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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747689 #
Numero do processo: 10768.015915/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. Declarada a decadência do direito de o Fisco reduzir o saldo negativo de período anterior, resta convalidada a compensação deste com as antecipações que compõem o direito creditório em litígio, impondo-se o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1101-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  SALDO  NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. Declarada a decadência do direito  de o Fisco reduzir o saldo negativo de período anterior,  resta convalidada a  compensação  deste  com  as  antecipações  que  compõem  o  direito  creditório  em litígio, impondo­se o seu reconhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,     Fl. 549DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 823          2 Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 824          3   Relatório  BRADESCO  SEGUROS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo­I que,  por unanimidade de votos,  INDEFERIU a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada.  A  interessada,  mediante  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  apresentadas de 15/10/2002, 30/10/2002, 14/11/2002, 29/11/2002 e 13/12/2002, utilizou saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  1998,  correspondente  à  parcela  remanescente  após as compensações efetuadas até setembro/2002, no montante de R$ 7.402.475,94.  O  saldo  negativo  original  de  R$  25.917.628,00  foi  reduzido  em  R$  4.028.981,48,  porque  não  confirmada  a  liquidação  de  uma  das  estimativas  de  1998,  compensada com saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1997.  Isto  em razão de o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1997  ter  sido  alterado  em  procedimento  fiscal,  ante  a  constatação  de  que  ali  se  aplicara  a  alíquota  de  8%,  e  não  de  18%,  para  cálculo  da CSLL,  matéria tratada no Mandado de Segurança nº 97.0005868­9, ainda não transitado em julgado.  Às  fls.  566/579  consta  cópia  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Divisão  de  Fiscalização  da DEINF/RJ,  no  qual  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­ calendário 1997 é reduzido a R$ 629.860,00, em razão da glosa da parcela de R$ 4.028.981,48,  integrante da dedução total de R$ 11.911.008,16 apontada pela interessada naquele período de  apuração. A ele segue­se auto de infração no qual a CSLL apurada naquele ano­calendário (R$  7.252.166,67) é confrontada com as antecipações confirmadas de R$ 7.882.026,88, resultando  na  apuração  de  saldo  negativo  de  R$  629.860,00,  apontado  no  quadro  Redução  da  Contribuição  a  Compensar  ou  a  ser  Restituída,  motivo  pelo  qual  restou  o  contribuinte  notificado  a  ajustar  os  seus  registros  contábeis  e  fiscais  de  acordo  com  os  valores  assim  apurados (fls. 580/582).  Assim,  confirmado  apenas  o  saldo  negativo  de  R$  21.888.646,52,  e  dele  deduzidas  as  compensações  anteriores  a  setembro/2002,  o  valor  remanescente  foi  suficiente  para homologar a DCOMP apresentada em 15/10/2002 e parcialmente a DCOMP apresentada  em 30/10/2002, restando as demais integralmente não homologadas.  Cientificada  desta  decisão  em  24/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  1998,  a  necessidade  de  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº  19470.000321/2005­91  (no  qual  foi  exigida CSLL  em razão da revisão da apuração do ano­calendário 1997), e a impossibilidade de cobrança dos  débitos de estimativas compensados com o crédito aqui em debate.  Antes  do  julgamento  de  1a  instância,  foi  juntado  a  estes  autos  o  processo  administrativo  nº  10768.001209/2003­23  (fl.  768),  o  qual  trata  de DCOMP apresentadas  em  14/02/2003,  28/02/2003  e  14/03/2003,  tendo  por  objeto  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurada  no  ano­calendário  2002.  Isto  porque  tal  crédito  foi  composto,  em  parte,  por  estimativas vinculadas ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1998, motivo pelo qual a  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 825          4 autoridade administrativa, em despacho às fls. 104/106 dos autos do processo administrativo nº  10768.001209/2003­23, assim concluiu:  a)  Pelo  reconhecimento,  como  direito  creditório  referente  ao  Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  o  montante  original  de  R$  3.801.196,22,  sobre  o  qual passa a incidir os juros SELIC a que alude o art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95;  b) Nos termos do disposto na IN SRF n° 210/02, pela homologação, até o limite do  crédito  ora  reconhecido,  das  "Declarações  de  Compensação"  formalizadas  neste  processo, com a conseqüente extinção dos débitos PIS (R$ 468.192,04), da COFINS  (R$ 2.160.886,33), do IRPJ (R$ 1.164.774,13) e da CSLL (R$ 120.239,25), períodos  de apuração Jan/03, conforme demonstrativo de folha 98;  c) Em relação à parcela de R$ 1.593.154,55 do pretendido Saldo Negativo da CSLL  do  ano­calendário  2002,  pelo  sobrestamento  do  seu  reconhecimento,  bem  como a  suspensão da exigibilidade dos débitos da CSLL  (R$ 283.277,08), período Jan/03,  do PIS  (R$ 427.325,89) e da COFINS  (R$ 953.988,55),  períodos Fev/03,  com ela  compensados, como apontado no demonstrativo de folha 99, até o encerramento do  PAF n° 10768.015915/2002­71;  d) Por  fim, por  tratar de matéria correlata, propomos o apensamento do presente  processo aos autos do PAF n°10768.015915/2002­71.  Após  ciência  deste  despacho decisório  à  contribuinte,  os  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.001209/2003­23  foram  encaminhados  à  DRJ/São  Paulo­I,  que  promoveu sua juntada por apensação a estes autos. Depois desta apensação, ainda foi juntada  aos  autos  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra  aquele  despacho decisório, na qual argumenta, em síntese que mesmo na hipótese de ser mantida a  decisão  desfavorável  proferida  nos  autos  do  processo  n°  10768.015915/2002­71,  o  que  se  admite  para  argumentar, O PRESENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE  QUALQUER MODO HÁ DE SER ACOLHIDO, SOB PENA DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO  EM  DUPLICIDADE,  posto  que  A  CONSEQÜÊNCIA  PARA  O  IMPUGNANTE  DE  TAL  DECISÃO  É  QUE  PASSARIAM  A  SER  DEVIDOS  NAQUELE  PROCESSO  OS  VALORES  QUE  ENTÃO  FORAM  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS,  RELATIVOS  ÀS  ANTECIPAÇÕES.  Em 06/05/2008 a 8a Turma da DRJ/São Paulo – I, apreciando a manifestação  de inconformidade de fls. 663/676 destes autos, ratificou o despacho decisório de fls. 656/660  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação de débitos  pressupõe a liquidez e certeza do crédito tributário contra a Fazenda Publica. Se o  exato  valor  do  direito  creditório  está  a  depender  de  deferimento  de  demanda  judicial, não pode ser considerado liquido e certo quanto à parte controversa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  INDEVIDAMENTE  COMPENSADO.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 826          5 deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/06/2008  (fl.  786),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 03/07/2008 (fls. 787/816).  Defende  que  o  restabelecimento  do  saldo  negativo  de  1997  no  PA  nº  19740.000321/2005­91 enseja a homologação das compensações declaradas neste feito, mas,  subsidiariamente,  argui  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  o  saldo  negativo  de  CSLL apurado no ano­calendário 1998, bem como aponta a  impossibilidade de exigência de  valores mensais após o encerramento do ano­base com prejuízo, reportando­se aos débitos de  estimativas de IRPJ e CSLL compensados com o saldo negativo aqui em discussão.  Novamente  pede  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  a  conclusão final do processo nº 19740.000321/2005­91.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 827          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cumpre  observar  que  não  foi  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade apresentada em razão do despacho decisório proferido nos autos do processo  administrativo nº 10768.001209/2003­23. Como relatado, a decisão recorrida restringiu­se ao  despacho decisório às  fls. 656/660 deste processo principal,  e à correspondente manifestação  de inconformidade juntada às fls. 663/676.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  interessada  teve  por  objeto,  apenas,  a  decisão  assim  proferida  pela  8a  Turma da DRJ/São  Paulo­I,  delimitando  o  litígio passível de apreciação por esta Turma Julgadora.  E,  neste  âmbito,  tem­se  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela  interessada nos  autos do processo administrativo nº 19740.000321/2005­91,  por meio do Acórdão nº 105­17.022, reconhecendo­se, por maioria de votos, a decadência do  direito  de  o  Fisco  formalizar,  em  06/09/2005,  o  lançamento  ali  tratado,  pertinente  ao  ano­ calendário 1997.  Vê­se no voto do I. Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, proferido  em  sessão  de  28  de  maio  de  2008,  que  ali,  mesmo  tratando­se  de  exigência  de  CSLL,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  o  Poder  Judiciário  e  a  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  haviam  se  posicionado  em  favor  da  aplicação  das  regras  do  Código  Tributário Nacional, quanto à contagem do prazo decadencial.  Atualmente,  com  mais  razão,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  firmada  pelo  Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 12/06/2008, determina que:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.  Registre­se que consulta ao sistema de controle de processos do Ministério da  Fazenda acusa que o processo administrativo nº 19740.000321/2005­91 foi encaminhado pela  DIV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DEINF­SP ao ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP em  06/10/2011.  Imperioso,  portanto,  observar  as  conclusões  expressas  no  acórdão  nº  105­ 17.022,  especialmente  porque  ali  estava  em  análise  lançamento  tributário  destinado,  justamente, a reduzir o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 1997, utilizado pela  contribuinte  para  liquidar  parte  das  antecipações  que  formaram  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário 1998, ensejando a sua redução de R$ 25.917.628,00 para R$ 21.888.646,52.  Destaque­se que não está sob avaliação, aqui, a possibilidade de o Fisco, em  2005,  questionar  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  tendo  por  objeto  débitos  de  estimativas  de CSLL  devidas  em  2002. Antes  disto,  já  há  decisão  definitiva  proferida  nesta  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 828          7 instância de julgamento no sentido de que o crédito apurado em 1998, utilizado para liquidação  das estimativas de 2002, não poderia ser desconstituído, por lançamento, em 2005.  Logo, se o direito creditório alegado no ano­calendário 1998 foi restabelecido  em sua integralidade, nada subsiste em oposição à admissibilidade da compensação promovida  em 2002, o que integraliza o saldo negativo de CSLL apurado em 1998 no montante apontado  pela contribuinte (R$ 25.917.628,00).  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  de  R$  4.028.981,48  e  homologar as compensações a ele vinculadas.   Recorde­se,  ainda,  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte deverá desfazer a juntada do processo administrativo nº 10768.001209/2003­23 ao  presente  processo,  mas  instruindo­o  com  o  presente  resultado  de  julgamento,  para  depois  adotar  as  providências  necessárias  à  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte naqueles autos.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 829          8                               Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10830.012691/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MULTA PUNITIVA PERCENTUAL ABUSIVO A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência ao disposto pelos artigos 283, inciso I, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283, inciso I, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da autuada e o artigo 373, determina que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. O percentual da multa vem definido em legislação e ao julgador administrativo é defeso argüir sobre a constitucionalidade das leis. Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta, mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012691/2010­55  Acórdão n.º 2302­01.424  S2­C3T2  Fl. 2          3       Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  14/12/2006,  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra “j”, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  De acordo com o relatório  fiscal da  infração,  fl.06, a autuada,  regularmente  intimada  através  de  termos  próprios,  às  fls.10,  12,  13  e  18  não  apresentou  os  documentos  solicitados como Livros Diário registrados no órgão próprio e as notas fiscais de prestação de  serviço  e  demais  documentos,  relativos  a  concessão  de  prêmio  de  incentivo  pagos  aos  segurados  empregados,  das  empresas  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO,  IN  E  K3  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  e  SALLES  ADAN E ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVO LTDA., no período de 01/2006 a  12/2007.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 86 a 91, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  cerceamento  de  defesa  porque  a  suposta  infração  foi  descrita com obscuridade e imprecisão;  b)  bis  in  idem  com  o  AI  37.286.553­4,  que  também  foi  lavrado pela falta de apresentação de documentos;  c)  erro  na  capitulação  da  multa  aplicada  que  deveria  ter  sido  de  R$  6.361,73,  valor  da  época  da  ocorrência  do  fato gerador;  d)  que a multa é confiscatória;  e)  que  o  prazo  para  a  apresentação  de  documentos  foi  exíguo.  Requer o  apensamento  do Auto  de  Infração  35.286.553­4,  a  nulidade deste  auto  de  infração  ou  a  sua  reforma  por  ilegalidade,  inconstitucionalidade,  ou  ainda,  o  seu  cancelamento por erro na multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora.  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  relatório  fiscal  de  fl.06,  traz  especificamente  no  seu  item  6,  todos  os  documentos que foram solicitados mediante os termos próprios para tanto, constantes das fls.  10, 12, 13 e 18 e que não foram apresentados, sendo  totalmente  improcedente a alegação da  empresa quanto ao cerceamento de defesa. Ademais, quando da solicitação das notas fiscais de  prestação de serviço, foi entregue a recorrente planilha com a identificação da nota solicitada,  conforme relação de fls. 14 a 16.  É também improcedente a alegação de exigüidade do prazo para apresentação  de documentos,  posto que o Termo de  Início de Ação Fiscal,  com a primeira  solicitação  foi  emitido em 18/02/2010  (fl.10) e  sucedido por mais dois Termos de Constatação e  Intimação  Fiscal datados de 22/06/2010 e 25/08/2010, (fls.13 e 18), o que culminou com a lavratura do  auto de infração em 16/09/2010. Portanto, considerando a data de 18/02/2010 até 16/09/2010,  passaram­se sete meses, sem que a recorrente tenha apresentado os documentos exigidos, o que  não  se  presta  a  confirmar  a  tese  exposta  pelo  recurso  quanto  ao  prazo  exíguo  para  o  cumprimento da obrigação acessória.  No  que  se  refere  ao  bis  in  idem  com  o  auto  de  infração  n.º37.286.553­4,  esclareço à recorrente que a referida autuação possui objeto distinto da que tratada neste auto  de infração. Nos termos de intimação para apresentação de documentos lavrados durante a ação  fiscal,  também  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  dos  beneficiários  de  programas  de  premiação  de  incentivo  e  os  respectivos  contratos  firmados  com  as  empresas  operadoras  do  serviço. Tais documentos não são por si só fatos geradores de contribuições previdenciárias e  por este motivo a sua apresentação está capitulada em outra norma  legal que não aquela que  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012691/2010­55  Acórdão n.º 2302­01.424  S2­C3T2  Fl. 3          5 ensejou  a  lavratura  deste  auto  de  infração,  que  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória por deixar de apresentar os documentos relativos aos fatos geradores de contribuição  previdenciária.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  o  processo  em  questão  trata  da  lavratura  de  Auto  de  Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação.  Em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade  Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   O  auto  de  infração  é  o  documento  lavrado  pelo  auditor  fiscal,  para  o  fim  específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento  de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  de  auto  de  infração  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma  infração  o  auditor  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  lavrar o auto e aplicar a multa.  No  caso  presente,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  o  contribuinte  deixou de apresentar documentos diretamente  relacionados com a ocorrência do fato gerador  de  contribuição  previdenciária,  mais  precisamente  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  empresas  relacionadas  a  pagamentos  efetuados  aos  segurados  a  título  de  premiação  de  incentivo,  bem  como  apresentou  os  livros  diários  sem  a  devida  autenticação  no  órgão  competente.  Ao agir desta  forma, descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33,  parágrafo 2° da Lei n° 8.212/91:    “A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.”  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012691/2010­55  Acórdão n.º 2302­01.424  S2­C3T2  Fl. 4          7 Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010, atualizada pela Portaria MPS/MF n.º 408, na forma descrita  pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência Social.  Quanto à  inconformidade da recorrente acerca do valor da multa constar de  Portaria Ministerial, faço referência ao artigo 373 do Regulamento da Previdência Social que  diz:  “Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  era.288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Desta forma, a aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das  multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  temos  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746948 #
Numero do processo: 10280.002106/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.002106/2005­15  Recurso nº  163.149   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.714  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO CARLOS GUEDES DA FONSECA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Francisco  Carlos  Guedes  da  Fonseca  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  09­23,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercícios  2001,  2002, 2003 e 2004, em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente em parte (fls. 142­166).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.314, que se encontra às  fls. 185­192, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  PNUD/ONU  ­  A  isenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  n°  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidade  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 3          3 em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II  e III, da Lei n°. 9430, de 1996).  Recurso provido em parte.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de ofício,  vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negou  provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 31/03/2010 (fls. 193), a Fazenda Nacional deixou de  recorrer.  Já  o  contribuinte,  quando  cientificado  do  acórdão  proferido  pelo  CARF,  interpôs recurso especial de divergência às fls. 204­218, acompanhado dos documentos de fls.  219­261,  no  qual  alegou,  fundamentalmente,  que  os  rendimentos  em  apreço  são  isentos  do  imposto de renda, suscitando como paradigmas os acórdãos nos 104­16.358 e 102­43.480.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2202­00.199  (fls.  263­ 265),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  268­275,  onde  defendeu,  basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  em  concomitância com a multa de ofício.  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 4          4 A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16095.000085/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESNECESSIDADE. Verificada a omissão de receitas, a autoridade efetuará o lançamento do imposto de renda e seus reflexos de acordo com o regime de tributação adotado pela contribuinte, no caso, o lucro real, nos termos do que dispõe o art. 24, caput e parágrafos, da Lei nº 9.249, de 1995. Não havendo desclassificação da escrituração contábil e fiscal da empresa é descabido efetuar o arbitramento do seu lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. RESGATE DE EXPORT NOTES. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto à instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. O resgate de aplicações em “export notes”, que contém vícios de ilegalidade por terem sido celebradas com empresas que existem somente no papel, não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovar os valores creditados e, com isso, elidir o lançamento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Em relação ao mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESNECESSIDADE.  Verificada  a  omissão  de  receitas,  a  autoridade  efetuará  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  seus  reflexos  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado pela contribuinte, no caso, o lucro real, nos termos do que dispõe o  art.  24,  caput  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Não  havendo  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  é  descabido  efetuar o arbitramento do seu lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  RESGATE  DE  EXPORT NOTES.  Por  expressa  disposição  legal,  consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta mantida  junto  à  instituição  financeira  cuja  origem  não  seja  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  O  resgate  de  aplicações  em  “export  notes”,  que  contém  vícios  de  ilegalidade  por  terem  sido celebradas com empresas que existem somente no papel, não podem ser  considerados  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  os  valores  creditados e, com isso, elidir o lançamento fiscal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos  são os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 607DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 608          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Em relação ao mérito, por voto de qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e  Nereida de Miranda Finamore Horta. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Orlando  José Gonçalves Bueno.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se da  lavratura de Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  seus  reflexos, CSLL,  PIS  e  Cofins,  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  face  a  constatação  da  ocorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada, cujo montante exigível do processo perfaz o  valor de R$ 9.587.926,90, já incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de  mora com base na taxa Selic, fls. 303 a 328.  Segundo  relatado  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades,de fls. 248 a 252, as justificativas acerca da origem dos valores  depositados não foram aceitas pelas razões transcritas do referido Termo:  “O  contribuinte  atendeu,  em  19/01/2007,  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  12/01/2007  e,  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  restaram  sem  comprovação os lançamentos a crédito, tabulados na PLANILHA DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  (ANOS­CALENDÁRIO  2002 E 2003), anexa ao presente Termo, conforme exponho abaixo.  Referidos  créditos  foram  contabilizados  nos  livros  diários  (anos­calendário  2002 e 2003); conforme cópias parciais daqueles, anexadas ao processo; da seguinte  forma pelo contribuinte:  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 609          3 ­Depósitos  efetuados  no  Banco  Santos  S/A  nos  anos  calendário  2002  e  2003:  Conta  debitada:  1010100200001  Banco  Santos  C/C  10.433­3  (ativo  circulante).  Conta creditada: 1010100300001 Investimentos (ativo circulante).  ­Depósitos efetuados no Banco Real S/A no ano calendário 2002:  Conta  debitada:  1010100200002  Banco  Real  C/C  1709591­6  (ativo  circulante).  Conta creditada: 2020100200001 Publica Publ. e Edições (passivo exigível a  longo prazo).  O  contribuinte  pretendeu  comprovar  a  origem  dos  referidos  depósitos  alegando  que  aqueles  eram  provenientes  de  resgates  de  investimentos  efetuados  junto às empresas Quality Negócios e Participações Ltda e Contaserv Serviços S/C  Ltda.  Para  provar  tal  alegação  juntou  ao  processo  cópias  de  recibos  firmados  e  assinados  pelo  responsável  pela  administração  da  empresa  (Alessandro  Poli  Veronezi,  CPF  no  153.188.398­27),  nos  quais  aquele  administrador  declara,  em  nome da fiscalizada, ter recebido daquelas duas empresas quantias equivalentes aos  depósitos  a  crédito  aqui discutidos, documentos que não constituem provas hábeis  para realizar a pretendida comprovação, por se tratarem de declarações unilaterais de  recebimento  das  quantias  por  parte  da  fiscalizada  (VV  Editora  Ltda),  que  não  asseguram  sequer  a  anterioridade  das  operações  e, menos  ainda,  a  efetividade  das  transferências de valores.  Além das acima referidas "declarações unilaterais", ainda foi apresentado um  documento,  anexado  no  processo,  para  justificar  um  crédito  de  R$  1.372.000,00  efetuado em 28/11/2002 na conta nº 104333 mantida na agência no 00019 do Banco  Santos pela fiscalizada.  Tal  documento  também  não  constitui  prova  hábil  para  comprovar  aquele  crédito específico.  Acrescento  ainda  o  fato  de  que,  com  relação  às  duas  empresas  acima  referidas, Quality e Contaserv,  segundo o Ministério Público Federal,  tratam­se de  "paper  companies"  (companhias  que  só  existem  no  papel),  conforme  pode  ser  verificado na  folha 13 do documento que se  constitui  no  anexo 4 a  este Termo,  a  saber:  cópia  da  denúncia  oferecida  pelo Ministério Público Federal  em São Paulo  contra  ex­controlador  do  Banco  Santos,  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros  18  ex­ dirigentes  da  instituição  (denúncia  aceita  pelo  Juiz  Fausto  de  Sanctis  da  6a  Vara  Criminal Federal de São Paulo).  O  exposto  no  parágrafo  anterior  acentua  a  ausência  de  comprovação  de  origem dos depósitos a crédito por parte da empresa fiscalizada (VV Editora Ltda),  não só quanto às já mencionadas declarações unilaterais, como em relação ao outro  documento apresentado que, se supõe ser cópia de extrato de uma transferência de  R$  1.372.000,00  (hum milhão,  trezentos  e  setenta  e  dois  mil  reais)  efetuada  pela  "paper company": Quality, para a conta da empresa fiscalizada.  DA ANÁLISE:  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 610          4 Em  virtude  do  acima  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  ora  fiscalizado  (VV  Editora  Ltda)  recebeu  diversos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas­corrente,  para os quais não logrou êxito em comprovar as origens e, em virtude disso, incorreu  nas  infrações  abaixo  descritas,  ficando  sujeito  ao  previsto  nos  dispositivos  legais  abaixo elencados.”  Planilha anexa ao Termo de Verificação mencionado, discriminam os valores  depositados no Banco Santos e no Banco Real, em nome da autuada, considerados pelo agente  fiscal sem comprovação de origem, fls. 253.  Contra  as  autuações,  a  interessada  apresentou  a  sua  impugnação  mediante  arrazoado,  de  fls.338  a  346,  trazendo  as  seguintes  alegações,  resumidamente  descritas  no  relatório do Acórdão da DRJ/Campinas, de fls. 507 a 527, as quais adoto e passo a transcrever:  “Afirma  que  como  os  depósitos  estariam  regularmente  contabilizados  a  sua  origem estaria comprovada. Diz que a  fiscalização não  teria contestado o saldo da  conta  1010100300001 —  Investimentos  Ativo  Circulante,  em  31/12/2001,  de  R$  10.399.894,31,  referente a aplicações em Export Notes, com recursos provenientes  de empréstimos concedidos pelo próprio Banco Santos, como segue:  "a) a primeira aplicação, no valor de R$ 5.000.000,00 (equivalentes na época  a US$ 2.005.213,56)  foi  efetuada  junto a Quality Negócios  e Participações Ltda.,  conforme Instrumento " Particular de Contrato de Cessão de Crédito de Exportação  e  Contrato  de  Swap  firmados  em  02  de  agosto  de  2001  e  contrato  de  mútuo  do  Banco Santos S.A. da mesma data.  b) a segunda aplicação, no valor de R$ 4.400.826,59 (equivalentes na época  da aplicação a US$ 1.749.553,99, foi efetuada junto a Contaserv Serviços S/C Ltda.,  conforme Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos de Exportação  e  Contrato  de  Swap  firmados  em  20  de  novembro  de  2001  e  contrato  de  mútuo  firmado em 20 de novembro de 2001."  No  entender  da  defesa,  não  teria  sido  questionado  pela  fiscalização  e  comprovado  estaria  na  escrita  contábil  que  a  Impugnante  possuía  aplicações  registradas, devidamente documentadas  e  com saldo em 31 de dezembro de 2001,  compatível com os resgates posteriores. Assevera ainda que o Banco Santos exigia  uma declaração irrevogável e  irretratável da empresa para liquidar  toda e qualquer  operação de mútuo com o resgate das aplicações financeiras em export notes.  Esclarece que o Banco Santos teria fornecido apenas os avisos de lançamento  correspondentes  aos  depósitos  efetuados,  mas  em  relação  ao  crédito  efetuado  em  28/11/2002,  no  valor  de R$  1.372.000,00,  o Banco  teria  demonstrado  detalhes  da  liquidação,  constando  a  Quality,  como  titular  da  conta  debitada,  e  a VV  Editora,  como titular da conta creditada.  Ressalta  ser  a  Quality  uma  empresa  registrada  na  Junta  Comercial  e  com  situação  cadastral  ativa  perante  a  RFB.  Quanto  à  denúncia  do Ministério  Público  Federal,  na  qual  a  Quality  e  a  Contaserv  seriam  caracterizadas  como  paper  companies (companhias que só existem no papel), diz que seria necessário aguardar  a  decisão  judicial  definitiva  e  que  tais  afirmações  serviriam  de  prova  a  favor  da  Impugnante de que tais operações realmente existiram.  Partindo  das  conclusões  da  denúncia  do  MPF  de  que  a  concessão  de  empréstimos  e  financiamentos  pelo  Banco  Santos  era  vinculada  à  contratação  de  outras operações (in casu, operações com Export Notes), além de se reputar vítima  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 611          5 das operações ilícitas praticadas pela instituição, diz que elidida estaria a presunção  de  que  os  créditos  feitos  na  conta  corrente  da  Impugnante  fossem  decorrentes  de  receitas não contabilizadas.  Acrescenta que se não admitida a contabilização dos depósitos como resgates  de  aplicações,  teria  se  operado  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  da  empresa,  impondo­se  a  adoção  dos  percentuais  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado.  Requer o cancelamento da autuação.  Foram  juntadas  impugnações  específicas  aos  lançamentos  de  PIS  (fls.  438/440),  Cofms  (fls.  450/452)  e  CSLL  (fls.  462/464),  advogando  pelo  sobrestamento das exigências até o julgamento do lançamento relativo ao IRPJ, sob  pena de nulidade.”  Na sequência, a DRJ/Campinas emitiu o Acórdão nº 05­22.417, de fls. 507 a  527, mantendo integralmente a exigência, contendo o seguinte ementário:  “Omissão  de­  Receitas.  Depósito  Bancário.  Falta  de  Comprovação da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  á  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  A escrituração, mantida com observância das disposições legais,  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  apenas  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Regularmente  constituída  a  prova  de  serem  inexistentes  ou  fictícias  as  empresas  com  as  quais  a  empresa  insiste  ter  celebrado  Contratos  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação,  restam  se­m  origem  os  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente e vinculados àquelas operações.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  O  valor  da  receita  omitida  apurado  no  âmbito  do  IRPJ  será  considerado  na  determinação  da  base  de  calculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Lançamento Procedente”  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 612          6 Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  i)  foi afastado o pedido de sobrestamento das exigências  reflexas de CSLL,  PIS e Cofins. Diante da  falta de previsão de suspensão ou  interrupção do prazo decadencial,  deve o agente  fiscal proceder aos  lançamentos  reflexos, quando o  fato apurado no campo de  incidência do  IRPJ,  ensejar  repercussões nos  campos de  incidência de outros  tributos,  sendo  completamente descabida a argüição de nulidade das exigências.  ii) o lançamento foi baseado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, uma vez ausente a comprovação da origem dos recursos depositados. Contrariamente ao  defendido  pela  impugnante,  não  basta  a  contabilização  dos  valores  depositados  se  não  comprovado que o registro tem suporte em documentação hábil e idônea.  iii)  no  caso,  os  valores  teriam  sido  contabilizados  como  resgates  de  aplicações  financeiras  (Export  Notes),  contratadas  com  as  empresas  Quality  Negócios  e  Participações  Ltda.  e  Contaserv  Serviços  Ltda.  Todavia,  tais  operações  não  teriam  restado  devidamente comprovadas, mas, ao contrário, teriam sido descaracterizadas porque realizadas  com empresas  'de  fachada',  também conhecidas  como paper  companies  (companhias  que  só  existem no papel), conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 256/297),  em  face  de  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros,  administradores  e  funcionários  do  Banco  Santos  S.A.(em  liquidação  extra­judicial),  na  qual  consta  a  apuração  dos  seguintes  fatos  relevantes  para a solução do presente litígio, cujos excertos transcrevo:  a) “Além de seu quadro regular de empregados, os administradores do Banco  Santos  S.A.  arregimentaram  um  numeroso  grupo  de  profissionais  autônomos  denominados officers, com atuação em vários estados do País, e cuja função era a de  contatar industriais, comerciantes, fazendeiros e empresários dos mais diversos  segmentos de mercado, oferecendo­lhes produtos da  instituição financeira. No  decorrer das investigações, vários officers foram ouvidos (...)  Seguindo determinação dos gerentes comerciais, os officers vinculavam a  concessão  desses  empréstimos  e  financiamentos  a  outras  operações  que  o  empresário, futuro cliente, deveria necessariamente realizar com o banco.  Tal  prática  —  usualmente  denominada  de  operações  recíprocas,  operações  mútuas  ou  operações  casadas —  por  si  só,  constitui­se  em  ilícito  administrativo,  ilícito civil e infração penal.  Os empresários, atraídos pro menores taxas de juros ou melhores condições  de  pagamento  em  relação  às  normalmente  encontradas  no  mercado  ou,  por  outro  lado, incapazes de obter financiamentos em outras instituições financeiras em função  de  restrições  cadastrais  ou  insuficiência  de  garantias,  acabavam  por  aceitar  as  condições  oferecidas  pelos  officers  para  a  concretização  das  transações  financeiras.  Premido  muitas  vezes  pela  necessidade  de  liquidar  operações  anteriores  e,  conseqüentemente,  manter  o  fluxo  financeiro  clandestino  da  instituição,  o  Banco  Santos  S.A.  oferecia,  em  algumas  operações  casadas,  um  rendimento  tal  que  este  acabaria  por  pagar,  por  si  só,  o  custo  do  investimento  principal,  garantindo  com  isso  a  anuência  dos  clientes  que  acabavam  também  por  se  beneficiar  com  a  operação, obtendo dinheiro a baixo custo ou custo zero.  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 613          7 Assim  visando­se  dificultar  a  vinculação  de  tais  operações  recíprocas  ao  Banco  Santos  S.A.,  criaram­se  várias  empresas  'de  fachada',  também  conhecidas  como  paper  companies  (companhias  que  só  existem  no  papel)  nacionais, a saber:  • (...)  • Quality Negócios e Participações Ltda.  • (...)  • Contaserv Serviços,Ltda.  (...)  B. Operações com export notes  Indicava­se  ao  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um financiamento ou empréstimo, que parte dele fosse destinada à aauisicão de  export  notes,  também  conhecidas  como  contratos  de  cessão  de  crédito  de  exportação das empresas (...), Quality, (...), e Contaserv, entre outras.  Assim, depositado o valor correspondente ao financiamento concedido na  conta do cliente, este imediatamente transferia o montante relativo à aquisição  de export notes para uma conta corrente indicada pelo Banco Santos S.A.  Assim,  a  compra,  consubstanciada  nas  export  notes,  de  direitos  creditícios associados a uma futura operação de exportacão, mostrava­se como  outro  mecanismo  simulado  destinado  a  desviar  recursos  da  instituicão  financeira.  Às fls. 2370/2377 dos autos principais, a comissão de inquérito instalada  para  apurar  as  atividades  do  Banco  informou  que  além  das  empresas  destinatárias  de  tais  recursos  não  apresentarem  atividades  econômicas  que  justificassem  tais  recebimentos,  as  respectivas  transferências  de  valores  eram  realizadas por meio de inúmeras transações diárias para várias contas, abertas  pelo  mesmo  destinatário  em  diferentes  bancos,  sugerindo  ter  havido  estruturação  de  transferências  para  evitar  que  fossem  identificadas  como  atípicas ou incompatíveis.  iv)  descaracterizadas  as  operações  de  resgates  de  aplicações  em  títulos  denominados  Export  Notes  realizadas  junto  a  empresas  ‘de  fachada’,  de  nada  valeria  à  Impugnante afirmar a sua contabilização, na medida em que não respaldada em documentação  idônea.  v) no caso em questão, como se encontra regularmente constituída a prova de  serem inexistentes ou fictícias as empresas Quality e Contaserv, restam sem origem os recursos  depositados em sua conta corrente e vinculados àquelas operações.  vi) nos termos da denúncia acima transcrita, não seria correto afirmar que os  clientes  do  Banco  Santos  seriam  meras  vítimas  das  condutas  ilícitas  praticadas  pelos  administradores da  instituição  financeira. Na verdade,  consta que, em algumas operações, os  rendimentos  oferecidos  a  baixo  ou  a  custo  zero,  denotavam  o  beneficiamento  também  dos  clientes com as operações.  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 614          8 vii)  os  valores  dos  empréstimos  obtidos  junto  ao Banco Santos  teriam  sido  utilizados nas  "aplicações" de  títulos  fraudulentos,  denominados Export Notes,  das  empresas  ‘de  fachada’,  Quality  e  Contaserv,  não  servindo  para  comprovar  a  origem/causa  depósitos  efetuados  posteriormente  na  conta  corrente  da  VVEditora,  sob  a  rubrica  de  "resgates"  de  aplicações desses mesmos Export Notes. A origem/causa dos recursos depositados em favor da  VV Editora, sob tal rubrica, continua não revelada, na medida em que restou comprovado que a  Quality e a Contaserv teriam sido criada, para desviar recursos da instituição financeira: se as  empresas  contratantes  não  existem  e  nem  as  operações  ali  indicadas,  mantém­se  sem  origem/causa os depósitos efetuados.  viii)  a  informação  da  instituição  financeira  constante  dos  Avisos  de  Lançamento apenas ratifica que os valores foram creditados e os recibos emitidos pela própria  VV  Editora,  em  favor  da  Quality  e  da  Contaserv,  não  são  hábeis  a  corroborar  as  alegadas  operações  de  resgate  de  Export  Notes.  Trata­se  de  documentos  emitidos  pela  própria  interessada,  sem  a  interveniência  de  terceiros,  o  que  compromete  a  validade  de  seu  valor  probatório, principalmente, em face das provas produzidas pelo MPF, onde as beneficiárias dos  recibos seriam empresas de fachada.  ix) não houve desclassificação da escrituração contábil  e  fiscal da empresa,  mas apenas desconsideração das operações de resgate dos  títulos denominados Export Notes,  contratadas com empresas de fachada. Incabível, portanto, o arbitramento dos lucros.  Não satisfeita com a decisão prolatada, a interessada apresentou seu recurso  voluntário, de fls. 556 a 571, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça  impugnatória.  Reforça, ainda, a recorrente, que efetivamente teria realizado as operações de  empréstimos  junto  ao  Banco  Santos,  operação  regular  e  controlada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  se  viu  obrigada  a  aplicar  parte  desses  recursos  em  operações  de  Export  Notes  nas  empresas indicadas pelo próprio Banco Santos, ou seja, nas empresas Quality e Contaserv. Ao  mesmo tempo em que efetuou  tais aplicações,  forneceu ao Banco Santos autorizações para o  resgate dessas mesmas operações e aplicação dos recursos obtidos na liquidação das operações  de  empréstimo  contratadas,  fato  que  não  constitui  receita  omitida.  Salienta  que  encontra­se  clara  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  Export  Notes,  ou  seja,  os  próprios  empréstimos  bancários.  Quanto ao aspecto documental da operação, reitera os argumentos constantes  de  sua  peça  impugnatória,  salientando  que  os  mesmos  são  suficientes  para  comprovar  as  operações efetuadas, encontrando­se devidamente registrados na sua contabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  matéria  objeto  do  litígio  diz  respeito  em  analisar  se  os  documentos  apresentados  pela  autuada,  como  sendo  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 615          9 bancária  no  Banco  Santos,  podem  ser  considerados  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  as  operações  neles  registrados  e,  por  conseqüência,  descaracterizar  a  presunção  da  omissão  de  receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  seu  recurso,  a  defesa  argumenta  que  os  depósitos  bancários  estariam  regularmente  contabilizados  e  a  sua  origem  provêm  do  resgate  de  aplicações  em  títulos,  denominados  Export  Notes,  cujos  recursos  aplicados  seriam  provenientes  de  empréstimos  concedidos  pelo Banco Santos. Diz que  encontra­se  clara a origem dos  recursos depositados  em sua conta bancária, não vislumbrando qualquer omissão de receitas. Acaso não admitida a  contabilização dos depósitos como resgates de aplicações, deveria haver a desclassificação da  escrituração contábil da empresa, impondo­se a adoção do lucro arbitrado.   Por  seu  turno,  o  lançamento  tributário  foi  mantido  pela  DRJ/Campinas  porque  teria  ficado  evidenciado  que  os  valores  contabilizados  como  resgates  de  aplicações  financeiras  em Export Notes,  contratadas  com as  empresas Quality Negócios  e Participações  Ltda.  e  Contaserv  Serviços  Ltda,  não  teriam  restado  devidamente  comprovadas,  mas,  ao  contrário, teriam sido descaracterizadas porque realizadas com empresas 'de fachada', também  conhecidas como paper companies (companhias que só existem no papel), conforme denúncia  oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 256/297), em face de processo judicial que corre  contra os administradores do Banco Santos. Como as empresas contratantes não existem e nem  as  operações  ali  indicadas,  deveria  manter­se  sem  origem/causa  os  depósitos  bancários  efetuados na conta da autuada.  Da apertada síntese descrita acima, pode­se perceber que a questão crucial é  definir  se  os  resgates  das  aplicações  efetuadas  pela  autuada  em  títulos  denominados Export  Notes,  de  emissão das duas  empresas mencionadas,  que  se  identificou  só  existirem no papel  (paper companies), podem ser aceitos como origem dos depósitos bancários.   Inicialmente,  cumpre  analisar  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  presunção  da  omissão de receitas e que foi utilizado no lançamento fiscal. Assim dispõe o art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  presunção em favor do fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos depositados.  Segundo consta ao final do citado art. 42, os documentos apresentados devem  se revestir da característica de serem documentos “hábeis” e “idôneos”. Sabendo­se que a lei  não  possui  palavras  inúteis,  faz­se  necessário  buscar  o  real  alcance  desses  dois  termos  utilizados na norma legal.  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 616          10 Na  conceituada  obra  “Vocabulário  Jurídico”,  de  Plácido  e  Silva:  Forense,  Rio de Janeiro, 1993, 12ª ed.,Vol. II, pgs.370/371 e 402/403, os termos “hábil” e “idôneo” têm  o seguinte significado:   ­ “Hábil. Assim, possui sentido de autorizado pela  lei para agir segundo as  regras  jurídicas  instituídas,  na  defesa  de  todos  os  direitos  inerentes  e  atribuídos  à  pessoa.  Quando o vocábulo, entanto, é empregado particularmente aos atos,  entende­se o  legal, ou o  que é do estilo ou uso. É o meio hábil, isto é o meio legal ou amparado pelo Direito para que se  intente qualquer coisa.” (grifei)  ­  “Idôneo,  pois,  qualifica  o  que  é  suficiente,  eficiente,  próprio,  adequado,  autorizado,  mostrando,  assim,  tudo  o  que  se  faz  ou  é  feito  de  modo  regular  e  legalmente  admitido.” (grifei)  Da  leitura dos  significados dos  termos  acima expostos,  conclui­se que para  elidir  a  presunção  de omissão  de  receitas  prevista  em  lei,  os  documentos  devem  ser  aqueles  “amparados  pelo  Direito”,  ou  seja,  “o  meio  legal  ou  amparado  pelo  Direito  para  que  se  intente qualquer coisa”. São aqueles documentos “adequados, autorizados” e “feitos de modo  regular e legalmente admitidos”.  Pois  bem.  No  caso  em  tela,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 250, para justificar os depósitos bancários em “CHEQUEs” e em “TEDs”, fls. 253,  a empresa limitou­se a apresentar “cópias de recibos” assinados, unicamente, pelo responsável  pela  administração  da  empresa  autuada  (Alessandro  Poli  Veronezi),  nos  quais  declara,  em  nome da fiscalizada, ter recebido das empresas “Quality” e “Contaserv” quantias equivalentes  aos  depósitos  bancários  reclamados,  documentos  que  a  fiscalização  não  aceitou  como  prova  hábeis  para  a  comprovação  das  operações,  por  se  tratarem  de  declarações  unilaterais  de  recebimento  das  quantias  por  parte  da  fiscalizada  (VV  Editora  Ltda),  não  assegurando  a  efetividade das transferências de valores. Além dos referidos recibos, ainda foi apresentado um  “documento” do Banco Santos, de fls. 230, para  justificar um crédito de R$ 1.372.000,00 na  conta bancária mantida pela fiscalizada no Banco Santos, cujo titular da conta debitada seria a  empresa “Quality”, sem demonstrar a que título foi feita a transferência.  Já por ocasião da impugnação, a empresa juntou outros documentos, fls. 356  a 433, dentre os quais podemos relacionar, a seguir, aqueles mais importantes:  ­ Cópia do livro Razão (fls. 356/357);  ­  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação  (Export  Notes)  celebrado  entre  a  Cedente:  Quality  Negócios  e  Participações  Ltda.  e  a  Cessionária:  V V  Editora  Ltda.  (aplicadora),  (fls.  358/359),  conjuntamente  com  contrato  de  SWAP celebrado entre as mesmas empresas (fls. 360/361);  ­ Contratos de Mútuo celebrados entre o Banco Santos e a V V Editora Ltda.  e Notas Promissórias vinculadas a esses Contratos, (fls. 362 a 365) – (fls. 404 a 415) – (fls. 428  a 430);   ­  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação  (Export Notes) celebrado entre a Cedente: Contaserv Serviços S/C Ltda. e a Cessionária: V V  Editora  Ltda.  (aplicadora),  (fls.  366/367),  conjuntamente  com  contrato  de  SWAP  celebrado  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 617          11 entre as mesmas empresas (fls. 368/369); A empresa Contaserv não assinou os respectivos  contratos.  ­ Contratos de Mútuo celebrados entre o Banco Santos e a V V Editora Ltda.  e Notas Promissórias vinculadas a esse Contrato, fls. 370 a 372;  ­  Avisos  de  lançamento  do  Banco  Santos  e  respectivos  Recibos  assinados  pelo representante da V V Editora Ltda, (fls. 380 a 403) – (fls. 416 a 427) – (fls. 431 a 433);   Como  já  relatado,  os  depósitos  bancários  com  origem  nos  resgates  das  aplicações  em  Export  Notes,  celebrados  com  a  Quality  e  Contaserv,  foram  objeto  da  caracterização de presunção da omissão de receitas.  No caso em tela, pesa contra a autuada o fato de que, por ocasião da denúncia  criminal  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  em  face  dos  administradores  do  Banco  Santos,  fls.  256  a  297,  foi  identificado  que  as  empresas Contaserv  e Quality  (dentre  outras)  seriam empresas ‘de fachada’, também conhecidas como paper companies (companhias que só  existem no papel).  Tal denúncia resultou na condenação judicial dos administradores do Banco  Santos,  nos  termos  do  noticiado  no  Ofício  n.°  3966/2007,  do  Exmo.  Sr.  Procurador  da  República, Dr. Silvio Luis Martins  de Oliveira,  fls.  255, uma vez que os  condenados  teriam  criado ditas empresas de ‘fachada’ para possibilitar a retirada de recursos financeiros do Banco.  Para  confirmar  tal  entendimento,  transcrevo  parte  da  denúncia  criminal  mencionada:  “Assim  visando­se  dificultar  a  vinculação  de  tais  operações  recíprocas  ao  Banco  Santos  S.A.,  criaram­se  várias  empresas  'de  fachada',  também  conhecidas  como  paper  companies  (companhias  que  só  existem  no  papel)  nacionais, a saber:  • (...)  • Quality Negócios e Participações Ltda.  • (...)  • Contaserv Serviços,Ltda.  (...)  B. Operações com export notes  Indicava­se  ao  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um financiamento ou empréstimo, que parte dele fosse destinada à aquisicão de  export  notes,  também  conhecidas  como  contratos  de  cessão  de  crédito  de  exportação das empresas (...), Quality, (...), e Contaserv, entre outras.  Assim, depositado o valor correspondente ao financiamento concedido na  conta do cliente, este imediatamente transferia o montante relativo à aquisição  de export notes para uma conta corrente indicada pelo Banco Santos S.A.  Assim,  a  compra,  consubstanciada  nas  export  notes,  de  direitos  creditícios associados a uma futura operação de exportacão, mostrava­se como  Fl. 617DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 618          12 outro  “mecanismo  simulado”  destinado  a  desviar  recursos  da  instituicão  financeira.”  Ora, da descrição da denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifica­se  que os documentos que a autuada apresentou, como sendo suficientes para a comprovação dos  recursos depositados  em sua  conta bancária,  originado de  resgates das  aplicações  em Export  Notes, encontram­se eivados de vício de ilegalidade, posto que foram celebrados com empresas  de ‘fachada’, com o objetivo de criar um “mecanismo simulado” destinado a desviar recursos  da  instituição  financeira, Banco Santos,  conforme descrição  do Ministério Público Federal  e  acatado por decisão judicial.  Como visto  anteriormente,  a definição de documento  “idôneo” pressupõe o  fato de ser considerado um documento “amparado pelo direito” celebrado de maneira “regular  e  legalmente admitido”. Um documento  celebrado com empresa de  ‘fachada’,  utilizada para  simular operações não pode ser considerado “amparado pelo direito”, muito menos “regular e  legalmente  admitido”,  como  deve  ser  a  característica  de  um  documento  “hábil  e  idôneo”  exigido pela lei fiscal.   No  presente  caso,  as Export  Notes  se  caracterizam  por  serem  documentos  fraudados,  simulados,  com  vício  de  ilegalidade,  não  produzindo  qualquer  efeito,  nos  termos  dos  arts.  166, VI  e  167,  §  1o  ,  I,  da Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de 2002  (Código Civil  Brasileiro):  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  (...)  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;    Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e  na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem; (destaquei)  Os  documentos  de  resgate  das  aplicações  em  Export  Notes  foram  considerados  simulados/fraudados porque  realizados com empresas que só existem no papel,  não  podendo  servir  como  comprovação  para  a origem dos  recursos  depositados,  porque  não  atendem aos  requisitos previstos na  lei  fiscal, ou seja, não se  revestem das características de  documentos “hábeis e idôneos” para comprovar as operações realizadas.   Entendo que não pode este órgão julgador administrativo considerar válidos  documentos celebrados com ‘empresas de papel’, em operações reconhecidamente simuladas,  inclusive com notícia de decisão judicial já prolatada nesse sentido, sob pena de se convalidar  operações eivadas de vícios de ilegalidade.  Fl. 618DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 619          13 Registre­se,  ainda,  que  o  contrato  de  aquisição  de  Export  Notes,  celebrado  entre a autuada e a empresa Contaserv,  fls. 366 a 369, sequer  foi assinado por esta última, o  que vem, também por mais esse motivo, enfraquecer a validade dos documentos apresentados  pela autuada.  Pesa  também  contra  a  autuada  a  não  comprovação  da  origem  do  depósito  efetuado  em  seu  nome,  relativo  a  transferência  eletrônica  (TED­C),  de  R$  1.372.000,00,  efetuada em 28/11/2002, pela paper company Quality, para a conta da empresa fiscalizada, fls.  163  e  180.  A  defesa  limita­se  a  alegar  que  dita  transferência  estaria  comprovada  pela  demonstração dos detalhes da liquidação pelo Banco Santos, constando a Quality, como titular  da conta debitada, e a VV Editora, como titular da conta creditada. Entretanto, a recorrente não  traz  nenhum  documento,  hábil  e  idôneo,  demonstrando  a  que  se  refere  a  mencionada  transferência  bancária,  incidindo  também na  hipótese  a  regra  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  fim,  é  preciso  registrar  que  a  defesa  não  se manifestou  a  respeito  dos  valores  de  três  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  da  autuada  do  Banco  Real  S/A,  discriminados na planilha da fl. 253, motivo pelo qual, também sobre esses valores devem ser  exigidos os tributos lançados pela autoridade fiscal.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  conseguiu  comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea,  a  lei atribuiu que os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão de  receita, devendo sofrer as  incidências dos  tributos e contribuições devidos, exatamente como  fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido.  Cabe também dizer à recorrente, que o fato imponível do lançamento não é  elidida pela possível origem dos  recursos  financeiros  aplicados  em  “export  notes”,  serem de  empréstimos  (mútuo)  contratados  com  o  Banco  Santos.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  seu  patrimônio  por meio  dos  depósitos  bancários  originados  de CHEQUEs  e  de TEDs,  que  não  foram devidamente esclarecidos, com documentação hábil e  idônea, conforme expressamente  determina a regra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu nesse  mesmo  sentido,  como  demonstra  o  Acórdão  101­95122,  da  Primeira  Câmara,  julgado  em  11/08/2005, cuja parte da ementa abaixo se transcreve:  IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSSÃO DE RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  OPERAÇÕES  COM  T  –  BILLS  ­  para  dar  suporte a depósitos bancários em contas da recorrente, que  deram  causa  a  acusação  de  omissão  de  receita,  as  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade  e  os  documentos  que  as  lastreiam deveriam  conter  os  requisitos  formais  próprios  dos  documentos  de  sua  espécie.  Ausente  desses  títulos  um  dos  requisitos  essenciais para sua formalização (a indicação do nome da  instituição financeira custodiante nos EUA), bem como não  estando  estes  contabilizados,  não  resta  comprovada  a  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 620          14 origem  dos  depósitos  bancários  que  deram  causa  à  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei nº 9.430/1996.  Resta  ainda  mencionar  que  não  encontro  justificativa  em  proceder  ao  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, como pleiteado pela defesa em seu recurso. A autuada  optou  por  apurar  o  seu  lucro  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  conforme  se  verifica  das  declarações DIPJs entregues, fls. 39 e 85. De acordo com o que consta dos autos, as operações  da  empresa  encontram­se  devidamente  registradas.  Dessa  forma,  verificada  a  omissão  de  receitas, a autoridade efetuará o lançamento do imposto de renda e seus reflexos de acordo com  o regime de tributação adotado, nos termos do art. 24, caput e parágrafos, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos para melhor clareza:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2o  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim, uma vez identificada a omissão de receita, pelos depósitos bancários  sem comprovação de origem, com documentos hábeis e idôneos, o que foi decidido quanto ao  principal,  relativo  ao  IRPJ,  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  reflexos  da CSLL,  PIS  e  COFINS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Declaração de Voto  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 621          15 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE  Como a devida permissão do conselheiro­relator, registro a divergência sobre  o entendimento aplicado à questão processual ora examinada.  Toda a acusação fiscal tem seu centro e fundamento no que dispõe o art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  presunção  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem de depósitos  bancários, em documentação hábil e idônea.  Pelo relatado, foi desconsiderada hábil e idônea a documentação trazida pela  Recorrente, posto que lastreada em procedimento policial e judicial que retratou irregularidades  na operação da Recorrente com o Banco Santos, ou seja, foi considerada inexistente a empresa  que supostamente teria intermediado a operação de crédito com  tal instituição financeira.  Pois bem, se inábil e  inidônea a documentação trazida pela Recorrente para  comprovar  a  origem  indireta  da  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias,  não  se  pode  omitir  ou  ocultar  que  a  operação  com  o  Banco  Santos,  em  si  mesma,  foi  realizada  diretamente com a referida instituição, ou seja, como assevera o contribuinte, a movimentação  financeira da mesma teve origem em empréstimos bancários, com relação ao que, no mínimo,  restou demonstrado pelas provas juntadas aos autos.  Assim,  data  vênia,  caberia  a  autoridade  fiscal  apurar  corretamente  uma  suposta omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.249/95, ou seja, proceder completa  e profunda investigação sobre os indícios de omissão de receitas para comprovar, efetivamente,  tal infração fiscal. Porém não se fez nos autos, a autoridade fiscal entendeu suficiente acolher a  irregularidade penal para fundamentar seu entendimento em termos de base presuntiva.  Em  face  as  demais  circunstâncias  dos  autos,  é  de  se  reconhecer  que  restou  comprovada  o  origem dos  depósitos  bancários,  sendo,  por  conta  disso,  afastada  a presunção  legal  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  justificando­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  Eis como registro o voto divergente.  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 621DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11065.003864/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/10/2005 a 30/09/2007 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação.
Numero da decisão: 2302-001.273
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRJ ­ PORTO ALEGRE RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/10/2005 a 30/09/2007  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT ­ Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 125          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados,  bem  como  da  empresa,  cujos  valores  constaram  em  folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências outubro de 2005 a setembro de 2007, fls. 35 a 36.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 46 a 71.   A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  exarou a Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 87 a 93.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 97 a 121. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) A contribuição para o INCRA foi extinta em 1991;  b) A contribuição relativa aos contribuintes individuais foi extinta e declarada  inconstitucional pelo STF;  c) É inexigível a contribuição relativa à incapacidade laborativa;  d) É inexigível a contribuição para o Sebrae;  e) A multa aplicada possui caráter confiscatório;  f) Os juros aplicados excederam o percentual previsto no CTN;  g) É ilegal a aplicação da taxa Selic;  h) Deve ser provido o recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação às  fls. 96 e  97. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes,  o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a  multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo  75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme  fundamentação  legal  às  fls.  27,  estando  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento jurídico vigente. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve extinção da  contribuição em 1991.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 126          5 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 127          7 TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 do art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 128          9 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 129          11 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  não  foram  aplicados  juros  sobre  juros.  Somam­se  os  juros  do  período,  e  o  percentual  encontrado  é  aplicado  sobre  o  valor  principal devido.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Para  as  competências  até  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 130          13 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  as  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme previsão expressa no art. 195, § 4º da Constituição Federal nestas palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n ° 84/1996 ou da Lei n  °  9.876,  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já  mencionado.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.      Marco André Ramos Vieira                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 12897.000026/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 79          1 78  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000026/2008­55  Recurso nº  882.882   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.102  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente  declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         Fl. 89DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 90DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 81          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 58):  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  23/25,  lavrado  pela DFI Rio de Janeiro ­ RJ, contra Halliburton Serviços Ltda., para exigir a multa  isolada de R$ 312.201,29.  Conforme consta do auto de infração e do Termo de Verificação de fls. 20/22,  a  multa  foi  motivada  pela  falta  de  pagamento  ou  declaração  em  DCTF  (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS)  das  estimativas  mensais  de  CSLL  informadas  na  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA)  relativa  ao  ano­calendário 2005.   Cientificado do lançamento em 08.12.2009 (fl. 23), o autuado apresentou, em  07.01.2009, a impugnação de fls. 30/33, alegando, em síntese, que:  a)  É credora do fisco federal, em virtude das retenções que sofre por força  do art. 64 da Lei nº 9.430/96, e a compensação  integral é  inviável, por serem seus  débitos inferiores aos créditos;  b)  Assim  sendo,  as  compensações  realizadas,  ainda  que  não  declaradas,  devem ser consideradas como válidas; e  c)  Deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  primeiro,  porque  “contraria  expressamente  dispositivos  legais  existentes”  e,  segundo,  porque  aplica  multa  de  natureza  arrecadatória  e  não  punitiva,  haja  vista  que  a  cobrança  é  demasiadamente excessiva e injusta.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 57):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente  declarada à Receita Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  11/06/2010  (fls.  64),  a  tempo,  em  28/06/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  65  a  74,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e acrescentando o que se segue:  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 82          4 Ressalte­se  que  alguns  valores  utilizados  nos  cálculos  de  compensação  das  referidas  contribuições  encontravam­se  em  análise  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro,  visto  tratar­se  de  créditos  oriundos de decisão judicial,  conforme mencionado no Termo de Verificação e de  Constatação Fiscal.  A  Recorrente  obteve,  via  decisão  judicial,  créditos  do  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  Lei  nº  9.718/98,  cujo  deferimento  aos  Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  somente  foi  possível através de ordem judicial, visto que a fiscalização insistia no indeferimento  dos pedidos por conta da falta de apresentação da desistência da execução do título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas as custas e os honorários advocatícios  referentes ao processo de execução, o  que não procede em Mandados de Segurança.  Tal  morosidade  na  homologação  dos  pedidos  referentes  aos  Processos  de  números  10768.003242/2007­11  e  10768.003243/2007­66  resultou  na  impossibilidade de transmitir os PER/DCOMPs necessários para os cruzamentos de  informações  referente  aos  débitos  fiscais  de  2006  relacionados  ao  PIS,  COFINS,  IRPJ e CSLL e respectivas declarações (DCTF).  Como os créditos decorrentes da Lei nº 9.718/98 deveriam, por força do prazo  prescricional/decadencial, ser utilizados preliminarmente antes dos créditos oriundos  das  retenções  da  Petrobrás,  as  PER/DCOMP's  eletrônicas  não  puderam  ser  transmitidas até que os Pedidos de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Judicial Transitada em Julgado fossem homologados.  Não  há  como  declarar  em  DCTF  débitos  fiscais  sem  as  respectivas  PER/DCOMPs, pois os mesmos seriam objeto de inscrição em dívida ativa.  Esclarecemos que, a cada pedido de compensação efetuado, e seus respectivos  cruzamentos  de  dados,  resultam  sempre  em divergências  de  informações,  gerando  dificuldade  na  obtenção  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  Fiscais  junto  à  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  documento  imprescindível  para  participações  em  licitações, tendo como principal cliente a Petrobrás, que assim a exige por força de  exigência legal.  Esclarecemos,  ainda,  que  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Compensação  (PER/DCOMP) somente seriam recepcionados pela Receita Federal do Brasil após  prévia habilitação do  referido crédito nesta delegacia,  conforme disposto no artigo  51 da IN 600/2005 abaixo transcrito:  [...].  Uma  vez  deferido  o  pedido  em  tela,  as  devidas  PER/DCOMP's  seriam  transmitidas  e,  consequentemente,  os  respectivos  números  de  controle  seriam  gerados, para que a sociedade pudesse informá­los nas DCTF's ora em discussão, o  que foi devidamente regularizado logo após o deferimento do pedido, por força do  cumprimento  à decisão  judicial, bem como depois de  sanada  a vedação  imposta à  transmissão dos PER/DCOMP's nas compensações de recolhimentos por estimativa,  por  força  da  MP  nº  449/08,  cuja  conversão  na  Lei  nº  11.941/09  eliminou  tal  vedação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Generalidades  4.  Com  relação  a  tudo  o  que  foi  dito  pela  Recorrente,  reprisando  o  que  já  houvera alegado na impugnação, faço minhas as palavras da decisão recorrida, às quais adoto  como razões de decidir, uma vez que não foram de nenhum modo contraditadas:  Não acolho os pedidos de nulidade do lançamento. A respeito do  primeiro, o autuado não apontou qual dispositivo legal teria, em  seu entender, sido desobedecido e, quanto à afirmativa de que a  multa  é  excessiva  e  injusta,  cabe  ressaltar  que  a  via  administrativa  não  é  apropriada  para  se  arguir  a  inconstitucionalidade  ou  a  validade  de  ato  legislativo  formalmente  editado.  Sendo  a  atividade  administrativa  adstrita  ao  princípio  da  legalidade  e,  gozando  as  leis  regularmente  editadas  pelo  Legislativo  de  presunção  de  validade  até  que  o  Judiciário  venha  a  declarar  a  sua  inconstitucionalidade,  tal  questionamento  deve  ser  dirigido  a  esse  Poder,  que  detém  a  competência  constitucional  para  apreciá­lo.  A  cobrança  da  multa está em consonância com o artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96, a que esta instância julgadora está vinculada.  Passo ao mérito.  O autuado não negou que  tivesse  deixado de  pagar  e  declarar  em DCTF as estimativas mensais que havia informado na DIPJ.   Pediu que as estimativas fossem consideradas compensadas com  créditos que detém, mesmo sem ter declarado tais compensações.  Todavia,  as  compensações  só  têm  validade  e  só  extinguem  o  débito  tributário  quando  declaradas  formalmente  à  Receita  Federal, por meio da transmissão de Per/dcomp, de acordo com  o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e informadas em DCTF.   Se assim não fosse, em vez de pagar ou compensar os tributos, o  contribuinte  poderia  aguardar  que  a  fiscalização  o  visitasse,  para, só então, consumir seus créditos na medida suficiente para  quitar apenas os débitos constatados pela auditoria.  Portanto,  como  não  pagara  nem  compensara  as  estimativas  antes  de  25.08.2008,  quando  se  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização, está sujeito à multa.  Em face do exposto, VOTO por manter a exigência.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 84          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 94DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
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Numero do processo: 10945.001938/2001-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – As disposições da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo.
Numero da decisão: 9101-001.085
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.001938/2001­20  Recurso nº  30.213.2450   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.085  –  1ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANYTUR TURISMO LTDA. (ATUAL KUATTY TUR TURISMO LTDA.)    EXCLUSÃO DO SIMPLES – As disposições da MP n° 66 de 29/02/2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem  optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos  termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima  Júnior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Ausente  justificadamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 134/141),  contra  o  Acórdão  nº.  302­37.976  (fls.  125/130),  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  Na origem o presente processo se refere a Representação Fiscal do INSS em  Foz do Iguaçu ao Delegado da Receita Federal contra o contribuinte DANYTUR TURISMO  LTDA. (ATUAL KUATTY TUR TURISMO LTDA.), requerendo a sua exclusão do Simples  por entender que o mesma exerce a atividade vedada ao sistema simplificado de tributação pelo  artigo 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996.  O contribuinte  foi devidamente  intimado pela Delegacia da Receita Federal  em  Foz  do  Iguaçu  (fls.18),  de  modo  que  apresentou  cópia  do  instrumento  de  sua  segunda  alteração contratual, cópias de notas fiscais de prestação de serviços que emitiu e comprovação  de sua inscrição na Embratur como empresa de Turismo.  A DRF em Foz do Iguaçu, em exame dos elementos de prova anexados aos  autos,  concluiu  (fls.  56­61)  pela  procedência  da  representação  do  INSS,  pois  "ficou  comprovada que a atividade efetivamente exercida pela empresa é a de Agência de Viagens a  qual é considerada assemelhada à atividade de  representação comercial, que  está vedada a  opção pelo SIMPLES, como preconiza o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, 05/12/1996."  Pelo fato de a empresa não ter comunicado à Receita Federal a sua exclusão  do  Simples,  a  qual  estava  obrigada  por  exercer  atividade  vedada,  a  autoridade  fiscal  determinou,  no  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  sistema,  que  lhe  fosse  imputada  a  multa  prevista no artigo 21 da Lei n°. 9.317/96.  O contribuinte foi intimado do teor do Ato Declaratório em 07.02.2002 (fls.  62),  e  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  66/74).  Foi  alegado,  em  síntese:  (i)  nulidade tendo em vista agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório assegurados a  todos os litigantes pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o contribuinte não teria sido  intimado  para  se  pronunciar  sobre  a  representação  fiscal  do  INSS;  (ii)  nulidade,  porque  na  sequência,  também não  teria  sido  intimado para  se  pronunciar  sobre o  processo montado  na  Receita  Federal,  o  qual  culminou  com  sua  exclusão  do  Simples. Além  disso,  o  contribuinte  alegou que a atividade da empresa é agência de viagens e turismo, sem qualquer vínculo com a  venda  de  passagens,  portanto,  está  autorizada  a  optar  pelo  Simples,  conforme  orientação  da  própria Receita Federal.  Foi  proferido  acórdão  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba ­ Paraná (fls. 81/88) sob o nº. 1.697, de 1 de agosto de 2002, com a seguinte ementa,  in verbis:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples. Ano­calendário: 2002  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO ANTES DA EXCLUSÃO DO  SIMPLES CERCEAMENTO DE DEFESA E  INOBSERVÂNCIA  AO  CONTRADITÓRIO.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Os  procedimentos  administrativos  praticados  no  âmbito do  INSS  e  da SRF, ­ antes da lavratura do ato declaratório de exclusão do  Simples,  não  geram  efeito  jurídico  e,  por  isso,  a  falta  de  conhecimento deles, pelo contribuinte, não constitui desrespeito  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  assegurados  pela  Constituição Federal  AGÊNCIA DE VIAGEM OPÇÃO PELO SIMPLES VEDAÇÃO. A  prática de atividade remunerada pelo recebimento de comissões,  como ocorre com a intermediação na venda de passagens aéreas  pelas agências de viagem, impede a opção pelo Simples ou a sua  continuidade no sistema.  Solicitação Indeferida"  A  ciência  do  Acórdão  nº.  1.697  se  deu  em  13.04.2005  (fls.  110).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12.05.2005  (fls.  111/115),  ao  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. O contribuinte reproduziu suas alegações trazidas em  sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando que a atividade de agência de turismo  é permitida para opção pelo Simples, que exerce atividades auxiliares ao turismo na cidade de  Foz do Iguaçu/PR, como translado e transporte de turistas, que pela dificuldade de emissão de  uma  nota  fiscal  para  cada  turista,  a  Prefeitura  Municipal  de  Foz  do  Iguaçu  autorizava  sua  emissão de forma consolidada; ou seja, uma nota  fiscal para  todos os  turistas que passearam  nos  veículos  da  recorrente,  motivo  pelo  qual  as  notas  fiscais  estavam  descritas  como  "movimentação  do  período",  e/ou  "movimentação  do  dia".  Alegou,  ainda,  que  reservar  passagens  aéreas  aos  clientes  não  é  impedimento  à  opção  pelo  Simples,  e  que,  por  fim,  em  declaração  emitida  na  data  de  06/03/2002,  a  própria  Vasp  informou  que  não  possui  a  Recorrente qualquer vinculo com a referida companhia aérea.  Sobreveio Acórdão nº. 302­37.976 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples. Ano­calendário: 2002  Ementa SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA.  A atividade de AGENCIA DE TURISMO não é impeditiva para  optar  pelo  Simples.  Aplicação  da  MP  n°  66  de  29/02/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  nas  condições  estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05112/1996.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  que: (i) a Lei nº. 10.637/2002 foi publicada em 30/12/2002 e foi expressa, no art. 68, quanto à  produção dos seus efeitos, de modo que o dispositivo que se refere às agências de turismo, o  art. 26, e não havendo regra especial para sua vigência, produz efeitos a partir da publicação  (de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  68),  que  se  deu  em  30/12/2002;  (ii)  mesmo  se  se  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 4          4 considerasse a edição da Medida Provisória n° 66/2002, nem assim estaria "viciado" o ato de  exclusão, na medida em que anterior a ela, já que o ato é de 25.01.2002 e a MP de 29.02.2002.  O Despacho de fls. 148/150 determinou o seguimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   A  exclusão  se  deu  em  razão  de  ter  sido  “comprovado  que  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  empresa  é  a  de  Agência  de  Viagens  a  qual  é  considerada  assemelhada  à  atividade  de  representação  comercial,  que  está  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES”.  Argumenta o contribuinte que a atividade de agência de turismo é permitida  para opção pelo Simples. Aduz que exerce atividades auxiliares ao turismo na cidade de Foz do  Iguaçu/PR,  como  translado  e  transporte  de  turistas.  Argumenta,  por  fim,  que  a  reserva  de  passagens aéreas aos clientes não é  impedimento à opção pelo Simples. Como prova,  juntou  notas fiscais em que estavam descritas como "movimentação do período", e/ou "movimentação  do  dia"  (pela  dificuldade  de  emissão  de  uma  nota  fiscal  para  cada  turista,  a  Prefeitura  Municipal de Foz do  Iguaçu autorizava sua emissão de forma consolidada, ou seja uma nota  fiscal para todos os turistas que passearam nos veículos da recorrente) , bem como declaração  emitida na data de 06/03/2002, em que a Vasp informa que não possui a Recorrente qualquer  vinculo com a referida companhia aérea.  Argumenta  a  Fazenda  Nacional  que  o  ato  de  exclusão  é  de  25.01.2002,  portanto,  anterior  a  Medida  Provisória  n°  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/02,  que  expressamente admite a adesão ao SIMPLES por agência de viagem e turismo:  Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  nas  condições  estabelecidas  pela  Lei  no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se  dediquem exclusivamente às atividades de:   I ­ agência de viagem e turismo;  Sobre  este  aspecto,  a  despeito  de  divergência  jurisprudencial,  esta  colenda  Câmara  já  sedimentou  entendimento  de  que  a  autorização  normativamente  conferida  para  o  exercício de determinadas atividades no âmbito do SIMPLES, não tem natureza interpretativa.  Melhor dizendo, o disposto na Lei nº 10.637/02 não surte efeitos para períodos­base anteriores  à  referida  disposição  legal,  que  se  iniciou  com  a  MP  nº  66/02.  De  se  verifica  que  o  ato  declaratório,  expedido  em  07/02/2002,  reporta­se  a  período­base  anterior.  Pelo  exposto,  caminho por Dar Provimento ao Recurso do Procurador.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 6          6 De se consignar, entretanto, que o acórdão recorrido, por entender aplicável  ao caso, o disposto na MP nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, deixou de analisar, por  desnecessária  naquela  ocasião,  a  atividade  de  fato  exercida  pela  Recorrida  –  se  haveria  intermediação de passagens aéreas e hotéis ou, se a atividade era de mero auxílio na reserva e  efetuando  passeios  e  translado  de  turistas  em  veículos  próprios  da  Recorrente  –  bem  como  também deixou de analisar as nulidades argüidas desde a impugnação.  Assim, para não suprir instância, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  afastar  a  aplicação  retroativa  da  Lei  n.  10.637/02, determinando que retornem os autos à Câmara a quo, para análise das preliminares  de nulidades e da matéria fática, referente às atividades efetivamente exercidas pela Recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 173DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 35948.001930/2004-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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PHILIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PHILIP  MORRIS  BRASIL  S/A,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD concernente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com  fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Redação original),  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  empregados  e  do  SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração da mão­de­obra cedida pela empresa LABORAL TRABALHO TEMPORÁRIO  LTDA., em relação ao período de 02/1995 a 04/1997, conforme Relatório Fiscal, às fls. 32/34.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  LABORAL  TRABALHO  TEMPORÁRIO  LTDA.  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho de Contribuintes contra decisão da então SRP em Curitiba/PR, às fls. 232/249, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  5ª  Câmara,  em  08/04/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob a égide dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº  205­00.450,  com sua  ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  —  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  PRAZO  DECADENC1AL  PARA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO. 10 ANOS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35948.001930/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.255  CSRF­T2  Fl. 2          3 INCONSTITUCIONALIDADE  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA  JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL —  CO­RESPONSÁVE1S. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE  É da  essência  da  empresa  de  trabalho  temporário a  colocação  de trabalhadores à disposição do contratante.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  10  anos, conforme previsão expressa no art. 45 da Lei n° 8.212 de  1991.  Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos  normativos pelo Poder Executivo.  O juros Selic são devidos conforme expressa previsão legal.  Não  foram  analisados  a  culpa  ou  o  dolo  dos  dirigentes.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa,  não  compondo o litígio administrativo  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  389/395,  com  arrimo no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme se extrai do Acórdão nº 108­08.190,  impondo seja conhecido o recurso especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  constante  do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar,  in casu, o  Código  Tributário  Nacional,  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência,  consoante  se  infere  da  jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  o  Supremo  Tribunal Federal afastou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto à matéria, decretando a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e  560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, devendo ser adotado o prazo  decadencial do Código Tributário Nacional, in casu, o artigo 150, § 4°, em virtude da natureza  do tributo, sujeito ao lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  nº  108­08.190,  relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva  do Despacho nº 205­495/2008, às fls. 447/449.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  a  divergência  suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da  mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  108­08.190,  ora  adotado  como  paradigma,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, uma vez que admitiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos insculpido no CTN,  ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial  do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b”, da  Constituição Federal, na forma reconhecida pelo STF, nos autos dos RE´s nºs 556664, 559882  e  560626,  oportunidade  em  que  aprovou  Súmula  Vinculante  n°  08,  decretando  a  inconstitucionalidade do prazo decenal.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35948.001930/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.255  CSRF­T2  Fl. 3          5 Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35948.001930/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.255  CSRF­T2  Fl. 4          7 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  04/11/2003,  conforme  informação  de  fls.  377,  a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela decadência, eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 02/1995 a 04/1997,  fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, §  4º ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo a preliminar de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 10680.006963/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.444
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida  SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES    Assunto: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem­ se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.    Recurso da Fazenda Nacional Negado  Recurso Especial do Contribuinte Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2 da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Por unanimidade de votos  dar provimento ao recurso do sujeito passivo.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO _ Presidente      JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes Hoffmann.      Relatório  Adoto  o  Relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  por  sua  vez,  adotou  o  relatório da decisão a quo:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  acórdão recorrido, que transcrevo abaixo:  ‘Versa  o  presente  processo  sobre  apreciação  de  pedido  da  interessada  em  epígrafe  (fls.  01  e  12)  acerca  de  ressarcimento/compensação do crédito presumido do  IPI de que  trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em  09/07/2001,  no  valor  de  R$3.084.330,07,  referentemente  ao  1°  trimestre do ano­calendário de 2000.  Em  análise  de  legitimidade,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT)  no  Rio  de  Janeiro­RJ,  por  meio do despacho decisório de fls. 56/62,  indeferiu o pleito em  questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir:  '(...)  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos NT’, conseqüentemente, resta  inadmissível a obtenção  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei  n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  empregados na operação que  envolve produto NT para o qual,  como  provado,  à  exaustão,  NÃO HA  PREVISÃO  LEGAL  para  deferimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 315          3 Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes  já  reconheceu  o  direito  ao  beneficio  fiscal  em  tela,  cumpre  esclarecer  que,  embora  de  inestimável  valor  como  fonte  de  consulta,  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo  (Parecer  Normativo  CST n.° 390/71).  Isso  posto,  conclui­se  que  é  IMPROCEDENTE  o  pleito  do  contribuinte  objeto  do  Pedido  de  ressarcimento  em  questão,  motivo pelo qual proponho o seu INDEFERIMENTO e a NÃO­ HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de fl. 12 do  presente  processo,  cujos  débitos  encontram­se  declarados  em  DCTF, conforme telas de fls. 55 do presente'.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada,  por  meio de representante legal (fls. 91/92), apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 72/90, na qual, em síntese, apresentou  argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo:  'FUNDAMENTOS JURÍDICOS   a) Disciplina Legal — Crédito Presumido:  (...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  (...)  b) Requisitos do Beneficio Fiscal ­ Adimplemento   (...)  O  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no  Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 9.39/1996, contudo data vênia  é  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída  competência para inovar a ordem jurídica.  Assim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo  poderá restringir o alcance da Lei ns 9.363/1996, para aplicá­la  somente  em  relação  aos  produtores  com  status  de  industrializados sujeitos a uma alíquota ou  isentos do  IPI, se a  LEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de  'MERCADORIA'.  Também não se extrai da Lei nº 9.963/1996 nenhuma restrição  ao  direito  aos  créditos  de  IPI  presumidos  na  hipótese  de  produtores exportadores de produtos NT (não­tributados).  (...)  (...)  a Contribuinte  implementa  todos os  requisitos previstos na  LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou  seja  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  alcançadas pela imunidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 (...)  (...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos  ditames  da  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente  subsidiária.  (...)  (.)  o  fato  da MERCADORIA  exportada  pela Contribuinte  estar  classificada na TIPI como NT (não­tributada) não a  impede do  exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi  beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI,  mas toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  (...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do  entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.  (...)  c) Apuração do Crédito Presumido:  (...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a  qualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a  intenção  da  lei  foi  desonerar  as  exportações  do  PIS  e  da  COFINS  —  incidentes  no  ciclo  de  produção  sob  o  efeito  cumulativo.  (...)  (...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia  restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°,  porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo.  d) Extinção de obrigação tributária:  Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de  IPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os  créditos com débitos de outros tributos federais.  (...)  O  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento,  desaparecendo o tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva  dessa obrigação.  O  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações  tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de  impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em  decorrência da extinção da relação obrigacional.   (...)  Assim sendo, repitam­se legítimas as compensações promovidas  pela Contribuinte, merecendo, ao  final, serem declaradas como  homologadas.  e) Atualização Monetária:  A Contribuinte acrescenta  finalmente que desde o protocolo do  seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período,  portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 316          5 devem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde  as  suas  ocorrências,  para  recompor  esses  valores  dos  efeitos  da  inflação.  (...)  Constata­se  que  o  óbice  à  correção  monetária  cria  uma  vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao  PRINCIPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União  Federal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus  créditos.  (...)  Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do  PRINCIPIO DA ISONOMIA'.  Por  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu  pedido de ressarcimento.’ (destaques do original)  A DRJ em Juiz de Fora ­ MG negou provimento à manifestação  de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão  nº 10.255, de 30 de maio de 2005 (fls. 96/107):  ‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI    Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363, de 1996 condiciona­ se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ tributados (NT).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   Ementa: 1­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 Solicitação Indeferida.’  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  111/128),  reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de inconformidade.  Chegando  o  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator (Resolução nº 202­00.900  —  fls. 137/142), com a  finalidade de ‘que se verificasse, dentre  outros  itens, se os créditos são legítimos e se os  insumos foram  efetivamente aplicados na industrialização de produtos aportados  ou vendidos a empresa comercial exportadora com fim específico  de exportação para o exterior.’(fl. 142).  O  resultado  da  diligência  (fls.  148/149)  pode  ser  resumido  na  seguinte transcrição:  ‘O valor correto do crédito presumido para este período é aquele  mostrado  na  tabela  anexa,  correspondente  à  parcela  das  aquisições de insumos admitidos para o crédito legislação do IPI  se  desconsiderado  o  fato  de  que  os  produtos  exportados  são  classificados como NT na TIPI ou seja R$ 111.898,74.  Quanto  à  legitimidade  do  crédito,  destacamos  que  o  valor  pleiteado  à  fl.  01  do  processo,  de R$  3.084.330,07,  se  refere  à  premissa,  incorreta  na  realidade,  de  que  o  cálculo  do  beneficio  tivesse  por  base  outras  aquisições  que  não  apenas  aquelas  elencadas  na  legislação  do  IPI,  quais  sejam,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  No  levantamento  feito  por  esta  fiscalização,  constatamos  que  este  valor total deveria ser corrigido para R$ 3.076.841,52.  De fato, como demonstrado separadamente para cada item nesta  tabela, o contribuinte pleiteia um crédito presumido referente  às suas aquisições de insumos utilizados na produção, energia  elétrica, (íleo diesel, compras e de material de uso e consumo,  despesas  de  frete  e  de  serviços  de  comunicação.  (negrito  acrescido)  Quanto  a  estes  insumos  (materiais)  utilizados  na  produção,  separamos em dois grupos. O primeiro  ('insumos permitidos ou  admitidos pela  legislação do  IPI’)  consta basicamente de partes  ou  peças  de  máquinas  e  equipamentos  que,  embora  não  sejam  classificados  como  MP,  PI  ou  ME  se  consumiriam  ou  desgastariam no processo produtivo por ação direta exercida pelo  produto  ou  sobre  ele,  como  descrito  no  PN  CST  65/79.  De  maneira  contrária,  no  segundo  grupo  (insumos  não  permitidos  pela  legislação’),  incluímos  aqueles  cujo  aproveitamento  não  é  contemplado  no  parecer  acima,  e  cujo  crédito  não  é  admitido  pela  legislação  do  IPI,  por  não  terem  contato  com  o  produto  fabricado.  Como  os  materiais  do  grupo  anterior,  constam,  basicamente, de partes e peças de máquinas e equipamentos, cujo  desgaste  em  uso  não  foi  causado  por  contacto  direto  com  o  produto em fabricação, que não tiveram.  Permitisse a legislação sobre a matéria o crédito presumido para  a  produção  de  produtos  classificados  como  NT,  apenas  as  aquisições  de  insumos  acima  referidos  como  'insumos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 317          7 permitidos' seriam contempladas com o beneficio, perfazendo um  total de R$ 111.898,74 neste I trimestre/2000.  Por não ser contribuinte do IPI, a empresa não possui o registro  de Apuração do IPI, não fazendo, portanto os estornos exigidos  nestes livros.  Os  insumos,  ressalvadas  as  observações  feitas  acima,  foram  de  fato aplicados para a  industrialização de produtos exportados ao  exterior. A destacar que os itens de compras não admitidas para o  crédito  presumido,  quais  sejam,  energia  elétrica,  óleo  diesel,  material  de  ativo  imobilizado  e  de  uso  e  consumo,  fretes  e  serviços  de  comunicação,  englobam  as  compras  para  uso  industrial  e  de  cunho  administrativa’  (sublinhado  original,  negrito editado)  A  diligência  também  certificou  que  a  recorrente  produz  e  exporta ‘minérios de ferro não aglomerados e seus concentrados,  NCM 2601.11.00, classificados na TIPI como NT’.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  151/159),  alegando,  em  síntese,  que  ‘as  parcelas  correspondentes  às  aquisições  de  energia  elétrica;  óleo  diesel;  compras  para  ativo  imobilizado;  material  de  uso  e  consumo;  despesas  de  frete;  serviços  de  telecomunicação;  e  outros  insumos;  NÃO  PODEM  SER  EXCLUÍDOS  DO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  porque  são  custos agregados ao processo produtivo, tal como definido na Lei  n  º  6.404/1976  c/c  RIR/1999,  que  estabelecem  os  critério  de  apuração  do  IRPJ’  (fl.  154),  pleiteando  o  ressarcimento  da  integralidade do valor, e reiterando o pedido de atualização dos  valores a que tem direito.  É o relatório  O acórdão foi assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que o produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a MF ­  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  CONFERE  COM  O  ORIGINAL "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".  INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO.  Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME,  que se consomem ou desgastam no processo produtivo por ação  direta exercida pelo produto ou sobre ele, descritos pelo PN CST  nº  65/79,  geram  direito  ao  crédito  presumido.  Não  se  incluem  neste  conceito  óleo  diesel,  energia  elétrica,  bens  destinados  ao  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 ativo  imobilizado, material  de  uso  e  consumo,  fretes  e  serviços  de comunicação.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  coneção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à lei, às fls. 180/189, requerendo a reforma do acórdão ora fustigado, para excluir  da base de cálculo do crédito presumido de IPI a exportação de produtos NT.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (despacho às fls. 192/193).  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 270/290, e recurso especial,  às  fls.  203/226,  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento  às  fls  294/296  por  ter  comprovado  a  divergência  apenas  quanto  à  necessidade  de  atualização  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores ora em questionamento.  A Procuradoria, às fls. 300/307, apresentou contra­razões ao recurso especial  do sujeito passivo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte,  ambos  admitidos conforme despachos já mencionados e em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, contestado pela  Procuradoria  e  ao  direito  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  pleiteado  pelo  contribuinte.  Quanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de  produtos NT, matéria  em  exame nestes  autos,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os  ajustes  correspondentes  a  esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 318          9 cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   10 Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 319          11 Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   12 Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 320          13 Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a  ressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data  do efetivo pagamento.  Nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na  esteira  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 16000.000117/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. GRUPO ECONOMICO. TERCEIROS. As contribuições destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de convênio, o INSS se incube de arrecadar e repassar estão previstas na legislação vigente. EMPRESAS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de desconsideração de grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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VITÓRIA AGROINDUSTRIAL E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2003  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  GRUPO  ECONOMICO.  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  Entidades  e  Fundos,  para  os  quais,  por  força de  convênio,  o  INSS  se  incube de arrecadar  e  repassar estão previstas na legislação vigente.  EMPRESAS,  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. .  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  ­  respondem  entre  si,  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem,  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação previdenciária  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar  de  desconsideração  de  grupo  econômico;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.         Fl. 559DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 457          3   Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  acima identificada, e outros, no valor de R$ 6.894,41 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro  reais e quarenta e um centavos), que, de acordo com o relatório fiscal de fls 27 a 31, refere às  contribuições destinadas a terceiros não recolhidos (SENAIS, SESI e SEBRAE), resultante do  enquadramento, indevido no FPAS 787, quando o enquadramento correto a partir de 11/2001  equivale ao FPAS 833, no período de 11/2001_a _05/2003.  Segundo  o  referido  relatório  fiscal  que,  pela  análise  dos  documentos  apresentados durante o ato fiscalizatórlo, ficou configurado grupo econômico de fato, pelo tipo  de movimentação financeira realizada entre os estabelecimentos, o envolvimento das mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade  de  procuradores das empresas, além do que, o grupo se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  Informa a Auditoria Fiscal que no anexo especial anexo, estão descritos fatos  que  evidenciam  a  inter­relação  empresarial  e  também  informam  que  a  detentora  da  marca  "CAMPBOI" é a empresa ora fiscalizada, conforme consulta a o INPI ­ Instituto Nacional da  Propriedade Industrial (Processo 819537667).  Relaciona as seguintes empresas como participantes do Grupo CAMPBOI: i ­  Frigorífico  Caromar  Ltda;  CNPJ:  52.471.729/000140;  Frigorifico  Santa  Esmeralda  Ltda,  CNPJ:  02.170.73710001­88;Vitória  Agroindustrial  Ltda;  CNPJ:  03.201.870/0001­17;  Transportadora Pereira & Dias  Ltda, CNPJ:  69.285.054/0001­47, RPMC. Com.  de Carnes  e  Derivados  Ltda;  CNPJ:  62.067.12910005­06;  ML  Comércio  De  Carnes  Ltda;  CNPJ:  56.066.020/0001­10;Meat  Center  Comércio  De  Carnes  Ltda;  CNPJ:  01.222.671/0001­60;  Santa  Esmeralda Alimentos  Ltda;  CNPJ:  02.172.552/000102;  Santa  Esmeralda Alimentos  II  Ltda; CNPJ: 55.596.548/0001­38; Casa De Carnes Amoreiras Ltda; CNPJ: 53.121.349/0001­ 48;  Santana Agroindustrial  Ltda; CNPJ:  05.148.550/0001­76; Distrib.  de Charque Campinas  Ltda;  CNPJ:  01.767.548/0001­24;  Transportadora  Dirceu  Ltda,  CNPJ:  74.624.248/0001­60;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi;cnpj:  57.622.466/0001­46;  Leme  Distribuidora  de  Carnes  Ltda;  CNPJ:  05.038.43910001­27;  Corte  Schefer  Agropecuária  S/A;  CNPJ:  62.617.782/0001­60;  Vitória  Guapiaçu  Participações  Ltda;  CNPJ:  02.274.340/0001­24;  Máxima Central de Rastreabilidade Ltda; CNPJ: 05.430.029/0001­27  Identificam,  nos  anexos  em  comento,  os  sócios  e  procuradores  das  respectivas empresas e os vínculos dessas pessoas com as empresas do grupo.  Informa,  mais,  que  os  documentos  apresentados  de  fls.72  a  101  atestam  a  relação de interdependência entre as empresas, ou melhor, a estreita relação entre elas.   Tempestivamente  apresentaram  impugnações,  as  seguintes  empresas  componentes do grupo:  •  RPMC  ­  Comercio  de Carnes  e Derivados  Ltda  ;  Santana Agroindustrial  Ltda;  Frigorifico  Caromar  Ltda;  Vitoria  Agroindustrial  Ltda;  Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda; Meat  Center  Comercio  de  Carnes  Ltda;  Santa  Esmeralda  Alimentos  II  Ltda;  Casa  de  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Carnes Amoreiras Ltda; Transportadora Dirceu Ltda; Distribuidora de Carnes Vale do Mogi  Ltda; Corte Scheffe Agropecuaria S A.  A  defesa  apresentada  pelas  empresa  "VITORIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA", fls. 269 a 270 alega, em síntese, que não participou de nenhum grupo económico de  empresas descrita no anexo especial de que trata o art. 1098 do CC, vez que não tem relação de  capital,  que  não  é  controlada  nem  controladora,  nem  filiada,  nem  participante  de  nenhuma  outra empresa.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em São  São  José  do Rio Preto,  por  meio  da  Decisão­Norificação  nº  21.436.4/0037/2006,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo tal decisão a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  GRUPO  ECONOMICO.  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  Entidades  e  Fundos,  para  os  quais,  por  força de  convênio,  o  INSS  se  incube de arrecadar  e  repassar estão previstas na legislação vigente.  GRUPO  ECONÓMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente entre si, na forma da lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.   Intimados  da  decisão,  as  empresas:  Vitória  Agroindustrial  Ltda.  Santa  Esmeralda  Alimentos  II  Ltda.  Casa  de  Carnes  Amoreiras  Ltda.  Satana  Agroindustrial  Ltda.  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi  Ltda.Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda.  Transportadora  Dirceu  Ltda.  Frigorifico  Caromar  Ltda.  RPMC  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  Meat  Center  Comércio  de  Carnes  Ltda.  Corte  Schefer  Agropecuária  S/A.  interpuseram recursos a este Conselho.  Em suas razões de recurso a empresa Vitória Agroindustrial Ltda, alega que  nunca participou de nenhum grupo econômico de empresas. Ela não tem relação de capital, não  é  controlada  nem  controladora,  nem  filiada  e  nem  participante  de  nenhuma  outra  empresa,  requisitos objetivos imprescindíveis para a caracterização de grupo econômico, nos termos do  art.  1.098,  do  CC.  Especialmente,  não  se  agrupou  a  nenhuma  das  empresas  descritas  no  ANEXO "ESPECIAL" do lançamento em questão.   Ao final requer seja reformada a decisão atacada, com a exclusão dela do tal  grupo Campboi, fls. 346;  As empresas Santa Esmeralda Alimentos II Ltda; Casa de Carnes Amoreiras  Ltda;  Santana  Agroindustrial  Ltda;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi  Ltda;  Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda;  Transportadora Dirceu  Ltda;  Frigorifico  Caromar  Ltda;  RPMC Comércio de Carnes e Derivados Lida; Meat Center Comércio de Carnes Ltda. Corte  Schefer  Agropecuária  S/A.,  também  apresentam  seus  recursos,  conforme  razões  às  fls.  349/367, em que alegam que não fazem parte do aludido grupo econômico e que se se o anexo  especial  tinha  por  objetivo  comprovar  as  movimentações  financeiras  ocorridas  entre  as  empresas e que constituem característica de GRUPO ECONÔMICO, tal qual determinado pela  ordem  de  fiscalização  especial  que  deu  ensejo  à  elaboração  daquele  anexo,  ele  não  se  desincumbiu de tal ônus.  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 458          5 Aduzem, tese, que ausentes os requisitos objetivos determinados no art. 265,  da Lei 6.404/76, e até mesmo os do art. 2°, § 2°, da CLT, se se entender aplicável ao caso, não  há  de  se  falar  em  caracterização  de  grupo  de  empresas  solidárias  nas  obrigações  tributárias  perante o INSS.   Sem contrarrazões vem os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização contra a empresa acima  identificada e outros, no valor de R$ 6.894,41 (seis mil,  oitocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  a  terceiros  não  recolhidos  (SENAIS,  SESI  e  SEBRAE),  resultante  do  enquadramento, indevido no FPAS 787, quando o enquadramento correto a partir de 11/2001  equivale ao FPAS 833, no período de 11/2001_a _05/2003.  De  início  importa  salientar  que  nenhuma  das  empresas  componentes  do  grupo e que apresentaram recurso, contestou o lançamento das contribuições proprimente ditas.  Nesse sentido, cabe reforçar que de acordo com o item 5 relatório fiscal de fls 29, a empresa  sob  ação  fiscal  e  agroindústria  ,  explorando  as  atividades  rural  e  industrial,  alem  de  comercializar  a  ração  por  ela  produzida.  Nesta  direção  e  que  aponta  a  clausula  "2"  do  seu  contrato social.  Assim, de acordo com os elementos que constituem os autos, constata­se que  o lançamento procede com relação aos Terceiros não recolhidos em épocas próprias, incidentes  sobre remunerações dos segurados empregados, apurados com base em folhas de pagamentos,  em consonância com o art. 94 da Lei n.° 8.212 de 24.07.1991.  Com  relação  aos  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados,  de  que  não  integram  o  grupo  econômico  CAMPBOI',  invocando  o  Código  tributário Nacional,  como  sobejamente  explcitidao  na  decisão  de  primeira  instância,  não  são  suficientes para elidir o procedimento fiscal, haja vista o que dispõe o referido Código e outras  normas vigentes quanto à identificação e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico.  Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  em  verdade, das obrigações do sujeito passivo, da solidariedade e da responsabilidade de terceiros.   A Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades Anõnimas, de  aplicação  subsidiária  "in  casu",  em  seu  artigo  265,  ao  conceituar  o  Grupo  de  Sociedades,  o  fez  com  a  seguinte  redação:  "Art.  265. A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  §  1°.A  sociedade  controladora,  ou de  comando do  grupo,  deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 459          7 direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas".  Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão  as  palavras  grupo  de  sociedades  ou  grupo  Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo  com  este  Capitulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  grupo ou grupo de sociedade".   O  §  2°  do  artigo  2°  da  Consolidação  da  Leis  do  Trabalho,aprovada  pelo  Decreto­Lei 5.452 de 01/05/1943, dispõe:  Art.2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)   §2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das, subordinadas.  É de se ver, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se pela  reunião de  várias empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que se obrigam a  combinar  recursos ou  esforços para  a  realização  dos  respectivos objetivos ou  a participar de  atividades ou empreendimentos comuns.  Dessa  forma,  nada  obstante  os  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico (esforços conjuntos, diga­se, conforme impugnações e recursos que se assemelham  nas  alegações  e  assinados  pelo mesmo procurador),  se  interligam na  formação  de  um  grupo  conforme exaustivamente, e de forma conclusiva, demonstrado  Os documentos da empresa autuada, cujas cópias foram acostadas aos autos,  demonstram, sem nenhuma dúvida, a existência de combinação de recursos entre as empresas,  pois não há como justificar de outra forma:  ­ A autodenominação pelas empresas relacionadas na NFLD como "GRUPO  CAMPB01"(fis. 72 a 101);   ­  a  prestação  de  serviços  de  transporte  sem  o  efetivo  pagamento  pela  tomadora (subitem 4.1. do Mexo Especial do Relatório Fiscal);  ­  a  solidariedade  das  empresas  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas, transitadas em julgado (subitem 4.10. do Mexo Especial do Relatório Fiscal);  ­ a participação do Sr. Dirceu José Corte no quadro societário das empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI  LTDA,  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  SIA  e  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES LTDA (subitem 4.14. do Anexo Especial do Relatório Fiscal);  ­  a  participação  do  Sr.  César  Furlan  Pereira  no  quadro  societário  das  empresas:  VITORIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  RPMC  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE  LTDA,  TRANSPORTADORA  PEREIRA & DIAS  LTDA  e  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS  LTDA (subitem 4.14. do anexo Especial do Relatório Fiscal); Dentre outros.  Ademais,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo Anexo Especial  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas deste grupo econômico  ,  tanto que estas provas  fulminaram os argumentos.  Destarte  diante  de  todos  os  fatos  descritos,  com  provas  documentais  anexadas,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  as  pessoas  jurídicas  relacionadas  mantêm  mais  do  que  relações  comerciais,  estas  desenvolvem  suas  atividades  como  se  uma  fosse,  estabelecendo  relações  que  demonstram  a  unicidade  de  interesses, a prática de esforços conjuntos entre pessoas que visam um fim de interesse comum,  ou  seja,  atuam  de  maneira  inequívoca  como  um  grupo  econômico  de  fato,  além  da  documentação acostada pela fiscalização, por amostragem e por cópia.  Dessa maneira, nos termos do inciso IX, do art. 30, da Lei n°. 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas4Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Pela leitura do dispositivo legal encimado, resta esclarecido o surgimento do  vinculo jurídico do responsável tributário.  Não é muito repisar que no grupo económico, a solidariedade abrange todas  as  obrigações  da  empresa,  ou  seja,  a  contribuição  referente  aos  segurados  empregados,  segurados avulsos, trabalhadores contribuintes individuais (autônomos, empresários e outros).  Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação  apresentada  pelos  recorrentes,  não  vejo  nela  qualquer  fundamento  que  possa  levar  à  desconstituição  do  crédito  previdenciário  ora  atacado,  uma  vez  que  se  encontra  revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Por todo exposto;  VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  desconsideração do grupo econômico e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Cleusa Vieira de Souza.              Fl. 566DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 460          9                   Fl. 567DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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