Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667255 #
Numero do processo: 10730.001123/98-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DECADÊNCIA – IRPJ E REFLEXOS - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra do artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, limitando o direito de constituição do crédito tributário até cinco anos após a ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO – Não se ajustando os fatos à hipótese de passivo fictício de que trata o artigo 180 do RIR/80, fundamento legal do lançamento, é de se cancelar a exigência do imposto. A presunção legal de desvio de receitas na hipótese de passivo não comprovado somente tem lugar após 1º/01/1997, quando passou a ter eficácia o disposto no art. 40 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização a maior de despesa de correção monetária gera a redução indevida do lucro líquido e a sua tributação é medida que se impõe. Insubsiste, entretanto, neste caso, imposição fiscal para os períodos subseqüentes por inexistência de substância fática. A Correção Monetária credora exigida gera alteração do resultado do exercício, em igual montante, transladando-se, integralmente, o seu valor para o patrimônio líquido que, sujeito aos mesmos índices de correção monetária, anula os efeitos daquela. VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO ACIMA DO LIMITE - A dedução do vale-transporte está limitada ao valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas no período de apuração, observando-se, ainda, o limite de 8% do valor do imposto devido. LANÇAMENTOS REFLEXOS – Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento de IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para conhecer do recurso para, por maioria de votos: rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e acolher a decadência suscitada de ofício pela Relatora dos fatos geradores ocorridos até abril de 1993, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a autuação no que tange a omissão de receitas/passivo fictício e afastar tributação dos meses subseqüentes a abril de 1993 referente a despesas indevidas da correção monetária. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que não acolhiam a decadência da CSL e COFINS e o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não exonerava também a exigência referente a passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DECADÊNCIA – IRPJ E REFLEXOS - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra do artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, limitando o direito de constituição do crédito tributário até cinco anos após a ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO – Não se ajustando os fatos à hipótese de passivo fictício de que trata o artigo 180 do RIR/80, fundamento legal do lançamento, é de se cancelar a exigência do imposto. A presunção legal de desvio de receitas na hipótese de passivo não comprovado somente tem lugar após 1º/01/1997, quando passou a ter eficácia o disposto no art. 40 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização a maior de despesa de correção monetária gera a redução indevida do lucro líquido e a sua tributação é medida que se impõe. Insubsiste, entretanto, neste caso, imposição fiscal para os períodos subseqüentes por inexistência de substância fática. A Correção Monetária credora exigida gera alteração do resultado do exercício, em igual montante, transladando-se, integralmente, o seu valor para o patrimônio líquido que, sujeito aos mesmos índices de correção monetária, anula os efeitos daquela. VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO ACIMA DO LIMITE - A dedução do vale-transporte está limitada ao valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas no período de apuração, observando-se, ainda, o limite de 8% do valor do imposto devido. LANÇAMENTOS REFLEXOS – Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento de IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10730.001123/98-17

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4223098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-09.060

nome_arquivo_s : 10809060_143186_107300011239817_023.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 107300011239817_4223098.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para conhecer do recurso para, por maioria de votos: rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e acolher a decadência suscitada de ofício pela Relatora dos fatos geradores ocorridos até abril de 1993, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a autuação no que tange a omissão de receitas/passivo fictício e afastar tributação dos meses subseqüentes a abril de 1993 referente a despesas indevidas da correção monetária. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que não acolhiam a decadência da CSL e COFINS e o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não exonerava também a exigência referente a passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4667255

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473288204288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:14:33Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:14:33Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:14:33Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:14:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:14:33Z; created: 2009-07-14T13:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-14T13:14:33Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:14:33Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10730.001123198-17 Recurso n°. :143.186 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1994 e 1995 Embargante : FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S.A. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.060 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra do artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, limitando o direito de constituição do crédito tributário até cinco anos após a ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO — Não se ajustando os fatos à hipótese de passivo fictício de que trata o artigo 180 do RIFU80, fundamento legal do lançamento, é de se cancelar a exigência do imposto. A presunção legal de desvio de receitas na hipótese de passivo não comprovado somente tem lugar após 1°/0111997, quando passou a ter eficácia o disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização a maior de despesa de correção monetária gera a redução indevida do lucro líquido e a sua tributação é medida que se impõe. Insubsiste, entretanto, neste caso, imposição fiscal para os períodos subseqüentes por inexistência de substância fática. A Correção Monetária credora exigida gera alteração do resultado do exercício, em igual montante, transladando-se, integralmente, o seu valor para o patrimônio liquido que, sujeito aos mesmos índices de correção monetária, anula os efeitos daquela. VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO ACIMA DO LIMITE - A dedução do vale-transporte está limitada ao valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas no período de apuração, observando-se, ainda, o limite de 8% do valor do imposto devido. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Iswit".1;g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Recurso n°. : 143.186 Embargante : FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S.A. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento de IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto por FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para conhecer do recurso para, por maioria de votos: rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e acolher a decadência suscitada de ofício pela Relatora dos fatos geradores ocorridos até abril de 1993, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a autuação no que tange a omissão de receitas/passivo fictício e afastar tributação dos meses subseqüentes a abril de 1993 referente a despesas indevidas da correção monetária. Vencidos os Conselheiros !vete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que não acolhiam a decadência da CSL e COFINS e o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não exonerava também a exigência referente a passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado. DORI4 tl * PALPA ; AN 14FRE: e ill ./1 Rtoli- er" IÇAREM JU NI DIAS RELATO FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. . 2 ...e.41.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Recurso n°. : 143.186 Embargante : FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S.A. RELATÓRIO Frivel — Friburgo Veículos S.A., em 06/05/1998, foi intimada da lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 333.011,96; à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 7.461,78; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 19.898,05; ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 248.725,77; e, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$ 123.109,17, montantes estes acrescidos de multa de ofício e juros de mora, relativos aos exercícios de 1993 e 1994, conforme se verifica às fls. 03 a 34, 35 a 42, 43 a 49, 50 a 57 e 58 a 68, respectivamente. Em decorrência de irregularidades apuradas no curso da fiscalização (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04/06 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 69/70), o Sr. Auditor Fiscal constatou que a empresa Recorrente promoveu omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada (passivo fictício). Nos períodos-base de 1993 e 1994, conforme tabela abaixo, foram efetuados lançamentos na conta código 2.2.1.04.003.0 (adiantamentos diversos) do passivo circulante: FATO GERADOR VALOR APURADO 02/1993 440.000.000,00 03/1993 820.000.000,00 10/1993 2.300.000,00 11/1993 2.112.646,00 01/1994 23.967.500,00 02/1994 80.247.735,59 04/1994 30.153.736,23 30/09/1994 10.000,00 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 20/10/1994 25.000,00 07/11/1994 7.603,53 08/11/1994 23.837,26 11/11/1994 11.989,34 14/11/1994 26.735,22 17/11/1994 95.102,19 23/11/1994 78.026,42 13/12/1994 41.235,92 22/12/1994 72.886,96 Intimada, a Recorrente apresentou Demonstrativo de Composição do Passivo sem identificar os títulos que comprovam as obrigações, limitando-se a informar a data da contabilização da obrigação e do pagamento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, não foram apresentados documentos que respaldassem os referidos lançamentos. Isto porque, estes eram posteriormente estornados, conforme se verifica nas folhas do Livro Razão relativas à citada conta. Para comprovar os adiantamentos, a Recorrente apresenta cópias de notas fiscais de venda de veículos, cujas datas de emissão coincidem com as datas dos lançamentos de estorno. Todavia, conforme descrição fiscal, as referidas notas, em sua quase totalidade, têm valores diferentes dos contabilizados como adiantamentos e em grande número de beneficiários diferentes dos identificados nos demonstrativos apresentados. Os valores que compuseram o saldo de mais de um período foram considerados apenas no primeiro e excluídos dos restantes. Com efeito, a justificativa e as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte não foram aceitas como suficientes para justificar os saldos, os quais foram considerados não comprovados. A Recorrente foi também autuada por despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo lançamento no razão auxiliar em UFIR, a titulo de ajuste, de 67.435,0766 UFIR. 4 17/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'afr. <ir _ ';..)::tf""5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Em 30/04/93, a Recorrente efetuou lançamento acrescentando 67.435,0766 UFIR na ficha do Livro Razão Auxiliar em UFIR da conta Reserva de Capital — Correção Monetária do Capital Social. Devidamente intimada, a Recorrente admite, no item 1 de sua resposta de 17/04/1998, que o lançamento ocorreu em razão de um erro que gerou um acréscimo no saldo devedor da conta de correção monetária no balanço de Cr$ 1.300.000.000,00 (correspondentes a 67.435,0766 UFIR) e esclarece que adicionou no LALUR para apuração do resultado em 30/04/1993. Informa à fiscalização que tal adição não consta na DIRPJ, mas tão somente do LALUR, e mesmo que a Recorrente houvesse procedido corretamente ao ajuste no LALUR, não efetuou a exclusão do valor acrescentado no Razão Auxiliar em UFIR. Segundo o Termo de Verificação Fiscal o referido valor continuou a gerar lançamentos indevidos a débito da conta de correção monetária do balanço, dessa forma, foram considerados tributáveis nos períodos subseqüentes os valores correspondentes à correção das 67.435,0766 UFIR. O Sr. Auditor Fiscal esclareceu que o fato da Recorrente proceder à correção monetária da conta reserva de capital não afeta a apuração correta da correção monetária do balanço, pois os valores acrescidos a reserva são baixados da conta capital e vice-versa. FATO GERADOR VALOR APURADO 04/1993 1.300.000.000,00 05/1993 373.580.803,13 06/1993 504.091.358,95 07/1993 707.874.757,92 08/1993 871.935,54 09/1993 1.278.596,06 10/1993 1.882.112,98 11/1993 2.222.660,13 12/1993 3.342.756,75 # MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4,frt.:"Ist,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',t0e. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 01/1994 4.850.605,06 02/1994 6.825.104,10 03/1994 11.199.617,52 04/1994 14.585.532,72 05/1994 20.762.585,73 06/1994 31.664.140,22 07/1994 2.635,00 08/1994 1.132,91 09/1994 863,17 10/1994 681,09 11/1994 809,22 12/1994 2.286,05 O Sr. Auditor Fiscal constatou que os prejuízos apresentados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994 foram devidamente compensados, logo, para efeito de tributação, os resultados daqueles períodos foram considerados iguais a O (zero). Não tendo sido apresentado o LALUR atualizado, foi a Recorrente reintimada em 09/04/1998 a atualizá-lo, notadamente no que se referia ao controle dos prejuízos apurados e posteriormente compensados. Em 17/04/98 a Recorrente apresentou cópia do LALUR e acrescentou alguns esclarecimentos. A referida cópia foi apresentada em dois volumes, partes "A" e "B", informando na capa de cada volume tratar-se de período de 1993 a 1996, e elaborado após a intimação. O Sr. Auditor Fiscal concluiu que o LALUR contém ajustes que não guardam relação com os ajustes levados a efeito na própria DIRPJ do ano- calendário de 1993. A Recorrente sofreu também lançamento caracterizado pelo excesso de dedução (vale-transporte) - além do limite estabelecido de 8%, referente ao fato gerador de 06/93, no valor de 607,59. 6 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 A Recorrente sofreu lançamento com os seguintes enquadramentos legais: (i) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - foram apuradas três infrações: a) artigos 157 e parágrafo 1°; 179; 180 e 387, inciso II, do RIR/80; artigos 43 e 44 da Lei 8.541192; artigos 197, parágrafo único; 226; 228 e parágrafo único, alínea b; 195, inciso II, 230, 739 e 892 do RIR194; b) artigos 4°; 8°; 10; 11; 12; 15; 16; 19; da Lei 7.799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80; artigo 1°, da Lei 8.200/91; artigo 396, 405, 407, 409, 411 e 414 parágrafo 1° do RIR/94; c) artigo 4° da Lei 7.418/85 e adi° da Lei 7.619/87; (ii) Programa de Integração Social — houve o seguinte enquadramento legal no período de 01192 até 12/94: artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, c/c artigo 53, inciso IV da Lei 8.383/91; (iii) Contribuição para Seguridade Social: artigo 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91; (iv) Imposto de Renda Retido na Fonte: artigo 44 da Lei n°8.541/92 c/c artigo 3° da Lei 7.689/88. Neste passo, a Recorrente foi cientificada da lavratura dos autos de infração em 06/05/1998 (fls. 03, 35, 43, 50 e 58). Inconformada, apresentou, tempestivamente, Impugnação em 04/06/1998 (fls. 285 a 298) e documentação anexa (fls. 299 a 374), alegando em síntese que: (i) preliminarmente o auto de infração é nulo, na medida em que: a) Por mais que os prejuízos dos anos-calendário de 1993 e 1994 tenham sido devidamente compensados, no ano-base de 1992, a Recorrente alegou ter encerrado os dois períodos, primeiro e segundo semestres, com prejuízos, além de valores relativos a 7. fl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 vários impostos pagos e ajustes adicionados ao Lucro Real. Sustenta que tais procedimentos foram devidamente registrados no LALUR, do qual a Recorrente forneceu cópia à Autoridade Lançadora, e que não foi levado em consideração. Com efeito, a Recorrente entendeu ser o lançamento inconsistente, porque afronta diretamente o disposto no art. 382 e seu § 1° e no art. 388 incisos I e III do RIR/80; b) O simples fato de um ajuste do LALUR não constar da DIRPJ não pode invalidar o direito da Recorrente em se valer dos seus registros, conforme estatui expressamente o art. 382 do RIR/80. Ademais, sobre o Termo de Verificação mencionar a entrega de cópia do LALUR em dois volumes, partes "A" e "B" separadas, esclareceu a Recorrente que tal conduta foi com o intuito de facilitar o exame dos seus registros; c) A Autoridade Fiscal não mencionou no Auto de Infração a cópia da DIRPJ 1993, apresentada pela Recorrente, que aponta a existência de prejuízos de exclusões a que a Recorrente tinha direito nos períodos futuros, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa da interessada, tornando nulo o auto de infração; d) Quanto ao presumível passivo fictício apurado na conta 2.2.1.04.003.0, enquadrado pela Autoridade Fiscal nos artigos 157 e seu parágrafo 1°, 179, 180 e 387 do RIR/80, sustenta a Recorrente que nenhum dos dispositivos elencados tipificam o presumível fato gerador do tributo, a não ser que a Autoridade Fiscal pretenda enquadrar o fato no artigo 180 do RIR/80; e) Compromisso de entrega futura de mercadoria não pode ser traduzido como passivo fictício gerador de omissão de receita; 8 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA -" wfr. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;ZO:::/:j> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.001123/98-17 Acórdão n°. : 108-09.060 f) O art. 180 do RIR/80 se refere a compromissos de ordem financeira, tais como débitos com fornecedores, duplicatas ou notas promissórias a pagar e outras exigibilidades da mesma natureza. Não há que se falar, portanto, como diz o Termo de Constatação, em "títulos que comprovavam as obrigações." Assim, a Recorrente considera que, como questão preliminar, todo item "1-Omissão de Receitas" do auto de infração deve ser descaracterizado e anulado. (ii) Quanto ao mérito, a Recorrente rebateu os seguintes tópicos: a) Da Omissão de Receita. - Passivo Fictício: A Recorrente sustenta que, como empresa concessionária Volkswagen, é usual o cliente procurar veículos com especificações particulares, tais como acessórios ou cor que não estavam disponíveis, e para aquisição destes itens fazia um pagamento inicial para garantir a encomenda à montadora na conta citada no Auto de Infração, o que descaracteriza a omissão de receita. Alega que os valores correspondentes a cartas de crédito de consórcio, valores estes depositados diretamente pela Administradora do consórcio em conta bancária da FRIVEL, ficavam contabilizados na conta contábil anteriormente mencionada, até que o contemplado viesse a escolher um veículo objeto do financiamento pelo consórcio. Finalmente, defende a Recorrente que os saldos apontados correspondem exatamente a veículos entregues no mês seguinte, ou então, em casos raros, valores restituídos ao interessado por desistência, tendo em vista a demora no atendimento de sua encomenda. Muitos de tais adiantamentos foram recebidos através da Disal — Administradora de Consórcios, sendo que em tais casos raramente o valor adiantado correspondia exatamente ao valor do veículo escolhido no ato da compra. 9 /r ;V 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4r,(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 b) Da Correção Monetária - Despesa Indevida de Correção Monetária: Com relação ao valor de R$ 1.299.999.919,93, equivalente a 67.435,0766 UFIR, adicionado na conta Reservas de Capital (fls. 220), sustenta a Recorrente, que tal conduta decorreu de um equívoco de conversão de vários valores em cruzeiro para UFIR no aumento de capital social, com reservas e por subscrição, contabilizado em 30.04.93, conforme se verifica pela cópia da ficha do RAZORT anexa fls. 219 e 220 dos autos. A análise do mapa de Resultado da Correção Monetária do Balanço de fls.221 aponta que é de 2.146.697,5012 a quantidade de UFIR correspondente a conta 22401002 — Corr. Monet. Capital - e o valor em cruzeiros corrigido é de Cr$ 41.383.605.088,63, com um saldo de correção monetária devedor (despesa) de Cr$ 8.878.075.388,74. Portanto, entende a Recorrente que houve erro na conversão de valores, sendo computada uma despesa em excesso de Cr$1.300.000.000,00, que foi adicionada ao LALUR e compensada com prejuízos e exclusões de períodos anteriores, conforme registrado nas fls. 06 do LALUR. Ressalta que a afirmativa presente no item 3 do Termo de Verificação de que, "ainda que tal procedimento estivesse correto, o mesmo valor deveria ser excluído para efeito de correção monetária nos períodos futuros " é uma conclusão absolutamente equivocada e a exigência relativa ao período de maio de 1993 a dezembro de 1994 não tem fundamentação. Entende que tal valor oferecido à tributação, via LALUR, incorporou- se ao Patrimônio Líquido da empresa, de forma legítima e definitiva, sendo passível de correção monetária nos períodos seguintes, conforme sistemática vigente à época em questão. No item 5.3 do Parecer COSIT 02, de 28.08.96, a Coordenadoria explicita que para calcular o Lucro Real se faz necessário ajustar o Lucro Líquido do io /ir t4i.:4,15 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:i-i;" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe,t, ':" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 período de competência. Isto posto, a Recorrente afirma que, o valor contabilizado a mais, em abril de 1993, como despesa de correção monetária do balanço, deveria ser reduzido em Cr$ 1.300.000.000,00. Assim, nos periodos seguintes, ela teria o direito líquido e certo de corrigir esse lucro, gerando um saldo de correção monetária devedor (despesa) exatamente igual ao montante da despesa que foi gerada pela correção daquele valor acrescido na conta de Reserva de Capital. A Recorrente sustenta, ainda, que a glosa de despesa nos meses de maio de 1993 a dezembro de 1994 é absolutamente indevida, uma vez que não houve excesso de despesa de correção monetária nos referidos meses, sendo a correção a maior na Conta Reserva de Capital exatamente igual àquela que deixou de ser calculada na conta de Lucros Acumulados. Aponta que no RIR/80, artigo 387, inciso II, citado pelo Auto de Infração no Enquadramento Legal da exigência, está expressamente determinado esse procedimento. Tendo em vista que o LALUR registra a compensação daquele valor em abril de 1993, não sendo devido tributo por ele no mês em que ocorreu o erro e considerando o anteriormente exposto, a Recorrente defende que todos os valores elencados no Auto de Infração sob o item 2 — Correção Monetária — devem ser sumariamente desconsiderados. c) Imposto dedução — Vale Transporte: No tocante a dedução do valor de incentivo, vale transporte, a Recorrente afirma que às fls. 08 da Parte "A" do LALUR, tal dedução está em absoluta conformidade com o percentual permitido, não havendo porque ser mantida a exigência. d) Tributação Reflexa: Com relação as exigências relativas às contribuições para o PIS, COFINS, IRRF e Contribuição Social, entende a Recorrente que estas são todas ti ffri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 decorrentes das equivocas infrações presentes nos itens 1,2 e 3 do Auto de Infração e, sendo o mesmo inconsistente, estão automaticamente elididas. Com efeito, a 8a Turma de Julgamento — DRJ Rio de Janeiro/RJ, houve por bem julgar procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada nos autos de infração em questão, em decisão assim ementada (fls. 401 a 418): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis • e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1993, 1994 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PASSIVO FICTÍCIO A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receitas. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.GLOSA. Cabível a glosa de despesa indevida de correção monetária quando se verifica que tal valor não foi adicionado na apuração do Lucro Real, conforme DIRPJ entregue pela interessada. VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO ACIMA DO LIMITE A dedução do vale-transporte está limitada ao valor equivalente à aplicação da afiquota cabível do imposto de renda sobre o montante das despesas compro vadamente realizadas no período de apuração, observando-se, ainda, o limite de 8% do valor do imposto devido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 1 2 ef tfe.'"jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:3(151P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 A compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores está condicionada a comprovação de sua existência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: PIS. COFINS. IRRF. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento procedente em parte." No tocante a argüição da Recorrente de nulidade do auto de infração, o Relator entendeu que não há qualquer óbice que determine a nulidade do lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, pois foi formalizado nos moldes estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, não acarretando cerceamento do direito de defesa da parte interessada. Observou que, não houve qualquer ato tendente a cercear o direito de defesa da Recorrente, haja vista que a mesma foi regularmente intimada, tendo tomado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração, onde as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 69/70). Assim, o Relator entendeu por bem rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Por outro lado, com fulcro no art.16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997, nos parágrafos 4° e 5°, o Relator se manifestou no sentido de que não cumpridas as determinações previstas nos dispositivos supracitados, não há que se falar em produção de provas a posteriori. 13 fr I». MINISTÉRIO DA FAZENDA p - .$t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Com relação à omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Relator, seguindo o entendimento exarado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como pela doutrina, entendeu que a presunção de omissão de receita justifica-se tanto nos casos em que a empresa mantenha em seu passivo obrigações já pagas, como nos casos de obrigações não comprovadas. In casu, entende que a Recorrente não teria carreado aos autos documentação hábil que comprovasse os adiantamentos de clientes registrados nos livros contábeis e fiscais da empresa, portanto, concluiu estar devidamente de acordo o enquadramento legal com a infração apurada, não tendo logrado a Recorrente demonstrar não ter havido omissão de receita. O Relator destaca, ainda, que a autoridade fiscal informou que os valores que compuseram o saldo de mais de um período foram considerados - apenas no primeiro e excluídos dos restantes. Contudo, constatou que foram considerados indevidamente em fevereiro/1994 (fls. 04 e 124) os créditos nos valores de Cr$ 2.800.000,00 e Cr$ 2.897.500,00 efetuados em 26/01/1994 e já computados anteriormente (fls. 115). Desse modo, em relação ao mês de fevereiro de 1994 o valor total da infração passa a ser de Cr$ 47.550.235,59 (Cr$ 80.247.735,59 — Cr$ 5.697.500,00). A respeito da despesa indevida de correção monetária, apontada pela autoridade fiscal, o Relator observou que de acordo com a Ficha Razão Auxiliar em UFIR (fls. 220), a Recorrente lançou indevidamente o valor de Cr$ 1.300.000.000,00 e tal fato acarretou despesa de correção monetária a maior de 67.435,066 UFIR. Acrescentou, ainda, que a Recorrente apresentou LALUR (fls. 238) relativo ao mês de abril /1993 no qual adicionou o excesso de correção monetária, todavia não fez constar tal acerto na DIPJ/1994 entregue em 26/04/1994 (fls. 97). 14 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-1̀,4•5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Acabou por concluir que tal conduta da Recorrente não produziu efeitos fiscais e nem contábeis, permanecendo o saldo inalterado e a maior, gerando despesa indevida de correção monetária nos meses subseqüentes ao referido lançamento. Ademais, quanto à formação de reserva oculta no Patrimônio Líquido que a Recorrente alega possuir, tratando-se de valores apurados em procedimento de ofício, que aumentaram o lucro do período fiscalizado, o Relator entendeu que não há como incorporar estes valores ao patrimônio líquido da Recorrente, cuja escrituração já estava encerrada, pois seria legitimar controles paralelos da contabilidade. Pelo exposto, o Relator propôs a manutenção deste item da autuação. No tocante a dedução irregular do imposto de renda devido, caracterizado pelo excesso de dedução do vale-transporte além do limite estabelecido de 8%, o Relator concluiu, em análise do LALUR apresentado pela Recorrente às fls. 263, que o valor deduzido deveria ter sido de 437,76 UF IR. Assim, manteve o valor apurado pela autoridade fiscal, em consonância com o princípio de que a autoridade julgadora não pode agravar o lançamento. Outrossim, a Recorrenté pleiteou a compensação de prejuízos fiscais anteriores que alega possuir. Todavia, analisando o LALUR apresentado (fls. 263) e relatório do Sistema SAPLI — Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SRF, que espelha as informações prestadas pela Recorrente em suas DIRPJ, o Relator constatou que o controle de prejuízos fiscais apresentado pela Recorrente diverge do constante no SAPLI. Esclareceu que, com relação ao item 1 da autuação, não seria possível a compensação da base tributável com prejuízos fiscais porventura existentes, pois, de acordo com o artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, a omissão de 15 ,r - MINISTÉRIO DA FAZENDA A.ztS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 receita era tributada de modo definitivo e em separado de quaisquer outros rendimentos e valores. Desse modo, entendeu que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar com liquidez e certeza possuir prejuízos fiscais a serem compensados. Finalmente, não havendo mais argumentos específicos, no que diz respeito aos lançamentos decorrentes (PIS, COFINS, IRRF e CSLL), o Relator reiterou a aplicação do que foi decidido quanto à exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito. Pelas razoes expostas, o Relator votou pela manutenção parcial do lançamento, considerando devidos o IRPJ no valor de R$ 329.390,79 (361.649,97 UFIR); a Contribuição ao PIS no valor de R$ 7.353,14 (8.073,28 UFIR); a COFINS no valor de R$ 19.608,36 (21.528,72 UFIR); o IRRF no valor de R$ 245.104,60 (269.109,14 UFIR); e, a CSLL no valor de R$ 121.792,39 (133.720,23 UFIR), montantes estes acrescidos da multa de oficio e juros moratórios. Intimado da decisão em 11/05/2004 (AR — fls. 425), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário fls. 429/558 requerendo a reforma da decisão de primeira instância, reafirfriando em suas considerações, fundamentalmente, os pontos outrora rebatidos na Impugnação, e, enfatizando a não ocorrência de omissão de receitas. Para comprovar tal fato, apresentou a relação das vendas realizadas e seus respectivos documentos e registros contábeis. Em 06.07.05 os presentes autos foram distribuídos a essa relatora. Detive-me à questão processual que envolvia a apresentação do Recurso Voluntário por parte do contribuinte, ju!gandr., intornpactEvt c..!cfesa, urna ve.: que a intimação do Acórdão Recorrido ocorreu em 11.05.04, sendo que o recurso foi apresentado 16 - - •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 em 11.06.04, ou seja, a princípio fora de seu prazo legal, de acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Nova Friburgo — RJ para intimação da empresa acerca da decisão supra. Ato contínuo, em 19.06.06, sem que tenha havido a expedição de termo de intimação, o contribuinte apresentou aditamento das razões apresentadas em sede de impugnação, além de Embargos de Declaração. Nos Embargos visa o contribuinte a reforma do Acórdão exarado por esse E. 1° Conselho de Contribuintes, alegando ser tempestivo o Recurso Voluntário, uma vez que 10,06.04, data limite para apresentação do Recurso Voluntário, era feriado nacional de "Corpus Cristi", devendo tal prazo ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, 11.06.04, data em que o Recurso foi apresentado. Assim sendo, alega FRIVEL — FRIBURGO VEÍCULOS S.A. a existência de contradição entre o Acórdão exarado e a realidade dos fatos. Requer- se, então, o conhecimento dos presentes embargos de declaração e seu provimento, com efeitos infringentes, determinando-se, pois, o regular processamento do Recurso Voluntário apresentado. O aditamento, por sua vez, reitera as razões do recurso e colaciona jurisprudência que ampara seu entendimento de que deve ser cancelado o lançamento referente ao passivo fictício, bem como em relação aos adiantamentos recebidos de clientes e respectivos estornos e/ou notas fiscais. É o Relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.rtj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,41;e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 VOTO Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Acolho os presentes Embargos de Declaração, porque constatado o erro na verificação da tempestividade do Recurso, cabe retificar o Acórdão prolatado para conhecer do Recurso Voluntário interposto. Dito isto, passo à análise das alegações da Recorrente. 1) Preliminar de nulidade Alegou o contribuinte, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, devido, basicamente, a irregularidades em sua formalização e ao possível cerceamento de defesa por parte do Fisco. Porém, não há qualquer motivo suficiente a determinar a nulidade do lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, pois foi formalizado nos moldes estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no artigo 59 do Decreto n°70.235/1972, não acarretando nulidade do ato. Observo, ainda, que não houve qualquer ato tendente a cercear do direito de defesa da Recorrente, haja vista que a mesma foi regularmente intimada, tendo tomado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração, onde as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 69170). Dessa forma, sendo a Recorrente constantemente chamada a se manifestar nos autos da autuação fiscal, nada há que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. 18 ff Ír" . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Dessa maneira, afasto a preliminar de nulidade levantada pela Recorrente. Ainda, quanto ao aproveitamento de eventual prejuízo fiscal argüido em Impugnação este não está cabalmente demonstrado, tampouco consta do SAPLI como mencionado na r. decisão, o que não foi pontualmente contestado em fase recursal. 24 Recebimento do aditamento elaborado pela Recorrente Baseando-me no princípio da verdade material, recebo o aditamento apresentado (fls. 586 a 615). Nesse tocante, acolho também a documentação anexada ao citado aditamento. 3-) Decadência Verifico que se trata, no presente caso, de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — IRPJ e. Reflexos. Assim sendo, não havendo comprovação de dolo fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial do artigo 150, parágrafo 40 do Código Tributário Nacional, o qual determina que a Fazenda tem cinco anos, a contar do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Pois bem, considerando que a Recorrente foi notificada do auto de infração em 06 de maio de 1998, suscito a decadência para os fatos geradores ocorridos em fevereiro e março de 1993, no que tange ao Item 1 — "Omissão — Passivo Fictício" e para o período de abril de 1993, no que tange ao Item 2 — Correção Monetária". 3-) Omissão de Receitas — Passivo Fictício Como apontado alhures, sustenta o contribuinte que inexiste passivo ficticio que dê margem à autuação por omissão de receitas, tal qual o fez a fiscalização, uma vez que a omissão de teceitas apurada pela fiscalização não é fundamentada em saldo credor de caixa, tampouco decorre de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. r 19 /I . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;41.; e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Com efeito, como se verifica às fls. 04/06, o lançamento relativo à omissão de receita/passivo fictício é fundamentado nos artigos 157, 179 e 180 do RIR/80, in verbis: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 71. § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598117, art. 12). § único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506/64, art. 44). Art. 180- O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." Sob esse aspecto, cabe-me transcrever as razões que levaram a fiscalização a efetuar o lançamento sob a rubrica de omissão de receitas: "5. Em alguns períodos dos anos-calendário de 1993 e 1994 o contribuinte procedeu a lançamentos na conta código 2.2.1.04.003.0 — adiantamentos diversos — do passivo circulante. Intimado, apresentou o Demonstrativo de Composição do Passivo sem identificar os títulos que comprovavam as obrigações, limitando-se a informar a data da contabilização da obrigação e do pagamento. Ou seja, os lançamentos não estavam respaldados por quaisquer documentos. Ressalte-se que os lançamentos eram posteriormente estornados, conforme se verifica nas folhas do Razão relativas a citada conta. Como comprovação dos adiantamentos o contribuinte apresenta cópias de notas fiscais de venda de veículos, cujas datas de emissão coincidem com as datas dos lançamentos de estorno. Tais notas fiscais, entretanto, em sua quase totalidade, tem valores diferentes dos contabilizados como adiantamentos e em grande número beneficiários diferentes dos identificados nos demonstrativos apresentados..." 20 O • +-41: '; '?•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 Ainda que se admitisse a presunção levada a efeito pela D. Autoridade Fiscal, verifico por amostragem, que o contribuinte demonstra, por meio de documentos, a origem dos adiantamentos e dos estornos realizados na contabilidade(fis.455,459,463,466,469,472,473,485,489,488,482,480,483,484,495,4 96,501,504,508,509,512). Entretanto, entendo que os fatos constatados pela fiscalização não poderiam dar margem ao lançamento sob a justificativa de omissão de receitas, mormente nos moldes do artigo 180 do RIR/80. Ainda sob esse aspecto, vale destacar que a possibilidade de presunção legal de omissão de receitas, tal qual pretendida pela fiscalização só passou a existir com a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 40 prevê o seguinte: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Assim, não existindo previsão legal para a presunção de omissão de receitas da qual se valeu a fiscalização, caberia à fiscalização comprovar detalhadamente os estornos efetuados indevidamente, bem como, demonstrar, pormenorizadamente, quais os lançamentos que seriam hábeis a configurar a omissão de receitas por parte do Recorrente, não havendo que se inverter o ônus da prova por falta de previsão legal. Neste sentido já decidiu a sétima câmara deste 1 a Conselho de Contribuintes, verbis: "OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO — Não se ajustando os fatos à hipótese de passivo fictício de que trata o artigo 180 do RIR/80, fundamento legal do lançamento, é de se cancelar a exigência do imposto. A presunção legal de desvio de receitas na hipótese de passivo não comprovado somente tem lugar após 1°/01/1997, quando passou a ter eficácia o disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/96. 21 • -tfi' k 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001123/98-17 Acórdão n°. :108-09.060 (Acórdão 107-07707- Relator :Carlos Alberto Gonçalves Nunes — Recurso n°139.134)." Dessa forma, entendo que deve ser cancelada a autuação, nesse ponto por falta de previsão legal para o lançamento efetuado pela fiscalização. 4) Correção Monetária O contribuinte, em suas alegações apresentadas à Fiscalização, confessou erro na contabilização de despesas oriundas de correção monetária, o que gerou a redução indevida do lucro liquido, sendo sua tributação medida que se impõe. Assim, deveria ser mantido o lançamento referente ao item 2 — Despesa Indevida de Correção Monetária relativa ao fato gerador de 04/93, não fosse o fato de ter-se operado a decadência. lnsubsiste, entretanto, neste caso, imposição fiscal para os períodos subseqüentes por inexistência de substância fática. Neste ponto salienta-se que o período de autuação engloba os meses de maio de 1993 a dezembro de 1994. Assim, a correção monetária credora exigida gera alteração do resultado do exercício em igual montante, transladando-se, integralmente, o seu valor para o patrimônio líquido que, sujeitos aos mesmos índices de correção monetária, anula os efeitos daquela. Dessa forma, não há o que se falar em tributação nos meses subseqüentes ao da apuração da correção monetária a maior, evitando-se, pois, o indesejoso efeito cascata. Assim sendo, afasto tal tributação, no mérito, para os períodos subseqüentes a abril de 1993. 5) Vale Transporte — Excesso de Dedução O contribuinte alega em seu Recurso Voluntário que de acordo com seu Livro Diário, a dedução dos valores concernentes ao gasto com vale transporte no mês de junho de 1993 está plenamente compatível com o percentual permitido pela legislação vigente. 22 fit • DtL. MINISTÉRIO DA FAZENDA e"l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.001123/98-17 Acórdão n°. : 108-09.060 De acordo com o artigo 4° da Lei n° 7.418/85 e artigo 1° da Lei n° 7.619/87, bases legais da autuação, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível ao imposto sobre as soma das despesas comprovadamente realizadas no período-base no que concerne à concessão do vale transporte. Tal dedução, entretanto, está limitada a 8% do imposto devido. Como muito bem demonstrado pela Autoridade Administrativa, analisando-se a DIRPJ 1994 (fls 93) em consonância com o LALUR Parte "A" (fls 239), o valor do imposto devido em junho de 1993 era de 8.979,68 UFIR. Contudo, a Requerente deduziu na referida DIRPJ o valor de 1.325,96 UFIR a titulo de dedução de vale-transporte, enquanto a dedução permitida limitava-se ao montante de 718,37 UFIR. Deste modo, constata-se um excesso de dedução no valor de 607,59 UFIR. Assim, voto para manter o lançamento neste ponto. Dessa forma mantenho a decisão da primeira instância no que tange ao lançamento relativo ao excesso de dedução dos valores concedidos a título de vale-transporte. No que tange aos lançamentos reflexos (PIS, COFINS, CSLL), deve ser aplicado aos mesmos os cancelamentos determinados para o lançamento principal (IRPJ). Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos para conhecer do Recurso e REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente, bem como SUSCITAR de ofício a decadência dos fatos geradores ocorridos até abril de 1993. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para cancelar a autuação no que tange à presunção de omissão de receita - passivo fictício e afastar a tributação dos meses subseqüentes à abril de 1993, referentes à despesa indevida de correção monetária. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. REM JUREda"---L-a----- 23 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4664201 #
Numero do processo: 10680.004184/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1998 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS – constam do lançamento a perfeita descrição dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal a que se subsume, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1998 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS – constam do lançamento a perfeita descrição dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal a que se subsume, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.004184/2003-80

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4155166

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.189

nome_arquivo_s : 10195189_141346_10680004184200380_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10680004184200380_4155166.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4664201

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473294495744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:56Z; created: 2009-07-08T13:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:56Z | Conteúdo => 4,0AIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't)~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.004184/2003-80 Recurso n° : 141.346 Matéria : IRPJ e outros — EX: 1999 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA. Recorrida : 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.189 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1998 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — constam do lançamento a perfeita descrição dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal a que se subsume, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ — PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10680.00418412003-80 Acórdão n° : 101-95.189 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS i"-ESIDENTE (IP "..- 0 MARCOS CÁNDIDu- ,,--- RELATOR (— FORMA IZADC) EM: a JT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 Recurso n.° : 141.346 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG n° 4.511, de 29 de setembro de 2003, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1998, conforme se vê, respectivamente às fls. 08/15, 16/22, 23/29 e 30/35. Vê-se ainda às fls. 36/39 o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. No curso da ação fiscal foi apurada a existência de contas bancárias não escrituradas pela empresa ou cuja movimentação financeira não era compatível com os valores registrados em sua contabilidade. Intimada a contribuinte apresentou, espontaneamente, os extratos bancários das contas correntes indicadas pela fiscalização. Com base nos extratos bancários foram confeccionadas planilhas com os créditos nas contas correntes, que foram apresentadas à contribuinte, que foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados naquelas contas correntes e a explicar as divergências encontradas entre a movimentação bancária e a efetiva escrituração contábil. Consta daquela intimação (fls. 198 — Anexo I): Sr, Contribuinte, em análise de sua movimentação financeira, constatamos a divergência entre sua escrituração contábil e a efetiva movimentação de quatro de suas contas bancárias, conforme descrito a seguir: Banco de Crédito Real de Minas Gerais (...), conta 717810-1 — não contabilizada. 3 Pi? Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 Banco Excel Econômico, conta 001-100530-0 — movimento não contabilizado e Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S A ( ) conta 001-100530-0 — não contabilizada Banco Bradesco ( ) contas 220-8 e 717.810-7 — parte do movimento não contabilizado Em resposta o contribuinte limitou-se a apresentar uma planilha contendo o faturamento mensal da empresa no ano-calendário de 1998, de conformidade com o Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, discriminando os valores de venda à vista e de pagamentos com cartão de crédito. A autoridade tributária reafirmando que o movimento total ou parcial das contas-correntes indicadas não se encontravam registrados nos livros Razão e Diário, procede à re-intimação da contribuinte acerca do tema. Em sua nova resposta, a intimada reitera a informação já prestada, sem esclarecer a origem dos recursos depositados naquelas contas-correntes. O lançamento foi efetuado com base na presunção legal do artigo 42 da lei n° 9.430/1996, que trata da omissão de receita com base em depósitos em contas de depósito em instituição financeira, dos quais não se comprova a origem. A pessoa jurídica foi tributada no período sob fiscalização com base no lucro real. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 14 de abril de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 14 de maio de 2003 (fls. 168/179), na qual apresenta os seguintes argumentos, em suma: 1. preliminarmente, que o auto de infração não descreve corretamente os fatos e não faz adequadamente o enquadramento legal da infração apontada, pelo que requer a anulação dos mesmos.. 2. cita jurisprudência que tratava da matéria em período anterior à atual legislação de regência da mesma. 4 Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 3. que a fiscalização teria se utilizado de má fé ao enquadrar os fatos narrados ao disposto no artigo 42 da lei n°9.430/1996. 4. No mérito, afirma que o fiscal teria lhe tributado pela existência de "saldo credor de caixa", originário de "depósitos bancários não escriturados", o que não encontra guarida legal. 5. que as contas "caixa" e "bancos" são contas distintas, de movimentação independente, pelo quê, seus saldos não devem influir um no outro. 6. que a "seguir o procedimento absurdo do Fisco, todo depósito bancário corresponde a uma saída de caixa, o que é inverossímil". 7. Requer diligências e/ou perícias sem especificar os quesitos e sem indicar perito. Por fim, pede seja determinada a inexistência do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.511/2003 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa' DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS Devido à relação de causa e efeito a que se vinculam ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de serem decorrentes. Lançamento Procedente" O referido acórdão (fls. 183/192), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 5 Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 Quanto à preliminar de nulidade suscitada, afirma não existir qualquer vício formal na peça fiscal, que possa torná-la nula, posto que a fiscalização tipificou a infração com base no artigo 42 da lei n° 9.430/1996, descrevendo o fato como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Que não ocorreu rigor excessivo nem má vontade por parte do Fisco, que ao lançar utilizou-se de uma presunção legal relativa. Quanto ao pedido de perícia e/ou diligência, não deve prosperar posto que não cumpriu os requisitos formais elencados no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, que estabelece o rito do processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito da questão: 1. que o movimento total ou parcial das contas correntes que a autoridade fiscal enumerou nas intimações no curso da ação fiscal não se encontravam registradas na escrituração contábil da pessoa jurídica. 2. que o contribuinte afirma que os valores depositados naquelas contas correntes eram os provenientes de vendas com pagamento com cartões de crédito, as quais teriam sido fornecidas à tributação 3. que o dispositivo contido no artigo 42 da lei n° 9.430/1996 é uma presunção legal relativa, isto é, comporta prova em contrário. 4. que o efeito prático da presunção legal é a inversão do ônus da prova, cabendo pois ao contribuinte proceder a prova de que os valores depositados em suas contas correntes estavam escriturados em sua contabilidade e foram oferecidos à tributação. 5. que o contribuinte em sua defesa não conseguiu elidir a pretensão do Fisco, sendo "sua argumentação bastante confusa e genérica". 6. que o contribuinte não esclareceu, objetivamente, acerca das contas correntes cujos valores não foram escriturados. 6 Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 7. que não basta dizer o óbvio, argumentando a independência das contas "caixa" e "bancos", para fazer contraprova em seu favor. 8. que o argumento de que as receitas contabilizadas foram superiores aos valores dos depósitos bancários questionados não tem o condão de justificar a origem dos aludidos depósitos. 9. que não houve tributação com base em saldo credor de caixa, como visto a tributação recaiu sobre depósitos bancários mantidos a margem da escrituração e sem comprovação de origem. 10.que o artigo 197 do RIR/1994 prevê que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração contábil com a observância das leis comerciais e fiscais, devendo ser seus registros lastreados em documentação hábil e idônea. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância que o feito fiscal não merece qualquer reparo. Cientificado da decisão em 27 de outubro de 2003 ("AR" às fls. 195), irresignado pela manutenção intergral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 26 de novembro de 2003 o recurso voluntário de fls. 196/213. No recurso voluntário apresentado a recorrente reafirma os termos da impugnação apresentada, reafirmando que nos livros Razão e Diário comprova- se a receita auferida. Às fls. 217 encontra-se o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 7 Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70..235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. No tocante à preliminar suscitada, não merece reparo o decidido em primeira instância. A autuação teve supedâneo na falta de comprovação da origem dos valores mantidos em contas correntes em instituições financeiras, em nome da recorrente, e que não foram registrados em sua escrituração comercial e fiscal. A autoridade tributária descreveu a infração da seguinte maneira "Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal em anexo (--)". No termo de Verificação Fiscal citado, vê-se que o Fiscal apresentou passo a passo os fatos que deram causa à autuação, inclusive: Sr Contribuinte, em análise de sua movimentação financeira, constatamos a divergência entre sua escrituração contábil e a efetiva movimentação de quatro de suas contas bancárias, conforme descrito a seguir: Banco de Crédito Real de Minas Gerais ( ,), conta 717810-1 — não contabilizada. Banco Excel Econômico, conta 001-100530-0 — movimento não contabilizado e Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S A (. ) conta 001-100530-0 — não contabilizada Banco Bradesco ( ) contas 220-8 e 717.810-7 — parte do movimento não contabilizado. g4) 8 Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 A capitulação legal foi o artigo 42 da lei n° 9.430/1996, ao qual se subsume os fatos que deram causa à autuação. Pelo exposto rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração. No mérito, a recorrente reafirma os argumentos trazidos em sua impugnação, sem apresentar qualquer elemento de prova da origem dos valores depositados em suas contas-correntes. Repita-se a autuação se deu por que parte da movimentação financeira da ora recorrente não foi escriturada. Intimada a apontar a origem daqueles valores não escriturados e a forma com que haviam sido tributados, a recorrente não logrou fazê-lo, apontando apenas o valor de seu faturamento e afirmando que os valores que deram origem àqueles depósitos compunham parte deste faturamento, mais precisamente, constavam da parcela proveniente das vendas com pagamentos com cartão de crédito, sem, no entanto, proceder a qualquer demonstração do alegado. A acusação é de não escrituração de parcela dos valores depositados. Durante a ação fiscal foi apresentada à recorrente planilha contendo tais valores para que se manifestasse acerca dos mesmos, individualizadamente. A recorrente não o fez. .-Alegar que "a seguir o procedimento absurdo do Fisco, todo depósito bancário corresponde a uma saída de caixa, o que é inverossímil" é afastar- se da verdade. O que a presunção legal estabelece é que não tendo sido comprovada a origem do depósito bancário, pressupõe-se que aqueles recursos tiveram origem em operações não contabilizadas pela pessoa jurídica. Como visto a presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996. 9 rj C., Processo n° : 10680.004184/2003-80 Acórdão n° : 101-95.189 Tal presunção legal é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Poderia a recorrente não ter se limitado a afirmar que nos livros Razão e Diário pode-se comprovar a receita auferida. Deveria ela ter demonstrado o alegado, identificando os valores de que é acusada de omissão na escrituração daqueles. Mas nada disso fez a recorrente para comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes e não escriturados, motivo pelo qual deve ser mantida a exigência. O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Em vista do exposto, decido por não acolher a preliminar de nulidade da decisão do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Sal das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005./ CA10 MARCOS CANDIDO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4666503 #
Numero do processo: 10711.002056/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia do sujeito passivo ao direito de discutir, a mesma matéria, nas esferas administrativas. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34223
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia do sujeito passivo ao direito de discutir, a mesma matéria, nas esferas administrativas. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10711.002056/98-69

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4269272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34223

nome_arquivo_s : 30234223_120004_107110020569869_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 107110020569869_4269272.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4666503

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473297641472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:34:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:34:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:34:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:34:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:34:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:34:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:34:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:34:25Z; created: 2009-08-10T19:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:34:25Z | Conteúdo => ' kicZt3:0:1? II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO It : 10711.002056/98-69 SESSÃO DE : 23 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.223 RECURSO N° : 120.004 RECORRENTE : JORNAL DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia do sujeito passivo ao direito de discutir, a mesma matéria, nas esferas administrativas. • Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei tf 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 2.000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente --er I AULO RO : ERTO O o ANTUNES Relator 2 Lila- 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.004 ACÓRDÃO N' : 302-34.223 RECORRENTE : JORNAL DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro — RJ, exigindo-lhe o pagamento de R$ 21.514,29, a titulo de Imposto de Importação e IPI. • Isto porque a Autuada desembaraçou mercadoria sem o pagamento de tais tributos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo impetrado. Em tal Mandamus, cuja cópia se encontra acostada às fls. 57/71, a Autuada discutiu o mérito da exigência tributária, ou seja, a imunidade que entende recair sobre sua importação, tendo efetuado depósito judicial na Caixa Econômica Federal, correspondente ao crédito tributário originado da mesma importação. Posteriormente a segurança foi denegada e a liminar cassada, tendo sido determinado pelo Juizo a conversão do depósito em renda da União, após o trânsito em julgado. Assim, a repartição fiscal lavrou o referido Auto com o intuito de concretizar o lançamento do crédito tributário correspondente à DI questionada e resguardar os interesses da Fazenda Nacional, evitando a decadência. 110 A Autuada apresentou Impugnação dentro do prazo estabelecido no Decreto 70.235/72, embora não tenha recebido qualquer intimação para recolher ou impugnar o débito. Do Auto consta apenas a informação de que o depósito judicial seria convertido em renda após o trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juizo da 16* Vara Federal. Na Impugnação a Autuada levanta preliminar de nulidade do Auto, por infringência ao disposto no art. 10, do Decreto 70.235/72 (falta de intimação para cumprir ou impugnar a exigência), argumentando que não renunciou ao direito de discutir o assunto na esfera administrativa. No mérito, também discute a imunidade tributária, matéria levada a exame do judiciário. 2" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 120.004 ACÓRDÃO N° : 302-34.223 O Sr. Inspetor da Alfa'ndega do Porto do Rio de Janeiro, acolhendo proposição estampada no Parecer Conclusivo SESIT n° 13/98 (fls. 72/73), proferiu o Despacho Decisório ALF/PORTO-RJ n° 13/98 (fls. 74), deixando de conhecer da Impugnação e declarando constituído, definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário lançado, invocando, ainda, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96. Inconformada, também resguardando o prazo previsto no Decreto 70.235/72, a Autuada apresentou Recurso a este Conselho, o qual foi indeferido pelo Sr. Inspetor (substituto) da ALF/Porto/RJ. Mais uma vez a Interessada buscou a tutela do Judiciário, através de • Mandado de Segurança, tendo havido concessão de liminar que forçou a vinda dos autos a este Colegiado. O pedido formulado em tal mandamus restringe-se, entretanto, ao direito de recorrer na esfera administrativa sem a realização do depósito prévio de 30%, estabelecido na MP 1.621/97, com suas diversas reedições. Não houve julgamento da Impugnação por parte da DRJ/RJ, pois que os autos não lhe foram encaminhados para tal fim, nem tampouco contra-razões da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, por força das disposições da Portaria MF n° 260/95 com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório g) ál• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 120.004 ACÓRDÃO N° : 302-34.223 VOTO É importante reafirmar aqui que a Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, que ensejou a subida dos autos a este Conselho, restringe-se à questão do depósito prévio exigido pela Medida Provisória n° 1621/97 e suas reedições e não pelo motivo do indeferimento do seguimento do Recurso dado pelo Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em seu Despacho de fls. 90, ou seja, pela renúncia da discussão na esfera administrativa, com fulcro no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96. Para que fique bem claro essa assertiva transcrevo, a seguir, os pedidos formulados pela Recorrente no Mandado de Segurança mencionado (fls. 161/162), como segue: "IV — OS PEDIDOS 10. Ante o exposto e em face da iminência daqueles atos atentatórios ao seu direito liquido e certo, cuja inconstitucionalidade e a ilegalidade ficaram patentes nessa petição e que, se praticadas, serão de difícil reparação, a IMPETRANTE requer: a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para que a Autoridade Coatora dê seguimento aos Recursos Voluntários a serem interpostos nos autos dos processos 4111 administrativos n°5. 10711.000018/98-07, 10711-002056/98- 69 E 10711-000348/98-01, abstendo-se de exigir para tal fim a realização de depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, previsto no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621/97-30, reproduzido nas Medidas Provisórias n°s. 1.621/98-31, 1.621/98-32, 1.621/98-33, 1.621/98-34, 1.621/98-35, 1.621/98-36, 1.699/98-37, 1.699/98- 38, 1.699/98-39, 1.699/98-40 e 1.699/98-41 e em todas as demais que vierem a reeditar seu texto, ou na lei em que venha ela a ser convertida, garantindo-lhe que o Terceiro Conselho de Contribuintes aprecie o mérito destes recursos, liminar essa igualmente deseja seja mantida até o julgamento final da lide; 4 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.004 ACÓRDÃO Isl° : 302-34.223 b) sejam solicitadas informações ao Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, autoridade coatora, e ouvido o Ministério Público Federal; c) seja concedida a segurança para garantir o seu direito de ter os Recursos Voluntários, interpostos nos autos dos processos administrativos n es. 10711.000018198-07, 10711- 002056/98-69 e 10711-000348/98-01 apreciados no mérito pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sem que tenha que realizar o aludido depósito, face à inconstitucionalidade e à legalidade do § 2° do artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° • 1.621/97-30, reproduzido nas Medidas Provisórias es 1.621/98-31, 1.621/98-32, 1.621/98-33, 1.621/98-34, 1.621/98- 35, 1.621/98-36, 1.699/98-37, 1.699/98-38, 1.699/98-39, 1.699/98-40 e 1.699/98-41 e em todas as demais que vierem a reeditar seu texto, ou na lei em que venha ela a ser convertida." E, na Decisão que concedeu a Liminar supra, está dito o seguinte (fls. 98/99) : "DECIDO: A constituição Federal garante no inciso LV, do art. 5°, aos litigantes seja em processo judicial ou em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Na presente ação mandamental a impetrante tem o direito ameaçado, sob a forma de lesão, com o impedimento de interpor recurso administrativo, a exigência fiscal definida na decisão administrativa do Fisco, sem a comprovação do depósito do valor correspondente, a no mínimo de 30% (trinta por cento), na dicção da Medida Provisória n° 1.699/37, que, ao dar nova redação ao art. 33, do Decreto n° 70.235/72, ao regular o processo administrativo, nesse particular é manifestamente inconstitucional. POSTO ISTO, Encontro presentes os pressupostos circunstanciais peculiares de razoabilidade de direito material invocado e do efetivo prejuízo de difícil reparação, para CONCEDER à impetrante a MEDIDA LIMINAR, na forma requerida, para protocolar / I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nts : 120.004 ACÓRDÃO N° : 302-34.223 recursos administrativos nos processos n° 10711.000018/98-07, 10711.002056/98-69 e 10711.000348/98-01, independentemente do depósito do valor correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento), da exigência fiscal pelo Fisco. Comunique-se e requisitem-se as informações da autoridade apontada como impetrada neste bre. Portanto, não vejo nenhum óbice ao conhecimento e apreciação por este Conselho, do Recurso Administrativo interposto pela Interessada no presente caso, em relação ao depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do crédito • tributário exigido. Ocorre, entretanto, que a competência deste Conselho para recepcionar o citado Recurso e proferir o seu julgamento tornou-se exaurida, em razão de ter a ora Recorrente procurado anteriormente a tutela jurisdicional do Judiciário, pelo Mandado de Segurança datado de 22/08/97 (cópia às fls. 57/71), quando discutiu o mérito da exigência dos tributos incidentes sobre a importação em causa, pretendendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias envolvida sem o pagamento dos tributos incidentes, sob fundamento de que estaria protegida pela IMUNIDADE, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal. Com efeito, a lei n° 6.830/80, estabelece, expressamente: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (meus os destaques). Assim, à luz das disposições legais acima, tendo a Recorrente impetrado Mandado de Segurança Preventivo objetivando o desembaraço aduaneiro das suas mercadorias sem pagamento de tributos (Imposto de Importação e I.P.I.), invocando o instituto da Imunidade Tributária previsto na Constituição Federal, discutindo, desta forma, o mérito do crédito tributário ora exigido, certamente que renunciou ao direito de discutir tal matéria na esfera administrativa. 6 di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.004 ACÓRDÃO N° : 302-34.223 Esse o entendimento que norteia inúmeras Decisões já proferidas por esta Câmara, como se denota dos Acórdãos ti% 302-33.800 e 302-34.065, dentre outros. No caso ora em discussão, as exigências formuladas no Auto de Infração em epígrafe limitam-se aos valores dos tributos questionados, deixados de ser recolhidos no momento do despacho aduaneiro de importação. Trata-se, portanto, de pedido idêntico ao levado à apreciação do Judiciário. Assim acontecendo, tenho como correta a decisão adotada pelo Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, estampada em seu DESPACHO DECISÓRIO ALF/PORTO-RJ n° 13/98 (fls. 74 destes autos). • Voto, portanto, no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 23 de março de 2.000 P O ROB RTÕ _Áró • - UNES - Relator. r' 7 " • im,t2, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10711.002056/98-69 Recurso n° : 120.004 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.223. Brasília-DF, 61- / tua) MI' - 3. • Conselho d3 Contribuinte. Presidente d3 Camara e Ciente e II 2.0e ?kW pleettlit 7/da:ri Odraerivnoniod azei/ AC Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4664932 #
Numero do processo: 10680.008637/2006-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 a 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa. DECADÊNCIA – IRPJ e CSL – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4º do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que deve ser apurado na forma do art. 173, I, do CTN. Considerando a natureza tributária da CSL, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO. A opção pela tributação com base no lucro real somente se valida com o pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro e a opção pelo lucro presumido com o pagamento do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário. Inexistindo pagamento, o lançamento de ofício há de ser feito com base no lucro real trimestral. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE – Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 101-96.593
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, manter as exigências lançadas com multa de oficio de 150%; por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nesta matéria os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga, que mantinham a incidência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 a 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa. DECADÊNCIA – IRPJ e CSL – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4º do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que deve ser apurado na forma do art. 173, I, do CTN. Considerando a natureza tributária da CSL, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO. A opção pela tributação com base no lucro real somente se valida com o pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro e a opção pelo lucro presumido com o pagamento do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário. Inexistindo pagamento, o lançamento de ofício há de ser feito com base no lucro real trimestral. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE – Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.008637/2006-90

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4155623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.593

nome_arquivo_s : 10196593_157374_10680008637200690_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680008637200690_4155623.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, manter as exigências lançadas com multa de oficio de 150%; por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nesta matéria os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga, que mantinham a incidência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4664932

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473300787200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:13:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:13:44Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:13:44Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:13:44Z; created: 2009-09-09T12:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-09T12:13:44Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:13:44Z | Conteúdo => 1 t. SI ' r CCOI/C01• Fls. I • 44'4'44 -er , MINISTÉRIO DA FAZENDA :at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.008637/2006-90 Recurso n° 157.374 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS: DE 2001 a 2005 Acórdão n° 101-96.593 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente MM CONSULTORIA LTDA Recorrida SEGUNDA TURMA / DRJ - BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2001 a 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e A prescindível à solução da lide administrativa. DECADÊNCIA — IRPJ e CSL — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 40 do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que deve ser apurado na forma do art. 173, I, do CTN. Considerando a natureza tributária da CSL, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, - seus motivos simulatórios. LUCRO PRESUMIDO - OPÇO. A opção pela tributação com base no lucro real somente se valida com o pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro e a opção pelo lucro presumido com o pagamento do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário. Inexistindo pagamento, o lançamento de oficio há de ser feito com base no lucro real trimestral. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO — INAPLICABILIDADE — Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio. 1).C3 I Processo n° 10680.008637/2006-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.593 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, manter as exigências lançadas com multa de oficio de 150%; por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nesta matéria os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga, que mantinham a incidência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. TON PRAGA PiZESI NTE JOÃO CA DE LIMA JÚNIOR RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 011T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 Processo n° 10680.008637/2006-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.593 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 335/401, interposto pela contribuinte MM CONSULTORIA LTDA contra decisão da 2° Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 307/329, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSL de fls. 05/41, dos quais a contribuinte tomou ciência em 11.08.2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 17.405.691,66, já inclusos juros e multa de oficio de 150%, e tem origem na apuração incorreta dos tributos, nos anos-calendário de 2000 a 2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/48, a Fiscalização apurou o seguinte: a) De acordo com o Contrato Social e alterações, a contribuinte possuía, inicialmente, endereço à Rua Senador Modestino Gonçalves, n° 22 A, Centro, Santa Luzia/MG. Posteriormente, alterou seu endereço para a Rua Sebastião Fabiano Dias, n° 210, Sala 1408, Bairro Balvedere, Belo Horizonte/MG e, finalmente, para a Rua Alagoas, n° 1000, sala 1308 B, Bairro dos Funcionários, Belo Horizonte/MG. b) No entanto, o único endereço constante nas notas fiscais emitidas pela contribuinte é Avenida Brasília, n° 1966 B, em Santa Luzia/MG. Acrescentou que a Prefeitura daquele Município informou que a contribuinte encontrava-se inativa, em razão de não haver sido encontrada no seu endereço. c) Em 17.07.2004, a contribuinte passou à condição de inapta no cadastro da SRFB, em decorrência de estar omissa na entrega das declarações e não haver sido encontrada no endereço informado à Receita Federal do Brasil. d) Em relação aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, a contribuinte havia apresentado declaração de inativa. Após o início de fiscalização junto ao seu sócio, Sr. Walter Santos Neto, a contribuinte apresentou Declaração relativa ao ano-base de 2002 e retificadora em relação ao ano-calendário de 2003, alterando a condição de inativa para a opção pela tributação pelo lucro presumido. e) O sócio Walter Santos Neto, ao ser intimado a comprovar a origem dos recursos para pagamentos às operadoras de cartão de crédito, afirmou serem provenientes de rendimentos isentos e não tributáveis recebidos da contribuinte a título de distribuição de lucros. 1) A opção pelo lucro presumido ocorre com o pagamento da primeira, ou única, quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário. No entanto, não foi encontrado nenhum pagamentos do IRPJ referente ao período fiscalizado, sendo inválida a opção pelo lucro presumido. g) Quanto às DCTFs, não houve a apresentação em relação aos anos-base de 2000 e 2001. Contudo, em 03.03.2005, a contribuinte apresentou as DCTFs relativas aos 1° e 2° trimestres do ano de 2002, e dos 1° e 2° trimestres de 2003 . Em 19.04.05, apresentou retificadoras dos mesmos períodos. Posteriormente, apresentou DCTFs do 3° e 4° trimestres de 3 ç\le'" . • • Processo n° 10680.008637/2006-90 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.593 Fls 4 2003, sem débitos declarados. Posteriormente, apresentou declarações retificadoras desses períodos. No ano-calendário de 2004, apresentou as DCTFs no prazo legal, contudo, sem débitos declarados. Assim, considerando que não houve pagamento do IRPJ no período fiscalizado, não se confirmando, assim, a opção pelo tributação pelo lucro presumido, bem como em razão das declarações retificadoras terem sido apresentadas após o início da fiscalização, a fiscalização entendeu que a tributação da contribuinte deve ser apurada, necessariamente, com base no lucro real. Em decorrência, a Fiscalização procedeu à apuração do lucro real com base na escrituração da contribuinte, conforme planilhas de fls. 49/58. Por fim, aplicou a multa de oficio qualificada, por entender que a contribuinte agiu dolosamente, com a intenção de suprimir ou reduzir o imposto devido, com a omissão de informações perante o Fisco, incorrendo em falsidade ideológica. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 180/295. Em suas razões, preliminarmente, suscitou a decadência do crédito tributário referente ao período anterior a 12.08.2001. Acrescentou que, ainda que sé contasse o prazo decadencial com base no art. 173, I do crN, haveria a decadência do suposto crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000. A Contribuinte afirmou que cabe ao Fisco a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não sendo autorizada a presunção de tais condutas pela contribuinte. No mérito, suscitou a improcedência do auto de infração, por entender que o lançamento baseou-se em presunção, em desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e tipicidade. Afirmou que meros indícios não fazem prova em favor do Fisco. Afirmou, ainda, que o procedimento fiscal violou o sigilo bancário da contribuinte, invalidando o auto de infração, por haver se baseado em provas ilícitas. Defendeu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como a sua irretroatividade. Defendeu a impossibilidade do Fisco efetuar o lançamento com base em depósitos bancários. Entendeu que a movimentação bancária não gera presunção de renda da contribuinte, bem como entendeu sem fundamento o lançamento baseado na transferência de recursos a beneficiários não identificados ou sem causa. No que tange à tributação com base no lucro real, afirmou que reúne todos os requisitos para efetuar a tributação com base no lucro presumido. Acrescentou que a contribuinte sofreu a retenção na fonte do IR, constituindo-se meio indireto de pagamento, o que justificaria a confirmação de sua opção pelo lucro presumido. Afirmou que o Fisco acusou a contribuinte de ter agido com fraude e de manter movimentação financeira à margem da contabilidade. No entanto, ao invés de proceder ao arbitramento de lucros, efetuou a tributação com base em suposto lucro real. Acrescentou que a tributação pelo lucro presumido ou arbitrado impede a incidência da COF1NS e do PIS no sistema não-cumulativo. 4 , Processo n° 10680.008637/2006-90 CCOI/CO1 Acórdão a° 101-96.593 Fls 5 Insurgiu-se contra a aplicação da multa de oficio qualificada, por entender que não restou configurado o dolo da contribuinte, bem como o seu efeito confiscatório e contrário aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, entendeu que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços profissionais de advocacia não está sujeita ao recolhimento da COFINS. Afirmou que, no lançamento, não foi considerado o IRF, PIS, COFINS e CSL retidos pelas fontes pagadoras, bem como não foram deduzidos os créditos do PIS e da COF1NS não-cumulativos. Contestou a aplicação da taxa SELIC para a correção do crédito tributário, sob o argumento de sua ilegalidade, bem como a sua incidência sobre a multa aplicada. Por fim, requereu a realização de perícia, por entender que não constam nos autos elementos suficientes para a comprovação da infração por parte da contribuinte. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 307/329. Inicialmente, afastou a preliminar de decadência, por entender que, no caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é contado de acordo com o art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial teve início somente em 01.01.2002, de modo que o tributo poderia ser lançado até 31.12.2006. Adicionalmente, acrescentou que, com relação à CSL, o art. 45 da Lei n°8.212/91 estabelece o prazo decadencial de dez anos para o lançamento da contribuição. No que tange à espontaneidade das DINs retificadoras apresentadas pela contribuinte, afirmou que a ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte ocorreu em continuidade à fiscalização perante o sócio Walter Santos Neto. O sócio, intimado a prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados para efetuar diversos pagamentos, afirmou serem decorrentes da distribuição de lucros da empresa ora fiscalizada e, em seguida, procedeu a retificação das DIPJs da contribuinte, alterando a condição de inativa para optante pelo lucro presumido. Por essa razão, com a intimação do sócio para prestar esclarecimentos foi afastada a espontaneidade da contribuinte. Afirmou que a opção da contribuinte pelo lucro presumido não se completou, uma vez que não houve pagamento da primeira parcela, ou quota única do imposto. O fato de ter havido a retenção de imposto de renda na fonte não se constitui em pagamento para efeito de opção pelo lucro presumido, mas forma de apuração, sendo adotada, inclusive, pela pessoa jurídica optante pelo lucro real. Em decorrência de não haver se caracterizado a opção pelo lucro presumido, e tendo em vista que a escrituração contábil da contribuinte estava em condições para efetuar a tributação com base no lucro real, foi adotado essa forma de apuração. Afirmou que a omissão de receitas não autoriza, por si só, o arbitramento dos lucros. A regra geral é a apuração com base no lucro real, sendo as demais alternativas opcionais. Assim, havendo elementos contábeis suficientes, entendeu correto o lançamento com base no lucro real da contribuinte. Com relação às sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, esclareceu que, a partir de 01.01.1997, essas passaram a ser tributadas pelo imposto de renda, (2- • • Processo n° 10680.008637/2006-90 CC01/C01 Acera.° a.° 10148.593 Fls 6 aplicando-se as mesmas normas destinadas às demais pessoas jurídicas, tendo a isenção da COFINS expressamente revogada. Afirmou que, conforme demonstrativo de apuração do IRPJ e da CSL, contatou- se que os valores retidos pelas fontes pagadoras foram deduzidos do saldo do imposto a pagar, não devendo prosperar as alegações em sentido contrário. Quanto à multa qualificada, afirmou que a conduta do sócio, ao retificar as DIPJs da contribuinte com o intuito de justificar a origem dos recursos utilizados para efetuar pagamentos de cartão de crédito, caracterizam o dolo da contribuinte, devendo ser mantida a multa no percentual de 150%. Manteve a aplicação dos juros à taxa SELIC, por estar de acordo com a legislação vigente, afastando as alegações de ilegalidade, sob o fundamento de se tratar de matéria restrita à apreciação do poder judiciário. Em relação à incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada, esclareceu que a penalidade não paga no vencimento constitui débito perante a União, sujeitando-se à incidência de juros. Por fim, indeferiu o pedido de perícia, por entender que constam nos autos elementos suficientes para apurar a infração cometida pela contribuinte, não cabendo à DRJ suprir eventual falta da contribuinte quanto à formação de provas de sua defesa. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 07.02.2007, conforme faz prova o AR de fls. 333, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 334/401, em 09.03.2007. Em suas razões, suscitou a nulidade da decisão recorrida, em razão do indeferimento da perícia contábil. Afirmou que a contribuinte não teve acesso a todas as provas documentais que instruíram o presente procedimento fiscal. Acrescentou que não consta nos autos a prova da infração pela contribuinte, tendo a Fiscalização efetuado o lançamento com base em meras presunções. Afirmou que a escrituração da contribuinte contém falhas sanáveis tão somente através de perícia contábil. Por fim, entendeu que o seu indeferimento fere os princípios constitucionais do direito à petição, justo processo, ampla defesa e contraditório. Argumentou que o Fisco, ao lançar créditos de PIS e COFINS, não deduziu os créditos relativos às contribuições não-cumulativas. Afirmou que tal alegação não foi analisada pela decisão recorrida. Ratificou a preliminar de decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 12.08.2001 e, no mérito, reiterou as alegações de sua impugnação. 6 Processo o' 10680.008637/2006-90 CC0I/C01 Ac6rdâo ri.° 101 -96.593 Fls 7 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, com relação às alegações sobre quebra de sigilo bancário; lançamento com base em depósitos bancários; pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; lançamento de PIS e COFINS; essas não serão analisadas, por não corresponderem à matéria do presente processo administrativo fiscal. No que tange à nulidade da decisão recorrida, em virtude da indeferimento do pedido de perícia, esclareça-se que não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa. No presente caso, o lançamento teve por base os livros diário e razão da contribuinte. As alegações genéricas de falhas na escrituração contábil deveriam ser comprovadas pelo sujeito passivo. No entanto, a contribuinte não apresentou qualquer documentação em sua impugnação ou com o recurso voluntário que justificasse a desconsideração das informações constantes na escrita contábil da pessoa jurídica. Dessa maneira, não cerceamento do direito de defesa, estando correto o entendimento adotado pela decisão recorrida. Ademais, somente enseja a nulidade do procedimento administrativo fiscal a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não havendo caracterizada nenhuma das hipóteses descritas, voto por rejeitar, assim, a preliminar de nulidade. No mérito, no que tange às DIPJs apresentadas pela contribuinte, observa-se que, em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001, a contribuinte apresentou declaração de inativa. Quanto ao ano-base de 2002, a contribuinte apresentou a DIPJ em 28.02.2005 e, em 19.04.2005, apresentou a retificadora correspondente. Em relação ao ano de 2003, a contribuinte apresentou retificadoras em 28.02.2005 e 19.04.2005, alterando a condição de inativa para pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Por fim, quanto ao ano-calendário de 2004, apresentou a DIPJ no prazo regulamentar. Inicialmente, com relação à apresentação das Declarações de Rendimentos e Retificadoras, entendo que não há qualquer óbice ao seu processamento. De acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, a contribuinte teve ciência do início do procedimento fiscal somente em 13.09.2005, data posterior, portanto, à data da apresentação das Declarações sob exame. Observe-se que os efeitos da submissão do sócio a procedimento fiscal, na condição de pessoa fisica, não se estende à pessoa jurídica da qual figura como sócio, não devendo a fiscalização no seu sócio caracterizar a perda da espontaneidade da contribuinte. f 7 • •• Processo n° 10680.008637/2006-90 CC01/C01 Acórdão o.' 101-96.593 Els 8 Não obstante, embora a contribuinte tenha manifestado a opção pelo lucro presumido, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, não efetuou nenhum recolhimento do imposto devido, conforme fls. 44 do Termo de Verificação Fiscal. A respeito da tributação com base no lucro presumido, o art. 26 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a opção por essa forma de apuração será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Dessa maneira, tendo em vista que a contribuinte não comprovou o pagamento de qualquer parcela do imposto devido no período fiscalizado, não foi confirmada a opção pela tributação com base no lucro presumido. Frise-se que a retenção na fonte de tributos, como defendida pela contribuinte, não substituiu o ato de pagamento para confirmação da opção, em cujo DARF, destaque-se, é indicada o código da correspondente opção. Em decorrência, a Fiscalização procedeu à apuração do IRPJ e CSL devidos com base no lucro real da contribuinte, de acordo com a cópia dos livros Diário e Razão apresentados. Esclareça-se que o arbitramento de lucros é medida extrema, adotada apenas diante da impossibilidade de apurar o lucro por outras formas de tributação. Assim, considerando que não se concretizou a opção pelo lucro presumido, e tendo em vista que a contribuinte apresentou à Fiscalização escrituração contábil em consonância com a legislação vigente, possibilitando, assim, a apuração do IRPJ e da CSL com base no lucro real, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização. No que tange à decadência do crédito tributário, o direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto —Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, deve ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. 8 , Processo n° 10680.008637/2006-90 CC01/C01 Acórdão ri.° 101-96.593 Fls 9 Na análise do presente caso, portanto, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. Caso não venha a ser afastada a aplicação da multa qualificada na presente causa, em razão da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, entendo que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, o crédito tributário por ele constituído não estaria atingido pelo instituto da decadência. A comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada, no caso concreto, devem ser as primeiras questões a serem analisadas. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstáncia materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No presente caso, entendo que resta caracterizado o dolo do sujeito passivo, consubstanciado no fato de que a contribuinte, por diversos exercícios, apresentou declaração de inativa, apesar de ter emitido notas fiscais e apurado o respectivo diário e razão (que, inclusive, serviram de base ao lançamento), que demonstram o recebimento de receitas e, assim, a falsidade da declaração de inativa. Entendo que resta manifesto o intuito fraudulento, de afastar a tributação através da apresentação das diversas declarações de inatividade. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira (em seu Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto sobre a Renda), publicado no Livro do 13. Simpósio de Direito Tributário (suscitada pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n. 101- 94.605, em sessão de 17/06/2004), esclarece o seguinte: "A simulação, que vicia o ato jurídica e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo primeiro do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento f 9 Processo n° 10680.008637/2006-90 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.593 Fls. 10 dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período — base, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". Deste modo, voto no sentido de manter a qualificação da multa de oficio e, por conseguinte, afastar a decadência suscitada pelo Contribuinte. No mérito, a contribuinte insurgiu-se contra a tributação baseada em presunções, sem qualquer meio de prova das infrações imputadas à contribuinte. Entendo que não devem prosperar as alegações da contribuinte. O lançamento teve por base a apuração incorreta da tributação pela contribuinte. Nos anos de 2000 e 2001 a contribuinte apresentou DIPJ na condição de inativa e, nos demais anos-calendário, optou pela tributação com base no lucro presumido. No entanto, a ausência de pagamento de qualquer parcela do tributo não concretizou a opção por aquela forma de tributação. Como já dito, a retenção de tributos na fonte não caracteriza a opção pelo lucro presumido, sendo devida, inclusive, pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real. Desse modo, somente estará concretizada a opção pelo lucro presumido com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto apurado pela contribuinte. Em decorrência, a Fiscalização apurou o FRPJ e a CSL pelo lucro real, baseando-se na escrituração da própria contribuinte. Assim, igualmente não deve prosperar a alegação da contribuinte de que não teve acesso aos documentos, uma vez que o lucro real foi apurado pelas informações prestadas pela contribuinte. A contribuinte afirmou, ainda, que foi acusada de manter movimentação financeira à margem da contabilidade. Entendeu que a Fiscalização, tendo concluído pela omissão de receitas pelo sujeito passivo, deveria ter procedido ao arbitramento dos lucros. No entanto, não consta nos autos qualquer afirmação nesse sentido. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, a tributação teve por base a escrituração do sujeito passivo, que conforme reconheceu a Fiscalização, preenche aos "requisitos exigidos pela legislação comercial e contábil", "reunindo condições para apurar o lucro contábil e o lucro sujeito à tributação do imposto de renda", sendo "viável e suficiente para a apuração consistente do lucro real". Assim, considerando que o arbitramento do lucro é adotado apenas na impossibilidade de recomposição do lucro, real ou presumido, de acordo com a escrituração do sujeito passivo, entendo correta a recomposição do lucro real efetuada pela Fiscalização. No que tange à multa de oficio aplicada, conforme analisado anteriormente, entendo que deve ser mantida a qualificação, por resta comprovada a ocorrência de dolo por parte da contribuinte, cujo percentual aplicado, de 150%, está em conformidade com o art. 44 da Lei n° 9430/96, sendo vedado a este conselho, considerado as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, afastar sua aplicação, como determina a sua Súmula n° 2, nos seguintes termos: 10 Processo n° 10680,008637/2006-90 CCOI/C01 Acórdão ri.° 101.96.693 Fls. 11 "Súmula PC'C n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A aplicação da taxa SELIC, por sua vez, encontra respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não cabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, tendo em vista se tratar de atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que determina a correção dos débitos tributários pela SELIC a partir de 10 de abril de 1995. Quanto à possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio, esclareça-se que a obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa), ou acessória, representada por obrigação de fazer. O art. 113 do CTN é expresso em determinar que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária decorrente, sendo esta correspondente à multa de oficio. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa (já que ambos compõem a obrigação principal). Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo exposto, entendo que a multa de oficio não paga no vencimento sujeita-se à incidência de juros à taxa Selic a partir do primeiro dia subseqüente ao trigésimo dia subseqüente à data da ciência do auto de infração. No que tange à isenção do IRPJ das sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, outorgada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, o referido beneficio fiscal foi revogado pelo art. 88, XIV da Lei n° 9.430/96. Dessa maneira, ditas sociedades sujeitar-se- ão à tributação do IRPJ pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por fim, a respeito da dedução do IRF e CSL retidos pelas fontes pagadoras, da análise do demonstrativo de cálculo de fls. 49/58, observa-se que a Fiscalização procedeu à correta apuração da receita liquida da atividade, deduzindo-se do IRPJ devido o IRF. Desse modo, deve ser afastada a alegação da contribuinte em sentido contrário. Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões, em 05 e - - : e e 2008 ..amer" _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 11 ; Processo n°10680.008637/2006-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.593 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no que tange à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Antes de adentrarmos diretamente na questão posta, vale percorrermos algumas noções tributárias que serão nosso esteio durante o caminho. A primeira diz respeito à diferenciação entre tributo e penalidade; a própria definição de tributo trazida pelo CTN deixa bem clara a separação dos institutos, basta uma breve leitura para percebermos que, como diria o filósofo, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa: "Art. 3 0 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No entanto, ao definir crédito tributário, o CTN, em seu artigo 139, explicitou que este decore da obrigação principal e tem a mesma natureza desta; ao percorrermos a obrigação tributária (art. 113 do CTN) encontramos no seu interior tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Assim, as duas entidades, tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária, pertencem ao crédito tributário: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." Pois bem, o artigo 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, o que significa dizer que estes juros recaem tanto sobre o tributo quanto sobre a penalidade pecuniária, vejamos: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." 12 e Processo n° 10680.008637/2006-90 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -96.593 Fls. 13 O parágrafo primeiro do mesmo artigo estipula em 1% a taxa de juros a recair sobre o crédito tributário e ressalva a possibilidade da lei ordinária estipular o contrário: ",f I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Diante de tal autorização, o legislador ordinário editou uma série de normas que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação dos juros; peço vênia para tomar emprestado o minucioso trabalho realizado pelo advogado Bruno Fajersztajn em relação à evolução legislativa sobre o tema, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 132: "Deixando de lado as disposições mais antigas, tomemos como marco inicial da evolução histórica da legislação em questão o Decreto-Lei n" 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, cujo art. 16 dispunha que: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS- PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Repare-se que o dispositivo acima transcrito, ao determinar a • incidência de juros de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional, referiu-se àqueles "de qualquer natureza". Em 09 de março de 1989, foi editada a Lei n°7.738/89, a qual modificou a legislação tributária federal, e em seu art. 23 determinou que os juros de mora deveriam ser exigidos tão- somente sobre os tributos, sem fazer qualquer menção às multas. Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n" 7.799, de 10 de julho de 1989, praticamente repetiu a redação da lei anterior: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. 11---i-3j 13 ; • Processo n° 10680.008637/2006-90 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.593 Fls. 14 Posteriormente, essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.218, de 30 de agosto de 1991, que, ao prever a incidência de juros de mora, abrangeu os débitos de qualquer natureza. Confira-se o art. 3": Art. 3°- Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; (..). Posteriormente, foi aditada a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 19951 a qual regulou débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1995. Veja-se o que dispõe o seu art. 84: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. Diferentemente daquilo que previram o Decreto-Lei n" 1.313/87 e a Lei n" 8.218/91, que tratavam de "débitos de qualquer natureza", a Lei n° 8.981 referiu-se a "tributos e contribuições. Em 27 de dezembro de 1996, foi editada a Lei n°9.430/96, a qual tratou da incidência de juros de mora no art. 61 e no seu parágrafo 3". Confira-se: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) 55' 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. .2.,' a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se pode observar nos dispositivos transcritos, a incidência de juros ocorre sobre os "débitos para com a %L'4 ; Processo n° 10680.008637/2006-90 CC01/031 Acórdão n.°101-95.593 Eis. 15 União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Logo após a Lei n" 9.430/96, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória n°1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada, até sua conversão na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Verificou-se o teor dos arts. 29 e 30 daquela Lei: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Wir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para r de janeiro de 1997. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de I% (um por cento) no mês de pagamento. A norma transcrita tratou da incidência de juros de mora sobre "débitos da qualquer natureza". Tal como no caso da Lei n" 8.383/91, a Lei de 2002 especificou ser aplicável tão somente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". Assim, tem-se que a regra vigente no momento da constituição do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997; dai retiramos nossa conclusão, pois a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Portanto, resta clara a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de oficio. Por fim, cabe a indagação sobre a possibilidade da incidência dos juros determinados pelo artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio, tendo em vista que esta não foi abarcada pela legislação que determinou a incidência da taxa Selic sobre o tributo ou contribuição. Ora, o legislador complementar estipulou a taxa de 1% sobre o crédito tributário e determinou que a lei ordinária poderia dispor diversamente; ao determinar que a taxa a ser utilizada era a Selic sobre os tributos e as contribuições, o artigo 61 da Lei n.° is . . . • Processo n° 10680.008637/2006-90 CCOI/C01- Acórdão n.° 101-96.593 Fls. 16 9.430/96 não só legislou diferente em relação à taxa mas também em relação à base de cálculo (o crédito tributário foi substituído pelos tributos e contribuições); o que pretendeu o legislador ordinário foi se utilizar do direito a ele concedido pelo próprio CTN e alterar todo o regime de incidência de juros, não apenas alterando a taxa a ser aplicada como também a base sobre a qual recaem os juros. Outrossim, mesmo que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em seu artigo 161, esta deveria constar do lançamento; entender que não é devida a taxa Selic, imputada pelo órgão tributante, e alterá-la para a taxa de I% determinada pelo CTN significa inovar o lançamento, o que é vedado a este órgão administrativo de julgamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio. É COMO VOtO. Sala das Sessões - DF, em 23 janeiro de 2008 JOÃO CARL D IMA JUNIOR/ 16 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4665848 #
Numero do processo: 10680.015646/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.015646/2001-22

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4161703

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 104-19.455

nome_arquivo_s : 10419455_134755_10680015646200122_041.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10680015646200122_4161703.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4665848

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473306030080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:57:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:57:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:57:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:57:26Z; created: 2009-08-10T18:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-08-10T18:57:26Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:57:26Z | Conteúdo => Yb' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Recurso n°. : 134.755 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROGÉRIA ALVES DE FREITAS Recorrida 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de • 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.455 LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIA ALVES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negavam provimento-ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCI • ) , J G à O LUÍS DE SI ZA r E -EIRA ED TOR-DESI e AD FORMALIZADO E n . 17 OUT 2093 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )75W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAM SACK RODRIGUES e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES.re 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z.j ,n:1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Recurso n°. : 134.755 Recorrente : ROGÉRIA ALVES DE FREITAS RELATÓRIO ROGÉRIA ALVES DE FREITAS, contribuinte inscrita no CPF/MF 031.668.516-07, residente e domiciliada no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, à Rua João Paulo I, n.° 89 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 178/185 prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 189/200. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 12/12/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/11, com ciência em 31/12/01 exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.810.417,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei_ - n° 9.430, de 1996 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 3 - - • - ••••n q MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • ,3" : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/18, entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte regularmente intimada em 27/03/01 através do Termo de Inicio de Fiscalização, apresentou os seguintes documentos: (a) Extratos relativos ao ano- calendário de 1998 de suas contas bancárias n° 013-0027816.0 e 00005828.8 ambas da Agência Nova Serrana da Caixa Econômica Federal; e (b) Cópia da DIRF ano-calendário 1998 entregue via Internet em 12/04/01 data posterior ao início da Ação Fiscal; - que a contribuinte apresentou resposta, datada de 22/08/01, sem, entretanto, responder ao quesito da origem de cada crédito individualizado em sua conta corrente e também não apresentou os documentos comprobatórios daquela origem, alegando apenas que a origem tributária surgiu de sua declaração de renda de 1999/1998; - que a resposta dada pela contribuinte, datada de 10/04/01 na qual afirma:" ... passei a fazer pequenos empréstimos, através de descontos de cheques ..." e que "jamais foi cobrado taxas de juros abusivas" e também a resposta dada em 22/08/01 onde declara ser a "Origem Real: Oriundo de recebimentos de créditos acima, principalmente do valor de R$ 151.230,00 e pequenos empréstimos de curtíssimo prazo que fazia a terceiros ..." evidencia a atividade de concessão de empréstimos a juros, a terceiros; - que todas as análises feitas nesse Termo de Verificação a partir desse ponto referem-se, portanto, à conta-corrente 00005828.8, Agência Nova Serrana — CEF. Em decorrência dessas análises, verificou-se que o valor total cobrado de CPMF no ano- calendário de 1998 foi de R$ 7.577,00, equivalente a uma movimentação de recursos no montante de R$ 3.788.500,00. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 28/01/02, a sua peça impugnatória de fls. 166/174, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que solicitou a autuante os extratos bancários, apurando com base neles os créditos para chegar aos rendimentos auferidos no ano que apesar de toda movimentação bancária devidamente esclarecida em respostas entregues à repartição, foi o lançamento de ofício efetuado, com base exclusivamente nos créditos constantes em extratos bancários da conta corrente mantida pela impugnante; - que no caso vertente em nenhum momento se verifica o consumo superior à renda declarada, muito antes pelo contrário, se verificamos a situação patrimonial ocorrida no ano-calendário objeto da autuação, está perfeitamente justificado pela renda declarada; - que não justifica a tributação como se omissão de rendimentos fosse o somatório dos créditos efetuados, pois deles devem ser extraídos os correspondentes a tudo que não represente "aquisição de disponibilidade" em razão da ocorrência de qualquer dos fatos exemplificativamente descritos ou ainda outros que leve a conclusão de que o respectivo crédito não tenha origem em fatos econômicos que possam ser definidos como geradores da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica; - que no caso concreto temos consciência de que existem muitos deles em duplicidade, dado que é uma constante, nos cheques pré-datados emitidos, a devolução por qualquer incorreção, pelos bancos sacados e eles reapresentados ou substituídos por outros que são novamente depositados gerando assim, inúmeras vezes, uma única operação dois ou até mesmo diversos créditos em conta; 5 •44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 - que ainda reforçando as teses expostas, dado a problemática do arbitramento da renda com base em extratos bancários é que os tribunais reiteradamente vêm dando ganho de causa aos contribuintes lançados com base em depósitos bancários, culminando com a edição da Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos; - que pondo fim à discussão sobre a matéria e encerrando os processos administrativos oriundos de arbitramento de renda com base em extratos bancários foi editado o DL n°2.471, de 1988, que em seu art. 90, cancela e determina o arquivamento de tais feitos fiscais; - que finalizando cabe ainda aqui ressaltar é a questão da retroatividade, assim verifica-se que a Lei n° 9.311, de 1996, em seu art. 11, § 3° estabelece que é vedada a utilização dos dados para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que somente em 24/01/01, veio o legislador permitir, com a alteração do parágrafo, antes transcrito, facultar à Receita Federal utilizar informações da CPMF para verificar a possível existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições; - que a lei não pode retroagir para prejudicar as pessoas. A permissão autorizada com a alteração, acima, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que entrou em vigor na data de sua publicação, 01/01/01, portanto, somente pode valer para apuração da movimentação através da CPMF a partir de sua vigência e não para períodos anterior onde era vedado tal procedimento, como o caso em tela, que se refere ao ano de 1998, anterior a vigência da alteração procedida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em 6 1 ‘..^' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se esclareça que a regra intertemporal de direito tributário material é de que o fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diferentemente, o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito tributário (art. 144 do CTN); - que assim a alteração promovida pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, instituidora da CPMF, tem eficácia desde logo, uma vez que ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que se faz necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova de omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a faze-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que a Lei n° 9.430, art. 42 estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de 7 k."41 K".- MINISTÉRIO DA FAZENDA.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação da contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal; - que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de rendimentos está amparada pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, já transcrito anteriormente. Assim sendo, estéril invocar o Decreto-Lei n° 2.471, de 1° de setembro de 1988, e a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois a partir de 01/01/97, quando passou a viger o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é legalmente possível considerar o depósito ou investimento bancário, receita ou rendimento omitido; - que se verifica do exame das peças constituintes dos autos que a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, consolidados nos 8 r";• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 demonstrativos de fls. 12/31 e 143/159, após a exclusão dos cheques depositados devolvidos, bem como dos resgates de aplicações financeiras, com base nos extratos bancários juntados às fls. 40 a 104; - que mera alegação de que os referidos valores dizem respeito à troca de cheques de terceiros, não constitui prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização; - que cabe aqui, por oportuno, ressaltar, quanto à prática de conceder empréstimos em dinheiro, trocas de cheques e de títulos, objetivando lucro através de encargo financeiro, que tal atividade só poderia ser exercida se autorizada pelo Banco Central, conforme os artigos 17 e 18 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964; - que nesse contexto, invocar a Declaração de Ajuste Anual de fls. 162 e 163, entregue em 12/04/01 — quando a interessada já se encontrava sob procedimento fiscal, e os demonstrativos elaborados à fls. 173, desacompanhados de elementos de prova suficientes para afastar o acerto do lançamento, não socorrem a impugnante. Não restando comprovado que os recursos depositados na conta corrente da contribuinte pertencem a terceiros, o simples argumento de que apenas 6,31% dos valores lançados seriam os rendimentos tributáveis por ela auferidos, não merece acolhida. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 9 a h • MINISTÉRIO DA FAZENDA <t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/02/03, conforme Termo constante às fls. 186/188, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (28/02/03), o recurso voluntário de fls. 189/200, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 218/219 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. io • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; P, I.:tÀí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se verifica que a acusação de mérito que pesa contra o suplicante é de omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende tão-somente a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve a quebra do sigilo bancário por autoridade não autorizada e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. De início, cumpre apreciar a questão das preliminares de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal. A suplicante levanta a preliminar de nulidade do lançamento, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de 11 ntg .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174/01 para solicitar os extratos bancários para o suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente está no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que somente o Poder Judiciário detém o amplo poder da quebra do sigilo bancário. É de se esclarecer, que nem haveria a necessidade da manifestação, deste relator, sobre a quebra de sigilo bancário, já que não houve quebra do sigilo, neste processo, nem pela autoridade tributária e nem pela autoridade judiciária, pela simples razão de que os extratos bancários sobre os quais foi realizado o lançamento foram apresentados pela própria autuada, conforme se constata às fls. 37/104. Ora, se foi à própria autuada que apresentou os extratos bancários sobre os quais recai o lançamento tributário, não há de se falar em quebra do sigilo bancário. Entretanto, somente por amor à discussão será analisado, a titulo exemplificativo, a situação como que tivesse ocorrido o fato alegado, qual seja, a quebra do sigilo bancário pela autoridade tributária. Ainda que assim fosse, este relator entende que se deva rejeitar a preliminar argüida, pelas razões abaixo expostas. Senão vejamos: Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. 12 • ss .11.- „PA • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .9,z J.n4";:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n° 4.595/64: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 13 a :•;* • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 50 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>:=•=;;q:-=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 14 44 • • 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021/90, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem 16 „as4Cf:'•44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 70.” Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 17 41 si-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘4,9.,-,í11' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- • ¡.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Alega a suplicante que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que a recorrente pagou de CPMF no ano de 1998. Em I outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, nem tampouco nos Mandados de Procedimento Fiscal Complementar de fls. 02, 03 , 04, 05, 06 e 07. A suplicante alega também que com esteio na Lei n° 10.174101, que alterou o § 30, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a autoridade lançadora pediu a recorrente que apresente, perante a administração tributária, os extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas que deram origem à movimentação financeira, e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Argumento, da mesma forma, totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que as Intimações de fls. 35/36, está amparada nos artigos 904, 911 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, e nunca com esteio na Lei n° 10.174/01, como que fazer crer a suplicante. 19 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 A única verdade em tudo isso é que no Termo de Início de Fiscalização de fls. 35/36, consta que a movimentação financeira global efetuada no ano calendário de 1998, nos valores de R$ 3.820.355,00 na Caixa Econômica Federal e de R$ 875,00 no Banco do Brasil S/A, foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato do contribuinte ter sido omisso e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante, aliás tal relatório nem é peça componente deste processo. Não restam dúvidas, para mim, que o Termo de Início de Fiscalização de fls. 35/36, simplesmente, citou que os valores totais da movimentação financeira por estabelecimento bancário foram obtidas com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi com base nos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do RIR/99 que a autoridade lançadora requereu do recorrente a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA zor i <tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autuada e esta repassou para a autoridade lançadora, e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras para a própria autuada, conforme se contata às fls. 37/104 dos autos. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessária à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174/01, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". 23 • ‘!"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11(...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese da suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. 24 l• MINISTÉRIO DA FAZENDA. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN refere-se a regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 28 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de 25 "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informados pelas instituições financeiras, aliado ao fato de o suplicante ser omisso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física do exercício de 1999, serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizada. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza, os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do 27 "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VI,I1, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame de mérito da lide. A discussão de mérito neste processo prende-se, tão-somente, sobre omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, já sob o comando da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem dos recursos utilizados não foram comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. 28 •-• • ';=' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 A recorrente alega em tese a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa e judicial trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancário, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação 29 , :t 4 -;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-;-44P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 =1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos da recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 31 MINISTÈRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira: § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." • Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: /7- 7 32 —.•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 33 • 1S;$‘ • y MINISTÉRIO DA FAZENDA -'Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 34 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA nItr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Assim, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Desta forma, no que concerne à renda presumida, assim considerados depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 35 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • f_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 7,17 161W(' 36 ;,5 4:4, • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Redator-Designado O eminente Conselheiro Nelson Mallmann, Relator, é conhecido pelo brilhantismo de seus votos, pela análise profunda das matérias que lhe são submetidas e pela verdadeira erudição com que se manifesta. Apesar de todas estas características que coroam a presença do ilustre Conselheiro neste Colegiado, ouso divergir de sua conclusão quanto à matéria preliminar suscitada pelo recorrente. O Conselheiro Relator entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. Entendeu desta forma, adotando como fundamento o fato deste dispositivo instituir uma norma de procedimento e, partir daí, aplicou o artigo 144, parágrafo 10 do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito à posição do eminente Conselheiro Relator, tenho a firme convicção de que esta não é melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. 37 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 30 da Lei n° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores”. O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito - Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 1 l a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A a 38 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto _ durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando 39 4 r • _,, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-4;-'="`':--n'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize os mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU ..ç.e>MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributári 40 I ' n- , , lk--n, , ..... • € i !I. ..4 . -67 ' jr% MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .-:'• .o ,otr,i n'.'?-,.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.455 Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo ç a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Por tais razões, DOU provimento ao recurso. J A kii-à\DE S IT'S P EIRA , 41 _. Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4668288 #
Numero do processo: 10768.002431/88-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10768.002431/88-15

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4185008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04435

nome_arquivo_s : 10704435_085792_107680024318815_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 107680024318815_4185008.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4668288

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473314418688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:54:11Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:54:11Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:54:11Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:54:11Z; created: 2009-08-24T11:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T11:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:54:11Z | Conteúdo => e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10768.002431/88-15 Recurso n° : 85.792 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1985 e 1986 Recorrente : S/A WHITE MARTINS Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.435 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A WHITE MARTINS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-AleougH eu. Ovoc‘w) çstn qusk eatã MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GO= NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n° :10768.002431/88-15 Acórdão n° :107-04.435 Recurso n° : 85.792 Recorrente : S/A WHITE MARTINS RELATÓRIO S/A WHITE MARTINS, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal NO RIO DE JANEIRO - RJ., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício referente ao exercício de 1985 e 1986. A empresa impugnou a exigência, sustentando haver apresentado toda a documentação comprobatória referente ao Programa com Formação Profissional do Trabalhador e com as viagens de seus funcionários. As despesas com brindes são dedutíveis, e bem assim da doação com encargo de um terreno seu à Prefeitura do Município de Iguatama. Reporta-se à impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve, em parte, o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa esclarece terem restado como parte litigiosa as glosas das despesas com Formação Profissional do Trabalhador e de Doação de bem do ativo a entidade pública. Reproduz as alegações apresentadas no processo principal. Pleiteia a nulidade da decisão recorrida, como o fizera no processo matriz, pelas mesmas razões, ou, alternativamente, a reforma do julgado. O Recurso n° 106.959, interposto pela pessoa jurídica, foi improvido, após rejeitada a preliminar, como faz certo o Ac. 107-04.317, de 19 de agosto de 1997. É o relatório. é 2 Processo n° :10768.002431/88-15 Acórdão n° :107-04.435 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4666137 #
Numero do processo: 10680.018372/99-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em dezembro de 1992, ou seja, extinguiu-se em dezembro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em dezembro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44375
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em dezembro de 1992, ou seja, extinguiu-se em dezembro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em dezembro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.018372/99-84

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4210048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44375

nome_arquivo_s : 10244375_122441_106800183729984_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 106800183729984_4210048.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4666137

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473315467264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:21:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:21:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:21:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:21:03Z; created: 2009-07-05T05:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T05:21:03Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:21:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5,.1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680,018372/99-84 Recurso n° 122 441 Matéria IRPF - EX. • 1993 Recorrente RUBENS ZANINI Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° 102-44 375 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2 O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em dezembro de 1992, ou seja, extinguiu- se em dezembro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em dezembro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • P SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680 018372/99-84 Acórdão n° 102-44.375 3 Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31 12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. — PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ZANINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • LEON ã MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 Dr- 7 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680018372/99-84 Acórdão n°. 102-44.375 Recurso n° 122.441 Recorrente RUBENS ZAN I NI RELATÓRIO _ Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1992, exercício de 1993 A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n 95/99 reconhece seu pleito É o Relatório, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 018372/99-84 Acórdão n° 102-44.375 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte De fato, o contribuinte protocolou em 23/06/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1992. Entendo que o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN) Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°" Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . — .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10680.018372/99-84 Acórdão n°. 102-44.375 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos cas-b—s-ern-que -à própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita, No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para. a restituição somente fluiria a partir de dezembro de 1997, após cinco anos do fato gerador ocorrido em dezembro de 1992, assim o prazo final para restituição somente se daria em dezembro de 2002. Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n, 165 de 31 12.98, nos termos do Parecer COSIT n 4/99. 5 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; SEGUNDA CÂMARA - ;-; #0, Processo n°,.' 1 0680V 018372/99-84 Acórdão n° , 102-44.375 Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n. 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos, O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10680.018372/99-84 Acórdão n° : 102-44.375 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, -gõtuntariamente, repito, não perderia E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo á dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97) O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada" 7 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n ••= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 018372/99-.84 Acórdão n° 102-44.375 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 to ft LEONA EVEIJS\SI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4663659 #
Numero do processo: 10680.001838/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.001838/00-08

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4211500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.279

nome_arquivo_s : 10246279_133029_106800018380008_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106800018380008_4211500.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4663659

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473318612992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:05:35Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:05:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:05:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:05:35Z; created: 2009-07-05T16:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:05:35Z | Conteúdo => - , , ‘ -• MINISTÉRIO DA FAZENDA-,„-esi,,k- -4.— ---à.--;----'---', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe., --;-:- SEGUNDA CÂMARA zi.,‘07,..., Processo n.° :10680.001838/00-08 Recurso n.° : 133.029 Matéria : IRPF — EX: 1998 Recorrente : JUNIA LIMA FALABELLA Recorrida : 5' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 i, Acórdão n.° : 102-46.279 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNIA LIMA FALABELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / j.....,...„4-/-..,.._ ANTONIO D FREITAS DUTRA 1, 1 i 1 P" - DENTE MARIA G,,,. - ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATe4 À 1 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. Recurso n° : 133.029 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = rocesso n°: 10680.001838/00-08 Acórdão n° : 102-46.279 Recorrente : JUNIA LIMA FALABELLA RELATÓRIO JUNIA LIMA FALABELLA, inscrita no CPF/MF sob o n° 629.465.726-53, com endereço a Rua Ubá, 500 — apt. 903 — Bairro Floresta, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, recorre a este Colegiado da decisão proferida no acórdão n° 1.792, onde a DRJ julgou procedente em parte o lançamento arrolado no auto de infração de fls. 06/09 e manteve a omissão de rendimentos no montante de R$ 25.925,21, com desconto de imposto de renda na fonte de R$ 3.204,38 recebidos da Fundação Educacional Lucas Machado inscrito no CNPJ n° 17.178.203/0001. A contribuinte afirma em impugnação de fls. 01/05 e reitera em fase recursal as fls. 46/50 que não exerceu atividade laborativa junto a Fundação Educacional Lucas Machado no período de 1997, pois já estava desligada da empresa desde 29 de setembro de 1989, fazendo prova do alegado com a cópia da carteira de trabalho anexada às fls. 10. A Fundação Educacional Lucas Machado foi intimada para apresentar as DIRF referente à retenção no ano de 1997, apresentando a SRF os rendimentos pagos a contribuinte no montante de R$ 27.911,46 (fls. 32/35) O acórdão recorrido às fls. 39/42 possui a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-- --_----- ,- SEGUNDA CÂMARA • , 'rocesso n°: 10680.001838/00-08 Acórdão n° : 102-46.279 1 , Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pela contribuinte e seu respectivo imposto retido, altera-se o lançamento com base nas informações prestadas pela fonte pagadora à , Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte." A contribuinte arrola bens às fls. 53/54 assegurando o prosseguimento do recurso voluntário. É o Relatório.lei i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA ál roce ss o n°: 10680.001838/00-08 Acórdão n° : 102-46.279 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A pretensão da contribuinte diz respeito à comprovação da inexistência da omissão de rendimentos e conseqüentemente o cancelamento do auto de infração. Verifica-se neste caso, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, através da decisão de fls. 39/42, está correta; in verbis: "No mérito, a contribuinte discorda do lançamento sustentando não ter auferido os rendimentos. Entretanto, esta DRJ, à fls. 26, solicitou que a fonte pagadora fosse intimada a ratificar ou retificar as informações constantes da DIRF de fls. 25. Em resposta, a Fundação informou que pagou à interessada rendimentos tributáveis no montante de R$ 25.925,21, com desconto de imposto de renda na fonte de R$ 3.204,38, conforme DIRF retificadora (fls. 32, 33 e 35). Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, para exigir da contribuinte Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Suplementar, relativo ao exercício de 1998, no valor de R$ 1.915,78 (mil novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), sujeito à multa de ofício e juros de mora." Assim, a contribuinte não logrou êxito em comprovar que não exerceu atividade laborativa para a fonte pagadora no ano de 1997, devendo assimso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-1":4.7,n'`, SEGUNDA CÂMARA - rocesso n°: 10680.001838/00-08 Acórdão n° : 102-46.279 a decisão recorrida prevalecer, uma vez que ficou evidentemente demonstrado que o rendimento tributado fora pago a contribuinte por atividades prestadas a Fundação Educacional Lucas Machado. Diante de tais considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso formulado pelo contribuinte, mantendo na íntegra a decisão proferida no acórdão n ° 1.792 proferida pela DRJ de Belo Horizonte às fls. 39/42. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 MARIA Gr ETTI DE BULHÕES CARVALHO. RELATORA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4667760 #
Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A perfeita classificação fiscal é requisito indispensável à validade do lançamento, tendo em vista que este objetiva constituir o crédito tributário cujo montante corresponda ao efetivamente devido pelo sujeito passivo, não sendo admitidos equívocos quanto à correta aplicação da norma e caracterização do bem quando no enquadramento da sua classificação tarifária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVOS PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. A posição 3811 expressamente inclui os aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída a gasolina, ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Na sub posição 3811.2 especificamente se a classificam os aditivos para óleos de lubrificantes. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-31.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A perfeita classificação fiscal é requisito indispensável à validade do lançamento, tendo em vista que este objetiva constituir o crédito tributário cujo montante corresponda ao efetivamente devido pelo sujeito passivo, não sendo admitidos equívocos quanto à correta aplicação da norma e caracterização do bem quando no enquadramento da sua classificação tarifária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVOS PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. A posição 3811 expressamente inclui os aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída a gasolina, ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Na sub posição 3811.2 especificamente se a classificam os aditivos para óleos de lubrificantes. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10735.001830/96-75

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4262570

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-31.809

nome_arquivo_s : 30131809_127850_107350018309675_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 107350018309675_4262570.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4667760

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473322807296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:00:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:00:11Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:00:11Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:00:11Z; created: 2009-08-06T22:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:00:11Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:00:11Z | Conteúdo => .••••"'" . I 4 'PI MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.001830/96-75 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 RECURSO N° : 127.850 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A perfeita classificação fiscal é requisito indispensável à validade do lançamento, tendo em vista que este objetiva constituir o crédito tributário cujo montante corresponda ao efetivamente devido pelo sujeito passivo, não sendo admitidos equívocos quanto à correta aplicação da norma e caracterização do bem quando no enquadramento da sua classificação tarifária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVOS PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. A posição 3811 expressamente inclui os ' aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída a gasolina, ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Na sub posição 3811.2 especificamente se a classificam os aditivos para óleos de lubrificantes. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 C, xs • OTACÍLIO D CARTAXO Presidente VAL' Sé DE 1 NEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Fez sustentação oral o Advogado Dr. Claus Nogueira Aragão OAB/DF n° 13.173. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. RECORRIDA : DRPFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Nos presentes autos discute-se reclassificação tarifária de diversos produtos submetidos a despacho de importação por meio das Declarações de Importação — DI, e respectivas adições, relacionadas no auto de infração, cuja proposta pela fiscalização encontra fundamento em alegado descumprimento de decisão proferida em processo de consulta formulado pela autuada. Discute-se, também, acusação de incorreção na soma das parcelas de que se constitui o valor tributável atribuído à mercadoria despachada pela DI n° 502.629, de 18 de agosto de 1993. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, em face da imprecisão tanto do enquadramento legal das infrações apontadas quanto da descrição dos fatos apresentada. Igualmente em preliminar, pleiteia a realização de perícia técnica, com vistas a comprovar o acerto do enquadramento tarifário por ela indicado para as • diversas mercadorias importadas, matéria de que se constitui o mérito do presente litígio. Relativamente às razões de mérito, a impugnante alega que no 110 • momento registro das Declarações de Importação de que se trata ainda não tinha sido cientificado de qualquer decisão proferida nos processos de consulta por ela formulada, o que a isenta da obrigação de obedecer à orientação emanada da administração tributária relativamente à espécie consultada, razão pela qual considera- se no direito de rediscutir a matéria, mediante a interposição de impugnação da qual se destacam argumentos respaldados em laudos técnicos, tendo por escopo a confirmação da classificação tarifária por ela adotada para as mercadorias de cujo despacho de importação resultou a autuação litigada. Quanto à exigência referente ao cálculo incorreto do valor tributável da mercadoria despachada pela adição 001 da DI n° 503.669, argumenta que falam por si os elementos constantes do próprio documento revisado, demonstrando que se erro houve, foi esse cometido pela fiscalização. Assim, com base nesses argumentos, defende a inteira • improcedência do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 Em 20 de dezembro de 2002, nos termos do Acórdão n° 2.086, prolatado pela ia Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, foi proferida decisão que considerou parcialmente procedente o lançamento, para exonerar o sujeito passivo da exigência do valor 8.124,20 Ufirs, de um total de 13.661,53 Ufirs lançado a título do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Foi mantido sob a rubrica desses dois tributos o valor de 5.537,33 Ufirs, referente exclusivamente ao produto denominado LZ-0969.0. Dessa decisão, a impugnante recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes que, analisando os argumentos então expendidos, decidiu, nos termos do Acórdão n° 301-30.736, de 8 de setembro de 2003, pela nulidade da decisão de P 11, Instância Administrativa, em face de alegações recursais preliminares que acusaram cerceamento do direito de defesa da acusada, consubstanciado na falta de apreciação dos argumentos de mérito apresentados na impugnação, especialmente no que respeita ao pleito de realização de nova perícia técnica que, mediante novas informações a respeito da mercadoria, autorizasse a confirmação do enquadramento tarifário por ela defendido, a despeito de tratar-se de matéria idêntica à espécie consultada nos termos do processo n° 10735.001386/91-92, do interesse da impugnante." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/1996 Ementa: CONSULTA. EFEITOS. • A solução em processo de consulta, constituindo expressa interpretação da administração a respeito da espécie consultada, • produz efeitos obrigacionais entre as partes, na medida em que, • transcorrido o prazo a que se refere o art. 48 do Decreto n° 70.235/1072, a fiscalização tem o dever de aplicar o entendimento manifestado aos lançamentos decorrentes de fatos geradores, até então, protegidos pela consulta. As disposições contidas no art. 48 da Lei n° 9.430/1996 estabelecem a cessação de todos os efeitos decorrentes de consulta não solucionada definitivamente a partir de sua vigência. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 714, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 • É equivocado entendimento da decisão recorrida quanto à alegação de sua vinculação do contribuinte às respostas do Fisco; • Tece considerações sobre a classificação fiscal que adotou, afirmando que está de acordo com as Regras de Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, inclusive citando esclarecimentos da NESH; • Houve cerceamento do direito de defesa, pela decisão recorrida, ao indeferir o seu pedido de perícia, sob alegação de 010 entendimento administrativo já fixado pelo Fisco, para o caso, e deixando de apreciar dados, documentos e argumentações sobre a classificação fiscal em questão, requerendo, em vista disso, a sua nulidade. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio se estabelece em torno da classificação do produto em referência, motivo por que, inicialmente, deter-me-ei na sua análise. Verifica-se inicialmente que o lançamento foi efetuado com base na 1111 classificação fiscal é estabelecida a nos processos de consultas já relatados. Por sua vez, a decisão recorrida apenas manteve o lançamento somente com relação ao produto LUBRIZOL PRODUCT 0969.0, objeto da consulta no Processo Administrativo n. 10735.001386/91-92. Tal consulta, conforme fl. 20 daquele processo — apensado a este - foi resolvida com base em dois principais argumentos, quais sejam, que o produto não apresenta constituição química definida e que não está especificado e nem compreendido em outra posição. Não se estabelece nenhum litígio quanto à natureza do produto e nem quanto à classificação fiscal do mesmo dentro do capítulo 38 da TAB. Senão, vejamos: • A recorrente sustenta que o produto e estaria perfeitamente enquadrado na posição 3811.29.0000 (fl. 08), ao contrário do que entende a autoridade fiscal, que o classifica na posição 3823.90.9999 (fl. 20); • O Fisco, ao proceder a sua classificação, não questiona a natureza do produto como sendo um aditivo utilizado na fabricação de óleos lubrificantes para engrenagens, com função anticorrosiva, visto que parte desta premissa para analisar o caso (fl. 20, 1), o que foi afirmado pela autuada à fl. 08. Sendo assim, não havendo nenhuma discordância entre as partes quanto a própria natureza do produto e ao capítulo da TAB em que se insere a sua clasificação, passemos a análise proposta. Tal análise deve partir do pressuposto admitido pelo Fisco e afirmado pela recorrente de que se trata a mercadoria de aditivo utilizado na MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 fabricação de óleos lubrificantes para engrenagens, com função anti-corrosiva (comparem-se as informações de fls. 08 e 20) . Inicialmente, verifico que a posição 3811 expressamente inclui os aditivos anticoriosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída a gasolina, ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Tal é o que consta na nota daquela posição. Na sub posição 3811.2 encontramos especificamente a classificação para os aditivos para óleos de lubrificantes. Resta-nos, pois, a determinação do item e sub item. A NESH, nas notas da posição 3811.2, explicita: • "3.- Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba: a) Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos. b) Os aditivos anticongelantes, que impedem a aglomeração de cristais a baixas temperaturas. São produtos à base de polímeros de etileno, de ésteres e de éteres vinílicos ou de ésteres acrílicos. c) Os inibidores de oxidação, geralmente à base de produtos de • natureza fenólica ou amínica. d) Os aditivos antidesgaste e para extrema pressão. São aditivos • para pressões muito elevadas à base de organoditiofosfatos de • zinco, óleos sulfurados, hidrocarbonetos clorados, fosfatos e tiofosfatos, aromáticos. e) Os detergentes e dispersantes, tais como os que são à base de alquilfenatos, naftenatos ou de sulfonato de petróleo, de certos metais (alumínio, cálcio, zinco, bário). f) Os produtos antiferrugem, que são à base de sais orgânicos (sulfonatos) de certos metais (cálcio ou bário), de aminas ou de ácidos alquilsuccínicos. g) Os aditivos antiespuma, em geral à base de silicones, que impedem a formação de espuma. As preparações lubrificantes destinadas a serem adicionadas, em pequenas quantidades, aos carburantes ou aos lubrificantes, com o fim, em especial, 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 de reduzir o desgaste dos cilindros dos motores excluem-se da presente posição (posições 27.10 ou 34.03)." Por outro lado, o único laudo de análise constante do processo, para o produto, e não contestado em nenhum momento pelo Fisco, na folha 358, elaborado por engenheiro químico da recorrente, atesta que o produto não contém óleo mineral e também que possui função antioxidação e antifemigem, ao mesmo tempo em que atesta que é composto de 95%, no mínimo, de amina primária. • Observe-se que tais características estão presentes na NESH, especificamente nas letras "c" e "f', que se referem à base de minas e à funções de anti-oxidação e anti-ferrugem. Logo se conclui que o produto deve ser classificado nesta posição, 3811.2. No 1, estão relacionados aqueles aditivos que contém óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. No item seguinte, o 9, se classificariam os outros aditivos para óleos lubrificantes. No entanto, tais conclusões já são suficientes para que perceba o equívoco na classificação considerada pelo Fisco, qual seja como sendo a posição 3823.90.9999, o que, por amor ao debate, verificamos. Na posição 3823 não resta incluídos aditivos para óleos lubrificantes, mas, além de outros, os produtos não especificados nem compreendidos em outras posições. Por uma dedução extremamente simplória, se na posição anterior se explicita claramente o produto em questão, não se há que falar em enquadrá-lo • nesta. Ressalte-se, por oportuno, que, independentemente do laudo acostado aos autos pela recorrente, o simples fato de que o produto analisado se constitui em aditivo para óleos lubrificantes, fato este aceito pelo próprio Fisco, já toma, pelos mesmos argumentos anteriores, impossível a classificação adotada pelo autuante. Por fim, restando demonstrado o equívoco cometido pelo Fisco, com repercussão na exigência de tributos da recorrente, mediante a lavratura do auto de infração guerreado, reportamo-nos ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, que define o lançamento, para entender que não se pode exigir tributo que não é devido, o que redunda na invalidade daquele procedimento fiscal. Por força do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, deixo de analisar as demais questões suscitadas pela recorrente. 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.809 Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de aio de 2005 VALMAR F • 1 li EZES. - Relator 8 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4663655 #
Numero do processo: 10680.001814/92-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - CSL - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20343
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER oa embargos de declaração de para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.393, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "Comissões" e "Serviços com retífica de motores", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - CSL - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.001814/92-50

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4236279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20343

nome_arquivo_s : 10320343_013498_106800018149250_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800018149250_4236279.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER oa embargos de declaração de para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.393, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "Comissões" e "Serviços com retífica de motores", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4663655

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473325953024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:50:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:50:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:50:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:50:59Z; created: 2009-08-04T17:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T17:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:50:59Z | Conteúdo => ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA " .:3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001814/92-50 Recurso n° : 013.498 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - EXS: 1989 a 1991 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de julho de 2000 Acórdão n° : 103-20.343 NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - CSL - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103 -19.393, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "comissões" e "serviços com retifica de motores", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juitail,24.z, -USER PRESIDEN TMÃRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MAR? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocaria), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI E. 013.49314SR=103 ,:t° MINISTÉRIO DA FAZENDA it ti:41 tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001814/92-50 Acórdão n° :103-20.343 Recurso n° : 013.498 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIDA RELATÓRIO Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na Sessão de 14/05/98, cujo Acórdão de n° 103-19.393 foi objeto de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por decorrência, ante a apresentação de idêntico apelo feito no processo n° 10680.001805192-69. Esse Recurso Especial foi distribuído ao I. Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva que, antes de colocá-lo em pauta de julgamento, proferiu o despacho interlocutório de fls. 128/129, no qual informa que foi pelo retomo do processo matriz a esta Câmara, a fim de que o acórdão guerreado fosse retificado (corrigindo-se a falha apontada: aparente inexatidão material) ou ratificado (acostando-se as explicações necessárias). Assim, propôs, igualmente, o encaminhamento dos presentes autos a esta Câmara, para as mesmas providências do processo matriz, fazendo juntada de cópia do despacho n° Presi n° 105-0.025/00 (fls. 130/133), despacho este proferido nos autos principais. No despacho do processo matriz foi identificada uma contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor e, tendo sido examinado pelo I. Presidente desta Câmara, este concluiu pela procedência do erro apontado e recomendou inclusão em pauta para deliberação do colegiado, conform consta as fls. 135.7 ------ 013,4931MR*21A:0420 2 tra ••.tm tvr • . -fr MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001814/92-50 Acórdão n° : 103-20.343 A contradição apontada no processo matriz, pelo relator do processo na Câmara Superior, como uma "aparente inexatidão material foi descrita nos seguintes termos: 'É que na decisão constam como excluídas da tributação seis parcelas: Cz$ 593.049,73, Cz$ 5.306.755,72, Cz$ 861.710,00, Cz$ 59.199.476,70, Ca 8.513.902,54 e NCz$ 457.087,97. O voto vencido excluiu as mesmas Importâncias (v. fls. 558). Já o voto vencedor, ao contrário, afastou apenas cinco parcelas da base de cálculo da exigência (v. fls. 560). A de Cd 8.513.902,54 não foi mencionada pelo relator designado para redigir o voto vencedor. Não sendo mencionada, viciou o acórdão. Isso porque se toma impossível delimitar, com segurança, num primeiro momento, o campo de discussão da lide. Se se imaginar que essa falha processual decorre de mero erro de digitação, para, com esse artificio, a exemplo do item anterior, considerar a contradição superada e submeter os autos a julgamento, ainda assim, a solução dada ao caso poderá vir a ser contestada, por não ser a melhor. É certo, pelo menos se presume, pois conta da decisão, o relator originário foi vencido apenas quanto à preliminar (de decadência) suscitada pela recorrente. O próprio relator designado para redigir o voto vencedor asseverou, verbis: "Das matérias objeto de exame por esta Câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto? (destaquei — v. fls. 559) • Resta claro que a aparente inexatidão material pode ser contornada com esse artificio. Existe a possibilidade de se sanear de oficio o processo desde que se entenda que a contradição existente no acórdão decorra tão-somente de um erro, não expressando a vontade do i. relator designado para redigir o voto vencedor. De qualquer modo, se acolhida essa tese, até por inexistir qualquer ressalva em sentido contrário no referido voto (a discordância se restringiu tão-só quanto à tese da decadência), e corrigido de oficio o erro material por mim apontado, S.M.J., seja qual for a decisão, no 013.4331.4SR*210X0 3 • , .4.7 L', -% -.i• * í -' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA... .2- g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001814/92-50 Acórdão n° : 103-20.343 futuro, a ser adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (a favor ou contra a Fazenda Nacional) (v.g.: o voto vencedor é aquele que retrata o que foi decidido pelo Colegiado), retardando de modo não desejado a solução final da lide.' (todos os destaques são do original) O Despacho do I. Presidente desta Câmara teve como conclusão a existência de equivoco na redação do voto vencedor do processo matriz e, por conseqüência, sua contradição frente à decisão da Câmara, falha esta a ser sanada mediante apreciação pelo plenário desta Câmara, conforme determina o artigo 27, § 2°, do Regimento Interno. O processo principal foi novamente examinado pela Câmara, na sessão de 12/07/2.000, cujo Acórdão n° 103-20.328, re-ratificou o acórdão n° 103-19.368, tendo em vista a existència de contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor, adequando a conclusão do mesmo ao decidido pela Câmara. É o relatórioA ' 013.4aIrMSR-21/13303 4 - f, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° PitUPOSN5/21:12 DE CONTRIBUINTES Acór; n° : 103-20 343 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar os reflexos da decisão proferida no processo principal, com a re-ratificação do Acórdão n° 103-19.368, pelo Acórdão n° 103-20.328, de 12/07/2.000, considerando que a exigência destes autos, relativa a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, é reflexa do processo de IRPJ. Como no processo principal foi re-ratificada a decisão da Câmara, igual procedimento se estende a este feito decorrente, uma vez que a retificação determinada, referente a parcela excluída de retifica de motores tem influência nesta tributação reflexa. Nos autos principais manifestei-me nos seguintes termos, cuja transcrição é no sentido de melhor análise e conclusão: "Como bem apreciado pelo I. relator da Câmara Superior, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, das matérias objeto de exame naquela sessão de julgamento, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias. Entretanto, ao redigir a conclusão do voto vencedor, ocorreu um erro material ao não mencionar uma das parcelas excluídas, relativas ao período-base de 1988, no montante de Cz$ 8.513.902,54." Esta parcela foi excluída no voto do relator vencido, Cujo posicionamento acompanhei nesta parte e, por conseqüência, igualmente deveria ser afastada da tributação. Dúvida não resta sobre a exclusão também deste valor visto que, a decisão da Câmara foi no sentido de determi ar a exclusão da tributação das7 013.49131ASR*210303 5 2EEE1/2 .‘n MINISTÉRIO DA FAZENDA , t, I*“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001814/92-50 Acórdão n° : 103-20.343 importâncias relativas a glosa de despesas com retifica de motores, sob o entendimento de que não foi demonstrado pelo fisco o aumento de vida útil de bens (ônibus). Isto se confirma também, no despacho do Sr. Presidente desta Câmara, quando o mesmo assim se posiciona: "Por certo, o voto vencedor não precisaria fazer menção às parcelas exoneradas, pois o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, designado para redigi-lo, afirma expressamente que 'das matérias objeto de exame por esta câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto." (fls. 559). A aludida decadência refere-se ao ano-base de 1986, exercício de 1987." Assim, verifica-se que o erro material apontado proporcionou a existência de uma contradição entre a decisão da Câmara e a conclusão do voto vencedor, que deve ser re-ratificado". Desta forma, re-ratificada a decisão proferida nos autos principais, igual Medida se estende a este feito decorrente, na medida que a exclusão da tributação, determinada naqueles autos, tem reflexo no presente feito. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para re- ratificar a decisão do Acórdão n° 103-19.393, de 14/05/98, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "comissões" e 'serviços com retifica de motores'. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 -MACHADO CALEIRA 013.43rMSR*21 /COCO 6 1 1 . , .‘4..., c MINISTÉRIO DA FAZENDA vr "-, g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 10680.001814/92-50 Acórdão n° : 103-20.343 , INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro i Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília - DF, em 22 S E T 2000 1 . g;- ea I 1- 0 CAísIDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 2 9 . o'9 . c.---' FABRJtIO DO Ri ZARIO Vt)AL22---LE TAS LEITE URADO A FAZEND IONAL 2t----- , 1 , 013.4281ASR110a03 7 1 , 1 i Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0