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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742532 #
Numero do processo: 10580.011601/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003 DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão julgador, a não contestação de seu resultado pela Interessada no prazo concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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TORRE EMPREENDIMENTOS ­ RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA  TÁCITA.  Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão  julgador,  a  não  contestação  de  seu  resultado  pela  Interessada  no  prazo  concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 2          2 É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo  tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  conselheiro  Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.709, de  20  de  setembro  de  2007  (fls.  121  a  ),  da  antiga  Primeira  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 91 a 114) apresentado em 17  de  abril  de  2007  contra  o  Acórdão  nº  15­12.185,  de  23  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ  de  Salvador  –  BA  (fls.  82  a  86),  cientificado em 9 de março de 2007, que considerou procedente  auto de infração da Cofins lavrado em 18 de novembro de 2004,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2003, nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  “Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 3          3 “INCONSTITUCIONALIDADE.  “A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  “COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  “A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  e  o  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a compensação antes do início do procedimento de ofício.  “Lançamento Procedente”  Segundo  o  auto  de  infração,  foram  apuradas  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição,  em  face  da  apuração  efetuada  com base na escrituração da Interessada.  No  recurso,  após  analisar  a  decisão  de  primeira  instância,  alegou  a  Interessada  que  ela  seria  nula,  em  razão  de  haver  a  Fiscalização  apurado  de  ofício  créditos  que  não  foram  compensados e o acórdão haver oposto o argumento de que não  teria  sido  apresentada  prova  da  realização  da  compensação  anteriormente  ao  lançamento  e  não  haver  sido  especificada  a  prova a ser produzida. Dessa forma, a apuração realizada pela  Fiscalização seria “a única prova exigível”.  Reproduziu a ementa e  trechos do julgamento da ação cautelar  em  mandado  de  segurança  do  processo  26.358­0,  do  qual  foi  relator o Ministro Celso de Mello.  A  seguir,  alegou  que  os  valores  recolhidos  a  maior  apurados  pela  Fiscalização  deveriam  ser  compensados  com  os  valores  apurados a menor.  Ademais,  seria  cabível  a  exclusão  de  outras  receitas,  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  seria  somente  o  faturamento, o que implicaria a apuração de novo crédito, o que  importaria  que,  no  período  abrangido  pela  autuação,  não  restassem diferenças a recolher, mas sim créditos.  Afirmou que os valores foram informados em DCTF, o que seria  suficiente para reconhecer os créditos.  Tratou  a  seguir  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  seria  inconstitucional,  nos  termos  do  entendimento do Supremo Tribunal Federal.  A  resolução  aprovada  requereu  o  seguinte,  após  considerar  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  sobre a  inconstitucionalidade da majoração da base de  cálculo da  Cofins:  Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu  relatório  que  as  principais  diferenças  apuradas  no  lançamento  teriam  decorrido  do  novo  conceito  de  faturamento  introduzido  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 4          4 pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  alegar referirem­se a recuperação de ICMS pago indevidamente  ao  Estado  em  face  de  substituição  tributária,  entendo  ser  necessária a realização de diligência, para esclarecer a origem  específica das diferenças.  Voto, assim, por converter o julgamento em diligência, para que  a  Fiscalização,  intimando  a  Interessada,  que  deverá  prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  matéria,  esclareça  a  origem  específica  das  diferenças,  indicando  as  contas contábeis das quais se originaram.   Deverá  ser  esclarecida,  no  levantamento,  a  aplicação  de  leis  posteriores  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tenham  alterado  o  conceito de faturamento.  Posteriormente,  deverá  elaborar  demonstrativo,  indicando  que  parte  da  base  de  cálculo  estaria  abrangida  somente  pelo  conceito de faturamento da Lei nº 9.718, de 1998. Além disso, a  Fiscalização  deverá  indicar  os  valores  apurados  a  maior,  calculados  com  base  nas  diferenças  a  menor  das  bases  de  cálculo apuradas em face das contribuições declaradas e pagas.  Por fim, deverá dar ciência à Recorrente, para manifestação no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  expondo  eventuais  razões  de  discordância.  A diligência  foi  realizada  nas  fls.  130  a  156,  tendo  concluído  o  seguinte  a  Fiscalização:  Tendo  em  vista  o  cumprimento  da  solicitação  de  diligência  fiscal,  constante  na  página  126,  considerando  que  nas  impugnações  e  recursos  voluntários  existem  indicações  de  valores de receitas divergentes dos informados pelo contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal  que  ensejou  a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  através  de  planilhas  apresentadas  pelo  autuado,  conforme pág. 20/23, no exercício das funções de Auditor fiscal  da Receita Federal do Brasil, respaldado no RPF 2008­00601­1,  lavramos  o  Termo  de  Diligencia  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  IT  001,  pag.  130/131,  no  qual,  INTIMAMOS  o  diligenciado  a  ratificar  as  informações  constantes  nas  citadas  planilhas  ou,  sendo  o  caso,  apresentar  planilhas  retificadas  e  descrever  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas.  Em  resposta  ao  citado  Termo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  ratificando  as  informações  constantes  nas  planilhas  originais,  pág.  138/141  e  informou  a  natureza  das  diversas  receitas, pág. 137.  No tocante a "outras receitas" a diligenciada informou tratar­se  de  "recuperação  de  despesas,  reembolso  de  pagamentos  indevidos, etc."  Isto posto, lavramos o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos  no  002,  pág.  142/143,  no  qual,  INTIMAMOS  a  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 5          5 diligenciada  a  descrever  precisamente  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas  apresentadas,  a  titulo  de  "outras receitas".  Em resposta ao citado Termo a diligenciada informou, pág 144,  que as referidas receitas "...tratam­se de reembolso de ISS pago  em duplicidade conforme escriturado na conta 50202010004."  Da análise da conta 30202010004, referente aos anos de 2001 e  2002, respectivamente pág. 1877 e 2103/2104 dos Livros Razão,  pág 145/147, constatamos um lançamento, a titulo de reembolso  de ISS, no valor de R$ 26.370,55, que consta nas planilhas como  sendo  referente ao mês de  junho de 2001, mas  que na  verdade  referente ao mês de maio daquele ano, excluindo este  valor da  base de cálculo do tributo para o mês de junho de 2001, sua base  de cálculo será R$ 2.723.555,68.  Considerando  a  referida  exclusão,  os  valores  pagos  e/ou  declarados  a  maior  e  os  valores  objeto  de  parcelamento,  a  situação fiscal do contribuinte será a demonstrada nas planilhas  "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA PARA  A DILIGÊNCIA".  Procedendo a compensação dos valores pagos a menor com os  valores pagos a maior conforme planilhas "DEMONSTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO"  nas  quais  cobramos  juros  e  multa  de  mora, baseado nos arts 950 e 953 do RIR/99 (Decreto 3.000/99),  quando  compensamos  valores  pagos  a  menor  com  excesso  de  pagamentos  efetuados  em  data  posterior  ao  período  de  apuração,  quando  aconteceu  o  contrário,  pagamos  juros  de  mora.  Restando  a  favor  do  fisco  os  valores  em  negrito,  correspondentes  aos  meses  de  junho  e  agosto  a  dezembro  de  2003.  Observamos que o diligenciado não retificou as DCTFs nem os  DARFs do período objeto do Auto de Infração.  Intimada do resultado da diligência, a Interessada não se manifestou (fl. 159).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No tocante à compensação mútua de valores a maior e a menor apurados na  ação fiscal, não se trata da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, realizada  pelo sujeito passivo, mas de supostamente cabível compensação de ofício em procedimento de  apuração dos valores devidos para efeito de lançamento em auto de infração.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 6          6 Dessa  forma,  não  há  impedimento  legal  a  que  a  Fiscalização  adote  o  procedimento de mútua compensação, especialmente por se tratar de créditos e débitos de um  mesmo tributo ou contribuição apurados de ofício.  Assim, ficam prejudicadas as alegações de nulidade do acórdão de primeira  instância.  Ademais,  o  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  foi  aprovado recentemente pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007. Em seu art. 49 dispõe  o seguinte:  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n.º 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Conforme o inciso I do parágrafo único acima, se existente decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara poderá  (na realidade, deverá, em face de se tratar de princípio de direito público) afastar a aplicação da  lei inconstitucional.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 7          7 Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente,  justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Portanto,  é  cabível  a  exclusão  das  receitas  que  não  se  classificam  como  faturamento da base de cálculo da contribuição.  Em  relação  ao  que  foi  apurado  pela  Fiscalização,  a  Interessada  não  se  manifestou, o que implicou concordância tácita com o resultado da diligência.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 8          8 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter o  lançamento nos termos apurados na diligência.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 170DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4739250 #
Numero do processo: 10680.005591/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ERRO. Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal aplica ao caso norma tributária que regula fato distinto do efetivamente apurado.
Numero da decisão: 1201-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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4742858 #
Numero do processo: 10665.000661/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender prescindíveis para a formação de sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência ou perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PENALIDADE. Sendo apurada, pela Fiscalização, falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2101-001.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e o pedido de realização de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e o pedido de realização de perícia, e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa, José Evande Carvalho Araújo, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).  Relatório  Em desfavor do  contribuinte CARLOS AMADOR ÁLVARES DA SILVA,  supra qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 12, no qual é cobrado o imposto  sobre a renda de pessoa física (IRPF) correspondente aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003  e 2004 (exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005), no valor  total de R$ 24.609,75 (vinte e quatro  mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de  oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2006, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 54.503,12 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e três reais e doze centavos).  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  03  a  05,  sendo,  fundamentalmente,  a  dedução  indevida  de  despesas médicas (glosa do valor de R$ 16.000,00, fato gerador em 31/12/2001; glosa do valor  de R$ 27.000,00, fato gerador em 31/12/2002; glosa do valor de R$ 25.380,00, fato gerador em  31/12/2003; e glosa do valor de R$ 21.110,00, fato gerador em 31/12/2004).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  10  de  novembro de 2006, impugnação às fls. 53 a 64, juntamente com a documentação de fls. 173 a  201. Citando doutrina e jurisprudência, o contribuinte faz suas alegações e ao final pede:  ­  o  cancelamento  do Auto  de  Infração  em  face  da  comprovação  da  origem  dos  descontos  realizados  na  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, cancelando­se, por conseguinte, a multa e os juros aplicados;  ­ não sendo o acolhimento do pleito supra bastante para liquidar o crédito ou  caso o mesmo não seja acolhido, pede o cancelamento do Auto de Infração,  ainda, em razão das dúvidas quanto à punibilidade, circunstâncias materiais  do fato e/ou natureza da penalidade aplicada;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 188          3 ­ sucessivamente, caso não seja acolhido o pleito supra, pede seja cancelada a  multa de 75% por violação aos princípios da anterioridade e irretroatividade,  ou em razão do confisco ou, ainda, reduzida aos justos limites, por se tratar  de violação ao principio da razoabilidade e proporcionalidade;  ­ o cancelamento da taxa Selic.  Ao examinar o pleito, a 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  por  meio  do  Acórdão n.º 02­29.128 – 6, de 21 de outubro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  EM  VIGOR.  ARGUIÇÃO.  Para o contribuinte fazer jus a dedução de despesas médicas, é  necessária a efetiva comprovação dos serviços e dos dispêndios  realizados.   As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  com  publicação  de  ato  pelo Ministro de Estado da Fazenda vinculando a administração  tributária federal.  No  processo  administrativo  fiscal,  não  se  aprecia  questões  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  12  de  janeiro  de  2011,  o  contribuinte ingressou, em 11 de fevereiro de 2011, com tempestivo recurso voluntário.  Em  sua  peça  recursal,  alega  que  a  autuação  foi  feita  com  base  em  mera  presunção da não prestação dos serviços médicos e odontológicos declarados como deduções  nas suas declarações de ajuste dos anos­calendário correspondentes à fiscalização de que trata  este processo. Cita a doutrina a  fim de sustentar sua  tese de que, na presunção, deve sempre  haver  um  fato,  provado  e  certo,  que  serve  de  base  para  a  presunção,  e  este  fato  deve  estar  plenamente provado,  e que  tanto  as presunções  como os  indícios que a Fiscalização entende  existirem mostram­se desprovidos de qualquer elemento sólido para embasar a autuação fiscal.  Desse  modo,  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  os  serviços  não  foram  efetivamente prestados não seria juridicamente suficiente para autorizar a lavratura de um Auto  de Infração com exigência de tributação e imposição de multa, por não haver prova cabal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Sustenta que o fato de as microfilmagens dos cheques dados em pagamento a  determinados tratamentos médicos não terem sido apresentadas não conduz à conclusão de que  os  recibos  a  eles  correspondentes  foram  “comprados”,  haja  vista  terem  sido  os  respectivos  valores  pagos  em  moeda  corrente.  Além  disso,  a  Autoridade  Administrativa  deveria  ter  intimado  os  profissionais  que  emitiram  os  recibos  para  que  estes  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  confirmar  ou  negar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Transcreve  o  artigo  46  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal n.º 15, de 2001, citando ainda doutrina e jurisprudência administrativa e judicial a fim  de  embasar  seu  entendimento  que  os  recibos  emitidos  por  médicos  e  odontólogos  são  suficientes para comprovar tanto a prestação dos serviços quanto o seu pagamento.  Aponta  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  ter  requerido  à Autoridade  Fiscal  a  realização  de  diligência  para  a  verificação  quanto  à  efetiva  realização  dos  serviços,  com  análise  dos  emitentes  dos  recibos  e  cruzamento  dos  dados  das  suas  respectivas  contas  bancárias,  e  ainda  que  fosse  realizado  pedido  de  informações  às  instituições  financeiras.  Nesse  ponto,  alega  que  a  Fiscalização  não  se  dignou  a  solicitar  informações  adicionais  nem das  instituições  financeiras  nem dos  emitentes  dos  recibos. Não  seria, a seu ver, razoável, exigir do contribuinte a realização de prova nesse sentido, por serem  condições impossíveis de serem cumpridas.  Entende ser descabida a exigência de multa sobre o imposto apurado, ante a  inexistência  de  alegação  de  dolo  específico.  Transcreve  ementa  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na qual se manifesta o entendimento que, na ausência de prova de má­fé,  falsificação  ou  de  adulteração,  deve  ser  dada  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte.  Propugna  pela  aplicação  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Caso  não  se  entenda  pela  exclusão  das  multas  aplicadas,  defende  ser  necessária a  redução da “multa de mora” de 75% para 20% do  imposto devido, devendo ser  aplicado o artigo 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430, de 1996. Transcreve o dispositivo mencionado e  ementa de julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no qual se aplica a  multa de 20%. Defende que, não se concedendo a exclusão da multa, ela deve ser reduzida para  20%, por entender que o artigo 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430, de 1996, não se aplica aos casos em  que  ainda  não  houve  lançamento  de  ofício,  pois,  para  estes,  resta  configurada  a  denúncia  espontânea, que exclui a multa na sua  integralidade. Além do mais,  a multa de 75% sobre o  imposto devido seria confiscatória, o que conclui ante ementa de julgado do Tribunal Regional  Federal da Primeira Região, o qual transcreve.  Em suma, o contribuinte requer:  a)  O  cancelamento  da  autuação  no  que  diz  respeito  à  glosa  referente  aos  recibos médicos e odontológicos apresentados, eis que baseada em presunções.  b). Que se declare a nulidade da decisão de primeira instância administrativa  sob  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  não  ter  sido  realizada  requerida diligência pela Autoridade Fiscal, para a verificação quanto à efetiva realização dos  serviços. Requer, outrossim, a realização da referida diligência.  c) A exclusão das multas aplicadas, ou, ao menos, a sua redução para 20%,  com base no artigo 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430, de 1996, em razão (i) da inexistência de dolo  específico e (ii) por terem caráter confiscatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 189          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.    1. Da nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  De  acordo  com  o  que  prevê  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo administrativo fiscal:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  Recorrente  propugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  em  vista  de  um  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  realizada  diligência  solicitada.  Alega  ter  requerido  a  realização  de  diligência  consistente  na  solicitação,  pelo  Fisco,  de  informações  às  instituições  financeiras  a  fim  de  identificar  depositantes;  no  entanto,  a  Fiscalização  não  se  dignou  a  solicitar,  além  dos  extratos,  informações adicionais, nem das instituições financeiras, nem dos emitentes dos recibos.   Sobre o assunto, salienta­se não ser nula a decisão de primeira instância que  indefere a  realização de diligência. A  teor do  artigo 18 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  As  diligências  e  perícias  servem  para  esclarecer  questões  que  se  mostram  obscuras para o  julgador. No presente caso, a autoridade  julgadora entendeu que a diligência  solicitada não era necessária.  O contribuinte pede mais uma vez, agora em sede de Recurso Voluntário, a  realização de diligência para a verificação quanto à efetiva realização dos serviços médicos e  odontológicos, com “análise dos emitentes dos recibos” e cruzamento de dados das suas contas  bancárias,  além  dos  extratos  e  informações  adicionais,  das  instituições  financeiras  e  dos  emitentes dos recibos.   Entendo  que  a  providência  é  desnecessária.  A  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  odontológicos,  bem  como  do  correspondente  desembolso  para a prestação dos referidos serviços é ônus do contribuinte, eis que, para tal fora intimado.  Não  há,  portanto,  que  se  atender  ao  seu  requerimento.  O  que  busca  o  recorrente  com  esta  diligência é a produção de prova documental que ele mesmo já deveria ter providenciado, para  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 contrapor  aquelas  feitas  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão de primeira instância administrativa. Não vislumbro cerceamento ao direito de defesa.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado nesse sentido:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conclui­se,  assim,  que  não  cabe  ao  fisco  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte,  comprovando  que  as  despesas  médicas  e  odontológicas  declaradas  foram  efetivamente  realizadas,  mas  sim  ao  próprio  contribuinte,  que  para  isso  foi  regularmente  intimado. O agente da Fiscalização agiu dentro das prerrogativas legais, com base no disposto  no caput do artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, o qual prevê estarem todas as deduções  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, observando, portanto,  o principio da legalidade.   É dever do Auditor Fiscal,  no desempenho de  suas  atividades,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  certificar­se  que  os  valores  utilizados  como  deduções  pelo  contribuinte estão de acordo com a lei. No caso em pauta, a insuficiência da prova da efetiva  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  desembolso  do  valor  a  eles  correspondente,  em  que  se  baseou a fiscalização para efetuar o lançamento, é válida e plenamente aceitável para embasar  a  lavratura do Auto de  Infração, cabendo ao contribuinte suprir essa insuficiência, através da  apresentação de outros documentos que revelassem a impropriedade da constituição do crédito  tributário, o que não foi feito.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 190          7 A  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  assim prevê:  Art.  4.º  São  deveres  do  administrado  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  É  direito  do  sujeito  passivo  apresentar  provas  que  possam  impugnar  o  lançamento,  assim  como  é  seu  dever  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do julgador. A recusa do sujeito passivo em colaborar com a Administração não pode  ser suprida por diligências, além do mais se desnecessárias e custeadas pelo Poder Público.  Assim,  por  não  verificar  qualquer  hipótese  capaz  de  gerar  a  nulidade  da  decisão de primeira instância, rejeito a alegação do Recorrente. Indefiro o pedido de diligência,  por não se prestar esta a suprir prova documental que cabia ao contribuinte produzir.    2. Cancelamento da autuação, no que diz respeito à glosa referente aos  recibos médicos e odontológicos apresentados, por ter sido baseada em presunções   Em sua peça recursal, o contribuinte pleiteia a nulidade do Auto de Infração,  alegando que a fundamentação utilizada na autuação não possui qualquer alicerce jurídico, haja  vista  ter sido conduzida por mera presunção de não comprovação dos serviços, sem a devida  comprovação ao final dos procedimentos especiais de fiscalização.   Ressaltando  não  ter  incorrido  em  fraude,  entende  que  o  fato  de  não  ter  apresentado as microfilmagens dos cheques dados em pagamento dos serviços médicos se deu  porque os pagamentos foram feitos em espécie, e que os recibos não foram “comprados”. Além  do mais, a autoridade administrativa sequer se deu ao trabalho de intimar os profissionais que  emitiram  os  recibos,  para  que  prestassem  informações  confirmando  ou  negando  a  efetiva  prestação dos serviços.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria. O artigo 73 do Decreto n.º  3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, assim prescreve:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...)  Conforme consta da Folha de Continuação do Auto de Infração, na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 3), observa­se que o contribuinte foi intimado a:  1.  Comprovar,  com  documentos  originais,  todas  as  deduções  lançadas em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  dos anos­calendário 2001, 2002, 2003 e 2004;  2.  Comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  utilização  dos  serviços  médicos,  mediante  a  apresentação,  conforme o caso, de orçamentos, pedidos de exames, prescrição  de  receitas,  ou  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  utilização dos serviços;  3.  Comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  juntando cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências  e  extratos bancários que registrassem  tais operações ou outros  documentos comprobatórios.  Ainda de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 3),  consta  que  o  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização,  em  16/06/2006,  os  recibos  médicos  solicitados,  com  exceção  daqueles  referentes  aos  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  2001 a Nilton Braga da Silva, no valor de R$ 6.000,00. Com relação ao item 2 da Intimação  (comprovação  da  utilização  dos  serviços  médicos),  não  enviou  quaisquer  dos  documentos  solicitados,  alegando  que  não mais  os  possuía,  visto  que  aqueles  não  constituiriam meio  de  prova.  Também  não  apresentou  a  documentação  solicitada  no  item  3  (comprovação  do  pagamento  das  despesas),  afirmando  ser  impossível  a  comprovação  dos  respectivos  pagamentos  aos  profissionais,  visto  que,  com  exceção  daquele  efetuado  a  Almir  Ribeiro  T.  Júnior, todos foram feitos em espécie.  Cumpre  verificar,  nesse  cenário,  se  os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte são aptos a ser aceitos como comprovação de despesas médicas e odontológicas,  na forma da lei.  Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 191          9 II  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Entende­se,  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  os  comprovantes  de  despesas,  para  fins  de  dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  devem demonstrar  tanto  o  efetivo  pagamento  feito  pelo  contribuinte  quanto  o  recebimento  do  valor  correspondente  pelo  prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.   No tocante aos documentos emitidos por Adalbero Gomes da Silva, saliento  que a Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, ao analisar o  presente  caso,  suscitou  dúvidas  quanto  à  exatidão  dos  fatos  alegados  pelo  contribuinte,  nos  seguintes termos (fls. 154):  “A  respeito,  considerando  haver  recibo,  no  ano  de  2001,  no  importe  de  R$  10.000,00,  emitido  pelo  Sr.  Adalbero  Gomes da Silva, e recibos, no importe de R$ 2.200,00 a R$  10.000,00,  também  emitidos  pelo  Sr.  Adalbero  Gomes  da  Silva (recibos nºs 078, 079, 080 e 081 para o ano de 2002,  nºs 133, 134, 135, 173 e 174 para o ano de 2003, e n°s 308,  309, 310, 311 e 312 para o ano de 2004), persiste a dúvida  quanto à efetiva prestação dos serviços e a realização das  despesas,  seja  pelos  valores  grafados  nos  recibos,  que  escapam ao senso comum para o pagamento sem nenhuma  movimentação  bancária,  seja  pela  sequência  dos  recibos,  que  indica  que  aquele  profissional  teria,  em  determinado  período, somente prestado serviço ao impugnante.”  Ante  essa  observação,  teria  sido,  de  todo,  benéfico  ao  contribuinte  ter  apresentado provas complementares àquelas já apresentadas, ou seja, aos recibos aos quais se  refere  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  a  fim de  eliminar quaisquer dúvidas quanto à prestação dos serviços e seu efetivo pagamento, tal como,  por exemplo, a comprovação de saque da conta bancária em valor e período compatíveis com o  pagamento em espécie feito ao emitente do recibo. A possibilidade de apresentação de provas  após  a  impugnação  está  prevista  no  artigo  16  do Decreto  n.º  70.235,  de  1992,  que  regula  o  processo administrativo fiscal:   Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...) (grifou­se).  Com base no que foi apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte, observa­se que a sequência da numeração dos recibos emitidos  por Adalbero Gomes da Silva  indica  irregularidades na  sua emissão, haja vista,  em primeiro  lugar,  constatar­se  que,  no  período,  referido  profissional  prestou  serviços  exclusivamente  ao  contribuinte,  e,  em  segundo,  por  desafiar  a  dimensão  “tempo”:  os  números  sequenciais  de  alguns dos recibos não condizem com as datas que neles constam, se comparados com outros  recibos emitidos pelo mesmo Adalbero Gomes da Silva. Sendo assim, considerando­se que o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  outras  provas,  a  fim  de  demonstrar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  profissionais  indicados  e  o  efetivo  desembolso  do  valor  correspondente,  reputo  insuficientes para tal fim os recibos apresentados.  Os  demais  documentos  anexados  aos  autos  pelo  Recorrente  são,  de  igual  modo, insuficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. O  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  recibos,  em sua maior parte  irregulares,  com  informações  faltando, tais como o nome e o endereço do emitente e a data de emissão. Ressalte­se que em  nenhum  momento  o  Recorrente  se  dignou  a  apresentar  provas  do  efetivo  desembolso  dos  valores correspondentes aos serviços prestados, tal como exige a legislação do imposto sobre a  renda, limitando­se a alegar que os pagamentos foram feitos em espécie, e, nos casos em que  os  recibos  fazem  referência  a  cheques  emitidos,  o  contribuinte  não  apresentou  as  cópias  correspondentes. Além disso, não trouxe aos autos qualquer comprovação do pagamento feito a  Nilton Braga da Silva, no ano­calendário de 2001.  Isto  posto,  mantenho  integralmente  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização  e  confirmada pela decisão de primeira instância, haja vista:  (i) não ter o contribuinte apresentado qualquer comprovação,correspondente  aos  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  2001  a  Nilton  Braga  da  Silva,  no  valor  de  R$6.000,00;   (ii) serem insuficientes para preencher os  requisitos constantes do artigo 80,  II  e  III,  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  os  comprovantes  apresentados  pelo  Recorrente,  correspondentes  aos  serviços  supostamente  prestados  por  Adalbero  Gomes  da  Silva,  assim  como  apresentarem  tais  documentos  indícios  de  irregularidades,  conforme  anteriormente  apontado;   (iii) serem insuficientes para preencher os requisitos constantes do artigo 80,  II e III, do Decreto n.º 3.000, de 1999, os demais comprovantes por ele apresentados.    3. Da multa de 75%  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 192          11 O  contribuinte  pede  a  exclusão  das  multas  “de  mora”  aplicadas,  de  75%  sobre as diferenças de  imposto de renda apuradas em razão da glosa das despesas médicas e  odontológicas  declaradas  nos  anos­calendário  de  2001  a  2004. Alega  não  ter  tido  a  vontade  deliberada  de  prejudicar  o  Fisco.  Caso  este  pedido  não  seja  atendido,  pede,  ao  menos,  a  redução da multa para 20%. Alega ser confiscatória a multa de 75% sobre o imposto apurado.  Diferentemente do que entende o Recorrente, não se trata de multa de mora,  e sim de multa de lançamento de ofício. A multa de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da  Lei n.º 9.430, de 1996, é aplicada nos casos de lançamento de ofício, quando for apurada falta  de pagamento ou pagamento a menor do tributo devido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  A  multa  de  75%  é  devida  por  infração  à  legislação  tributária  quando  a  autoridade  lançadora  entende  não  haver  indícios  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Comprovadas  estas  circunstâncias  (artigos  71,  72  e 73  da Lei  no  4.502,  de  1964),  a multa  é  qualificada,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  conforme prevê o § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.  Segundo  o  Fisco,  o Recorrente  fez  deduções  que  não  ficaram  devidamente  comprovadas, e, por  isso,  foram glosadas, hipótese que se subsume ao artigo 44,  inciso  I, da  Lei 9.430, de 1996. Tendo em vista que a apuração do tributo foi feita por meio de lançamento  de  ofício,  correta  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  no  procedimento de fiscalização.  Não estamos aqui diante de uma hipótese de multa moratória limitada a vinte  por  cento,  aplicável  apenas  aos  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  mas  recolhidos em data posterior por iniciativa do próprio contribuinte, antes de iniciado qualquer  procedimento fiscal. A estes aplica­se a regra do artigo 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, mas não  aos créditos tributários lançados de ofício.  Além  do  mais,  de  acordo  com  as  regras  do  Direito  Tributário,  consubstanciadas no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN, não é  dado à Administração conduta diversa da de se aplicar a Lei em sua conformidade; na espécie,  o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sobre a alegação de caráter confiscatório da multa de 75% sobre o  imposto  lançado de ofício, esclareço que, a teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro  grau e o pedido de realização de perícia. No mérito, por negar provimento Recurso Voluntário.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12   (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 14485.000112/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2003 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. A reincidência é fato impeditivo da concessão da relevação da multa, conforme previsto no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.976
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2003 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. A reincidência é fato impeditivo da concessão da relevação da multa, conforme previsto no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.

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TECELAGEM LADY LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2003  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA.  A  reincidência  é  fato  impeditivo  da  concessão  da  relevação  da  multa,  conforme  previsto  no  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000112/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.976  S2­C3T2  Fl. 442          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 1999 a outubro de 2002, conforme fls. 02 a 23.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 34  a 37.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  emitiu  a Decisão  de  fls.  104  a  111,  mantendo a autuação em sua integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 118 a  125.   A  unidade  da  Receita  Previdenciária  comandou  diligência  para  retificar  os  valores apurados nos autos de infração que envolveram omissão em GFIP, fls. 286 a 290.  A fiscalização prestou informações às fls. 293 a 295.  Nova diligência foi comandada, fl. 299; tendo a fiscalização se pronunciado  às fls. 308.  Foi  emitido  o Despacho Decisório  de  fls.  314  a  320  retificando o  valor  da  multa aplicada. Cientificada da alteração, a autuada apresentou impugnação às fls. 341 a 348.  Houve  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  julgando  procedente  a  autuação  com  relevação  parcial  da multa  para  as  competências  janeiro  a  dezembro  de  1999,  conforme fls. 411 a 423.  Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  autuada  interpõe recurso voluntário, fls. 430 a 436. Alega em síntese que:  a) A recorrente corrigiu a falta durante a ação fiscal;  b) O tributo devido foi recolhido;  c) A multa deve ser relevada;  d) Não houve prejuízo para a Administração;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto  ao  recurso  voluntário,  o  mesmo  é  tempestivo,  conforme  fl.  439;  pressuposto  de  admissibilidade  superado  passo  para  o  exame  das  questões  preliminares  ao  mérito.  O fato de as contribuições terem sido recolhidas não afasta a necessidade de  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Tal  argumento  recursal  somente  atesta  que  os  fatos  geradores ocorreram e portanto deveriam ter sido informados em GFIP.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000112/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.976  S2­C3T2  Fl. 443          5 II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que a recorrente é reincidente,  conforme fl. 31.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000112/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.976  S2­C3T2  Fl. 444          7 Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742176 #
Numero do processo: 10380.011689/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a extinção do crédito tributário mediante compensação efetuada pela fonte pagadora, o recurso deve ser provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.134
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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CRISTIANE MARINHO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  COMPENSAÇÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Comprovada a extinção do crédito tributário mediante compensação efetuada  pela fonte pagadora, o recurso deve ser provido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10380.011689/2006­28  Acórdão n.º 2101­01.134  S2­C1T1  Fl. 152          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 139/143) interposto em 12 de fevereiro de  2010  (fl.  139)  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) (fls. 129/134), do qual a Recorrente teve ciência em  21 de janeiro de 2010 (fl. 138), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  auto  de  infração  de  fls.  03/07,  lavrado  em  27  de  novembro  de  2006,  em  decorrência  de  classificação indevida de rendimentos na DIRPF, relativamente ao ano­calendário de 2001.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A apuração pelo Fisco de rendimentos  tributáveis,  informados erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza  o  ilícito  fiscal,  e  justifica  o  lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela  retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo não exclui a  responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento,  no que  tange ao oferecimento desse rendimento à  tributação em sua declaração de  ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de  lançamento de  ofício quando constatada inexatidão na declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  aquela, objeto da decisão.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10380.011689/2006­28  Acórdão n.º 2101­01.134  S2­C1T1  Fl. 153          3 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 139/143),  alegando, basicamente: (a) falta de dedução do imposto de renda retido na fonte recolhido pela  Cia. Docas; (b) erro material na apuração do quantum debeatur; e (c) não cabimento da multa  de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Sustenta  a  Recorrente,  inicialmente,  que  teria  juntado  aos  autos  “comprovante de recolhimento de imposto de renda na fonte efetuado pela Companhia Docas  do Ceará no valor de R$ 5.568.816,53 (Principal ­ R$ 2.615.818,75 + Multa ­ R$ 523.163,75  + Juros SELIC ­ R$ 2.429.834,03). Esse valor corresponde ao IRRF (27,5%) das 124 pessoas  que  integraram  a  Reclamação  Trabalhista  efetuada  pelo  SINDEPOR  (Sindicato  dos  Portuários)  face  a  CDC  (Cia  Docas),  apurado  sobre  o  Valor  Bruto  (R$  9.512.068,17)  repassado ao Sindicato, através dos 03 (três) cheques nominais no valor de R$ 3.170.689,39  (Três  Milhões,  Cento  e  Setenta  Mil,  Seiscentos  e  Oitenta  e  Nove  Reais  e  Trinta  e  Nove  Centavos) cada um, em decorrência do Termo de Acordo celebrado no TRT” (fl. 139).  Tal alegação, apesar de expressamente contida na impugnação (fl. 111), não  foi  analisada  pelo  relator  do  acórdão  recorrido, motivo  pelo  qual  é  trazida,  novamente,  pela  Recorrente, em seu recurso voluntário.  Nesse  sentido,  entendo  que  os  documentos  de  fls.  116/120,  juntados  pela  Recorrente por ocasião da apresentação da impugnação, comprovam sim a extinção do crédito  tributário de responsabilidade da Companhia Docas do Ceará, especialmente quando se verifica  que, em nenhum momento, foram refutados pela Recorrida.  De  fato,  os  cheques  de  fls.  116  comprovam  o  valor  total  dos  pagamentos  efetuados pela Companhia Docas do Ceará ao SINDEPOR (R$ 9.512.068,17).  Por sua vez, a minuta de DARF de fl. 117 demonstra o valor atualizado do  imposto  para  pagamento  até  dezembro  de  2006,  devidamente  acrescido  de multa  e  juros  de  mora  (Principal: R$ 2.615.818,75; Multa: R$ 523.163,75;  Juros: R$ 2.429.834,03; Total: R$  5.568.816,53).  Finalmente, as declarações de compensação de fls. 118/120, transmitidas em  28/12/2006,  demonstram  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará  confessou  dívida  e  a  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10380.011689/2006­28  Acórdão n.º 2101­01.134  S2­C1T1  Fl. 154          4 correspondente  extinção  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.568.816,53  (R$  1.367.988,56 + 3.474.594,72 + 726.233,25).  Assim, considerando­se o atual regime de compensação do crédito tributário  previsto na Lei n. 9.430/96, segundo o qual a declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  irrevogável  e  irretratável,  além  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva de sua ulterior homologação, e  levando­se em conta, ainda, o  fato de que nenhum  dos  documentos  apresentados  tempestivamente  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  foi  refutado pela Recorrida, os argumentos da contribuinte devem ser acolhidos.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 161DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10580.005094/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2005 IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DESINFETANTE As propriedades odoríferas ou desodorizantes dos desinfetantes não alteram a classificação fiscal do produto, que permanece como preparação desinfetante com funções bactericida e germicida, próprio para aplicação em superfícies. Manutenção da classificação no código nº 3808.40.10 da NCM em virtude de inexistir uma alteração substancial do produto.
Numero da decisão: 3302-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Henrique Rocha, OAB/SP 205889.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2005 IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DESINFETANTE As propriedades odoríferas ou desodorizantes dos desinfetantes não alteram a classificação fiscal do produto, que permanece como preparação desinfetante com funções bactericida e germicida, próprio para aplicação em superfícies. Manutenção da classificação no código nº 3808.40.10 da NCM em virtude de inexistir uma alteração substancial do produto.

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Quimica Amparo Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2005  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ DESINFETANTE  As propriedades odoríferas ou desodorizantes dos desinfetantes não alteram a  classificação fiscal do produto, que permanece como preparação desinfetante  com  funções bactericida  e germicida,  próprio para  aplicação em superfícies.  Manutenção da classificação no código nº 3808.40.10 da NCM em virtude de  inexistir uma alteração substancial do produto.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, o Dr. Henrique Rocha, OAB/SP 205889.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/11/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas(Relatora),  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se  de  três  autos  de  infração  (fls.  05/20;  fls.405/414  e  fls.469/473),  lavrados  para  fim  de  constituir  débito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  pertinente ao período compreendido entre outubro de 2002 e fevereiro de 2005.  Por retratar a realidade dos fatos transcrevo, a seguir, o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Em  cumprimento  à  disposição  contida  no  art.2°  da  Portaria  SRF n°6129, de 03/12/2005, publicada no DOU em 06/12/2005,  foi  determinada  a  juntada  por  anexação  dos  processos  n°10580.005095/2005­41  e  10580.005096/2005­95,  que  formalizam a  exigência  constante dos autos  de  infração do  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2004  a  setembro  de  2004,  e  de  outubro de 2004 a fevereiro de 2005, nos valores respectivos de  R$452.732,74 (fls.405/414)e R$277.021,22 (fls.469/473).  O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  arts.15,  16,  17,  23,  inciso II e III, 24, II, 32, II, 34, II, 109, 110, I, alínea "h" e II "c",  114,  117,  118,  II,  122,  123,  I,  "b",  II,  "c",  130,  •  131,  II,  182,  183, IV e 185, III, 199, 200, IV, IV, 202, II, todos dos RIPI198,  aprovado  pelo  Decreto  2.637/98  e  dispositivos  similares  do  Decreto n°4.544/02.  Consta  na  descrição  dos  fatos  de  fl.09  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promoveu  a  saída  de  produto  tributado  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  identificado  como  Desinfetante  Atol  Lavanda,  Alfazema  e  Tradicional,  em  caixa  com  24  frascos  de  90m1,  apresentando  erro  na  classificação  fiscal  ou  na  utilização  da  alíquota,  em  desacordo à Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelo  Decreto  n°  2.092,  de  1996,  conforme  descrição  contida  no  Termo de Verificação Fiscal anexado às fls.23/26.  Consta  no  termo  de  verificação  fiscal,  que  baseado  nos  documentos  fornecidos  pela  interessada,  conclui­se  que  o  produto  Desinfetante  Atol  Alfazema,  Lavanda  e  Tradicional,  90m1, também identificado como Desinfetante Cheirinho Atol e  Desinfetante  de  ambiente,  quando  usado  puro,  tem  ação  desinfetante,  ao  mesmo  tempo  em  que  deixa  um  agradável  perfume,  indicado para desinfetar  todos os lugares  (fls.77/79).  Quanto  ao  Desinfetante  Eucalipto  e  Jasmim,  apresentado  em  embalagens de 750m1 e 2 litros, possui ação bactericida eficaz,  pode  ser  usado  como  desinfetante,  puro  ou  diluído  em  água,  complemento para  limpeza de  superfícies  laváveis  (fls.80/81), o  contribuinte classificou na mesma posição da TIPI que o produto  anterior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 2          3 O  autuante  afirma  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  as  propriedades  odorífera  ou  desodorizante  do  Desinfetante  Perfumado  Atol;  que  além  de  apresentar  atividade  antimicrobiana,  possui  propriedades  odoríferas,  desinfetantes  —  produtos  que  tem  como  princípio  básico  à  desinfecção —  adicionando–se perfume para incentivar a venda, uma vez que as  outras propriedades não poderiam ser constatadas pelo usuário  (conforme  expediente  que  encaminhou  para  fiscalização,  em  atendimento  à  intimação,  fls.34/35).  Comparando­se  as  instruções de uso do Desinfetante Atol e Desinfetante Atol 90m1,  o primeiro trata ambientes específicos, cozinha e banheiro, ou de  ampliação  ampla,  enquanto  o  segundo  indica  ação  de  desinfecção e perfume para  todos os ambientes, utilização para  desinfecção  com  propriedades  odoríferas  ou  desodorizantes  desses  ambientes.  Destaca,  que  o  Desinfetante  Atol  não  faz  menção  à  característica  odorífera  ou  desodorizante,  ao  contrário  do  Desinfetante  Atol  90m1,  que  indica  ‘deixa  um  agradável perfume’.  Intimada para apresentar cópia da documentação fornecida pelo  órgão  competente  do  Ministério  de  Saúde,  acerca  das  propriedades dos produtos referidos:  Desinfetante  Uso  Geral  apresentado  nas  embalagens  de  500,  750m1 e 2 e 5 litros, versões lavanda, jasmim, eucalipto, pinho e  limão;  Desinfetante  apresentado  na  embalagem  90m1,  versões  tradicional,  lavanda  e  alfazema,  a  interessada  entregou  as  cópias  das  consultas  sobre  instruções  de  uso  e  embalagens  de  apresentação, de fls.82/88, ao site:  http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Consulta  Produto/rconsulta  produto detalhe.asp   Afirma  o  autuante  que,  no  período  compreendido  entre  novembro/2002  e maio/2003,  dentre  os  produtos  de  fabricação  da empresa foi dada saída ao desinfetante de classificação fiscal  3808.40.10  ­  apresentado  em  forma  ou  embalagem  exclusivamente  para  uso  domissanitário  direto,  tributado  à  alíquota de 0% (zero por cento); e no período entre junho/2003 e  fevereiro/2005,  desinfetantes  –  outros,  de  classificação  fiscal  3808.4029  –também  tributados  à  alíquota  de  0%  (zero  por  cento).  •  A  fiscalização  entende  que  o  contribuinte  classificou  os  dois  produtos,  com  características  distintas,  Desinfetante  Atol  e  Desinfetante  Perfumado  Atol,  na  mesma  posição  3808.40.29  (desinfetantes – outros). Entretanto, o correto seria utilizar essa  classificação  para  o  Desinfetante  Atol,  uso  geral,  tributado  à  alíquota  de  0%  como  passou  a  fazê­lo  a  partir  de  junho/2003,  não  tendo  contudo  a  adoção  da  classificação  da  posição  TIPI  3808.4010  para  o  Desinfetante  Atol  entre  novembro/2002  e  maio/2003,  trazido  prejuízo  a  Fazenda  Nacional,  pois  nessa  posição  da  TIPI  a  alíquota  é  também  de  zero  por  cento.  No  entanto,  para  o  Desinfetante  Perfumado  Atol  ou  Desinfetante  Cheirinho Atol ou Desinfetante de Ambiente 90m1, deveria fazê­ Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 lo na classificação da TIPI 3808.40.29, porém com o ‘Ex’ 01 –  ‘com  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes’, tributado à alíquota de 30%.  Desta forma, está sendo exigido de oficio o IPI que deixou de ser  lançado  e  recolhido  pela  contribuinte,  conforme  demonstrativo  do  valor  tributável  do  IPI  (fls.  27/122)  e  Demonstrativo  de  Apuração do IPI por decêndio (fl. 09/16), elaborados com base  nas  notas  fiscais  de  saída  (planilhas  de  fls.89/268),  livro  Registro de IPI (fls.280/353) que embasaram a reconstituição da  escrita fiscal (fls.269/276).  Por  fim,  a  autuante  informa  que  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  à  industrialização  do  Desinfetante Atol Alfazema, Lavanda e tradicional, 90m1, foram  escriturados, mantidos e utilizados de acordo com a legislação.  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  termos  da  fiscalização  e  expedientes  encaminhados  pelo  contribuinte  (fls.31/75).  Cientificada  das  exigências  fiscais  em  30/06/2005  (fl.  05),  a  autuada  apresenta  em  28/07/2005  a  impugnação  de  folhas  363/385,  420/442  e  479/502,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:  • A autuação afronta os princípios constitucionais e dispositivos  da  legislação  que  disciplina  o  IPI,  em  especial  a  classificação  fiscal  descrita  na  TIPI,  haja  vista  que  a  acusação  de  erro  não  encontra suporte na realidade dos fatos;  •  O  auto  de  infração  necessita  do  enquadramento  legal,  posto  que a situação fática efetivamente demonstrada nos autos não se  subsume  aos  dispositivos  indicados  pela  autoridade  autuante,  razão pelo qual é nulo;  •  Ignorando  o  conteúdo  dos  laudos  de  análise  elaborados  por  estabelecimentos  habilitados,  de  notória  e  reconhecida  credibilidade, insistiu a autoridade fiscal em atribuir tratamento  diferenciado a produtos extremamente semelhantes, possuidores  do mesmo princípio ativo e destinados à mesma utilização, como  demonstram o Laudo de Análises n°11467.00/2204, emitido pelo  "Instituto  Adolfo  Luftz"  em  18.10.2004,  que  teve  por  objeto  de  estudo o Desinfetante Perfumado Atol e o laudo elaborado pela  empresa "Laboratórios Ecolyzer Ltda", emitido em 24/12/2004,  que analisou o Desinfetante Atol;  • Ambos os produtos possuem atividade microbiana satisfatória  no  combate  aos  microorganismos  analisados,  possuem  mesma  composição  química,  mesmo  princípio  ativo  e  mesma  destinação:  uso  domissanitário  direto  na  desinfecção  de  superfícies,  laudo apresentado  em atenção ao  pedido  realizado  no Termos de Intimação Fiscal n°001 e 004;   • Dispõe o art.10 do Decreto n°70.235, de 1972, que o auto de  infração  deve  conter,  obrigatoriamente,  dentre  os  requisitos  essenciais,  o  dispositivo  legal  infringido,  afigurando­se  destituída de  fundamentação  legal,  o auto de  infração que  não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 3          5 justifica a aplicação dos arts.114 do RIPI/98 e 127 do RIPI/02, e  outros  dispositivos  citados  que  se  referem  ao  recolhimento  do  IPI;  • A Constituição Federal de 1988 dispõe que o IPI é seletivo em  função  da  essencialidade  do  produto,  quanto  menor  o  percentual, mais  essencial  o  produto,  tendo  a  autoridade  fiscal  ferido o princípio constitucional da seletividade ao enquadrar o  produto no EX 01 da posição 3808.40.10, que prevê alíquota de  30%;  •  O  agente  da  administração  deve  pautar  sua  conduta  nos  princípios  constitucionais  do  art.37  da  CF,  destacando  o  princípio da legalidade, não negar o princípio da seletividade;  •  Em  momento  algum  restou  demonstrado  nos  autos  que  os  produtos  mencionados  possuem  "propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes,  apresentados  em  embalagem  tipo  aerosol",  requisitos  essenciais  para  classificação  no  EX01,  ao  submeter  o  desinfetante  perfumado  atol ao EX01, a autoridade desrespeita a valoração da TIPI;  • O entendimento dado pela Secretaria da Receita Federal para  a classificação fiscal dos desinfetantes, inicialmente, por meio da  Solução  de  Consulta  n°184,  de  03/06/2001  classificava  tais  produtos  na  posição  38084110  —  EX01,  alíquota  de  30%.  Todavia,  submetida  à  análise  da  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira — COANA, tal Solução foi reformada  pela Solução de Divergência n°07, de 10/09/2001, que atribuiu  aos  mesmos  produtos  a  classificação  fiscal  3808.40.10,  sem  o  EX01,  estipulando alíquota  zero  para  tais  produtos,  sem restar  dúvida de que mesmo possuindo fragrâncias em sua composição  não devam ser alocados no EX01 do código 3808.40.10 da TIPI;  • Destinados à desinfecção de  superficies,  tais produtos não se  confundem  com  aqueles  desinfetantes  possuidores  de  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes, destinados desde sua origem a dar odor específico na  desodorização  do  espaço  aéreo,  sendo  destituído  de  qualquer  finalidade de desinfetar ou limpador de superfície;  •  Outras  Soluções  de  Consulta  n°04  e  05,  de  22/04/2003,  seguiram o mesmo entendimento dado pela solução de consulta  mencionada anteriormente, bem como a 2º Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP e o E.  3°  conselho  de Contribuintes,  em  sede  de  recurso  de  oficio  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  Juiz  de  Fora­MG  (n°  do  Recurso  127852);  •  É  inquestionável  a  semelhança  entre  os  desinfetantes  das  soluções  de  consulta  e  o  ora  autuado,  além  de  desinfecção,  possuem  em  suas  composições  elementos  inertes  (fragrâncias)  que  exalam  odor  decorrente  da  volatização  de  substâncias  aplicadas  na  superfície  desinfetada  e  não  na  volatização  de  substâncias próprias para atuar na massa aérea de determinado  ambiente;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 • Por força do art.7° da Portaria do MF n°258, de 24/08/2001, o  julgador  tem  o  dever  de  observar  o  entendimento  da  SRF,  expresso em atos tributários e aduaneiros, assim considerado as  soluções de divergência COANA;  • O autuante empregou critérios equivocados para desqualificar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante,  entre  estes  valorizando  aspectos  irrelevantes  em  detrimento  de  elementos  essenciais,  tais  como  destinação  e  composição  química;  para  valorizar a expressão "perfumado" ;  •  Considerando  que  o  auditor  reconheceu  como  válida  a  classificação  fiscal  380840.10  da  TIPI  para  o  Detergente  Atol  eucalipto e jasmim, o mesmo tratamento se impõe ao Detergente  Perfumado Atol;  •  O  próprio  autuante  ao  se  referir  a  embalagem  do  produto,  afirma que este difere do "tipo aerosol", fato este que contribui  para demonstrar a finalidade do Desinfetante, que não se destina  à aplicação no meio aéreo;  •  A  comercialização  em  frasco  de  90m1  apenas  otimiza  a  aplicação  do  produto,  não  significando  que  a  autuada  tenha  assumido que tal adaptação às necessidades dos consumidores e  forma  de  apresentação  •  fosse  para  garantir  a  propriedade  acessória odorífera ou desodorizante do produto;  • A "função spray" não se assemelha à função descrita na Nota  Explicativa  da  Posição  84.24,  constante  no  Anexo  Único  da  Instrução Normativa SRF n°157/02, haja vista que o frasco não  serve para pulverizar o produto na forma de nuvem;  • Sem qualquer amparo em documentos e informações técnicas o  auditor • conclui que se evidenciam as propriedades acessórias  odoríferas  ou  desodorizante  dos  ambientes  em  razão  de  o  produto custar seis vezes mais que o preço do Desinfetante Atol,  sendo evidente que o fiscal toma para si verdades particulares, e  nas entrelinhas de suas alegações pretende incutir conceitos sem  documentos hábeis para comprová­los;  •  Os  laudos  técnicos  atestam  a  correção  da  classificação  pela  empresa  adotada,  conforme  Laudo  de  Análise  11467.00/2004,  emitido pelo, em 18/10/2004, e o laudo elaborado pela empresa  Laboratórios  Ecolyzer  Ltda,  no  qual  restou  demonstrada  a  eficiência  do  desinfetante  Perfumado  Atol  na  atividade  microbiana e na ação bactericida,  respectivamente, quando em  contato por 10 minutos com a superfície;  •  Requer  sejam  acostados  aos  autos  a  cópia  autenticada  do  Parecer  Técnico  emitido  pelo  Instituto  Adolfo  Lutz,  em  15/07/2005,  doc.01  e  também  o  Laudo  de  análise  Sensorial  elaborado pela empresa Perception;  •  Pesquisa  em  análise  Sensorial  Ltda,  doc.02,  no  qual  foram  analisadas  as  fragrâncias  do  desinfetante  objeto  da  presente  autuação  e  outros  produtos  semelhantes  produzidos  e  comercializados pelos concorrentes da impugnante, que também  submetem  os  desinfetantes  à  alíquota  zero  de  IPI,  no  código  3808.40.10  da  TIPI,  os  quais  demonstram  o  entendimento  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 4          7 uníssono adotado entre os maiores  fabricantes de desinfetantes  de uso domissanitário no País, que em observância do princípio  constitucional  da  seletividade  vem  classificando  tais  produtos  nesta classificação fiscal;  • Se assim não entender a autoridade julgadora, requer perícia  em relação ao Desinfetante Perfumado Atol nos termo do art.16,  IV  do  Decreto  n°70.3235,  de  1972,  apresentando  questões  e  indicando nome e endereço de seu perito;  •  Requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  protesta pela juntada de todos os meios de prova admitidos em  direito,  especialmente no que  tange a apresentação do registro  atualizado do Desinfetante Perfumado Atol, que se encontra na  fase  final  do  processo  de  renovação  do  registro  na  Agencia  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  saúde,  doc.04.”  Em  resumo,  a  fiscalização  concluiu  que  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  que  estava  classificado  como  desinfetante  de  uso  geral,  Tabela  TIPI  nº  3808.40.10, a qual é tributada à alíquota zero, em verdade, por possuir propriedades acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes,  deveria  estar  classificado  como  3808.40.10  e  EX01, o que traria a alíquota de IPI ao percentual de 30%.  Após  analisar  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR proferiu  o  acórdão  nº  15­17.946,  por meio  do  qual manteve  cancelou  os  autos  de  infração ora em análise, conforme ementa a seguir:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período  de  apuração:  10/11/2002  a  31/12/2003,  15/01/2004  a  30/09/2004,  31/10/2004  a  28/02/2005  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Tendo  em  vista  informação  prestada  por  órgão  público  estadual,  atestando que o produto  fabricado pela autuada  destina­se  à  desinfecção  para  uso  geral  e  não  tem  a  finalidade  de  odorização  de  ambientes,  constituindo  a  adição  do  perfume  nas  formulações  exclusivamente  um  recurso  tecnológico  com  o  objetivo  de  sobrepor  ao  odor  característico  de  sua  base,  é  de  se  exonerar  o  crédito  tributário lançado de oficio.”  Lançamento Improcedente  Em  síntese,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  entenderam  que o produto fabricado pelo contribuinte tem como função a desinfecção de superfícies, não a  odorização  dos  ambientes,  razão  pela  qual  não  deve  ser  confundido  com  os  desinfetantes  gravadas pelo "Ex" 001 do código 3808.40.29, da TIPI.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Em  razão  do  valor  desonerado  superar  o  mínimo  legal,  a  Delegacia  de  Julgamento  interpôs  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  os  autos me  foram distribuídos  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Da análise  do  relatório  verifica­se que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  razão  de  a  fiscalização  ter  considerado  que  o  contribuinte  classificou  da  mesma  forma  produtos diversos. É o que se depreende do Termo de Verificação Fiscal (Vol. I – fls. 25/26)  “Diante  do  exposto  entende  a  Fiscalização  que o  contribuinte  classificou produtos com características distintas, Desinfetante  Atol  e  Desinfetante  Perfumado  Atol,  na  posição  TIPI  3808.40.29  (Desinfetantes — Outros)  enquanto  que  o  correto  seria  utilizar  essa  classificação  para  o  Desinfetante  Atol,  uso  geral, tributado à alíquota de 0% (zero por cento) como passou  a  fazê­lo a partir de Junho/2003  (a adoção da classificação da  posição  TIPI  3808.40.10  para  o  Desinfetante  Atol  entre  Novembro/2002  e  Maio/2003,  não  trouxe  prejuízo  à  Fazenda  Nacional, pois nessa posição da TIPI a tributação também é de  0%);  já  para  o Desinfetante Perfumado  ­  Atol  ou Desinfetante  Cheirinho Atol ou Desinfetante de Ambiente 90m1, deveria fazê­ lo  na  mesma  classificação  da  TIPI,  3808.40.29,  porém  com  o  "Ex"  01  —  Com  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes de ambientes, tributado à alíquota de 30% (trinta  por cento).”  O  agente  fiscal  diferencia  os  produtos  Desinfetante  Atol  e  Desinfetante  Perfumado Atol  em  virtude  da  evidente  diferença  de  preço  (o  segundo  produto  é mais  de  6  vezes  mais  caro  que  o  primeiro)  e  do  fato  de  o  segundo  produto  possuir  propriedades  odoríferas, ou seja, ser perfumado. Ademais, o auditor fiscal indica que o Atol Perfumado pode  ser usado na forma de aerosol.  Estas  características,  no  entender  da  fiscalização,  são  suficientes  para  diferenciar a tributação do produto. Em sua defesa o contribuinte traz laudos técnicos e parecer  da ANVISA no sentido de, a despeito de ter perfume, a função do produto ser desinfetante.  Após avaliar os fatos trazidos à colação, entendo ter sido lançada com acerto  a decisão administrativa de primeira instância. O simples fato de o produto ter perfume não é  suficiente para caracterizá­lo como desinfetante “Com propriedades acessórias odoríferas ou  desodorizantes de ambientes” tributado à alíquota de 30% (trinta por cento).  Pelo  que  consta  dos  autos,  não  há  divergência  quanto  à  função  de  desinfetante  do  produto  “Atol  Perfumado”,  o  contribuinte  afirma  isto,  o  agente  fiscal  não  diverge e todos os pareceres são neste sentido. O produto é um desinfetante de uso geral, tanto  que a própria ANVISA assim o qualificou:   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 5          9 Fls. 535 – Vol. III  “A impugnante apresenta ainda Declaração da ANVISA de que  o Desinfetante Perfumado Atol é um desinfetante para uso geral,  cujo  registro  é  da  competência  desta  GGSAN/ANVISA,  encontrando­se  em  fase  final  de  análise  nessa  Gerência  (fl.405).”  A divergência está no componente que desodoriza o ambiente, no conceito de  propriedades acessórias odoríferas.  Neste sentido concordo com o entendimento da decisão recorrida de que os  produtos que tem como objetivo desodorizar ambientes são produzidos com esta finalidade, e  com os componentes químicos necessários e adequados a esta função.   A principal  função  de  um produto  desorizador  é,  conforme mencionado no  Parecer COANA n.° 001, de 7 de janeiro de 1998, a atuação em espaços, não em superfícies.  Isto  porque  os  produtos  que desodorizam,  pretendem a  desodorização  do  ambiente  e não  de  uma coisa. Ainda nos termos do mencionado Parecer, é preciso que o produto atue na massa  aérea, por combustão, evaporação, por via química ou absorção física dos cheiros pelas forças  de  Van  der Waals  (forças  intermoleculares  fracas  que mantêm  atração  ou  repulsão  entre  as  moléculas).   Ocorre que o produto em análise não possui os componentes necessários para  ser utilizado  como desorizador de  ambiente,  enquanto  todos  os  pareceres  juntados  aos  autos  afirmam a sua função de limpeza geral.  Registra­se  que  apesar  de  os  produtos  desodorizantes  geralmente  se  apresentarem sob a forma de aerosóis, nem todo aerosol é produto desodorante, ou seja, esta  característica não é suficiente para a conclusão da fiscalização. Da mesma forma a diferença de  valor,  apontada pelo agente  fiscal como  razão para  a alteração da classificação contábil, não  significa que o produto é desorizador.   Parece­me  claro  que  os  produtos  em  análise  possuem  perfume  para  que  se  tornem mais  agradáveis  ao  consumidor,  não  para  exercer  a  função  de  um  desodorizador  de  ambiente.   Neste  sentido  está  a  declaração  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  —  Coordenadoria  de  Controle  de  Doenças  Instituto  Adolfo  Lutz,  (fl.394),  ao  atestar  que  o  desinfetante  em  tela  "destina­se  à  desinfecção  para  uso  geral  e  não  têm  a  finalidade  de  odorização de ambientes. A adição de perfume nas formulações é exclusivamente, um recurso  tecnológico  com  o  objetivo  de  sobrepor  ao  odor  característico  de  sua  base,  tornando mais  agradável a manipulação dos referidos produtos.”  Diante  dos  fatos  apresentados  faço  minhas  as  palavras  do  ilustre  julgador  relator de primeira instância administrativa que concluiu:  “De  todo  exposto,  é  de  se  concluir  que  o  Desinfetante  Perfumado Atol  tem  como  função a  desinfecção  de  superfícies,  apresentando  odor  agradável  sobre  estas,  não  decorrendo  tal  odor  da  volatilização  de  substâncias  próprias  para  atuar  na  massa  aérea  de  um  determinado  ambiente,  ainda  que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     10 apresentado  sob  a  forma de  spray,  porém  da  volatilização  das  substâncias aplicadas na superfície desinfetada; não devendo ser  confundido  com  os  desinfetantes  contendo  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes,  não  cabendo  ser gravadas pelo  "Ex" 001 do código 3808.40.29, da  TIPI.”  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  POVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  apresentado na r. decisão de primeira instância administrativa, para o fim de manter incólume o  que restou decidido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10650.001686/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2001, 2002, 2003 e 2004 DESPESAS MÉDICAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Conforme prevê o par. 2º , inciso III do Art. 8º da lei 9.250/95, as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Sempre que esta entender necessária, terá a prerrogativa de intimar o contribuinte a comprovar a efetiva realização dos serviços médicos ou transferência de numerários envolvidos, notadamente, quando afastada a presunção de veracidade dos recibos apresentados.
Numero da decisão: 2102-001.416
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Anos calendários: 2001, 2002, 2003 e 2004    DESPESAS  MÉDICAS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  –  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO   Conforme prevê o par. 2o , inciso III do Art. 8o da lei 9.250/95, as deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto    estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Sempre  que  esta  entender  necessária,  terá  a  prerrogativa  de  intimar o  contribuinte  a  comprovar  a  efetiva  realização  dos  serviços  médicos  ou  transferência  de  numerários  envolvidos,  notadamente,  quando afastada a presunção de veracidade dos recibos apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 175          2 Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho  e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a. Turma da DRJ/JFA, de 17  de  julho  de  2.008  (fls.  74/86),    que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  assim,  a      exigência  fiscal  objeto  de  lançamento  lavrado  em  17/12/2007.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 03/20), a exigência do imposto  com  os acréscimos legais decorre da indevida dedução de despesas médicas, assim descriminadas à  fl. 04:      001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  Glosa  de  deduções de despesas médicas nas declarações dos exercícios de  2002  a  2005,  respectivos  anos­calendários  de  2001  a  2004,  relativas  ao  profissional  Wayner  Japur,  conforme  descrito  abaixo:  Exercício  2002/Ano­calendário  2001  ­  Valor:  R$  9.000,00  Exercício  2003/Ano  ­calendário  2002  ­  Valor:  R$  4.000,00  Exercício  2004/Ano  ­calendário  2003  ­  Valor:  R$  5.000,00  Exercício 2005/Ano­calendário 2004 ­            Valor: R$ 4.500,00   No  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15983.000100/2007­71  ficou  caracterizado  que  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Wayner Japur, CPF 082.488.186­91 no período de 2001 a 2004  são inid6neos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de  dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.  Dessa  forma,  os  valores  constantes  dos  recibos  devem  ser  considerados  indedutiveis,  salvo  se  acompanhados  de  documentação comprobatória do respectivo e efetivo pagamento.    O valor  total do crédito tributário em 17/12/2007, data da sua lavratura, era   de R$ 19.659,30, sendo R$ 6187,50 a  título de  imposto, R$ 4.190,55 de juros de mora e R$  9.281,25 de multa de proporcional.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 176          3 Às  fls.  63/68  o  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  que  as  autoridades  autuantes  não  apresentaram  qualquer  irregularidade  nos  recibos  a  elas  apresentados,  sendo  que  as  meras  alegações  não  tem  o  condão  de  invalidar  referidos  documentos  pelo    Sr. Delegado  da Receita  Federal  em Santos  e  que  não  fizeram  prova  que  descaracterizasse a efetivação dos serviços odontológicos prestado a ele e a seus familiares.  Alegou  ainda  que  não  prevaleceu  o  princípio    da  verdade  material,  pois  a  suposição  de  inexistência  dos  pagamentos  está  em  linha  diametralmente  oposta  aos  recibos  apresentados e a expressa declaração expedida pelo beneficiário dos pagamentos, Dr. Wayner  Japur,  o  que  também  fere  o  princípio  do  devido  processo  legal,  tornando  insanável  o  procedimento fiscal, tornando­o nulo.  Sobre a suficiência dos recibos por ele apresentados, citou jurisprudência do  Poder  Judiciário  e  apontou  como  vício  de  nulidade  o  fato  de  não  ter  participado  do  procedimento que os declarou  inválidos.  Com  efeito,  a  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA  afastou  as  preliminares  de  nulidade  por  entender  que  as  alegadas    não  ocorreram  e  nem mesmo  estão  previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, e que a dedução de despesas médicas deve observar  o que dispõe o art. 80 do RIR/99, com evidencias dos pagamentos, se e quando realizados em  papel moeda, conforme farta jurisprudência deste colegiado.  Em  Recurso Voluntário, o   Recorrente  repete as alegações apresentadas na  impugnação, no sentido de que a decisão recorrida manteve a presunção fiscal em detrimento  dos recibos, declarações e demonstrativos de  transferências apresentados, não obedecendo ao  princípio  da  verdade material  e  a  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  não  participou  do  procedimento que declarou os recibos emitidos como inválidos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   A decisão  recorrida está devidamente  fundamentada e não merece qualquer  reparo, devendo ser mantida integralmente.  As  preliminares  de  nulidade  de  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material e da ampla defesa em momento algum se apresentaram, pois ao Recorrente até mesmo  antes da constituição do crédito tributário foi assegurado por várias oportunidades  prazos para  apresentar  documentos  que  justificasse,  com  documentos  hábeis,  qualquer  pretensão  de  exigência do imposto decorrente da previsível glosa das deduções efetuadas.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 177          4 Do  procedimento  em  que  foram  declarados  inidôneos  os  recibos  emitidos  pelo Sr. Wayner Japur, o Recorrente nem poderia participar, pois dele não seria parte.  O  lançamento  fiscal  pautou­se  no  art.  73  do  RIR  que  expressamente  estabelece  que  “Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”, portanto, inquestionável a atribuição da autoridade fiscal autuante.  Com  efeito,  foram  questionadas  as  deduções  a  título  de  despesas  odontológicas nas Declarações do  Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2.002 a  2005, dos supostos pagamentos efetuados ao Sr. Wayner Japur, irmão do Recorrente, conforme  está por ele declarado (fl. 23).  Considerando  que  os  recibos  emitidos  pelo  profissional mencionado  foram  tidos como inidôneos pela Receita Federal, o Recorrente foi intimado para apresentar provas de  que os serviços e respectivos pagamentos foram efetivamente prestados.  Nas várias oportunidades concedidas para afastar a pretensão fiscal e infirmar  o seu trabalho, juntou apenas recibos e relativamente aos períodos questionados, apenas quatro  comprovantes  de  transferências  de  numerários,  em  datas  desconexas  e  com  valores  significativamente inferiores aos constantes nos recibos.  Às  fls.  26  a  29,  e    reapresentados  às  fls.  140  a  143,  juntou  quatro  comprovantes  de transferências bancárias, sendo:  ­ R$ 500,00 em 13/12/2003, e o último recibo daquele ano datado de 17/11/2003, foi do        mesmo valor;  ­R$  200,00  em  11/08/2004,  18/12/2004  e  21/12/2004,  e  os  recibos  daquele  ano,  que  totalizaram  R$  5.000,00,  foram  datados  em  30/04/2004,  30/06/2004  e  30/10/2004,  respectivamente, de R$ 1.500,00, R$ 1.450,00 e R$ 1.550,00.      Assim, independentemente da inidoneidade dos recibos apresentados, os únicos  comprovantes de  transferências de numerários, mesmo  figurando como beneficiária a  esposa  do Sr. Wayner Japur, as mesmas não guardam consonância com os recibos apresentados, além  de estarem com valores significativamente inferiores.      A  decisão  recorrida  está  bem  fundamentada  e  não  merece  qualquer  reparo,  inclusive,  às  fls.  82/83  transcreve  vários  precedentes  deste  colegiado,  espelhando  o  entendimento com o qual compartilho.          Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI      Fl. 179DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 178          5                               Fl. 180DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11065.101113/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVA  —  É  lícito  o  aproveitamento  de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.       Fl. 542DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  28/02/2006,  relativo  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo  do  quarto  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  85.428,53  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2007  (fl.  57),  com  base  no  Relatório da Ação Fiscal de fls. 43 a 55, reconhecendo o crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  73.643,48.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados na industrialização por terceiros, ante constatação de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES  TIME,  CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria  interessada.  O  Relatório  fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior,  resultado  de  detalhado  procedimento  de  fiscalização,  efetuado para  exame  de  solicitações  referentes  ao  ano  calendário  2004.  São  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram na constatação de inexistência de serviços prestados  por empresa independente, em desacordo com o critério para a  apuração de créditos estabelecido na legislação. Cabe frisar que  não  foram  oferecidos  pela  empresa  à  tributação  os  valores  decorrentes  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Conforme  o  citado  no  relatório,  tais  valores  não  foram  considerados para  efeitos de glosa  em  função da determinação  judicial  no  Mandato  de  Segurança  2006.04.01.016972/RS.  A  DRF/NHO efetuou a ordem bancária do ressarcimento cio saldo  incontroverso (fl. 75).  A  contribuinte  apresenta,  em  16/03/2007,  tempestivamente,  sua  manifestação de  inconformidade  (fls. 79 a 93, mais os anexos),  através  de  representante  devidamente  habilitado,  na  qual  se  insurge  contra  a  glosa  relativa  aos  créditos  decorrentes  dos  serviços  que  outra  pessoa  jurídica  ter­lhe­ia  prestado.  Inicialmente,  questiona  o  fato  do  auditor­fiscal  sequer  ter  comparecido  nas  empresas,  tendo  como  base  integralmente  a  fiscalização anterior. Aborda  todos os aspectos levantados pela  fiscalização  e  que  levaram  à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre as duas a ponto de concluir pela inexistência de créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e,  em  decorrência, ser  legítimo o creditamento de PIS e Cofins  sobre  os  serviços  prestados  pela  empresa  PUPPIES  TIME.  Observa  que  sendo  a  empresa  Puppies  de menor  porte  e  em  função  da  forma de atuação da IMS, que preza que os parceiros possuam  uma  relação  de  confiança  e  participem  de  programas  de  qualidade da empresa, a proximidade das empresas constatada  pela fiscalização (sócia ser ex­funcionária, uso de orientações e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural,  nada  caracterizando  irregularidade. Sobre a assistência de  saúde da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  como  representante  autorizado  um  sócio­administrador  da  IMS,  a  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101113/2006­97  Acórdão n.º 3201­00.0776  S3­C2T1  Fl. 536          3 empresa esclarece que ocorreu apenas um equívoco. Junta notas  fiscais  de  remessa  de mercadorias  entre  as  empresas,  contrato  de locação e inventário de material de embalagem. Requer, por  fim,  que  seja  reformada  a  Decisão  para  reconhecer  a  procedência do pedido em relação aos itens abordados.  Cumpre  registrar  que  das  Ações  Fiscais  realizadas,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas em outros processos e lançamentos de ofício em relação a  valores já ressarcidos referentes a outros períodos de apuração.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.421  (fls.  515/516):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  PIS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.520),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2010  (fls.  521/531),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O referido recurso ataca a glosa do crédito de PIS decorrente da contratação  de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto, entendo que  a  questão merece muita  cautela.  Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a Recorrente  agiu  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o juízo a quo, foi  devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa  fantasma para gerar créditos de PIS. Também haveria  simulação  se os  serviços que  foram  contratados  não  fossem  efetivamente  prestados,  caso  em  que  não  poderia  haver  o  creditamento de PIS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101113/2006­97  Acórdão n.º 3201­00.0776  S3­C2T1  Fl. 537          5 (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas pela Recorrente que originaram os seus créditos de PIS. Para tanto, deveria provar  que a relação entre a Recorrente e a Puppies Time Ltda. era meramente formal, sem substância  econômica. Em outras palavras, a circunstância de que a Recorrente possuir ingerência sobre a  Puppies Time Ltda. é totalmente irrelevante para revelar a falta de substância econômica nessa  relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio  à  legislação  de  regência  da  PIS  não  cumulativa,  uma  vez  que  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637de 2002, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços ou  da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  PIS, nos termos da legislação citada. A questão que se faz pertinente nesse caso é a adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de mercado, mas  a  legislação  de  regência  é omissa nesse  aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.637 de 2002  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101113/2006­97  Acórdão n.º 3201­00.0776  S3­C2T1  Fl. 538          7 (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 548DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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4739769 #
Numero do processo: 10917.000168/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE MENORES. TRIBUTAÇÃO. Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. Exercida a opção pela declaração em conjunto e verificada a existência de omissão dos rendimentos dos menores, a autoridade fiscal encontra-se amparada pela legislação para proceder ao lançamento contra o declarante que usufruiu das deduções relativas aos menores. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 96          1 95  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10917.000168/2003­05  Recurso nº  170.773   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.168  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  SILVIA BAUNGARTEN BAIÃO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS DE MENORES. TRIBUTAÇÃO.  Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e  outros incapazes, poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um  dos  pais,  do  tutor  ou  do  curador,  sendo  aqueles  considerados  dependentes.  Exercida  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  e  verificada  a  existência  de  omissão  dos  rendimentos  dos  menores,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  amparada  pela  legislação  para  proceder  ao  lançamento  contra  o  declarante  que usufruiu das deduções relativas aos menores.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente   Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 97          2   EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  Contra  SILVIA  BAUNGARTEN  BAIÃO  PEREIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 13/20, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 15.621,62,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até junho de 2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Omissão parcial de rendimentos recebidos de Justiça Federal de  Primeira  Instância, CNPJ 00.508.903/001­50  conforme Dirf  da  fonte  pagadora.  A  contribuinte  declara  como  rendimento  tributável recebido desta fonte o valor de R$ 79.282,80 e da Dirf  consta o valor de R$ 158.565,24.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  resumida  no  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­11.949  de  08/02/2008,  fls.  33/34,  nos  seguintes termos:  (...)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  alegando que os valores considerados como omitidos referem­se  a  rendimentos  de  seus  filhos  Pedro  Sérgio  Baumgarten  Baião  Pereira e Bárbara Baumgarten Baião Pereira, no valor total de  R$ 79.282,44. A inclusão de tais valores foi realizada porque os  mesmos  estavam  cadastrados  com  o  seu  CPF.  Alega  que  o  equívoco foi corrigido com a entrega de declaração em nome de  seus filhos, utilizando CPF próprios, oferecendo à tributação os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2000,  conforme  recibos de entrega que anexa às fls. 8 e 9.  A DRJ Florianópolis decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do  lançamento, sob a alegação de que os filhos da contribuinte constavam como seus dependentes  em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) e também em razão da impossibilidade de se acatar  as DAA apresentadas pelos filhos da contribuinte, dado que na data da entrega das Declarações  já  teria  ocorrido  a  exclusão  da  espontaneidade  em  relação  aos  rendimentos  considerados  omitidos pela contribuinte.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 98          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/05/2008,  recurso  voluntário, fls. 41/45, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Efetivamente,  no  dia  27  de  dezembro  de  1998,  o  ex­marido  da  recorrente,  funcionário  aposentado  da  Justiça  Federal,  veio  a  falecer. Em decorrência de seu falecimento, a recorrente passou  a  perceber  pensão  por  morte.  Os  filhos  PEDRO  e  BÁRBARA  também,  sendo  que  estes,  como  beneficiários  do  “de  cujus”,  deveriam ter seus correspondentes CPF's, o que, por ignorância  da ora recorrente, não foi providenciado.  Assim,  os  proventos  da  recorrente  e  de  seus  filhos  foram  lançados, em relação ao ano­calendário 2000, ao CPF somente  da recorrente.  Acrescente­se que, quando da constatação dos equívocos, foram  apresentadas  as  declarações,  tanto  em  referência  ao  ano­ calendário  2000  como  a  correspondente  a  2001.  Referidas  declarações,  por  terem  sido  prestadas  fora  do  prazo  legal,  sujeitaram­se  aos  pagamentos  das  correspondentes  multas,  tendo ocorrido, inclusive, restituição do imposto.  (...)  Desta  forma,  entende  a  ora  recorrente  que  o  equívoco,  sem  qualquer repercussão em sua renda, sem qualquer demonstração  de má fé, encontra­se devidamente justificado, devendo ser dado  provimento  ao  presente  recurso  para  o  fim  de  considerar­se  insubsistente  o  auto  de  infração  que  ensejou  o  processo  sob  análise.  O  v.  acórdão  proferido,  em  certo  trecho,  afirma  que  os  filhos  “foram  declarados  como  seus  dependentes  e,  portanto,  os  rendimentos por eles recebidos compõem a base de cálculo do  imposto devido no ajuste anual, conforme disposto...”.  “Data  máxima  vênia”,  entende  a  recorrente  ter  laborado  em  equívoco o v. acórdão.  A respeito, a Quarta Câmara desse Conselho, em decisão muito  bem relatada pelo Eminente Relator NELSON MALLMANN, em  situação análoga, já decidiu:  “RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES.  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  sejam  titulares  menores  e  outros  incapazes  serão  tributados  em  seus  respectivos  nomes,  com  o  número  de  inscrição  próprio  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF.”  (processo  n°  10980.012817/2002­68, j. em 22/03/2006)  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 99          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Dos autos  infere­se que  a contribuinte apresentou sua DAA, ano­calendário  2000,  exercício  2001,  onde  pleiteou  a  dedução  de  despesas  com  dependentes  e  as  correspondentes  despesas  com  instrução  referente  aos  seus  filhos menores  Pedro  e Bárbara.  Entretanto,  deixou  de  incluir  dentre  os  rendimentos  tributáveis  pensão  recebida  da  Justiça  Federal pelos menores.  No  lançamento,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos, no valor de R$ 79.282,44, que corresponde ao somatório das quantias  recebida  por  cada  um  dos  filhos.  Foi  também  considerado,  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido pela contribuinte, o imposto de renda retido na fonte sobre as pensões dos menores.  No recurso, assim como na  impugnação, a contribuinte afirma que  incorreu  em erro quando do preenchimento de sua DAA, de sorte que providenciou a apresentação das  DAA  dos menores,  as  quais  foram  devidamente  processadas  com  a  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  e  devolução  de  saldo  de  restituição.  Aduz,  ainda,  que  os  rendimentos  de  menores são tributados em seus respectivos nomes.  Para o exame da questão, transcreve­se, por pertinente, o art. 4º do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art.4º Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares  menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos  nomes,  com  o  número  de  inscrição  próprio  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas­CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto­ Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º).  §1º  O  recolhimento  do  tributo  e  a  apresentação  da  respectiva  declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer  um  dos  pais,  do  tutor,  do  curador  ou  do  responsável  por  sua  guarda  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  192,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II).  §2º  Opcionalmente,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por  menores  e  outros  incapazes,  ainda  que  em  valores  inferiores  ao  limite  de  isenção  (art.  86),  poderão  ser  tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor  ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes.  §3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob  a  responsabilidade  de  um  dos  pais,  em  virtude  de  sentença  judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser  exercida por aquele que detiver a guarda.(grifei)  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 100          5 De fato, a  legislação acima  transcrita prevê que os  rendimentos de menores  sejam  tributados  em  seus  respectivos  nomes,  entretanto,  opcionalmente  permite  que  sejam  tributados em conjunto com os rendimentos dos pais.  No presente caso, a opção pela  tributação dos  rendimentos em conjunto foi  exercida pela contribuinte, mãe dos menores, quando relacionou o nome dos filhos como seus  dependentes,  usufruindo  da  corresponde  dedução  e  também  da  dedução  com  despesas  de  instrução.  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  foi  correto,  pois  respeitou  a  opção  exercida pela contribuinte, de sorte que tributou os rendimentos dos menores em conjunto com  os  seus  rendimentos.  Em  assim  não  procedendo,  ou  seja,  optando  pela  tributação  dos  rendimentos  dos  menores  em  seus  respectivos  nomes,  implicaria  em  proceder  a  glosa  das  deduções com dependentes e despesas com instrução na DAA da contribuinte. Entretanto, tais  glosas não teriam fundamentação legal, visto que a legislação permite que a contribuinte faça a  opção por tributar os rendimentos em conjunto, considerando os menores seus dependentes.  No que diz  respeito às DAA dos menores  apresentadas  em data posterior a  ciência do Auto de Infração, correta a decisão recorrida quando afirma que já teria ocorrido a  exclusão  da  espontaneidade  em  relação  aos  rendimentos  considerados  omitidos  pela  contribuinte, conforme disposto no art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Vale, ainda, dizer que o fato de a Secretaria da Receita Federal do Brasil ter  processado as DAA apresentadas em nome dos menores,  inclusive com a exigência de multa  por atraso e devolução de saldo de restituição, em nada prejudica o lançamento de que ora se  cuida, dado que  tais  fatos  somente beneficiam os contribuinte envolvidos, pois o  imposto de  renda retido na fonte sobre os rendimentos dos menores foi compensado duplamente, ora nas  DAA dos menores, ora na DAA da recorrente, gerando inclusive saldo de imposto a restituir.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 104DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4739314 #
Numero do processo: 16327.001288/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TACITA DA APURAÇÃO. A formalização de exigência suplementar de crédito tributário em decorrência de revisão de apuração declarada pelo sujeito passivo, admitida como formalmente válida pela autoridade lançadora, somente pode ser efetuada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. AUDITORIA FISCAL A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do julgamento administrativo se o procedimento fiscal teve em conta movimentação bancária apresentada pelo próprio sujeito passivo, em atendimento a intimação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não se presta como prova da origem a demonstração de transferências bancárias advindas de conta-corrente de mesma titularidade, cuja movimentação não foi apresentada no curso da ação fiscal, após regular intimação. ALEGAÇÃO DE TROCA DE CHEQUES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. Mantém-se a exigência se a contribuinte sequer demonstra a vinculação dos depósitos de origem não comprovada as operações que alega.
Numero da decisão: 1101-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos lo e 2o trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva(Relator) que dava provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA APURAÇÃO. A formalização de exigência suplementar de crédito tributário em decorrência de revisão de apuração declarada pelo sujeito passivo, admitida como formalmente válida pela autoridade lançadora, somente pode ser efetuada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. AUDITORIA FISCAL A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do julgamento administrativo se o procedimento fiscal teve em conta movimentação bancária apresentada pelo próprio sujeito passivo, em atendimento a intimação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não se presta como prova da origem a demonstração de transferências bancárias advindas de conta-corrente de mesma titularidade, cuja movimentação não foi apresentada no curso da ação fiscal, após regular intimação. ALEGAÇÃO DE TROCA DE CHEQUES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. Mantém-se a exigência se a contribuinte sequer demonstra a vinculação dos depósitos de origem não comprovada as operações que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / r Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos lo e 2o trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva(Relator) que dava provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa i JOSÉ RI = Relator ELI PEREIRA BESSA — Redatora Designada Af hi FRANCISCO D ALES • BEIRO DE QUEIROZ - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva, Marcos Vinícius de Barros Ottoni (Suplente convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidnete). Relatório KIXIKI MOVEIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 645/661), contra o Acórdão n° 18-6.142, de 19/10/2006 (fls. 628/641), proferido pela colenda la Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 06; PIS, fls. 09; COFINS, fls. 12; e CSLL, fls. 15. A irregularidade fiscal imposta ao contribuinte refere-se ao ano-calendário de 1999, abaixo reproduzida: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação, em anexo, que é parte integrante deste auto de infração. A relação individualizada dos depósitos e/ou créditos bancários de origem não comprovada constam das Planilhas de fls. 273 a 294 e os montantes mensais e trimestrais dos valores tributados constam do Demonstrativo das Bases de Cálculo de fls. 299, sendo que a tributação obedeceu ao regime do lucro presumido, adotado pelo contribuinte para o ano- calendário de 1999. Os lançamentos do PIS, COFINS e CSLL são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Cientificada dos lançamentos em 30/07/2004, o contribuinte apresenta em 30/08/2004, a impugnação de fls. 320 a 335, com os anexos 1 a 6 de fls. 336 a 625, alegando, em síntese, o que segue: 2 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 2 a) Os créditos/depósitos que deram suporte ao lançamento, em grande parte, traduzem operações não catalogadas como receitas/rendimentos. Sao meras transferências interbancárias, cuja prova não logrou produzir durante o período da auditoria fiscal, como aconteceu, por exemplo, com os documentos do Banco Bradesco, só recebidos em 05/08/2004 (vide anexo 6), cinco dias após a ciência das autuações. b) Argüi que os créditos/depósitos a seguir não devem sofrer tributação pelos seguintes motivos: c) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 1, comprovam que a quantia de R$ 1.400,00, depositada junto à CEF, provém de um saque efetuado junto ao Bradesco. d) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 2.a, comprovam que o montante de R$ 40.500,00 depositado junto ao Banrisul, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Brade sco. e) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 2.b, comprovam que o montante de R$ 6.187,66 depositado junto ao Banrisul, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Banco Meridional. f) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 2.c, comprovam que o montante de R$ 665.560,00 creditados na conta- corrente no 19.017898.0-6, referem-se ao somatório das transferências financeiras provenientes da "Conta Especial Garantida" n° 24.017898.0- 2, do próprio Banrisul — Agência Carazinho. Apresenta declaração prestada pela direção da agência bancária, bem como cópias das escrituras públicas e correspondentes registros imobiliários de garantia hipotecária para dar cobertura A. abertura de crédito em conta corrente, via "Conta Especial Garantida". g) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 3.a, comprovam que o montante de R$ 76.500,00 depositados junto ao Banco Meridional, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Bradesco. h) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 3.b, comprovam que o montante de R$ 18.515,00 depositados junto ao Banco Meridional, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Banrisul. i) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 3.c, comprovam que o montante de R$ 14.000,00 depositados junto ao Banco Meridional, provém de diversos saques de cheques efetuados junto a CEF. i) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 4, demonstram que a autuada emitiu cheques do Banco Meridional no 3 montante de R$ 44.344,46, em favor de outras empresas (New Trends, M. Garcia & Cia Ltda, Quality Cosméticos Ltda, etc) e, ao mesmo tempo, recebeu, nas mesmas datas, outros cheques de iguais valores das referidas empresas, destinados a cobrir os saques efetuados da conta bancária retrocitada (Meridional). Alega, tratar-se de simples troca de cheques, negociados com essas empresas de factoring, visando suprir iliquidez da empresa. k) A planilha e cópias dos cheques/extratos que compõem o anexo 5, demonstram terem ocorrido depósitos junto ao Banrisul, CEF, Bradesco e Meridional, no montante de R$ 42.130,00, com cheques de iguais valores emitidos pela empresa interligada "Comercial Loss de Móveis Ltda., cujos sócios-proprietários são os mesmos da autuada. Esclarece que se trataram de operações de socorro financeiro (mútuos) prestados pela referida empresa interligada. INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM MATERIAL 1) Admitindo-se, apenas por hipótese, a regularidade dos valores autuados, o procedimento fiscal não poderia prosperar, em virtude da inconstitucionalidade material das normas que, em tese, lhe daria amparo. m) Apesar de não ter feito qualquer menção, o Agente do Fisco teria embasado a requisição dos extratos bancários e o pedido de comprovação da origem dos depósitos na Lei Complementar n° 105, de 2001 e no decreto n°3.724, de 2001. n) Ocorre, porém, que tais diplomas apresentam vícios formais afrontosos Constituição, que impedem o Fisco de exercitar o direito de que entende dispor. Alega que houve ofensas aos princípios da legalidade, da repartição de competências e da irretroatividade da lei. Sobre o tema, cita doutrina e jurisprudência administrativa (fls. 328/329). o) Alega a inconstitucionalidade/ilegalidade da tributação dos depósitos, pois deve haver a necessária distinção a ser feita entre os fenômenos dos ingressos e das receitas. p) Argüi , ainda, a ocorrência de vícios equívocos do lançamento amparado no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que não deve ser interpretado literalmente, pois há incongruência com o conceito de renda e proventos de qualquer natureza, assim como compreendido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988. q) De igual maneira, se aplicável assim como está redigido, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, afrontaria o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). r) 0 procedimento fiscal também ofendeu aos artigos 114 e 116 do CTN, porque, obviamente, os depósitos bancários, por si sós, não corporificam necessária e suficientemente, nem a obtenção de renda /lucro, nem o auferimento de receita advinda da compra e venda e de prestação de serviços, mas apenas a propriedade/posse e a exploração continuada de bem econômico, juridicamente qualificado como capital circulante. Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI AcOrcldo n.° 1101-00.431 Fl. 3 s) No que se refere aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, alega guardar relação de dependência com o lançamento do IRPJ e que todos os argumentos opostos contra aquela exigência sejam considerados nos lançamentos decorrentes. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente a constitucionalidade ou legalidade de normas legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. 0 foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NA -0 COMPROVADA A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, COFINS E CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento Parcialmente Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/2006 (fls. 243-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/12/2006 (fls. 645), onde reforça os argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 5 Voto Vencido Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, o lançamento sob exame decorre da acusação de presunção de omissão proveniente de depósitos bancários não comprovados. A recorrente suscita preliminar de nulidade do auto de infração em razão da inconstitucionalidade do diploma legal que embasou o lançamento. Este Tribunal Administrativo possui posicionamento pacificado sobre a matéria, visto se tratar de objeto da Súmula n° 02, cujo enunciado é o seguinte: 02 — INCONST1TUCIONALIDADE Súmula 1°CC n° 2: 0 Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não é cabível o acolhimento do pleito da recorrente Quanto ao mérito, a autoridade autuante juntou aos autos as planilhas de fls. 273/294, onde constam os valores individualizados da movimentação financeira não comprovada, bem como os montantes mensais e trimestrais dos valores tributados constam do Demonstrativo das Bases de Cálculo de fls. 299. Por ocasião da defesa inicial, a recorrente juntou aos autos quadros demonstrativos e documentos, os quais apreciados pela turma julgadora de primeiro grau conforme exposição do voto condutor do aresto recorrido abaixo transcrita: Neste aspecto, a defesa alega que muitos dos depósitos/créditos tributados não traduzem operações catalogadas como receitas/rendimentos. Acrescentou à impugnação os documentos que compõem os anexos I a 5 (fis. 336 a 625), visando demonstrar a existência de transferências (via cheque) entre contas bancárias da própria autuada, da empresa interligada Comercial Loss Lida para a autuada, e, ainda, a ocorrência de troca de cheques da autuada com as empresas de factoring New Trends, M Garcia & Cia. Ltda., Quality Cosméticos Ltda., que totalizam os seguintes valores: Anexo 1 — R$ 1.400,00 na Caixa Econômica Federal — CEF (origem saque Bradesco); Anexo 2.a— R$ 40.500,00, no Banrisul (origem saque Bradesco); Anexo 2.b — R$ 8.684,26, no Banrisul (origem saque Banco Meridional); 6 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 4 Anexo 2.c — R$ 665.560,00, no Banrisul (origem transferência financeira de sua "Conta Especial Garantida" do próprio Banrisul); Anexo 3.a — R$ 76.500,00, no Banco Meridional (origem saque Bradesco); Anexo 3.b — R$ 18.515,00, no Banco Meridional (origem saque Banrisul); Anexo 3.c — R$ 14.000,00, no Banco Meridional (origem saque CEF); Anexo 4 — R$ 44.344,46, no Banco Meridional (origem troca de cheques corn empresas de factoring New Trends, M Garcia & Cia. Ltda., Quality Cosméticos Ltda.); Anexo 5 — R$ 42.130,00, no Banrisul, GEE, Bradesco e Meridional (origem transferências /depósitos de valores efetuados pela empresa interligada Comercial Loss Ltda.). Examinando-se as provas anexadas na impugnação, conclui-se que os valores acima apresentados devem ser aceitos, parcialmente, pelos seguintes motivos: Anexo 2.a —planilha de fl. 341 - Em 29/01/1999, cheque n° 1969, valor R$ 4.450,00, do Bradesco «is. 342/343) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Banrisul de R$ 2.191,33 (IL 279), que deve ser aceito como comprovado. - Em 03/02/1999, cheque n° 1979, valor R$ 650,00, do Bradesco (Jls. 344/345) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul 279), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 26/02/1999, cheque n° 2042, valor R$ 4.400,00, do Bradesco (fls.348/349) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Banrisul de R$ 4.090,57 (IT 279), que deve ser aceito como comprovado. - Em 12/05/1999, cheque n°2173, valor R$ 350,00, do Bradesco (lis. 362/363) — Existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Porém, o depósito não foi tributado pela fiscalização, em função do baixo valor (11. 258), devendo ser desconsiderado no somatório da plan ilha. Anexo 2.b —planilha deft. 391 - Em 08/02/1999, cheque n° 236898, valor R$ 2.984,26, do Banco Meridional (fls.392/393) - Não existe depósito com coincidência de data e valor na conta do Banrisul. Na data da 7 compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Banrisul de R$ 900,00 (fl. 279), que deve ser aceito como comprovado. - Em 07/05/1999, cheque n° 84, valor R$ 5.700,00, do Banco Meridional (fls.394/396) - Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Na data da compensação do referido cheque consta um depósito no Banrisul de R$ 3.203,60 (fl. 280), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 2.c —planilha de fls. 398-400 - Não ficou suficientemente comprovada a alegação de que os créditos relacionados na planilha de fls. 398-400, na conta corrente Banrisul n° 19.017898.0-6, no montante de R$ 665.560,00, tem origem em transferências financeiras provenientes da "Conta Especial Garantida" n° 24.017898.0-2, do próprio Banrisul — Agência Carazinho. A declaração prestada pela direção da referida Agência Bancária 407), bem como as cópias das escrituras públicas e correspondentes registros imobiliários «Is. 401-406), demonstram simplesmente que a autuada possuía conta na referida agência, sob valor de R$ 70.000,00, com garantia hipotecária do imóvel objeto da matricula n° 6.250. Além de não trazer aos autos os extratos bancários da "Conta Especial Garantida" para mostrar os lançamentos de débitos na conta, o impugnante não apresentou qualquer comprovação de que a origem dos recursos são os alegados empréstimos realizados aipo cheque especial), ou ainda, são operações bancárias que não resultem em tributação na pessoa jurídica autuada, já que as transferências financeiras para a conta corrente somam, no ano de 1999, o valor R$ 665.560,00, enquanto a garantia hipotecária na conta especial é de apenas R$ 70.000,00. Anexo 3.a — planilha de fl. 411 - Em 25/01/1999, cheque n° 1958, valor R$ 500,00, do Bradesco (fls. 414/415) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional (fl. 274), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 29/04/1999, cheque n° 2094, valor R$ 400,00, do Bradesco (11s. 434/435) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional (Ji. 275), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 02/06/1999, cheque n° 2183, valor R$ 2.400,00, do Bradesco (fls. 436/437) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 2.000,00 (fl. 276), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 3.b —planilha de fl. 481 - Em 19/04/1999, cheque n° 873008, valor R$ 1.365,00, do Banrisul (fls. 490/491) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional 273/275), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. 8 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 5 - Em 10/06/1999, cheque n° 464768, valor R$ 2.300,00, do Banrisul (lls. 482/483) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 2.040,19 276), que deve ser aceito como comprovado. - Em 25/11/1999, cheque n° 526838, valor R$ 7.700,00, do Banrisul (17s. 494/495) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 2.600,00 (fl. 279), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 3.c —planilha de fl. 497 - Em 02/07/1999, cheque n° 701720, valor R$ 13.000,00, da CEF (fis. 500/501) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 1.500,00 276), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 4— (fls. 502-583) - Os documentos de fls. 503-583 demonstram que a autuada emitiu cheques sacados da conta 02.0023507-0 do Banco Meridional no montante de R$ 44.344,46, em favor das empresas New Trends, M Garcia & Cia. Ltda, Quality Cosméticos Ltda. Porém, não ficou suficientemente demonstrado, com coincidências de datas e valores, que os cheques recebidos dessas empresas, nas mesmas datas, foram depositados na referida conta corrente da autuada no Banco Meridional. Portanto, a origem apresentada pela defesa não deve ser aceita. Anexo 5 —planilha de fl. 585 - Em 03/04/1999, cheque n° 510281, valor R$ 1.200,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (fls. 586/587) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Bradesco (fl. 290), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 05/04/1999, cheque n° 603513, valor R$ 3.800,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (lls. 614/615) — Além do cheque não estar nominal, não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Banco Meridional (fls. 273 e 275), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 02/08/1999, cheque n° 401, valor R$ 1.250,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (fls. 596/597) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto a Caixa Econômica Federal 286), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. 9 - Em 04/11/1999, cheque n° 919, valor R$ 7.700,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (fls. 620/621) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada no Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 3.000,00 (fl. 277), que deve ser aceito como comprovado. Esclarece-se que, conforme determinação do artigo 16, sç 4°, do Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235, de 1972, as provas devem ser apresentadas na impugnação a menos que a contribuinte demonstre: a) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) que se refira a fato ou a direito superveniente; e, c) que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, conclui-se que houve comprovação dos seguintes valores apresentados na impugnação (anexos 1 a 5): ANEXO VALORES APRESENTADOS VALORES COMPROVADOS 1 1.400,00 1.400,00 2.a 40.500,00 36.931,90 2.b 8.684,26 4.103,60 2.c 665.560,00 0 3.a 76.500,00 75.200,00 3.b 18.515,00 11.790,19 3.c 14.000,00 2.500,00 4 44.344,46 0 5 42.130,00 31.180,00 Total 163.105,69 Na peça recursal a contribuinte retorna aos autos, tendo acolhido parcialmente a decisão de primeira instância e efetuado o recolhimento dos tributos correspondentes, relativos aos seguintes itens: (a) Anexo 2.a; (b) Anexo 2.b; (c) Anexo 3.a; (d) Anexo 3.b; (e) Anexo 3.c; (f) Anexo 5. A recorrente insurge-se contra a manutenção de parte do lançamento relativo aos seguintes itens: (i) Anexo 2.c; e (ii) Anexo 4, fazendo a juntada dos documentos de fls. 662/677, correspondentes a extratos de movimentações bancárias junto ao Banrisul, agência em Carazinho, RS, em nome da própria recorrente, onde fica comprovada a origem de parte dos recursos considerada não comprovada pela autoridade fiscal, conforme planilha de fls. 279/285. Na lavratura do auto de infração, a fiscalização considerou como omissão de receita os lançamentos efetuados a crédito na conta 1901789806, do Banrisul, agência 170, cujo histórico encontra-se assim descrito: "Crédito cfe. aviso". Pois bem, a documentação apresentada pela recorrente comprova que os recursos são oriundos da conta n° 24.017898.0-2, da mesma agência do Banrisul, de 1 0 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 6 titularidade da recorrente, motivo pelo qual deve ser acolhida a argumentação de defesa e excluir da tributação o item denominado Anexo 2.c. Da mesma forma, considero devidamente comprovada a origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados no valor de R$ 44.344,46, Anexo 4, conforme comprovantes de fls. 502/583 (cópias dos cheques emitidos — frente e verso), com a demonstração da tramitação bancária e respectiva liquidação. Da leitura do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, resta claro que o legislador abordou o tema de depósitos bancários cuja origem não tenha comprovação a fim de coibir a prática de ingressos simulados ou ilegítimos como modalidade de omissão de receitas, dispondo que deverão ser tratados como omissão de receitas aqueles depósitos que deixarem de ser devidamente comprovados. Extrai-se do mencionado artigo regulamentar que as pessoas fisicas ou jurídicas que realizarem depósitos bancários sem a devida comprovação, terão o tratamento presuntivo como omissão de receitas. Porém, de fundamental importância, registrar que os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas da regular origem dos recursos depositados pela empresa. Encontrando-se comprovada a origem dos recursos depositados pela pessoa jurídica, cuja operação se concretiza por meio de depósitos bancários, não podem ser considerados como se fossem depósitos sem origem comprovada. 0 fato descrito não se enquadra na hipótese de incidência e, em conseqüência, a exigência não tem como prosperar. Entendo que está devidamente comprovado o mútuo, com suficientes provas materiais da sua ocorrência, sendo assim, considero desnecessário o registro em instrumento público do contrato para torná-lo válido. As operações devidamente contabilizadas em ambas empresas, bem como os documentos apresentados fazem prova suficiente para infirmar o lançamento em questão. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para excluir da tributação os itens: Anexo 2.c e Anexo 4. como voto. Sala das Sessões, em 24 fevereiro de 2011 11 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA — Redatora Designada Em vistas aos autos, constato que, de fato, as exigências pertinentes aos períodos de apuração até junho/99 devem ser canceladas, porque à. época do lançamento (30/07/2004) já havia transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência daqueles fatos geradores. Observo que esta conclusão leva em conta as novas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF n° 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp n° 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIALARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,sç 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 12 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 7 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, sç 40, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 ° ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribui0es previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extraio deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar- se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Vejo claro, a partir da ementa transcrita, ser necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Destaco, porém, que no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4° do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §40, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não vejo, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, o que permite, aqui, a livre convicção acerca de sua definição. 13 E, no presente caso, como verifico nos autos, há informação na DIPJ de que a contribuinte apurou IRPJ e CSLL a pagar nos 1 ° e 2° trimestres de 1999, bem como Contribuição ao PIS e COFINS a pagar de janeiro a junho/99 (fls. 89, 92, 94/96, 100/102). De outro lado, a Fiscalização nada apontou acerca da inexistência destes recolhimentos. Ao contrário, como demonstrarei adiante, a autoridade lançadora admitiu a receita declarada como origem dos valores depositados nas contas bancárias auditadas, providência somente possível se constatado que aqueles montantes foram submetidos a regular tributação. Assim, considerando a decadência parcial da exigência, passo à apreciação do mérito relativamente aos créditos tributários de IRPJ e CSLL, lançados nos 3 ° e 4° trimestres de 1999, e de Contribuição ao PIS e COFINS lançados de julho/99 a dezembro/99. Antes, porém, destaco que não vejo aqui hipótese de sobrestamento determinado por outra alteração promovida no Anexo II do Regimento Interno do CARF, por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. [...] § 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2° 0 sobrestamento de que trata o § 10 será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. Isto porque, embora estes autos versem sobre exigência decorrente da análise de movimentação bancária da contribuinte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada, em decisão de 23/10/2009, assim ementada: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇ A -0 JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTAIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nestes termos, a questão constitucional que aguarda manifestação do Supremo Tribunal Federal restringe-se d. aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 relativamente a períodos de apuração anteriores à. sua vigência, para fins de fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco. Já nestes autos, embora se trate de períodos de apuração anteriores à vigência da Lei Complementar n° 105/2001, vejo evidenciado o fornecimento de informações sobre movimentação bancária, ao Fisco, diretamente pela contribuinte fiscalizada, em atendimento a intimação, conforme documentos de fls. 25 a 21. E, como ressaltado pela autoridade julgadora de l a instância, a obrigatoriedade de assim proceder já estava prevista em Lei desde 1957, conforme consolidação do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR199): Art. 927. Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaç5es e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do 14 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 8 Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72) No mais, quanto ao mérito, o presente voto é apenas para registrar que vislumbro contexto diferente daquele abordado pelo I. Relator, no que tange as provas apresentadas pela contribuinte em sua impugnação e, depois de rejeitadas pela autoridade julgadora de l a instancia, complementadas em recurso voluntário. Como dito pelo I. Relator, na defesa inicial, a recorrente apresentou, dentre outros, os seguintes elementos citados pela autoridade julgadora de l a instancia: Anexo 2.c — R$ 665.560,00, no Banrisul (origem transferência financeira de sua "Conta Especial Garantida" do próprio Banrisul); 1...] Anexo 4 — R$ 44.344,46, no Banco Meridional (origem troca de cheques corn empresas de factoring New Trends, M Garcia & Cia. Ltda., Quality Cosméticos Ltda.); [-..] Relativamente aos documentos que compõe o Anexo 2c, a recorrente apresentou documentos de fls. 662/677, nos quais, de fato, ha evidências de transferência de valores mantidos junto ao Banrisul, agência em Carazinho, RS, em nome da própria recorrente, sendo que o crédito correspondente a estas transferências foi considerado como omissão de receita quando aportados na conta 1901789806, do Banrisul, agência 170, sob o histórico "Crédito cfe. aviso". Todavia, entendo que apenas a prova de que tais recursos são oriundos da conta n° 24.017898.0-2 - na mesma agência do Banrisul e de titularidade da recorrente - não é suficiente para afastar a exigência correspondente. Isto porque não ha prova da escrituração contábil daquela conta bancária e a movimentação correspondente foi omitida da Fiscalização. Constato nos autos que, no Termo de Inicio de Fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar Extratos de contas correntes bancárias e de aplicações financeiras da empresa, de 1998 a 2003 (fl. 25). Na primeira oportunidade, apresentou extratos do Banco do Brasil (movimentação parcial de 1998 e movimentação global de 1999), Unibanco (movimentação global de 1998 e 1999), Caixa Econômica Federal - CEF (movimentação total) e Meridional (movimentação global de 1998 e 1999), conforme fls. 26. Em 12/04/2004 apresentou extrato do Banrisul, conta 19017898.0-6 (movimentação de 1998 e 1999), em 23/04/2004, extrato do Bradesco, e ,em 30/04/2004, extrato de conta vinculada poupança junto ao Banco Santander (fls. 27 a 31). A partir dai, a Fiscalização passou a questionar a origem dos depósitos constantes dos extratos que lhe foram apresentados, e assim descritos no Termo de Intimação a fl. 33: 0066020023507 conta corrente e poupança, do Banco Meridional, ag. Carazinho-RS; conta 1901789806 do Banrisul S/A, ag. 170; conta 003.000009073 da Caixa Econômica Federal, ag. 0464 e conta 227293 do Bradesco S/A, ag. 32727. Os extratos estão juntados as fls. 114/233 e a relação dos depósitos bancários questionados consta as fls. 234/256, seguindo- se relação de créditos dispensados de exame em função do valor (fls. 257/266), relação de créditos com origem comprovada mediante documentação hábil e idônea (fls. 267/272) ai incluídas transferências de conta poupança, liberação de empréstimos, transferências de contas 15 de mesma titularidade e outros créditos de origem comprovada conforme esclarecimentos de fls. 36/37. As fls. 273/294 constam as relações de créditos de origem não comprovada, aportados nas seguintes contas bancárias: • Conta n° 0066020023507, Banco 008 (Meridional) Agência Carazinho; • Conta n° 1901789806 Banco 041 (Banrisul) ag. 170; • Conta n° 003.000009073 Banco 104 (Caixa Econômica Federal), ag. 0464; • Conta n° 227293 Banco 237 (Bradesco), ag. 32727. Parece-me claro, nestes elementos, que a autoridade lançadora desconhecia a movimentação bancária mantida na conta n° 24.017898.0-2, junto ao Banrisul. Às fls. 295/299 há relação de cheques devolvidos e o demonstrativo de fl. 299 assim apura as bases de cálculo da autuação: Ma Depósitos/Créditos Cheques Devolvidos Valor Declarado Diferença a Tributar jan/99 194.068,28 10.495,25 36.379,09 147.193,94 fev/99 193.348,08 21.622,60 22.629,99 149.095,49 mar/99 208.832,73 14.957,23 21.468,30 172.407,20 1 Trim/99 596.249,09 47.075,08 80.477,38 468.696,63 abr/99 159.121,94 5.866,44 41.568,19 111.687,31 mai/99 197.146,46 10.789,02 38.814,86 147.542,58 jun/99 185.280,51 6.074,84 42.824,74 136.380,93 2 Trim/99 541.548,91 22.730,30 123.207,79 395.610,82 jul/99 227.709,86 1.756,69 51.442,43 174.510,74 ago/99 235.612,00 13.599,56 59.942,85 162.069,59 set/99 2 11. 525,90 2.048, 19 69.748,21 139.729,50 3 Trim/99 674.847,76 17.404,44 181.133,49 476.309,83 out/99 220.174,68 12.265,80 51.481,65 156427,23 nov/99 313.768,70 14.323,61 68.534,12 230.910,97 der/99 216.938,63 1.491,61 46.348,51 169.098,51 4 Trim/99 750.882,01 28.081,02 166.364,28 556.436,71 Observo que a dedução da receita declarada se fez em atenção a solicitação da contribuinte em 15/06/2004 (fl. 35): 04) — Em 02 de novembro de 2003, em resposta a primeira Intimação, foram apresentadas cópias das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, compreendendo o período de 1.998 a 2003, estando incluído o exercício fiscalizado de 2000 ano-base 1999, onde apresenta um resultado declarado de R$ 628.903,00, montante que deve ser considerado como receita j6 declarada e devidamente tributada pela empresa. Destaco apenas que a contribuinte errou ao totalizar o resultado de 1999, pois suas apurações trimestrais e mensais em DIPJ (fls. 89/105) apontam exatamente para os valores considerados pela Fiscalização. 16 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 9 Diante deste contexto, minhas conclusões acerca dos documentos que compõem o Anexo 2c (fls. 398/400) são distintas daquelas adotadas pelo I. Relator, bem como daquelas expressas pela DRJ. Isto porque a autoridade julgadora de l a instância declarou a insuficiência das provas apresentadas nos seguintes termos: Anexo 2.c —planilha de fls. 398-400 - Não ficou suficientemente comprovada a alegação de que os créditos relacionados na planilha de fls. 398-400, na conta corrente Banrisul n° 19.017898.0-6, no montante de RS 665.560,00, tem origem em transferências financeiras provenientes da "Conta Especial Garantida" n° 24.017898.0-2, do próprio Banrisul — Agência Carazinho. A declaração prestada pela direção da referida Agência Bancária ql. 407), bem como as cópias das escrituras públicas e correspondentes registros imobiliários (As. 401-406), demonstram simplesmente que a autuada possuía conta na referida agência, sob valor de R$ 70.000,00, com garantia hipotecária do imóvel objeto da matricula n° 6.250. Além de não trazer aos autos os extratos bancários da "Conta Especial Garantida" para mostrar os lançamentos de débitos na conta, o impugnante não apresentou qualquer comprovação de que a origem dos recursos são os alegados empréstimos realizados (tipo cheque especial), ou ainda, são operações bancárias que não resultem em tributação na pessoa jurídica autuada, já que as transferências financeiras para a conta corrente somam, no ano de 1999, o valor RS 665.560,00, enquanto a garantia hipotecária na conta especial é de apenas R$ 70.000,00. Já em recurso voluntário, a contribuinte juntou cópia dos extratos da referida conta de onde se originaram as transferências, e neles vejo que o titular da conta 6, realmente a autuada, estando destacados débitos que correspondem a créditos considerados depósitos bancários de origem não comprovada aportados na outra conta mantida pela empresa junto ao Banrisul (fls. 666/677). Porém, os valores que suprem a conta 24.017898-0 não são os alegados empréstimos, e sim diversos créditos sob históricos do tipo Cr. Títulos, Dep. Em Cheque, Cr. Cfe Aviso. É certo que os extratos apresentados partem de um saldo devedor de R$ 57.886,42 e esta divida da empresa para com a instituição financeira não se reduz para menos de R$ 42.405,18 durante o ano de 1999, nem se eleva para além de R$ 72.439,37 neste período, observando o limite de crédito de R$ 70.000,00 referenciado em todos os extratos. Todavia, esta movimentação significa que não foram apenas os créditos garantidos por este financiamento que justificaram as transferências a partir desta conta, mas também e principalmente (dada a estabilidade do saldo diário durante todo o ano-calendário) os demais aportes verificados na conta em razão de títulos recebidos e depósitos em cheque. Esta conta bancária, como disse, não foi noticiada à Fiscalização, limitando- se a contribuinte a apresentar aqueloutra mantida no Banrisul. Assim, embora a origem fisica das transferências esteja demonstrada, a prova apresentada não se presta a desconstituir a exigência. Isto porque, nos termos da Lei n° 9.430/96, vislumbro implícita a exigência de que a prova da origem se apresente com maior amplitude, na medida em que o §2° do seu art. 42 determina a tributação especifica dos valores assim comprovados, o que somente é possível em face da demonstração completa da natureza das operações alegadas: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição 17 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do ás normas de tributação espec(icas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. [..-] Demais disto, quando esta prova se verifica no curso do contencioso administrativo fiscal, depois de a contribuinte ter se omitido em fazê-lo, embora regularmente intimada a tanto durante o procedimento fiscal, considero licito exigir que a autuada prove não só a origem, como também a natureza dos valores recebidos e a sua regular tributação, ou a sujeição a normas de isenção ou de não-incidência, sob pena de sua omissão favorecê-lo com o decurso do prazo decadencial para exigência do crédito tributário sob outra fundamentação ou modalidade de tributação. Recordo, ainda, que a pedido da contribuinte a autoridade lançadora considerou que as receitas declaradas teriam sido movimentadas nas contas bancárias fiscalizadas, valendo-se destes valores como prova da origem de parte dos depósitos bancários questionados. Desnecessário, portanto, perquirir em diligência se aquela movimentação bancária foi escriturada em contra partida As receitas espontaneamente oferecidas à tributação pela contribuinte. Assim, entendo que não há reparos à exigência, por não vislumbrar razão para excluir, da tributação, os depósitos bancários originados de transferência desta conta bancária não apresentada à fiscalização para auditoria. Quanto aos depósitos efetuados no valor de R$ 44.344,46, indicados no Anexo 4 (fls. 502/583), também chego a uma conclusão diversa do I. Relator. Em vistas aos autos, observo que, relativamente a esta parcela, a contribuinte já havia alegado As fls. 36/37: 2) — Registrou-se na resposta anterior (Item 06) que "a deficiência de capital de giro e constantes déficit de caixa, levaram a Empresa fiscalizada a se socorrer de empréstimos particulares, empréstimos bancários, negociações de títulos, trocas de cheques, e outros meios..." que poderiam ser comprovados com os documentos solicitados aos bancos. Tendo recebido somente do Banco Meridional, até a presente data, assim mesmo podemos comprovar que: 2.1 — Simples troca de cheques: Constam, em anexo (ANEXO 02), cópias de documentos (cheques) coincidentes em datas e valores, emitidos pela Intimada e outras empresas (New Trends, M Garcia & Cia Lida, Quality Cosméticos Lida, e outras) entre elas conhecidas e com as mesmas dificuldades de crédito, junto a instituições oficiais, que realizavam a "troca de cheques", oportunizando, assim, captar recursos junto a Factorins, bancos financiadoras, etc., no valor de R$ 44.344,46. Apreciando esta alegação, a Fiscalização entendeu que tais documentos não são suficientes para comprovação, uma vez que não lid nexo causal, ou seja, vinculo ou 18 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 10 coincidência entre os valores dos cheques apresentados e eventuais depósitos efetuados naquelas datas. Destaco que a quase totalidade dos documentos juntados no Anexo 4 refletem operações datadas de janeiro/99 e assim já alcançadas pela declaração parcial de decadência do crédito tributário aqui constituído (fls. 503/580). Em verdade, apenas os documentos de fls. 581/583 referem-se a operações de agosto/99 e neles vejo, apenas, extrato da conta 006.02.0023507-0 junto ao Banco Meridional, na qual est á grifado o débito de R$ 3.389,96, relativo ao cheque n° 530, cuja cópia aponta como beneficiário New Trends, e por si só nada esclarece, na medida em que a exigência decorre da falta de comprovação da origem de depósitos bancários mantidos pela autuada, e não de cheques por ela emitidos. Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mas apenas para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos 10 e 2° trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. I PEREIRA BESSA - Conselheira 19

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