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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573436 #
Numero do processo: 11065.721221/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LEGITIMIDADE PARA O INÍCIO AÇÃO FISCAL. DESAMPARADO DO RESPECTIVO MPF. NULIDADE. VICIO MATERIAL. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade decorrente dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento que tem regramento próprio de observância vinculada, essencial para a submissão do sujeito passivo à fiscalização tributária. O início de fiscalização sem a devida cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a nulidade, por vício material, ante a prejudicialidade absoluta do ato praticado pelo fiscal maculando, assim, todo o conteúdo do ato perpetrado pelo auditor fiscal. Processo anulado.
Numero da decisão: 2301-002.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela ausência de vício.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela ausência de  vício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa Embalagem Carton  Pack LTDA, em face do acórdão prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente  a  impugnação mantendo  o  crédito tributário, do período de 01/2009 a 07/2010.  2. Conforme o relatório fiscal (ff. 32/37) foram apurados por aferição indireta  os  créditos  previdenciários  (parte  patronal  e  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais) e contribuições de terceiros (FNDE, INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE). O crédito  foi constituído com base na remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados e  contribuintes individuais, informados nas folhas de pagamento e Guias de Recolhimento e do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  3.  A  fiscalização  destaca  que  os  segurados  constantes  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  Incapel  Indústria  de  Caixas  de  Papelão  LTDA,  que  presta  suposto  serviço  de  terceirização  para  a  recorrente,  foram  considerados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa Carton Pack,  sendo  constatado  que  as  empresas  envolvidas  possuem  administração  única  consubstanciada  nos  membros  da  mesma  família,  bem  como  compartilham do mesmo espaço físico e atendimento telefônico. Assim, a base de lançamento  foi  derivada  da  tributação  de  parcelas  devidas  ao  INSS  em  face  da  recorrente  utilizar­se  de  terceiras empresas que realizavam parte da industrialização.  4.  O  acórdão  vergastado manteve  o  débito  lançado  e  restou  ementado  nos  termos da ementa que ora transcrevo:  “AI Debcad nº 37.304.455­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.    AI Debcad nº 37.304.454­2  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.721221/2011­48  Acórdão n.º 2301­002.956  S2­C3T1  Fl. 732          3 AI Debcad nº 37.304.456­9  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.    ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA  REALIDADE.  RECOLHIMENTOS.  MULTA  QUALIFICADA.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.    O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio  à  espécie,  garante  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento.     O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude ou simulação.    No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas.    Os recolhimentos efetuados por uma empresa não aproveita outra.    Cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  indeferir  a  perícia  solicitada  pelo  sujeito  passivo,  quando  entender  que  tal  medida é prescindível.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido” (ff. 617/618)  5.  Buscando  reverter  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a)  preliminarmente,  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  a  presença dos elementos capazes de justificar o lançamento, e nem indicou os  documentos  que  suportaram  as  conclusões  tomadas,  omissão  essa  que  acarretaria postergação do princípio da ampla defesa e do contraditório;  b) afirma categoricamente que houve violação ao direito de defesa, porque a  Incapel, a empresa terceirizada, não foi intimada a se manifestar, sendo parte  necessária no feito;  c)  entende  que  no  presente  caso,  o  sujeito  passivo  foi  indicado  de  forma  incorreta,  pois,  em  realidade,  caso  seja  mantido  o  lançamento,  eventual  procedimento realizado contrariamente à lei deveria ser imputado à Incapel;   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d)  no mérito,  declara  que  as  empresas  objeto  da  análise  são  distintas,  pois  foram  criadas  em  momentos  diferentes  e  que  o  fato  de  um  dos  sócios  da  empresa Incapel ser casada com um sócio da empresa recorrente não implica  em irregularidade;  e)  ressalta  que  não  há  irregularidade  no  fato  das  empresas  que  possuem  atividade  correlata  trabalharem  juntas,  pois  cada  uma  possui  seus  funcionários  e  que  às  informações  contidas  nas  GFIPs  e  notas  fiscais  de  ambas  as  empresas  na  qual  indica  o  mesmo  endereço  não  é  prova  para  suportar  o  entendimento  da  fiscalização  que  as  empresas  são  contíguas.  Afirma também que não houve planejamento tributário e nem simulação;  f) aduz ainda que, não ocorreu o desmembramento de uma empresa visando a  redução  da  carga  tributária,  sendo  que  houve  a  união  de  esforços  de  duas  empresas visando maximizar seus procedimentos;  g) afirma que não omitiu qualquer informação em sua folha de pagamento e  que  o  lançamento  não  traz  as  provas  do  vínculo  de  emprego,  através  da  comprovação  da  pessoalidade  e  subordinação  direta  dos  empregados  da  empresa  terceirizada,  conforme  dispõe  o  enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior do Trabalho – TST;  h)  contesta  que  não  incorreu  em  qualquer  das  figuras  que  caracteriza  a  sonegação fiscal; que não praticou qualquer ato omisso ou doloso, posto que  agiu conforme a lei, apresentando ao INSS todas as informações exigidas em  GFIP e quitando os tributos devidos;  i) afirma o direito de compensação dos valores pagos pela empresa Incapel, já  que a fiscalização entende que os funcionários da empresa terceirizada são na  verdade  empregados  da  recorrente  e  a  dedução  do  salário  família  e  maternidade também pagos pela terceira empresa;  j) aduz que, como não houve a falta de recolhimento das contribuições sociais  previdenciárias, e não há tributo a ser lançado, diz que a única multa passível  de lançamento é a prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91;  l) requer a realização de perícia para demonstrar que a empresa terceirizada,  Incapel,  é  independente  e  apresenta  quesitos  para  serem  respondidos  pelo  fisco, conforme (f. 714) do recurso voluntário.  6.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 734DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.721221/2011­48  Acórdão n.º 2301­002.956  S2­C3T1  Fl. 733          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE MPF  2.  Inicialmente,  enfrento  a  questão  da  regularidade  do  procedimento  fiscalizatório,  uma  vez  que  identifico  que  o  auditor  fiscal  iniciou  a  fiscalização  na  empresa,  inclusive  colhendo  informações  e  dados  fiscais,  sem,  contudo,  estar  respaldado  pelo  devido  Mandado de Procedimento Fiscal. Registro ainda que a matéria deve ser conhecida de ofício  por se tratar de ato procedimental essencial a fiscalização.   3. As provas carreadas nos autos demonstram que o auditor fiscal apresentou  o  MPF  n.º  10.1.07.00.2010­01627,  datado  de  18/08/2010,  e  recebido  pelo  contribuinte  em  19/08/2010. Em seguida apresentou o MPF n.º 10.1.07.00­2010­01621, datado de 21/10/2010,  e recebido pela empresa em 22/10/2010.  4. Ocorre que o MPF “01621” foi emitido somente em 21/10/2010, ao invés  de 05/08/2010, como informado no documento fiscal e nos termos do relatório fiscal e o MPF  “01627”  foi exarado em 18/08/2010. De maneira que o lapso temporal de quase duas semanas  entre  as  datas  de  início  da  fiscalização  e  a  emissão  dos  mandatos  determina  que  houve  irregularidade  na  atuação  fiscal.  Reforça  meu  entendimento  o  cotejamento  entre  as  datas  apostas  nos  documentos  e  a  informação  trazida  pelo  próprio  auditor  (f.  32):  “Foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  10.1.07.00­2010­01621,  em  05/08/2010,  nos  termos da Portaria nº 11.371, de 12/12/2007, determinando esta ação fiscal”.   5. A  legislação,  salvo  exceções,  exige  a  expedição  regular  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  instauração  e  execução  de  procedimento  fiscalizatório.  Esse  é  o  teor dos dispositivos que tratam da matéria:  “Portaria nº 11.371/2007:  Art.  2º Os procedimentos  fiscais  relativos a  tributos administrados  pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  e  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D).  “Decreto nº 3.724/2001:   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Art. 2º  Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  “Decreto 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que indique o prosseguimento dos trabalhos”.  6. Ainda segundo a mesma Portaria, entende­se por fiscalização as ações que  objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo  (art. 3º) . Com isso, resta demonstrado que a fiscalização iniciou o procedimento fiscalizatório  sem a cobertura do respectivo MPF, colhendo, inclusive, informações essenciais ao lançamento  fiscal,  conforme  se  descreve  do  lançamento  fiscal: “Em  visita  a  filial  01­Cruzeiro  do  sul,  a  Incapel, pudemos observar o que segue: ­ o endereço das duas empresas é o mesmo, Travessa  Kolling nº 60. – única  entrada e  saída para ambas  empresas.  – dois  relógios ponto,  lado a  lado na única entrada das empresas. – refeitório único. – única sala para atendimento onde fui  recepcionado pela empregada Tamires, registrada na Incapel. Solicitei a Tamires permissão  para conhecer o parque fabril, esta ligou para Sra. Marisa (sócia administradora da Incapel)  solicitando a permissão para o meu pedido, que foi negado. Pedi então para falar ao telefone  com  a  Sra.  Marisa  e  esclareci  que  era  apenas  visita  de  rotina,  ao  que  fui  autorizado  acompanhado do Sr.  Jair  (Incapel). Passamos a visita confirmando entrada única, ambiente  de trabalho único, questionamos ao Sr. Jair que empregados eram da Incapel ou Carton Pack,  ao  que  me  respondeu  que  não  sabia  identificar  se  eram  da  Incapel  ou  da  Carton  Pack,  e  realmente não tínhamos como identificar onde iniciava ou terminava esta ou àquela empresa.  –  nas  duas  oportunidades  de  diligência  na  filial  01(Cruzeiro  do  Sul)  e  Incapel,  não  encontramos a sócia administradora da Incapel Sra. Marisa. – as empresas estão situadas em  um mesmo espaço físico (prédio, terreno)”.  7.  Reconheço  que  o  prazo  para  emissão  do  MPF  pode  ser  iniciado  posteriormente  a  ação  fiscal,  excepcionalmente,  nos  casos  previstos  no  artigo  5º  da  Portaria  11.371 quando houver a demonstração de “flagrante constatação de contrabando, descaminho  ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária ou previdenciária, em que o retardo  do  início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  pela  possibilidade de  subtração de prova, o AFRFB deverá  iniciar  imediatamente o procedimento  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.721221/2011­48  Acórdão n.º 2301­002.956  S2­C3T1  Fl. 734          7 fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido Mandado de  Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo”.  8.  Entretanto,  a  fiscalização  não  traz  qualquer  informação  no  sentido  de  enquadrar  a  situação  do  contribuinte  à  exceção  prevista  na  norma,  de  tal  forma  que  o  procedimento  adotado  pelo  agente  do  fisco  contraria  as  regras  legais  estabelecidas  para  corroborar o seu trabalho.  9.  O  prejuízo  para  o  contribuinte  é  patente,  haja  vista  que  foi  obrigado  a  prestar informações e apresentar dados fiscais contrariamente ao que dispõe as normas. Além  do  mais  estamos  imbuídos  em  observar  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos.  Dentro  do  estado  de  Direito  e  do  que  dispõe  o  artigo  142  do  CTN  admite­se  que  o  representante do fisco possa adentrar nas empresas para executar o seu trabalho de fiscalização,  contudo, deve estar coberto pelo respectivo MPF, sob pena de estabelecer verdadeira desordem  em nosso sistema jurídico.  10. Vale ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF confere aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados  sendo,  ainda,  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização,  o  que  efetivamente não se observa no presente caso.  11.  Outra  causa  de  nulidade  que  deixo                                                                                                                     registrada, no meu entender, é a ausência de notificação da empresa Incapel, preterindo o seu  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  considerando  que  a  referida  empresa  sofreu  efetivamente  os  efeitos  do  lançamento  com  o  enquadramento  de  seus  empregados  como  se  fossem da empresa Carton Pack.  12.  Havendo  a  desconsideração  de  relação  jurídica,  a  não  intimação  da  empresa Incapel configura­se como afronta às regras do lançamento fiscal, notadamente porque  estamos a falar de empresa optante pelo SIMPLES, portanto com regime próprio de tributação.  Ausente esse procedimento o fisco violou o direito da ampla defesa e do contraditório, no que  resulta na declaração de nulidade do ato praticado.  13.  Feita estas considerações e com base no art. 59 do Decreto 70.235/1972,  voto por anular o lançamento fiscal, por vício material, ante a prejudicialidade absoluta do ato  praticado pelo fiscal maculando, assim, todo o conteúdo do ato perpetrado pelo auditor fiscal.  CONCLUSÃO  14. Dado o exposto, voto por ANULAR o processo, por vício material, nos  termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator             Fl. 737DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8                                             Fl. 738DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4538327 #
Numero do processo: 13688.000159/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 84          1 83  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13688.000159/2004­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.109  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  JOSÉ GUSTAVO ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende  a  reforma do Acórdão nº 12.274  (fl.  39),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fl.  03),  reduzindo  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR/1999,  reduzindo­se  o  seu  valor  de  R$3.090,36 para R$2.169,88.  A  infração  indicada no  lançamento  e os  argumentos de defesa  suscitados pelo  contribuinte foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 88 .0 00 15 9/ 20 04 -2 6 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13688.000159/2004­26  Resolução nº  2101­000.109  S2­C1T1  Fl. 85          2 Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de  fls. 03, intimando­o a recolher o crédito tributário de R$ 3.090,36, a titulo de multa por atraso na  entrega  da  declaração  (DIAC/DIAT)  do  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado "Fazenda Claro e Bainha" (NIRF 6.139.752­0), localizado no município de Vazante  ­ MG.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/02)  em  20/05/2004,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  utilizado  pela  Fazenda  como  base  de  cálculo  da  multa  em  questão foi objeto de recurso administrativo. Portanto, diante do exposto, requer:  a)  a  autuação  da  presente  impugnação  em  apenso  ao  procedimento  n°  10675.003565/2003­11, pela correlação entre os dois processos administrativos;  b)  a  suspensão  da  obrigatoriedade  do  pagamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração  n°  12/0610903/1451543,  até  que  se  ultime  o  recurso  que  contesta  o  valor  do  ITR  apurado pela Receita Federal referente ao exercício de 1999;  c) e, in fine, que o cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração tenha como  base de cálculo o ITR apurado em revisão administrativa.  Na oportunidade, anexou os documentos/extratos de fls. 03 a 07, 21 e 23.  Em seu apelo ao CARF a contribuinte requer a suspensão da obrigatoriedade do  pagamento da multa objeto do processo, até que se ultime o  recurso que contesta o valor do  ITR/1999, bem como, para que possa ser calculada a multa, tendo como base de cálculo o valor  a ser apurado, de acordo com os preceitos legais.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de nº 303­ 01.340 (fl. 60). É o relatório.  Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência deste CARF  sedimentou  o  entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso é o valor do imposto devido apurado  na  declaração  intempestiva.  A  apresentação  desta  é  que  ensejou  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária em comento. Confira­se o que dispõe os artigos 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996:  Art.  7º No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ou  quota.  Art.  9º  A  entrega  do  DIAT  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará  o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos  juros de mora pela  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  imposto  ou quota.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13688.000159/2004­26  Resolução nº  2101­000.109  S2­C1T1  Fl. 86          3 Neste sentido, confira­se a ementa do Acórdão nº 9202­00.280, proferido pela 2ª  Turma da CSRF deste Conselho, em votação unânime, realizada em 22 de setembro de 2009  (processo de nº 10930.001545/2005­17):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por  falta de previsão  legal para a  imposição de multa por atraso na  entrega  da DIAC  sobre  o  valor  lançado  de  ofício,  tal multa  tem  por  base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração.  Lançamento Especial Provido.  De fato, as alterações efetuadas pela fiscalização na DITR original, no exercício  da  sua  atividade  homologatória,  em  nada  se  relacionada  com  a  infração  apontada  no  lançamento em exame, até porque o imposto lá apurado está sujeito à multa de ofício de 75%  (setenta e cinco) por cento. Não se pode classificar este processo – que trata da exigência de  penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória – como reflexo daquele, a  exigir  a  reunião dos processos para  julgamento  simultâneo, pois não dependem dos mesmos  elementos de prova.   Em face ao exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para a  juntada aos autos da declaração  intempestiva do  ITR/1999, apresentada pelo contribuinte, ou  para informação do imposto devido nela declarado, tendo em vista que neste processo somente  consta a declaração de acerto efetuada pela fiscalização (fl. 15).   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4523377 #
Numero do processo: 11516.000804/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000804/2009­61  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.430  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 80 4/ 20 09 -6 1 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000804/2009­61  Resolução nº  3801­000.430  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos da Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado  interno no primeiro trimestre do ano­calendário 2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000804/2009­61  Resolução nº  3801­000.430  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000804/2009­61  Resolução nº  3801­000.430  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000804/2009­61  Resolução nº  3801­000.430  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000804/2009­61  Resolução nº  3801­000.430  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000804/2009­61  Resolução nº  3801­000.430  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000804/2009­61  Resolução nº  3801­000.430  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.100320/2009-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3403-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 197          1 196  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100320/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.895  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência do  insumo. Para uma  indústria calçadista, não constituem insumos  assistência  médica  e  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  e  formação  profissional  dos  funcionários.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  VEDAÇÃO.  Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de  COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 20 /2 00 9- 77 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 11 a 5) relativo a saldo  credor  da COFINS  não­cumulativa  apurado  no  período  de  1/1  a  31/3/2009,  no  valor  de R$  1.099.580,30. Ao analisar a solicitação (fls. 115 a 118), a unidade local efetua glosa parcial (R$  95.555,47), referente a “outras operações com direito a crédito” (detalhadas pelo contribuinte  como  assistência médica  e  farmacêutica  a  empregados,  benefícios  a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  ­  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais, serviços de terceiros com exportação, comissões sobre venda no mercado externo,  comissões  sobre  venda  no  mercado  interno,  despesas  com  feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade, serviços de terceiros ­ análise de situação cadastral, e honorários profissionais de  PJ).  Cientificada da decisão da unidade local (em 17/11/2009 ­ fl. 130), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  14/12/2009  ­  fls.  131  a  145).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa efetuada, alegando que o conceito de insumo “engloba todo o  arcabouço  de  mercadorias  e  atividades  intrínsecas  ao  ramo  de  atividade”,  tais  como  as  comissões  (por  representação  comercial),  depesas  de  marketing,  serviços  de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  assistência  médica  e  odontológica,  transporte  de  pessoal,  pagamentos  a  empresas  de  refeição  coletiva,  tratamento  de  resíduos  industriais,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  equipamento  de  limpeza  e  de  proteção,  uniformes,  formação profissional dos funcionários, etc. Em suma, entende por insumo “todas as despesas  necessárias à consecução do objeto social da empresa”, desde que tenha havido incidência das  contribuições  na  etapa  anterior,  opondo­se  ao  conceito  de  insumo  indicado  na  IN  SRF  no  247/2002  (com  as  alterações  da  IN  SRF  no  358/2003),  que  entende  violar  o  princípio  constitucional (art. 195, § 12) da não­cumulatividade. Solicita, por fim, que seja computada a  atualização pela Taxa SELIC do mês de apuração do pedido até o efetivo ressarcimento.  Em 17/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 173 a 178), acorda­ se  que  “existe  vedação  legal  ao  creditamento  de  despesas  que não  podem  ser  caracterizadas  como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS”.  Em  relação  à  COFINS,  a  possibilidade  de  creditamento  restringe­se  aos  casos  previstos no art. 3o da Lei no 10.833/2003, e se encontra  regulada pela  IN SRF no 404/2004.  Entre  as  despesas  glosadas  não  se  encontrou  nenhuma  que  pudesse  ser  enquadrada  como  insumo nesse contexto. No que se refere à correção, informou­se que é expressamente vedada  por dispositivo legal para a COFINS (art. 13 da Lei no 10.833/2003).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100320/2009­77  Acórdão n.º 3403­001.895  S3­C4T3  Fl. 198          3 Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  180),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 13/5/2011  (fls. 181 a 194), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As  matérias  controversas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resumem­se  à  inclusão  ou  não  das  despesas  glosadas  no  conceito  de  insumos,  e  à  (im)possibilidade  de  correção do montante a ser ressarcido pela Taxa SELIC.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da  IN SRF no 404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  o  conceito  expresso  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e o  encontrado na  legislação do  IR  é demasiadamente  amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chega­se à absurda conclusão de que a  maior parte dos incisos do art. 3o (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicita em seu  art. 3o que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 A mera  leitura  do  dispositivo  legal  já  aponta  para  a  impossibilidade  de  se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  carece  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  de  calçados. Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  calçados  (v.g.  o  couro) constitui um insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de certeza negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso  concreto, das atividades da empresa e do processo produtivo permitirá um enquadramento mais  preciso.  A  glosa  (mantida  pelo  julgador  a  quo)  é  efetuada  em  relação  às  seguintes  despesas, detalhadas pela própria contribuinte no curso da fiscalização (fls. 133/134):  “Assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros  com  exportação,  comissões  sobre  venda  no  mercado  externo,  comissões sobre venda no mercado interno, despesas com feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros  (análise de situação cadastral Equifax), honorários profissionais  PJ”.  No  recurso  voluntário,  argumenta­se  que  os  seguintes  custos  são  intrinsecamente necessários à atividade da empresa (alertando­se que a lista é exemplificativa):  “assistência  médica  e  odontológica”  (para  promover  a  saúde  física  dos  funcionários),  “comissões  s/  vendas”  (para  pessoas  jurídicas  que  praticam  a  intermediação  nas  vendas),  “tratamento de resíduos industriais” (por obrigação legal), “transporte de pessoal e pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas”  (pagos  a  empresas  credenciadas  perante  o  programa de  alimentação  ao  trabalhador,  para  fornecer  refeições  coletivas  aos  funcionários),  “despesas de exportação e manutenção de software” (a empresas intermediárias na exportação  e empresas que prestam manutenção a software). A recorrente ainda relaciona outras despesas  que enquadra como insumos (o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc.),  poupando­se  elaborar  relação exaustiva por entender como insumos “todas as despesas necessárias à consecução do  objeto social da empresa”.  Não é preciso muito esforço para perceber que  tal  conceito não se  coaduna  com  a  disposição  legal  que  trata  da matéria.  Nas  relações  não  exaustivas  apresentadas  pela                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100320/2009­77  Acórdão n.º 3403­001.895  S3­C4T3  Fl. 199          5 recorrente encontram­se somente zonas de certeza negativa em relação à lei que rege a matéria.  Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social da empresa (fabricação de calçados), mas não com o processo produtivo/fabril. Não há,  assim, como acatar a argumentação da recorrente, no sentido de um alargamento do conceito  de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.    Do montante a ser ressarcido  Pleiteia  ainda  a  recorrente  a  correção  pela  Taxa  SELIC  do montante  a  ser  eventualmente ressarcido. Agrega em seu favor precedentes administrativos dos anos de 2002 e  2003.  Há  que  se  destacar,  entretanto,  que  há  expressa  vedação  legal  à  correção,  introduzida pelo art. 13 da Lei no 10.833/2003:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  (grifo nosso)  É  exatamente  por  existir  tal  vedação  legal  que  não  foi  encontrada  jurisprudência posterior a 2003.  Inadmissível, assim, a argumentação da recorrente nesse tópico.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4567107 #
Numero do processo: 10510.721649/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfizer fora dos prazos determinados em lei.
Numero da decisão: 1803-001.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721649/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.414  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALFREDO MIGUEL GRISTELLI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  se  perfizer  fora  dos  prazos  determinados em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721649/2011­22  Acórdão n.º 1803­01.414  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se, o presente feito, de notificação de lançamento exigindo multa pelo  atraso na entrega da DCTF, com base no art. 7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051/2004. O presente auto de infração diz respeito ao período referente ao  mês maio de 2010, com data final de entrega em 22/07/2010 e que foi entregue em 10/03/2011,  com nove meses de atraso.   Inconformada  com  a  exigência,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  alegando,  de  forma  sintética,  que  a  multa  imposta  era  inconstitucional  por  ferir vários dispositivos constitucionais, tais como o da capacidade contributiva, o princípio da  legalidade  entre  outros.  Requer,  a  recorrente,  o  cancelamento  da multa  exigida,  em  face  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  de  apresentação  da  DCTF.  Isso  porque,  segundo o seu entendimento, a mesma foi instituída através de Instrução Normativa, quando tal  obrigação somente poderia ter sido instituída através de lei, em sentido formal e material.  Prossegue, a recorrente, referindo que, de acordo com o ordenamento jurídico  vigente, é ilegal a previsão de multa pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  Neste  sentido,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência judicial que entende corroborarem com seus argumentos.   A  autoridade  julgadora  a  quo,  ao  decidir,  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  posto  que  refere  encontrar­se  equivocada  a  empresa  recorrente  ao  asseverar  a  inexistência de lei que possibilite a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que o  artigo 7º da Lei 10.426/2002, mencionado no auto de infração, dispõe a determinação legal de  o fazer. Completa aduzindo que a entrega da declaração é uma obrigação de fazer, em prazo  certo, e o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplementos às normas  jurídicas  obrigacionais,  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  no  art.  7º  supracitado,  base legal do lançamento.  Salienta o julgador de primeira instância que a obrigação acessória implicou  não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­lo no  prazo  previamente  determinado.  Assim,  ter  entregue  a  declaração  tão  só,  não  exime  a  recorrente  da  penalidade,  uma  vez  que  esta  está  claramente  definida  em  lei,  tanto  para  a  hipótese da não  entrega,  quanto para o  caso de  seu  implemento  fora do  tempo determinado.  Completa referindo que qualquer entendimento em contrário implicaria em tornar letra morta o  dispositivo legal em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721649/2011­22  Acórdão n.º 1803­01.414  S1­TE03  Fl. 113          3 Aduz  que  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  RFB  estabelecendo  a  obrigatoriedade da  entrega da DCTF  têm  respaldo  legal  tanto na Lei  nº 9.779/99, quanto no  Decreto lei nº 2.065/83. Cita jurisprudência nesse sentido.   Finaliza  seu  posicionamento,  referindo  que  a  autoridade  administrativa  está  obrigada ao cumprimento das normas, limitando a aplicá­las, sem emitir juízo de valor quanto  à constitucionalidade.   A  empresa  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  através  do  Recurso  Voluntário,  de  forma  tempestiva,  argumentando, em apertada síntese o já disposto em seara de Impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a multa descabida por ferir preceitos constitucionais, tais como da capacidade contributiva, da  legalidade, da justiça tributária, entre outros.   Primeiramente,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  discussão,  referente  à  constitucionalidade  de  lei  ou  mesmo  de  artigo  de  lei,  não  é  da  competência  dessa  esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder  Judiciário analisar e determinar  a constitucionalidade  de  norma  a  ser  aplicada  no  sistema  jurídico  pátrio.  Nesse  contexto,  deixo  de  abordar  as  argumentações da empresa recorrente no  tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  no  auto  de  infração:  art.  7º  da Lei  n.  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051/2004.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF,  temos  que  a  autuação  está  correta,  haja  vista  que  a  empresa  entregou  a DCTF  com  atraso, de forma intempestiva, nove meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721649/2011­22  Acórdão n.º 1803­01.414  S1­TE03  Fl. 114          4 e  determinado  a  todos  os  contribuintes.  A  norma  determinada  no  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, é clara ao disciplinar:   “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento),   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004).  (...)    Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  DCTF  nos  prazos  fixados  sujeitar­se­á às multas dispostas na  legislação de  regência, no caso em  tela,  a  disciplinada no artigo supracitado.   Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a é a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue:  “Sumula  49  ­  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração”.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721649/2011­22  Acórdão n.º 1803­01.414  S1­TE03  Fl. 115          5   De  igual  modo,  importa  em  citar  a  jurisprudência  pacífica,  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculada diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721649/2011­22  Acórdão n.º 1803­01.414  S1­TE03  Fl. 116          6 pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJE 19/02/2009)”    Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.     É o voto.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 19515.005025/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2007 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 3302-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.011          1 1.010  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005025/2009­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  AI IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO.   A correta identificação do sujeito é formalidade essencial do instrumento que  formaliza  o  lançamento  do  crédito  tributário.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  torna  nulo,  por  vício  material,  o  Auto  de  Infração  por  ilegitimidade  passiva  (inteligência  do  art.  142  do  CTN,  c/c  art.  10,  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2007  IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma  deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada  estabelecimento.  Recurso de Ofício Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 25 /2 00 9- 74 Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas  e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pelo  Acórdão  DRJBEL  nº  14­ 36.013 de 06/12/2011, prolatado pela 8ª Turma de Julgamento, cujos membros acordaram, por  unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, declarando a nulidade do lançamento,  por erro na identificação do sujeito passivo e, em consequência, cancelando o crédito tributário  referente  ao  IPI,  no  valor  de  R$  1.571.924,76,  exigido  no  Auto  de  Infração  lavrado  em  10/12/2009.  A Lavratura do Auto de Infração, contra a empresa acima identificada, CNPJ  33.284.522/000111  (estabelecimento  matriz),  decorreu  da  apuração  de  diferenças  nos  anos  calendário  de  2005  a  2007,  resultante  do  confronto  entre  os  valores  declarados/pagos  em  DCTF/DARF  e  os  valores  escriturados  a  título  de  IPI  a  recolher,  conforme  demonstrativo  denominado “Cotejo das  Informações Contábil Fiscais” de fls. 918/920, bem como de glosas  efetuadas pela fiscalização de créditos de IPI extemporâneos, ano calendário de 2005, relativos  a  entradas  de  insumos  isentos,  empregados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  tributadas, por falta de respaldo legal para apropriação de tais créditos.  A contribuinte, irresignada, apresenta a impugnação de fls. 937/967, instruída  com os documentos de fls. 968/996, na qual efetua as alegações postas resumidamente a seguir  e ao final requer o cancelamento do auto de infração lavrado:  “1.  O  auto  de  infração  deve  ser  anulado  pois  inexiste  a  descrição  do  fato  praticado  pela  impugnante  motivador  do  lançamento,  com  as  respectivas  fundamentações  legais.  Há  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  ao  artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Apresenta doutrina  e jurisprudência em seu favor;  2.  A  falta  de  determinação  específica  da  suposta  infração  cometida lesou a garantia ao devido processo legal, acarretando  em cerceamento ao direito de defesa;  3.  O  direito  de  creditar­se  do  valor  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  com  isenção  do  imposto,  provém  do  princípio  constitucional da não cumulatividade;    Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3 4. A Constituição Federal não estabelece qualquer restrição ao  creditamento  nas  aquisições  de  insumos.  Apresenta  jurisprudência.”     A DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  julga  procedente  a  impugnação,  anulando  o  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  consoante  consta  da  ementa  que  abaixo se transcreve:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2007  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  isoladamente para cada estabelecimento.  LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO.  Comprovado  o  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  anula­se o lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”.    Tal decisão funda­se nos argumentos a seguir transcritos:  “(...)  A  fiscalização  apresenta  em  seu  Termo  de  Constatação  os  detalhes  da  fiscalização.  Descreve  que  créditos  de  IPI  extemporâneos,  relativos  a  entradas  de  insumos isentos, empregados na industrialização de produtos com saídas tributadas,  foram  utilizados  indevidamente  e  glosados  por  falta  de  respaldo  legal  para  apropriação  de  tais  créditos,  conforme  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  fls.  46/155.  Constata­se  pelo  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  apresentado  que  o  estabelecimento matriz da requerente, CNPJ 33.284.522/000111, sujeito passivo da  presente  autuação,  não  é  contribuinte  do  IPI  nas  operações  demonstradas  pela  fiscalização. O  estabelecimento  industrial  responsável  pelas  operações  é  o  inscrito  no CNPJ sob n° 33.284.522/000626, situado no município de São José dos Campos,  Rodovia Presidente Dutra, km 141.  Pois bem, o  IPI, sendo um dos  tributos  regidos pelo princípio constitucional  da não cumulatividade, tem toda sua dinâmica de escrituração e apuração baseada na  autonomia dos estabelecimentos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 51  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4  do Código Tributário Nacional e nos artigos 313 e 518, incisos III e IV, do Decreto  nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02):  ‘SEÇÃO I  Imposto sobre Produtos Industrializados  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I. o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II. o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III.  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV.  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante  ou  arrematante.’  (grifo  nosso)  ‘Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 57).”  “Art. 518. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são  adotados os seguintes conceitos e definições:  III  a  expressão  "estabelecimento",  em  sua  delimitação,  diz  respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de  obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações industriais, comerciais ou de outra natureza;  IV são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;’  Pelo disposto nos artigos acima, conclui­se que, por determinação legal, cada  estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo do IPI, e não a empresa como  um todo. Sendo assim, a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento, sendo  vedada  a  sua centralização e  cada estabelecimento precisa  escriturar o  seu próprio  documentário,  separadamente  arquivados  e  escriturados,  devendo  cada  um  deles  cumprir  as  respectivas  obrigações  tributárias  principal  e  acessória  previstas  no  aludido regulamento. Por conseqüência, cada estabelecimento deve escriturar, apurar  e recolher o imposto de forma individual.  Ressalte­se que o art. 153 da Constituição Federal, que estabelece o princípio  da não cumulatividade do imposto, não determina quem é o contribuinte do imposto,  prevalecendo então, o disposto no Código Tributário Nacional.  O CTN também estabelece os  requisitos essenciais à constituição do crédito  tributário em seu artigo 142:  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 ‘Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.” (grifo nosso)  Logo, já se vê, de plano, a irregularidade de um lançamento de ofício, lavrado  contra  o  estabelecimento  matriz,  incluir  infração  a  ser  imputada  isoladamente  a  estabelecimentos filiais.  A  inclusão  de  ilícito  tributário  referente  a  um  estabelecimento,  CNPJ  33.284.522/000626, com autonomia no que concerne à espécie tributária em tela, no  instrumento legal de exigência tributário formalizado contra outro estabelecimento,  mesmo  que  seja  a matriz,  acarretou  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  É  o  estabelecimento matriz que se encontra qualificado nos autos.  Aliás, outro não é o entendimento do 2º Conselho de Contribuintes, como se  ilustra com a seguinte ementa:  ‘AUTONOMIA  DE  ESTABELECIMENTOS  –  Em  razão  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  um  estabelecimento  não  pode  responder  pelas  obrigações  de  outro  da mesma  firma.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recurso  provido  (Ac.  2º  CC  20200.476/85)’.  Por  conseguinte,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  torna  nulo  o  lançamento.  Assim, anulada a presente autuação, não é demais lembrar que, embora  o  presente  voto  deixe  de  apreciar  das  demais  questões  preambulares  e  de  mérito argüidas pela defesa, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art.  28,  não  significa  isto  qualquer  forma  de  homologação  à  conduta  da  contribuinte ou qualquer forma de concordância com os argumentos argüidos  na impugnação, nada impedindo que se efetue um novo lançamento, livre dos  vícios que deram causa à nulidade do presente, enquanto não extinto o direito  da Fazenda Pública.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  nulo  o  lançamento,  exonerando  o  crédito tributário constituído.”  Tendo exonerado o Crédito Tributário constituído, a 8ªTurma de Julgamento  da DRF Ribeirão Preto submete o Acórdão DRJBEL nº 14­36.013 de 06/12/2011 à apreciação  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  CARF,  em  face  do  disposto  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  e  Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário.  Ressalva  que  a  exoneração  do  crédito  procedida  por  aquele  acórdão  só  será  definitiva após o julgamento em segunda instância.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  Trata­se de  recurso de ofício,  necessário  em  face do disposto no  art.  34 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, motivo pelo o qual deve ser  apreciado.  A  questão  trazida  pelo  o  Recurso  de  Ofício  diz  respeito  à  nulidade  do  lançamento do IPI, declarada de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância, da DRJ  de Ribeirão Preto, em face de ter, aquela autoridade julgadora, constatado erro de identificação  do  sujeito  passivo,  posto  que  a  autuação  se  deu  na  matriz  da  empresa  HITACHI  AR  CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (CNPJ 3.284.522/0001­11), quando o estabelecimento  industrial responsável pelas operações é o inscrito no CNPJ sob n° 33.284.522/000626, situado  no município de São José dos Campos.  Para bem decidir a questão posta, impõe­se tecer breves considerações acerca  de nulidade do crédito tributário, segundo o sistema de legalidade das formas regulador do ato  de  lançamento  tributário,  as  quais  têm  como  fonte,  entre  outros,  o  trabalho monográfico  do  AFRFB Raimundo Parente de Albuquerque Junior, premiado em 2º lugar pela então Secretaria  da Receita Federal em parceria com a Escola de Administração Fazendária­ ESAF, mediante o  concurso  do  5º  Prêmio  Schöntag,  em  20061,  pelo  o  fato  desta  relatora  concordar  com  os  argumentos e conclusões ali defendidos, bem como analisar a legislação específica do tributo,  haja vista que a adequação do ato à norma é, em princípio, condição necessária à eficácia do  ato,  pois  a  consequência  natural  da  inobservância  da  forma  estabelecida  é  que  o  ato  seja  privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter.  Sabe­se  que  o  lançamento  tributário  inicia­se  com  o  procedimento  de  fiscalização2 e termina com a lavratura do competente termo de encerramento da ação fiscal e  respectiva ciência ao contribuinte do lançamento tributário.   Esse  procedimento  envolve  uma  série  de  atos  e  termos  que  visam  à  determinação e à formalização da exigência fiscal, consoante o disposto no art. 142 do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966).3  Cada  ato  do  procedimento  haverá  de  perfazer­se  segundo uma tipologia legal para que o procedimento como um todo possa produzir os efeitos  que  lhe  são  próprios.  O  lançamento  tributário,  portanto,  neste  tipo  complexo  de  formação  sucessiva  da  tributação,  é,  também,  um  ato  procedimental,  e  nesta  condição,  possui  como                                                              1  Nulidades  no  lançamento  tributário  ­  http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/schontag/Monografias_premiadas_arquivos/m onografia/monografias%205%C2%BA/2%20lugar%20%20Nulidades%20no%20lan%C3%A7 amento%20tribut%C3%A1rio.pdf  2 O Decreto 70.235, em seu art. 7º, estabelece o momento em que se reputa iniciado o procedimento fiscal: “I . o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto; II . a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III . o começo do despacho  aduaneiro de mercadoria importada”.  3 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.”  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       7 elementos  jurídicos  os  requisitos,  pressupostos  e  condições  que  devem  ser  necessariamente  observados  para  a  sua  validade.  Os  requisitos  compreendem  um  conjunto  de  formalidades  legais  cuja  observância  integra  a  própria  formação  do  ato  de  lançamento  em  si,  ou  seja,  integra  sua estrutura normativa executiva. São  requisitos do ato  lançamento a enunciação do  fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo e a determinação do tributo devido; os  pressupostos  compreendem  um  conjunto  de  formalidades  legais  (atos  jurídicos  e  outras  formalidades)  cuja  observância  deva  necessariamente  anteceder  à  realização  do  ato  de  lançamento,  tais  quais  o  subjetivo  e  o  procedimental,  e  as  condições  compreendem  um  conjunto de  formalidades  legais  (atos  jurídicos  e outras  formalidades)  cuja observância deva  necessariamente suceder à realização do ato de lançamento, contribuindo tão somente para sua  eficácia (é o caso da notificação do lançamento ao sujeito passivo).  Os  vícios  do  lançamento  do  crédito  tributário,  como  ato  administrativo  procedimental, podem ocorrer nos seus pressupostos e ou requisitos.   Antônio  da Silva Cabral  assevera  que o Decreto nº  70.235,  de  06/03/1972,  que regula o processo administrativo fiscal, não estabelece uma distinção entre vício sanável e  insanável, ou, em outros termos, entre nulidade relativa e nulidade absoluta, somente o fazendo  entre invalidade e mera irregularidade. Referiu­ se ele apenas a atos nulos, no seu art. 59, e a  irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam nulidade, no seu art. 60.4  Diante  da  constatação  de  que  a  lei  específica  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  fixa  com  clareza  a  existência  de  diferentes  graus  de  invalidades,  deve­se,  então,  aplicar  subsidiariamente  as  regras  contidas  na  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  do  Processo  administrativo Federal ­ LPA), consoante a disposição contida em seu art. 695.   Tal  lei,  mediante  o  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  do  Processo  administrativo  Federal  ­  LPA),  traz  a  hipótese  da  convalidação  pela  administração  dos atos que apresentarem defeitos sanáveis.6   O autor da monografia “Nulidades no  lançamento  tributário” afirma que “o  critério  da  convalidação  foi  o  eleito  pelo  legislador  positivo  como  índice  apto  a  graduar  as  infringências, em relação aos modelos legais, do atuar processual no PAT e, por conseguinte,  do  lançamento  tributário”7,  ou  seja,  o  critério  basilar  para  se  definir  o  que  seja  ato  nulo  ou  anulável é o da convalidação.   Importa sabermos, então, quando o ato  imperfeito se afigura convalidável e  como se dá a convalidação.  Maria  Sylvia  Zanella  di  Pietro,  citando  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo,  afirma que os atos nulos são os que não podem ser convalidados e que entram nessa categoria:   “a) os atos que a lei assim declare;   b) os atos em que materialmente impossível a convalidação, pois  se  o  mesmo  conteúdo  fosse  novamente  produzido,  seria                                                              4 Antonio da Silva Cabral, Processo administrativo fiscal, p. 525.  5 "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhe apenas subsidiariamente os  preceitos desta Lei.”  6 “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem  defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.  7 Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Nulidades no lançamento tributário, p. 76.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  reproduzida a invalidade anterior; é o que ocorre com os vícios  relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa.”8  E, complementa, são anuláveis:   “a) os atos que a lei assim declare;   b)  os  que  podem  ser  praticados  sem  vício;  é  o  caso  dos  atos  praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade, com  defeito de formalidade.”9   A obrigatoriedade de identificação do sujeito passivo é requisito previsto no  art. 142 do CTN. Repetem­no o art. 10 do PAF, inciso I, no caso de ser o auto de infração o  veículo material do ato de lançamento, e o art. 11, inciso I, do mesmo diploma legal, no caso  de notificação de lançamento.  Como  assinalado  na  lei,  ao  impor  a  obrigatoriedade  deste  requisito  na  formação  do  ato  de  lançamento,  a  pretensão  fiscal  deverá  externar  de  modo  inequívoco  o  sujeito passivo contra o qual a Fazenda Pública buscará a satisfação da exação formalizada, sob  pena de frustrar esse desiderato.  Transcrevemos  a  seguir,  no  que  for  pertinente,  algumas  das  conclusões  do  trabalho  monográfico  denominado  “Nulidades  no  lançamento  tributário”10,  com  as  quais  concordo, de autoria do AFRFB Raimundo Parente de Albuquerque Junior:   “O critério de invalidades do ato de lançamento, que permite distinguir entre  nulidade  relativa  (anulabilidade)  e  absoluta  (nulidade),  assenta­se  na  distinção  entre pressupostos e requisitos do ato.  São requisitos do ato lançamento a enunciação do fato jurídico tributário, a  identificação do sujeito passivo e a determinação do  tributo devido; ao passo que  são seus pressupostos o subjetivo e o procedimental.  A  nulidade  relativa  tem  sede  nas  violações  dos  pressupostos,  os  quais  integram  o  procedimento  preparatório  do  lançamento,  enquanto  a  nulidade  absoluta  tem  sede  nas  violações  dos  requisitos,  os  quais  decorrem  da  norma  jurídica tributária.  A nulidade relativa constitui vício sanável pela preclusão temporal, por isso  deve  ser  invocada  na  primeira  oportunidade  que  o  interessado  tiver  de  falar  nos  autos, e o ato imperfeito correspondente é, por esse motivo, convalidável; assim, a  nulidade  absoluta  constitui  vício  insanável,  por  isso  pode  ser  suscitada  de  ofício  pelo julgador administrativo, e o ato imperfeito correspondente jamais se convalida.  (...);  Vinculamos a nulidade  relativa ao  vício de  forma e a nulidade absoluta ao  vício  de  matéria  ou  de  conteúdo,  para  daí  identificarmos  com  segurança  o  vício  formal a que alude o  inc. II do art. 173 do CTN, o qual autoriza a  reabertura do  prazo  decadencial  para  a  efetivação  de  um  novo  lançamento,  no  caso  de  o  lançamento anterior ter sido anulado por vício formal.   (...);                                                              8 Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito administrativo, p.225.  9 Ibidem, p.226.  10 Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Nulidades no lançamento tributário, p.109/110.    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       9 h) Apreciando a constitucionalidade da regra do § 4º do art. 16 do PAF que  preceitua,  sob  pena  de  preclusão,  a  apresentação  da  prova  documental  com  a  impugnação, restringimos seu âmbito de validade às provas documentais destinadas  a demonstrar a alegação de vício formal no lançamento, tendo em vista sua sanação  pela preclusão, diferentemente do que ocorre com vício material, que é insanável e  cuja prova não preclue.”  Portanto, sendo elemento essencial do lançamento, o erro na identificação do  sujeito  passivo,  constitui  vício  material  que  enseja  a  nulidade  absoluta  do  ato,  devendo  ser  declarada de ofício pela autoridade administrativa.  Passa­se,  então,  a  analisar  as  normas  específicas  referentes  ao  tributo  IPI,  com o objetivo de identificar as regras atinentes ao sujeito passivo.  A  CF/88  estabeleceu  em  seu  art.  153,  §3º,  inciso  II,  o  princípio  da  não­ cumulatividade para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Coube ao Código Tributário Nacional definir o  contribuinte de  tal  imposto,  consoante  as  disposições  contidas  no  seu  art.  51,  o  qual  estabeleceu  no  parágrafo  único  do  referido artigo o princípio de autonomia dos estabelecimentos.11   As  regras  contidas  nos  artigos  313  e  518,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto  nº  4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02), abaixo transcritas, estabeleceram a dinâmica de escrituração e  apuração  baseada  na  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  viabiliza  a  implementação  do  princípio constitucional da não cumulatividade:    “Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 57).”                                                              11 ‘SEÇÃO I  Imposto sobre Produtos Industrializados  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I. o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II. o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III. o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV.  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão.  Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­ se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante  ou  arrematante.’  (grifo nosso)    Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10  “Art. 518. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são  adotados os seguintes conceitos e definições:  (...);  III  a  expressão  "estabelecimento",  em  sua  delimitação,  diz  respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de  obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações industriais, comerciais ou de outra natureza;  IV são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;’  Diante das normas legais acima mencionadas e/ou transcritas, conclui­se que  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  prevalece  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, motivo  pelo  o  qual  o  lançamento  deve  se  reportar  a  cada  estabelecimento  industrial, ainda que seja da mesma pessoa jurídica.   No caso em questão, constatado e comprovado o fato de que o lançamento foi  efetuado em face do estabelecimento matriz e que estabelecimento industrial responsável pelas  operações é o inscrito no CNPJ sob n° 33.284.522/000626, situado no município de São José  dos Campos, conclui­se ter havido erro na identificação do sujeito passivo e que, portanto, não  merece reparos o acórdão recorrido.  No mais, com fulcro no art. 50, § lº, da Lei nº 9.784/1999, adoto e ratifico os  fundamentos do acórdão de primeira instância, como base para negar provimento ao recurso de  ofício.  É como voto.  (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                            Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10768.004159/98-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conheço dos Embargos de Declaração simplesmente para efeito de esclarecimento do contribuinte sem, contudo, alterar o quanto decidido.
Numero da decisão: 1401-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos apenas para prestar esclarecimentos. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos apenas para prestar esclarecimentos. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  do  Acórdão  1401­ 00.312 desta Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Para  fins  de  economia  processual,  reproduzo  o  relatório  do  acórdão  embargado de minha relatoria. Contra BANCO PEBB S.A.  foram lavrados e notificados, em  13.02.98,  Autos  de  Infração  (fls.  26/35),  com  a  conseqüente  formalização  dos  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes a janeiro de 1994.  A autuação refere­se à constituição de Provisão para Créditos de Liquidação  Duvidosa  no montante  de  50%  sobre  empréstimo  concedido  a  empresa RS Administração  e  Construção  Ltda.,  sendo  este  percentual  indevido,  porquanto  superior  ao  admissível  pela  legislação vigente (Lei nº 8.541/92 e Portaria Ministerial MF nº 526/93), resultando na redução  indevida do lucro real apurado em janeiro de 1994.   O valor  do  empréstimo  concedido  foi  parcialmente  recebido  em outubro  e  novembro de 1995 e, assim, revertida a provisão constituída em 1994. O lançamento reporta­se  à diferença então resultante:      Valores   FFLS.  Provisão para Devedores  Duvidosos (PDD)  CR$ 455.312.352,30  Em UFIR = 2.424.840,77  14  Reversão da Provisão (em  face dos recebimentos em  out/nov/95  Out/95 = 73.364,64  Nov/95 = 128.068,27  Total = 201.432,51  17/18  DIFERENÇA  TRIBUTÁVEL  2.424.840,77  ­  201.432,51  =  2.223.408,26 = CR$ 417.489.368,98  27/30    Dessa  maneira,  foi  efetivado  o  lançamento  de  ofício  exigindo  os  créditos  tributários referentes à redução indevida do lucro real por constituição de provisão a maior.  Irresignado, o contribuinte apresentou, em 16.03.98, Impugnações aos Autos  de Infração (fls. 37/47 e 48/59), refutando as autuações em comento e alegando resumidamente  que:  (I)  A  Impugnante  constituiu  a  Provisão  em  exclusivo  atendimento  às  expressas determinações do BACEN.  (II)  O  BACEN  considerou  com  ilíquidos  os  créditos  relativos  aos  empréstimos concedidos à RS – Administração e Construção Ltda. e à  Storalyn Comercial Ltda., pelo que, com base no artigo 1º, inciso IX  da  Resolução  1748/90  BACEN,  de  30/08/90,  recomendou  a  sua  transferência para a conta de créditos em liquidação.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.004159/98­35  Acórdão n.º 1401­000.897  S1­C4T1  Fl. 3          3 (III) Nos termos da Portaria MF 450/1976, as instituições financeiras podem  beneficiar­se  de  créditos  protestados,  ajuizados,  ou  que  estejam  registrados a mais de 60 dias como “créditos em liquidação”.  (IV) A  resposta  à  consulta  formulada  pelo  Banco  do  Brasil  à  SRRF/1ª/DT  (decisão  001/91)  reconheceu  a  aplicação  da  Resolução  1748/1990  para  efeitos  fiscais,  sendo  confirmada  pelo  Parecer  CST  –  SIR  nº  774/91.  (V)   As  instituição  financeiras,  com  base  neste  ato,  constituíram  provisão  para devedores duvidosos no balanço de 31/12/90, calculadas sobre os  créditos tratados pela resolução nº 1748/90.  (VI)  Por fim, ainda que se admitisse tratar­se de ilícito fiscal, a hipótese em  comento seria de postergação de pagamento de  imposto, nos  termos  do Parecer Normativo COSIT Nº 2/96, e deve­se levar em conta que a  Impugnante  não  corrigiu  monetariamente  nem  a  provisão  nem  o  crédito para com a empresa devedora.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  – RJ, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedentes os lançamentos, mantendo a  autuação na sua integralidade.  Para tanto, os insignes julgadores consignaram o seguinte:  (I)  A  Impugnante  não  nega  a  constituição  da  provisão  que  foi  objeto  da  glosa  e  confirma  os  critérios  por  ela  adotados,  sendo  necessário  determinar quais os critérios aplicáveis à matéria, se o da Impugnante  ou se o da Autoridade Fiscal.   (II)     Embora  o  Banco  Central  do  Brasil  tenha,  de  fato,  considerado  os  créditos  em  questão  ilíquidos  e,  com  base  nas  regras  estabelecidas  pela Resolução nº 1.748/90,  recomendado a sua  transferência para a  rubrica “créditos em liquidação”, tal fato não autoriza a dedutibilidade  de  50%  de  tais  créditos,  ainda  que  a  referida  transferência  tenha  ocorrido a mais de 60 dias.  Equivocada, portanto, a interpretação da  Impugnante sobre a Portaria MF 450/1976.  (III)   Ainda que o BACEN tenha recomendado, além do registro em “créditos  em  liquidação”,  a  constituição  da  provisão  que  reconheça  as  perdas  tidas como prováveis na  realização dos créditos em questão,  tal  fato  não determina que, diante da legislação tributária, a referida provisão  seja dedutível.  (IV)   Ademais,  ainda  que  a  resposta  a  consulta  formulada  pelo  Banco  do  Brasil à SRF tenha estendido os critérios da Resolução Bacen 1748/90  para  efeitos  de  dedutibilidade  tributária,  tal  fato  não  vincula  e  nem  protege outros a não ser o próprio consulente.  (V)     Para  o  período  base,  que  foi  objeto  da  autuação,  os  critérios  que  regulamentam  a  dedutibilidade  da  provisão  para  créditos  de  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 liquidação duvidosa constam do art. 277 do RIR/94, que consolida as  regras do art. 9º da Lei 8.541/92, da Portaria 526/93 e IN 80/93. Tais  atos estabelecem que as  instituições  financeiras podem deduzir, para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  0,5%  dos  créditos  oriundos  das  atividades operacionais, podendo ser excedido até o percentual obtido  pela  relação  entre  as  perdas  efetivamente  ocorridas  nos  últimos  3  (três)  anos­calendário,  relativos  aos  créditos  oriundos  da  exploração  das atividades operacionais de vendas e serviços e a soma dos créditos  da  mesma  espécie  existentes  no  início  dos  anos­calendário  correspondentes.  (VI)   Por  fim,  no  que  tange  ao  argumento  de  postergação  de  imposto,  somente  seria  factível  se  não  fosse  o  fato  de,  no  ano  de  1995,  a  Impugnante  ter  apurado  prejuízo  fiscal  (conforme  fls.  73).  Nesta  hipótese, não tendo havido efetivo pagamento de imposto a maior no  período para o qual foi feita a postergação, a mesma não se configura,  conforme dispõe o item 6.3 do PN COSIT 02/96.   (VII)  Nota­se que, do valor da provisão que se considerou indedutível não  seria necessário que fosse descontado o valor da reversão. Bastaria tão  somente  a  glosa  da  totalidade  da  despesa  indedutível,  sem  qualquer  desconto  e  retificação  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  de  1995.  Embora  incorreto  o  procedimento  da  autoridade  autuante,  estritamente  vinculada  aos  atos  administrativos  emanados  pela  legislação  tributária,  seu  procedimento  apenas  beneficiou  a  Impugnante no cálculo do crédito devido.   (VIII)  Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, asseverou que o  lançamento  deve  ser mantido  em  sua  totalidade,  seguindo o  que  foi  decidido no lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  – IRPJ, por decorrer da mesma infração imputada.  O contribuinte, intimado do teor do v. Acórdão em 14.01.04 apresentou, em  11.02.04, Recurso Voluntário,  reiterando as  razões da  impugnação e  ressaltando as seguintes  argumentações:  (I)    Haveria  erro  de  tipificação  pela  Autoridade  Fiscal,  uma  vez  que  a  mesma  referiu­se na  autuação à  “redução  indevida do  lucro  real por  constituição de provisão para devedores duvidosos a maior”, enquanto  na  realidade, o  fato  gerador caracteriza uma  simples postergação do  pagamento do tributo, na forma como preceitua o Parecer Normativo  nº  2/96,  infração  tributária  esta  que  obriga  ao  pagamento  apenas  da  atualização monetária do valor postergado.   (II)    Também  alegou  equívoco  na  apuração  fiscal,  por  entender  estar  incorreto  o  valor  apurado  pelo  Fisco  no  que  tange  à  reversão  da  provisão  em  novembro  de  1995,  de  CR$  101.839,89.  Demonstra  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  o  valor  correto  da  reversão foi de CR$ 105.389,72, devendo o lançamento ser adequado  à realidade fática.   (III)    Alegou, por fim, a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como  taxa de juros moratórios.   Fl. 766DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.004159/98­35  Acórdão n.º 1401­000.897  S1­C4T1  Fl. 4          5 (IV)   No mais, reiterou integralmente as razões trazidas na Impugnação.   Por meio  da Resolução  nº  108­00.354,  a  então Oitava Câmara  do Primeiro  Conselho de Contribuinte entendeu por bem converter o julgamento em diligência, a fim de:  (i)  Esclarecer se a provisão de 50% (cinqüenta por cento) sobre determinado  crédito concedido ultrapassa o montante de 0,5 % (meio por cento) dos  créditos totais a receber, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.541/92.  (ii)  Informar se existia prejuízo fiscal acumulado e base negativa da CSLL a  compensar e quantificar, se o caso, requerendo a juntada do LALUR.  (iii) Considerando  que  a  própria  decisão  recorrida  (fls.  169)  admite  hipoteticamente  a  capitulação  como  “postergação  de  pagamento  de  imposto”,  afastando  pelo  fato  de  no  ano  de  1995  o  contribuinte  ter  apurado prejuízo fiscal e, considerando que a sistemática adotada no ano  de  1994  foi  pelo  lucro  real  mensal,  verificar  a  existência  de  lucro  no  meses  seguintes  do  ano  de  1994,  considerando  os  valores  declarados/pagos,  e  também  nos  períodos  subseqüentes  até  a  data  do  lançamento.  Ao final da diligência,  requereu­se fosse elaborado um relatório conclusivo,  cientificando o contribuinte do seu teor.  Às  fls.  558/572,  foi  elaborado  relatório  fiscal,  contendo  as  seguintes  conclusões:  (i)  Quanto  à  provisão,  o  exame  do  Diário  comprovou  que  a  provisão  constituída  em  janeiro  de  1994  ultrapassou,  de  fato,  o  limite  de  0,5%  dos  créditos totais a receber.  (ii)  Quanto  ao  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL,  constatou­se  que  havia prejuízo  fiscal  e base de  cálculo  em Janeiro de 1994, os quais  foram  todos compensados no próprio ano de 1994.  (iii)  Quanto  ao  último  quesito,  foram  levantados  os  resultados  fiscais  apurados  pelo  contribuinte,  tendo  sido  relacionados  os  valores  correspondentes  ao  lucro  real  e  à base  da CSLL,  antes  da  compensação  de  prejuízos/base negativa, apurados pela empresa em suas Declarações de IRPJ,  do período seguinte ao auto de infração até o período anterior ao lançamento.  O relatório apontou, ainda, que os resultados fiscais de janeiro/94 a maio/94  foram  distorcidos  pelo  fato  de  a  empresa  haver  utilizado  e  compensado  IPC/BTNF  como  se  prejuízo  fiscal  fosse,  e  não  como  exclusão  ao  lucro  líquido, o que de fato é.  O  contribuinte  se  manifestou  às  fls.  573/577,  refutando  as  considerações  feitas pela Diligência Fiscal.  Após  retorno de diligência,  esta Câmara  entendeu por negar provimento  ao  recurso do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 PROVISÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LIMITE ­ A Lei nº  8.541/92,  em seu artigo 9º,  caput  e parágrafo único,  limita, no  tocante  às  instituições  financeiras,  a  provisão  de  créditos  para  devedores duvidosos a 0,5% dos  créditos  totais a  receber para  as  instituições  financeiras.  A  dedutibilidade  de  provisão  acima  do percentual legal deve ser oferecido à tributação.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  –  Para  que  haja  postergação  de  pagamento,  a  diferença,  objeto  de  lançamento,  deve ser, posteriormente, oferecida à tributação.  Entendeu  o  acórdão  embargado  pela  procedência  da  autuação  já  que,  conforme esclareceu a diligência realizada, o lançamento foi efetuado sobre a diferença entre o  saldo  existente  nas  contas  que  registram  créditos  a  receber  e  o  limite  de  dedutibilidade  de  0,5%. Ainda, entendeu o acórdão que tendo a autuação,  in casu,  sido realizada somente pela  diferença entre o valor deduzido e o  limite permitido, não representa caso de postergação de  pagamento,  além  de  que  verificou  a  diligência  que  todo  o  prejuízo  fiscal  do  próprio  ano­ calendário foi utilizado.  O contribuinte opôs, então, Embargos de Declaração no qual argumenta:  (i)  Questão  de  ordem  referente  a  erro  material  no  tocante  à  exigência  tributária: argumenta que a autoridade fiscal considerou como valor de reversão de provisão no  tocante  ao mês de novembro o valor de CR$ 101.839,89,  enquanto que o  correto  seria CR$  150.389,72, conforme Livro Diário. Houve erro material, pois a fiscalização não considerou o  pagamento registrado no Livro Diário no valor de CR$ 14.818.857,92, o qual deveria ter sido  subtraído da provisão analisada de CR$ 455.312.352,30.  (ii) Omissão no  tocante  ao  exame de matéria  suscitada na diligência  fiscal:  argumenta  que  o  acórdão  não  se  manifestou  sobre  o  controle  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  apurado  pela  Embargante  até  a  data  de  provisão  contestada  pela  fiscalização.  Aduz  que  a  própria diligência fiscal reconheceu a fragilidade do trabalho fiscal que deveria ter recomposto  o  saldo  de  prejuízo  da  contribuinte  após  a  reversão  da  provisão.  Tal  matéria  é  passível  de  nulidade sobre a qual deveria ter o acórdão se manifestado  (iv)  Alega  que o  acórdão  embargado não  trouxe  sequer  um  parágrafo  acerca  da  recomposição  do  saldo  de  prejuízo  da contribuinte após a reversão da provisão  (v)  por  fim,  requer  sejam  atribuídos  efeitos  modificativos  aos Embargos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Em primeiro  lugar,  importante  consignar  que os Embargos  não  são  o meio  para rediscussão da matéria, mera manifestação de inconformismo, devendo ater­se às questões  tratadas no processo.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.004159/98­35  Acórdão n.º 1401­000.897  S1­C4T1  Fl. 5          7 Em segundo lugar, importa contextualizar que o acórdão embargado não foi a  primeira  decisão  tomada  pela Câmara,  reportando­se  esta  às  razões  já  expostas  no  voto  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  bem  como  à  diligência  efetuada  conforme  requerido  pela então Câmara Julgadora.  Feita  essa  contextualização,  passo  a  me  manifestar  sobre  os  embargos  declaratórios.  Quanto  à  primeira  alegação,  de  erro  material,  alega  o  embargante  que  “a  fiscalização efetuou o lançamento tomando como premissa a provisão registrada às fls. 46, do  Livro  Diário  da  contribuinte,  no  valor  de  CR$  455.312.352,30  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  cinco milhões, trezentos e doze mil e trezentos e cinqüenta e dois reais e trinta centavos), sem  levar em consideração o pagamento  registrado posteriormente às  fls. 99, do Livro Diário, no  valor  de CR$ 14.818.857,92. Nestes  termos,  deveria  a  fiscalização  ter  subtraído  do  valor  da  provisão  analisada  (CR$  455.312.352,30),  a  referida  importância  constante  das  fls.  99,  do  Livro Diário (CR$ 14.818.857,92), de modo a considerar o montante correto no valor de CR$  440.493.494,38”.  Sobre este aspecto, o acórdão recorrido acolheu o resultado da diligência, no  sentido  de  que  o  lançamento  foi  feito  somente  pela  diferença,  não  sendo,  portanto,  caso  de  postergação  de  pagamento.  Isto  porque,  quando  determinada  a  diligência,  foi  requerido  esclarecimento  sobre  eventual  possibilidade  de  postergação  de  pagamento  de  imposto.  A  despeito  das  manifestações  de  mérito  efetuadas  pela  Delegacia,  fato  é  que  esta  claramente  asseverou o que já havia ressaltado a Delegacia de Julgamento, no sentido de que a autoridade  fiscal “optou por trazer as reversões de outubro de 95 e novembro de 95 para o mês de janeiro  de 94 e apurar a diferença entre a provisão constituída e a provisão revertida – desta forma, o  lançamento  efetuado  limitou­se  a  tributar  a  parcela  da  despesa  de  constituição  de  PDD  não  revertida em 1995”.  Instada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  não  alegou  qualquer  diferença  de  CR$  4.000,00  referente  a  1995,  tampouco  o  valor  de  CR$  14.818.857,92. Ora, desde o primeiro relatório se demonstra o cálculo da diferença de provisão  levada  à  tributação  e  tais  diferenças  não  foram  apontadas  sequer  quando  a  contribuinte  foi  instada a se manifestar sobre a diligência. Mesmo no momento desses embargos não se verifica  a  juntada  individualizada  dos  documentos  necessários  à  comprovação  de  sua  alegação,  pelo  que não entendo oportuno uma nova conversão em diligência.  No  tocante  à omissão  suscitada  relativamente  à manifestação em diligência  fiscal  de  que  a  revisão  de  procedimentos  não  é  possível  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  a  despeito  de  desnecessária,  porque  em  nada  favorece  o  contribuinte,  esclareço  que tal reconhecimento não torna frágil o trabalho fiscal, apenas serve para impedir aumento de  exação fiscal. O aumento da exação fiscal, in casu, não implicaria em alteração de capitulação  legal ou motivação do lançamento legal, mas em mero lançamento adicional que, com razão,  reconhece a Delegacia, não pode ser efetuado para além do prazo decadencial. E, tal aumento,  se cabível no prazo decadencial, não é objeto destes autos, não devendo o acórdão  recorrido  sobre ele se manifestar.  Por  fim,  tem razão a Embargante quando diz que o acórdão não  trouxe um  parágrafo  sobre  o  saldo  de  prejuízo  acumulado.  O  acórdão  apenas  asseverou  que  “ademais,  verificou  a  diligência  que  todo  o  prejuízo  fiscal,  do  próprio  ano­calendário  foi  utilizado”.  Entendo que não cabem reparos nesta parte ao acórdão embargado, uma vez que no contexto  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 tratado,  acolheu  o  resultado  de  diligência,  a  qual  concluiu  que  deve  ser  acatado  o  saldo  de  prejuízos  disponível  em  janeiro/1994,  controlado  na  Parte  B  do  LALUR  de  CR$  528.788.931,20.  Importante  nesse  ponto,  verificar  que  a  mesma  diligência,  na  sequência,  apurou  que  esse  saldo  se  esgotou  no  próprio  ano  de  1994,  conforme  demonstrativo  de  fls.  567/569, que fez parte integrante do relatório fiscal para o IRPJ (vide esclarecimentos fls. 561).  Ainda,  prosseguindo na  análise  dos  valores  controlados  no SAPLI,  verificou  que  o  saldo  de  bases negativas de CSLL esgotou­se em março de 1994, conforme demonstrativo de fls. 570  (vide esclarecimento de fls. 562 do relatório fiscal). Se assim é, não há que se falar em saldo de  prejuízo e base negativa restante aproveitável.  Nesse  sentido,  acolho  os  Embargos  simplesmente  para  efeito  de  esclarecimento do contribuinte sem, contudo, alterar o quanto decidido.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 770DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 11020.720506/2009-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720506/2009­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.722  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de  insumo para  a  apuração de  créditos  a descontar do PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que  esta despesa está vinculada ao processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que  negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 06 /2 00 9- 63 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de PIS Não­ Cumulativo,  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 77/85 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  85  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.035 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 163/169, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720506/2009­63  Acórdão n.º 3803­003.722  S3­TE03  Fl. 181          3 DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720506/2009­63  Acórdão n.º 3803­003.722  S3­TE03  Fl. 182          5 Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  55  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720506/2009­63  Acórdão n.º 3803­003.722  S3­TE03  Fl. 183          7 manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720506/2009­63  Acórdão n.º 3803­003.722  S3­TE03  Fl. 184          9 Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10                 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13706.001405/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Verificada a existência de omissão e contradição no julgado, é de se acolher os Embargos opostos pela Fazenda Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, apresentados pela Fazenda Nacional, e retificar o Acórdão n.º 2202-002.161, de 23/01/2013, sanando a omissão e a contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, apresentados pela Fazenda Nacional, e retificar o Acórdão n.º 2202-002.161, de 23/01/2013, sanando a omissão e a contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001405/2007­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.244  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Embargos Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUTH AMORA RAMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  PELA  FAZENDA  NACIONAL. POSSIBILIDADE.  Verificada a existência de omissão e contradição no julgado, é de se acolher  os Embargos opostos pela Fazenda Nacional.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos,  apresentados  pela  Fazenda Nacional,  e  retificar  o  Acórdão  n.º  2202­002.161,  de  23/01/2013,  sanando  a  omissão  e  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 05 /2 00 7- 44 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  RUTH AMORA RAMOS, contribuinte inscrita no CPF/MF 239.011.447­49  com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Sá Ferreira,  nº 171 – apto 302, Bairro Copacabana, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  22/23,  prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de  Janeiro  ­  RJ,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 31/32.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro ­ RJ, em 02/04/2007, Notificação de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (fls.  04/07),  com ciência  através  de AR,  em 10/04/2007  (fls. 11), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.232,28 (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo  empregatício, da análise das  informações e documentos apresentados pela contribuinte, e das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 59.787,84, recebidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 10.126,92. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n.°  7.713, de 1988; arts. 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134, de 1990; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de  2002; arts. 43 e 45, do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  Em sua peça impugnatória de fl. 01, instruída pelos documentos de fls.02/03,  apresentada,  tempestivamente,  em 07/05/2007,  a contribuinte,  se  indispõe contra  a  exigência  fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da Notificação  de Lançamento, com base, em síntese, no argumento de que as deduções estão comprovadas  por meio dos documentos que anexa e amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, a notificação n° 2004/607450137144020 de lançamento de imposto de  renda pessoa física suplementar,  acrescido de multa e  juros de mora não é aplicável. Eu sou  isenta do Imposto de Renda por ser portadora de cardiopatia grave, desde 2001, de acordo com  exames  laboratoriais,  laudo  médico  e  conclusão  da  Junta Médica  Pericial  do Ministério  da  Fazenda, conforme processo n° 10768.004551/2005­47, cujos dados encaminho em anexo;  ­ que, na verdade, eu não sou devedora do Imposto de Renda, e sim, credora,  por  estar  pagando  o  IR  todos  esses  anos,  descontado  na  fonte,  apesar  de  ser  isenta.  Como  pensionista do Ministério da Fazenda já obtive a isenção e desde 2005 não sou mais descontada  na fonte. No entanto, no Ministério da Defesa, por dificuldade de locomoção e por não possuir  o  titulo  original  de  pensão  exigido  pelo  Exército,  não  fui  capaz  de  entrar  com  o  pedido  de  isenção do IR. Entendo não ser possível eu ser isenta de uma fonte e ter de pagar imposto de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.001405/2007­44  Acórdão n.º 2202­002.244  S2­C2T2  Fl. 3          3 renda  na  outra. O mais  justo,  seria  ter  os  valores  do  imposto  de  renda,  retidos  no Exército,  totalmente restituídos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção,  um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou  reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal;  ­  que,  apesar  de  alegar  que  seria  pensionista  do Comando  do Exército  não  trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a natureza dos rendimentos recebidos;  ­ que, com relação à moléstia grave apresentou o laudo de fl.8, expedido pela  Junta Médica Pericial da GRH­NUCAM no qual se verifica que a contribuinte é portadora de  cardiopatia  grave,  sem  especificar  a  data  de  inicio  da  moléstia  grave.  Desta  forma  cabe  considerar a data de expedição do laudo, 10 de outubro de 2005, conforme disposto no art.5°, §  2º, inciso II, da IN SRF n°15/2001;  ­ que, por conseguinte, diante das exposições supra, a contribuinte não faz jus  isenção prevista no  inciso XIV do artigo 6°,  da Lei n° 7.713/1988 com a  redação dada pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992  e  alterações  introduzidas  pelo  artigo  30  e  §§  da  Lei  n°  9.250/1995.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/12/2012,  conforme  Termo constante à  fl. 25, e,  com ela não se conformando, a contribuinte  interpôs, em  tempo  hábil (10/01/2011), o recurso voluntário de fls. 31/32, instruído pelos documentos de fls. 32/34,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física, ano calendário 2003, por ser portadora de moléstia grave desde 2001;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     4 ­  que,  a  impugnação  foi  considerada  improcedente  e  o  crédito  tributário  mantido com base na não comprovação da data de inicio da moléstia grave. Ora, a contribuinte  não pode ser penalizada por  falha do CAC, que não anexou o  laudo médico GRH­NUCAM  (cópia em anexo). O laudo era documento essencial para o julgamento da impugnação;  ­  que,  o  laudo  da  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério  da  Fazenda  GRH­ NUCAM, de folha 42, datado de 17 de julho de 2007, ratifica laudo anterior e esclarece que o  inicio da doença ocorreu em abril de 2001. Este documento refuta justificativa apresentada na  folha  3  do  Acórdão  13­28.135  onde  afirma  que  "a  contribuinte  é  portadora  de  cardiopatia  grave, sem especificar a data de inicio da moléstia grave".  Na Sessão de Julgamento de 23 de janeiro de 2013, acordaram os membros  do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, amparado no argumento  de que estão isentos do imposto de renda os rendimentos de pensão recebidos por portador de  doença  grave. Assim,  estando comprovado nos  autos que a beneficiária  passou preencher os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  ser  portadora  de  doença  grave  (cardiopatia  grave),  comprovada  mediante  laudo  pericial,  emitido  por  junta  médica  oficial  que  estabeleceu,  inclusive,  quando  a  moléstia  foi  contraída,  é  de  se  declarar  como  sendo  isentos  tais  rendimentos.  Ciente da decisão, inconformada a Fazenda Nacional protocolizou, de forma  tempestiva, o recurso de Embargos de Declaração.   Observou,  a  representante  da  Fazenda  Nacional,  em  sua  assertiva  de  embargos, os seguintes aspectos:  ­ que ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao  deslinde da controvérsia. Não suficiente o aresto foi também contraditório;  ­  que,  por outro  lado, para demonstrar  a  existência do vício da omissão no  julgado, cumpre enfatizar alguns excertos da decisão proferida pela DRJ de origem;  ­ que, nesse contexto, fica claro que o acórdão embargado não se manifestou  quanto ao outro requisito para a concessão de isenção do IRPF nos termos da Lei nº 7.713/88,  art.  6º,  inciso  XIV.  A  DRJ  de  origem,  no  caso,  entendeu  que  referida  norma  determina  o  cumprimento de dois requisitos e que estes são cumulativos;  ­ que para a decisão de primeira instância, a contribuinte não havia logrado  êxito em demonstrar o cumprimento dos dois requisitos para a concessão de isenção nos termos  da  Lei  7.713/88,  art.  6º,  XIV,  quais  sejam:  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e a existência da moléstia grave nos termos  como especificada em lei;  ­ que o acórdão embargado manifestou­se apenas quanto ao cumprimento do  segundo  requisito:  existência  da moléstia  grave  à  época  do  fato  gerador  do  lançamento,  até  mesmo  porque  esses  eram  os  limites  da  lide  delineados  no  recurso  voluntário  de  fls.  31/32.  Contudo,  não  houve  qualquer  manifestação  quanto  ao  cumprimento  ou  não  do  primeiro  requisito  (natureza  dos  valores  recebidos)  e  suas  repercussões  sobre  o  lançamento.  Evidenciado, portanto, o vício da omissão;  ­ que, além disso, a decisão objeto dos presentes embargos, nada obstante as  considerações acima no sentido de não ter se manifestado quanto ao cumprimento do requisito  referente  à  comprovação  da  natureza  dos  rendimentos,  (ou  seja,  tendo  analisado  apenas  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.001405/2007­44  Acórdão n.º 2202­002.244  S2­C2T2  Fl. 4          5 parcialmente  a  matéria  diante  dos  termos  de  insurgência  do  recurso  voluntário),  deu  provimento a este recurso, sem fazer qualquer ressalva ou limitação. Daí a contradição;  ­  que  cabe  destacar  também  que  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou  quanto  ao  fato  de  que  o  cumprimento  ou  não  do  requisito  relativo  à  natureza  dos  valores  recebidos, não foi objeto do recurso voluntário, sendo desta maneira alcançado pela preclusão;  ­  que,  por  fim,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  o  Colegiado  a  quo  entendesse que a matéria deveria ser conhecida de ofício, lhe caberia declinar de forma clara e  explícita os motivos que conduziram a esse convencimento. Daí, conhecida a matéria, deveria  o Colegiado indicar as provas que o levaram a concluir que o requisito relativo à demonstração  da natureza dos rendimentos recebidos estaria preenchido;  ­ que, portanto, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as  omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado  mostre­se consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo  reste  claro  e  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso especial e/ou execução do julgado.  Por fim, a representante da Fazenda Nacional, requer que sejam conhecidos e  acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar/retificar os vícios apontados e  prequestionar as matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.  Ao analisar os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional,  o relator do acórdão questionado entendeu, que apesar de não constar, nos autos do processo,  nenhuma solicitação por parte da  autoridade  fiscal  lançadora  e nem da  autoridade  julgadora,  para  que  a  contribuinte  fizesse  prova  de  que  os  valores  em  discussão  tivessem  origem  em  rendimentos de aposentadoria ou pensão, que cabe razão a Fazenda Nacional no sentido de que  o colegiado deveria se posicionar quanto natureza dos valores recebidos, ou seja, para que os  rendimentos recebidos fossem isentos deveria preencher os dois requisitos, quais sejam: o valor  deveria  ter  origem  em  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  a  existência  da  moléstia grave nos termos da lei.  Diante desse entendimento, o relator se posicionou no sentido de que ocorreu  hipótese prevista no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  de  22  de  junho  de  2009, no julgamento que culminou com o Acórdão n.º 2202­002.161, de 23 de janeiro de 2013,  propondo de que presente processo retorne ao relator para que o mesmo tome as providências  necessárias  para  que  se  proceda  a  inclusão  em  Pauta  de  Julgamento  para  que  a  omissão  apontada pela embargante seja sanada pelo colegiado da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção, conforme o previsto no § 3º do art. 66 do RI­CARF.  É o Relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann ­ Relator  A matéria em discussão refere­se aos Embargos, apresentados pela Fazenda  Nacional,  assentado  no  argumento  da  existência  de  contradição  no  acórdão  questionado,  o  qual,  em  tese,  teria  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, de 22 de junho de 2009.  De acordo com o art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010, tratando­se de  processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em momento  anterior,  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° [30 dias contados da data em que  os respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura no documento de remessa e  entrega do processo administrativo.   Na hipótese dos autos, o despacho de encaminhamento dos autos do processo  digital  à  PGFN  data  de  5/2/2013.  Assim,  a  intimação  presumida  da  PGFN  ocorrerá  em  4/3/2013.  Já o prazo de 5 (cinco) para interposição de embargos tem como termo inicial  o dia 5/3/2013 e final o dia 9/3/2013. Desse modo, é manifesta a tempestividade deste recurso  anexado ao e­processo em 6/2/13.  Impressionou o representante da Fazenda Nacional, o fato do colegiado, da 2ª  TO  –  2ª  Câmara  –  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ter,  por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento ao recurso do contribuinte sob o argumento básico de que estão isentos do imposto  de  renda  os  rendimentos  de  pensão  recebidos  por portador de  doença grave. Assim,  estando  comprovado  nos  autos  que  a  beneficiária  passou  preencher  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja, ser portadora de doença grave (cardiopatia grave),  comprovada mediante  laudo pericial,  emitido por junta médica oficial que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída, é  de se declarar como sendo isentos tais rendimentos.  Restou claro nos autos de que apesar de não constar, nos autos do processo,  nenhuma solicitação por parte da  autoridade  fiscal  lançadora  e nem da  autoridade  julgadora,  para  que  a  contribuinte  fizesse  prova  de  que  os  valores  em  discussão  tivessem  origem  em  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão,  entendo  que  cabe  razão  a  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  o  colegiado  deveria  se  posicionar  quanto  natureza  dos  valores  recebidos,  ou  seja,  para que os  rendimentos  recebidos  fossem  isentos deveria  preencher os dois  requisitos,  quais sejam: o valor deveria ter origem em proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e  a existência da moléstia grave nos termos da lei.  De  fato,  o  provimento  do  recurso  voluntário  se  amparou  nas  seguintes  premissas, verbis:   A  ­  Como  se  depreende  dos  documentos  apresentados,  e  em  reconhecimento  das  assertivas  aduzidas  nas  peças  defensórias,  restou comprovado na espécie,  ter a contribuinte preenchido, a  época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.001405/2007­44  Acórdão n.º 2202­002.244  S2­C2T2  Fl. 5          7 pertinente,  posto  que,  detinha  moléstia  grave  (cardiopatia  grave), diagnosticada por serviço médico oficial, cujo resultado,  à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de  renda  da  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria ou pensão.  B  ­  Assim,  estando  comprovado,  nos  autos,  que  a  beneficiário  preenchia  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  o  reconhecimento que a contribuinte é portadora de doença grave,  comprovado mediante  laudo pericial,  emitido  por  junta médica  oficial  que  estabeleceu,  inclusive,  quando  a  moléstia  foi  contraída  e  que  os  rendimentos  foram  percebidos  durante  período em que a contribuinte  já era pensionista para  todos os  efeitos legais, é de se dar provimento ao recurso voluntário.  Como visto, não entrou na discussão a origem dos rendimentos, ou seja, não  se  discutiu  o  fato  de  que  os  rendimento  deveriam  ter  a  sua  origem  em  rendimentos  de  aposentadoria.   Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado.   Nesta  linha  de  pensamento,  é  de  se  observar  que  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador.   Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172,  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob a verdade material,  citem­se: a  revisão de  lançamento quando deva ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     8 Como  substrato  dos  pressupostos  acima  mencionados,  o  amplo  direito  de  defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo,  matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da  Constituição Federal de 1988.  A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  da  forma  menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  é  a  situação  objetivamente  definida  na  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Erros  ou  equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesse  contexto,  e  levando  em  conta,  que  nos  autos  do  processo  não  se  encontram cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte,  bem  como  não  se  encontram  nenhuma  declaração  da  fonte  pagadora  que  tais  rendimentos tem origem em rendimentos de aposentadoria ou de pensão, e no intuito de melhor  instruir  os  autos  para  formação  de  convicção  final  sobre  o  assunto,  entendo  que  o  processo  ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no  sentido acolher os Embargos, apresentados pela Fazenda Nacional, e rerratificar o Acórdão n.º  2202­002.161,  de  23/01/2013,  sanando  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Repartição Origem  tome  as  seguintes  providências:  1 ­ Intime a contribuinte a apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, relativo ao ano­calendário de 2003, bem como  apresentar comprovante de que os rendimentos em discussão tem origem em aposentadoria ou  pensão;  2  –  Realização  de  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação de convencimento;  3 ­ Que a autoridade se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo,  sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando­se vista a recorrente, com prazo de 05  (cinco) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 18471.000278/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não comprovada a omissão suscitada nos declaratórios, deve-se rejeitar os embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF nº. 20.191. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF nº. 20.191. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Leonardo Mussi da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte (fls. 2.383/2.391), em face do Acórdão nº 3202­000.263, que negou provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Aponta a embargante que o voto condutor do Acórdão incorreu nas seguintes  omissões:  a) Omissão acerca da responsabilidade  tratada no art.  124,  inciso  I, do  CTN. Afirma que, muito embora mencionado o dispositivo legal no voto condutor do acórdão,  não  houve manifestação  acerca  da  responsabilidade  solidária  das  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis e a possibilidade de o fisco, com base em tal dispositivo, direcionar a autuação  contra aqueles que de fato deram causa ao não recolhimento da CIDE.  b) Ausência  de  manifestação  quanto  ao  argumento  suscitado  pelo  não  cabimento dos  juros de mora e da multa. Aduz que  trouxe alegações  de defesa  sobre  tais  pontos, muito  embora  o  voto  condutor  tenha  consignado  que  a matéria  não  foi  abordada  na  impugnação e nem no recurso voluntário.  c) Ausência de manifestação acerca da aplicação do Parecer Normativo  n°1, de 24 de setembro de 2002. Alega que não se encontra no acórdão embargado qualquer  alusão ao Parecer Normativo n °1 , de 24 de setembro de 2002, invocado pela Embargante nas  razões do recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ.  Ao  final,  requereu  fossem os  embargos  acolhidos  e providos,  para  sanar  as  omissões  apontadas,  inclusive  com  efeitos  modificativos,  para  anular  o  Auto  de  Infração  guerreado,  ou,  ao  menos,  excluir  a  aplicação  dos  j  u  r  o  s  de  mora  e  da  multa.  Subsidiariamente,  requereu  a  manifestação  da  Turma  julgadora  sobre  os  artigos  acima  apontados,  com  vistas  a  futura  interposição  de  recurso  especial  para  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  instituto  dos  embargos  declaratórios  tem  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada ou  trazer à discussão matéria que foi omitida no  julgamento, de  tal  sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza.   Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.640  S3­C2T2  Fl. 2.433          3 Analisando  o  Acórdão  embargado,  verifica­se  não  haver  nenhuma  decisão  sobre  as  questões  trazidas  à  apreciação  do  Colegiado  que  mereçam  esclarecimento  ou  que  tenham sido omitidas no julgamento hostilizado.  Inicialmente, deve­se deixar claro que, em sentido amplo, “ponto” é a matéria  a respeito da qual o julgador deve decidir, enquanto “questão” é um ponto a respeito do qual as  partes não estão de acordo. No ensinamento de Wambier1, pode­se dizer que, do ponto de vista  técnico, questão é um ponto controvertido, pois é matéria sobre que o autor e réu discordam e  sobre  o  qual  o  juiz  deve  proferir  decisão.  Não  se  deve,  todavia,  confundir  questões  com  argumentos, os quais nada mais são do que as razões com que as partes pretendem demonstrar  o direito pretendido. Aquelas ­ as questões ­ o julgador está obrigado a analisar uma a uma, já  em  relação  aos  argumentos  das  partes,  o  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  a  todos  individualmente,  bastando­lhe  encontrar  uma  linha  de  raciocínio  e  de  fundamentação  que  sejam logicamente excludentes dos argumentos contrários.  Tendo isso em mente, tem­se que o acórdão embargado em nada se omitiu. A  questão trazida a debate – qual seja, a ilegitimidade da sujeição passiva, em razão de não ser a  recorrente a contribuinte de fato –  foi devolvida a  julgamento, examinada em sua  inteireza e  decidida fundamentadamente.   A  decisão manifestou­se  no  sentido  de  que  o  argumento  de  que  se  valia  a  recorrente,  relativa  à  responsabilidade  solidária  das  distribuidoras  e  postos  de  combustíveis,  não  era  capaz  de  elidir  a  sua  condição  de  contribuinte  legal  da CIDE,  sendo  cabível  ser­lhe  exigido o crédito tributário devido, vez que tal condição lhe foi expressamente atribuída pela  Lei nº. 10.336/2001. Veja­se trecho do voto condutor:  “Por outro lado, em nada melhoraria a situação da contribuinte se se acatasse  a hipótese de ocorrência de solidariedade passiva, disposta no art. 124, I, do CTN,  pois  ainda  assim  a  autuação  da  recorrente  seria  pertinente,  vez  que  haveria  tão  somente uma co­responsabilidade das distribuidoras e dos postos de combustíveis e  todos os devedores solidários responderiam por toda a dívida sem qualquer benefício  de  ordem,  podendo  o  credor  exigir  a  obrigação  de  qualquer  deles,  conjunta  ou  individualmente (art. 2. 264 e 275 do CC e art. 124, parágrafo único, do CTN).  .............................................................................................................................  Indene  de  dúvida,  portanto,  que  a  Petrobrás,  no  caso  em  questão,  é  a  contribuinte  da  CIDE,  pois  a  Lei  nº.  10.336/2001,  em  seu  artigo  2º,  apontou­lhe  como  devedora  da  prestação  tributária.  Aliás,  tal  situação  não  é  questionada  pela  querelante,  que  em momento  algum  se  exime  da  condição  de  contribuinte. Antes  pelo contrário, afirma a todo o tempo ser a contribuinte de direito, alegando, apenas,  que a contribuição deveria ser exigida daqueles que ela entende serem contribuintes  de  fato  (quais  sejam,  as  distribuidoras  e  os  postos  de  combustíveis),  vez  que  obtiveram decisões liminares favoráveis que lhes propiciaram um ganho econômico.  Entendo,  porém,  que,  como  contribuinte  definido  por  lei,  a  recorrente  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo,  pois  foi  com  ela  que  se  estabeleceu  o  vínculo jurídico obrigacional. As distribuidoras e os postos de combustível figuram  apenas  como meros  adquirentes,  participando da  operação  de  comercialização das  mercadorias,  o  que  foge  do  âmbito  jurídico­tributário.  É  da  contribuinte  legal  ­  Petrobras ­ que a Fazenda Pública deve exigir o tributo.”                                                              1 Wambier, in Curso Avançado de Processo Civil; Vol. 1; 2ª Ed; pg. 420.  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Quanto à alegada omissão em relação à aplicação dos juros e da multa, tem­ se  que  em nenhum momento  foram  tecidas  alegações  de  defesa  sobre  tais  questões,  nem na  impugnação, tampouco no recurso voluntário.   Os trechos do recurso transcritos pela embargante, na tentativa de demonstrar  que  trouxe  a  questão  à discussão,  demonstram  apenas  o  entendimento  da  recorrente  de  que,  como não era devedora do principal,  em decorrência disso não  lhe poderiam ser  exigidos os  juros e a multa de ofício. Tal entendimento, com a devida vênia, não pode ser acolhido como  questões de defesa expendidas pela interessada relativas, especificamente, à multa e aos juros.  O que todo o tempo trouxe à baila a então recorrente foi a sua insurgência quanto à sujeição  passiva, o que foi analisado no voto condutor do Acórdão.   Quanto à ausência de manifestação acerca do Parecer Normativo nº1, de 24  de setembro de 2002, tem­se que o julgador não está obrigado a refutar um a um os argumentos  das  partes  ­  basta  que  encontre  uma  linha  de  raciocínio  e  de  fundamentação  que  sejam  logicamente  excludentes  dos  argumentos  contrários.  Justamente  o  acontecido  no  caso  sob  exame.   Neste ponto, inclusive, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2005/0163564­0, já manifestou  o entendimento de que, por força do princípio do livre convencimento, o julgador, ao apreciar a  lide, não está obrigado a emitir pronunciamento, ponto a ponto, sobre as teses elencadas pelas  partes, mas tão­somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir desta  ou  daquela  maneira,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema e da legislação que entender aplicável ao caso.  Vê­se  da  leitura  do  voto  condutor  que  a  matéria  em  julgamento  está  bem  delimitada e os fundamentos que arrimaram o decisum foram expostos com clareza meridiana e  em português vernacular. Daí poder­se afirmar que o texto do acórdão embargado não oferece  qualquer  dificuldade  para  compreensão  de  seu  conteúdo,  tampouco houve  omissão  de ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se o Colegiado.  Na  realidade,  o  que  a  Embargante  parece  pretender  é  rediscutir  os  fundamentos  do  julgado  por  meio  dos  embargos,  os  quais  não  são  o  remédio  processual  adequado  para  o  reexame  dos  fundamentos  da  decisão  e  para  eventual  correção  de  erro  no  julgado.  Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.000278/2007­81  Acórdão n.º 3202­000.640  S3­C2T2  Fl. 2.434          5   Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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