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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893167 #
Numero do processo: 10245.720929/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.652  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 09 29 /2 01 3- 62 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10245.720929/2013­62  Acórdão n.º 3401­006.652  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903692/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2010 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2010  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 36 92 /2 01 4- 31 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903692/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.546  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.000326/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. INFRAÇÕES APURADAS EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora bem como a compensação indevida de IRRF caracterizam as infrações consubstanciadas na autuação, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira.
Numero da decisão: 2002-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. INFRAÇÕES APURADAS EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora bem como a compensação indevida de IRRF caracterizam as infrações consubstanciadas na autuação, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 32/37), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na alteração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 03 26 /2 00 6- 61 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000326/2006-61 do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.324,24 para saldo de imposto a pagar de R$9.383,55. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de IRRF. Impugnação Cientificado à contribuinte em 28/6/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 27/7/2006, às fls. 3/40 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: Cientificada, a Interessada insurgiu-se contra o lançamento alegando que na DAA entregue em 29/04/2002, informara rendimentos tributáveis no valor de RS 246.023,00 e Imposto pago (IRRF) de R$ 45.220,00, obtendo Imposto a pagar de RS 15.232,00, o qual foi pago em seis parcelas conforme cópias de Darfs anexas. Alega que segundo seu contador, os comprovantes emitidos pelo MPE-RJ e UERJ teriam apresentado erros e, conforme orientação do mesmo, enviou a DAA retificadora que apurou Imposto a pagar de RS 5.324,24. Por outro lado, com a revisão da DAA foi apurado o Imposto Suplementar de RS 4.059,31. Por fim, a Interessada clama seus direitos lembrando que, seja qual for o (valor devido, a requerente já teria pago à época (2002) o valor de R$ 15.232,00, possuindo saldo credor junto à RFB, cujo ressarcimento desde j á pleiteia. Previamente ao julgamento, a autoridade julgadora de primeira instância promoveu a realização de diligência de fl.66. Em atendimento, foram juntados documentos de fls. 67/105. Cientificada da diligência realizada e de seu resultado (fl. 106), a contribuinte voltou a se manifestar, alegando que os valores informados pelas fontes pagadoras coincidiriam com aqueles declarados por ela. Ressalta que teria pagado o imposto apurado em seis cotas de R$2.538,00. Requereu ainda a desconsideração da declaração retificadora entregue, alegando que houve precipitação de sua parte ao não esperar o pronunciamento da RFB acerca da Lei nº 8852/1994 e que o imposto já fora pago. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 135/142): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário:2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária disposição legal federal específica COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.GLOSA MANTIDA Confirmada a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de provas juntadas aos autos através de diligência corroboradas pelas informações dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, mantém-se a glosa efetuada. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A Declaração de Ajuste Anual Retificadora tem a mesma natureza dá Declaração Original, substituindo-a integralmente, sendo correto lançamento que a teve como objeto. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000326/2006-61 Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declararão com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais posto que está excluída a sua espontaneidade. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/12/2011 (fl. 145), a contribuinte, em 4/1/2012 (fl. 147), apresentou recurso voluntário, às fls. 147/174, no qual alega, em síntese: - estaria juntando ao seu recurso DARF para comprovar os recolhimentos efetuados antes da apresentação da declaração retificadora. - deveria ser excluída a declaração retificadora entregue, para constar os valores corretos informados pelas fontes pagadoras visto que é defeso a ela fazê-lo após a autuação. - considerando a comprovação trazida aos autos, caberia a exclusão ou extinção da autuação, pois não haveria que se falar em crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação apontou as infrações de omissão de rendimentos e de compensação indevida de IRRF. Em sua impugnação e em seu recurso, a contribuinte requer o cancelamento da declaração retificadora entregue, para prevalecer a declaração original, cujo imposto a pagar apurado foi recolhido. Como esclarecido na decisão recorrida, a declaração retificadora substitui integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, a declaração original, apesar de indicar o mesmo saldo de imposto a pagar apurado na autuação (fl.46), não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Assim, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora e a compensação a maior de IRRF caracterizam as infrações imputadas à contribuinte no auto de infração, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000326/2006-61 Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela recorrente para saldar o saldo de imposto a pagar apurado na declaração original, a decisão recorrida já se pronunciou a esse respeito, conforme trecho que segue: Quanto aos pagamentos efetuados por meio de Darfs (fls. 14 a 17) vinculado ao período de apuração, estes deverão ser observado pelo servidor competente, desde que devidamente comprovado, sem que isso implique a exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício. O crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, que são os juros de mora e a multa de ofício, definida esta, no art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, - RIR. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.720813/2011-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido a parte do Recurso Especial da Divergência em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção. A Lei 10.101/2000 regulamenta o pagamento de participação nos lucros ou resultados a trabalhadores vinculados a empresas na condição de empregados e não serve como base para isentar de contribuições previdenciárias valores pagos a esse título quando destinados a outras espécies de segurados da Previdência Social. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.871  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Somente deve ser conhecido a parte do Recurso Especial da Divergência em  que  restar  comprovado que, em  face de  situações equivalentes,  a  legislação  de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  diretores  não  empregados,  na  forma do  art.  158  da Lei  6.404/1976,  estão  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.  A Lei 10.101/2000  regulamenta o pagamento de participação nos  lucros ou  resultados a trabalhadores vinculados a empresas na condição de empregados  e não serve como base para isentar de contribuições previdenciárias valores  pagos  a  esse  título  quando  destinados  a  outras  espécies  de  segurados  da  Previdência Social.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  SÚMULA  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 08 13 /2 01 1- 87 Fl. 4116DF CARF MF     2 obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  retroatividade  benigna  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhe  provimento  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  119.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, por  voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que  lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de  Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo    Relatório  Trata­se de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias, cota  patronal, segurados e terceiros, e para cobrança de multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias. Nos  termos do  relatório do acórdão  recorrido, destaca­se que o presente processo  administrativo  é  composto  por  7  (sete)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo o  período  de  01/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, assim formalizados:  i) AI  nº  37.342.5759,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive o  adicional  da  contribuição  destinado  ao  financiamento do benefício de aposentadoria especial (fls. 3/26);  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 3          3 ii) AI nº 37.342.5767, referente às contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  salário­de­contribuição,  não  arrecadadas pela empresa (fls. 30/39);  iii) AI  nº  37.342.5775,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos entidades e fundos: FPAS 507 Código 0079 (fls. 42/50);  iv) AI nº 37.342.5783 (obrigação acessória), por ter a empresa apresentado a  Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias Código de Fundamentação Legal CFL 68 (fls. 53);  v)  AI  nº  37.342.5791  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  descontar a contribuição previdenciária de segurado empregado e contribuinte  individual a seu serviço CFL 59 (fls. 54);  vi) AI nº 37.342.5805 (obrigação acessória), por ter a empresa apresentado a  GFIP  com  incorreções  e/ou  omissões  em  relação  a  fatos  geradores  cujas  contribuições previdenciárias foram recolhidas CFL 78 (fls. 55); e  vii) AI  nº  37.342.5813  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  elaborar  a  folha  de  pagamento  na  forma  exigida  na  legislação  tributária  federal, com a inclusão de todos os segurados a seu serviço CFL 30 (fls. 56).  Quanto às obrigações principais, o crédito tributário decorre da incidência de  contribuições sobre:  i)  participação  nos  Lucros  ou Resultados  (PLR),  referentes  a  pagamentos  a  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  conforme  relação nominal constante dos Anexos  I  e  II,  às  fls. 78/371 e 372/373  (item  3.1 do relatório, Levantamento Fiscal: PL e PL1);  ii)  remunerações  a  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  no  Anexo V,  às  fls.  440/441  (item  3.2  do  relatório,  Levantamento  Fiscal: CI  e  CI1);  iii)  pagamentos  a  segurados  empregados  expostos  a  agentes  nocivos,  especificamente  calor,  benzeno  e  cádmio,  quanto  ao  adicional  destinado  ao  financiamento do benefício de aposentadoria especial, conforme detalhamento  do Anexo VIII,  às  fls.  444/661  (item 3.3 do  relatório, Levantamento Fiscal:  RO e RO1);  iv) lançamento reflexo sobre os valores pagos a título de PLR aos segurados  expostos  a  riscos  ocupacionais  relacionados  ao  levantamento  fiscal  anterior,  concernente ao adicional para custeio da concessão de aposentadoria especial,  conforme discriminado no Anexo  IX,  às  fls.  662/678  (item 3.4 do  relatório,  Levantamento Fiscal: RP);  v) valores pagos a diretores, na condição de contribuintes  individuais, CNPJ  24.315.012/000173,  a  título  de  atribuição  estatutária  e  indenização  especial,  Fl. 4118DF CARF MF     4 conforme Anexo VI, às fls. 442 (item 3.5 do relatório, Levantamento Fiscal:  AT e ID);  vi)  valores  pagos  ao  segurado  empregado  Maurício  Lustosa  de  Cadastro,  CNPJ  24.315.012/000173,  a  título  de  gratificação  por  liberalidade  e  indenização especial, conforme Anexo VII, às fls. 443 (item 3.6 do relatório,  Levantamento Fiscal: GL e IE); e  vii)  diferença  da  contribuição  incidente  o  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados  vinculados  ao  CNPJ  24.315.012/000173  e  CNPJ  17.469.701/000177,  relativa  à  competência  04/2007,  por  ter  a  empresa  adotado  tabela  desatualizada  para  o  desconto  dos  segurados,  conforme  detalhado  nos  Anexos  III  e  IV,  às  fls.  374/436  e  437/439  (item  3.7  do  relatório, Levantamento Fiscal: DC).  Após  o  trâmite processual,  o  lançamento  foi  apreciado  pela  4ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária. Na oportunidade, o Colegiado deu provimento parcial do recurso voluntário  para  I)  afastar  a  exigência  relativa  ao  valor  pago  a  título  de  "Gratificação Liberalidade"  por  desligamento de colaborador, entendendo pela natureza eventual da verba, II) cancelar a multa  do Auto de Infração nº 37.342.5805 (CFL 78) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da  exigência da obrigação principal vinculada ao pagamento efetuado à cooperativa de trabalho,  nos  termos  do  RE  nº  595.838/SP,  e  III)  para  determinar,  se  mais  benéfico,  o  recálculo  da  penalidade pecuniária do AI nº 37.342.5783 (CFL 68), com aplicação do inciso I do art. 32A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  quanto  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  determinar que  seja observada  a  lei  vigente  à data de ocorrência do  fato gerador,  no  caso, o  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. O acórdão 2401­004.411 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS  PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  declaração  de  nulidade,  sob  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa ou existência de vício material,  quando  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  contêm  a  descrição  pormenorizada dos  fatos  imputados ao sujeito passivo,  indicam  os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de  forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores do liame obrigacional.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  PRÉVIA  INSPEÇÃO  "IN  LOCO".  DESNECESSIDADE.  A  legislação  tributária  não  impõe  a  verificação  "in  loco"  das  condições  ambientais  dos  segurados  empregados,  ou  mesmo  a  manifestação  de  um  profissional  da  área  de  segurança  ou  medicina do trabalho, como requisito necessário, indispensável e  prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial.  Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 4          5 PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  AVALIAÇÃO  DO  JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE.  O  indeferimento  da  perícia,  desde  que  fundamentado  pelo  julgador, é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da  decisão  de  primeira  instância.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado.  NULIDADE.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  CONCRETO À PARTE.  Configura medida  extrema  e  desprovida  de  razoabilidade,  que  não se coaduna com a finalidade do processo administrativo, a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  falta  de  análise  de  documentos  juntados  à  impugnação  relacionados  à  questão  isolada,  sem  correlação  com as demais matérias decididas pelo julgador "a quo".  Ao avaliar a instância recursal que não houve prejuízo concreto  à parte e encontrando­se a questão madura para julgamento, o  mérito  pode  ser  examinado  pelo  colegiado,  dispensando­se  o  retorno do processo a uma etapa anterior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, consistindo a juntada posterior uma exceção ao rito  procedimental.  DESPACHO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  de  diligência  que, cumprindo a sua finalidade, esclarece os pontos duvidosos  formulados pela autoridade julgadora.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO  POSTERIOR  AO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA  E  SEUS  EMPREGADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 10.101, DE  2000. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  em  desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000.  Está sujeita à tributação a participação nos lucros ou resultados  que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, mediante um dos procedimentos previstos na Lei nº  10.101, de 2000.  Da mesma maneira,  o acordo  firmado quando os  resultados  já  foram  alcançados,  cujos  pagamentos  ocorrem  em  função  da  Fl. 4120DF CARF MF     6 comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado no  período, não atende ao estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000,  pois não há como incentivar e aferir algo que já foi alcançado.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  estatutária  a  diretores  não  empregados,  nos  termos  do  art.  152  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  DIRETOR  EMPREGADO.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  GRATIFICAÇÃO  POR  LIBERALIDADE.  CARÁTER  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  DO  COLEGIADO QUE ACOLHE A CONCLUSÃO DO RELATOR.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  as  verbas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário”, por  força da  isenção  prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991.  A habitualidade configura­se como principal pressuposto para a  incorporação  de  um  pagamento  à  remuneração  do  segurado  empregado.  A  verba  "gratificação  por  liberalidade"  paga  de  forma eventual ao diretor empregado na rescisão do contrato de  trabalho  não  integra  o  seu  salário­de­contribuição.  Nada  obstante,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  a  conclusão  do  relator,  o  qual  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  adotando  fundamento  diverso,  por  considerar  improcedente a motivação do respectivo lançamento fiscal.  EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  CALOR.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados expostos ao agente calor, desde que com  medição  no  limite  ou  acima  do  limite  de  tolerância  avaliado  segundo o Anexo 3 da NR15.  EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  BENZENO.  CÁDMIO.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  expostos  ao  agentes  benzeno  e  cádmio  avaliados  apenas  de  forma  qualitativa,  que  considera  a  nocividade  pela  simples  presença  no  processo  produtivo  e  no  ambiente laboral, independentemente de mensuração.  SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LIMITE  MÁXIMO  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 5          7 Tratando­se  de  contribuinte  individual  prestador  de  serviços  remunerados a mais de uma empresa que já teve, mensalmente, a  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, não  se deve exigir  recolhimento adicional no que  se  refere  à  contribuição  social  previdenciária  devida  pelo  segurado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  598.838/SP.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  nº  598.838/SP,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  da  empresa  prevista  no  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive  quando  da  exigência  fiscal  relativa  aos  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212, de 1991.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28  Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial devolvendo  a  este Colegiado a discussão  sobre duas matérias:  natureza  remuneratória da verba paga por  liberalidade e em razão da rescisão de contrato de trabalho e ainda critério adotado para fins de  aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Para fundamentar a primeira divergência é citado como paradigma o acórdão  2301­004.245,  defende  a  União  que  os  ganhos  eventuais  só  não  integram  o  salário  de  contribuição  se  expressamente  desvinculados  por  força  de  lei.  A  segunda  divergência  está  Fl. 4122DF CARF MF     8 fundamentada  no  entendimento  do  acórdão  paradigma  nº  9202­002.193,  segundo  o  qual  havendo  lançamento  das  contribuições,  juntamente  com  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96. Esta norma deve ser comparada com a  soma das multas  aplicadas nos moldes do  art.  35,  inciso  II  e do  art.  32,  inciso  IV, da  lei  nº  8.212/91,  na  redação  anterior,  para  fins  de  aferição  da  retroatividade  benigna,  regramento  observado pela fiscalização nos presentes autos.  O  Contribuinte,  concomitantemente,  apresentou  o  seu  próprio  recurso  especial e sua peça de contrarrazões.  Após  despacho  de  admissibilidade  e  despacho  que  rejeitou  seu  agravo,  o  recurso  do  Contribuinte  devolve  a  este  Colegiado  a  discussão  dos  seguintes  temas:  PLR  ­  diretores  não  empregados  ­  contribuintes  individuais  e  a  aplicação  da  Lei  nº  10.101/00  (acórdãos paradigmas nº 2401­003.882 e 2403­002.336), PLR ­ diretores não empregados e a  aplicação  da  Lei  nº  6.404/76  (acórdãos  paradigmas  nº  2402­002.883  e  2301­002.492)  e  Obrigação  acessória  (incorreção  GFIP)  ­  inocorrência  ­  improcedência  do  auto  principal  (acórdão paradigma nº 2302­002.928).  Em  sede  de  contrarrazões  o  contribuinte  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quanto  a  tema  relativo  à  natureza  da  verba  "Gratificação Liberalidade" e pugna pelo não provimento da discussão sobre a multa.  A  Fazenda  Nacional  também  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  no  que  tange  a  discussão  acerca  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória e defendendo a manutenção do acórdão recorrido em  relação à exigência da contribuição incidente sobre o PLR pago aos diretores não empregados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do recurso do Contribuinte:  Do conhecimento  Diante  da  relação  de  causa  e  efeito,  inicio  a  apreciação  pelo  recurso  interposto pelo contribuinte, e antes de analisarmos o mérito, diante das alegações trazidas em  sede  de  contrarrazões,  passamos  à  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  para  o  conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório  o  recurso  do  contribuinte  devolve  a  este  Colegiado a análise de duas teses: não incidência de contribuição previdenciária sobre valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  aos  administradores  estatutários  da  empresa  ­  discussão que  envolve  a  análise  sob dois prismas distintos,  abrangência da Lei nº  10.101/00  e  aplicação  da  Lei  nº  6.404/76,  e  impossibilidade  de  exigência  de  multa  por  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 6          9 descumprimento de obrigação acessória antes da constituição do crédito  relativo à obrigação  principal correlata.  No que tange as verbas pagas a título de PLR, para cada uma das teses, foram  trazidos  dois  acórdãos  paradigmas:  diretores  não  empregados  ­  contribuintes  individuais  e  a  aplicação da Lei nº 10.101/00 (acórdãos paradigmas nº 2401­003.882 e 2403­002.336) e PLR ­  diretores  não  empregados  e  a  aplicação  da  Lei  nº  6.404/76  (acórdãos  paradigmas  nº  2402­ 002.883 e 2301­002.492). No que tange a este tema, não há reparos a serem feitos no despacho  de admissibilidade.  Entretanto, no que  tange a discussão da exigência da multa, entendo que os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  tratam  de  situações  fáticas  distintas,  o  que  impede  o  conhecimento do recurso, explico.  No presente caso a fiscalização reuniu, em um único processo administrativo,  autos de infração para exigência da obrigação principal e das multas pelo descumprimento das  obrigações  acessórias correlatas, ou seja,  exige­se em um só momento a  contribuição devida  pelos  fatos  geradores  omitidos  e  a multa  por  ausência  de  registro  em GFIP  desses mesmos  fatos.   No lançamento analisado pelo acórdão nº 2302­002.928 a situação é diversa.  Naquele caso o trabalho de fiscalização resultou em processos administrativos distintos, o auto  de obrigação principal e auto de obrigação acessória  foram  julgados  em momentos distintos,  assim  quando  o  Colegiado  paradigmático  se  manifestou  pela  multa  da  GFIP  a  obrigação  principal  já  havia  sido  extinta  por  decisão  favorável  ao  contribuinte  transitada  em  julgado  ­  informação  colida  a  partir  de  diligência  solicitada  pela  própria  turma.  Vejamos  parte  do  acórdão onde a situação foi bem delimitada:  Compulsando  os  autos,  a  informação  prestada  na  diligência  solicitada  e  os  documentos  juntados  pela  recorrente  às  fls.167/172, é de se ver que a obrigação principal conexa a este  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  teve decisão favorável ao contribuinte.  Ou  seja,  o  PAF  16327.001163/2008­22,  que  tratava  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  aos  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros  da  companhia,  teve  julgamento  proferido  pela  3ª  Turma Especial,  da 3ª Câmara da Segunda Seção do CARF, em 19/07/2013, com  a seguinte Ementa:  PARTICIPAÇÃO  NÓS  LUCROS  •  COM  FULCRO  NO  PARÁGRAFO  1.0  •  DO  ARTIGO  152  'DA  LEI  N.°  6.404/768.  NÃO' INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  'participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  'na forma ­ prevista no parágrafo 1. 0 do artigo 152 da Lei n.°  6.404/768,  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 4124DF CARF MF     10 Desta  forma,  este  auto  de  infração  lavrado  pela  falta  de  informação  em  GFIP  daquelas  contribuições  previdenciárias  consideradas indevidas, não deve prosperar.  A  conclusão  do  Colegiado  paradigmático  é  uma  decorrência  lógica  das  infrações: se a exigência da obrigação principal foi julgada improcedente, excluindo do mundo  jurídico  qualquer  crédito  tributário,  o  lançamento  da  obrigação  acessória  perde  seu  objeto,  afinal sem contribuição não existe informação a ser lançada em GFIP.  De  fato  o  entendimento  acima  vai  ao  encontro  do  entendimento  defendido  pelo Contribuinte:  Em  homenagem  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  não  confisco,  do  devido  processo  legal,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  não  parece  justo,  razoável ou proporcional que a empresa tenha que arcar com a  aplicação de multa pelo não pagamento de um tributo que ainda  está sendo discutido em juízo ou no âmbito administrativo, mas  sempre com a exigibilidade suspensa.  Enfim, não deve a empresa declarar aquilo que entende não ser  devido,  muito  menos  cobrar  a  Fiscalização  multa  por  descumprimento de obrigação acessória se o principal encontra­ se em discussão na esfera administrativa, razão pela qual padece  a multa cobrada na presente autuação.  ...  Ora,  como  não  podem  subsistir  os  autos  pertinentes  às  obrigações  acessórias  caso  as  obrigações  principais  sejam  declaradas  indevidas,  é  certo que a  suspensão da exigibilidade  das primeiras é medidas imperativa.  Ocorre  que  no  presente  caso  esta  discussão  é  inócua,  como  dito,  o  lançamento da obrigação acessória está sendo julgado em conjunto com a obrigação principal.  Ou seja, ao final do processo ­ como o seu  trânsito em julgado, prevalecendo a exigência da  obrigação  principal  será mantida  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Não  existe qualquer ameaça de direito ou prejuízo ao contribuinte.  Vale  destacar  que,  neste momento,  para  parte  do  lançamento  da  obrigação  principal ­ PLR empregados e Adicional SAT/GILRAT, já há decisão definitiva pela exigência  da  contribuição,  o  que  já  legitima  a  manutenção  das  multas  pela  ausência  de  informações  dessas rubricas na GFIP. O que ainda se discute é a forma de cobrança dessas multas uma vez  que há recurso de Fazenda Nacional, pendente de julgamento, acerca da retroatividade benigna  da Lei nº 11.941/01.  Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  o  recurso  do  Contribuinte,  apenas  quanto à matéria: PLR ­ Administradores não empregados.    Do mérito  Quanto  a parte  conhecida  ('incidência da Contribuição Previdenciária  sobre  os valores pagos aos administradores não empregados a título de PLR') muito se discute sobre  aplicação  da  Lei  nº  6.404/76  como  fundamento  para  exclusão  do  conceito  de  remuneração  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 7          11 fixado pelo art. 22, III da Lei nº 8.212/91, dos valores pagos a título de distribuição de lucros  aos  administradores  de  pessoas  jurídicas  quando  tais  trabalhadores  não  possuem  vínculo  empregatício. Em que pesem os argumentos em sentido contrário, entendo não haver qualquer  óbice  legislativo  para  a  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária devida pela empresa.  Sabe­se que contribuinte individual é classe de trabalhador criada pela Lei nº  9.876/99 que alterando a Lei nº 8.212/91, acrescentou o inciso V ao seu art. 12, prevendo na  alínea  'f'  que  se  enquadra  nesta  categoria  os  diretores  não  empregados  e  os  membros  dos  conselhos de administração de sociedade anônima. Assim, a Previdência Social ao extinguir a  antiga figura do contribuinte autônomo, passou a classificar os trabalhadores em questão como  contribuintes individuais.  Ainda por  força das  substanciais alterações promovidas na Lei nº 8.212/91,  por meio do art. 22, III, passamos então a ter como fato gerador da Contribuição Previdenciária  o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a esses contribuintes  individuais que lhe prestam  serviço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  ...  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.   Adotando  teoria  desenvolvida  pelo Professor Paulo  de Barros Carvalho,  ao  analisar essa nova redação dada ao art. 22 em conjunto com os demais dispositivos da Lei de  Custeio, construo a seguinte regra matriz de incidência para a contribuição previdenciária ora  discutida: havendo pagamento de valores pela empresa a trabalhador sem vínculo empregatício  (contribuinte individual), deve a pessoa jurídica recolher a título de contribuição previdenciária  no mês, valor correspondente à incidência de 20% sobre o total das remunerações pagas.  Fixando­nos no critério quantitativo, a base de cálculo da contribuição devida  pela empresa, em um primeiro momento, seria a remuneração paga ou creditada sob qualquer  título, entretanto não podemos deixar de observa a exclusão feita pelo citado parágrafo 2º que  nos remete ao tão discutido art. 28, §9º.  Vejamos então a parte que nos interessa do art. 28:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 4126DF CARF MF     12 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  ...  Referido  art.  28  nos  traz  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  ou  seja,  o  valor que serve de base de incidência das alíquotas de contribuição previdenciária devida pelos  segurados  obrigatórios.  Nos  seus  incisos  essa  base  de  incidência  é  dividida  conforme  a  categoria  do  segurado:  empregado  e  trabalhador  avulso,  empregado  doméstico,  contribuinte  individual e segurado facultativo.  E aqui começa a construção da minha linha de interpretação.  O §9º do art. 28, ao prever quais os valores não compõe o conceito de salário­ de­contribuição,  não  traz  qualquer  ressalva  quanto  à  abrangência  das  exceções  ali  expostas.  Segundo  o  texto  legal  as  exclusões  devem  ser  utilizadas  para  a  delimitação  do  salário­de­ contribuição para fins de toda a lei e não apenas no que tange à contribuição relacionada aos  empregados, trabalhadores com vínculo empregatício, prevista no inciso I.  Assim, afirmar que a exceção da alínea 'j' somente se aplica a essa categoria  de contribuintes, adotando como lei específica apenas a Lei nº 10.101/00 seria uma limitação  desarrazoada da  norma. Caso  a  intenção  do  legislador  fosse  restringir  as  exceções  do  citado  parágrafo 9º ou mesmo a exceção da alínea  'j' ora discutida, deveria  ter  feito menção que as  exclusões  somente abrangeriam o conceito de  salário­de­contribuição previsto no  inciso  I  do  art.  28,  que  como  dito  fixa  a  base  de  incidência  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados. A redação ampla do parágrafo nos  leva a interpretação que as exceções também  se aplicam ao conceito de salário­de­contribuição fixado pelos demais incisos do artigo, entre  eles o inciso III o qual abrange os contribuintes individuais.  Assim,  é  perfeitamente  possível  a  interpretação  de  que  a  lei  específica  referida  pela  alínea  'j'  no  caso  dos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  seria  a  Lei  nº  10.101/00,  enquanto  que  no  caso  dos  administradores  não  empregados,  contribuintes  individuais, teríamos a Lei nº 6.404/76.  Destaco  que  não  estou  falando  que  para  os  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  a  exclusão  do  conceito  de  remuneração  está  baseada  na  hipótese  de  não  incidência prevista no art. 7º, XI da Constituição Federal, a qual tem como objetivo estimular o  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 8          13 empregado a produzir mais, buscando resultados efetivos para empresa e contribuindo para a  melhoria  da  qualidade  da  relação  capital  e  trabalho.  Para  esta  hipótese  é  que  teremos  a  aplicação da Lei n º 10.101/00 como norma regulamentar da exceção prevista na alínea  'j' do  §9º do art. 28.  Ora, o legislador infraconstitucional ao regulamentar a Contribuição prevista  no art. 195, I, 'a' da Constituição Federal, por meio da Lei nº 8.212/91, elegeu outras hipóteses  de não incidência que são todas aquelas do citado §9º, entre elas a alínea 'j' que por não ser de  aplicação  exclusiva  aos  empregados  (inciso  I)  comporta  o  entendimento  de  que  a  Lei  nº  6.404/76  foi  a  norma  eleita  pelo  legislador  como  norma  específica  para  disciplinar  a  participação nos lucros e resultados devida aos contribuintes individuais.  Assim,  com  base  na  Lei  nº  6.404/76,  entendo  que  a  importância  paga  aos  administradores não empregados a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa  não  integra  a  base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  que  se  refere  o  art.  195,  I  da  Constituição.    Do Recurso da Fazenda Nacional:  Do conhecimento  O  recurso da Fazenda Nacional  também versa  sobre dois  temas,  sendo que  em sede de contrarrazões o Contribuinte defende o não conhecimento da divergência relativa à  natureza  jurídica  da  verba  "gratificação  liberalidade".  E  quanto  a  este  ponto,  de  fato,  o  despacho de admissibilidade deve ser revisto.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata­se de recurso com cognição restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  Quanto à "gratificação liberalidade" a Fazenda Nacional cita como paradigma  o  acórdão  nº  2301­004.245  para  defender  que  somente  os  ganhos  eventuais  expressamente  desvinculados do  salário por  lei  podem ser  excluídos do  conceito de  salário­de­contribuição.  Entretanto, consta do citado acórdão a seguinte conclusão:  Ou  seja,  eventualidade  é  a  qualidade  daquilo  que  não  se  é  esperado.  Fl. 4128DF CARF MF     14 Portanto,  somente  os  rendimentos  –  pagos,  devidos  ou  creditados – dependentes de acontecimento incerto, imprevisto, é  que serão conceituados como eventuais.  Conseqüentemente,  não  conceituo  o  pagamento  da  gratificação  como eventual, pois não  tem como característica a  incerteza, a  imprevisão, tanto é que foi pactuado, com regras e condições.  E acrescenta:  Portanto, só Lei pode definir quais parcelas recebidas a título de  ganhos eventuais não integram o salário­de­contribuição.  Como não há a definição por Lei de que a parcela em questão  não integra o salário de contribuição, deve ocorrer a incidência  da contribuição.  ...  Destarte,  reforçando  nossa  tese,  somente  os  ganhos  eventuais  (dependentes  de  acontecimento  incerto),  desvinculados  do  salário expressamente, pelo único instrumento hábil para tanto,  a Lei, é que estarão fora do campo de incidência da contribuição  previdenciária.  No caso  do  acórdão  paradigma,  embora  não  esteja  clara qual  era o  tipo  de  gratificação  paga,  é  possível  compreender  da  discussão  que  o  valor  foi  pago  em  razão  dos  serviços prestados pelos empregados do Contribuinte, pagamento cujas regras e previsão eram  de conhecimento prévio dos beneficiados pela verba. No caso a verba se quer poderia ser, no  entendimento do Colegiado paradigmático, classificada como eventual (por ser previsível).  No acórdão recorrido o entendimento da maioria do Colegiado é semelhante  ao do acórdão paradigma, qual seja, eventual é a verba paga em decorrência de evento incerto.  E a incerteza do pagamento foi destacada pelo voto:  118. Atento à acusação  fiscal, verifico que a  fiscalização assim  justificou  a  inclusão das  parcelas  no  lançamento  de ofício  (fls.  69):  (...)  3.6.2 A gratificação paga por liberalidade não integra o salário­ de­contribuição  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91,  art.  28,  parágrafo  9,  letra  “e”  desde  que  o  pagamento  seja  efetuado  eventualmente.  Os  valores  pagos  ou  creditados  ao  segurado  empregado a título de “Gratificação por Liberalidade” (código  rubrica 0121) foram pagos nas competências 03/2007, 04/2007 e  05/2007 o que descaracteriza a eventualidade.  (...)  119. Sob só esse ângulo de compreensão da matéria não posso  concordar com a autoridade lançadora.  119.1. Para a autoridade  fiscal,  a  eventualidade do pagamento  tem  como  face  inversa  a  habitualidade.  Se  fosse  um  único  pagamento, a gratificação paga por liberalidade seria eventual e  não  integraria  o  salário­de­contribuição,  nos  termos  do  item 7  da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 9          15 ...  121.  A  verba  em  discussão  foi  paga  em  razão  de  um  evento  determinado  e  único,  isto  é,  o  desligamento  dos  quadros  da  empresa  do  empregado  Maurício  Lustosa  de  Castro,  em  mar/2007 (fls. 1.391). A natureza jurídica e o motivo a que ela se  propõe  não  se  alteram  pelo  número  de  parcelas  em  que  foi  dividida para pagamento.  121.1  A  importância  foi  disponibilizada  pelo  empregador  em  virtude  da  atividade  laboral  desenvolvida  pelo  segurado  ao  longo  dos  anos,  como  retribuição  pelos  serviços  prestados.  O  seguinte trecho da impugnação confirma a assertiva (fls. 1.025):  ...  122. Ocorre que não há notícias que foi pactuada previamente,  nada apontando no sentido de que o segurado empregado tinha  conhecimento  de  que  tal  pagamento  seria  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento  estipulada  pelo empregador.  122.1  Por  conseguinte,  dada  a  imprevisibilidade  da  sua  ocorrência,  cabe  conceituar  como  eventual  o  pagamento  dessa  gratificação por liberalidade.  123.  Contudo,  ressalvo  a  minha  posição  particular,  já  que  entendo que o ganho eventual a que alude o item 7 da alínea "e"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  estar  expressamente desvinculado do salário por força de lei, para só  então não integrar a remuneração do segurado empregado 124.  Nada  obstante  o  ponto  de  vista  acima  exposto,  não  se  deve  extrapolar  os  termos  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  haver  indevida  inovação  na  motivação  do  lançamento  pelo  julgador  administrativo.  125.  Logo,  tendo  em  conta  a  motivação  do  lançamento  consignada  no  relatório  fiscal,  em  confronto  com  a  eventualidade  da  percepção  da  verba,  conforme  acima  justificado,  cabe  afastar  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título de "Gratificação Liberalidade", que foram detalhados pela  fiscalização no item 3.6 e Anexo VII do relatório fiscal.  126.  Em  observância  ao  §  8º  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deixo  registrado  que  a  maioria  dos  Conselheiros,  quando  da  deliberação  da  Turma,  acolheu  apenas  a  conclusão  deste  relator, que afastou a tributação incidente sobre a "gratificação  por liberalidade".  126.1  Segundo  a  maioria  do  colegiado,  a  habitualidade  configura­se como principal pressuposto para a incorporação de  um pagamento à remuneração do segurado empregado.  Fl. 4130DF CARF MF     16 126.2  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário”,  por  força  da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de  1991.  126.3  Uma  vez  paga  de  forma  eventual  a  "gratificação  por  liberalidade",  ainda  que  dividido  o  pagamento  ao  segurado  empregado  em  parcelas  por  razões  de  fluxo  de  caixa  da  empresa, resta caracterizada a desvinculação.  Observamos, portanto, que no presente caso o cenário é bem distinto daquele  analisado pelo Colegiado paradigmático. Primeiro, porque a verba pode ser caracterizada como  eventual uma vez que pega em razão de evento incerto, não previsto ou conhecido pelas partes  e segundo porque, ainda que se adotasse a  tese da  'necessidade da verba estar expressamente  desvinculada  por  lei'  (como  entendido  pelo  relator),  a  improcedência persistiria  em  razão  da  premissa adotada pelo fiscal quando da realização do lançamento.  Diante do exposto, deixo de conhecer desta matéria.    Do mérito:  Quanto à matéria conhecida ­  retroatividade benigna relativa às penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo ­ já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Interpretando  o  dispositivo  e  aplicando­o  ao  caso  concreto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 10          17 conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  Fl. 4132DF CARF MF     18 sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 11          19 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 4134DF CARF MF     20 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Referido  entendimento,  que  reflete  as  explicações  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, foi recentemente ratificado com edição da Súmula CARF nº 119 com  o seguinte teor:  SÚMULA CARF 119.  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 12          21 declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim,  quando  da  execução  do  julgado  deverá  ser  observada  a  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e Súmula CARF nº 119.    Conclusão:  Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso do Contribuinte para,  na parte conhecida, dar provimento para afastar a exigência relacionada à verba paga a titulo de  PLR – Administradores,  e  conheço  em parte  do  recurso  da Fazenda Nacional  para,  na  parte  conhecida, dar provimento para determinar que as multas sejam calculas segundo as regras da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  De  início, esclareço que minha divergência com os  fundamento  trazidos no  voto  vencido  diz  respeito,  exclusivamente,  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores pagos pela empresa a título de participação nos lucros a diretores não empregados, com  relação às demais matérias, acompanho a i. Relatora.  Entendeu  o  Colegiado  recorrido  que  os  valores  pagos  aos  administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  Irresignado,  o Contribuinte  argumenta  que  a  verba distribuída  aos  diretores  relacionados na autuação tinha natureza de participação nos lucros ou resultados da empresa,  consoante permissão  inserta no  art.  152 da Lei  6.404/76. Referida verba não  seria  alcançada  pelas  contribuições  previdenciárias  por  força  da  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou  creditada de  acordo com  lei  específica  (para os  empregados  a  lei  10.101/2000, mas  para os Diretores Estatuários a lei 6.404/1976) não se sujeita à incidência de tais contribuições.  Infere  ainda  a  Lei  nº  10.101/2000  é  também  aplicável  em  relação  à  participação  nos  lucros  deferida a administradores não empregados.  Fl. 4136DF CARF MF     22 Para uma análise mais detalhada sobre o tema,  impende salientar, de início,  que as contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social,  incidentes sobre a  folha de  salários  e  demais  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  encontram  abrigo  na  alínea  “a”  do  inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...]  Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador constituinte  tratou de estipular que a  incidência da contribuição alcança a  folha de  salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen  jures que lhe venha a ser atribuído.  Na esteira do texto constitucional, os incisos I e III dos arts. 22 e 28 da Lei nº  8.212/1991  definiram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência Social (salário­de­contribuição) devida por empresas e trabalhadores, em relação a  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, nos seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  [...]  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 13          23 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;  [...]  Convém mencionar que, de acordo com o art. 12 da mesma lei, os diretores  não  empregados,  assim  como  os  membros  de  conselho  de  administração  das  companhias  abertas, enquadram­se na legislação previdenciária como contribuintes individuais:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  V ­ como contribuinte individual:  [...]  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  [...]  Não restam dúvidas de que a própria Constituição da República elencou entre  os  direitos  sociais  dos  trabalhadores  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos  requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º:  Fl. 4138DF CARF MF     24 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)  Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art.  28 da Lei n° 8.212/1991 prevê que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição  do  salário­de­contribuição  está  condicionada  à  submissão  dessa  verba  à  lei  reguladora  do  dispositivo constitucional. Senão vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  [...] (Grifou­se)  A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso,  tendo em vista a  eficácia  limitada  da  disposição  constitucional,  era  perfeitamente  cabível  a  tributação  das  parcelas pagas sob a denominação de participação nos lucros ou resultados pelas contribuições  previdenciárias ou de terceiros. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal  Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira­se:  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,  o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 14          25 Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma  Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  A decisão da Suprema Corte corrobora a cognição de que os valores pagos a  título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário­de­contribuição, repise­ se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei que regula essa  benesse.  De se esclarecer que no exame ora empreendido não se debate a possibilidade  de  enquadramento  de  contribuintes  individuas  nas  hipóteses  relacionadas  nos  dispositivos  legais que tratam de isenções de contribuições sociais, mas da inaplicabilidade do disposto na  alínea “j” do § 9º do art 28. da Lei nº 8.212/1991 a essa espécie de segurado da Previdência  Social,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  visto  que  a  Lei  nº  10.101/2000  reportar­se  tão­ somente a trabalhadores com vínculo empregatício, isto é a segurados empregados.  E  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  lei  previdenciária  e  a  própria  Lei  nº  10.101/2000 foram editadas nos limites do texto constitucional. Não se olvide que o art. 7º da  Constituição  Federal  reporta­se  especificamente  a  trabalhadores  que  mantêm  relação  de  emprego  com  empresa  e  isso  fica muitíssimo  claro  logo  no  inciso  primeiro  do mencionado  artigo  que  assegura  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  “relação  de  emprego  protegida  contra  despedida arbitrária ou sem justa causa”.  Ademais,  quando quis  estender  os  direitos  sociais  relacionados  no  art.  7º  a  outras categorias de trabalhadores, que não aqueles vinculados à empresa por meio de contrato  formal  de  trabalho,  o  legislador  constitucional  o  fez  expressamente,  conforme  se verifica  do  inciso XXXIV e parágrafo único desse artigo, in verbis:  Art. 7º [...]  [...]  XXXIV ­  igualdade de direitos entre o  trabalhador com vínculo  empregatício permanente e o trabalhador avulso  [...]  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores  domésticos os direitos previstos nos  incisos IV, VI, VII, VIII, X,  XIII,  XV,  XVI,  XVII,  XVIII,  XIX,  XXI,  XXII,  XXIV,  XXVI,  XXX,  XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e  observada  a  simplificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias,  decorrentes  da  relação  de  Fl. 4140DF CARF MF     26 trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III,  IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência  social.  De  se  notar  que  o  dispositivo  que  relaciona  os  direitos  sociais  dos  trabalhadores  não  faz  qualquer  referência  a  contribuintes  individuais.  Além  do  que,  se  nos  pautássemos pela lógica de que todos os direitos previstos no art. 7º da Constituição estariam  direcionados também a contribuintes individuais, seria desnecessário segregar essa categoria de  trabalhadores dos segurados empregados, o que não é o caso.  De  outra  parte,  tem­se  que  o  escopo  da  Lei  nº  10.101/2000  é  definir  os  moldes  para  que  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  a  trabalhares  caracterizados  como  empregados  possa  ser  excluída  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Note­se  que  os  arts.  2º  e  3º  da  norma  são  absolutamente  claros  que  sua  aplicação restringe­se a empregados. Confira­se:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  [...]  De outra parte, as decisões da Suprema Corte, acima transcritas, demonstram  que o entendimento do STF é de que não havia lei regulamentando o pagamento de PLR antes  da edição da MP nº 794/1994. Assim, não há como acolher o entendimento de que a expressão  “lei específica”,  contida na alínea  “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991,  refira­se à a Lei  6.404/1976, como intenta a Recorrente.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  se  posicionado  no  sentido de que:  “A contribuição previdenciária  sobre a participação nos  lucros  é devida no  período anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal concedido sobre essa verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido  normativo.”  [STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20/11/2012].  Sobre o tema, tem­se ainda a decisão tomada no RE 569441/RS, submetido à  sistemática de repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil CPC). Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO  :  MIN.  TEORI  ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.871  CSRF­T2  Fl. 15          27 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  Além do que, nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil  CPC)  devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho.  Por oportuno, compete ressaltar que, por decorrerem do contrato estabelecido  entre a Companhia e os diretores não empregados, os valores pagos sob a forma de distribuição  de  lucros  a  esses  contribuintes  individuais  prestam­se  a  retribuir  o  trabalho,  enquadrando­se  perfeitamente no conceito de remuneração descrito no inciso III do art. 22 e do inciso III do 28  da Lei nº 8.212/1991.  Com  efeito,  estando  abrangida  no  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros  destinada a administradores, não há como acolher a pretensão do recorrente.  Resta claro, portanto, que a alínea “j” do § 9º da Lei 8.212/1991, ao excluir  da  incidência  das  contribuições  os  pagamentos  efetuados  de  acordo  com  a  lei  específica,  referiu­se  à  PLR  paga  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000,  a  qual  é  destinada  exclusivamente a regular os benefícios conferidos a segurados empregados.  Conclusão  Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte,  apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 4142DF CARF MF

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7909283 #
Numero do processo: 12585.000295/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 95 /2 01 1- 31 Fl. 937DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000295/2011-31 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 938DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000295/2011-31 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 939DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000295/2011-31 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 940DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000295/2011-31 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 941DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000295/2011-31 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 942DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901866/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 66 /2 01 2- 23 Fl. 2533DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.322. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2534DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com Fl. 2535DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) Fl. 2536DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2537DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2538DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2539DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 Fl. 2540DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2541DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2542DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901866/2012-23 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2543DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.902783/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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E. GONÇALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 27 83 /2 00 8- 86 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.825 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902783/2008-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-49.728 da DRJ/RPO, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação da compensação vinculada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: "Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e de CNPJ cancelado e não cadastrado. Basicamente a manifestante alega que, de acordo com o princípio da não- cumulatividade, legislação e julgados que cita, se, inexistindo fraude ou conluio, as notas fiscais apresentavam-se, formalmente, de acordo com a legislação, não caberia ao adquirente fiscalizar a situação dos fornecedores, sendo que, se a documentação foi devidamente escriturada, as mercadorias adentraram no estabelecimento e foram pagas, seu direito ao crédito seria líquido e certo Tampouco seria devida a multa por não se ter caracterizado qualquer dolo ou fraude, bem como não se poderia utilizar a SELIC como taxa de juros, por ser contra o disposto no CTN." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS NAS SITUAÇÕES DE CANCELADO OU NÃO-CADASTRADO NO CADASTRO DO CNPJ. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresa na situação CANCELADO ou NÃO-CADASTRADO no cadastro do CNPJ. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.825 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902783/2008-86 Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (155/166), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.825 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902783/2008-86 I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/05/14, terça-feira, às 11:34h, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 153). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 07/05/14 e finalizou-se em 05/06/14, quinta-feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 16/06/14, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 155), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916866/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração maio de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 6/ 20 09 -7 4 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916866/2009-74 2004, no valor de R$ 28.159,20, transmitido através do PER/Dcomp nº 40468.41300.291107.1.3.04-9151. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 37), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida em maio de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 40468.41300.291107.1.3.04-9151. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para corrigir o valor débito. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 137.761,72 de Cofins no PA 05/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916866/2009-74 espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 165.920,23 (DARFs de folhas 30 a 32), informada na DCTF original Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 137.761,72) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 165.920,23). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916866/2009-74 concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916866/2009-74 Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722554/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 54 /2 01 6- 45 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722554/2016-45 Trata-se de análise de auto de infração, fls. 28-31, lavrado para formalização da multa de ofício aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada através do despacho decisório trazido aos autos em fls. 02-20, que foi proferido no processo administrativo nº 16682.721530/2015-98, decidindo pela não homologação das compensações efetuadas. Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32-35, que o presente processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado na Declaração de Compensação nº 42220.19273.221211.1.3.04-5320 (fls. 21-25) transmitida para compensação de um débito de PIS devido em novembro/2011, que não foi homologada, conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.721530/2015-98. A apresentação da Declaração de Compensação destes autos se deu após a publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou, no prazo, sua manifestação de inconformidade situada em fls. 40-49, para apresentar as seguintes razões de seu inconformismo, em síntese: - Nulidade da autuação por imputar uma penalidade para hipótese que não configura ilícito, não encontrando motivação válida; - Impossibilidade de imputar penalidade pelo exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado em ato ilícito ou de má-fé; - Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso da DCOMP se deu para a satisfação de interesses menores, fato que não se verifica no processo; - A aplicação desta multa configura bis in idem, na medida em que, na eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade; - Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo principal, PAF nº 16682.721530/2015-98, nos termos do art. 3º, III da Portaria RFB nº 354/2006. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722554/2016-45 - Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal foi apresentada manifestação de inconformidade e recurso voluntário contra a não homologação da compensação. Sendo assim, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa nos autos do PAF nº 16682.721530/2015-98; - Ainda, uma vez definia a sorte do processo principal, os efeitos serão automáticos no presente processo. Em acórdão proferido em 17/08/2017, Acórdão 12-90.222 de fls. 175-184, pela 17ª Turma da DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.721530/2015-98, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2011 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/12/2011 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722554/2016-45 Data do fato gerador: 22/12/2011 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, situado em fls. 193-209, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.721530/2015-98 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrente reforça ainda alguns julgados do próprio CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem. Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional em fls. 212-218. O presente processo está apensado ao processo principal nº 16682.721530/2015- 98 para julgamento simultâneo. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.721530/2015- 98, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o presente processo desta multa isolada se encontra apensado ao processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima. PRELIMINAR Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722554/2016-45 ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A Recorrente cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Acrescenta que afastar a multa por inexistência de má-fé ou ilicitude do contribuinte não representa análise de inconstitucionalidade da lei, apenas a aplicação da sanção de acordo com sua finalidade, mas na sua argumentação afirma que esta sanção, da forma como posta, ofende diversos direitos garantidos pela Constituição, não encontrando legitimidade no sistema jurídico. Entendo estes argumentos não merecem guarida. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa de ofício pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722554/2016-45 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Perceba que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do conseqüente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Portanto, não foi revogada a infração tributária, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722554/2016-45 Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720010/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3201-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da Recorrente e excluir a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da Recorrente e excluir a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da Recorrente e excluir a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 10 /2 01 7- 79 Fl. 4371DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de créditos oriundos do PIS, apurado no 1º trimestre de 2014. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo do PER nº 21108.37389.150415.1.5.18-6115 (fls. 02 a 14), envolvendo crédito relativo à COFINS - incidência não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2014, no total de R$ 937.566,84, transmitido em 15/04/2015. Trata ainda, das DCOMP's nºs 36081.14748.301116.1.3.18-1970 e 07302.28511.240217.1.3.18- 0200 que citam aquele PER como possuidor das informações sobre o crédito (PER inicial). O Despacho Decisório nº 140/2017 - SAORT/DRF/PPE (fls. 3.125/3.128) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. No referido Despacho Decisório encontra-se consignado, resumidamente, que: O processo administrativo nº 10835.720014/2017-57 trata da verificação dos créditos de PIS e COFINS - não cumulativos - períodos 01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração - fls. 16/59, em decorrência da constituição indevida de créditos sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar e transporte de mercadorias entre estabelecimentos; Segundo o Relatório de Fiscalização daquele Auto de Infração, anexado às fls. 60 a 125, os créditos apurados indevidamente de COFINS não cumulativa, foram glosados de forma proporcional (rateio) às espécies de receitas (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno, crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação); Foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 661.610,76 a título de COFINS - não cumulativa para o 1º trimestre de 2014 e homologadas as compensações. (...) Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3.139/3.146). Transcreve-se abaixo os itens que sintetizam toda a argumentação: 1. Dos fundamentos do Despacho Decisório 1.2. Depreende-se ... do Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017-57, o valor de COFINS - mercado interno passível de ressarcimento, no PER/DCOMP nº 13763.32767.240315.1.1.19-1791, seria de apenas Fl. 4372DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 R$ 4.176.300,51. Por isso, não foi deferido o pedido de ressarcimento referente ao valor de R$ 2.535.869,11, objeto de glosa no citado procedimento fiscal. Apesar do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, o crédito nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela Requerente, de modo que as declarações de compensação foram totalmente homologadas. 2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser reformado 2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do pedido de ressarcimento ..., pautado nas glosas promovidas no procedimento fiscal n° 0810500.2016.00475, processo administrativo n°15940.720014/2017-57... a Requerente apresentou impugnação ao Auto de Infração lavrado .... Nos termos da impugnação apresentada, a Requerente defende a legalidade e regularidade dos créditos apurados e postula o cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério adotado pela Autoridade Fiscal para refazer a apuração das contribuições devidas e o saldo de crédito de PIS e COFINS. Com efeito, o deferimento do pedido de ressarcimento pressupõe a existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art. 5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66). Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n° 0810500.2016.00475, ter-se-á uma das três situações: i) Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado, não subsistirá a glosa ... Nessa hipótese, o pedido de ressarcimento PER/DComp nº 12163.42492.150415.1.5.19-9672 deverá ser integralmente deferimento; ii) Se for acolhida a tese sucessiva desenvolvida na impugnação, confirmando-se as glosas de crédito e/ou os lançamentos por suposta omissão de receita, as apurações da contribuição para o PIS e da COFINS deverão ser refeitas, de modo a imputar os créditos apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas, e, depois, ajustar o pedido de ressarcimento, a depender do saldo remanescente dos créditos reconhecidos. Nessa hipótese, os créditos passíveis de deferimento no pedido de ressarcimento PER/DComp nº 13763.32767.240315.1.1.19-1791 também deverão ser ajustados, pois o saldo disponível para ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido; iii) Se a impugnação ao auto de infração não for acolhida, aí sim, e somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado. 2.2. Embora o mérito da defesa ao auto de infração ... processo administrativo n° 15940.720014/2017-57, deva ser apreciado naquele processo, por cautela, passa-se a tecer alguns esclarecimentos ... 2.2.1. Colhe-se do relatório de fiscalização que a Requerente teria cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à COFINS: a) Nos períodos de apuração 04/2012, 04/2013 e 01/2014: não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá-las; b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015: Fl. 4373DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 b.1) apuração de créditos sobre aquisição de bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar, que não teriam sido direta e imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso, não poderiam ser entendidos como insumos; b.2) apuração de créditos sobre despesas de transporte entre seus estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes em i) industrialização efetuada para outra empresa; ii) remessa para industrialização por encomenda; iii) retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; iv) transferência de material de uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento; b.3) utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento. 2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que o Auditor Fiscal partiu de premissa de que a baixa da provisão contábil de valores relativos ao IPI incidente na venda de açúcar, atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o correspondente desaparecimento de um ativo e, por isso, deveria ser reconhecida como nova receita. A partir dessa proposição, o Agente Autuante afastou o tratamento contábil dado pela Requerente, transformando provisão em passivo. Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração de receita em função da reversão da provisão, é forçoso reconhecer que aqueles valores provisionados - correspondentes ao IPI não destacado -já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor da venda do açúcar, inclusive aquele relativo ao IPI supostamente incidente, era oferecido à tributação do PIS e da COFINS, embora o mencionado imposto não compusesse a base de cálculo dessas contribuições. Portanto, como detalhadamente demonstrado na impugnação ao auto de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI (que não foi recolhido) sofreu a incidência do PIS e da COFINS, no momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento. 2.2.3. Em relação à apuração de créditos sobre aquisição de bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar (item b.1 acima), a Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados... Como demonstrado na impugnação, os fundamentos adotados na autuação, primeiro, desconsideram as peculiaridades do processo produtivo ..., segregando, indevidamente, a etapa agrícola da produção; depois, estão pautados na interpretação equivocada da legislação do PIS e COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a autuação está em desacordo com o entendimento recente e reiteradamente manifestado pelo ... (CARF), assim como do ... (STJ). Portanto, ... nem a glosa dos créditos apurados, nem tampouco o lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos. 2.2.3. ... a Requerente demonstrou a insubsistência do fundamento, também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou consumo (item b.2 acima). Mais uma vez a posição do Auditor Fiscal se dissociou do entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo a apuração de créditos de PIS e COFINS na Fl. 4374DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 remessa de insumos de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, de produtos em elaboração, assim como de produtos acabados. Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em todas as hipóteses consideradas pela Requerente, ainda assim a autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário do que relatado pelo Auditor Fiscal, a maior parte dos créditos apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao frete utilizado na remessa para industrialização. E como observado, essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do ICMS (RICMS/SP. art. 401: RICMS/PR, art. 334), e também está expressamente prevista no Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta o IPI. 2.2.4. No que toca à utilização dos créditos presumidos (item b.3 acima), a Requerente esclareceu que, ao apresentar o pedido de ressarcimento dos créditos..., deixou de distinguir os créditos presumidos apurados sobre a cana-de-açúcar adquirida de pessoas físicas. Por isso, foi postulado o ressarcimento indevido de crédito presumido nas competências abril/2013 a julho/2013. ... os créditos apropriados pela Requerente eram significativamente superiores às contribuições devidas. Sendo assim, se procedente a impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do pedido de ressarcimento serão computados na compensação de contribuições devidas e os demais créditos que assim haviam sido computados integrarão o pedido de ressarcimento. Logo, com o cancelamento do auto de infração, o saldo de créditos passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração. 2.3. Portanto, a procedência da defesa ao auto de infração n° 0810500.2016.00475, ainda que parcial, implicará, necessariamente, na reforma do Despacho Decisório n° 108/2017... ... o julgamento desta manifestação de inconformidade deverá aguardar o julgamento da impugnação apresentada no processo administrativo n° 15940.720014/2017-57... É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09-65.924, de 01/03/2018 (fls. 3223 e ss.), assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014 BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DE PASSIVO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de obrigações tributárias no Passivo não constitui Provisão, na medida em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do débito. Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados Fl. 4375DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana- de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 3253 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação. Em 25/10/2018, os autos foram baixados em diligência, a fim de que a autoridade preparadora verificasse: a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão e b) se o total das receitas auferidas em cada um desses meses foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Apreciados pela unidade de origem, foram lavrados autos de infração, Fl. 4376DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 destinados à constituição de crédito tributário decorrente das mesmas contribuições, em face da insuficiência de recolhimento (processo nº 15940.720014/2017-57). Assim, tratando-se das mesmas matérias e dos mesmos fatos, passamos a transcrever aqui, adotando-o como razão de decidir, o voto condutor do acórdão proferido nos autos do processo em referência (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Fl. 4377DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A mesma Resolução define Passivo: 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa Fl. 4378DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. Fl. 4379DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Fl. 4380DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Fl. 4381DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fl. 4382DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu Fl. 4383DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua Fl. 4384DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. Fl. 4385DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana- de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Fl. 4386DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 4387DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não- cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias-primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias- primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana- de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 4388DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não- cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 4389DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não- cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Fl. 4390DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. Fl. 4391DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 4392DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da Fl. 4393DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de-açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma 2 , de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 4394DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de- açúcar e do transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da Recorrente e excluir a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. É como voto. Fl. 4395DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720010/2017-79 (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 4396DF CARF MF

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