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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567389 #
Numero do processo: 19515.001604/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis não tributáveis e isentos autoriza ao fisco ao lançamento de ofício considerando esse acréscimo como rendimentos omitidos mês a mês na forma da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2201-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 138 a 145,  lavrado em 23/08/2010, exige­se  da  contribuinte  ANA  LUIZA  JUNQUEIRA  VILELA  VIACAVA,  o  montante  de  R$  4.427.496,71 a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 1.492.509,14 de juros  de mora e R$ 3.320.622,53 de multa de ofício, totalizando R$ 9.240.628,38 (atualizados até a  data da autuação) referente ao ano­calendário de 2006.     O  lançamento decorreu em razão de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, por  ter  se  verificado  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados pela Contribuinte.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  138  a  149),  a  Contribuinte  apresentou,  para  o  ano­calendário  de  2006,  dispêndios  superiores  ao  valor  de  renda (ingressos). Desta  forma, procedeu à fiscalização à análise patrimonial da Contribuinte  para  o  referido  período,  contrapondo  ingressos  x  dispêndios  e  a  diferença  lançou  como  acréscimo patrimonial a descoberto com base no art. 55, inciso XIII do Decreto 3.000/99.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  25/08/2010  (fls.  153)  e  apresentou  Impugnação  (fls.  155  a  173)  tempestiva  em  22/09/2010,  com  as  seguintes  alegações, conforme trecho extraído do Relatório da decisão da DRJ:    · a acusação contida no termo de verificação anexo ao auto de infração, no sentido de que a Impugnante  experimentou acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de omissão de rendimentos, está baseada  exclusivamente em alegações destituídas de fundamento hábil.    · não obstante tenha a Impugnante apresentado contrato de abertura de crédito em conta corrente, o qual  comprova  a  existência de divida, no  valor de R$ 20.700.970,00,  por  ela declarada em sua DIRPF do  ano­calendário de 2006, devidamente entregue ao  fisco, esse valor  foi considerado carente de origem,  visto que não foi apresentada prova documental da sua efetiva movimentação financeira.    · não foram poucos os documentos comprovando definitivamente a inexistência da omissão suscitada no  lançamento  desafiado.  Não  foram  menos  numerosas,  outrossim,  as  informações  trazidas  nesses  documentos  dando  a  conhecer,  com  minuciosa  precisão,  as  contra  partes  (outros  contribuintes  devidamente  cadastrados)  e  os  objetos  de  todas  as  prestações  dos  negócios  com  elas  realizados  pela  Impugnante.    · inexistência de movimentação  financeira não significa que a divida  inexiste,  visto que, na verdade, os  dinheiros eram entregues pela credora (Gainsa) diretamente aos  terceiros  indicados pela Impugnante,  evitando­se,  assim,  trânsito  desnecessário  de  recursos  em  sua  conta  corrente.  Por  isso  não  foi  feito  contrato  de  mútuo  e  sim  contrato  de  abertura  de  crédito  em  conta  corrente,  ou  seja,  conforme  a  necessidade da Impugnante o crédito era liberado, para ela, mediante entrega do dinheiro a quem ela  indicasse.    · grande  parte  desse  montante  foi  destinado  para  aumento  de  capital  da  Eletroeste  Centrais  Elétricas  Ltda. (a "Eletroeste"), empresa da qual a Impugnante participa, tendo, em face disso, ditos recursos sido  transferidos diretamente da Gainsa para referida sociedade, sem passagem pela conta da Impugnante.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001604/2010­81  Acórdão n.º 2201­002.399  S2­C2T1  Fl. 3          3 · alegação na qual se baseia o auto de infração não passa de mera presunção, comum ou do homem, que  nenhum  valor  possui  em  direito  tributário,  presunção  essa,  diga­se,  facilmente  elidida  pela  prova  da  existência da divida apresentada pela Impugnante.    · não há prova nos autos da existência do alegado "acréscimo patrimonial a descoberto". Pelo contrario,  existe prova boa e valiosa que comprova a origem dos recursos declarados pela Impugnante, porém essa  prova foi arbitrariamente desconsiderada.    · alega a agente fiscal que a Impugnante teria cancelado o aumento de capital na Eletroeste, promovendo  retificação da sua declaração de imposto de renda. É óbvio que tal cancelamento não foi entabulado e  deve  ter  decorrido  de  mero  equivoco  da  pessoa  encarregada  em  fazer  e  entregar  a  DIRPF  da  Impugnante, porquanto, se assim não fosse, haveria de ter sido igualmente retificado o contrato social  da mencionada empresa perante a Junta Comercial, o que, como se sabe, nunca ocorreu.    · que a agente fiscal pretende é tributar uma dívida como se rendimento fosse, o que não se pode admitir  por caracterizar explícito confisco, vedado por nosso ordenamento jurídico.    · omite­se a autoridade em aprofundar as investigações no sentido de aferir se os dinheiros foram ou não  transferidos diretamente da credora para terceiros indicados pela Impugnante; de outro lado, infere ter  havido omissão de rendimentos/acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo a despeito de não promover  novas indagações para elucidar o enigma.    · registre­se,  ainda,  a  plena  aplicação  ao  processo  administrativo/tributário  do  Principio  da  Verdade  Material, segundo o qual a autoridade fiscal deve esgotar todos os meios em direito permitidos a fim de  demonstrar a imputação tributária.    · atente­se em que a simples inexistência de movimentação financeira dos valores emprestados, na conta  da  Impugnante,  é  que  deu  azo  ao  presente  lançamento.  Ocorre  que  essa  "fundamentação"  não  é  suficiente para  edificar o  lançamento, porquanto não demonstra a  inexistência do empréstimo  tomado  pela Impugnante, a alegada omissão de rendimentos e tampouco o presumido acréscimo patrimonial a  descoberto.    · esses  aspectos  fazem  trepidar,  por  si  sós,  a  certeza  desse  malsinado  lançamento,  colocando  sob  luz  intensa a impossibilidade de ser ele mantido com base no que dos autos consta, sem outra evidência que  não  as  próprias  palavras  e  a  presunçosa  veleidade  da  agente  fiscal,  sem  que  sua manutenção  viole,  flagrantemente, o Principio da Razoabilidade.     · não pode prevalecer a multa aplicada pela agente fiscal, por possuir nítido caráter CONFISCATORIO,  já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à  infração eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV,  da Constituição Federal.    · protesta  a  Impugnante  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  juntada de documentos complementares corroborando a improcedência das exigências formuladas, nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  8.748/93,  diligências suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito.    A  16ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  12/12/2012,  em  decisão  de  fls.  185  a  195,  julgou a Impugnação improcedente, conforme ementa destacada a seguir:    INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS.  As Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  competentes  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem  não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado  o  lançamento do imposto de renda correspondente.    EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  que  foram  recebidos  recursos  em  empréstimo  obtido  deve  ser  acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  do  mutuante  e  da  demonstração  de  que  este  último  possuía  recursos  próprios suficientes para respaldar o empréstimo.    LANÇAMENTO DE OFÍCIO MULTA.  Cabe  ao  contribuinte  informar  na  declaração  de  ajuste  anual  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  decorrer  do  ano­calendário.  O  não  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  de  ofício  e  a  aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado.    A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  06/02/2013  (fls.  200),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 06/03/2013 (fls. 201 a 219) pugnando a desconsideração  do  contrato  de  conta  corrente  firmando  com  a  Gainsa  como  ingresso  na  apuração  de  sua  variação patrimonial. Ademais, reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem enfrentadas. Segue o mérito.      1.  Desconsideração do Empréstimo como “Ingresso”    A  fiscalização  ao  elaborar  a  variação  patrimonial  da  Contribuinte,  a  qual  embasou  o  auto  de  infração,  não  considerou  como  ingresso  o  valor  do  empréstimo  (conta  corrente)  que  a  mesma  contratou  junto  à  Empresa  Gainsa  Guaporé  Agroindustrial  S/A  (“Gainsa”) no valor de R$ 20.700.970,00, conforme reportado na Declaração de Ajuste Anual  (DAA), ano­calendário 2006, pela Contribuinte.    A  autoridade  lançadora  justifica  que  a  exclusão  do  referido  montante  da  análise  de  variação  patrimonial  ocorreu  por  não  haver  prova  documental  da  efetiva  transferência ou  entrada  dos  recursos. Houve apresentação  do  referido  contrato  (Instrumento  Particular  de  Abertura  de  Crédito  e  Conta  Corrente)  firmado  entre  as  partes,  datado  de  02/03/2006, com o reconhecimento de firma em 08/07/2009.    A fiscalização pondera que a Contribuinte foi intimada a apresentar a referida  prova documental mediante Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/01/2010, mas não o fez.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001604/2010­81  Acórdão n.º 2201­002.399  S2­C2T1  Fl. 4          5 A Contribuinte, por sua vez, argumenta que o contrato firmado, bem como o  reporte  na  DAA  são  provas  suficientes  para  que  o  referido  valor  seja  considerado  como  ingresso para fins de apuração da variação patrimonial e justificação do acréscimo patrimonial  a descoberto.     Ademais,  a  Contribuinte  afirma  que  não  há  prova  do  ingresso  financeiro  desse montante em suas contas bancárias, pois os mesmos não ingressaram. A Gainsa efetuava  a disponibilização dos valores para terceiros a pedido da Contribuinte. A Contribuinte explica  que grande parte do valor  tomado em empréstimo serviu para  integralizar o capital social da  empresa Eletroeste Centrais Elétricas Ltda.  (“Eletroeste”)  e,  por  isso,  não  houve  trânsito  em  suas contas bancárias.    Alega,  ainda,  que  o  contrato  com  a  Gainsa  foi  firmado  na  modalidade  de  conta corrente para que a Contribuinte pudesse pedir o valor que lhe conviesse, não havendo  um valor certo a ser liberado.    Assim, verifica­se que o argumento da Contribuinte  reside no fato de que a  documentação apresentada em relação ao empréstimo contraído junto à Gainsa seria suficiente  para  justificar  sua  disponibilização,  suportando  o  acréscimo  patrimonial  apontado  pela  fiscalização.    Verificando  os  autos,  de  fato,  há  o  contrato  firmado  entre  Contribuinte  e  Gainsa e o mesmo foi reportado na DAA da Contribuinte do ano­calendário de 2006. Porém,  não resta prova de quando, como e a quem o referido montante foi disponibilizado.    Pois bem. Trata­se de um empréstimo contraído no montante aproximado de  R$ 20 milhões,  desta  sorte,  entendo  razoável que o devedor de um empréstimo dessa monta  tenha  controles  que  comprovem  a  disponibilização  do  referido  valor.  Com  toda  vênia  às  argumentações  da  Contribuinte,  entendo  não  ser  crível  que  haja  a  contratação  de  um  empréstimo  dessa  monta  e  a  Contribuinte  não  possua  qualquer  comprovação  da  disponibilização dos recursos.    Note­se  que  não  há  pedido  de  produção  de  prova  negativa  por  parte  da  fiscalização, mas sim necessidade que a Contribuinte comprove de alguma forma que o valor  alegado como emprestado, de fato, o  foi. Ou seja, a  intenção é que a Contribuinte comprove  um negócio jurídico por ela realizado e declarado.     O  fato  alegado  pela  Contribuinte  no  sentido  de  que  os  valores  foram  entregues a terceiros pelo credor a seu pedido não afasta a necessidade da produção da referida  prova. Isso porque a Contribuinte é parte (devedora) no negócio realizado e mais que ninguém  detém interesse de ter a certeza da correta entrega dos valores. Mais uma vez, é razoável que ao  contrair um empréstimo da soma de aproximadamente R$ 20 milhões, o devedor exija prova de  que o numerário foi de fato entregue pelo credor ao beneficiário indicado pelo devedor.    Além  disso,  ao  alegar  que  parte  desse  montante  serviu  para  capitalizar  a  empresa Eletroeste e sendo a Contribuinte sócia dessa empresa, é razoável que a Contribuinte  consiga produzir prova no sentido de  se verificar que o numerário  foi  disponibilizado para  a  referida empresa. Apesar disso, não houve produção da referida prova.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 No  tocante  à  alegação  da  Contribuinte  que  a  autoridade  tributária  deve  produzir  provas  que  fundamente  a  autuação,  a  prova  deve  ser  produzida  pela  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  essa  alega  a  utilização  dos  recursos.  Cabe  à  fiscalização,  nesse  caso,  ponderar  as  provas  apresentadas  e  aferir  se  são  suficientes  para  justificar  (ou  não)  o  lançamento.    Assim, considerando os fatos apresentados no processo em questão, entendo  que para que o valor de R$ 20.700.970,00, referente ao empréstimo (conta corrente) contraído  pela  Contribuinte  junto  à  empresa  Gainsa,  seja  considerado  como  ingresso  para  fins  de  justificar eventual acréscimo patrimonial,  é necessário mais do que o contrato e o  reporte na  DAA,  é  necessário  que  a  Contribuinte  comprove  por  qualquer  meio  que  de  fato  o  referido  montante  foi  disponibilizado  em  seu  benefício,  quer  mediante  a  entrega  a  terceiros,  quer  mediante crédito a si própria.      2.  Efeito Confiscatório da Multa de Ofício    A Contribuinte se insurge contra a aplicação da multa de ofício, por entender  que a mesma tem caráter confiscatório. Apresenta jurisprudência.    Em conformidade  com  o  disposto  na Súmula CARF nº  2,  o  referido  órgão  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Confira­se:  “Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13839.900637/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.214  S3­TE01  Fl. 203          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.214  S3­TE01  Fl. 204          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5602906 #
Numero do processo: 10680.007164/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  AI  DEBCAD  lavrado  em  face  do  Recorrente,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  patronais  e  as  destinadas  a  outras  entidades,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  servidores  públicos  detentores  de  cargo  efetivo,  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  os  contratados,  agentes  políticos  e  os  contribuintes  individuais.  Relatório Fiscal às fls. 175/183.  Em  face  da  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  que  restou  não  conhecida pois intempestiva, nos termos do acórdão de fls. 270/272.  Intimado do julgamento em 19/09/2007, conforme AR juntado às fls. 274, o  Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 275/276) requerendo o retorno dos autos à primeira  instância para julgamento do mérito, por ser a impugnação tempestiva.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.007164/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.250  S2­C4T2  Fl. 283          3   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  O Recorrente foi intimado do acórdão de fls. 270/272 em 19 de setembro de  2007, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 274.  O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  foi  postado  junto  aos  Correios  em  22/10/2007,  conforme extrato de  fls.  278, portanto,  após  findo o prazo para  apresentação do  mesmo.  O parágrafo primeiro do art. 305 do Decreto n. 3.048/99 estabelece o prazo  para  a  apresentação de  recurso  contra decisão do  INSS de  interesse dos  contribuintes e  este,  após alteração trazida pelo Decreto n. 4.729/03, é de 30 (trinta) dias.  Conforme dispõe o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, a intimação via postal  demanda  apenas  que  haja  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  exatamente na forma ocorrida nos presentes autos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (...)”  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo,  não  sendo  possível o seu conhecimento por ausência de cumprimento do requisito de admissibilidade.  Conclusão  Por todo o exposto, não conheço do recurso.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                               Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.905698/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 186          1 185  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905698/2012­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.767  –  1ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 69 8/ 20 12 -6 8 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 187          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2009.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em 13/11/2012  (fl.  105),  o  contribuinte apresentou,  em 05/12/2012, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/14,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações  tributárias,  constatou  equívocos  na  apuração  da  contribuição,  o  que  ocasionou  recolhimento  a  maior,  razão  pela  qual  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  aproveitou  o  respectivo  crédito  para  quitar  débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de  localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou  o valor informado na DCTF retificadora.  Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real  valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp  para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  débito  o  valor  informado  da  DCTF  original,  não  analisando  a  DCTF  retificadora,  conforme  demonstrativos  que  elabora.  Afirma  ter  realizado  compensações  somente  até  o  limite  do  seu  crédito,  procedimento  legítimo e inquestionável.  Embora  o  despacho  decisório  não  mencione  o  motivo  para  não  considerar  a  DCTF  retificadora,  após  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  consultou  o  “Extrato  da  DCTF”  e  constatou  que  a  retificação  do  débito  de  Cofins  foi  indeferida  por  “existência de procedimento  fiscal anterior a data de  transmissão da  DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082.  De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à  PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha  sido  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  não  poderão  ser  retificados,  ou  seja,  para  indeferimento da DCTF  é necessário  que  a  ação  fiscal  em  curso  tenha  por  objeto  a  análise  do  débito  específico  retificado.  O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009  e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 188          3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de  agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados  pelos  processos  nºs  166095.000460/201046  e  16095.000459/201011.  Em  momento  algum  as  obrigações  tributárias  do  ano  calendário  de  2009  foram objeto de  fiscalização,  sendo  inaplicável a regra prevista  no §2º do art. 9º da IN citada.  Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi  transmitida  em  24/08/2012,  praticamente  dois  anos  após  o  encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo  de Constatação Fiscal  assinado. Portanto,  a DCTF  retificadora  deve  ser  processada  e  suas  informações  consideradas,  ratificando­se  a  apuração e o procedimento realizado.  Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material,  citando  posições doutrinárias e decisões do CARF.  Por  fim,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  e,  subsidiariamente,  pede  a  realização  de  diligência,  se  eventualmente  necessário,  e  pugna  pela  possibilidade  de  acrescentar  novos  documentos,  que  se  prestem  a  atender  eventuais  exigências  futuras,  embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de  exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando  este vise,  tão somente, a  transferência da produção de provas para a  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ainda  alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista que:  · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de  auto­rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico  situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 189          4 · Inicialmente,  por  equívoco,  a  RECORRENTE  considerou  que  esse  processo  era  tido  como  submetido  a  regime  plurifásico  de  tributação,  adotando as  alíquotas de 5,60%, para o PIS e  a COFINS. Porém,  após  algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse  processo  deveria  ser  caracterizado  como  regime  monofásico  de  tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos.  · No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  o  auto­rádio  tão  somente  para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento  quanto  ao  referido  produto,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização foi realizado em Manaus.  · Nessas  operações  específicas,  a  RECORRENTE  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser  aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º,  II, da Lei nº  10.485/02.  · Assim,  conclui­se  que  a  tributação  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  do  auto­rádio  deve  se  dar  pelo  regime  monofásico.  E  foi  exatamente  o  que  a  RECORRENTE  fez  ao  verificar  o  equívoco,  ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito  pleiteado nos presentes autos.  · Nesta  forma de apuração  ­  regime monofásico  ­o  fabricante,  no  caso  a  Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e  10,8%  respectivamente,  dando  azo  ao  crédito  da  adquirente,  RECORRENTE, que irá revender o produto.  · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o  regime correto  seria o  monofásico,  as  alíquotas  da  COFINS  foram  ajustadas,  de  2%  para  10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente, conforme  comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a  saber: junho/2009 a setembro/2009.  · Como  forma  de  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  só  nesta  fase  processual  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  levantou  questionamento  acerca  da  comprovação  do  crédito,  bem  como  da  demonstração  do  correto  valor  mencionado  na  DCTF  retificadora,  em  atenção  ao  art.  16,  §4º,  alínea  "c";  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  RECORRENTE apresenta documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 190          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme consta nos autos, e admitido pela  recorrente,  a retificação do débito  declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria  uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  dezembro de 2010.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 191          6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   §  3  º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja  impedimento  legal para a  retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação  das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto­rádios  fabricados  por  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  alega  que  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  comerciais,  devendo,  dessa  forma,  ser  aplicada  à  operação  acima  descrita,  a  regra  prevista  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485/02, colacionado abaixo:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 192          7 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações na codificação da TIPI.  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a  venda dos produtos de que trata:  Assim,  segundo a  recorrente,  as alíquotas da COFINS  foram ajustadas, de 2%  para 10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no  caso  a  Unidade  de  Manaus,  referentes  ao  período  ora  em  questão,  a  saber:  junho/2009  a  setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · os DARF's  comprovando  o  pagamento  do  valor  remanescente  apurado  após o ajuste das alíquotas;  · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor  apurado  após  o  enquadramento  no  regime  monofásico,  diferença  recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  · planilha  com  a  relação  de  compras/aquisições  mensais  feitas  pela  RECORRENTE com os devidos recálculos;  · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  no  período  e  o  tempo  escasso para levantamento;  · planilha  com  resumo  das  NF­e,  demonstrando  o  recalculo  do  tributo  pago a título de COFINS, a título de amostragem;  · Manifestação  apresentada  à  RFB  com  relação  à  denúncia  espontânea  reconhecida pela administração.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 193          8 a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.901517/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901517/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.575  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 15 17 /2 00 9- 17 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena  Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo  Horizonte  (fls.  61/64),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra a não homologação de  compensação (vide despacho decisório de fls. 01), nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 30/11/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela  legislação para o direito de constituir o crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação  da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  O  interessado  transmitiu  em  10/02/2005  Per/Dcomp  de  fls.  06/10,  visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo  de pagamento a maior de Cide, relativo ao fato gerador de 30/11/2003.  A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu Despacho  Decisório eletrônico (fl. 01) no qual homologa parcialmente a compensação  pleiteada,  sob  o argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado em parte na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito pretendido.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  30/04/2009  (fl.  02),  o  contribuinte  apresentou,  em  02/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/17,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar  os  documentos  de  fls.  18/59.  Afirma que a  compensação não  foi  homologada porque houve mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  conforme  comprovam  os  documentos anexos.   Explica  que  recolheu  R$  4.577,03  de  Cide  para  o  período  de  30/11/2003,  informando  tal  recolhimento  em  DCTF.  Posteriormente,  procedendo  à  consolidação  e  aos  ajustes  necessários  dos  tributos  devidos  em 2003, constatou que o valor devido para o período era de R$ 1.103,75.  Portanto,  possui  um  crédito  efetivo  de  R$  3.473,28,  que  foi  utilizado  na  presente compensação.   Ressalta  que  a  correta  apuração da Cide  devida  para  o  período  de  30/11/2003  foi  minuciosamente  informada  na  declaração  competente.  E  a  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.901517/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.575  S3­TE02  Fl. 81          3 identificação  do  crédito  apenas  não  foi  realizada  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na  DCTF.  Tal  erro  foi  sanado via DCTF retificadora, deixando clara a existência do crédito.  Citando entendimentos doutrinários, pede a observância do princípio  da verdade material para a solução do presente caso.   Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  a  que  faz  jus  e  a  consequente homologação da compensação realizada.  Segundo a decisão de primeira instância o sujeito passivo apresentou DCTF  retificadora  reduzindo  o  débito  outrora  declarado,  mas  somente  depois  de  cientificado  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação.  Como  a  interessada  não  apresentou  “qualquer  outra  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório”  (conf.  fls.  64),  entendeu  a  autoridade a  quo que  o  crédito  aduzido  não  restou  comprovado,  razão  pela  qual  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 12/07/2011 (fls. 70).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  09/08/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  71/78,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento a maior da CIDE do período  e que apresentou DCTF  retificadora onde declarou o valor  correto do débito. Pugna ainda o  sujeito  passivo  pela  busca  do  princípio  da  verdade  real  como objetivo  precípuo  do  processo  administrativo.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A questão em exame é restrita à análise probatória dos documentos acostados  aos  autos.  Entende  o  sujeito  passivo  que  a  DCTF  retificada  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  seria  suficiente  à  comprovação  do  débito  efetivamente devido e,  por  consequência,  do pagamento  a maior  e do  correspondente direito  creditório.  Entretanto,  penso  que  não  merece  ser  acolhida  a  tese  defendida  pela  recorrente.  Em  diversas  situações  em  que  esta  Turma  analisou  recursos  contra  a  não­ homologação de pedidos de compensação sempre foi admitida a prova acostada aos autos pelo  sujeito passivo, ainda que isso tenha ocorrido só em sede de recurso voluntário. Essa é a linha  de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem adotado, e isso, justamente, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 Contudo,  na  realidade  presente,  o  sujeito  passivo,  mesmo  ciente  da  insuficiência da prova – a DCTF retificada somente depois de cientificada do indeferimento de  sua compensação –, comparece novamente aos autos sem apresentar documentos suficientes a  alicerçar  seus  argumentos,  como,  por  exemplo,  a  cópia  da  escrituração  comprobatória  do  suposto indébito, o qual, nessa situação, carece dos necessários pressupostos de liquidez e de  certeza  como  requisito  indispensável  à  liquidação  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação.  Por fim, vale lembrar que a verdade material, invocada pelo sujeito passivo,  não  se  reveste  em  um  direito  absoluto. O  processo  há  que  ser  pautado  por  alguns  limites  à  cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo moderado, que guia o processo administrativo. Ademais, o dever de investigação  da Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Da Conclusão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.901517/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.575  S3­TE02  Fl. 82          5 Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 15578.000343/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - CABIMENTO Constatada a ocorrência de erro de fato, deve ser retificado o julgamento e resultado de julgamento para a adequação da realidade dos fatos. Embargos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3302-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para o fim de re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000343/2008­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  KOBRASCO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ERRO DE FATO ­ RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO ­ CABIMENTO  Constatada  a ocorrência  de erro de  fato,  deve  ser  retificado o  julgamento  e  resultado de julgamento para a adequação da realidade dos fatos.  Embargos acolhidos e providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para o fim de re­ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto  da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 13/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 43 /2 00 8- 72 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo  que  foi  objeto  de Recurso Voluntário  julgado  pela  2ª Turma Ordinária,  da  3ª Câmara,  da  3ª  Seção de  Julgamento do CARF, na  sessão do dia em 28/06/2012, nos  termos do Acórdão nº  3302­01.695 da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS  NÃO  CUMULATIVO  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  PROVAS   Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 6º, da  Lei  nº  10.833/03  isenção  de  receita  de  exportação,  é  preciso  comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  In  casu,  a  ausência  de  comprovação  específica  neste  sentido,  o  registro  no  CFOP  de  mercadorias  comercializadas  no  mercado  nacional  e  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  adquirente  da  mercadoria  impedem o reconhecimento da exclusão da tributação.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.”  A Fazenda Nacional  tomou ciência do referido acórdão e,  tempestivamente,  apresentou Embargos de Declaração alegando existência de omissão e contradição no acórdão,  pelas seguintes razões citadas no Despacho de Admissibilidade:  1 ­ Há omissão na medida em que o resultado do julgamento é no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a variação cambial ativa da base  de cálculo da exação e, nem o voto vencido e nem o voto vencedor, fazem referência à essa  matéria;  2 ­ Há contradição na medida em que o voto vencedor negou provimento ao  recurso em relação aos  créditos pleiteados, objeto da  lide. Como para as demais matérias da  lide  também  foi  negado  provimento  ao  recurso,  o  resultado  do  julgamento  deve  ser  “negar  provimento” e não “dar provimento parcial” ao recurso voluntário.  O recurso foi admitido tendo I. Presidente desta Turma determinado retorno  do presente processo para julgamento do Colegiado nos seguintes termos:  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.669  S3­C3T2  Fl. 11          3 “Com razão o Embargante. De fato, no acórdão embargado não  há nenhuma referência à inclusão da variação cambial ativa na  base  de  cálculo  da  exação  e,  mesmo  assim,  no  resultado  do  julgamento está consignado que o Colegiado votou essa matéria  para dar­lhe provimento.  Portanto, ou o acórdão embargado se omitiu em relação a essa  matéria  ou  o  Colegiado  votou matéria  que  não  fazia  parte  da  lide.  De  uma  forma  ou  de  outra,  deve  os  autos  voltar  à  apreciação da Turma de Julgamento para suprir a omissão ou  para retificar o erro cometido no resultado do julgamento.  Quanto  à  contradição  apontada  também  tem  razão  a  embargante. O voto vencedor foi no sentido de negar provimento  quanto  aos  créditos  glosados  e  acompanhar  a Relatora  quanto  às  demais  matérias.  Como  para  as  demais  matérias  a  Conselheira  Relatora  vota  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, o resultado do julgamento não pode ser “dar  provimento parcial” deveria ser “negar provimento”.  Caracterizada  a  contradição,  deve  o  julgado  retornar  à  apreciação da Turma de Julgamento.”  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em razão de constar na ementa do Acórdão nº 3302­01.695  matéria  estranha  à  lide  e  de o  resultado  de  julgamento  não  condizer  com os  votos  da  forma  como proferidos.  Com  razão  a  Embargante.  Após  revisitar  os  autos  constatei  que  neste  processo  não  consta  a  discussão  acerca  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  dos  valores  referentes à variação cambial ativa. À época do julgamento deste caso foram julgados outros  processos  deste mesmo contribuinte nos  quais havia  esta discussão, mas os  autos  em apreço  não contém esta matéria na lide.  Desta  forma,  em  relação  a  este  item  dos  Embargos  apresentados,  voto  por  RETIFICAR o resultado de julgamento para que fique da seguinte forma consignado:   DE:  “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  por  maioria  de  votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 da  exação;  pelo  voto  de  qualidade,  para manter  as  glosas  dos  créditos  efetuados  pela  fiscalização;  por  unanimidade  de  votos  para  manter  a  glosa  de  receita  de  exportação  (vendas  para  a  CVRD). Designado  o  conselheiro  José Antonio Francisco  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Tarek  Moysés Moussallem, OAB/ES 8132.”  PARA:  “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  as  glosas  dos  créditos  efetuados  pela  fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de  receita  de  exportação  (vendas  para  a  CVRD).  Designado  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Tarek  Moysés  Moussallem, OAB/ES 8132.”  Na mesma ordem de idéias, com razão a Embargante quando registra que o  resultado  do  julgamento  deve  ser  “NEGADO  PROVIMENTO”,  posto  que  a  Relatora  foi  vencida na parte dos créditos em que dava provimento.   Assim, RETIFICA­SE o resultado de julgamento para que conste “NEGADO  PROVIMENTO.” Em síntese, deverá constar da seguinte forma o acórdão retificado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVO  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  PROVAS  Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 6º, da  Lei  nº  10.833/03  isenção  de  receita  de  exportação,  é  preciso  comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  In  casu,  a  ausência  de  comprovação  específica  neste  sentido,  o  registro  no  CFOP  de  mercadorias  comercializadas  no  mercado  nacional  e  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  adquirente  da  mercadoria  impedem o reconhecimento da exclusão da tributação.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa.   Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  as  glosas  dos  créditos  efetuados  pela  fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de  receita  de  exportação  (vendas  para  a  CVRD).  Designado  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco  para  redigir  o  voto  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.669  S3­C3T2  Fl. 12          5 vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Tarek  Moysés  Moussallem, OAB/ES 8132.”  Ante  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  apresentados  para  o  fim  de  RERRATIFICAR o Acórdão nº 3302­01.695,  alterando o  resultado de  julgamento os  termos  proferidos.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.919014/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919014/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.461  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 14 /2 01 2- 14 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919014/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.461  S3­TE02  Fl. 116          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 74 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 71), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  74).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919014/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.461  S3­TE02  Fl. 117          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919014/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.461  S3­TE02  Fl. 118          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.726532/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­27.155,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 152          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  124.173,45,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.”  A DRJ/SDR, fls. 94 a 100, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 153          5 meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  g)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 27/07/2011, fls. 103, o interessado  interpôs  recurso  voluntário,  em  10/08/2011,  fls.  104  a  142,  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  para  reafirmar  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para se apurar adequadamente suposto imposto a pagar; da mesma forma  que não há incidência de imposto sobre a URV, por entender ser verba indenizatória, também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  rendimento  recebido  a  título  de  juros  moratórios; entende pela necessidade de extinção do crédito tributário exigidos nos presentes  autos,  tanto  por  considerar  a  União  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  Ativo  da  relação  jurídico­tributária, quanto por suposta violação ao princípio constitucional da isonomia.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  maio  de  2012,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Voto             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 154          7 Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 155          9 06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 156          11 declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13830.722397/2011-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.225
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.158          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­37.895  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  principal AIOP  nº  37.307.635­5  e  acessória (CFL ­ 69) AIOA nº 37.307.636­3, no período de 06/2007 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  Município  fiscalizado  não  possui  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  a  partir  de  Junho/1999,  estando  todos  os  servidores  e  demais  prestadores  de  serviços  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  e,  em  relação  à  obrigação  principal,  foram  apurados  os  créditos  relativos  às  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  "de  empresas"  relativas  ao  RAT­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (Levantamento RA, RA1 E RA2 ­ Diferença de RAT FAP).  Em relação aos levantamentos efetuados, informa o Relatório Fiscal:  7.4.  no  período  06/2007  a  11/2007  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições calculadas com a aplicação da alíquota de 2% de RAT  sobre o total das remunerações de empregados declaradas em GFIPs  (pois  já  haviam  sido  declaradas  e  recolhidas  as  contribuições  calculadas  com  a  alíquota  de  1%),  totalizando  a  alíquota  devida  em  razão da atividade preponderante no percentual de 3%;  7.5.  no  período  de  12/2007  a  12  e  13/2008  foram  lançadas  as  diferenças de contribuições calculadas com a aplicação da alíquota de  1% de RAT sobre o total das remunerações de empregados declaradas  em GFIPs (pois já declaradas e recolhidas as contribuições calculadas  com  a  alíquota  de  2%),  totalizando  a  alíquota  devida  em  razão  da  atividade preponderante no percentual de 3%;  7.6. A fim de se alcançar a alíquota aplicada de 3,00%, que gerou as  diferenças  de  contribuições  a  título  de RAT,  esta  auditoria  efetuou  a  análise  da  contabilidade,  cujos  balancetes  de  receitas  e  despesas  descrevem  as  Unidades  Orçamentárias  e  as  suas  composições  por  Secretarias/Departamentos;  bem  como  das  folhas  de  pagamentos  (também  departamentalizadas),  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  exercida  pelo  Município  de  Fartura  ­  Prefeitura  Municipal.  Ficou  comprovado  que  a  atividade  que  possui  maior  número  de  empregados  é  o  de  Obras  e  Serviços  Municipais,  cujo  CNAE fiscal é 3811­4/00, e não como a pretensão do sujeito passivo,  que  no  auto­enquadramento  apurou  a  preponderância  na  atividade  de Educação, com CNAE fiscal 8513.9/00, sujeita à alíquota de 1% de  RAT.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.159          3  O sujeito passivo simplesmente efetuou a totalização dos empregados  nas  Secretarias  e  Departamentos  (cópias  em  anexo),  sem  levar  em  consideração  a  atividade  exercida  pelos  segurados,  individualmente  pela função exercida, dentro dos mesmos Departamentos. Diante de tal  equívoco,  esta  auditoria  procedeu  à  apuração  de  todos  os  dados  e  documentos  apresentados,  concluindo  de  acordo  com  as  planilhas,  anexas  ao  presente  Relatório:  ANEXO  III  (Por  Unidades  Orçamentárias, relativas ao período de 06/2007 a 10/2010) e ANEXO  IV (Demonstrativo das Atividades para enquadramento do RAT).  Tal  assertiva  e  conclusão  correspondem  inclusive  para  constatação  da  glosa  de  compensação  relativa  ao  RAT,  lançada  com  base  nos  mesmos fundamentos, pois o sujeito passivo pretendeu se compensar  dos recolhimentos de contribuições previdenciárias  feitos no período  de  12/2007  a  04/2009  à  alíquota  de  2%,  sustentando  que  o  devido  seria apenas 1%. No Relatório Fiscal do Processo protocolizado  sob  n°  13.830.722396/2011­80,  emitido  neste  mesmo  procedimento  fiscal  relatamos  a  Glosa  de  compensação  de  RAT  pretendida  pelo  sujeito  passivo, e emitimos o Auto de Infração ­ AI n° 51.005.971­6, que trata  do assunto.    Conforme ainda o Relatório da decisão de primeira instância:  I) Auto de Infração AIOP nº 37.307.635­5  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  quota  correspondente  às  parcelas  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  especificamente  sobre  a  parcela  devida  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no importe de R$ 195.014,08  (Cento  e  noventa  e  cinco  mil,  quatorze  reais  e  oito  centavos),  valor  consolidado em 24/10/2011.  Segundo  consta,  neste  Auto  estão  constituídos  valores  relativos  às  diferenças  de  contribuições  relativas  ao  RAT,  valendo­se  a  fiscalização dos seguintes levantamentos (papéis de trabalho):  Levantamento RA – diferença de RAT FAP: para o período de 06/2007  a 11/2008,  foram  lançadas as diferenças calculadas com a aplicação  da alíquota de 2% para o RAT no período de 06 a 12/2007, e de 1%  para  o  período  de  01  a  11/2008,  conforme  as  declarações  e  os  recolhimentos  do  contribuinte  se  fizeram  em  1%  e  2%,  respectivamente,  totalizando­se  a  alíquota  devida  em  razão  da  atividade  preponderante  no  percentual  de  3%.  Tal  levantamento  foi  constituído com a aplicação da multa de mora, que se revelou a mais  benéfica ao contribuinte.  ­  Levantamento  RA1  –  diferença  de  RAT  FAP:  para  a  competência  13/2007, pela diferença de alíquota de 1%, porém com a aplicação da  multa de ofício, que se revelou favorável.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.160          4 ­  Levantamento  RA2  –  diferença  de  RAT  FAP  (transferência  do  levantamento  RA):  para  as  competências  12  e  13/2008,  com  a  aplicação da alíquota de 1% para o RAT no período, que houvera sido  recolhido com a alíquota de 2%,  totalizando­se a alíquota devida em  razão  da  atividade  preponderante  no  percentual  de  3%.  Cobrou­se,  aqui, a multa de ofício disposta na novel legislação, já vigente à época  dos fatos.  Informa  ainda  o  relato  fiscal  que  identificou  nos  documentos  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte  e  na  sua  composição  em  secretarias/departamentos  que  a  atividade  preponderante  –  assim  entendida aquela que ocupa o maior número de empregados – situa­ se  na  secretaria  de  obras  e  serviços municipais,  correspondente  ao  CNAE  fiscal  3811­4/00  e  sujeita  à  alíquota  de  3%,  diferentemente  daquilo  por  ele  alegado,  cujo  auto­enquadramento  deu­se  na  atividade de Educação – CNAE 8513.9/00.  Por  fim,  identifica os esclarecimentos e as  informações prestados por  ele em atendimento aos Termos de Intimação acerca das compensações  promovidas  e  a  sistemática  de  enquadramento  relacionadas  ao  RAT/FAP, bem como  informa a  existência da ação  judicial nº 1714­ 89.2004.4.03.6125,  que  obteve  diretamente  com  o  Órgão  Judicial,  auxiliado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Nessa  ação,  procedimento  ordinário  com  pedido  de  antecipação  parcial de tutela, o contribuinte postula, dentre outros requerimentos,  pela  concessão  de  liminar  para  que  a  demandada  se  abstenha  de  exigir  o  pagamento,  reter,  cobrar  ou  descontar  a  contribuição  previdenciária  patronal  e  do  exercente  de  cargo  eletivo,  conforme  disposto no art. 12,  I, alínea  ‘h’ da Lei nº 8.212/91 na redação dada  pela Lei  nº  9506/97,  pede  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de tal dispositivo e o ressarcimento de todos os valores pagos, retidos  ou creditados em razão da contribuição patronal, desde a promulgação  daquela lei, corrigidos da mesma forma que o INSS corrige as exações  por  ele  cobradas.  Também  pediu  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  tributo  patronal  dos  agentes  públicos e cargos em comissão.  A  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  foi  deferida  parcialmente  para  suspender a  exigência  da  contribuição  social  paga aos  exercentes  de  mandato  eletivo,  quota  patronal  e  aos  agentes  públicos,  incluídos  os  ocupantes  de  cargos  comissionados.  Decisão  de  mérito  acolheu  o  pedido  de  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  requerida  e  reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da cobrança da  alíquota na razão de 20% dos agentes públicos e cargos em comissão.  Também  definiu  que  os  valores  a  serem  repetidos  deverão  ser  corrigidos a partir de  cada  recolhimento  indevido nos  termos do art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  limitando  o  período do indébito para cinco anos anteriores à propositura da ação,  reconhecendo prescritos os valores pagos anteriormente a 04/05/1999.  Mais, reconhece que após a Emenda Constitucional 20/98 e a nova Lei  10887/04 não há que se  falar no vício da  inconstitucionalidade antes  reconhecida pelo STF em razão da Lei nº 9506/97, determinando que o  pleito da autora merece acolhida somente no período em que vigeu a  Lei nº 9506/97. Tal processo transitou em julgado em 29/05/2009.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.161          5 Acerca de tal processo, pondera a autoridade autuante que:  ­ o valor originário apurado pelo contribuinte para compensação é da  monta  de  R$  357.127,65,  recolhimentos  efetuados  no  período  de  06/1999 a 09/2004 (para Prefeito e Vice) e de 02/1998 a 09/2004 (para  Vereadores), calculado na competência 07/2005;  ­  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhece  a  inexigibilidade  da  contribuição previdenciária com fundamento na alínea ‘h’ do inciso I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.506/97  –  período  compreendido  entre  01  de  fevereiro  de  1998  até  18  de  setembro de 2004 –  inclusive deferindo, administrativamente, pedidos  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  obedecido  o  disposto  na  Instrução Normativa IN MPS/SRP nº 15/2006, que rege a matéria;  ­ no entanto, há que se comprovar a efetividade do seu recolhimento,  posto que onde não  tiver havido recolhimento de valor não há que se  falar em restituição de  indébito, mesmo que as  remunerações  tenham  sido  informadas  em  GFIP;  nesse  ponto  constata  que,  ao  anlisar  as  informações e contas­correntes do Município auditado, constatou que  as contribuições previdenciárias sobre as remunerações dos exercentes  de  mandato  eletivo,  informadas  em  GFIP,  foram  recolhidas  para  a  Previdência Social;  ­ o sujeito passivo não providenciou a prévia e integral retificação das  GFIPs  nas  quais  tais  remunerações  foram  inicialmente  informadas,  não  cumprindo  o  preceito  básico  para  usufruto  da  compensação  pretendida,  conforme  disposto  na  normatização  de  regência;  no  entanto,  uma  vez  que  o  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial  anteriormente às normatizações pertinentes, tendo sido amparado com  antecipação da tutela e reconhecimento em sentença judicial de mérito,  procedeu à análise e homologação (com ressalvas nas competências 08  e  09/2008  –  GFIPs  substitutivas  em  que  a  compensação  não  foi  informada – e 05/2009 – homologada como saldo do processo judicial,  não  como  valores  a  título  de  RAT)  das  compensações  informadas,  conforme quadro demonstrativo inserto em seu Refisc.  Informa ainda que o sujeito passivo juntou os documentos dos agentes  políticos autorizando o Município a receber a restituição ou efetuar a  compensação  das  contribuições  deles  descontadas,  apurando­se  valores  originais  que  totalizaram  R$  106.595,06,  relativamente  à  compensação  promovida  na  competência  10/2008.  Tratando­se  de  tributação  não  inserta  naquela  ação  judicial,  considerou  que  os  requisitos  administrativos  necessários  ao  procedimento  não  foram  atendidos,  a  saber:  as  cópias  dos  documentos  de  procuração  e  autorização  estão,  em  alguns  casos,  sem  assinatura  e  sem  reconhecimento de  firma, não houve a correção prévia e  integral das  GFIPs  e  nem  foi  observado  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  a  efetivação do procedimento, de sorte que entendeu não ser possível a  efetivação da compensação administrativa.        Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.162          6 II) Auto de Infração AIOA nº 37.307.636­3 (CFL­69)  Tal  autuação  é  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessórias, uma vez que o  contribuinte apresentou  suas GFIPs com  omissões  e  incorreções  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores das contribuições  (tanto quanto em campos relacionados a  tais  fatos), durante período compreendido entre 01/2006 até 10/2010,  incorrendo na infração ao quanto disposto no art. 32, IV e § 6º da Lei  nº 8.212/91, na redação vigente à época.  Acrescenta  que  as  incorreções  identificadas  nas  GFIPs  e  não  relacionadas  aos  fatos  geradores  dizem  respeito  ao  campo  ‘CNAE  preponderante’  e  ‘categoria  do  trabalhador’  (código  12  no  lugar  do  19,  na  identificação  dos  agentes  políticos).  Já  as  incorreções  relacionadas  aos  fatos  geradores,  dizem  respeito  à  informação  incorreta na alíquota do RAT e foram objeto de outra autuação.    Em  relação  às  multas  aplicadas,  informa  o  Relatório  Fiscal  que  foi  feito  o  demonstrativo comparativo de multas em função do advento da Lei 11.941/2009, conforme o  Anexo VII do relatório Fiscal.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD é  de 06/2007 a 12/2008.  A Recorrente  teve ciência das  autuações  em 02.08.2012,  conforme Aviso  de  Recebimento AR, às fls. 1126.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  O  contribuinte,  cientificado  das  autuações  lavradas  contra  si  em  07/11/2011, apresentou impugnações aos lançamentos fiscais postadas  em  07/12/2011  dispostas  em  pastas  e  argumentando,  em  síntese,  o  quanto segue:  II.1 – Da impugnação ao Auto de Infração nº 37.307.635­5:  Pasta I ­ da conclusão:  Nesta  pasta  promove  estudo  acerca  da  contribuição  sobre  o  RAT  –  Rateio  de  Acidente  de  Trabalho  (sic)  com  vista  a  recuperação  de  créditos  tributários, analisando os dispositivos  legais,  regulamentares  e normativos atinentes à matéria. Conclui que, da análise efetuada nas  folhas  de  pagamento  do  Município,  apurou­se  que  o  maior  contingenciamento de empregados estaria contido na pasta ‘Secretaria  de Educação/Ensino”, enquadrada no grau de risco leve à alíquota de  1%.  Afirma  que  obteve­se  uma  média  de  220  empregados/mês  no  período de maio/2007 a janeiro/2009, equivalente a 42% do total geral  dos  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  do  Município  referente  aos  meses  analisados.  Já  no  período  de  maio/2007  a  outubro/2011,  foi  constatada  a  preponderância  na  atividade  ‘Administração  Geral’,  sujeita  à  alíquota  do  RAT  de  2%.  Junta  jurisprudência  e  tece  considerações  acerca  da  possibilidade  de  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.163          7 compensação administrativa oriunda dos recolhimentos indevidos pelo  sujeito passivo.  Pasta II – do enquadramento genérico:  Aqui analisa­se a evolução normativa e regulamentar da matéria, que  elevou de 1% para 2% a alíquota do RAT para Administração Pública  em Geral. Tece­se considerações em torno da classificação promovida  pela  Comissão  Nacional  de  Classificação  –CONCLA  e  defende­se  a  aplicação  de  outras  classes  nos  serviços  públicos,  notadamente  o  CNAE­fiscal 8513­9/00 atinente ao ensino fundamental, cuja atividade  não  estaria  contemplada  no  CNAE  específico  da  Administração  –  8411­6/00.  Afirma­se  que,  para  o  correto  enquadramento,  todos  os  empregados  lotados  na  atividade  educação deverão  ser  considerados  para efeitos da apuração da atividade preponderante. Reputa ilegal e  improcedente o critério adotado pela fiscalização para a definição de  atividade  meio  e  fim  para  fins  de  apuração  daquela  que  seria  preponderante, afirmando que os funcionários lotados na secretária de  educação  que  exercem  funções  de  apoio  à  educação  não  devem  ser  excluídos desta, para efeito de enquadramento. Afirma ser prerrogativa  da Administração decidir  e  definir  a  lotação  de  cada  secretaria,  não  cabendo  à  Auditoria  Fiscal  efetuar  quaisquer  desmembramentos  e  reclassificações nesse sentido. Afirma que, assim fazendo, redundou em  uma majoração na alíquota de 2% para 3%, ao passo que o próprio  Decreto limita e enquadra os Municípios à alíquota máxima de 2%, o  que  não  seria  possível.  Pede  a  anulação  e  descaracterização  da  reclassificação promovida pela Auditoria.  Pasta III – da atividade preponderante:  Neste  documento  revisita  os  dispositivos  legais,  regulamentares  e  normativos aplicáveis à matéria, defendendo que a preponderância das  atividades  para  fins  de  classificação  é  prerrogativa,  também,  dos  órgãos  públicos,  que  são  equiparados  às  empresas  para  fins  previdenciários (art. 15 da Lei nº 8.212/91), desenvolvendo tal tese em  argumentação que considera as atividades vinculadas à Administração  Pública.  Não  obstante,  afirma  que  o  Município  não  se  valeu  dessa  prerrogativa, já que promoveu os recolhimentos à alíquota de 2%. Cita  jurisprudência nesse sentido e afirma a desnecessidade de perícia para  promover  seu  correto  enquadramento,  haja  vista  tratar­se  de  mera  demonstração  dos  dados  constantes  na  folha  de  pagamento  do  município, pois nela já consta a divisão por atividades. De igual forma,  reputa  desnecessária  qualquer  autorização  judicial  nesse  sentido.  Relaciona  os  CNAEs  vinculados  às  atividades  de  ensino,  todos  vinculados ao grau de risco leve e à alíquota de 1% e sugere a adoção,  pelo Município  de Fartura,  do  preenchimento  das GFIPs  a  partir  de  maio/2007 com A) CNAE 8411600, B) CNAE preponderante 8513900,  C) Alíquota RAT de 1%.  Pasta IV – do enquadramento na atividade preponderante:  Nesta  pasta  pretende  demonstrar  o  exercício  da  atividade  preponderante  do  Município  na  área  de  Educação  através  de  organogramas  mensais  das  atividades  por  Secretarias  com  foco  no  número de funcionários nelas alocados.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.164          8 Pasta V – dos cálculos:  Traz a memória de cálculos e planilha dos recolhimentos efetuados à  guisa  do  RAT,  que  importou  em  R$  81.328,84  (Oitenta  e  um  mil,  trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), em valores da  época.  Anexa  as  GFIPs  do  período  apurado  (12/2007  a  04/2009)  e  tabela  prática  para  atualização  dos  valores  a  ser  aplicada  nas  contribuições em atraso.  Pasta VI – do direito à compensação administrativa:  Nesta  pasta  reproduz  os  argumentos  favoráveis  ao  seu  direito  à  compensação  administrativa  independente  da  anuência  do  Judiciário  ou  da Receita Federal  do Brasil,  citando doutrinas  e  jurisprudências  em apoio a essa tese.  Pasta VII – Da fundamentação jurídica:  Nesta pasta junta vastíssima jurisprudência dos tribunais superiores e  da  Justiça Federal  em  1ª  instância,  e  também  advindas  dos  julgados  administrativos, alusivas aos temas aqui tratados.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos  Autos  de  Infração  referentes  à majoração  da  alíquota  do  RAT promovida pela fiscalização e glosa das compensações efetuadas.  Requer,  ainda,  o  reconhecimento  do  direito  de  enquadramento  na  atividade de Educação, que seja descaracterizada a reclassificação dos  funcionários  promovidos  pela  Auditoria  e  que  seja  determinada  diligência para que se constate, in  locu, que os funcionários alocados  na  secretaria  de  educação  exercem  a  atividade  fim de  acordo  com a  classificação do CONCLA.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão nº  14­37.895  ­  7ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2010   ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL.  Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  direta  são  equiparados  às  demais  empresas  em  geral,  para  efeito  do  custeio  da  Seguridade Social.  CNAE. GILRAT.  O  enquadramento  da  empresa  no  código  GILRAT,  destinado  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho dá­se em função da atividade preponderante,  assim entendida aquela que ocupa o maior número de seus segurados  empregados ou trabalhadores avulsos.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.165          9 ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  24/10/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados  não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acorda  o  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  e  manter  em  sua  integralidade o crédito tributário constituído, na forma do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado  Cientifique­se o Contribuinte do teor do presente Acórdão, nos termos  da legislação vigente.  O  valor  da  multa  deverá  ser  novamente  avaliado  por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, em virtude das alterações  introduzidas na Lei n° 8.212/1991 pela MP 449/2008, convertida na  Lei n° 11.941/2009.  Sala de Sessões, em 31 de maio de 2012    Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.166          10   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­37.895  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  principal AIOP  nº  37.307.635­5  e  acessória (CFL ­ 69) AIOA nº 37.307.636­3, no período de 06/2007 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  Município  fiscalizado  não  possui  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  a  partir  de  Junho/1999,  estando  todos  os  servidores  e  demais  prestadores  de  serviços  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  e,  em  relação  à  obrigação  principal,  foram  apurados  os  créditos  relativos  às  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  "de  empresas"  relativas  ao  RAT­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (Levantamento RA, RA1 E RA2 ­ Diferença de RAT FAP).  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante que, por um  lado, foi considerada pela Auditoria­Fiscal como um todo para o sujeito passivo, enquanto que  o Recorrente aduz que deveria ter sido considerado por Secretarias (estabelecimentos) na qual  a atividade preponderante será a de educação.  Na  linha de  se mensurar o grau de risco pela atividade preponderante de cada  estabelecimento,  individualizado  pelo  CNPJ,  tem­se  a  jurisprudência  dominante  do  STJ  veiculada na Súmula STJ nº 351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  Ainda assim, devemos observar o art. 62, parágrafo único, II, a do Anexo II do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.167          11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Neste sentido, o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 declara que fica autorizada  a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro.”      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  qual  a  atividade  preponderante  do  sujeito  passivo  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  estabelecimento  individualizado pelo CNPJ.        CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i)  por  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  individualizado  por  CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada  competência  objeto  do  lançamento fiscal, qual seja, de 06/2007 a 12/2008;  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722397/2011­24  Resolução nº  2403­000.225  S2­C4T3  Fl. 1.168          12 (ii)  se  o  resultado  do  item  (i)  altera  o  lançamento  fiscal  efetuado  e  em  que  medida;  (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência  objeto  do  lançamento fiscal, qual seja, de 06/2007 a 12/2008, qual o valor devido pelo sujeito passivo em  relação à obrigação principal e à acessória.  ((iv)  no  caso  de  existência  de  um  único  CNPJ  individualizado  para  o  sujeito  passivo, ou seja, não houve a individualização de estabelecimentos com distintos CNPJ, qual  seria a atividade preponderante em cada competência.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10805.906623/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906623/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.400  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 23 /2 00 9- 22 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.737 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10//2008 a 31/10/2008  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 19          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  21/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 20          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 21          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 22          9 abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906623/2009­22  Acórdão n.º 3803­006.400  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator         Relator  ­  Relator                           Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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