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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689035 #
Numero do processo: 10907.722573/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2012 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de relevação da penalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2012 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. Recurso Voluntário Negado

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3002­000.651  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  BRAZIL CARGOS SERVICES AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/2012  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/04/2012  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações,  responde pela multa sancionadora correspondente.  PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  a  descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no Auto  de  Infração  e  ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente  do que  era  acusado  e  exerceu plenamente  seu direito  à Ampla Defesa  e  ao  Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo.  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 73 /2 01 3- 61 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 118          2 MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  RAZOABILIDADE  E  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  relevação  de  penalidades.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de relevação da  penalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­094.922 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação  foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto,  foi  impingida a  referida multa por ter a recorrente informado os dados sobre a desconsolidação da carga fora  do prazo previsto na legislação.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  19/30),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 71/75) que restou dispensado de ementa, de  acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 119          3 Em  seqüência,  irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  (fl.  84/103), basicamente,  tecendo os  seguintes argumentos  jurídicos em  sua defesa: em preliminar, nulidade do Auto de Infração, ilegitimidade passiva e a ocorrência  da  prescrição  intercorrente  e,  no  mérito,  a  denúncia  espontânea,  a  desproporcionalidade  da  multa e o pedido de relevação da pena.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a  devida informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga chegada ao Porto de  Paranaguá em 27/04/2012 (atracação), pois o registro das informações sobre a desconsolidação  da carga ocorreu somente em 27/04/2012 (fl. 16), ou seja, após o prazo mínimo de 48h antes da  atracação  do  navio,  conforme  o  disposto  no  art.  22,  III,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 120          4 serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário.     Preliminar    Inicialmente,  repise­se  que  a  contribuinte  argüiu  expressamente  três  preliminares em seu Recurso Voluntário: nulidade do Auto de Infração, ilegitimidade passiva e  prescrição  intercorrente.  Contudo,  embora  se  caracterize  como  uma  questão  prévia,  a  prescrição  intercorrente,  pela melhor  doutrina,  não  se  constitui  em  preliminar,  mas  em  uma  prejudicial de mérito, portanto, deixo de tratá­la na seção atual e retornarei a ela no início da  análise sobre o mérito.    Ilegitimidade Passiva  O  sujeito  passivo  alegou  que,  como  agente  desconsolidador  nacional  não  seria parte legítima para figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o  crédito discutido. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, faz interpretações sobre a  legislação e cita jurisprudência que, em tese, o corroboram.  Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 121          5 Deste  modo,  na  condição  de  agência  desconsolidador,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex,  e  assim  não  procedendo,  cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  respondendo,  pessoalmente  pela  infração em comento.  Por oportuno, transcreve­se a redação do artigo 32, I do Decreto­Lei nº 37/66,  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada  pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 122          6 Também  deve  ser  citada  a  decisão  do  REsp  1.129.430/SP,  relator ministro  Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo, uma vez  que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período  anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66),  não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto.  Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente  marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:    14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Desta  forma,  entendo  que,  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  desconsolidador,  como  um  dos  interveniente  no  comércio  exterior,  é  responsável  pelas  penalidades decorrentes da prática de  infração à  legislação  tributária, portanto, parte  legítima  para figurar no pólo passivo do Auto de Infração.    Assim, rejeito a preliminar argüida de ilegitimidade.    Nulidade do Auto de Infração  A ora recorrente afirmou que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução  Normativa RFB nº 800/2007 pela  Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014, não haveria mais  norma  regulamentadora  sobre  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  e,  logo,  a  presente  autuação estaria despida de fundamentos legais, assim, portanto, seria nula de pleno direito.  De pronto, afirme­se que tal alegação recursal não pode prosperar. A despeito  da revogação dos citados artigos, esta não significou a revogação do tipo de infração, pois esta  se encontra perfeitamente descrita no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, abaixo transcrito, e, por  outro lado, tampouco, significou a inexistência da previsão legal para as penas decorrentes do  cometimento da infração, tendo em vista que tais penas encontram­se dispostas no art. 107 do  Decreto­Lei nº 37/1966, já reproduzido acima:     Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II  ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 123          7 a)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional, exceto quando se tratar de granel;   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02  de junho de 2014)   b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  quando toda a carga for granel;   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02  de junho de 2014)   c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621,  de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)                (grifo nosso)    A  recorrente  também  pugnou  pela  nulidade  do  lançamento  contestado,  afirmando que a descrição dos fatos imputados a ela se encontra inadequada e, inclusive, teria  omitido o fato de tratar­se de uma retificação, assim, por tudo, estas falhas teriam impedido o  exercício do seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório e, por conseqüência o Auto de  Infração estaria eivado de nulidade insanável.  Primeiramente, há que se rechaçar a afirmação de que a contribuinte apenas  retificou  as  informações  já  prestadas,  não  é  essa  a  situação  fática  dos  autos.  Como  já  mencionado  anteriormente  no Relatório,  a  recorrente  foi  autuada  porque  procedeu  o  registro  das  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  após  o  prazo  mínimo  de  48h  antes  da  atracação do navio.   Quanto  à  descrição  dos  fatos  estar  inadequada,  a  meu  sentir,  não  procede.  Entendo  que  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo  encontra­se  corretamente  narrada no Auto de  Infração e,  comprova­se  tal  fato pela simples  leitura das peças  recursais,  onde  se  evidencia  que  a  ora  recorrente  compreendeu  perfeitamente  do  que  era  acusada  e,  inclusive,  pela  robustez  de  suas  peças  recursais,  pode  exercer  plenamente  seus  Direitos  à  Ampla Defesa e ao Contraditório.    Assim, também rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 124          8   Mérito    Primeiramente, tratemos da prejudicial de mérito apresentada pela recorrente  em sua peça recursal.   A  recorrente  afirmou  que  o  encaminhamento  da  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  à  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  11/03/2014,  mas  seu  recurso  somente  foi  levado a Julgamento em 21 de Dezembro de 2017, assim, consumando­se a prescrição à luz do  que  dispõe  o  §1º,  do  art.  1º,  da  Lei  n.º  9.873/99.  Em  suma,  a  contribuinte  alegou  que,  pelo  tempo  transcorrido, operou­se no presente processo a prescrição  intercorrente, o que, em seu  entender, deve culminar com o arquivamento dos autos e a conseqüente extinção da exigência  tributária em questão.  Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação recursal, pois não se aplica o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº  11,  cujo  efeito  vinculante  foi  atribuído  pela Portaria MF nº  277,  de  07  de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Relembremos, por oportuno, que as decisões reiteradas e uniformes do CARF  são consubstanciadas em súmulas, as quais são de observância obrigatória pelos conselheiros  deste Conselho, conforme o disposto no art. 72 do RICARF.  Seguindo  em  seu  Voluntário,  a  recorrente  alega  que,  no  caso  concreto,  embora  de  forma  extemporânea,  as  informações  foram  prestadas  no  SISCOMEX  e,  ainda  assim, antes do despacho aduaneiro e antes do procedimento administrativo, que culminou com  o  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  subsumindo  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação do benefício da denúncia espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 125          9 exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre  a desconsolidação da  carga  à Aduana no  prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 126          10 AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na  Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de  natureza tributária e administrativa, caso em comento. Creio que a legislação supra não alterou  o  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  e  alinho­me  ao  entendimento  do  Douto  Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 127          11   Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Por conseqüência do desenvolvimento  lógico­jurídico esposado ao  longo do  voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não  alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo  atraso na prestação de informação à Administração.  Em seguida, a contribuinte afirmou que a multa imposta se mostra totalmente  desproporcional  ao  ato  cometido,  dessa  forma,  segundo  ela,  a  imposição  dessa  penalidade  afronta  o  Princípio  Constitucional  da  Proporcionalidade  e  o  Princípio  Constitucional  da  Razoabilidade.  Com relação ao argumento de desproporcionalidade da multa, sua apreciação  implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a reconhecer a  inconstitucionalidade da norma legal, que prevê de forma expressa a incidência da multa, o que  é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo  trata  da  aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico. Assim, a norma válida  e eficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de presunção de correção formal e  material, não pode ser desconsiderada pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo  II, do RICARF:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 128          12 É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco ou de desproporcionalidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de desproporcionalidade  da  multa  e,  por  conseqüência,  de  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade,  Proporcionalidade, do Não Confisco e da Capacidade Contributiva.  Por  fim,  prosseguindo  em  sua  defesa,  a  recorrente  assevera  ser  possível  a  aplicação, ao caso, do art. 736 do Decreto nº 6759/2009, o qual reproduz o disposto no art. 4º  do Decreto­Lei nº 1.042/1969, ensejando em decorrência a relevação da penalidade:    Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações  de  que  não  tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos  federais atendendo:    I ­ A erro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria  de fato;    I  ­  A  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.    §  1º  A  relevação  da  penalidade  pode  ser  condicionada  à  correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao  processo fiscal.    § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que  este artigo lhe atribui.    Entendo  que  considerações  quanto  à  peculiaridade  do  caso,  que  pudessem  atrair a relevação da pena, nos termos do art. 4º do Decreto­Lei 1.042/1969, não estão presentes  nos autos. Ademais, de qualquer forma,  tais considerações não podem ser analisadas por este  Conselho, tendo em vista que o procedimento específico para tal pleito extrapola a esfera deste  processo, assim como a competência do CARF, pois a decisão sobre o tema caberia à Receita  Federal, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e das Portarias Ministeriais que a autorizaram  e, por outro lado, tal procedimento não seguiria o rito do Decreto 70.235/1972.  Dessa forma, quanto a esta alegação, não tomo conhecimento.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 129          13 Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722390/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. O Fator Acidentário de Prevenção foi incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°, III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto n° 3048, de 1999, quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2010 GFIP COM OMISSÕES/INEXATIDÕES. MOMENTO DA INFRAÇÃO. As Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) de uma mesma competência, embora entregues em documentos distintos, de acordo com as situações específicas previstas no Manual da GFIP, são consideradas como um único documento e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos (IN SRP n° 03, de 2005, art. 647; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 474). Para a empresa com diversos estabelecimentos ou com mais de um FPAS por estabelecimento, o momento da infração ao art. 32, IV e § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 1997, é o dia da entrega da última GFIP retificadora válida levando em conta todos os estabelecimentos e FPAS.
Numero da decisão: 2401-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006 em relação aos lançamentos efetuados nos AIOPs n° 37.232.814-8, nº 37.232.815-6 e nº 37.232.816-4; e b) cancelar o AIOA n° 37.335.436-3. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para aproveitar no lançamento os valores recolhidos a título de 1/3 de férias e remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio doença. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. O Fator Acidentário de Prevenção foi incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°, III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto n° 3048, de 1999, quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2010 GFIP COM OMISSÕES/INEXATIDÕES. MOMENTO DA INFRAÇÃO. As Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) de uma mesma competência, embora entregues em documentos distintos, de acordo com as situações específicas previstas no Manual da GFIP, são consideradas como um único documento e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos (IN SRP n° 03, de 2005, art. 647; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 474). Para a empresa com diversos estabelecimentos ou com mais de um FPAS por estabelecimento, o momento da infração ao art. 32, IV e § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 1997, é o dia da entrega da última GFIP retificadora válida levando em conta todos os estabelecimentos e FPAS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006 em relação aos lançamentos efetuados nos AIOPs n° 37.232.814-8, nº 37.232.815-6 e nº 37.232.816-4; e b) cancelar o AIOA n° 37.335.436-3. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para aproveitar no lançamento os valores recolhidos a título de 1/3 de férias e remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio doença. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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n°  6.042,  de  2007,  que  acrescentou  o  art.  202­A  e  determinou  a  aplicação  desse  multiplicador  variável  apenas  a  partir  do  ano  de  2010,  por  força  de  seu  art.  5°,  III,  na  redação do Decreto nº 6.577, de 2008.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  como  explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO  DOENÇA,  AUXÍLIO  ACIDENTE.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido  ao  empregado  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  doença/acidente  caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DE  DECISÃO  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO.  Nos  termos art. 62 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  um  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  15  primeiros  dias  do  auxílio  doença  ou  auxílio  acidente,  não  se  pode  afastar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 90 /2 01 1- 61 Fl. 4674DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.675          2 regra  expressa  do  Decreto  n°  3048,  de  1999,  quanto  à  incidência  de  Contribuições Previdenciárias.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2010  GFIP COM OMISSÕES/INEXATIDÕES. MOMENTO DA INFRAÇÃO.  As  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  de  uma  mesma  competência,  embora  entregues  em  documentos  distintos,  de  acordo  com  as  situações  específicas previstas no Manual da GFIP,  são  consideradas  como um único  documento  e  ainda  que  se  refiram  a  estabelecimentos  distintos  (IN SRP  n°  03, de 2005, art. 647; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 474). Para a empresa  com  diversos  estabelecimentos  ou  com  mais  de  um  FPAS  por  estabelecimento,  o  momento  da  infração  ao  art.  32,  IV  e  §  3°,  da  Lei  n°  8.212, de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 1997, é o dia da entrega  da  última  GFIP  retificadora  válida  levando  em  conta  todos  os  estabelecimentos e FPAS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das  competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006 em relação aos lançamentos efetuados nos AIOPs  n° 37.232.814­8, nº 37.232.815­6 e nº 37.232.816­4; e b) cancelar o AIOA n° 37.335.436­3.  Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira Barbosa  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  aproveitar  no  lançamento  os  valores  recolhidos  a  título  de  1/3  de  férias  e  remuneração  paga nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio doença.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.    Fl. 4675DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.676          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 14ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que, por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  retificando  em  parte  o  Debcad  nº  37.232.814­8 (cancelado o valor principal de R$ 131,88; DADR, fls.4.428/4.455) e mantendo  integralmente os demais. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  · DEBCAD nº 37.232.814­8 AIOP ­ contribuições da empresa veiculadas  no  art.  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212,  de  1991,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  806.379,33 (oitocentos e seis mil e trezentos e setenta e nove reais e trinta  e  três  centavos;  competências  01/2006  a  12/2007  e  levantamentos  com  débito: DAL ­ Diferença Ac. Legais, DI ­ DIRF AUTONOMO 588, DI1  DIRF­AUTONOMO 588, FP  ­ FOLHA PAGAMENTO, FP1  ­ FOLHA  PAGAMENTO, G ­ GFIP e G1 ­ GFIP (DD, fls. 3515/3554).  · DEBCAD  nº  37.232.815­6  AIOP  ­  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontada  pela  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  segurados;  competências  01/2006 a 12/2007 e levantamentos com débito: DI ­ DIRF AUTONOMO  588, DI1 DIRF­AUTONOMO 588 e FP ­ FOLHA PAGAMENTO (DD,  fls. 3668/3671).  · DEBCAD  nº  37.232.816­4  AIOP  ­  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados; competências 01/2006 a 12/2007 e levantamentos  com  débito:  FP  ­  FOLHA  PAGAMENTO,  FP1  ­  FOLHA  PAGAMENTO e G1 ­ GFIP (DD, fls. 3776/3778).  · DEBCAD nº 37.335.436­3 (AIOA CFL68), lavrado por apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias; competências 04/2006 e 05/2007.  Do Relatório Fiscal (fls. 3470/3503), em síntese, se extrai:  a) Diferença de Acréscimos Legais ­ DAL ­ contém as parcelas de "Multa s/  Recolhimento", que não foram recolhidas adequadamente em GPS ­ GUIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Segurados  empregados  ­  contém  as  diferenças  de  parcelas  retidas  de  seus  Empregados.  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  Sócios  ­  contém  as  diferenças  de  parcelas  retidas de seus Sócios Empregados. Segurados Contribuintes Individuais  ­ Autônomos ­ contém as parcelas não retidas de Autônomos sobre o total  das remunerações " DIRF CÓDIGO 588.  b) As Diferenças de SAT/RAT  foram apuradas com base em GPS ­ GUIA  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, "13 SAT/RAT" recolhidas sobre o total das  Fl. 4676DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.677          4 remunerações  "Salário  Contribuição",  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  devido  ao  enquadramento  a  alíquota  menor  em  1%  em  todos os estabelecimentos, para o período de 01/2006 a 12/2007, inclusive  13/2006 e 13/2007.  c)  Os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  e  das  parcelas  de  Terceiros constam da Contabilidade da empresa e em Folha de Pagamento  e não foram devidamente declarados em GFIP (Guias de recolhimento do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social)  à  época  do  fato  gerador,  conforme  GFIPWEB,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não  foram  realizados  de  forma  adequada  pela  empresa,  como  demonstra  o  Banco  de  Dados  da  Receita  Federal.  Os  valores  de  Autônomos  estão  contidos na sua contabilidade, em DIRF Ano Base 2006 e 2007 ­ Código  588, em DIPJ 2007 Ano Base 2006.  d) A empresa  confessou  inicialmente  em  suas GFIPs  "Salário Contribuição  de  todos  os  seus  Segurados  Empregados  e  o  Pró  Labore  de  seus  Contribuintes  Individuais  ­  Sócios".  Mas,  posteriormente,  estas  GFIPs  "Empregados/Sócios"  foram  substituídas  indevidamente  pelas  GFIPs  "Produto Rural".   e) Os levantamentos "FP  ­ Folha de Pagamento/FPl  ­ Folha de Pagamento"  versam sobre a base de cálculo indevidamente cancelada pela substituição  das GFIPs e os levantamentos "G ­GFIP/G1 ­GFIP" versam sobre base não  informada  em  GFIP  e  em  relação  a  qual  não  houve  tal  substituição.  A  empresa  não  declarou  em  nenhuma  GFIP  os  valores  pagos  a  seus  Contribuintes Individuais ­ Autônomos, conforme aponta "DIRF CÓDIGO  588"  (levantamentos  "DI  ­  DIRF  AUTONOMO  588"  e  "DI1  ­  DIRF  AUTONOMO 588").  e)  No  período  de  05/2007  a  09/2007,  a  empresa  procedeu  compensação  indevida  em  suas  GFIPs.  Contudo,  não  foram  estabelecidos  quaisquer  procedimentos  judiciais  contra  a  RFB/INSS  ou  procedimentos  administrativos junto a RFB/INSS para justificar a compensação, restando  o recolhimento a menor.  f)  Valores  espontaneamente  declarados  em  GFIP  foram  deduzidos  dos  levantamentos.  Os  valores  lançados  foram  obtidos  a  partir  do  CCOR  ­ CONSULTA  CONTA  CORRENTE  ESTABELECIMENTO,  Folhas  de  Pagamento, GFIPs, Diários, RAIS e DIRF.  g) Para os Fatos Geradores não declarados em GFIP, não houve pagamento  antecipado, a atrair o art. 173, I do CTN.   h) APLICAÇÃO DA MULTA:  CompMulta  AI 68  Anterior  TotalMulta  Multa Atual  Anterior  TotalMulta  Multa  Atual  Menos  Severa  01/2006  1.587,77  6.615.72  8.203.49  4.961,81  4.961.81  Atual  02/2006  1.140.42  4.751,76  5.892.18  3.563.82  3.563.82  Atual  03/2006  656,03  2.733,45  3.389,48  2.050,09  2.050.09  Atual  04/2006  23.071,03  30.488.60  53.559.63  72.096,95  72.096,95  Anterior  05/2006  1 241.06  5.171.08  6.412,14  3.878,32  3.878.32  Atual  06/2006  809.68  3.373.62  4.183,30  2.530.23  2.530,23  Atual  07/2006  1.093,71  4.557,09  5.650.80  3.417,82  3.417,82  Atual  Fl. 4677DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.678          5 08/2006  1.618,31  6.742.98  8.361,29  5.057,25  5.057,25  Atual  09/2006  1.267,49  5.281.19  6.548.68  3.960.90  3.960,90  Atual  10/2006  1.452,87  6.053.60  7.506,47  4.540.20  4.540,20  Atual  11/2006  958.27  3.992,81  4.951,08  2.994.61  2.994,61  Atual  12/2006  1.029,95  4.291,45  5.321.40  3.218.59  3.218.59  Atual  13/2006  660.16  2.750,70  3.410,86  2.063.04  2.063.04  Atual  01/2007  1.359,04  5.662,67  7.021,71  4.247,01  4.247,01  Atual  02/2007  1.112.53  4.635.53  5.748,06  3.476.65  3.476.65  Atual  03/2007  1.288,27  5.367,69  6.655,96  4.025.85  4025.85  Atual  04/2007  1.150.97  4.795.72  5.946.69  3.596.79  3 596,79  Aluai  05/2007  16.084,46  30.488,60  46.573.06  50.263,91  50.263.91  Antenor  06/2007  12.552.65  30.488.60  43.041.25  39.226.99  39.226,99  Atual  07/2007  11.670.40  30.488.60  42.159.00  36.470.00  36.470.00  Atual  08/2007  8.655,85  30.488,60  39.144.45  27.049.56  27.049.56  Atual  09/2007  3887.01  19.195.77  23.082.78  12.146,92  12.146.92  Atual  10/2007  1.503,27  6.263,66  7.766.93  4.697.75  4697.75  Atual  11/2007  1.316.46  5.485,27  6.801,73  4.113,97  4.113,97  Atual  12/2007  2629.98  10.958.26  13.588.24  8.218,70  8.218.70  Atual  13/2007  743,59  3.098,30  3.841.89  2.323.73  2.323.73  Atual  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  28/12/2011,  fls.  3504, 3667, 3775 e 3881, apresentando impugnações tempestivas, fls. 3891/3902, 3933/3946,  3978/4004 e 4005/4015, nas quais alega, em síntese, que:  a)  Decadência  ­  alegação  comum.  .  Decadente  o  período  01/01/2006  a  31/12/2006,  com  base  no  art.150,  §4º,  do  CTN,  uma  vez  que  houve  pagamento, mesmo que a menor, e inexiste comprovação de dolo, fraude  ou simulação.  b) AIOP  nº  37.232.814­8. Houve  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  pois questões de cunho formal (equívocos no envio de GFIPs) não podem  afastar  a  constatação  do  recolhimento  integral  das  contribuições.  A  atividade preponderante é qualificada para fins de alíquota SAT, conforme  o  grau  de  risco  estabelecido  no  estabelecimento  empresarial,  no  caso  da  impugnante  CNAE  1061/01  –  Beneficiamento  de  Arroz,  podendo  ser  alterada com base nas estatísticas, nos  termos do §3º do art.22 da Lei nº  8.212, de 1991. A Fiscalização não atentou para a  legislação em vigor  a  época dos fatos (2% no ano­calendário de 2007). Não se observou o FAP,  logo  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado.  Na  competência  de  abril  de  2006, realizou compensação com lastro em decisão judicial transitada em  julgado.  A  fiscalização  a  desconsiderou,  mas  a  compensação  deve  ser  reconhecida  administrativamente.  Cabível  a  compensação  de  05/2007  a  09/2007 por não terem caráter de remuneração o adicional de férias (STF,  AgRg  no  AI  712.880  de  18/06/2009;  STJ,  Incidente  de  Uniformização,  Petição  7269  de  10/11/2009;  entendimento  diverso  gera  inconstitucionalidade  e  ilegalidade)  e  auxílio  doença  (benefício  previdenciário; RE 1217686). Efetuou recolhimentos superiores referentes  aos  autônomos  em  valores  superiores  aos  lançados,  conforme  planilha  (doc nº 02), devendo a cobrança ser desconsiderada.  c) AIOP  nº  37.232.815­6. Houve  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  pois questões de cunho formal (equívocos no envio de GFIPs) não podem  afastar  a  constatação  do  recolhimento  integral  das  contribuições.  Na  competência  de  abril  de  2006,  realizou  compensação  com  lastro  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  fiscalização  a  desconsiderou,  mas  a  compensação  deve  ser  reconhecida  administrativamente.  Efetuou  recolhimentos superiores referentes aos autônomos em valores superiores  Fl. 4678DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.679          6 aos  lançados,  conforme  planilha  (doc  nº  02),  devendo  a  cobrança  ser  desconsiderada.  d)  AIOP  nº37.232.816­4.  Houve  afronta  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  questões  de  cunho  formal  não  podem  afastar  a  constatação  do  recolhimento  integral  das  contribuições.  A  base  de  cálculo  não  corresponde  ao  constante  da  folha  de  pagamento.  Não  se  consegue  identificar com clareza origem das diferenças.  e) AIOA nº  37.335.436­3  (CFL 68). A  legislação  aplicada  ao  auto  não  é  a  condizente  com  o  fato  concreto,  a  ofender  a  legalidade. A  aplicação  da  multa  pela Fiscalização  com  base  no  art.32,  IV,  §3º  da Lei  nº  8.212/91,  não  observou  o  entendimento  do  CARF,  no  sentido  de  aplicar  a  multa  mais  benigna  ao  contribuinte  (art.32­A  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, ou seja, a autuação não merece prosperar, já  que não observou os princípios fiscais e constitucionais.  f)  Pedidos. Requer  que  sejam  acatadas  as  preliminares,  e  no mérito  que  as  impugnações  sejam  julgadas  procedentes,  com  a  extinção  do  suposto  crédito tributário e todos os efeitos de cobrança relativos. E ainda, solicita  a  realização  da  perícia  para  verificar  as  questões  apontadas,  principalmente o de que foram recolhidas todas as contribuições devidas,  ou então, de forma alternativa que seja realizada diligência fiscal.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 4476/4494), em síntese, se extrai:  a)  Conforme  consta  nos  autos,  as  remunerações  descritas  no  relatório  fiscal,  objeto  dos  presentes  lançamentos  de  ofício,  não  estavam  ao  início  da  ação  fiscal,  declaradas  nas  GFIPs  da  Autuada,  isto  é,  não  foram  consideradas  pela  Impugnante  como  integrantes  do  salário­de­ contribuição das contribuições previdenciárias devidas, tanto é que não  houve pagamento antecipado das mesmas, condição indispensável para  aplicação  do  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Deste  modo,  a  ausência de qualquer recolhimento referente às contribuições incidentes  sobre  tais  verbas  conduz  à  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  efeito do início de contagem do prazo decadencial (Súmula Vinculante  nº  08;  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008).  O  mesmo  se  aplica  às  contribuições  para  terceiros(  Lei  n°  11.457,  de  2007,  arts.  2°,  caput  e  §2°, e 3°, caput e §§ 2° e 3°). Com relação ao AIOA (CFL 68), a Nota  Técnica PGFN/CAT nº 856/2008 é explicita ao determinar a aplicação  do art. 173,  I, do CTN para as obrigações  acessórias. Destarte,  apenas  em  relação  aos  valores  apurados  no  Levantamento  GPS  –  GPS  apresentadas (Debcad nº 37.232.814­8) a gerar diferenças de acréscimos  legais incidentes sobre os pagamentos realizados no período de 01/2006  a  08/2007  (DEBCAD  nº37.232.814­8),  deve  ser  reconhecida  a  decadência parcial para o período de 01/2006 a 11/2006, nos molde do  art.150, §4º do CTN.  b)  AIOP  nº  37.232.814­8  (  Contribuição  –Empresa  e  SAT).  Foram  apuradas as contribuição da Empresa e do SAT – Levantamentos FP1,  Fl. 4679DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.680          7 FP,  FP1,  G  e  G1,  e  a  contribuição  da  empresa  referente  a  base  de  cálculo  do  contribuinte  individual  (Levantamentos  DI1  –  DIRF  Autônomo 588 e FP – Folha de Pagamento), que não houve declaração  em  GFIP  correta,  muito  menos  recolhimento  adequado  dos  valores  devidos, conforme demonstrado pela Fiscalização a partir da análise das  folha  de  pagamento,  da  DIRF  e  da  DIPJ  (fls.689/1458).  O  fato  da  empresa  ter  sobreposto  as  GFIP  não  gerou  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  mas  sim  a  constatação  pela  Fiscalização  que  as  contribuições  apuradas  no  auto  em  tela,  discriminadas  no  DAD,  fls.  3513/3545,  deixaram  de  ser  recolhidas.  As  contribuições  apuradas  no  auto em tela tiveram como base para lançamento a folha de pagamento e  a  DIPJ/DIRF  (contribuição  Empresa)  e  folha  de  pagamento  (contribuição  SAT),  que  foram  distribuídas  nos  levantamentos  DI  –  DIRF  Autônomo  588,  DI1  –  DIRF  Autônomos,  FP  –  Folha  de  Pagamento, FP1 – Folha de Pagamento, G  ­ GFIP e G1 – GFIP. Com  base  na  folha  de  pagamento,  na  contabilidade,  na  DIRF/DIPJ  e GFIP  apresentadas pela  Impugnante constatou­se o não  recolhimento. Todos  os  recolhimentos  realizados  pela  empresa  foram  devidamente  considerados,  conforme o RADA de  fls.3549/3646, no qual  é possível  visualizar  as  GPS  apresentadas,  competência  e  estabelecimento.  O  Decreto nº 6.042 de 12/02/2007,  somente passou a produzir efeitos no  quarto mês subseqüente ao da sua publicação no que toca a contribuição  em análise, conforme se verifica no art. 5º, II do citado Decreto. Assim,  a alteração da alíquota de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento),  foi  devidamente  observada pela Fiscalização,  conforme  se  constata  no  DAD,  fls.  3514/3545,  onde  é  possível  visualizar  que  a  partir  da  competência  06/2007,  alíquota  aplicada  para  as  contribuições  do  SAT/RAT  foi  no  percentual  de  2%.  Em  relação  à  compensação  na  competência  04/2006,  reiteram­se  os  argumentos.  Em  relação  às  das  competências 05/2007 a 09/2007, não é cabível a compensação pois as  verbas que alega ter direito a efetuar a compensação (auxilio doença e o  terço  constitucional),  não  possuem  caráter  indenizatório,  integrando  o  salário de contribuição para todos os fins, conforme o art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Na  esfera  administrativa,  não  cabe  se  apreciar  alegação  de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  c) AIOP nº 37.232.815­6  (Contribuintes  Individuais  e Empregados). Não  há mero erro no envio da GFIP, eis que os recolhimentos realizados pela  empresa foram feitos de forma inadequada ou sequer houve pagamento,  conforme  constatou  a  Fiscalização  ao  analisar  a  DIRF  –  Autônomos  588, a DIPJ, a folha de pagamento e a contabilidade da empresa. Além  disso, o equívoco não se refere aos levantamentos DI – DIRF Autônomo  588  e  DI1  –  DIRF  Autônomos  (período  01/2006  a  12/2007),  mas  ao  levantamento  FP  –  Folha  de  Pagamento  (competências  04/2006  e  05/2007) e, mesmo assim, não foi o fato de ter ocorrido a sobreposição  de GFIP’s que gerou os valores lançadas no presente auto, mas sim em  razão  da  impugnante  não  ter  recolhido  corretamente  as  contribuições  nas  citadas  competências,  conforme  depreende­se  das  informações  prestadas  pelo  Auditor  Fiscal.  Com  base  na  folha  de  pagamento,  na  contabilidade,  na  DIRF/DIPJ  e  GFIP  apresentadas  pela  Impugnante  Fl. 4680DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.681          8 constatou­se  o  não  recolhimento.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pela  empresa  foram devidamente  considerados,  conforme o RADA de  fls.3674/3771,  no  qual  é  possível  visualizar  as  GPS  apresentadas,  competência e estabelecimento. A decisão judicial proferida no processo  nº 1999.03.99.100544­7, pois tal decisão não alcança a Autuada que não  é  parte  na  ação  (pesquisa  realizada  no  sitio www.trf3.jus.br),  além  do  que  a  empresa  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  (GPS,  por  exemplo), que comprovasse a existência de recolhimento  (Pró­Labore)  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (fls.3947/3977­documentos  anexados  pela  empresa)  e  confirmado  pela  Resolução  nº14/1995  do  Senado  Federal.  O  Relatório  do  Processo  Administrativo,  fls.3473, esclarece que o período 05/2007 a 09/2007 a  empresa  procedeu  compensação  nas  GFIP’s  de  forma  indevida,  não  fazendo parte da glosa de compensação desconsiderada pela Fiscalizada  a  competência  04/2006,  apontada  pela  Impugnante.  O  lançamento  observou a legislação em vigor (FLD, fls. 3673)  d)  AIOP  nº  37.232.816­4  (Terceiros).  Não  houve  qualquer  violação  ao  principio  da  verdade  material,  pois  a  documentação  fornecida  pela  empresa (folha de pagamento, contabilidade, GFIP etc) revelou não ter  havido  declaração  e  nem  recolhimento.  Os  levantamentos  foram  baseados  na  folha  de pagamento  e na  contabilidade  (fls.689/1458)  e  o  preenchimento  das  GFIP’s  não  foi  realizado  corretamente.  Os  valores  indicados no DAD de fls.3777/3778, foram devidamente demonstrados  no Relatório do Processo Administrativo, onde é possível visualizar nas  planilhas de fls. 3476/3497, a origem dos valores, o levantamento a que  se  referem,  a  competência  e  a  filial  correspondente  a que  se  refere  os  valores  verificados  nos  resumos  das  folhas.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pela  empresa  foram  devidamente  considerados,  conforme  o  RADA  de  fls.3781/3878,  no  qual  é  possível  visualizar  as  GPS  apresentadas, competência e estabelecimento. O lançamento observou a  legislação em vigor (FLD, fls. 3779).  e)  AIOA  nº  37.335.436­3  (CFL  nº  68).  A  empresa  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  IV  da Lei  nº  8.212/91,  pois  deixou  de  declarar  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01/2006  a  13/2007.  Tratando­se  de  fato  gerador  ocorrido  anteriormente  à  publicação  da  MP,  tendo  o  presente  auto  (CFL  68)  sido  lavrado  posteriormente  a  essa  data,  observou  a  Fiscalização  ao  disposto  na  alínea  “c”,  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  Tal  procedimento  está  normatizado  no  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009. A Fiscalização  cumpriu  estritamente  as  disposições  legais  vigentes, conforme detalhado no item 2.2 do Relatório Fiscal.   f)  Perícia/Diligência.  No  caso  em  tela,  fica  claro  que  a  documentação  acostada nos  autos pela Fiscalização e pela  Impugnante, bem como as  informações  prestados  pela  Fiscalização  no  Relatório  do  Processo  Administrativo, afastam qualquer pretensão de perícia e diligência, que  no caso concreto considera­se prescindíveis.  Fl. 4681DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.682          9 Cientificada  em  03/10/2012  (fls.  4503),  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário (fls. 4538/4573) em 05/11/2012 (fls. 4538) alegando, em síntese:  a)  Decadência.  Havendo  pagamento  antecipado,  como  no  caso  em  tela,  mesmo que a menor, na qual a autoridade tributária deveria ter tomado  conhecimento e não o fez, sem que haja comprovação de dolo, fraude ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  haverá  a  extinção  do  crédito  tributário  em  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  prazo  decadencial  quinquenal  a  contar  da  data  do  fato  gerador  (CNT,  art.  150  §  4°;  doutrina;  e  jurisprudência).  Com  base  nos  períodos  verificados  na  ação  fiscal,  denota­se que o período compreendido entre 01 de janeiro de 2006 a 31  de dezembro de 2006 foi atingido pela decadência.  b)  AIOP  nº  37.232.814­8.  Da  verdade  material.  Em  face  da  verdade  material,  devem ser desconsideradas  as questões  formais  (equívoco no  envio  da  GFIP  com  informações  não  prestadas  ou  prestadas  em  desconformidade  com  orientações  legais),  tendo  em  vista  o  recolhimento  integral  das  contribuições  devidas.  Dos  valores  apontados  pela Fiscalização. Equívoco  nas GFIPs. O Fisco  salienta  que os fatos geradores da Contribuição Previdenciária e das parcelas de  terceiros  constam  na  contabilidade  da  empresa  e  em  folha  de  pagamento, todavia não foram devidamente declarados através da GFIP,  gerando  o  débito  tributário.  Confessados  inicialmente  em  GFIPs  "Salário Contribuição de todos os seus Segurados Empregados e o Pró  Labore de  seus Contribuintes  Individuais  ­ Sócios", mas que as GFIPs  "Empregados/Sócios", restaram substituídos por GFIPs "Produto Rural"  (levantamentos FP1  ­Folha de Pagamento 1). A verdade material deve  prevalecer sobre esse equívoco formal, pois houve recolhimento integral  do devido à Previdência Social, não  incorrendo em questões materiais.  Logo, por ofensa ao princípio da verdade material, o lançamento padece  de  nulidade  absoluta.  Seguro  Acidente  de  Trabalho  ­  SAT.  O  legislador  dispõe,  com  referência  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  base  de  cálculo do SAT, 3 (três) graus de risco, que correspondem diretamente a  atividade  econômica  da  empresa.  O  STJ  pacificou  que  a  atividade  preponderante  é  qualificada  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  do  "SAT", de acordo com o grau de risco estabelecido do estabelecimento  empresarial (Súmula STJ n° 351). A Recorrente possui como atividade  econômica preponderante o Beneficiamento de Arroz, com inscrição no  CNAE 1061­9/01. Com  a  atividade  empresarial  de Beneficiamento  de  Arroz,  a  incidência  da  alíquota  de  "SAT"  atual  é  de  3%  (anexo V  do  Decreto 3.048, de 1999). O Decreto 6.042/2007 alterou o grau de risco.  A  alíquota  do  "SAT"  vigente  no  período  de  apuração  correspondente  ano­calendário de 2007 para a atividade preponderante desenvolvida era  de 2%. A mudança para 3% só foi verificada em setembro de 2009, pelo  Decreto  6.957/09.  Logo,  correta  a  apuração  empreendida  pela  recorrente.  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP).  A  recorrente  possui um baixo  índice de acidentes dentro da atividade desenvolvida.  Assim sendo, a redução é cabível, pois no Decreto 3.048/99, desde sua  promulgação,  já previa  a  redução. Assim, o Auto de  Infração deve ser  anulado  pela  não  observância  dos  preceitos  legais.  Abril  de  2006  ­  Fl. 4682DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.683          10 Compensação.  Na  competência  04/2006,  consoante  GFIP,  houve  compensação  de  pró­labore  pago  a  maior  (Processo  n°  1999.03.99.100544­7,  n°  de  origem:  97.0030451­5,  transitado  em  julgado  em  06/09/2004).  A  fiscalização  desconsiderou  esta  compensação sob alegação de o processo não alcançar a recorrente, mas  a  empresa  Itaqui  Comércio  e  Representações  Ltda,  CNPJ  46.377.313/0001­64,  era  parte  e  foi  incorporada  em  01/12/1997,  conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária (anexo III). Maio de  2007  a  setembro  de  2007  ­  Compensação.  Foram  efetuadas  compensações referentes a recolhimentos a maior de períodos anteriores  em relação ao  terço constitucional de  férias  (indeniza, não  retribui por  serviços),  Auxílio  Enfermidade/Auxílio  doença  (Afastamento  médico  por menos de 15 dias­Atestado Médico é benefício previdenciário). Por  não envolverem remuneração, devem ser reconhecidas as compensações  efetuadas  nas  competências  de  maio  de  2007  à  setembro  de  2007.  Autônomos.  Os  recolhimentos  referentes  aos  serviços  prestados  por  autônomos  foram superiores  aos  cobrados no Auto de  Infração. Como  exemplo,  foi  planilhado  (doc  6)  recolhimentos  referentes  a  alguns  dos  prestadores  de  serviços mencionados  no Auto  de  Infração,  juntamente  com as  respectivas guias de  recolhimento. A  recorrente  efetuou outros  recolhimentos  que  não  estão  demonstrados  por  não  ter  conseguido  identificar  nos  autos  do  processo  a  origem  do  prestador  de  serviços.  Logo,  além  de  decadente,  a  contribuição  incidente  sobre  autônomos  restou quitada.   c)  AIOP  n°  37.232.815­6.  Da  verdade  material.  Em  face  da  verdade  material,  devem ser desconsideradas  as questões  formais  (equívoco no  envio  da  GFIP  com  informações  não  prestadas  ou  prestadas  em  desconformidade  com  orientações  legais),  tendo  em  vista  o  recolhimento  integral  das  contribuições  devidas.  Dos  valores  apontados  pela Fiscalização. Equívoco  nas GFIPs. O Fisco  salienta  que os fatos geradores da Contribuição Previdenciária e das parcelas de  terceiros  constam  na  contabilidade  da  empresa  e  em  folha  de  pagamento, todavia não foram devidamente declarados através da GFIP,  gerando  o  débito  tributário.  Confessados  inicialmente  em  GFIPs  "Salário Contribuição de todos os seus Segurados Empregados e o Pró  Labore de  seus Contribuintes  Individuais  ­ Sócios", mas que as GFIPs  "Empregados/Sócios", restaram substituídos por GFIPs "Produto Rural"  (levantamentos FP1  ­Folha de Pagamento 1). A verdade material deve  prevalecer sobre esse equívoco formal, pois houve recolhimento integral  do devido à Previdência Social, não  incorrendo em questões materiais.  Logo, por ofensa ao princípio da verdade material, o lançamento padece  de nulidade absoluta. Abril de 2006 ­ Compensação. Na competência  04/2006,  consoante  GFIP,  houve  compensação  de  pró­labore  pago  a  maior (Processo n° 1999.03.99.100544­7, n° de origem: 97.0030451­5,  transitado  em  julgado  em  06/09/2004).  A  fiscalização  desconsiderou  esta compensação sob alegação de o processo não alcançar a recorrente,  mas  a  empresa  Itaqui  Comércio  e  Representações  Ltda,  CNPJ  46.377.313/0001­64,  era  parte  e  foi  incorporada  em  01/12/1997,  conforme  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  (anexo  III).  Fl. 4683DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.684          11 Autônomos.  Os  recolhimentos  referentes  aos  serviços  prestados  por  autônomos  foram superiores  aos  cobrados no Auto de  Infração. Como  exemplo,  foi  planilhado  (fls.  3977)  recolhimentos  referentes  a  alguns  dos  prestadores  de  serviços  mencionados  no  Auto  de  Infração,  juntamente  com  as  respectivas  guias  de  recolhimento.  A  recorrente  efetuou  outros  recolhimentos  que  não  estão  demonstrados  por  não  ter  conseguido  identificar nos autos do processo a origem do prestador de  serviços.  Logo,  além  de  decadente,  a  contribuição  incidente  sobre  autônomos restou quitada.   d)  AIOP  n°  37.232.816­4.  Da  verdade  material.  Em  face  da  verdade  material,  devem  ser  desconsideradas  as  questões  formais  (informações  não  prestadas  ou  prestadas  em  desconformidade  com  orientações  legais),  tendo  em  vista  o  recolhimento  integral  das  contribuições  devidas.  Dos  valores  apontados  pela  Fiscalização.  Conforme  anteriormente  comprovado  em  sede  de  impugnação,  os  valores  apontados pela Fiscalização como base de cálculo das contribuições de  terceiros (fls. 3476/3497) não correspondem aos constantes da folha de  pagamento  da  Recorrente  (fis.  689/1458).  Por  exemplo,  os  valores  constantes  da  planilha  "Diferença  Folha  de  Pagamento  e  GFIP"  (fis.  3480) e da planilha "Discriminativo de Débito" (fls. 3777), referente ao  mês de agosto/2006, da filial 0004, não coincidem com o valor expresso  na  planilha  "Folha Fiscal"  (fls.998)  (anexo  II). Deste modo,  não  estão  evidentes  os  valores  levados  em  consideração  na  apuração  da  suposta  diferença  apontada  pela  fiscalização.  Assim,  requer  seja  reformado  o  acórdão  ora  combatido  haja  vista  a  falta  de  clareza  nas  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização,  com  a  consequente  extinção  do  suposto  crédito tributário.  e)  AIOA  n°  37.335.436­3.  Multa.  A  legislação  aplicada  ao  auto  de  infração em comento não é correta, devendo ser declarado nulo. Deveria  ter  sido  aplicado  e  tipificado  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/09,  ante  o  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme portaria  conjunta  PGFN/RFB n°  14  ,de  2009,  em  seu  art.  2°.  Além  disso,  a  Fiscalização  apontou  como  dispositivo  legal  infringido a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV e parágrafo 3, sendo certo que tal dispositivo foi revogado pela Lei  n°  11.941/09.  Portanto,  na  data  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração, referido dispositivo legal, utilizado pela fiscalização,  já havia  sido revogado.   f)  Do  pedido  de  perícia/diligência.  A  Recorrente  faz  jus  ao  direito  de  requisitar  perícia  ou  diligência  para  verificar  as  questões  por  ela  apontadas,  principalmente  ao  fato  de  que  foram  recolhidas  todas  as  contribuições  devidas.  Alternativamente,  requer  diligência  fiscal  para  apurar  as  questões materiais,  ou  seja,  confrontar  os  débitos  apontados  com os recolhimentos realizados.  g) Pedido. Pede o acolhimento das preliminares e prejudiciais e, no mérito,  a improcedência das autuações.  Fl. 4684DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.685          12 É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Admissibilidade. Intimada em 03/10/2012 (fls. 4503), a recorrente apresentou  recurso voluntário (fls. 4538/4573) tempestivamente em 05/11/2012 (fls. 4538), eis que o dia  02/11/2012 foi feriado nacional (Portaria MPOG n° 595, de 2011, art. 1°, XII; CTN, art. 210;  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  5°  e 33,  caput).  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo conhecimento do recurso.  Preliminares.  Apesar  de  o  recorrente  pedir  o  acolhimento  de  preliminares,  detecto  nas  razões  recursais  apenas  uma  preliminar  consistente  na  nulidade  do  acórdão  de  impugnação por não se ter deferido pedido de diligência/perícia. Alegação de nulidade do AI  por  falta  da  clareza  da  imputação  fiscal  se  confunde  com  o mérito  na  esfera  de  um  recurso  voluntário. No mesmo sentido, entendo que no âmbito recursal é matéria de mérito a alegação  de  nulidade  o  AIOA  n°  37.335.436­3  em  razão  de  aplicação  de  legislação  revogada  na  imputação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Vislumbro, ainda, preliminar  de  recurso  não  formulada,  ou  seja,  a  nulidade  do  Acórdão  de  piso  por  não  ter  apreciado  a  alegação da impugnação relativa ao FAP. Essa preliminar, aqui suscitada de ofício por ser de  ordem  pública,  deve  ser  superada,  eis  que,  apesar  de  o  acórdão  de  piso  não  ter  analisado  a  alegação  de  defesa  em  tela,  o  processo  está  em  condições  de  imediato  julgamento,  sendo  cabível decidir desde logo o mérito (Lei n° 13.105, de 2015, arts 15, 485, IV, e 1.013, § 3°, I).  Decadência. Em face da Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, do  Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  em  18  de  agosto  de  2008,  esclarecendo  que,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  das  contribuições  previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra do  artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo,  fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. As  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (contribuições  para  terceiros)  observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do  Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de  2007, art. 3°, § 3°).  A  fiscalização  sustentou  não  haver  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP.  Contudo,  apropriou  todos  os  recolhimentos  constantes  do  CCOR  ­  CONSULTA  CONTA  CORRENTE  ESTABELECIMENTO,  especificando­os  no  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  07/27),  conforme  demonstrado nos RADAs ­ Relatórios de Apropriação de Documentos Apresentados dos AIs  n°  37.232.814­8  (fls.  3549/3646),  nº  37.232.815­6  (fls,.  3674/3771)  e  nº  37.232.816­4  (fls.  3781/3878).   Logo,  apesar  de os  recolhimentos  não  estarem  amparados  por GFIP,  foram  considerados  pela  fiscalização  como  pagamento  antecipado,  a  quitar  o  crédito  tributário  Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.686          13 mediante apropriação de recolhimento oportuno. O recolhimento havido para terceiros também  restou apropriado.  Não  tendo  sido  dado  o  tratamento  de  pagamento  indevido  para  tais  recolhimentos,  impõe­se a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, bem como do entendimento  sumulado a seguir explicitado:  Súmula CARF n° 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 40, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Assim,  considerando­se  a  intimação  dos  AIOP  em  28/12/2011  (fls.  3504,  3667 e 3775) e os respectivos RADAs (fls. 3549/3646, 3674/3771 e 3781/3878), constata­se a  configuração da decadência para as competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006.  Em  relação  ao  AIOA  n°  37.335.436­3,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição da penalidade por descumprimento da obrigação tributária acessória é regido pelo  art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 1966, eis que não há como se falar em pagamento antecipado  (pressupõe obrigação de dar ­ pagar tributo) para uma obrigação tributária de fazer, no caso a  obrigação  acessória  de  apresentar  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.   Logo, não há decadência a ser declarada no que toca ao AIOA n° 37.335.436­ 3. Impõe­se, por consequência, apenas o reconhecimento da decadência para as competências  01/2006 a 11/2006 e 13/2006 em relação aos lançamentos efetuados nos AIOPs n° 37.232.814­ 8, nº 37.232.815­6 e nº 37.232.816­4.  Da verdade material e do equívoco nas GFIPs e dos valores apontados pela  fiscalização.  Invocando  a verdade material,  a  recorrente  sustenta o  recolhimento  integral  das  contribuições lançadas nos AIOPs n° 37.232.814­8, nº 37.232.815­6 e nº 37.232.816­4, tendo  havido,  no  seu  entender,  apenas  informações  não  prestadas  em  GFIP  ou  prestadas  com  incorreções,  inclusive pela  substituição de "GFIPs Folha de Pagamento" por "GFIPs Produto  Rural". Além disso, em relação ao AIOP n° 37.232.816­4, acrescenta que os valores apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  ao  constante  da  folha  de  pagamento  e  cita  o  mês  de  agosto/2006  para  a  filial  0004,  devendo  o AIOP  n°  37.232.816­4  ser  cancelado  por  falta  de  clareza nas diferenças apuradas.  A  leitura  dos  autos  revela  que  a  fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos a partir da folha de pagamento e da contabilidade para os levantamentos FP, FP1,  G e G1, sendo que a diferença entre os lançamentos FP/FP1 e G/G1 reside no fato de a base de  cálculo  veiculada  no  lançamento  FP/FP1  ter  sido  inicialmente  declarada  em  GFIP,  mas  substituída  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  por  "GFIPs  Produto  Rural".  Para  os  levantamentos  DI  e  DI1,  a  fonte  documental  imediata  foram  as  informações  prestadas  em  DIPJ/DIRF. O levantamento DAL versa sobre acréscimos devidos em razão de recolhimentos  em atraso.  Fl. 4686DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.687          14 A  partir  da  apuração  dessas  bases,  foram  calculadas  as  contribuições  e  apropriados  todos  os  recolhimentos  constantes  do  sistema  informatizado  da Receita  Federal,  devidamente especificados no RDA (fls. 07/27), conforme demonstrado nos RADAs dos AIs  n°  37.232.814­8  (fls.  3549/3646),  nº  37.232.815­6  (fls,.  3674/3771)  e  nº  37.232.816­4  (fls.  3781/3878), bem como nos DDs ­ Discriminativos dos Débitos dos AIs n° 37.232.814­8 (fls.  3513/3545), nº 37.232.815­6 (fls,. 3668/3671) e nº 37.232.816­4 (fls. 3776/3778).  Constam  do  RDA  (fls.  07/27)  todas  as  GPSs  apresentadas  com  as  impugnações (para o período não atingido pela decadência: fls. 4111/4166, 4184, 4188, 4191,  4197, 4203, 4209, 4212, 4220, 4228, 4233, 4236, 4243, 4249, 4252, 4257, 4260, 4267, 4270,  4272, 4276, 4409/4422). Devo, contudo, tecer duas ponderações.   Primeira. Consta do campo 4 da GPSs de fls. 4416 a competência 06/2007 e  de sua autenticação por pagamento eletrônico de tributo o destaque: "O lançamento consta no  extrato da conta junto à agência 2374­4, data de pagamento 11/06/2007". Além disso, consta  ainda da GPS de fls. 4416: "INSS S/ FOLHA ­UNAI/RS". Note­se que em 11/06/2007 a folha  de 06/2007 não estava fechada. No RDA, a GPS em tela foi lançada na competência 05/2007  (fls. 18). Segunda. Consta do campo 4 da GPSs de fls. 4419 a competência 06/2007 e de sua  autenticação por pagamento eletrônico de tributo o destaque: "O lançamento consta no extrato  da conta junto à agência 2374­4, data de pagamento 11/06/2007". No RDA, a GPS em tela foi  lançada na competência 05/2007 (fls. 22).   Destarte,  não prospera  a  alegação de  existir mera  irregularidade  formal  por  incorreção  das  informações  prestadas  em GFIP  (ausência,  incorreção,  substituição  etc).  Não  houve  confissão  em GFIP  e  também não  houve  recolhimento  do  débito  constituído,  eis  que  todos  os  recolhimentos  empreendidos  integraram  o  RDA  e  foram  apropriados,  conforme  RADAs e DDs.  Não há nos autos prova a demonstrar o  recolhimento do débito constituído,  sendo da recorrente o ônus de comprovar o fato extintivo do pagamento (Lei n° 5.869, de 1973,  art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II). Logo, não vinga a afirmativa de nulidade  por  violação  do  princípio  da  verdade material,  ainda  mais  tendo  a  fiscalização  considerado  todos os recolhimentos constantes do sistema informatizado da Receita Federal.  A alegação de  insubsistência do AIOP n° 37.232.816­4 por  falta de clareza  nas diferenças apuradas pela fiscalização foi formulada de forma genérica na impugnação e o  acórdão  de  piso  considerou  que  os  valores  indicados  no  DD  (fls.  3777/3778)  foram  demonstrados no Relatório Fiscal (fls. 3476/3497), tendo por origem os resumos das folhas. A  recorrente reitera a alegação e, para lhe dar concretude, especifica uma única ocorrência de tal  falta de clareza, ou seja, os valores constantes da planilha "Diferença Folha de Pagamento  e  GFIP" em 08/2006 para a filial 0004 (fls. 3480) e da planilha "Discriminativo de Débito" (fls.  3777) não coincidiriam com o valor expresso na planilha "Folha Fiscal" (fls. 998).  O mês em questão foi atingido pela decadência. Diante disso, não se sustenta  a única ocorrência apresentada para dar substância a alegação genérica de falta de clareza nas  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  para  o  AIOP  n°  37.232.816­4,  devendo  prevalecer  o  entendimento esposado pelo Acórdão de piso1.                                                              1 Mesmo que não estivesse decadente, a  inconsistência apontada se  revelaria como erro de digitação manifesto.  Explico. Na fl. 3480, consta o salário de contribuição de R$ 357.914,01, mesmo valor constante do campo "01/SC  Empreg/avulso" do DD (fls. 3777). Na fl. 998, consta a última página da Folha Fiscal da competência 08/2006  Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.688          15 Compensação  ­ Abril de 2006. A alegação de compensação em relação aos  AIOPs n° 37.232.814­8 e n° 37.232.815­6 resta prejudicada em razão da decadência declarada  para a competência 04/2006.  Compensação  ­ Maio de 2007 a setembro de 2007. Segundo a  fiscalização,  não haveria procedimento judicial e nem administrativo autorizador da compensação de verbas  com incidência de contribuição. A recorrente se limita a sustentar que no período de 05/2007 a  09/2007  empreendeu  compensação  de  recolhimentos  anteriores  (tabelas,  fls.  4375/4392)  advindos  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  sobre  terço  constitucional  de  férias  (indeniza, não retribui por serviços) e Auxílio Enfermidade/Auxílio doença (Afastamento de 15  dias é benefício previdenciário).   Com  a  impugnação,  foram  apresentadas  tabelas  (fls.  4375/4392)  para  comprovar a origem do crédito, contudo tais tabelas estão desacompanhadas de documentação  a  lastreá­las  e  não  se  constituem  em memória  de  cálculo  hábil  a  demonstrar  a  origem  dos  valores  compensados  e  nem  a  atualização  dos  mesmos,  eis  que  nelas  simplesmente  se  apresentam totais atualizados por estabelecimento a título de "Acidente Trabalho 15 dias", "1/3  Férias",  "Gratificação"  e  "Adicional  de  Transferência",  apresentando­se  total  intitulado  "Estimativa dos últimos 5 anos".   Alem disso, o terço de férias gozadas e o valor pago nos 15 primeiros dias de  afastamento integram a base de cálculo por força de norma legal (Lei n° 8.212, de 1991, art.  22, I, e 28; RPS, art. 224, I e § 4°; Lei n° 8.213, de 1991, art. 60,§ 3°; e RPS, art. 43, § 2°). Não  cabe  ao  presente  conselho  afastar  a  aplicação  da  legislação  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26­A; e Súmula CARF n° 2).  De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  consolidou  o  entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença  e  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  indenizadas ou gozadas.   A  vinculação  ao  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contudo,  demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62).  O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, eis que foi sobrestado devido ao  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  tendo  por  paradigma  o  RE  n°  593.068/SC,  a  tratar  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno  e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF).   Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas  e  gozadas,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  é  objeto  de  repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF).                                                                                                                                                                                           (fls. 985/998). A base de cálculo apurada pela  fiscalização consta da fl. 997 e resulta do somatório dos eventos  "511  INSS  (Normal)"  e  "512  INSS  sobre  13.  Salário",  ou  seja,  337.756,79  +  157,22  =  337.914,01,  sendo  manifesto o erro de digitação da fiscalização ao tomar 337.914,01 por 357.914,01.  Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.689          16 Logo, mantenho o entendimento de o terço constitucional e os 15 primeiros  dias de afastamento integrarem a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela  2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS/  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL/  REMUNERAÇÃO/  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO/  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO  DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença/acidente  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO.  O aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o contrato  de  trabalho  e  que  inexiste  previsão  de  sua  exclusão  na  norma  tributária previdenciária  impõe­se a  exigência do  tributo  sobre  essa rubrica da  folha de pagamento quando o empregador não  efetua seu recolhimento.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99.  A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  possuem  natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DE  DECISÃO  DO  STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO.  Nos  termos  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  343  de  09  de  junho  de  2015,  enquanto  não  transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  um  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  15  primeiros  dias  do  auxílio  doença  ou  auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto  3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias.  (...) Acórdão 9202­006.464, de 30 de janeiro de 2018  Não merece, destarte, reforma o acórdão recorrido.  Seguro Acidente  do  Trabalho  ­  SAT.  A  recorrente  sustenta  que  a  alíquota  SAT seria de 2% no período de apuração (beneficiamento de arroz ­ CNAE 1061­9/01), eis que  a mudança para 3% se daria apenas em setembro de 2009 por força do Decreto n° 6.957, de  2009.  Devemos  ponderar,  contudo,  que  a  alteração  da  alíquota  em  questão  se  operou  em  06/2007 (Decreto n° 6.402, de 2007, art. 5°, II), por força da alteração do Anexo V do Decreto  n° 3.048, de 1999, determinada pelo art. 2° do Decreto n° 6.402, de 2007, tendo a fiscalização  adotado a alíquota de 3% somente até a competência 05/2007 (DD, fls. 3514/3545).  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.690          17 Fator Acidentário  de Prevenção  ­  FAP. A  recorrente  postula  a  anulação  do  AIOP n° 37.232.814­8 em razão de possuir baixo índice de acidentes e de o Decreto n° 3.048,  de 1999, prever a redução da alíquota SAT desde sua promulgação.  O FAP  resulta  da Medida  Provisória  n°  83,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.666, de 2003, que asseverou:  Lei n° 10.666, de 2003  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  Assim, o FAP foi  incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999,  tão somente a  partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202­A e determinou a  aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°,  III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008, como podemos verificar:  Decreto n° 6.042, de 2007  Art.  1°  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as  seguintes alterações: (...)  “Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do  art.  202  serão  reduzidas  em  até  cinqüenta  por  cento  ou  aumentadas  em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção ­  FAP.   §  1°  O  FAP  consiste  num  multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo de  cinqüenta centésimos  (0,50) a dois  inteiros (2,00), desprezando­se as demais casas decimais,  a ser aplicado à respectiva alíquota.   § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o  §  1°,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro  da  respectiva  atividade,  por  distanciamento  de  coordenadas  tridimensionais  padronizadas  (índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo),  atribuindo­se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas  empresas  cuja  soma  das  coordenadas  for  igual  ou  superior  a  seis  inteiros  positivos  (+6)  e  o  fator  mínimo  cinqüenta  centésimos  (0,50)  àquelas  cuja  soma  resultar  inferior ou igual a seis inteiros negativos (­6).   Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.691          18 § 3° O FAP variará em escala contínua por intermédio de  procedimento  de  interpolação  linear  simples  e  será  aplicado  às  empresas  cuja  soma  das  coordenadas  tridimensionais  padronizadas  esteja  compreendida  no  intervalo  disposto  no  §  2o,  considerando­se  como  referência  o  ponto  de  coordenadas  nulas  (0;  0;  0),  que  corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00).   §  4°  Os  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo  serão  calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho  Nacional de Previdência Social, levando­se em conta:  I ­ para o índice de freqüência, a quantidade de benefícios  incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade  tenham  gerado  benefício  com  significância  estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre  a  atividade  da  empresa  e  a  entidade  mórbida,  acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por  morte acidentária;  II ­ para o índice de gravidade, a somatória, expressa em  dias,  da duração do benefício  incapacitante  considerado  nos termos do inciso I, tomada a expectativa de vida como  parâmetro  para  a  definição  da  data  de  cessação  de  auxílio­acidente e pensão por morte acidentária; e  III  ­  para  o  índice  de  custo,  a  somatória  do  valor  correspondente ao salário­de­benefício diário de cada um  dos benefícios considerados no inciso I, multiplicado pela  respectiva gravidade.   §  5°  O  Ministério  da  Previdência  Social  publicará  anualmente,  no  Diário  Oficial  da  União,  sempre  no  mesmo mês,  os  índices de  freqüência,  gravidade e  custo,  por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o  FAP por empresa, com as informações que possibilitem a  esta  verificar  a  correção  dos  dados  utilizados  na  apuração do seu desempenho.   §  6°  O  FAP  produzirá  efeitos  tributários  a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  divulgação.  §  7°  Para  o  cálculo  anual  do  FAP,  serão  utilizados  os  dados  de  janeiro  a  dezembro  de  cada  ano,  a  contar  do  ano  de  2004,  até  completar  o  período  de  cinco  anos,  a  partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos novos dados anuais incorporados.   § 8° Para as empresas constituídas após maio de 2004, o  FAP  será  calculado  a  partir  de  1°  de  janeiro  do  ano  seguinte ao que completar dois anos de constituição, com  base nos dados anuais existentes a contar do primeiro ano  de sua constituição.   § 9° Excepcionalmente, e para fins do disposto no §§ 7° e  8°,  em  relação  ao  ano  de  2004  serão  considerados  os  dados  acumulados  a  partir  de maio  daquele  ano.”  (NR)  (...)  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.692          19 Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...)  III ­ do mês de setembro de 2007, quanto à aplicação do art. 202­A do  Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no §  6odo mencionado artigo.  III­ do mês de setembro de 2008 quanto à aplicação do art. 202­A do  Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no §  6odo  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.257,  de  2007)  III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6°  do  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008).  Parágrafo único.  Até  que  sejam  exigíveis  as  contribuições  nos  termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência  Social e da aplicação do art. 202­A serão mantidas as referidas  contribuições  na  forma  disciplinada  até  o  dia  anterior  ao  da  publicação deste Decreto.  Portanto,  não  há  falar  em  FAP  no  período  objeto  do  lançamento,  não  se  sustentando,  por  conseguinte,  a  premissa  invocada  para  se  postular  a  nulidade  do  AIOP  n°  37.232.814­8.  Autônomos. A  recorrente  sustenta  que  os  valores  recolhidos  referentes  aos  serviços prestados por autônomos são superiores aos cobrados nos AIOPs n° 37.232.814­8 e nº  37.232.815­6.   Para  comprovar  sua  alegação,  apresenta  a  planilha  de  fls.  3977,  também  constante  das  fls.  4182,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  4183/4374  (tabelas  discriminando  valor  lançado  para  autônomo  nominalmente  especificados,  notas  fiscais  de  serviço  e  GPSs  2100  recolhidas  no  CNPJ  da  recorrente  com  observação  nela  lançada  de  autônomo e/ou nota fiscal).   A  recorrente  quer  vincular  os  recolhimentos  efetuados  nas  GPSs  2100  em  questão  (constantes  das  fls.  4184,  4188,  4191,  4197,  4203,  4209,  4212,  4220,  4228,  4233,  4236, 4243, 4249, 4252, 4257, 4260, 4267, 4270, 4272, 4276) às contribuições pertinentes aos  segurados contribuintes individuais referidos por meio das observações lançadas em tais GPSs.  Alega  ainda  que  efetuou  outros  recolhimentos  pertinentes  a  autônomos,  mas  não  conseguiu  demonstrar a vinculação nos autos do processo.  A  legislação  não  ampara  tal  vinculação  mediante  informação  prestada  em  entrelinha de GPS e as GPSs em questão foram devidamente apropriadas nos AIOPs, eis que  constaram do RDA, conforme já explicitado no presente voto (GPSs de fls. 4184, 4188, 4191,  4197, 4203, 4209, 4212, 4220, 4228, 4233, 4236, 4243, 4249, 4252, 4257, 4260, 4267, 4270,  4272, 4276), a impactar os RADAs e DDs dos AIOPs.  Portanto, não resta provada a quitação das contribuições em tela.  Multa.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  AIOA  n°  37.335.436­3,  pois  deveria  ter  sido aplicada e  tipificada a multa do art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991,  tendo a  Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.693          20 fiscalização se valido de dispositivo revogado pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941, de 27/05/2009.  O AIOA em questão  envolve somente  as  competências 04/2006 e 05/2007,  eis que para as demais a fiscalização aplicou a multa de ofício.  As  GFIP  de  uma  mesma  competência,  embora  entregues  em  documentos  distintos  de  acordo  com  as  situações  específicas  previstas  no  Manual  da  GFIP,  são  consideradas  como um único documento  e  ainda que  se  refiram a  estabelecimentos distintos  (IN SRP n° 03, de 2005, art. 647; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 474). O momento da infração  é o dia da entrega da GFIP com omissões/incorreções. Logo,  se houver GFIP  retificadora, o  momento da infração é o dia da entrega da última GFIP válida. Para a empresa com diversos  estabelecimentos ou com mais de um FPAS por estabelecimento, é o dia da entrega da última  GFIP válida levando em conta todos os estabelecimentos e FPAS.  A fiscalização iniciou­se em 25/06/2010 (Termo de Início e AR, fls. 28/30).  Em face das GFIPs constantes dos autos (fls. 1740/3442), constata­se que para a competência  04/2006 foram entregues retificadoras espontâneas na vigência da MP 449, de 03/12/2008 (fls.  1762,  em  06/11/2009  e  05/02/2010),  bem  como  para  a  competência  05/2007  (fls.  1852,  em  16/04/2009 e 06/11/2009 ­ não é espontânea a enviada em 18/02/2011).  Portanto, prospera a alegação de ser  inválida a  imputação da multa prevista  no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997; devendo ser  cancelado  o AIOA n°  37.335.436­3,  eis  que  a  infração  ao  art.  art.  32,  IV  e  §  3°,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  acrescentado  pela Lei  n°  9.528,  de  1997,  se  consumou  ao  tempo  da  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009.  Pedido  de  diligência/perícia.  A  recorrente  não  se  conforma  com  o  indeferimento  de  requerimento  de  diligência/perícia  para  se  verificar  se  foram  recolhidas  as  contribuições  lançadas  e,  alternativamente,  para  se  confrontar  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  com  os  recolhimentos  realizados.  As  providências  em  questão  não  demandam  conhecimento técnico especial de perito (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I; e Lei n° 13.105, de  2015,  art.  464,  §1°,  I),  pelo  contrário  envolvem  a  apresentação  e  apreciação  de  prova  documental.  Toda  a  prova  documental  deveria  ter  sido  apresentada  com  a  impugnação  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°) e a prova constante dos autos já foi apreciada,  sendo prescindível e protelatório o pedido da recorrente. Cabível, destarte, o indeferimento do  pedido (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput).  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006  em  relação  aos  lançamentos  efetuados  nos  AIOPs  n°  37.232.814­8,  nº  37.232.815­6  e  nº  37.232.816­4 e para cancelar o AIOA n° 37.335.436­3, ou seja, para cancelar a multa prevista  no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997, imputada  nas competências 04/2006 e 05/2007.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator             Fl. 4693DF CARF MF

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7680403 #
Numero do processo: 13007.000341/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:11Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:13Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:13Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:11Z; created: 2009-09-04T11:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:11Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 401 010f %. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 -7-1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000341/2002-37 Recurso n° 154.079 Voluntário Acórdão n° 2101-00.129 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COMPESAÇÃO DE IPI Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 20/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui -confissão de divida. • A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. C o a Processo e 13007.000341/2002-37 S2-C1 T1 Acórdão o.° 2101-00.129 19. 402 . Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da Ml' n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSEC1'ÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara 1 1* turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Gustavo Kelly Alencar. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. ------\ O NO Al°,.._ O' i • I À MARCOS CÂNDIDO Pre dente , - • . 111" - ‘119"lip- 1/4 • I. icaMER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de Compensação apresentada em 29 de novembro de 2002, para quitação de débito de IPI 2 Processo rt° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão a 2101-00.129 Fl. 403 incluído em DCTF, relativo ao período de apuração de 11/11/2002 a 20/11/2002, vencimento em 30/11/2002, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 21/10/2002 a 31/10/2002, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, conforme Declaração de fls.01/02. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. f<\ 3 Processo e 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 404 Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso específico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o ceme da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: 4 Processo? 13007.000341/2002-37 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.129 9. 405 "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7.Cotejando o texto da Ml' No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 6° ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentánea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9.Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. V', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São 7frPaulo, Max Limond, V2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a lei tributária vigente e não Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.129 19406 aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da inetroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere princípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para . constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o • pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 Processo e 13007.000341/2002-37 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.129 11. 407 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tomar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL,. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. (.) 1- A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do e)P"crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, ReL MM. FRANCIULLI 1VET7'O, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 641.448/12S, ReL Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/05 e REsp 328.727/PR, ReL Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM Dl VIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.129 Fl. 408 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 4I9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a numa, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato de lançamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade. E • atos de contro e de Ie . alidade nada iodem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (...) Por tais razões entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realização do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violação do devido processo legal." (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Divida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. 71.7) 8 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 409 O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e aliquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os uéditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, * estaria em risco o princípio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no 9 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 410 ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a •compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO ICRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" I. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. I64.739-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, ri Seção, DJ,I, 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazida pelo art. 170.A do C7N" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do CTN, Revista Dialética de Direito Tributário., vol. 68,pág. 82)." Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de 1PI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, alíquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro -para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débitos de 1H, portanto, dentro dos limites traçado no comando sentenciai. to Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.129 ' Fl. 411 Por essa razão sou inclinado a dar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários da mesma natureza. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: • "Súmula ns 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula ns 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulosfederais.• De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. I I Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.129 Fl. 412 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. • Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si 'só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extrai-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". C)) 12 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 413 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar a qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor, uma vez que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de divida, impondo a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Dou pro • ento,ainda, no sentido de autorizar a compensação pleiteada por tratar-se e e•ensação d. crédito tributário com débito da mesma natureza, autorização co -1 ida por meio . - decisã judicial obtida antes do advento do art 170-A do CTN. É como ot i. Sala das S ões, em 07 de nu 'o de 2009. w• DOMINGO' DE SÁ FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento, e da questão da possibilidade de compensação de créditos oriundos de decisão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A ora recorrente, BRASICEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da IVIP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de dívida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. J» 13 Processo e 13007.000341/2002-37 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.129 Fl. 414 Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 052 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período 14 Processo e 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 415 • anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e r do Decreto-Lei n9 2.124, del3/0611984, verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da divida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 9 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n9 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos 15 Processo n• 13007.00034112002-37 S2-CITI Ao5rdâo n? 2101-00.129 9. 416 • estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." • Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 12 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL Na 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MORA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. o16 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 417 • I. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscaL 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4.Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações; a) declarada, via documento específico (DC7F, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; "Es b) declarada a compensação por intermédio de instrumento 4 a espec(co, até que lhe seja negada a homologação, inaxiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c)negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inaiste débito 17 Processo ri' 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acénião o.° 2101-00.129 Fl. 418 a tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatarlas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutó ria de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordáncia quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. lnexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. 1.-No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi •apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, i C\ 18 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 419 relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prá fica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na 'essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- J‘))- 19 Processo ie 13007.000341,2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.129 Fl. 420 homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833 de 29. 12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833. de 29.12.2003) 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto re 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação 20 Processo n° 13007.00034112002-37 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.129 EL 421 is . tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretinr urna das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. 2- Da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado 2.1 - Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de salda, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. i A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada r insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE 1 em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. JAk 0----\ 21 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.129 Fl. 422 4 O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. In Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 43. Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2.2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito n 22 Processo n° 13007.000341/2002-37 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.129 Fl. 423 • reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saldas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 2.3 - Da compensação de créditos de IPI posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Direito não reconhecido pela decisão judicial. Se o direito reconhecido pela decisão judicial não alcança os créditos utilizados na compensação tratada nos presentes autos, já que decorrem de insumos adquiridos em período posterior à data de impetração do mandado de segurança, não tem qualquer implicação no presente caso a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN. Não bastasse este fato, a questão da incidência ou não da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN consta do voto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, como se pode ver nos excertos a seguir transcritos: Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-Á do C77'!, acrescentado pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. (grifos acrescidos) Desta forma, no presente caso, é indevido o aproveitamento dos créditos, seja em razão de não estarem abrangidos pela sentença (o que já é motivo suficiente para denegar o pedido de compensação), seja porque o TRF da 42 Região determinou a aplicação da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN aos créditos posteriores à data de vigência da Lei Complementar n2104/2001. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações efetuadas pela recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. 111 A '• o :44 R 23 Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000165/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja apensado ao presente o processo administrativo 10880.001616/91-95, devendo a unidade preparadora da RFB apresentar relatório conclusivo sobre a relação entre eventual compensação existente em tal processo e os presente autos. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  apensado  ao  presente  o  processo  administrativo  10880.001616/91­95, devendo a unidade preparadora da RFB apresentar  relatório conclusivo  sobre a relação entre eventual compensação existente em tal processo e os presente autos.  Rosaldo Trevisan – Presidente   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora   (assinado digitalmente)   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente  convocado)  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).  Relatório  Cuida­se de auto de  infração eletrônico para exigência de Cofins,  abril/1998 e  julho/1998,  estabelecimento 16.404.287/0013­99, objeto de  compensação  sem DARF através  dos PAs 10880.001616/91­95 e 10580.006728/96­31,  segundo  informado em DCTF, que, no  entanto, não foram localizados no sistema PROFISC.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 55 .0 00 16 5/ 20 03 -1 6 Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 13555.000165/2003­16  Resolução nº  3401­001.805  S3­C4T1  Fl. 1.508          2 Em impugnação o contribuinte reconheceu equívoco na indicação dos processos  administrativos,  na  DCTF,  mas  ressaltou  que  fora  realizada  a  compensação,  devidamente  comprovada pela juntada dos pedidos de compensação correspondentes (efls. 32/33).  A DRJ Salvador/BA deu parcial provimento ao recurso para excluir a cobrança  referente a abril/98, pela  localização do pedido de compensação no PA 13555.000053/97­11,  mantendo  o  período  de  apuração  julho/1998  (R$  131.780,50),  uma  vez  não  encontrado  processo administrativo algum em que controlada a sobredita compensação.  O recurso voluntário contestou a conclusão mencionando o protocolo do pedido  de compensação e afirmou que “caberia à SRF atribuir número de processo administrativo e  homologar a compensação”, não podendo ser prejudicada por falha nos controles do órgão, eis  que provada a entrega do referido documento.  Em  29/09/2010,  através  da  Resolução  nº  3401­00.054,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  informasse  o  “real  paradeiro”  do  documento acostado às efl. 33.  Às efls. 1358/1360 consta informação fiscal acerca dos exames efetuados.  Em  função  do  relator  original  não  mais  compor  o  colegiado  houve  a  redistribuição do processo, por sorteio.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Trata­se de retorno de diligência, em que o juízo de admissibilidade recursal já  foi oportunamente realizado, quando da primeira inclusão em pauta do processo.  Para melhor  entender  o  contexto  da  compensação  indeferida  e  as  verificações  promovidas pela unidade local, reproduzo parcialmente a informação fiscal:  “Em  função  das  inconsistências  apontadas  e  em  atendimento  à  solicitação do CARF, o SEORT DRF Salvador promoveu, sem sucesso,  uma busca do Pedido de Compensação de fl. 157 entre os processos de  titularidade da interessada como se verá a seguir.  Às  fls.  199/205  a  recorrente  alegou  que  a  compensação  dos  valores  históricos de R$ 77.222,79 e R$ 131.780,50 foi efetuada com parte do  saldo negativo do IRPJ apurado na Declaração de Imposto de Renda  do  ano­base  de  1997  (R$  289.458,97)  tendo  sido  tal  alegação  ratificada pelo demonstrativo de fl. 163. No entanto, verifica­se que o  valor  de  R$  77.222,79  exonerado  pela  DRJ  figura  entre  os  débitos  compensados no processo nº 13555.000165/2003­16 (fls. 172/182), que  trata da compensação de débitos de responsabilidade da empresa com  crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte do ano calendário  de 1995, requerido anteriormente no processo nº 10580.006728/1996­ 31 (fls. 313/317).  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 13555.000165/2003­16  Resolução nº  3401­001.805  S3­C4T1  Fl. 1.509          3 Ressalte­se  que  foi  anexada  às  fls.  273/1.066  cópia  integral  do  processo  nº  13555.000053/97­11  com  o  objetivo  de  verificar  se  o  pedido  de  compensação  de  fl.  157  havido  sido  a  ele  juntado  e,  por  equívoco,  desconsiderado  no momento  de  cadastramento  dos  débitos  no  Sistema  PROFISC  e  de  implementação  dos  procedimentos  compensatórios. O documento contudo, não foi localizado nos autos.  Com  o  objetivo  de  esgotar  todas  as  possibilidades  de  localizar  o  documento,  a  empresa  foi  convocada,  por  meio  da  Intimação  de  25/08/206  (fls.  1.067/1.068),  a  informar  em  documento  assinado  por  representante legal da empresa, o número do processo administrativo  no  qual  foi  anexado  o  Pedido  de  Compensação  relativo  à  COFINS  (CÓDIGO 2172) do mês 07/98, no valor de R$ 131.780,50 .  Em atendimento à  solicitação,  foi  apresentada a petição de  fl.  1.072,  por meio da qual a empresa  informou que o Pedido de Compensação  em questão foi anexado ao processo nº 10580.006728/96­31.  Para atestar a veracidade da alegação da interessada, o SEORT DRF  Salvador providenciou o desarquivamento do citado processo, do qual  foi  extraída  cópia  integral  anexada  às  fls.  1.077/1.468.  O  processo  trata de pedido de  restituição de  imposto de renda retido na  fonte no  valor  de  2.730.644,74  do  ano  calendário  de  1995,  que  foi  deferido  integralmente  pela  DRF  Salvador  através  do  Parecer  SESIT  nº  754/1998 (fls. 1.388/1.390).  É  importante  esclarecer  que  o  Pedido  de  Compensação  relativo  à  COFINS  (Código  2172)  do  mês  07/98,  no  valor  de  R$  131.780,50  (cópia  à  fl.  168)  não  figura  entre  os  documentos  que  integrantes  do  processo nº 10580.006728/96­31.  Acrescente­se,  ainda,  que  os  documentos  de  fls.  1.391/1.466  comprovam  que  o  crédito  reconhecido  em  favor  do  contribuinte  no  processo  nº  10580.006728/96­31  foi  integralmente  destinado  à  quitação  de  débitos  da  filial  localizada  em  Teixeira  de  Freitas/BA,  vinculada  à  DRF  Itabuna  no  processo  nº  13555.000053/97­11,  não  tendo remanescido saldo credor passível de restituição/compensação.  Por  fim,  foi  feita  uma  verificação  detalhada  no  extrato  do  Sistema  PROFISC  do  processo  nº  13555.000053/97­11  de  fls.  1.469/1.480  e  não  foi  localizado  entre  os  débitos  compensados  o  valor  de  R$  131.780,50, correspondente à COFINS (Código 2172) do mês 07/98.”  (destacado)  A autoridade fiscal, na diligência, informa que o pedido de compensação não foi  localizado  nos  sistemas  da  RFB,  o  que,  à  primeira  vista,  poderia  ser  atribuída  a  uma  falha  operacional  do  órgão,  com  o  consequente  acatamento  do  documento  apresentado  pelo  recorrente (efl. 32), com a extinção da cobrança, no entanto, essa solução não é a adequada.  De  acordo  com  o  caput,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 13555.000165/2003­16  Resolução nº  3401­001.805  S3­C4T1  Fl. 1.510          4 No  caso  em  exame,  tratando­se  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas,  a  sua  regulação  se  fez  pelo  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430/96,  ao  preverem que,  na  eventualidade de restituição e/ou ressarcimento de tributo administrado pela SRF, atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderia  ser  autorizada  a  utilização  desses  créditos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  A normatização desses dispositivos coube à IN SRF 21/97, com as alterações da  IN  SRF  73/97,  vigentes  à  época,  com  a  estipulação  dos  procedimentos  necessários  à  operacionalização  do  encontro  de  contas,  inclusive  com  o  estabelecimento  dos  formulários  necessários à compensação.  Da leitura desses atos legais e infralegais é possível inferir que a compensação  não  se  efetivava,  pura  e  simplesmente,  pelo  protocolo  do  “pedido  de  compensação”,  como  defende o recorrente, mas principalmente pela existência de créditos, se não líquidos e certos,  pelo  menos  passíveis  de  restituição  e  ressarcimento  e  que  pudessem  ser  utilizados  na  compensação.  Referida  IN  SRF  21/97  dispunha,  em  seus  arts.  6º,  8º  e  12,  a  necessidade  de  apresentação dos formulários para requerimento de restituição, ressarcimento e compensação,  assim o encontro de contas necessariamente exigia a indicação e vinculação desse último aos  primeiros,  com  a  clara  informação  dos  processos  administrativos  onde  formalizados  os  requerimentos, havendo campo próprio para prestação dessa informação no formulário “pedido  de compensação” aprovado pelo ato normativo.  Revendo o documento protocolizado à efl. 33 constata­se que o contribuinte não  indicou o número do processo que constava o direito de  crédito  a ser empregado, o que  era  indispensável ao processamento da compensação pleiteada.  Assim, diversamente do que sustentou o contribuinte no recurso voluntário, não  cabia à SRF atribuir número de processo administrativo e homologar a compensação, porque, a  teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, competia ao interessado, mediante requerimento, proceder  à  utilização  do  crédito  a  ser  restituído/ressarcido  para  a  compensação  de  débitos  de  sua  titularidade.  Se à RFB cumprisse esse dever, não se trataria de compensação a requerimento,  mas  sim  compensação  de  ofício,  cuja  previsão  vem  disposta  no  art.  73  do mesmo  diploma  legal.  Portanto,  era  ônus  do  contribuinte  indicar  qual  o  processo  de  restituição  e/ou  ressarcimento  pretendia  que  fosse  realizada  a  compensação  da  Cofins,  julho/98,  do  estabelecimento 16.404.287/00013­99, no valor de R$ 131.780,50.  A  unidade  preparadora  envidou  esforços  significativos  na  tentativa  de  localização do processo em que fora apensado o pedido de compensação apresentado, inclusive  com  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos  e  juntada  do  inteiro  teor  dos  processos  indicados pelo interessado, como possíveis destinos do documento, porém, não logrou êxito em  fazê­lo.  Dessa  forma,  cabia  ao  contribuinte  a  informação  do  processo  que  veiculava  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  a  prova  da  liquidez  e  certeza  desse  direito,  uma  vez  reconhecido o erro dos dados registrados em DCTF.  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 13555.000165/2003­16  Resolução nº  3401­001.805  S3­C4T1  Fl. 1.511          5 Essa obrigação vem da distribuição do onus probandi definidos no art. 373 do  CPC/15 (art. 333 do CPC/73), onde, demonstrado através do lançamento o fato constitutivo do  direito – a inexistência do processo originário do crédito a compensar, na DCTF –, incumbiria  ao  recorrente  a  demonstração  da  existência  do  fato  extintivo  desse  direito  –  a  indicação  do  processo correto e a certeza e liquidez desse direito creditório.  Entretanto,  como  durante  o  julgamento  pairou  a  dúvida  sobre  o  teor  de  outro  processo  administrativo  citado  da  tribuna,  os membros  do  colegiado  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  apensado  ao  presente  o  processo  administrativo  10880.001616/91­95, devendo a unidade preparadora da RFB apresentar  relatório conclusivo  sobre a relação entre eventual compensação existente em tal processo e os presente autos.   Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  (assinado digitalmente)     Fl. 1511DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.001041/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSIDERADA NA FISCALIZAÇÃO. A fiscalização tributária é uma prerrogativa privativa e unilateral dos órgãos competentes para tal, os quais deverão observar os ritos e termos necessários para iniciar e encerrar a fiscalização, recorrendo, sempre que necessário, a diligências e esclarecimentos que possam vir a ser prestados pelo contribuinte, sem prejuízo do devido processo legal, como se observa nos artigos 142, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200 do Código Tributário Nacional. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DEBITO Nesse caso, em relação especificamente a esse ponto não contestado - e reconhecido pelo contribuinte - é evidente o caráter definitivo da decisão de primeira instância, caracterizando um Recurso Voluntário Parcial, devendo seguir para a cobrança devida o montante incontroverso, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72. ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO A natureza das receitas pode ser comprovada de diversas formas, desde que suficientes para o convencimento do julgador. No caso concreto, a extensa documentação acostada as autos, especialmente o Livro-Caixa, os recibos e as notas fiscais avulsas demonstram que a atividade da Recorrente é, de fato, uma atividade rural, devendo, portanto, ser tributada como tal.
Numero da decisão: 2401-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROBERIO NUNES DOS ANJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO NÃO  CONSIDERADA NA FISCALIZAÇÃO.  A fiscalização tributária é uma prerrogativa privativa e unilateral dos órgãos  competentes para tal, os quais deverão observar os ritos e termos necessários  para  iniciar  e  encerrar  a  fiscalização,  recorrendo,  sempre  que  necessário,  a  diligências  e  esclarecimentos  que  possam  vir  a  ser  prestados  pelo  contribuinte,  sem  prejuízo  do  devido  processo  legal,  como  se  observa  nos  artigos  142,  194,  195,  196,  197,  198,  199  e  200  do  Código  Tributário  Nacional.  RECONHECIMENTO PARCIAL DO DEBITO  Nesse  caso,  em  relação  especificamente  a  esse  ponto  não  contestado  ­  e  reconhecido pelo contribuinte ­ é evidente o caráter definitivo da decisão de  primeira  instância,  caracterizando  um Recurso Voluntário  Parcial,  devendo  seguir para a cobrança devida o montante  incontroverso, nos  termos do art.  21 do Decreto nº 70.235/72.  ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO  A natureza das receitas pode ser comprovada de diversas formas, desde que  suficientes  para  o  convencimento  do  julgador. No  caso  concreto,  a  extensa  documentação acostada  as autos,  especialmente o Livro­Caixa, os  recibos  e  as notas fiscais avulsas demonstram que a atividade da Recorrente é, de fato,  uma atividade rural, devendo, portanto, ser tributada como tal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 10 41 /2 00 5- 17 Fl. 921DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Belém  ­ PA  (DRJ/BEL),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  lançado de ofício, nos  termos do relatório e voto, conforme ementa do Acórdão nº 01­10473  (fls. 692/701):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL:  NULIDADE  ­  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ­ A imperfeição no enquadramento  legal  só  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração  se  restar  comprovado que o direito de defesa do contribuinte foi cerceado.  Não há que se falar em nulidade quando a descrição do fatos é  suficiente esclarecedora.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10245.001041/2005­17  Acórdão n.º 2401­006.092  S2­C4T1  Fl. 3          3 Lançamento Procedente  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  55/72),  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  20/08/2013,  onde  foi  apurado  tributo  relativo aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 234.544,31, acrescido de  Juros  de Mora,  calculados  até  29/07/2005,  no  valor  de R$  94.212,68  e Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  175.908.22,  perfazendo  um  total  de Crédito  Tributário  Apurado de R$ 504.665,21.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fl.  57),  verifica­se  que  a  autuação  decorre  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDO  DE  PESSOA  JURÍDICA  e  CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF EM ATIVIDADE RURAL.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, por AR, em  31/08/2005 (fl. 73) e, em 30/09/2005, apresentou sua impugnação de fls. 76 a 88.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BEL  para  julgamento,  que,  através  do Acórdão  nº  01­10473,  julgou  Improcedente  a  Impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário  lançado  de  ofício,  com  juros  atualizados  nos  termos  da  legislação de regência.  Em 31/03/2008, o Contribuinte  tomou ciência do Acórdão da DRJ/BEL (fl.  704) e, tempestivamente, em 20/04/2008, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 707  a 718, onde destaca:  1.  Um breve relato dos fatos e argumenta sobre a indevida manutenção do  lançamento;  2.  Que  a  decisão  de  primeira  instância  não  observou  os  precedentes  administrativos  no  que  diz  respeito  aos  documentos  probatórios  acostados  aos  autos  para  corroborar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte (fls. 708/710);  3.  Que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  desconsiderarem  a  documentação  apresentada  de  forma  unilateral  e  lavrarem  o  auto  de  infração  sem  oportunizar  ao  contribuinte  se  manifestar  sobre  as  premissas que deram origem ao auto de infração (fls. 710/714);  4.  No mérito: Que o  fato  gerador do  Imposto de Renda não ocorreu, pois  não houve acréscimo patrimonial não oferecido à  tributação, pois  todos  os  recursos  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  regularmente  (fls.  714/717).  5.  Reconhece, por fim, que parte dos valores recebidos não seriam, de fato,  decorrentes da atividade  rural, mas  sim de  remuneração proveniente do  TRE,  e  que  de  fato  não  teriam  sido  tributados,  razão  pela  qual  pede  o  desmembramento e parcelamento do valor de R$ 7.301,98, devendo ser  reconhecida a improcedência em relação aos valores remanescentes (fls.  717/718).  Fl. 923DF CARF MF     4 Posteriormente,  o  processo  foi  encaminhado  para  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Da alegação de cerceamento do direito de defesa  Aduz  o Recorrente  que  a  documentação  apresentada  foi  desconsiderada  de  forma unilateral pela  fiscalização, o que  teria gerado um cerceamento no direito de defesa e,  consequentemente, resultado na lavratura do auto de infração sem oportunizar ao contribuinte  se manifestar sobre as premissas que deram origem ao auto.  Entretanto,  conforme  se  observa  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  27/28), o contribuinte foi intimado para apresentar os seguintes documentos: (i) Documentação  hábil e idônea das receitas e despesas da Atividade Rural referente ao período especificado; (ii)  Documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de  Rendimentos  Tributáveis,  Isentos  e  Não­Tributáveis  e  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte,  referente  ao  período acima especificado.  Após  alguns  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos, em 08/06/2005 (fls. 33 e seguintes), o contribuinte apresentou documentos, porém  não atendeu ao que  lhe foi solicitado no Termo de Intimação,  razão pela qual  foi novamente  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  46/47,  e  posteriormente  apresentados  os  documentos conforme petição de fls. 52/53.  Conforme  foi  bem  fundamentado  na  decisão  da  DRJ/BEL  (fl.696),  a  competência do lançamento é privativa das autoridades fazendárias, nos termos do art. 142 do  Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10245.001041/2005­17  Acórdão n.º 2401­006.092  S2­C4T1  Fl. 4          5 A fiscalização tributária é uma prerrogativa privativa e unilateral dos órgãos  competentes  para  tal,  os  quais  deverão  observar  os  ritos  e  termos  necessários  para  iniciar  e  encerrar a fiscalização, recorrendo, sempre que necessário, a diligências e esclarecimentos que  possam vir a ser prestados pelo contribuinte, sem prejuízo do devido processo legal, como se  observa nos artigos 142, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200 do Código Tributário Nacional.   Conforme se verifica dos autos,  foi devidamente  instaurado o procedimento  administrativo,  com  as  intimações  necessárias  objetivando  os  esclarecimentos  dos  fatos  analisados. O Auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  com  clareza  na motivação,  tendo o contribuinte ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do  Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular e balizou sua  conduta dentro das provas obtidas e carreadas ao processo e o Recorrente não logrou provar o  contrário.  Assim, não se observa, portanto, no caso concreto, o cerceamento do direito  de defesa do contribuinte, razão porque rejeito a preliminar suscitada.    Mérito    Da omissão de recebimentos de Pessoa Jurídica  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  especificamente  na  fl.  67,  menciona  recebimentos pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral no ano­calendário de 2003 que não foram  levados devidamente tributados. Veja­se o trecho do TVF que esclarece os fatos:  Verificamos a Declaração de Imposto de Renda do contribuinte  (fls.  16  e  17),  os  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  à  fiscalização (fls. 32 e 33) e a Declaração de Imposto Retido na  Fonte  ­ DIRF  (fl.  23),  elaborada pela  fonte  pagadora Tribunal  Regional  Eleitoral.  No  ano­calendário  2003  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  provenientes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (CNPJ  05.955.085/0001­85). Valor omitido: R$ 7.301,98.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte expressamente reconhece a falha  na apuração e no recolhimento de seus  tributos,  razão pela qual  reconhece o débito e pede o  “desmembramento” e o parcelamento da dívida.  Nesse  caso,  em  relação  especificamente  a  esse  ponto  não  contestado  ­  e  reconhecido pelo contribuinte ­ é evidente o caráter definitivo da decisão de primeira instância,  caracterizando  um  Recurso  Voluntário  Parcial,  devendo  seguir  para  a  cobrança  devida  o  montante incontroverso, nos termos do Decreto nº 70.235/72:  Fl. 925DF CARF MF     6 Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo.  Tendo em vista o reconhecimento do débito, é necessário que sejam adotados  os trâmites previstos na legislação para a imediata cobrança da parte não contestada.    Da atividade rural  No presente caso, em que pese a apresentação parcial dos documentos fiscais  exigidos, o contribuinte teve suas receitas reclassificadas, deixando de ser classificadas como  receitas decorrentes de atividade rural e passando a ser tributadas como recebimento de pessoas  físicas, uma vez que a autoridade autuante entendeu que o  livro­caixa e  recibos de compra e  venda  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação  da  atividade  rural,  conforme  esclarece  o  trecho abaixo, extraído do Termo de Verificação Fiscal, fl. 67:  Analisando  a  documentação,  fornecida  pelo  contribuinte,  que  serviu de base para a escrituração do livro­caixa (Anexo I e II),  verificamos  que,  nos  anos­calendário  analisados,  são  apresentados  recibos  de  compra  e  venda  para  justificar  a  movimentação de cabeças de gado, suínos e cavalos (receitas e  despesas da atividade rural).   A  IN  SRF  n°  83/01  e  jurisprudências  administrativas,  mencionadas  neste  termo,  são  claras  quanto  a  necessidade  da  Nota Fiscal do Produtor, na relação entre pessoas físicas, para  comprovação  de  receitas  de  atividade  rural.  Desta  forma,  efetuamos  a  glosa  das  receitas,  para  fins  de  atividade  rural,  provenientes da comercialização de produção rural quando não  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10245.001041/2005­17  Acórdão n.º 2401­006.092  S2­C4T1  Fl. 5          7 embasadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Também  desconsideramos  despesas  de  compra  de  gado  e  similares,  quando não respaldadas em documentação igualmente válida.   Embora  os  recibos  apresentados  não  sejam  válidos  para  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural,  eles  são  aceitos  para comprovação de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Assim, uma vez que o contribuinte declarou estes recebimentos e  apresentou os recibos como comprovação destes rendimentos, as  receitas  da  atividade  rural  foram  reclassificadas  para  rendimentos recebidos de pessoas físicas .  No  entendimento  da  autoridade  autuante,  a  atividade  rural  apenas  seria  comprovável mediante  a  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  Produtor.  Entretanto,  esse  não  é  o  único elemento probatório admitido na legislação.  Analisando­se  a  Instrução Normativa  nº  83/01,  verifica­se  que  o  intuito  da  norma é que sejam apresentados documentos idôneos e usualmente utilizados, tais como a Nota  Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural, dentre outros documentos,  ou seja, o rol trazido na referida Instrução Normativa é exemplificativo ­ e não taxativo.  Art.  6º  A  receita  bruta  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados  nessas  atividades,  tais  como  Nota  Fiscal  de  Produtor,  Nota  Fiscal  de  Entrada,  Nota  Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais  documentos  oficialmente  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais.  Parágrafo único. Quando a receita bruta da atividade rural  for  decorrente  da  alienação  de  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  a  pessoa  física  pode  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  onde  necessariamente  conste  o  nome,  o  número  no Cadastro  das  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  o  número  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  o  endereço do adquirente ou do beneficiário, bem assim a data e o  valor da operação em moeda corrente nacional.  De  fato,  esse  também  foi  o  entendimento  proferido  pela  CSRF,  consubstanciado no Acórdão nº CSRF/04­00.801, do qual extraiu­se um trecho que amolda­se  muito bem ao caso em apreço:  Julgar  importa  em  avaliar  a  prova,  em  especial  as  provas  indiretas, as leves marcas deixadas pelo fato probando, o estado  de ânimo do acusado, as circunstâncias que rodeiam o  caso, o  local  onde  os  fatos  ocorreram,  quem  são  os  envolvidos,  sendo  que,  ao  final,  deve  o  julgador,  mediante  raciocínio  lógico,  demonstrar as razões que o levaram à conclusão a que chegou.   Por  outro  lado,  mas  não  menos  importante,  é  preciso  que  se  compreenda o alcance do § 2°. do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  que  determina  que  "os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  Fl. 927DF CARF MF     8 submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos."   Pelo disposto na norma acima transcrita se deve ter presente que  no  caso  de  sujeito  passivo  que  tenha  mais  de  uma  fonte  de  rendimentos,  a  renda  proveniente  de  cada  fonte  deve  ser  tributada  com  base  nas  normas  de  tributação  específicas  à  respectiva fonte de rendimentos. Nada impede, por exemplo, que  um  jogador  de  futebol  tenha  rendimentos  decorrentes  da  profissão de jogador, da locação de imóveis e da atividade rural.  Em  relação  a  cada  um  destes  segmentos  há  uma  forma  de  tributação específica, cabendo ao Fisco e ao julgador, com base  em  elementos  de  prova,  direta  ou  indireta,  formar  convicção  quanto  à  origem  dos  depósitos  e  a  respectiva  forma  de  tributação.  Se forem creditados na conta corrente de um jogador de futebol  centenas  de  depósitos,  uns  feitos  pelo  clube  de  futebol  a  que  pertence,  outros  por  imobiliárias  e  outros  por  empresas  distribuidora  de  derivados  de  carnes,  que  costuma  adquirir  animais  para  abate,  em  sendo  estes  valores  proporcionais  às  respectivas  transações,  nenhum  julgador, mediante  trabalho  de  raciocínio  lógico,  terá  dificuldade  em  identificar  a  origem  dos  rendimentos.  O  fato  do  jogador  de  futebol,  por  exemplo,  não  possuir contrato de locação de imóvel e de ter vendido animais  sem  a  respectiva  nota  fiscal  não muda  a  natureza,  a  origem  e  nem a  forma de tributação dos rendimentos omitidos. Cada um  dos rendimentos deve ser tributado conforme sua origem.   O  que  se  tem  no  caso  concreto,  como  concluiu  a  decisão  recorrida,  são  depósitos,  mediante  cheques  nominais,  emitidos  por  estabelecimentos  ligados  a  compras  e  vendas  relacionadas  ao setor agropastoril.  Os  elementos  existentes  nos  autos,  quais  sejam,  a  condição  de  produtor rural do autuado proprietário de 15 (quinze) fazendas;  a  existência  de  cheques  nominais  em  favor  do  fiscalizado  emitidos por frigoríficos e pessoas ou empresas ligadas ao setor  agrícola;  a  inexistência  de  prova  quanto  à  omissão  de  rendimentos  em  outras  atividades  que  pudessem  justificar  os  depósitos bancários, nos levam a mesma conclusão a que chegou  o acórdão recorrido de que os rendimentos não justificados que  transitaram  nas  contas  fiscalizadas  são  provenientes  da  atividade agropastoril e como tal devem ser tributados.  (…)  Se  prosseguíssemos  citando  exemplos,  só  em  relação  ao  Frigorífico  Santa  Esmeralda  Ltda,  teríamos  dezenas  de  casos,  como  se  depreende  das  fls.  2878  (R$  103.770,00);  3005  (R$  152.260,00); 3073 (R$ 145.930,00); 3084 (R$ 102.775,07). Tais  operações  não  foram  consideradas  como  sendo  da  atividade  agrícola em virtude da inexistência de notas fiscais de venda.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  exigindo  exclusivamente  provas  diretas,  no  caso  nota  fiscal,  não  pode  permanecer na medida em que desconsidera os demais meios de  provas apresentados pelo recorrido e juridicamente admitidos.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10245.001041/2005­17  Acórdão n.º 2401­006.092  S2­C4T1  Fl. 6          9 Em  resumo,  o  acórdão  recorrido  não  é  contrário  à  prova  dos  autos e nem à lei. A decisão "a quo", apreciando a prova, assim  como  este  relator,  formou  convicção  de  que  os  recursos  financeiros  citados  na  decisão  recorrida  são  provenientes  da  atividade  rural  e  como  tal,  à  luz  do  artigo  42,  §  2°,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  devem  ser  tributados  em  conformidade  com  o  artigo 5° da Lei n°8.023, de 1990.   Em suma, o contribuinte pode trazer aos autos outros meios de prova que não  especificamente  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  para  comprovar  a  origem  das  receitas  como  decorrentes  de  atividade  rural.  Isso  porque  no  processo  administrativo  se  busca  a  verdade  material dos fatos efetivamente ocorridos, principalmente em virtude do princípio da legalidade  tributária.  Ademais,  é  importante  destacar  a  necessidade  de  coerência  entre  os  esclarecimentos  exigidos,  a  documentação  apresentada  e  a  conclusão  decorrente  da  análise  desses  documentos.  Não  se  pode  considerar  um  documento  fiscal  como  parcialmente  verdadeiro: ou o documento é idôneo, representa a realidade da operação e deve ser aceito pela  fiscalização;  ou  deve  ser  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal,  hipótese  em  que  deverá  ser  procedido o arbitramento de acordo com as  regras gerais  (art. 148 do CTN) e com as  regras  específicas (no caso da atividade rural).  No caso concreto, a extensa documentação acostada as autos, especialmente  o Livro­Caixa (fl. 736), os recibos (fl.310) e as notas fiscais avulsas (fl. 237), demonstram que  a atividade do Recorrente é, de fato, uma atividade rural, devendo, portanto, ser tributada como  tal.  Essa forma de apuração está prevista no arts. 60 a 73 do Decreto no 3.000/99,  vigente à época dos fatos geradores:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei no 9.250, de 1995,  art. 18).    § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei no 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei no 9.250, de 1995, art. 18,  § 2º).  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei no 9.250, de 1995, art. 18, § 3º).  Fl. 929DF CARF MF     10 § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro  (...)   Art.  63.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa  física  (Lei nº 8.023, de 1990, art.  4º,  e Lei nº 8.383, de  1991, art. 14).  Art.  68.  O  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  de  rendimentos  e,  quando  negativo,  constituirá  prejuízo  compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º).  Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 5º).  §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação  das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração  do resultado.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º).  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  no  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto  Lei no 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  no  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  §  3o  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10245.001041/2005­17  Acórdão n.º 2401­006.092  S2­C4T1  Fl. 7          11 Desse modo, tendo em vista que o contribuinte trouxe aos autos documentos  fiscais  que  comprovam  tratar­se  de  atividade  eminentemente  rural,  e  considerando  que  a  fiscalização,  diante  dos  documentos  apresentados,  não  demonstrou  de  que  tais  rendimentos  teriam origem em outra atividade,  faz­se necessário  reconhecer a  improcedência da autuação  em relação a esse ponto.     Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  exonerando  o  crédito  tributário.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 931DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002797/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência da COFINS e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos, e passaram a vigorar em 1º/08/2004, com a edição da lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir desta data deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do artigo 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636/2006, depois revogada pela IN SRF nº 660/2006. A teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2013, de que, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito de PIS à alíquota de 1,65%, devendo ser descontado o crédito presumido de 0,5775%. assinado digitslmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos, e passaram  a  vigorar  em  1º/08/2004,  com  a  edição  da  lei  nº  10.925/2004,  sem  interrupção, sendo que a partir desta data deveriam ser calculados os créditos  presumidos nos percentuais definidos no § 3º do artigo 8º do mesmo diploma  legal,  apenas  dependendo  de  disciplinamento  quanto  a  formalização  do  aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato  normativo,  ato  este materializado na  IN SRF nº  636/2006, depois  revogada  pela IN SRF nº 660/2006.  A teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2013, de  que,  no  período  entre  o  início  da  produção  de  efeitos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS  à  alíquota de 1,65%, devendo ser descontado o crédito presumido de 0,5775%.  assinado digitslmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 97 /2 00 9- 12 Fl. 7321DF CARF MF     2 assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini (Relator).    Relatório  1.    Versam os presentes autos sobre Pedidos Eletrônicos de Restituição – PER, de  valores pagos a maior a título de PIS/PASEP não cumulativa, nos anos de 2004, 2005 e 2006,  sob  a  alegação  da  requerente  de  que  efetuou  incorretamente  a  apropriação  de  valores  de  créditos presumidos originados de aquisições de insumos que estariam com a exigibilidade da  Cofins  não  cumulativa  suspensa,  em virtude  do  contido  no  artigo  9º  da Lei  nº  10.925/2004,  sendo que os créditos presumidos seriam calculados nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º do  mesmo dispositivo legal.    2.    O recolhimento a maior, alega a recorrente, ocorreu em virtude no disposto no §  3º  do  artigo  15  da  citada  lei,  que  estabelecia  que  a  exigibilidade  das  contribuições  ficariam  suspensas, mas que tal dependeria de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.    3.    A regulamentação somente ocorreu com a edição da  Instrução Normativa SRF  nº 636/2006, quando foram regulamentados os artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004.    4.    Este intervalo entre a entrada em vigor do texto legal e sua regulamentação pelo  ato  normativo  suscitou  uma  batalha  jurisprudencial  e  doutrinária,  tanto  que  a  IN  SRF  nº  636/2006 foi logo após revogada pela IN SRF nº 660/2006.    5.    Neste  intervalo,  alega  a  recorrente  que  se  apropriou  de  créditos  presumidos,  quando  teria  direito  a  créditos  integrais,  e  que,  portanto,  teria  como  direito  creditório  a  diferença  entre  as  alíquotas  dos  créditos  integrais  de  direito  e  as  alíquotas  dos  créditos  presumidos apropriados, que geraram o recolhimento a maior de PIS/PASEP não cumulativa.    6.    Este é o cerne da questão, entretanto, em virtude de os presentes autos trazerem  várias fases, adotamos, por economia processual e por bem elaborado, o relatório do Acórdão  nº 3301­002.653, desta C. Primeira Turma, relatado pela Ilustre Conselheira Sra. Mônica Elisa  de Lima, em sessão de 20/03/2015 :    Trata­se  de Recurso Voluntário  em  face  do  acórdão nº  0120.841,  de  22  de  fevereiro de 2011, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA).    Os  presentes  autos  estão  retornando  da  Delegacia  de  origem,  após  cumprimento  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3301000.128,  desta  c.  Primeira  Turma,  a  partir  de  encaminhamento  do  Ilustre  Relator  Antônio Lisboa Cardoso, em sessão de 26 de janeiro de 2012.    Desta  forma,  colhe­se,  por  bem  ilustrar  os  acontecimentos,  o  conteúdo  do  Relatório elaborado já em sede de Recurso Voluntário (fls. 254 a 256).   Transcreve ­se:  Fl. 7322DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.688  S3­C3T1  Fl. 7.322          3 Cuida­  se  de  recurso  em  face  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins,  nos  anos  calendários  2004,  2005  e  2006,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  obteve  decisão  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2009.71.07.0032277,  para  que  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição(PER.)  arrolados na  petição  inicial  fossem processados no  prazo máximo de 30 dias da ciência da decisão.  O acórdão recorrido é assim ementado:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos calendário: 2004, 2005, 2006  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição/compensação  o  contribuinte  figura  como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  no  presente  processo  foram  incluídos  também  os  PER  18513.57547.210708.12.044626  e  32977.88560.210708.1.2044715, embora não estivessem relacionados  no Mandado de Segurança.  A  Unidade  de  Origem  verificou  que  a  procedência  dos  alegados  pagamentos  indevidos  ou  a maior  da Cofins  decorre  do  aumento  de  créditos de Cofins Não cumulativo Mercado Interno (art. 3º da Lei nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002),  resultando  na  redução  ou  inexistência de débitos de Cofins.  Os  valores  pleiteados  não  foram  reconhecidos  porque  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  o  aproveitamento  de  crédito,  para  dedução  do  valor  a  recolher  dentro  do  período  de  apuração,  é  uma  faculdade do sujeito passivo (...), o sujeito passivo claramente deixou  de  exercer  a  opção  facultada  em  lei  e  que  a  "mera  retificação  do  Dacon não pode ser aceita para justificar a existência de indébito, e,  por consequência, reconhecer o direito creditório almejado".  A recorrente alega que o pagamento a maior decorre da não aplicação  da suspensão da exigibilidade da PIS/Pasep prevista no art. 9º, da Lei  10.925/2004,  no  período  entre  a  produção  de  efeitos  da  lei  (01.08.2004)  e  a  publicação  da  IN  SRF  n°  636  (04.04.2006),  e  que  havia providenciado a retificação de suas DCTF e Dacon.  Todavia,  a  mesma  não  trouxe  aos  autos  documentação  que  demonstrasse  de  forma  inequívoca  o  seu  enquadramento  nos  dispositivos  citados.  Vale  salientar  que  em  se  tratando de  pedido  de  restituição/compensação  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como  tal,  possui  o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Cientificada em 26/04/2011  (AR  fl. 232), a  recorrente protocolou em  17/05/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  233/247,  onde  reitera  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  requerendo, ao final, alternativamente, a realização de diligência com  a  finalidade  de  comprovação  da  veracidade  de  suas  declarações  e  argumentações.    É o relatório.    Fl. 7323DF CARF MF     4 O voto condutor do Dr. Antônio Lisboa Cardoso foi proferido no seguinte  sentido, em resumo (fl. 256):    No  presente  processo,  estão  presentes  a  verossimilhança  das  alegações  da  contribuinte  e,  em  homenagem  aos  princípios  da  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  visto  que  o  alegado  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  não  aplicação  da  suspensão  da  exigibilidade da PIS/Pasep prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004,  no  período  entre  a  produção  de  efeitos  da  lei  (01.08.2004)  e  a  publicação  da  IN  SRF  n°  636  (04.04.2006),  tendo  sido  promovida  a  retificação das respectivas DCTF e Dacon.  Desta forma, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por  parte do  fisco,  proponho converter o  julgamento do presente  recurso  em diligência a fim de que a DRF de origem cientifique a Recorrente,  para  que  no  prazo  de  trinta  dias  apresente  os  documentos  julgados  necessários ao confronto das informações constantes de suas DCTF e  DACON retificadoras.    Desta  forma,  o  i. Relator propôs  diligência  a  fim de que a DRF de  origem  cientificasse a Recorrente, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse os  documentos julgados necessários ao confronto das informações constantes de  suas DCTF e DACON retificadoras.    Após  a  análise  dos  documentos,  o  AFRFB  deveria  elaborar  relatório,  pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas  PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a Contribuinte deveria ser intimada  para que apresentasse manifestação, somente quanto à matéria decorrente da  diligência.    Como  resultado  da  diligência,  o Auditor Fiscal  elaborou o  relatório  de  fls.  6256 a 6266, mediante o qual, com base na Escrita da Contribuinte, aduz e  conclui que:    Com o  fim de verificar a forma de  tributação da Cofins das compras  de  trigo  realizadas  no período em questão,  todos  os  fornecedores  de  trigo  listados pela  interessada, com exceção dos que  informaram nas  próprias  notas  fiscais  que  a  venda  foi  realizada  com  suspensão  da  incidência  da  Cofins,  dos  produtores  pessoa  física  e  de  empresa  baixada,  foram  intimados  a  informar  se  as  vendas  de  trigo  foram  realizadas com a suspensão da incidência da Cofins.  Abaixo um resumo sobre a forma de tributação das vendas realizadas  pelos 103 fornecedores:    70 vendas com suspensão / 9 vendas tributadas / 7 não responderam /  4 vendas com alíquota zero / 4 – AR devolvido – sem informação / 3 –  vendas  realizadas  por  pessoa  física  /  1  –  não  recolheu  /  1  –  não  informou  / 1 – venda com não  incidência  / 1 – empresa baixada sem  informação / 1 – venda sem suspensão / 1 – venda sem retenção.    6.1. A origem do suposto crédito da empresa estariam nessas vendas,  mas, como pode­se verificar desse resumo, apenas dez fornecedores (9  –  vendas  tributadas  e  1  –  venda  sem  suspensão)  realizaram  vendas  com  incidência  da  Cofins.  Registre­  se  que  (…)  a  Cooperativa  Tritícola  Panambi  Ltda,  CNPJ  nº  91.982.496/000100,  que  realizou  diversas vendas,  informou (fls. 6227) que as vendas  foram realizadas  com suspensão, mas com a edição da Instrução Normativa SRF nº 660,  de 2006, retificou os Dacons considerando as tributadas.    Pelos valores envolvidos na compra de trigo, seguramente por ocasião  da negociação com os fornecedores a interessada sabia se a operação  Fl. 7324DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.688  S3­C3T1  Fl. 7.323          5 iria realizar­se com suspensão ou não da incidência da Cofins, porque  o custo com a incidência seria um valor e sem outro.  Então,  ela  tinha  que  apurar  o  seu  crédito  conforme  a  forma  de  tributação  adotada  pelo  fornecedor.  Registre­se,  ainda,  neste  ponto,  que  seis  fornecedores  informaram nas próprias Notas Fiscais que as  vendas  estavam  sendo  realizadas  com  a  suspensão  da  incidência  da  Cofins.  10.  Por  meio  das  intimações  mencionadas  no  item  4,  retro,  um  dos  fornecedores  encaminhou  junto  com  a  resposta  cópia  da  declaração  (fls.  6222),  abaixo  transcrita,  realizada  pela  interessada  em  17  de  novembro de 2005:  “MOINHO  DO  NORDESTE  S/A,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  sede  na  Av.  dos  Imigrantes,  105,  na  cidade  de  Antônio  Prado,  Estado  RS,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  87.274.817/000136,  através  de  seu  representante  legal  infra  assinado,  DECLARA,  sob  as  penas  da  lei  e  para  os  fins  previstos no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004  (suspensão  do  PIS  da  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal),  e  relativamente  a  sua  forma  de  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  que  é  tributada com base no Lucro Real".    Com a edição da  Instrução Normativa  SRF nº  636, de 4  de abril  de  2006, a interessada alterou a forma de apuração de seus créditos, sem  levar em consideração, por ocasião da compra do trigo, se a operação  tinha ocorrido ou não com tributação da Cofins.  Era  essencial,  para  que  ela  fizesse  o  crédito  integral,  que  a  Cofins  estivesse  sido  tributada.  Se  não  o  foi,  não  se  tem  como  admitir  o  crédito  integral,  ainda  mais  se  ela  própria  fez  declarações  para  os  fornecedores venderem o produto em tela com suspensão.    13. Em suma, pode­se afirmar que: se a operação da compra de trigo  realizou­se  com  suspensão  da  incidência  da  Cofins,  utiliza­se  do  crédito  presumido;  se  efetivada  com  incidência,  utiliza­se  do  crédito  integral.  Se  por  ocasião  das  compras  a  interessada  utilizou­se  do  benefício previsto no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004 – quer dizer,  não pagou a contribuição não há como ampliar o seu crédito a não ser  que  posteriormente  a  tributação  não  realizada  inicialmente  seja  regularizada,  como  ocorreu  com  as  operações  realizadas  com  a  Cooperativa Tritícola Panambi Ltda., CNPJ nº 91.982.496/000100.    14. Sobre as compras de trigo tributadas, listadas na Tabela constante  do  item  7,  acima,  a  meu  ver  a  interessada  tem  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  compras  realizadas  da  Cooperativa  Tritícola  Panambi  Ltda.,  que  inicialmente  vendeu  o  produto  em  questão  com  suspensão  e mais  adiante  retificou  os Dacons  considerando  a  venda  tributada. No que se refere as demais vendas tributadas, a requerente  terá direito ao  crédito  integral desde que  comprove que  esse  crédito  não  foi  utilizado  inicialmente,  (…)(...),  após  uma  nova  análise  dos  documentos  apresentados  pela  interessada  em  resposta  à  Intimação  DRF/CXL/Seort nº 132, de 20 de novembro de 2012, verificou­se que a  cópia  do  Razão  Analítico  –  Conta  Cofins  a  Compensar  Entrada  Estoques  comprova  que  a  requerente  não  utilizou  o  crédito  integral  sobre  as  demais  compras  tributadas  listadas  na  Tabela  constante  do  item  7  da  mencionada  Informação,  mas  sim  creditou­se  apenas  do  crédito presumido.    5.  Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  apurado no item 15 de tal Informação, ou seja, R$ 171.787,32 (cento e  Fl. 7325DF CARF MF     6 setenta  e  um  mil,  setecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  trinta  e  dois  centavos).    Instada a se manifestar, a Contribuinte, em fls. 6269 a 6276, reitera seu  pedido, e alega em adição:  Dessa  forma,  como  a maioria  dos  fornecedores  informou  que  não  submeteu  as  receitas  das  operações  à  tributação  da  referida  contribuição  em virtude de  sua própria  interpretação  do  art.  9º  da Lei  10.925/04,  a Autoridade Tributária  concluiu  que, quanto às compras de trigo em relação às quais não houve  o recolhimento de COFINS, a Recorrente não possui direito ao  crédito integral previsto no artigo 3º da Lei 10.833/03.     Vale dizer, a Autoridade Tributária entendeu que a Recorrente  deve  apurar  o  crédito  das  aquisições  de  trigo  efetuadas  entre  01.08.2004 e 31.03.2006 de acordo com a forma de tributação  do fornecedor, pouco importando se a aplicação da suspensão  da incidência de COFINS sobre as referidas operações violou a  legislação  e  as  inúmeras  orientações  expedidas  em  diversas  Soluções de Consultas da própria RFB.     De fato, para espanto da Recorrente, a Autoridade Tributária,  ao  invés  de  examinar  o  direito  ao  crédito  integral  de  Cofins  oriundo das aquisições no período à luz das normas aplicáveis  condicionou  o  a  vontade  dos  respectivos  fornecedores,  mais  especificamente  ao  modo  de  tributação  por  eles  adotado  em  cada caso (venda com suspensão, tributada, com alíquota zero,  com não incidência etc.), ainda que contra legem.    A  Autoridade  Tributária  asseverou,  na  hipótese,  que  se  os  fornecedores de trigo aplicaram a suspensão antes da referida  data,  mesmo  que  indevidamente,  tal  situação  deveria  determinar a forma de apuração do crédito da Recorrente.    É incontroverso que a Recorrente possui o direito de restituição  dos valores objetos dos pedidos de restituição, pois, em relação  às aquisições de trigo efetuadas entre 01.08.2004 e 31.03.2006  aproveitou,  na  época,  equivocadamente  o  crédito  presumido  previsto na Lei 10.925/04 (como se fosse aplicável a suspensão  em  exame),  ao  invés  de  utilizar  o  crédito  integral  a  que  fazia  jus,  recolhendo  aos  cofres  públicos,  a  titulo  de  COFINS,  valores  maiores  do  que  as  efetivamente  devidos.  As  vendas  realizadas  equivocadamente  com suspensão  da COFINS pelos  fornecedores  da  Recorrente,  no  máximo,  podem  ser  revistas  com  o  Lançamento  de  eventual  crédito  tributário  contra  os  vendedores  em  razão  da  incidência  da  contribuição  nas  operações,  conforme,  inclusive,  destacado  na  Solução  de  Consulta nº 126/2008.    A Recorrente retificou as DACONs originais para, em lugar do  crédito presumido,  aproveitar o  crédito  integral  sobre o  valor  dos  insumos  adquiridos,  em  observância  aos  procedimento  estabelecido  no  art.  11,  da  INSRF  nº  590/2005.  Da  mesma  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  11,  da  INRFB  nº  786/2007,  retificou  as  DCTFs  informando  a  redução  de  COFINS decorrente da utilização do crédito  integral no  lugar  do presumido.    Desse modo, como os débitos declarados nas DCTFs originais  referentes ao período em análise  (01.08.2004 a 31.03.2006) já  haviam sido pagos mediante DARF, configurou­se, em virtude  das  fundamentadas  retificações dos DACONs e das DCTFs, o  pagamento  a  maior  objeto  dos  pedidos  de  restituição  Fl. 7326DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.688  S3­C3T1  Fl. 7.324          7 vinculados  ao  feito.  Cabe  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece,  pacificamente,  o  direito  à  restituição  em  casos análogos.    A Recorrente, então, traz à colação Soluções de Consulta que, em seu  entender, corroborariam seu entendimento:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 de 19 de Maio de 2008 9ª  Região Fiscal  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  VENDAS  EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO  A  DÉBITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  E  EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  indevidamente  com  suspensão e que  correspondam às hipóteses de crédito do art.  3º  da Lei  nº 10.833/2003,  independentemente  da  regularidade  fiscal  do  fornecedor.  As  vendas  efetuadas  indevidamente  com  suspensão,  no  mesmo  período,  devem  ser  revistas,  com  o  lançamento  a  débito  da  COFINS  e  eventual  pagamento  do  saldo devedor.    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214 de 01 de Junho de 2009  9ª Região Fiscal  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins.  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da  Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons  e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a maior da COFINS.   Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento  dos créditos da não cumulatividade, exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas à não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  alíquota  zero.  Em  todos  os  casos,  descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não  cumulativa.    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON E DCTF.  Fl. 7327DF CARF MF     8 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da  Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons  e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a maior da contribuição.  Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento  dos créditos da não cumulatividade, exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas à não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  alíquota  zero.  Em  todos  os  casos,  descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não  cumulativa.    Solução de Consulta n° 413 de 30 de Novembro de 2010 8ª RF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA: PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  dependia  do  estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que  se  deu  somente  com  a  edição  da  IN  SRF  no  636,  de  2006,  publicada  no  DOU  de  4  de  abril  de  2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF no 660, de 2006, somente a partir dessa  data,  04.04.2006,  é  que  foi  possível  efetuar  vendas  com  a  referida suspensão.    Solução de Consulta n°. 57 de 14 de Julho de 2005 2ªRF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  SUSPENSÃO.  PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1  Enquanto  não  expedida  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  encontra­se  inaplicável  a  suspensão da incidência da Cofins prevista no art. 9° da Lei n°  10.925, de 2004.    Solução de Consulta n°. 293 de 19 de Setembro de 2006 9ª RF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no  art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu §  2°,  do  estabelecimento  de  termos  e  condições  da  sua  aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF n° 636,  de  2006,  publicada  no  D.O.U.  de  4  de  abril  de  2006,  posteriormente revogada pela IN SRF n° 660, de 2006. Assim,  as  vendas  dos  produtos  agropecuários  objeto  do  referido  dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam­ se  à  exigibilidade  da  contribuição,  por  não  aplicável  a  suspensão aludida.    Solução de Consulta n° 39 de 04 de Abril de 2007 6ª RF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  SUSPENSÃO.  VENDAS  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS E CREDITO PRESUMIDO. Enquanto não  expedida  regulamentação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Fl. 7328DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.688  S3­C3T1  Fl. 7.325          9 Brasil, encontrava­se inaplicável a suspensão da incidência da  Cofins  prevista  no  art.9°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  A  regulamentação ocorreu com o advento da IN SRF n° 636, de  24 de marco de 2006, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de  julho de 2006.    É o Relatório.    7.    Este Acórdão nº 3301­002.653 restou assim ementado, decidindo a questão :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO  DE COFINS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração  da  SRF,  no  período  entre  o  início  da  produção  de  efeitos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do  art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Soluções de Consulta  que  se  estendem  a  terceiros,  a  teor  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013.    8.    Em face deste Acórdão, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial, nos seguintes termos, em excertos extraídos do seu texto :    Trata­se  de  processo  referente  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins,  nos  anos  calendários 2004, 2005 e 2006.   Segundo  a  contribuinte,  o  pagamento  a  maior  decorreu  da  não  aplicação da suspensão da exigibilidade da PIS/Pasep prevista no art.  9º, da Lei 10.925/2004, no período entre a produção de efeitos da lei  (01.08.2004) e a publicação da IN SRF n° 636 (04.04.2006).   Insurge­se a Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301­002.653,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, no qual decidiu:   “Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O conselheiro  Luiz Augusto Couto Chagas votou pelas conclusões.”   ………………………………………..  Não  obstante  a  argumentação  do  r.  voto  condutor,  o  aresto  merece  reforma,  pois  contrariou  precedentes  proferidos  por  outros  órgãos  julgadores deste Eg. Conselho.   No que  se refere à aplicação do crédito presumido entre o  início da  produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da  publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), o acórdão recorrido  entendeu  pela  não  aplicação,  mas  pelo  aproveitamento  de  crédito  integral de PIS e COFINS na sistemática não­cumulativa.   ………………………………….  Diversamente,  decidiu  o  Acórdão  paradigma  nº  3403­003.507,  ao  tratar(em) do início da aplicação da suspensão prevista no art. 9º da  Lei nº 10.925/2004.   ……………………………………….  Fl. 7329DF CARF MF     10 A(s) ementa(s) transcrita(s), por si só, já demonstra(m) a existência do  dissídio jurisprudencial.  ………………………………………..  Como  se  vê,  é  manifesta  a  identidade  (ou  similitude)  fática  entre  as  situações  analisadas  no  acórdão  recorrido  e  no(s)  paradigma(s).  Ambos tratam do lapso temporal de aplicação do disposto no art. 9º da  Lei  nº  10.925  de  2004  que  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  sobre  diversas  operações com produtos agropecuários.   Nada  obstante  a  identidade  fática  dos  casos  confrontados,  os  Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente.   ……………………………………………  O  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  regulamentação  demandada  pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 foi realizada pela IN SRF nº 636 de  24/03/2006  (publicada  no  DOU  de  04/04/2006)  que  permitiu  a  suspensão retroativamente a 01/08/2004. Concluiu que, nada obstante,  a IN SRF nº 636/2006 tenha sido revogada pela IN SRF nº 660/2006, é  inegável  que  ela  produziu,  antes  da  revogação,  efeitos  jurídicos,  que  não podem ser ignorado  Por outro lado, a decisão recorrida entendeu no período entre o início  da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006)  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003,  tendo em vista que não se havia de  falar  em crédito presumido antes dessa data.   …………………………………………….  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  do  CARF;   (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão recorrido, negando­se a restituição pleiteada.     9.    Em despacho  fundamentado,  foi  feito  o  exame de  admissibilidade do  recurso  especial, do qual extraímos o seguinte trecho, por considerá­lo elucidador e resumir as razões  do recurso especial interposto :    O acórdão  recorrido  decidiu  que  a  vigência  da  suspensão  de  que  se  trata  somente  teve  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  636/2006  e  660/2006,  e  por  consequência,  o  contribuinte  teria  o  direito  de  crédito  integral  da  Cofins no período entre a produção de efeitos da Lei 10.925/2004 e a  produção de efeitos das citadas Instruções Normativas.   Ao revés, o paradigma decidiu que a suspensão teve vigência desde a  produção dos efeitos da Lei 10.925/2004, e por consequência, para o  presente caso, equivale a que o contribuinte tenha direito somente ao  crédito presumido de Cofins.     10.    O despacho admitiu o recurso especial, dando­lhe seguimento.    11.    Foi exarado, então, o Acórdão 9303­005.530, pela C. Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que ficou assim ementado :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2006  Fl. 7330DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.688  S3­C3T1  Fl. 7.326          11 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  O dissídio  jurisprudencial hábil  franquear  a  via  recursal  especial  se  comprova mediante a apresentação de acórdãos com posicionamentos  distintos  sobre  matérias  idênticas  embasadas  em  fatos  iguais  ou  semelhantes. Inatende tal pressuposto o acórdão que, ou comunga do  mesmo  entendimento,  ou  deixa  de  se  manifestar  sobre  matéria  abordada pela decisão recorrida.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.    12.    Os  autos,  então,  voltaram  a  unidade  de  origem  para  o  cálculo  do  direito  creditório, diante do seu  reconhecimento pelo Acórdão 3301­002.653. A DRF/CAXIAS DO  SUL elaborou a Informação DRF/CXL/Seort nº 60, de 25/04/2018, com tabela de cálculo em  anexo, de onde extraímos os trechos :    1. Trata­se a presente Informação Fiscal da análise do direito creditório de  Pedidos de Restituição de recolhimentos de COFINS, períodos de apuração  entre 08/2004 e 03/2006, conforme discriminado na fl. 101 dos autos.  …………………………  15.  Vencidos  os  prazos  recursais,  coube  o  encaminhamento  do  Processo  a  unidade de origem para o cumprimento da decisão proferida no Acórdão nº  3301002.653– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF.  16.  Isto  posto,  elaborou­se  a  Tabela  1,  apresentando  as  informações  referentes aos  PER/DCOMPS transmitidos pela Interessada, os quais solicitam créditos de  COFINS analisados nestes autos.  ……………………………...  18.  Desta  forma,  observa­se  que  a  coluna  H  apresenta  a  soma  das  notas  fiscais  relativas as aquisições com suspensão de valores de COFINS,  sendo  estes a base de cálculo da contribuição. Por outro lado, a coluna I apresenta  o valor de COFINS recolhido a alíquota integral de 7,6%. Por fim, a coluna J  refere­se a memória de cálculo estipulada pelo Acórdão nº 3301002.654– 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF (7,6% ­ 4,56%).  19. Isto posto, atendendo a decisão exarada pelo CARF, cumpre­se aplicar a  alíquota  redutora  em  consonância  com  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  o  qual  reconheceu  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  do  COFINS  à  alíquota  de  7,6%,  relativamente  às  notas  fiscais  das  aquisições  com  suspensão  das  Contribuições,  devendo  ser  descontados  o  crédito  presumido de 4,56%, conforme apresentado a coluna J da Tabela 1.  20.  Desta  forma,  considerando  os  recursos  do  contribuinte  em  instâncias  administrativas superiores e em atendimento ao Acórdão nº 3301002.653– 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, reconhece­se o direito creditório no  valor de R$ 1.631.285,01 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil duzentos  e oitenta e cinco reais e um centavo) referente ao recolhimento indevido ou  maior de COFINS,  conforme memória de  cálculo apresentada na Tabela 1,  em anexo a esta Informação Fiscal.    13.    Em cumprimento á decisão veiculada no citado Acórdão e, diante dos cálculos  efetuados,  foram  efetivadas  as  restituições  a  recorrente,  conforme  se  verifica  das  Ordens  Bancárias  de  nº  2018OB800545,  emitida  em  12/06/2018,  no  valor  de  R$  3.903.620,24  (fls.  6.452  dos  autos  digitais)  e  de  nº  2018OB800550,  emitida  em  12/06/2018,  no  valor  de  R$  93.742,70 (fls. 6.454 dos autos digitais).    Fl. 7331DF CARF MF     12 14.    A  recorrente  apresentou  petição,  ás  fls.  6.457/  6.460  dos  autos  digitais,  onde  pleiteia a correção de erros materiais constantes do Acórdão nº 3301­002.653, afirmando,  em  síntese,  que  o Acórdão  ocorreu  em  erro material,  no  que  tange  ao  percentual  do  crédito  presumido  a  ser  descontado  no  caso  concreto,  pois  consta  dos  autos,  em  relação  ao  crédito  integral  da  COFINS  (7,6%)  deveria  ser  descontado  crédito  presumido  de  4,56%,  e  tal  percentual  corresponde  a  60%  da  alíquota  do  crédito  integral.  Conforme  disposto  no  texto  legal, o crédito presumido de 60% (4,56% para a COFINS) aplica­se apenas aos produtos de  origem  animal,  como  carnes  e  peixes,  já  pra  os  produtos  de  origem  vegetal  o  crédito  presumido previsto é de 35% (2,66% para a COFINS). As aquisições feitas pela recorrente  referem­se  a  trigo,  assim  é  cristalino  que  o  crédito  presumido  a  ser  descontado  só  pode  ser  aquele que seria aplicável a compras de trigo, qual seja, 35% da alíquota integral (2,66% para a  COFINS). Assim,  o  fato  de  constar  no Acórdão  o  percentual  do  crédito  presumido  previsto  para produtos de origem vegetal consistiu em mero erro material que deve ser corrigido.    15.    Tal petição foi admitida como Embargos Inominados, pelo Sr. Presidente desta  C. Turma, assim estabelecendo ás fls. 6.465 dos presentes autos:    Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho a petição de fls.  6.457  a  6.460  como  embargos  inominados,  para  que  o  Colegiado  3301  analise  a  ocorrência  do  equívoco  alegado,  prolatando novo acórdão.   Em se tratando a relatora de Conselheira que não mais compõe  os  quadros  do CARF,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote a  ser sorteado no âmbito do Colegiado 3301.     16.    Os autos vieram a mim para relatar.        É o relatório.    Voto             Conselheiro ARI VENDRAMINI  17.    Em  breve  síntese,  trata­se  de  Pedidos  de  Restituição  Eletrônicos  –  PER,  de  recolhimentos  a  maior  a  título  de  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  referentes  ao  período  de  agosto/2004 a março/2006, sendo que a recorrente afirma que os recolhimentos a maior seriam  oriundos da indevida aplicação de suspensão da exigibilidade da Contribuição ao PIS/PASEP  prevista no artigo 9º da lei nº 10.925/2004, no intervalo de tempo entre a produção de efeitos  da  lei  (01/08/2004)  e  a  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006,  que  regulamentou  a  referida  suspensão  (04/04/2006). A  recorrente  alega que, em razão da não aplicação da  suspensão da  incidência  da  Contribuição  ao  PIS/APSEP,  prevista  no  artigo  9º  da  lei  nº  10.925/2004,  no  período entre agosto/2004 a março/2006, o  trigo adquirido nesse  interregno estava sujeito ao  pagamento  da  referida  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  porque  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição ao PIS/PASEP sobre o trigo adquirido estava condicionada á regulamentação da  matéria  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  ocorreu  com  a  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006, em 04/04/2006, momento este em que a mencionada suspensão passou a produzir  efeitos. Portanto, o indébito teria origem no recolhimento da Contribuição ao PIS/PASEP em  valores maiores do que deveria ter sido pago, pois, ao invés de utilizar o crédito integral a que  Fl. 7332DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.688  S3­C3T1  Fl. 7.327          13 teria  direito,  em  função  da  aquisição  tributada  do  trigo  (7,6%  nos  termos  do  3º  da  lei  nº  10.833/2003), utilizou­se do crédito presumido, em função da suposta aquisição com suspensão  da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP, previsto no artigo 8º da lei nº 10.925/2004.    18.    Ás  fls.  265/267  dos  autos  digitais,  a  recorrente  traz  planilhas  onde  lista  os  valores  de  aquisições  de  insumos,  os  valores  do  crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP utilizado, as datas e valores dos recolhimentos efetivados, o período de apuração, a  data do recolhimento, finalizando com o confronto entre a utilização dos créditos presumidos a  alíquota  de  4,56%  e  o  crédito  regular  a  alíquota  de  7,6%.Após  realização  de  diligência,  a  unidade de origem reconheceu o valor de R$ 171.787,32como demonstra a apuração constante  da Informação DRF/CXL/Seort nº 65, ás fls. 6.261 dos autos digitais, sendo que em relação á  aquisição  do  trigo  com  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  houve  a  conclusão  de  que  deveria  se  utilizar  o  crédito  presumido,  e  na  aquisição  com  incidência,  o  crédito integral.    19.    A  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  foi  instituída  pelo  artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (com produção de efeitos estabelecida no artigo 17),  com as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  29  da  Lei  nº  11.051/2004  (com  produção  de  efeitos  estabelecida no artigo 34) :    Lei nº 10.925/2004 ­   Art.  9º  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos  in natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica  e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Art. 17. Produz efeitos:  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei;    Lei nº 11.051/2004, publicada em 30.12.2004:  Art.  29. Os arts.  1º,  8º,  9º  e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de  2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:  ………    "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica suspensa no caso de venda:  I  –  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do art.  8º  desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  II  –  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e   III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no  caput  do  art.  8º  desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I  –  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  Fl. 7333DF CARF MF     14 II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  § 2º A  suspensão de que  trata  este artigo aplicar­se­á nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF."    Art.  34.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1º de novembro de 2004;  II – aos arts. 9º, 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto)  mês subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação    20.    Quanto  ao  crédito  presumido  instituído  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (com  produção  de  efeitos  estabelecida  no  seu  artigo  17),  em  função  da  suspensão,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.051/2004  (com  produção  de  efeitos estabelecida no seu artigo 34), assim dispunha a legislação :    Lei nº 10.925, de 23.06.2004    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.    § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,todos  da  NCM;  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.    §  2º O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1º  deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003.    § 3º O montante do crédito a que se  referem o caput e o § 1º deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:    Fl. 7334DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.688  S3­C3T1  Fl. 7.328          15 I – 60%  (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18; e    II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, para os demais produtos.    § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:    I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.    § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    ………………  Art. 17. Produz efeitos:  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.    …………………………………………………………………………………    Lei nº 11.051/2004, publicada em 30.12.2004 :    Art.  29. Os arts.  1º,  8º,  9º  e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de  2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:   (...)  "Art. 8º As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas,  que produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  § 1º (....)  III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  ..................................................................  § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  Fl. 7335DF CARF MF     16 preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.    § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica­se também às cooperativas  que exerçam as atividades nele previstas."   ………………………………  Art.  34.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1º de novembro de 2004;  II – aos arts. 9º, 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês  subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.      21.    Diante  deste  quadro,  a  recorrente,  por  ter  adquirido  trigo,  faria  jus  ao  crédito presumido de 0,5775% a ser calculado sobre o valor do insumo adquirido (trigo),  percentual  este que corresponde a  35% de  1,65% que  é  a  alíquota da Contribuição  ao  PIS/PASEP  definida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  por  força  do  determinado  no  Inciso II do § 2º do artigo 8º da lei nº 10.925/2004, a partir de 1º/08/2004.    22.    Portanto, pelo  todo exposto, deve­se  reconhecer o direito ao aproveitamento do  crédito  integral  básico  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  á  alíquota  de  1,65%  no  intervalo  de  tempo  entre  a  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  10.925/2004  (1º/08/2004  )  e  a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2004  (04/04/2006),  devendo  ser  descontado  o  crédito  presumido de 0,5775%..    Conclusão    23.    Assim,  VOTO  POR  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  sem  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  à  alíquota  de  1,65%,  relativamente  às  notas  fiscais  das  aquisições de trigo, pela recorrente, no período de 1ª/08/2004 a 04/04/2006, com suspensão  da Contribuição ao PIS/PASEP, devendo ser descontado o crédito presumido de 0,5775  %.    É o meu voto.    Assinado digitalmente  Ari  Vendramini  ­  Relator                               Fl. 7336DF CARF MF

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7667456 #
Numero do processo: 11831.006270/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do enunciado nº 01 da súmula da jurisprudência do CARF, "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".
Numero da decisão: 2402-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 70          1 69  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.006270/2002­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.991  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF.  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. REPETIÇÃO  DE INDÉBITO  Nos  termos  do  enunciado  nº  01  da  súmula  da  jurisprudência  do  CARF,  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 62 70 /2 00 2- 38 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11831.006270/2002­38  Acórdão n.º 2402­006.991  S2­C4T2  Fl. 71          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física­Suplementar  no  valor  de  R$  8.383,25,  acrescido  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  relativos  ao  ano­ calendário  de  1999  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  "Demonstrativo  das  Infrações"  a  fls.  15,  decorrentes  de  trabalho  com  e  sem  vinculo  empregatício,  com  IRRF  descontados  pelas  fontes  pagadoras  conforme descrito a fls. 16.  A  recorrente  apresentou  impugnação  e  documentos  tempestivamente  (fls.  02/11), alegando, em síntese, que:  ­ é viúva de Attilio Corigliano Junior, que faleceu em 1974, por ocasião do  incêndio  do  Edifício  Joelma,  onde  se  localizava  o  extinto Banco Crefisul  de  Investimentos,  para o qual  trabalhava  como  funcionário,  incorporado posteriormente pelo Banco de Crédito  Nacional;  ­  a  partir  do  falecimento  de  seu  marido,  passou  a  receber,  a  titulo  de  indenização  pelo  acidente  de  trabalho,  pagamentos  mensais,  tanto  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS,  quanto  da  instituição  financeira  onde  ele  trabalhava,  a  título  de  reparação  pelos  danos  sofridos  pela  família  com  o  acidente,  conforme  comprovam  as  declarações de fls. 10 e 11;  ­  o vigente Regulamento de  Imposto de Renda  (RIR/1999),  em  seu  art.  39,  inciso XVII, dispõe que a indenização por acidente de trabalho é isenta do imposto de renda,  citando como base legal o art. 6°, inciso IV, da Lei n° 7.713/88. Da mesma forma, o RIR/80 e o  RIR/66 previam idênticas isenções para as  indenizações por acidente do trabalho. Acrescenta  que  o  Parecer  Normativo  da  SRF  n°  12/80  esclareceu  que  as  indenizações  referidas  nesses  dispositivos alcançam os pecúlios pagos por motivo de acidente de  trabalho ao segurado ou,  após sua morte, a seus dependentes.  ­  que  esses  rendimentos  são,  de  fato,  isentos,  e  não  tem  característica  de  renda, nem de acréscimo patrimonial, uma vez que se trata de mera reparação por dano sofrido.  ­ que os juros cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês, nos  termos do art. 161 do CTN, primeiro, ante a inexistência de legislação que defina a taxa SELIC  para o cálculo dos juros, e segundo, porque a taxa SELIC é taxa remuneratória de capital e não  pode ser exigida como juros de mora;  ­ por fim, requer que o auto de infração seja declarado insubsistente.  A DRJ em Santa Maria/RS julgou a impugnação improcedente e manteve o  lançamento integralmente, conforme acórdão de fls. 28/32, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11831.006270/2002­38  Acórdão n.º 2402­006.991  S2­C4T2  Fl. 72          3  (i) os valores mensais recebidos do Banco BCN S/A a título de rendimento  do  trabalho  assalariado  bem  como  a  pensão  mensal  recebida  pela  recorrente  do  INSS  em  decorrência  do  falecimento  de  seu  marido  em  acidente  no  incêndio  do  Edifício  Joelma  são  passíveis de tributação pelo imposto de renda por não consistirem verbas isentas, nos termos do  art. 39, XVI do RIR/99; e   (ii) também são tributáveis os rendimentos recebidos nos meses de fevereiro  a agosto de 1999 da Televisão Princesa D'Oeste de CPS Ltda. em decorrência da prestação de  serviços sem vínculo empregatício, conforme valores informados em DIRF pela fonte pagadora  (fls. 27).  Intimada  dessa  decisão  aos  17/12/2007  (fls.  35),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aos  16/01/2008,  no  qual,  basicamente,  reitera  os  argumentos  de  defesa  constantes de sua impugnação.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.   O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido.  Com  efeito,  o  auto  de  infração  tem  por  objeto  o  lançamento  de  valor  suplementar de  Imposto de Renda da Pessoa Física por conta de alterações na declaração de  ajuste anual da recorrente do exercício de 2000, ano­calendário de 1999, em função de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  trabalho  com  e  sem  vínculo  empregatício, conforme IRRF descontados pelas fontes pagadoras Coord. Geral de Finanças do  INSS no DF e Banco de Crédito Nacional S/A, no primeiro caso, e Televisão Princesa D'Oeste  de CPS Ltda., no segundo.  Conforme  se  constata  do  relatório  acima,  o  cerne  da  discussão  travada  no  presente  processo  administrativo  diz  respeito  à  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  do  Banco  de  Crédito  Nacional  S/A  ­  BNC  e  do  INSS,  que  ela  alega  ser  indenizatória.  Por  conseguinte,  tratar­se­ia  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física, a teor do que dispõem os arts. 6º, IV, da Lei n° 7.713/88 e 39, XVII do Decreto  n° 3.000/99.  Esclarece a recorrente que conforme se verifica dos documentos juntados aos  autos,  recebeu  tais valores como  indenização por acidente de  trabalho em razão da morte de  seu  marido  no  incêndio  do  Edifício  Joelma,  onde  funcionava  o  então  Banco  Crefisul  de  Investimentos,  de  que  era  funcionário,  posteriormente  sucedido  pelo  Banco  de  Crédito  Nacional S/A ­ BNC (fls. 10/11).  Convém  anotar  que  o  lançamento  também  aponta  como  omitidos  rendimentos  recebidos  da  empresa  Televisão  Princesa  D'Oeste  de  CPS  Ltda,  a  respeito  dos  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11831.006270/2002­38  Acórdão n.º 2402­006.991  S2­C4T2  Fl. 73          4 quais,  seja  em  sua  impugnação,  seja  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  fez  nenhum  comentário ou observação.  Sobre o assunto, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que "considerar­ se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.1  Trata­se,  portanto,  de matéria preclusa,  não mais  suscetível  de  apreciação  nesta instância administrativa de julgamento.  Nesse sentido, precedente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sessão  de Julgamento deste Tribunal (acórdão nº 3401004.360):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 30/04/2010   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  MATÉRIA.  PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO  DECRETO Nº 70.235/1972.   Na  hipótese  em  que  não  há impugnação  no Recurso Voluntário  quanto  aos  valores  apontados  pela  Fiscalização  como  sujeitos  à  tributação  pelas  contribuições,  opera­se  a  preclusão,  tornando­se  definitiva  a  matéria,  por  força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  (...). (destacamos)  Pois bem.  No  que  diz  respeito  ao  único  ponto  controvertido  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  qual  seja  a  natureza  indenizatória  dos  valores  recebidos  pela  recorrente  do  Banco Crefisul  de  Investimentos,  posteriormente  sucedido pelo Banco BCN S/A,  e do  INSS  em  decorrência  do  falecimento  de  seu  marido  e,  consequentemente,  a  serem  esses  mesmos  valores  isentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  6º,  IV  da  Lei  7.713/88  e  art.  39,  XVII  do  RIR/99,  conforme  esclarecido  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso voluntário, a fls. 42, todas as questões relativas à não incidência do Imposto de Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do Banco  BCN S.A.  já  se  encontram  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  de  repetição  de  indébito  n°  2005.63.01.001240­3,  em  trâmite  perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região, movida pela recorrente em face da Fazenda  Nacional.   De  fato,  conforme  se  verifica  da  cópia  da  inicial  anexada  aos  autos  a  fls.  46/67, a recorrente ajuizou ação de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada em  face  da  Fazenda  Nacional  aos  23/11/2004  visando,  inicialmente,  obter  decisão  liminar  determinando  a  imediata  paralisação  da  retenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  verbas  de  natureza  indenizatória  discutidas  e  a  devolução  das  verbas  retidas  a  partir  do  ano  de  1994,  devidamente corrigidas.                                                              1 O novo Código de Processo Civil, em seu art. 1002, disciplina o tema da seguinte maneira:  “Art. 1002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.”  Em comentário a esse dispositivo, ensina Nelson Nery Junior:  “4.  Recurso  parcial.  O  recurso  de  apenas  parte  da  decisão  significa  aquiescência  da  parte  não  impugnada.  O  recorrente  concordou  com  parte  da  sentença,  tanto  assim  que  recorreu  apenas  da  parte  com  a  qual  não  se  conformou (...).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo  Civil. Novo CPC. Lei 13.105/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2030, nota 4 ao artigo 1002.)    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11831.006270/2002­38  Acórdão n.º 2402­006.991  S2­C4T2  Fl. 74          5 Desse modo, a teor do enunciado da súmula da jurisprudência do CARF nº 1,  "importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial".  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                                  Fl. 74DF CARF MF

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7673022 #
Numero do processo: 10530.722236/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PERDAS DE ESTOQUE. MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para integrar o custo das mercadorias vendidas, as perdas de estoque correspondentes a medicamentos com prazo de validade vencido devem ser provadas por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providencia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. 0 não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica A multa de oficio isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas.
Numero da decisão: 1101-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente As exigências de 1RPJ e CSLL devidos no ajuste anual; e 2) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso voluntário relativamente As exigências de multas isoladas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para integrar o custo das mercadorias vendidas, as perdas de estoque correspondentes a medicamentos com prazo de validade vencido devem ser provadas por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providencia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. 0 não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica A multa de oficio isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente As exigências de 1RPJ e CSLL devidos no ajuste anual; e 2) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso voluntário relativamente As exigências de multas isoladas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 FL 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. 2 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 4 Relatório FARMÁCIA REMÉDIO BARATO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado ern 13/05/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 12.690.419,90. A autoridade lançadora promoveu a glosa das parcelas de R$ 3.709.783,29 e R$ 3.895.433,58 deduzidas, respectivamente, nos anos-calendário 2006 e 2007 a titulo de perdas eventuais em razão de remédios vencidos. Intimada a comprovar a efetiva incineração dos medicamentos assim contabilizados, acompanhada de documentação hábil e idônea dentro das exigências das legislações sanitárias e ambientais, bem como da AN VISA, vigentes época, inclusive detalhando, em planilha, os medicamentos incinerados com quantidade e valor, separado por ano-calendário, a contribuinte apresentou o documento de fls. 63/97, consistente em parecer técnico em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, relacionando estoque de medicamentos vencidos em 04/06/2008, relativamente aos quais a empresa teria se comprometido a incinerá-los com auxilio de órgão competente, efetuando esse procedimento dentro das exigências das legislações sanitárias e ambientais vigentes. Em razão de intimação dirigida ao Fundo Municipal de Saúde de Feira de Santana, a autoridade lançadora exigiu a apresentação de relatório de acompanhamento que comprove a efetiva incineração/destruição dos medicamentos referentes aos anos-calendário 2006 e 2007 relativamente à empresa fiscalizada, solicitando, também, planilhas dos medicamentos incinerados com quantidade e valor, separados por ano-calendário. Em resposta, a Chefe da DIVISA — Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana/BA informou inexistir no cadastro daquele órgão qualquer informação, a qualquer titulo, que diga respeito à eventual processo de incineração/destruição de medicamentos, ou qualquer outro produto da mesma natureza ou congênere, procedida pela autuada, atinente ao período aludido, qual seja, anos-calendário 2006 e 2007 (fls. 98/99). Em paralelo, a autoridade fiscal intimou a empresa a apresentar planilha da composição do valor das Despesas Eventuais, indicando também as correspondentes contas contábeis nas quais encontram-se devidamente escrituradas as referidas despesas e apresentando o RELATÓRIO/ATESTADO DE INCINERAÇÃO DA ANVISA E/OU VIGILÂNCIA SANITÁRIA, mas não obteve resposta. A autoridade lançadora, então, promoveu a glosa das perdas com fundamento no art. 291, inciso II, alíneas "a" e "c", do RIR/99, bem como recompôs os balancetes de suspensão/redução de apuração de estimativas de IRPJ e CSLL, determinando valores não recolhidos em todos os meses de 2006 e 2007, sobre os quais aplicou multa isolada no percentual de 50%. Sobre os créditos tributários devidos no ajuste anual de 2006 e 2007, a t autoridade lançadora aplicou multa de 75%, mas registrou a formalização de representg do 3 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 5 fiscal para fins penais em observância ao art. 1 0 da Portaria SRF no 665/2008, a qual observará o rito do art. 3 ° e parágrafos da referida Portaria. Impugnando a exigência, a contribuinte questionou a restrição aos conceitos de despesas dedutiveis, asseverou que a prova contábil é a manutenção e a guarda em seu depósito de todos os medicamentos vencidos retirados da comercialização, defendeu a classificação da perda como despesa e restringiu a aplicação do art. 291 do RIR199 à dedução de custos, observou as dificuldades para incineração do grande volumes de medicamentos por inexistir empresa especializada para tanto até 2011, registrou a necessidade de conferência para fins de restituição de ICMS, ressaltou que a inclusão das perdas no CMV somente reduziria o prejuízo fiscal do período, reportou-se a processo administrativo virtual junto 5. Visa Municipal atestando que as mercadorias permaneciam em depósito até que fosse possível a incineração, asseverou que houve efetiva perda por não se possível incinerar os produtos nem vendê-los. Discordou da necessidade de apresentação do laudo (prova indireta) se é possível a prova da perda de validade do medicamento com sua apresentação física (prova direta), e observou que a conferência poderia ter sido feita pela própria autoridade fiscal. Por fim, opôs-se à aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada e requereu diligência para confirmação da permanência dos medicamentos em depósito e da compatibilidade deste estoque com os valores lançados como perdas. A Turma julgadora indeferiu o pedido de diligência e afirmou que a infração foi devidamente enquadrada no art. 291, inciso II do RIR11 999, pois nos casos de produtos que ofereçam riscos a saúde ou à segurança pública, a perda, por deterioração, deve ser comprovada por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providencia. Discordou da necessidade de verificação fisica, na medida em que a legislação prevê a necessidade de laudo, e, confrontando os relatórios apresentados em impugnação, identificou divergências entre os itens que teriam sido contabilizados como perdas e aqueles que se encontravam armazenados segundo Parecer Técnico da Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Ainda, deixou-se de apreciar a arguição de ilegalidade dos dispositivos que fundamentam a exigência, e firmou-se a possibilidade de exigência da multa isolada, em razão de determinação legal especifica neste sentido. Cientificada da decisão de primeira instância em 31/08/2011 (fl. 1515), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 21/09/2011 (fls. 1516/1556). Reputa abusiva a exigência de laudo da vigilância sanitária, ante a demonstração da dificuldade de se encontrar um local que atendesse às normas ambientais para a devida incineração dos medicamentos vencidos. Classifica de superficial o julgamento feito em pouco mais de dois meses da apresentação de sua defesa, defende que não é o laudo que atesta o prejuízo, mas a data de expiração da validade, e apresenta relação de notas fiscais de medicamentos remetidos para incineração e todos os documentos pertinentes, para ver afastada a glosa promovida. Invoca o principio da verdade material, reportando-se a acórdãos da CSRF que o aplicam, e pede a apreciação pormenorizada dos argumentos apresentados em impugnação, reproduzidos nos seguintes tópicos do recurso voluntário: • 3.2. Impossibilidade da glosa de despesas dedutíveis, perdas eventuais referentes aos medicamentos vencidos: opõe-se à restri -o 4 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 6 dedutibilidade de despesas operacionais, a qual caracterizaria ofensa ao critério material de hipótese de incidência do IRPJ. Aborda o conceito de renda sob diversas vertentes doutrinárias e jurisprudenciais, invocando o art. 110 do CTN, bem como seu art. 44, a exigir a caracterização de acréscimo patrimonial para incidência do IRPJ. Defende a dedução dos gastos para obtenção da riqueza, na medida em que só os valores líquidos acrescem o patrimônio, distingue custos de despesas, critica a subjetividade na determinação do que sejam despesas necessárias à atividade, e reafirma que a prova necessária para a perda registrada é a manutenção e guarda em seu depósito de todos os medicamentos vencidos retirados da comercialização, destacando que o fato de expirar a data de validade dos produtos decorrem da atividade normal e necessária para manter estoques em condições de atender a seus clientes. Conclui que as perdas não são custos, mas sim despesa operacional que observa o art. 299 do RIR/99, essencial A. sua atividade comercial. Acrescenta, ainda, que a prova da existência dos medicamentos vencidos foi produzida através de levantamento apresentado em 05 de maio de 2011, e que todo o medicamento vencido está guardado em depósito fechado aguardando destinação final, por ausência de empresa incineradora na cidade; • 3.3. Da aplicação de norma referente a custo mantida pela decisão. Art. 291 do RIR/99: demonstra que a inclusão das perdas no CMV deduzido no período de apuração não altera o resultado do período, mas reitera que o valor foi lançado como despesa e glosado sob dispositivo equivocado. Reporta-se ao relatório de fls. 63/97 como demonstração de que as mercadorias encontravam-se em estoque em 04/06/2008, aguardando incineração, bem como a resposta da Secretaria de Serviços Públicos do Município de Feira de Santana acerca da inexistência de empresa habilitada para a incineração, e do desconhecimento acerca de licença ambiental e aterro para destinação final dos medicamentos no Município. Menciona ação equivocada da ANVISA que interditou e lacrou depósito no qual os medicamentos eram mantidos em guarda, afirma que se tratam de cerca de 30 toneladas de medicamentos vencidos, e reporta-se ao custo para incineração e transporte fora do Município, bem como A. necessidade de conferência do Fisco Estadual para restituição do ICMS. Conclui, assim, que não havia como incinerar de imediato as mercadorias, mas a perda efetivamente ocorreu, na medida em que não pode comercializar produtos vencidos. Dai porque a expiração do prazo de validade é suficiente para o registro da perda, e a prova poderia ser feita pela contagem fisica dos medicamentos em depósito, inclusive pela própria autoridade lançadora, dispensando-se a exigência do laudo, consoante jurisprudência administrativa que cita; • 3.4. Ilegalidade na determinação da presunção indicada no artigo 291, II do RIR e da Lei 4.506/64, art. 46, VI: tais dispositivos implicam a presunção de que somente o laudo comprovaria as perdas ou quebras de estoque. Considerando os requisitos doutrinários pa1a Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 7 que uma presunção legal se estabeleça, afirma a inadequação da presunção legal apontada, entendendo que o laudo, como prova indireta, não supera a confirmação da existência dos medicamentos em estoque (prova direta), mas acrescentando que agora já se encontram incinerados. Entende que o desmerecimento da prova material que detém ofende o contraditório e a ampla defesa, consoante ementa de julgado administrativo que transcreve; 3.5. Inaplicabilidade da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, reportando-se ao acórdão n° 1803-00.459, de relatoria do Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, e a outros julgados administrativos. Ao final, requer diligência para comprovação de que os medicamentos vencidos foram incinerados não restando razão para a glosa do prejuízo. Afirma junt r ) documentação de toda incineração do medicamento vencido. 6 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 8 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA 0 presente lançamento decorre da dedução contábil de perdas eventuais nos valores correspondentes a R$ 3.709.783,29, em 2006, e R$ 3.895.433,58, em 2007. Durante o procedimento fiscal, e também ao longo do contencioso administrativo, alegou a contribuinte que tais valores corresponderiam a remédios vencidos, defendendo que a dedução destas perdas — que seriam despesas necessárias, e não custos — verifica-se na data de expiração da validade, bastando a prova de que estes produtos encontravam-se armazenados para destruição. A contribuinte atua no comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, e assim adquire medicamentos para revenda, os quais, em observância ao regime de competência, somente afetam o resultado do período em que registrada a correspondente receita de venda (art. 187, §1 0 da Lei n° 6.404/76). Dai porque o art. 289 do RIR199 exige a manutenção de registro permanente de estoques ou de registro periódico em Livro de Inventário, por meio do qual determina-se quais mercadorias permanecem na propriedade do sujeito passivo, admitindo-se a dedução das demais como custo das mercadorias revendidas. As baixas de estoques, em regra, integram o custo das mercadorias vendidas que, confrontado com as receitas liquidas de vendas, resulta no lucro bruto do período (art. 187, inciso II da Lei n° 6.404/76). Os demais gastos, pagos ou incorridos para vender mercadorias e administrar a empresa representam despesas, que deduzidas do lucro bruto resultam no lucro operacional (art. 187, inciso III da Lei n° 6.404/76). Baixas de estoque por deterioração ou obsolescência representam custo, porque tais gastos foram promovidos com o objetivo de revenda de mercadorias, a qual somente não se verificou por razões alheias à vontade da pessoa jurídica. As despesas decorrem de operações acessórias à revenda; essenciais, mas acessórias sob a ótica do objeto social da pessoa jurídica. Correta, portanto, a fundamentação da exigência no art. 291 do RIR199, que assim estabelece: Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n°4.506, de 1964, art. 46, inciso V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações u outros eventos semelhantes; 7 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 9 c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. 0 caso em tela está tratado no inciso II, alínea "a" do referido dispositivo. Dele consta exigência de prova especifica para dedução de custos decorrentes de perdas de estoque por deterioração ou obsolescência, qual seja, laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providência. Nestes termos, para fins de apuração do lucro tributável, não basta a afirmação da contribuinte de que houve perdas em razão da impossibilidade de revenda da mercadoria com prazo de validade vencido; esta afirmação deve ser feita pela autoridade pública competente para destruição ou inutilização destas mercadorias. Significa dizer que estas mercadorias, mesmo inserviveis, se mantidas em estoque, não podem afetar o lucro tributável. 0 legislador reputou necessária a sua destruição ou inutilização para assegurar a impossibilidade de venda da mercadoria. Impróprio, portanto, discutir a necessidade das aquisições destas mercadorias e a razoabilidade do risco de perdê-las por expiração de sua validade, ou mesmo a normalidade do volume destas ocorrências em razão da atividade da contribuinte. Inaplicável, A. espécie, o art. 299 do RIR199, pois a legislação não cogita das exigências ali prescritas relativamente aos custos, que representam a essência da atividade da pessoa jurídica. A questão 6, meramente, de prova. Assim, é inócua a demonstração, feita pela contribuinte, de que o resultado do período não seria afetado pelo cômputo das perdas no custo das mercadorias vendidas — CMV. E desnecessário discutir, aqui, a que titulo a perda foi deduzida na apuração do lucro contábil, mas sim a prova de que estas mercadorias estariam reconhecidamente deterioradas ou obsoletas para afetarem o lucro tributável. Inexiste, ainda, qualquer ofensa ao critério material da hipótese de incidência do IRPJ, visto que o art. 44 do CTN define sua base de cálculo como o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, e a legislação compilada no Regulamento do Imposto de Renda estabelece o que se caracteriza como lucro real, nos termos antes descritos. De outro lado, o contencioso administrativo não é o espaço para discussão da validade de lei regularmente editada, a teor da Sumula CARF n° 2 (0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.) E, relativamente à prova das perdas, consta dos autos o que segue: - parecer técnico em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, relacionando estoque de medicamentos vencidos em 04/06/2008, relativamente aos quais a empresa teria se comprometido a incinerá-los com auxilio de órgão competente, efetuando esse procedimento dentro das exigências das legislações sanitárias e ambientais vigentes (fls. 63/97); - levantamento apresentado em 05 de maio de 2011, evidenciando que todo o medicamento vencido está guardado em depósito fechado aguardando destinação final, por ausência de empresa incineraclora na cidade, possivelmente representado pelo documento de fls. 434/437, apresentado em impugnação, composto de resposta do Secretário Municipal de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Feira de Santana a questionamentos feitos pelos patronos da recorrente acerca da inviabilidade de incineração dos medicamentos em 2006 e Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 10 2007, e da indisponibilidade deste serviço público em maio/2011, bem como de aterro sanitário. O Secretário Municipal respondeu sim A pergunta: Esta Secretaria detém informação de que a Recorrente mantém depósito fechado, neste Município, onde acondiciona e centraliza todos os medicamentos vencidos da rede de farmácias? - defesa prévia formulada em 16/06/2010, em razão de ação da ANVISA no Município de Feira de Santana, que resultou na interdição de estabelecimento da empresa em razão da manutenção de medicamentos com prazo de validade vencido, ante a possibilidade sua reutilização. Alegou a contribuinte que as mercadorias foram mantidas em depósito fechado aguardando conferência do Fisco Estadual para fins de restituição do ICMS, e que a exposição das mercadorias A poeira e animais evidenciava que nunca houve a intenção de reutilização (fls. 452/464); - certificado de tratamento de resíduos sólidos de serviços de saúde, emitido em 11/02/2011, atestando o tratamento, pela empresa autuada, de medicamentos vencidos através de processo de incineração (fls. 1572/1616), correspondentes a notas fiscais ali relacionadas, juntadas As fls. 1617/1766, emitidas pela autuada em 14/01/2010 sob o CFOP 5927 (baixa de estoque em decorrência de deterioração), tendo como destinatário Qualix Serviços Ambientais Ltda, CNPJ n° 02.592.658/0015/60, a mesma parte principal daquele indicado por Sustentare Serviços Ambientais Ltda, emitente do certificado inicialmente mencionado. 0 parecer técnico de 2008, como anotado pela Fiscalização, não prova a destruição das mercadorias. Ao contrário, atesta que em 04/06/2008, depois do encerramento dos períodos fiscalizados, alegadas mercadorias com prazo de validade expirado ainda permaneciam em estoque. No mesmo sentido é o levantamento de maio/2011, que se presta a atestar a manutenção dos medicamentos vencidos em estoque. Já a defesa prévia de 16/06/2010 aponta outra razão para a permanência destes produtos em estoque: a necessidade de conferência, pelo Fisco Estadual, para restituição do ICMS correspondente. Ao fim, o certificado de 11/02/2011 está vinculado a notas fiscais de baixa de estoque emitidas em 14/01/2010, inexistindo qualquer evidência de que as mercadorias ali relacionadas poderiam corresponder Aquelas deduzidas como perdas nos períodos autuados. De toda sorte, se esta vinculação existe, seria de se questionar a razão de ela não ter sido apresentada A fiscalização, ou mesmo alegada em impugnação, sendo aventada apenas em recurso voluntário e de forma superficial. Acrescente-se, por fim, que se esta destruição foi, efetivamente, promovida em 11/02/2011, antes da ciência do auto de infração (13/05/2011), a glosa subsistiria pertinente nos períodos autuados, podendo-se cogitar, apenas, de eventual recolhimento de tributo postergado pela dedução que deixaria de ser promovida no ano-calendário 2011, hábil a reduzir o valor aqui lançado, desde que devidamente provado. Resta, assim, concluir que a contribuinte não logrou produzir a prova necessária para admitir-se a dedutibilidade, em 2006 e 2007, das perdas registradas em razão da existência de remédios vencidos em seus estoques, subsistindo regular a glosa promovida pela autoridade lançadora. De outro lado, também não provou ter recolhido valores a maior de IRPJ e CSLL antes da lavratura do auto de infração, que pudessem ser reconhecidos co 17'o parcelas postergadas e redutoras dos valores lançados em 2006 e 2007. 9 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 11 Por fim, quanto à multa isolada, trata-se de penalidade imposta aos contribuintes que, optando pela apuração anual do lucro real, deixem de recolher estimativas ao longo do ano-calendário. Sua aplicação é cabível durante e depois de encerrado o ano- calendário, na medida em que não se confunde com o crédito tributário devido no ajuste anual, sendo irrelevante, inclusive, se o ajuste anual se mostra inferior à soma das estimativas devidas mensalmente. Constatado o descumprimento daquela obrigação acessória, é devida a penalidade aqui exigida, não se verificando cumulação com a multa de oficio, devida em razão da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. Neste sentido já era a determinação contida na redação original da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [-.] §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: [-..] IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; [...] De toda sorte, cumpre observar que a exigência contida nestes autos alcança períodos já sob a vigência das alterações inseridas no referido dispositivo pela Medida Provisória n° 351/2007 (publicada em 22/01/2007), posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007: Art. 14. 0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2° nos incisos I, II e "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social o Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 12 sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 5S' 1" 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). ,sç' 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o sç 1" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo niarcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. PI Em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos para aplicação da penalidade: permanece ela isolada, aplicável aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica (art. 2° da Lei n° 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano-calendário. Impróprio, assim, falar em aplicação concornitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais — obrigação acessória imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis — e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Apenas que a autoridade lançadora errou em dois pontos na determinação das estimativas mensalmente devidas em razão das glosas de perdas: 1) em todos os meses deduziu a mesma parcela como isenta de adicional do IRPJ (R$ 20.000,00), sem observar que este valor deveria ser multiplicado pelo número de meses ao qual corresponde o resultado acumulado; 2) aplicou multa de 50% sobre o valor da estimativa apurada a partir do lucro acumulado mês a mês, sem deduzir a parcela que corresponderiam aos meses anteriores, de modo a apurar a estimativa que deveria ter sido paga no mês correspondente, mas não o foi. Assim, as penalidades devem ser reduzidas, para que correspondam a 50% do 6.1 IRPJ e da CSLL que resultem devidos mensalmente após tais ajustes, consoante abai , demonstrado: 11 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI -CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 13 a) IRPJ — ano-calendário 2006: a.1) Calculado pela Fiscalização: 2006 A BC/IRPJ B= A x 15% IMPOSTO 15% C = A - 20000,00 x 10% ADICIONAL 10% D=B+C ESTIMATIVA IRPJ E= D/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 16.735,20 9.156,80 25.892,00 12.946,00 Fevereiro 232.672,39 34.900,86 21.267,24 56.168,10 28.084,05 Margo 400.885,76 60.132,86 38.088,58 98.221,44 49.110,72 Abril 490.263,37 73.539,51 47.026,34 120.565,84 60.282,92 Maio 1.106.035,96 165.905,39 108.603,60 274.508,99 137.254,50 Junho 1.501.065,84 225.159,88 148.106,58 373.266,46 186.633,23 Julho 1.947.898,97 292.184,85 192.789,90 484.974,74 242.487,37 Agosto 2.225.987,26 333.898,09 220.598,73 554.496,82 277.248,41 Setembro 2.732.296,24 409.844,44 271.229,62 681.074,06 340.537,03 Outubro 2.949.580,12 442.437,02 292.958,01 735.395,03 367.697,52 Novembro 3.415.628,64 512.344,30 339.562,86 851.907,16 425.953,58 Dezembro 3.709.783,29 556.467,49 368.978,33 925.445,82 462.722,91 TOTAL 2.590.958,23 a.2) Recálculo com ajuste do adicional e exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2006 A BC/I RPJ B= A x 15% IMPOSTO 15% C = A - (20000,00 x n° meses) x 10% ADICIONAL 10% D = B + C ESTIMATIVA IRPJ D' = D - ACUMULADO ATÉ 0 MÊS ANTERIOR E = D/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 16.735,20 9.156,80 25.892,00 25.892,00 12.946,00 Fevereiro 232.672,39 34.900,86 19.267,24 54.168,10 28.276,10 14.138,05 Margo 400.885,76 60.132,86 34.088,58 94.221,44 40.053,34 20.026,67 Abril 490.263,37 73.539,51 41.026,34 114.565,84 20.344,40 10.172,20 Maio 1.106.035,96 165.905,39 100.603,60 266.508,99 151.943,15 75.971,57 Junho 1.501.065,84 225.159,88 138.106,58 363.266,46 96.757,47 48.378,74 Julho 1.947.898,97 292.184,85 180.789,90 472.974,74 109.708,28 54.854,14 Agosto 2.225.987,26 333.898,09 206.598,73 540.496,82 67.522,07 33.761,04 Setembro 2.732.296.24 409.844,44 255.229,62 665.074,06 124.577,25 62.288,62 Outubro 2.949.580,12 442.437,02 274.958,01 717.395,03 52.320,97 26.160,49 Novembro 3.415.628,64 512.344,30 319.562,86 831.907,16 114.512,13 57.256,07 Dezembro 3.709.783,29 556.467,49 346.978,33 903.445,82 71.538,66 35.769,33 TOTAL 903.445,82 451.722,91,, 12 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórddo n.° 1101 -000.877 Fl. 14 b) IRPJ — ano-calendário 2007: b.1) Calculado pela Fiscalização: 2007 A BC/IRPJ B=Ax 15% IMPOSTO 15% C=A- 20000,00 x 10% ADICIONAL 10% D=B+C ESTIMATIVA IRPJ E=D/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 45.335,68 6.800,35 2.533,57 9.333,92 4.666,96 Fevereiro 198.428,82 29.764,32 17.842,88 47.607,21 23.803,60 Margo 609.518,75 91.427,81 58.951,88 150.379,69 75.189,84 Abril 919.117,48 137.867,62 89.911,75 227.779,37 113.889,69 Maio 1.163.609,75 174.541,46 114.360,98 288.902,44 144.451,22 Junho 1.583.781,63 237.567,24 156.378,16 393.945,41 196.972,70 Julho 1.860.979,65 279.146,95 184.097,97 463.244,91 231.622,46 Agosto 2.346.342,80 351.951,42 232.634,28 584.585,70 292.292,85 Setembro 2.691.304,60 403.695,69 267.130,46 670.826,15 335.413,08 Outubro 3.133.617,98 470.042,70 311.361,80 781.404,50 390.702,25 Novembro 3.628.417,54 544.262,63 360.841,75 905.104,39 452.552,19 Dezembro 3.895.433,56 584.315,03 387.543,36 971.858,39 485.929,20 TOTAL 2.747.486,03 b.2) Recálculo com ajuste do adicional e exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2007 A BC/I RPJ B= A x 15% IMPOSTO 15% C = A - (20000,00 x n° meses) x 10% ADICIONAL 10% D = B + C ESTIMATIVA IRPJ D' = D - ACUMULADO , - ATE 0 MÊS ANTERIOR E = D/50% MU LTA ISOLA DA 50% Janeiro 45.335,68 6.800,35 2.533,57 9.333,92 9.333,92 4.666,96 Fevereiro 198.428,82 29.764,32 15.842,88 45.607,21 36.273,29 18.136,64 Março 609.518,75 91.427,81 54.951,88 146.379,69 100.772,48 50.386,24 Abril 919.117,48 137.867,62 83.911,75 221.779,37 75.399,68 37.699,84 Maio 1.163.609,75 174.541,46 106.360,98 280.902,44 59.123,07 29.561,53 Junho 1.583.781,63 237.567,24 146.378,16 383.945,41 103.042,97 51.521,49 Julho 1.860.979,65 279.146,95 172.097,97 451.244,91 67.299,51 33.649,75 Agosto 2.346.342,80 351.951,42 218.634,28 570.585,70 119.340,79 59.670,39 Setembro 2.691.304,60 403.695,69 251.130,46 654.826,15 84.240,45 42.120,23 Outubro 3.133.617,98 470.042,70 293.361,80 763.404,50 108.578,35 54.289,17 Novembro 3.628.417,54 544.262,63 340.841,75 885.104,39 121.699,89 60.849,95 Dezembro 3.895.433,56 584.315,03 365.543,36 949.858,39 64.754,01 32.377,00 TOTAL 949.858,39 474.929,20 13 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 15 c) CSLL — ano-calendário 2006: c.1) Calculado pela Fiscalização: 2006 A BC/CSLL B= A x 9% CONTRIBUIÇÃO 9% E = B/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 10.041,12 5.020,56 Fevereiro 232.672,39 20.940,52 10.470,26 Margo 400.885,76 36.079,72 18.039,86 Abril 490.263,37 44.123,70 22.061,85 Maio 1.106.035,96 99.543,24 49.771,62 Junho 1.501.065,84 135.095,93 67.547,96 Julho 1.947.898,97 175.310,91 87.655,45 Agosto 2.225.987,26 200.338,85 100.169,43 Setembro 2.732.296,24 245.906,66 122.953,33 Outubro 2.949.580,12 265.462,21 132.731,11 Novembro 3.415.628,64 307.406,58 153.703,29 Dezembro 3.709.783,29 333.880,50 166.940,25 TOTAL 937.064,96 c.2) Recálculo corn exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2006 A BC/CSLL B= A x 9% CONTRIBUIÇÃO 9% B' = B - ACT JMULADO ATE 0 MÊS ANTERIOR E = B/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 10.041,12 10.041,12 5.020,56 Fevereiro 232.672,39 20.940,52 10.899,40 5.449,70 Margo 400.885,76 36.079,72 15.139,20 7.569,60 Abril 490.263,37 44.123,70 8.043,98 4.021,99 Maio 1.106.035,96 99.543,24 55.419,53 27.709,77 Junho 1.501.065,84 135.095,93 35.552,69 17.776,34 Julho 1.947.898,97 175.310,91 40.214,98 20.107,49 Agosto 2.225.987,26 200.338,85 25.027,95 12.513,97 Setembro 2.732.296,24 245.906,66 45.567,81 22.783,90 Outubro 2.949.580,12 265.462,21 19.555,55 9.777,77 Novembro 3.415.628,64 307.406,58 41.944,37 20.972,18 Dezembro 3.709.783,29 333.880,50 26.473,92 13.236,96 TOTAL 333.880,50 166.940,25 , 14 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 16 d) CSLL — ano-calendário 2007: d.1) Calculado pela Fiscalização: 2007 A BC/CSLL B=Ax 9% CONTRIBUIÇÃO 9% E = B/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 45.335,68 4.080,21 2.040,11 Fevereiro 198.428,82 17.858,59 8.929,30 Março 609.518,75 54.856,69 27.428,34 Abril 919.117,48 82.720,57 41.360,29 Maio 1.163.609,75 104.724,88 52.362,44 Junho 1.583.781,63 142.540,35 71.270,17 Julho 1.860.979,65 167.488,17 83.744,08 Agosto 2.346.342,80 211.170,85 105.585,43 Setembro 2.691.304,60 242.217,41 121.108,71 Outubro 3.133.617,98 282.025,62 141.012,81 Novembro 3.628.417,54 326.557,58 163.278,79 Dezembro 3.895.433,56 350.589,02 175.294,51 TOTAL 993.414,97 d.2) Realculo com exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2007 A BC/CSLL B= A x 9% CONTRIBUIÇÃO 9% B' = B - ACUMULADO ATÉ 0 M ÊS ANTERIOR E = B/50% MU LTA ISOLADA 50% Janeiro 45.335,68 4.080,21 4.080,21 2.040,11 Fevereiro 198.428,82 17.858,59 13.778,38 6.889,19 Março 609.518,75 54.856,69 36.998,09 18.499,05 Abril 919.117,48 82.720,57 27.863,89 13.931,94 Maio 1.163.609,75 104.724,88 22.004,30 11.002,15 Junho 1.583.781,63 142.540,35 37.815,47 18.907,73 Julho 1.860.979,65 167.488,17 24.947,82 12.473,91 Agosto 2.346.342,80 211.170,85 43.682,68 21.841,34 Setembro 2.691.304,60 242.217,41 31.046,56 15.523,28 Outubro 3.133.617,98 282.025,62 39.808,20 19.904,10 Novembro 3.628.417,54 326.557,58 44.531,96 22.265,98 Dezembro 3.895.433,56 350.589,02 24.031,44 12.015,72 TOTAL 350.589,02 175.294,51 6c 15 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórddo n.° 1101-000.877 Fl. 17 Ante o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir parcialmente as multas isoladas, indevidamente exigidas sobre parcelas que não corresponderiam a estimativas não recolhidas nos meses autuados. /WAD E ELI PEREIRA BESSA — Relatora 16

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Numero do processo: 13011.000102/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2002 Cabe ressarcimento/compensação de crédito tributário quando não houver dúvida em relação a origem, desde que o produto final seja tributado, isento ou alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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O ORIGnA's NT"1 Zr ? --, ;i:J, Q g , S2-C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ------------- / CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''.'1 n '''-"4. ',.-4i•tZr..---C2...;--> SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-...,. . ,, Processo n° 13011.000102/2003-07 Recurso n° 153.999 Voluntário Acórdão n° 2101-00.193 — r Câmara / 1 3 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2002 Cabe ressarcimento/compensação de crédito tributário quando não houver dúvida em relação a origem, desde que o produto final seja tributado, isento ou alíquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1* câmara / la turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULd • IN TO, por unanimidade de votos, gar provimento ao recurso. 1 - --\ ., ..n . AIO MARCOS ÇÂNDIDO i - • -nte1 - - 1_ a DOMINGOS DE SÁ FILHO ! Relator Participaram, ainda, do presente - lgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegrett (Suplente), An . ; 'o Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López ; Antonio .. e er. o _ . Processo n° 13011.000102/2003-07 I MF - SEGUNDO CONSELHODE CONTR s S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.193 I CONFERE C:: O ORIGINAL 181." Fl. 232 i Relatório L__________ Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento do pleito que visava o ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Em 29 de abril de 2003 foi apresentado "Pedido de Ressarcimento de rpr, referente ao período de 01/04/2001 a 30/09/2002. O fundamento motivador do indeferimento refere-se a inadequação formal do pedido de ressarcimento, que teria sido formulado em formulário "plano", restritos aos casos que não possa ter seu ressarcimento cursado pela via do formulário eletrônico, estando, portanto, em desacordo do que estabelece o art. 3° da IN-SRF n.323, de 2003. Além deste fundamento, a interessada deixou de anexar cópias do livro de "Registro de Apuração do IPI", o que acarretou o indeferimento por ausência de comprovação. Consta, ainda, que o saldo credor de IPI é decorrente de aquisição de produtos usados na industrialização e embalagem sujeitos à alíquota zero, tendo em vista que a recorrente não produz produtos sujeitos à incidência do IPI. Por derradeiro, sustenta a recorrente não estar obrigado a escriturar os livros fiscais, motivo pelo qual deixou de apresentar as cópias do livro de apuração. Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço. A legislação permite o aproveitamento do crédito do IPI, mesmo não estando escriturado no livro próprio, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição, para tanto, impõe-se que o contribuinte demonstre até a impugnação ou a manifestação de inconformidade. , . , No caso ora examinado a contribuinte cuidou trazer documentos (notas fiscais), capaz de justificar o crédito de IPI. Para todos os efeitos a Recorrente é contribuinte do IPI, pois é considerado estabelecimento industrial aquele que execute operações previstas no art. 4° do Regulamento incidente sobre Produtos Industrializados, mesmo que o produto seja tributado à alíquota zero ou isento. õ 2 Mr. - SEGUNDO coNsru-!o r,'E CONTRIBUINTES CONFE ,-;E CO!: O ORIGINAL Processo n° 13011.000102/2003-07 ;/ S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.193 Fl. 233 LklUebk. "Dispõe o art. 4° do RIPI — "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o apelfeiçoe para consumo, tal como (Lei n. 4502, de 1964, art. 3° ,parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único)." Se a cooperativa produz produtos não tributados, isento ou tributado à aliquota zero, por esse fato não deixa de ser contribuinte do IPI , assim sendo, deve atender o que determina a legislação pertinente. Compulsando os autos constata-se da descrição contida nos documentos fiscais que instruiu o pedido de ressarcimento, tratar-se de aquisição de embalagens, mas, acertadamente de "sacos de tecidos polipropileno" utilizados no condicionamento de ração, cujos créditos acumulados são objetos do pedido de ressarcimento. Também, há entre os documentos fiscais, alguns que trata de aquisição de peça de reposição, fl. 46, é o caso das aquisições demonstradas por meio do documento de Fl. 46, cujos produtos adquiridos são: "engrenagem simpl. 3/4, corrente simplex P 3/4, rolamento". No entanto, quase a totalidade das aquisições referem-se a embalagem, sacos de polipropileno para embalagem de ração. Não há nos autos informação em relação aos produtos industrializados ou beneficiados pela interessada, que pudesse levar à conclusão de que tratasse de produtos tributados, não tributados (nt) ou tributados à aliquota zero. A contribuinte informa que a única industrialização que realiza refere-se a produtos sujeitos à aliquota zero, entretanto, não declina qual é o produto. Em decorrência da ausência dessa certeza, não se pode ter como verdade a simples alegação do contribuinte, de que os produtos produzidos encontram no campo de incidência de aliquota zero, o que lhe garante o direito ao ressarcimento do saldo acumulado. Portanto, desconhecendo o produto industrializado ou o beneficiamento realizado, impede saber a sua classificação na TIPI. De modo que, a ausência de prova referente ao produto fabricado pela Recorrente, impede o defe mento do pleito. Assim s- o, conheço de - - • o provimento. • ovo O. Sala das - sões, em 03 e junho de 2009. DOMINGOS DE SÁ FIL O 3

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Numero do processo: 15504.724988/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de lançamento para exigência de crédito tributário, é da fiscalização o ônus de provar o descumprimento dos requisitos para fruição de isenção, não sendo suficiente a tal desiderato a mera afirmação de inobservância das condições, desacompanhada de qualquer elemento de prova ou investigação aprofundada que demonstre a situação, com integral inversão desse encargo ao sujeito passivo e diferimento de seu exercício para o procedimento contencioso.
Numero da decisão: 3401-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por carência probatória e argumentativa a cargo da fiscalização. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.995  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AI ­ COFINS ­ ASSISTÊNCIA  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário,  é  da  fiscalização o ônus de provar o descumprimento dos requisitos para  fruição  de  isenção,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a  mera  afirmação  de  inobservância  das  condições,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  de  prova  ou  investigação  aprofundada  que  demonstre  a  situação,  com  integral  inversão desse encargo ao sujeito passivo e diferimento de seu exercício para  o procedimento contencioso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, por carência probatória e argumentativa a cargo da fiscalização.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 88 /2 01 1- 63 Fl. 507DF CARF MF     2 Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  91,  datado  de  24/10/2011, por meio dos qual é exigida a COFINS relativa ao período de janeiro a dezembro  de  2008,  em  total  original  (já  com  a  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  à  data  da  lavratura) de R$ 3.879.320,58.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 26, narra­se que: (a) a fiscalizada  (CAA/MG) é, de acordo com seu Regimento Interno, entidade beneficente, sem fins lucrativos,  com finalidade de assistência a advogados, estagiários, provisionados e dependentes, mediante  auxílio  pecuniário,  constituindo  receitas  da  entidade  a  parcela  de  anuidades  recebidas,  as  contribuições  obrigatórias  fixadas,  entre  outros  (fls.  10/11);  (b)  a  CAA/MG  tem  ainda  dez  filiais, que possuem atividades econômicas produtivas, auferindo receitas de atividades como  prestação e serviços hospitalares, odontológicos e de ensino, entre outras; (c) em 2008, foram  declarados  débitos,  em  relação  à  COFINS,  de  oito  estabelecimentos;  (d)  tais  entidades  têm  direito ao benefício de isenção da COFINS estabelecido no art. 14, X, da Medida Provisória no  2.158­35/2001, a partir de 01/02/1999, em relação a suas atividades próprias, sujeitando­se à  incidência de COFINS as demais receitas; (e) a Instrução Normativa SRF no 247/2002, em seu  art. 47, II e § 2o, estabelece que se consideram receitas de atividades próprias “somente aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia  ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”;  e  (f)  após  verificação  das  atividades  da  empresa pela  fiscalização,  elaborou­se demonstrativo  (fls.  15  a  26) de bases de cálculo da COFINS composto por receitas que não são próprias da instituição,  e que permanecem sujeitas ao regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei no 10.833/2003,  aplicando­se a alíquota de 3%, em conformidade com o art. 8o da Lei no 9.718/1998.  Ciente da autuação em 31/10/2011 (fl. 4), a empresa apresentou Impugnação  em  30/11/2011  (fls.  96  a  110),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  a  CAA/MG  é  órgão  da  OAB/MG,  autarquia  federal,  imune  (art.  150  VI,  “a”  /  “c”),  e  se  destina  a  assistência  aos  inscritos no Conselho Seccional, de várias formas, como prestação de atendimento médico, ou  até  venda  de  medicamentos  a  custos  especiais;  (b)  as  receitas  são  de  terceiros,  sendo  a  instituição mera intermediária, não havendo que se falar em incidência da contribuição, como  já  entendeu  o  CARF  (com  menção  ao  Acórdão  203­122881,  de  24/01/2006,  que  trata  de  receitas de telefonia­“roaming”) e o STJ (REsp n. 827.194, 24/03/2008); (c) como a autuação  se limitou a tratar de valores globais, agrupados, não permitindo que se identifique com clareza  a  natureza  e  origem  de  cada  rubrica,  demanda­se  perícia  (quesitos  às  fls.  103/104)  para  esclarecer a questão; (d) é inconstitucional o arrolamento de bens como condição recursal; (e)  há excesso de rigor e desproporcionalidade na multa  lançada, para uma entidade assistencial  sem  fins  lucrativos,  demandando­se  seu  abrandamento,  ou  substituição  por  advertência,  ou  ainda  cancelamento,  por  se  tratar  de  ente  estatal,  ou  redução,  em  função  de  retroatividade  benigna da Lei no 11.941/2009; e (f) é indevida a cobrança de juros de mora tendo por base a  Taxa SELIC.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15504.724988/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.995  S3­C4T1  Fl. 508          3 Em  19/12/2013  a  DRJ  converte  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local: (a) informasse se os valores registrados na conta 4.01.1.04.001 (Mensalidades)  foram  repassados  para  Unimed  ou  não,  apresentando  escrituração  contábil  que  dê  suporte  a  conclusão;  (b)  anexasse  os  Razões  Mensais  dos  períodos  autuados;  (c)  informasse  se  a  apuração  feita  às  fls.  15/26  é  referente  apenas  à  matriz,  ou  se  estão  incluídas  as  filiais  n.  22.644.512/0002­04  e  nº  22.644.512/0005­57;  (d)  anexasse  o  Despacho  n.  850/2008/GGEOP/DIPRO/ANS e o Despacho n. 056/2010/GGEOP/DIPRO/ANS, e o contrato  entre  a  Unimed  e  a  Caixa  de  Assistência,  que,  segundo  o  contribuinte,  foram  anexados  à  Resposta à Intimação n. 5; e (e) desse ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para  que  este,  se  assim  desejasse,  aditasse  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  relativamente a tal resultado, no prazo de trinta dias da ciência, retornando, posteriormente, o  processo a julgamento.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  432/433,  datada  de  08/05/2004,  a  unidade  preparadora  da  RFB  sintetiza  o  atendimento  à  diligência,  oportunizando  manifestação  da  recorrente, que às fls. 435 a 438, informa que o levantamento complementar em nada altera sua  defesa,  corroborando  as  alegações  de  que  as  receitas  apontadas  como  sujeitas  a  COFINS  representam receitas próprias da autuada, não podendo a Instrução Normativa definir o que se  entende por atividade própria, como entendeu o STJ no REsp no 1.049.876.  A decisão de primeira instância (fls. 443 a 462), proferida em 26/09/2013,  foi, por unanimidade de votos, pela  improcedência da  impugnação, concluindo­se que:  (a) as  imunidades de que  trata o  art.  150 da CF/1988  se  referem  a  impostos, modalidade  tributária  distinta da contribuição  em debate nos autos  ­  ademais,  a contribuinte não é ente  federativo,  nem mantido pelo Poder Público, e não comprova o cumprimento das condições para fruição  da imunidade, caso esta se estendesse a contribuições; (b) a fruição da isenção de que trata o  art. 14, X, da Medida Provisória no 2.158­35/2001, demanda o cumprimento do disposto no art.  55  da  Lei  no  8.212/1991,  não  fazendo  a  empresa  prova  de  que  os  cumpre  em  sua  peça  de  defesa; (c) intimado a esclarecer o motivo pelo qual não teria declarado em DCTF valores de  COFINS  para  a  matriz  e  para  duas  filiais,  uma  das  quais  trata­se  de  hospital  próprio  (22.644.512/0002­04),  o  contribuinte  informou não  saber  responder,  pelo  fato  de  ter  trocado  muitas vezes de contabilista; (d) não foi, ainda, apresentada documentação fiscal e contábil que  permitisse ao auditor estabelecer se das  receitas apuradas haveria parcelas sujeitas à  isenção;  (e)  as  atividades  não  são  de  mero  repasse  de  recursos  de  terceiros,  visto  que  os  benefícios  colocados à disposição de seu grupo de associados, ainda que simplesmente previstos, são de  atribuição  intrínseca  da  Caixa  de  Assistência,  e,  neste  sentido,  a  Caixa  mantém  farmácias,  óticas  e  um  hospital  próprios,  como  se  depreende  da  leitura  de  Termo  de  Verificação  e  podemos confirmar na página da internet da entidade, sendo a UNIMED mera subcontratada;  (f) é conforme a lei a cobrança de juros à Taxa SELIC; (g) a perícia solicitada é prescindível;  (h)  a multa  de  ofício  aplicada,  de  75%,  é  estabelecida  em  lei,  e  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo;  e  (i)  o  arrolamento  de  bens  também  encontra  guarida  legal,  não  podendo ser administrativamente dispensado.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  17/10/2014  (fl.  468),  a  empresa  interpôs  Recurso Voluntário em 17/11/2014 (fls. 470 a 486), reiterando as razões de impugnação sobre  serem as receitas de terceiros e sobre a Taxa SELIC, o arrolamento e a multa, e acrescentando,  em síntese, que: (a) houve cerceamento do direito de defesa na decisão de piso, que deveria ser  anulada; e (b) os valores remetidos à UNIMED são meros repasses, como registrado em perícia  contábil juntada aos autos.  Fl. 509DF CARF MF     4 À fl. 503, a unidade preparadora da RFB envia o processo ao CARF, onde,  após  ser  distribuído  a  relatora  que  deixou  o  colegiado  sem  incluir  o  processo  em  pauta  de  julgamento,  o  processo  é  novamente  distribuído,  por  sorteio,  a  este  relator,  em  outubro  de  2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    São controversos, no presente processo, os seguintes temas: (a) a imunidade  ou  isenção  ou  (não)  incidência  de  COFINS  em  relação  à  CAA/MG;  (b)  as  rubricas  questionadas  no  caso  concreto,  no  lançamento;  (c)  a  aplicação  da  Taxa  SELIC;  (d)  o  arrolamento de bens; e (e) a quantificação da multa aplicável. E, preliminarmente, suscita­se,  em recurso voluntário, (f) a nulidade da decisão e piso, por cerceamento do direito de defesa.  Três  das  matérias  acima  são  facilmente  resolvidas,  neste  tribunal  administrativo.  O arrolamento de bens já não constitui condição recursal, conforme ADIn no  1.976­7,  e  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  no  10.522/2002  ao  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A Taxa SELIC  tem sua  aplicação assentada neste  tribunal administrativo, a  ponto de estar a matéria sumulada, com observância obrigatória pelas turmas de julgamento:  “Súmula CARF n.  4: A  partir  de 1º  de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  E a multa de ofício, com patamares fixados em lei, não pode ser flexibilizada  em nome de princípios constitucionais, conforme Súmula CARF n. 2 (igualmente vinculante,  em função da Portaria MF no 277/2018): “O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Resta,  assim,  a  análise  da  preliminar  de  nulidade,  e  o  exame  de  mérito,  referente  à  imunidade,  isenção  ou  (não)  incidência  de  COFINS  em  relação  à  CAA/MG,  e,  especificamente, às rubricas lançadas no caso concreto.    Quanto à alegação de nulidade, por preterição do direito de defesa, em função  da  denegação  da  perícia  requisitada  na  instância  de  piso,  endossamos  que  a  diligência,  nos  moldes em que demandada, era absolutamente desnecessária.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15504.724988/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.995  S3­C4T1  Fl. 509          5 Por  certo  que  não  se  necessita  de  um  perito  para  analisar  a  escrita  da  recorrente, e avaliar se está regular (quesito 01 formulado ­ fl. 103). Essa tarefa é exatamente a  levada a cabo pela fiscalização, e incumbia à defesa contrapor os argumentos do lançamento, e  não terceirizar tal tarefa.  Como assevera a Súmula n. 8 deste CARF (também vinculante, em função da  Portaria MF no 277/2018): “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional  de contador”.  Os  quesitos  02  e  03  (identificação  da  origem  de  cada  receita  e  ônus  dos  pagamentos) constituem tentativa de atribuição a perito de matéria de defesa, que poderia  ter  sido apresentada inclusive no curso da fiscalização, ou na impugnação.  A  perícia  não  se  presta  a  produzir  prova,  seja  em  favor  do  fisco  ou  do  contribuinte, mas a esclarecer dúvida que tenha o julgador na apreciação da lide. E o julgador  de piso até teve dúvidas, esclarecidas na conversão em diligência presente nos autos, mas tais  dúvidas não se confundiam com os três quesitos formulados pela defesa, que não se prestavam  a amadurecer o julgamento, mas a tentar contrapor argumentos fiscais, que poderiam ter sido  diretamente  enfrentados  pela defesa,  pois  se  espera que  a  recorrente  saiba  identificar  tanto  a  origem de cada receita quanto o ônus dos pagamentos.  Improcedente, assim, o argumento de que houve nulidade na decisão de piso,  que, nesse aspecto, permanece hígida.    No mérito,  afirma  a  recorrente  gozar  de  imunidade  em  relação  à COFINS,  invocando dispositivos constitucionais que tratam de “impostos” (art. 150 da CF/1988), o que,  por  si,  revela  confusão  em  relação  a  espécies  tributárias  distintas.  Aliás,  sobre  ser  imune  a  impostos o fisco sequer controverte a questão, reconhecendo a imunidade a impostos ao final  do termo de Verificação Fiscal (fl. 14).  Caso  houvesse  imunidade  de  “contribuições”  no  texto  do  art.  150  da Carta  Constitucional,  nas  alíneas  referidas  pela  defesa,  dispensável  seria  a  criação  da  isenção  específica discutida neste processo, e prevista na Medida Provisória no 2.158­35/2001, arts. 13,  III e 14, X (mais afeta, a nosso ver, ao art. 195, § 7o, da CF/1988):  “Art.13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº  9.532, de 1997;  (...)”  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 511DF CARF MF     6 (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.” (grifo nosso)  A  fiscalização,  após  expor  tais  dispositivos,  revela,  inclusive,  entender  que  eles se aplicam à recorrente, ao afirmar (fl. 12) que:    Perceba­se, então, que a autuação não questiona o cumprimento de requisitos  para  fruição  da  isenção,  como  apresentação  de  certificados,  ou  outros  previstos  em  lei, mas  apenas se as receitas se referem a atividades próprias, de acordo com a definição do § 2o do art.  47  da  IN  SRF  no  247/2002:  “aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Assim,  o  ônus  probatório  a  cargo  da  recorrente  é  apenas  de  comprovar  o  requisito para  fruição de benefício diverso deste  já  reconhecido, em tese, pela  fiscalização, e  obstado apenas no que se refere a delimitação da expressão “atividades próprias”.  A defesa, ao suscitar teses diversas da isenção que já havia sido reconhecida,  mas  limitada  pela  expressão,  como  a  de  que  faria  jus  a  imunidade  restrita  a  impostos,  efetivamente deveria  ter  feito prova dos  requisitos para  fruição de  tais benefícios distintos,  e  não o faz.  Portanto, deve a presente análise  restringir­se a  serem ou não as  receitas de  atividade própria, e à tese alternativa da recorrente de que sua atividade é apenas de repasse de  recursos a terceiros.  Sobre  ser  a  receita  de  atividade  própria,  a  defesa  afirma  inicialmente,  na  impugnação (fl. 97) que:    No entanto, os argumentos expendidos na sequência  são no sentido de que,  de fato, as receitas são de terceiros, ao menos na sua quase totalidade, como afirma a própria  recorrente (fl. 100):    Isso  porque  o  argumento  central  da  defesa  não  é  focado  na  isenção,  tema  sequer  aprofundado, mas  em  não  incidência,  pelo  fato  de  sustentar  a  recorrente  ser  o  valor  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15504.724988/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.995  S3­C4T1  Fl. 510          7 recebido  (ao  menos  a  maior  parte  dele,  silenciando  sobre  a  parte  restante)  mero  repasse  a  terceiros. Nas palavras da impugnação (f. 102):    A  DRJ,  após  demandar  esclarecimentos  para  sanar  algumas  dúvidas,  e  descartar as teses de imunidade, reconhece que o Termo de Verificação assinala que a empresa  faz jus à isenção do art. 14, X da Medida Provisória no 2.158­35/2001, em relação às receitas  de  atividades  próprias, mas  que  o  lançamento  exige  a COFINS  em  relação  à  totalidade  das  receitas, inclusive de mensalidades. E levanta ainda o julgador de piso que a empresa não faz  prova do cumprimento dos requisitos para a fruição da isenção prevista no art. 14, X da Medida  Provisória no 2.158­35/2001.  Apesar  de  concordarmos  com  a  afirmação  do  julgador  de  ausência  de  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos,  é  de  se  recordar  que  tal  acusação,  de  descumprimento  de  requisitos  para  fruição  da  isenção,  não  é  feita  na  autuação,  restrita  à  questão de não serem as receitas “de atividade própria”, mas contraprestacionais.  Acrescenta ainda o julgador de piso que a recorrente, ao ser indagada sobre o  motivo pelo qual não teria declarado em DCTF valores de COFINS para a matriz e para duas  filiais,  uma das  quais  se  trata  de  hospital  próprio  (22.644.512/0002­04),  informou não  saber  responder,  pelo  fato  de  ter  trocado muitas  vezes  de  contabilista.  E  que  não  foi  apresentada  documentação fiscal e contábil que permitisse ao auditor estabelecer se das receitas apuradas  haveria parcelas sujeitas à isenção.  Assim, a DRJ mantém o  lançamento sob o fundamento de que “o pleito do  contribuinte de ser beneficiário da isenção da Cofins sobre o total das receitas auferidas, não  procede e que não houve instrução no processo por parte do contribuinte que permitisse aferir  a ocorrência de receitas isentas no período fiscalizado”.  Tem­se,  assim,  em  síntese,  o  seguinte  cenário  paradoxal:  (a)  a  fiscalização  entende ser caso de isenção prevista no art. 14, X da Medida Provisória no 2.158­35/2001, mas  que as receitas não são de atividade própria, pouco desenvolvendo esse argumento, limitando­ se a trazer o conceito estabelecido no § 2o do art. 47 da IN SRF no 247/2002; (b) a defesa parte  para benefícios diversos do indicado pela fiscalização, em relação aos quais não faz prova de  cumprimento dos requisitos para fruição, e sustenta, alternativamente, que as receitas auferidas  (ou,  ao  menos,  sua  maioria,  sem  detalhar)  tratam­se  de  meros  repasses  a  terceiros,  o  que  endossa  que  não  se  está  a  tratar  da  isenção  prevista  no  art.  14,  X  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  e  (c) o  julgador de piso  afasta  a  isenção  (que, diga­se,  remonta  a  tese pouco  encampada  pela  defesa)  por  carência  probatória  a  cargo  da  empresa,  quando  incumbiria  ao  fisco,  no  lançamento,  a  prova  do  descumprimento  da  condição  (no  caso,  se  ser  a  receita  de  atividade própria) para fruição da isenção.  Fl. 513DF CARF MF     8 Parece que autuante e defesa estão a dialogar em idiomas distintos. E que a  DRJ responde a ambos em um terceiro idioma.  Essa “Babel” se deve, a nosso ver, ao pouco aprofundamento do escopo do  lançamento, que se limita a afirmar que a instituição não faz jus à isenção de que trata o art. 14,  X  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  porque  suas  receitas  não  são  de  “atividades  próprias”,  mas  de  contraprestação  de  serviços  prestados,  como  se  aclara  na  parte  final  do  Termo de Verificação Fiscal (fl. 14):    A fiscalização, assim, não se desincumbe do ônus de provar que as  receitas  da instituição efetivamente não eram de atividade própria.  E  sequer  sustenta  pormenorizadamente  a  fiscalização  a  alegação  que  as  receitas  seriam  contraprestacionais,  tese  desenvolvida mais  detidamente  apenas  na DRJ,  em  relação  a  planos  de  saúde,  após  o  retorno  da  diligência. A DRJ,  por  certo,  não  pode  suprir  lacuna probatória a cargo da autuação, assim como não supriu a lacuna probatória a cargo da  recorrente, negando sua demanda pericial.  Ademais,  a  discussão  sobre  a  possibilidade  de  a  Instrução  Normativa  restringir  o  alcance  da  lei  na  concessão  da  isenção,  definindo  “atividade  própria”  em  contraposição  a  “prestação  de  serviços”  também  é  alvo  de  intensos  debates,  neste  CARF,  chegando  a  ocasionar,  em  relação  a  entidades  de  educação,  a  esclarecedora  Súmula  no  107  (vinculante, conforme Portaria MF no 277/2018):  “A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.” (grifo nosso)  Ao que se vê, no presente caso, a  fiscalização efetuou  imputação  fiscal  (de  que as receitas da instituição não seriam de “atividade própria”) sem demonstrar o porquê, e,  por  se  tratar  de  lançamento,  incumbia  ao  fisco  a  prova  do  alegado  descumprimento  de  requisito.  É certo que a instituição, em sua defesa, pouco ajuda no deslinde da questão,  seguindo trilhas que apenas levemente resvalam na efetiva imputação fiscal. Mas, como aqui  exposto, era dever da defesa apenas contrapor as provas e argumentos apresentados pelo fisco,  e trazer aos autos provas de que cumpriria eventuais requisitos atrelados a teses alternativas da  exposta pelo fisco. A defesa, registre­se, não faz, a contento, nem uma nem outra coisa.  Por isso se deve esclarecer que não se está aqui a endossar as teses principais  da defesa, seja a de imunidade (frontalmente rechaçada de início) ou de que as receitas seriam  meros  repasses  (bem  afastada  pela  DRJ,  com  argumentos  que  endossamos  sobre  a  relação  contratual entre a CAA/MG e a UNIMED), mas apenas a reconhecer que a autuação é carente  em  provas  e  argumentos,  sendo  inapta  a  demonstrar  que  as  receitas  não  são  de  “atividades  próprias”,  carência  essa  que,  enfatize­se,  não  pode  ser  “remediada”  pelo  julgador  (seja  desenvolvendo uma análise acurada do Regimento Interno da CAA/MG, de seu contrato com a  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15504.724988/2011­63  Acórdão n.º 3401­005.995  S3­C4T1  Fl. 511          9 UNIMED, ou de cada conta ou grupo de contas referente a receita, explicando o porquê de sua  inadequação  como  “atividade  própria”).  Tais  tarefas,  esclareça­se,  estavam  a  cargo  e  sob  a  competência exclusiva do autuante.  As  razões  de  provimento  do  recurso,  assim,  restringem­se,  única  e  exclusivamente, à carência probatória e argumentativa a cargo da fiscalização, o que conduz à  improcedência do lançamento.  Assim  decidiu  este  colegiado  recentemente,  de  forma  unânime,  com  composição bastante semelhante à atual:  “LANÇAMENTO.  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  PARA  FRUIÇÃO  DE  IMUNIDADE. ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de lançamento para exigência de crédito  tributário, é da fiscalização o ônus de provar o descumprimento  dos requisitos para fruição de imunidade, não sendo suficiente a  tal desiderato a mera afirmação de inobservância das condições,  desacompanhada de qualquer elemento de prova ou investigação  aprofundada  que  demonstre  a  situação,  com  integral  inversão  desse encargo ao sujeito passivo e diferimento de seu exercício  para  o  procedimento  contencioso.”  (Acórdão  n.  3401­005.168,  Rel.  Cons.  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  24.  Jul.2018)  (presentes  ao  julgamento  os  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso)    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, por carência probatória e  argumentativa a cargo da fiscalização.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 515DF CARF MF

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