  faturamento  para  efeitos  fiscais,  como  bem  assinalou  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  no  voto  que  proferiu  no  RE  150.764,  ao  acentuar  que  o  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços  ‘coincide  com  o  de  faturamento,  que,  para  efeitos  fiscais,  foi  sempre  entendido  como  o  produto de  todas as vendas,  e não apenas das  vendas acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida  tão­somente  nas  vendas  mercantis  a  prazo (art. 1º da Lei 187/36)’.  Ministro Ilmar Galvão  “Por  fim,  assinale­se  a  ausência  de  incongruência  do  excogitado  artigo 2º da LC nº 70/91, com o disposto no artigo 195,I, da CF/88, ao  definir ‘faturamento’ como ‘receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.’  De efeito, o conceito de ‘receita bruta’ não discrepa do ‘faturamento’,  na acepção que este termo é utilizado para efeitos  fiscais, seja, o que  corresponde  ao  produto  de  todas  as  vendas,  não  havendo  qualquer  razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando­o nos  limites  do  significado  que  o  termo  possui  em  direito  comercial,  seja,  aquele que abrange tão – somente as vendas a prazo (art. 1º da Lei nº  187/68,  em  que  emissão  de  uma  ‘fatura’  constitui  formalidade  indispensável ao saque da correspondente duplicata.  Entendimento  neste  sentido,  aliás,  ficou  assentado  pelo  STF,  no  julgamento do RE 150.755 (in Revista Dialética de Direito Tributário  nº 1, pp. 99/100, destaque nosso)”.  Verifica­se, assim, que, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal,  faturamento, para efeitos  fiscais, é o  resultado de  todas as vendas de mercadorias e serviços,  ainda  que  não  acompanhadas  da  respectiva  fatura,  admitindo,  portanto,  o  faturamento  se  equipare exclusivamente ao conceito de receita bruta em sentido estrito assim entendido como  as receitas provenientes das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza, nos termos da LC 70/91. Ou seja, segundo entendimento da Corte Máxima  competente para apreciar a matéria, o conceito de faturamento não alcança outras receitas, que  não sejam resultado da venda, tais como, rendimentos de aplicações financeiras, juros, aluguéis  variações monetárias, royalties, lucros e dividendos, indenizações, descontos obtidos, etc..  Pleiteia  a  contribuinte  que  o  conceito  de  faturamento  que  deve  ser  observado  pelas instituições financeiras quando da apuração do PIS e da COFINS nos termos do caput do  artigo  1°  da  Lei  n°  9.718/98,  não  pode  ser  diverso  do  sentido  inequívoco  do  conceito  de  faturamento atribuído a todas as outras pessoas jurídicas, qual seja, “receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.” (artigo 2° da  Lei Complementar 70/91).   Esta  afirmação  decorre  do  fato  de  que  o  conceito  fiscal  de  faturamento  é  ÚNICO  para  fins  de  incidência  tributária,  seja  para  uma  empresa  comercial,  seja  para  uma  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 10          9 prestadora  de  serviços  ou  para  uma  instituição  financeira,  não  sendo  possível  admitir,  em  qualquer hipótese, que o conceito de faturamento sofra variações de acordo com a qualificação  do sujeito passivo envolvido na incidência da hipótese tributária.   Tanto assim o seria que quando se intentou que a Contribuição ao Programa de  Integração  Social  (PIS)  englobasse  receitas  outras  além  do  faturamento  auferido  pelas  instituições  financeiras,  quais  sejam  as  receitas  financeiras,  se  fez  editar  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/94,  para  fazer  que  referida  contribuição  incidisse  “sobre  a  receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza”. Ou  seja,  quando  se  pretendeu  tributar  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras pela contribuição ao PIS, alterou­se via emenda de revisão a sua respectiva base de  cálculo, uma vez que o artigo 195, I da Constituição Federal não permitia tal incidência.  Diante  dessa  controvérsia,  outrossim,  penso  que  pode  haver  uma  terceira  via,  motivo  pela  qual  voto  no  sentido  de  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que,  querendo, os Ilustres pares possam ou formar melhor a sua convicção ou seguir pelo caminho  “maniqueísta” com mais firmeza de propósito.  Explico.  Nesses processos, ao se considerar as receitas financeiras como operacionais, e  conseqüentemente  equipará­las  a  faturamento,  ou  em  sentido  oposto,  desconsiderar  que  as  receitas financeiras podem ser parte da atividade de uma IF, seguimos o caminho estritamente  jurídico, abandonando qualquer espécie de análise econômica e contábil, que poderia auxiliar o  julgador na busca da verdade material.  Isso decorre do seguinte fato: uma instituição financeira não tem 100% das suas  receitas  financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira  ou  da  aplicação  de  recursos  de  terceiros,  captados  em  sua  atividade.  Parte  dos  recursos  aplicados,  o  são  por  obrigação  regulatória,  de  recursos  próprios,  que  têm  que  ser  mantido  na  instituição  por  força  dessas  mesmas normas regulatórias, no caso brasileiro não apenas do Bacen mas em observância dos  Acordos internacionais denominados Basiléia I e II (atualmente até mesmo da Basiléia III em  alguns casos).  O  exemplo  mais  claro  disso  é  a  existência  do  capital  próprio,  em  níveis  mínimos,  e o próprio patrimônio  líquido da  Instituição,  composto por outras  reservas,  sejam  elas de capital ou mesmo de lucro. Esses são inegavelmente recursos de propriedade do Banco,  e que lá ficam em determinado montante.  Isso  posto,  para  esse  Julgador  faz  todo  o  sentido  que  se  busque  “separar”  ou  “distinguir”  o  que  são  receitas  de  intermediação  financeira  dos  seus  recursos  próprios,  e  daqueles  de  terceiros,  captados  por meio  de  depósitos, CDB´s,  Fundos,  etc.,  que  ai  sim  são  “girados”  no mercado  obtendo­se  parte  significativa  dos  seus  lucros.  Independentemente  de  qualquer opinião jurídica que possa ter a respeito.  Inclusive até por uma questão de justiça – ao prevalecer a tese da PGFN, as IF´s  teriam na prática um resultado distinto daquele obtido pelas demais empresas não­financeiras,  cuja  jurisprudência  reconhece  que  as  suas  receitas  financeiras  são  efetivamente  “outras  receitas”,  eis  que  decorrentes  da  aplicação  recursos  próprios  na  busca  da  melhor  gestão  empresarial.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Resolução nº  3302­000.417  S3­C3T2  Fl. 11          10 Assim sendo, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  cálculos  que  façam  a  distinção  dos  valores  obtidos, para aqueles períodos de apuração dessa lide, e contabilizados nas contas I) Rendas de  operações de créditos; II) Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez; III) Rendas de  Títulos  e  Valores  Mobiliário;  IV)  Rendas  de  Prestação  de  Serviço;  e  V)  Outras  Receitas  Operacionais, acompanhadas da demonstração do método utilizado para cada “distinção” entre  a)  renda  auferidas  de  recursos  próprios;  e  b)  rendas  auferidas  de  recursos  de  terceiros,  que  possa,  caso  oportuno,  ser  posteriormente  comprovada  documentalmente  para  uma  eventual  liquidação de um futuro resultado de julgamento que o considere.  Finalmente,  que haja manifestação  da Fiscalização  acerca desse método  e  dos  cálculos apresentados pelo contribuinte.   É como voto.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO        Fl. 982DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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