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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5688796 #
Numero do processo: 10875.001750/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §2°, INCISO III, DA LE I N° 9.718, DE 1998. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §2°, INCISO III, DA LE I N° 9.718, DE 1998. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Campinas:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  07/06/2005,  no  valor  de  R$  47.149,63,  correspondente  a  recolhimentos feitos a título da Contribuição ao PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins, relativos aos períodos de apuração de fevereiro/1999 a  agosto/2000, conforme planilha de cálculo às fls. 26.  A  contribuinte  fundamentou  seu  pleito  alegando  que  não  teria  considerado o disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, e, por isso, não teria excluído  da base de cálculo das contribuições o ICMS e demais impostos  indiretos,  bem  como  outros  valores  tais  como  as  receitas  repassadas aos fornecedores.  A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório de fls. 50/55,  indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito  creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que:  ­  nos  termos do art.  168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  —  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  encontrava­se  extinto  o  direito  de  pleitear  o  indébito  relativo  a  quaisquer  recolhimentos efetuados antes de 07/06/2000;  ­  o  art.  3°,  §  2°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  não  foi  regulamentado  pelo Poder  executivo  e,  portanto,  não  produziu  efeitos, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000;  ­  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS devido  pela  própria  contribuinte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  10/02/2009  (fl.  57),  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  em 26/02/2009 (fls. 59/77), na qual alega:  ­  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção do crédito  tributário opera­se com a homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido. Com o advento  da Lei Complementar n° 118, de 2005, a União Federal tentou  rever esse atendimento, mas o STJ já confirmou que o prazo deve  ser contado mediante dois períodos sucessivos de cinco anos, se  a aplicação retroativa da lei que alterou o CTN;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.001750/2005­86  Acórdão n.º 3303­002.528  S3­C3T3  Fl. 136          3 ­ a União pretende cobrar o tributo com base na totalidade das  receitas, sem permitir) a dedução prevista no inciso III do § 2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  A  alegação  de  que  esse  dispositivo  seria  inaplicável  em  decorrência  da  não  edição  das  normas  regulamentadoras  de  competência do Poder Executivo fere o princípio constitucional  da estrita legalidade, bem como o disposto no art. 99 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional  (CTN);  ­ o texto legal do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de  27  de  1998,  contempla  todos  os  requisitos  necessários  para  a  sua imediata aplicação, restando evidente que a alusão a normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  refere­se  única e exclusivamente aos chamados deveres instrumentais ou  obrigações acessórias, pois a definição do conteúdo e alcance do  texto legal prescinde de qualquer regulamento;  ­ o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de 1998,  entrou  em  vigor  em  fevereiro/1999,  produzindo  efeitos  até  a  presente  data,  visto  que  de  acordo  com  o  art.  246  da  Constituição  Federal  a  matéria  em  testilha  não  poderia  ser  tratada por medida provisória. Esse entendimento impede que se  atribua  qualquer  efeito  à  tentativa  de  revogação  contida  na  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000. A matriz constitucional  para  a  exigência  da  contribuição  é  o  art.  195  da Constituição  Federal que foi alterado pela Emenda Constitucional n° 20, de  1998,  e,  por  esse  motivo,  está  afastada  a  possibilidade  de  alterações e regulamentações por medida provisória, consoante  determinação do art. 246 da Lei Maior.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  de  Campinas  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000   RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO DIREITO.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §2°,  INCISO  III,  DA  LEI  N°  9.718, DE 1998. NÃO REGULAMENTAÇÃO.  O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora  vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000   RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO DIREITO.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3°,  §2°,  INCISO  III,  DA  LEI  N°  9.718, DE 1998. NÃO REGULAMENTAÇÃO.  O inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, embora  vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação.  Solicitação Indeferida  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  São  dois  os  temas  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  prescrição  parcial dos créditos pleiteados; (ii) exclusão das receitas de terceiros com base no art. 3º, § 2º  da Lei nº 9.718/98; e,   (i) prescrição parcial dos créditos pleiteados.  Quanto  a questão da prescrição parcial dos créditos pleiteados é  importante  destacar  que  o  pedido  foi  protocolado  em  07/06/2005  para  solicitar  a  restituição  de  valores  pagos a maior a título de PIS e COFINS no período de 02/99 a 08/00.  A delegacia de origem entendem por bem reconhecer a prescrição parcial dos  créditos, por entender que o prazo para o pedido de  restituição seria de 5 anos. Sendo assim  afastou as competências   Com razão o Recorrente.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  até o  advento da Lei Complementar 118/05, o prazo de  restituição dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  computados  a  partir  do  termo  final  do  prazo  atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.001750/2005­86  Acórdão n.º 3303­002.528  S3­C3T3  Fl. 137          5 O E. STJ, após inúmeras reviravoltas, acabaou pacificando seu entendimento  no seguinte sentido:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;                                                               1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita ­ do lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza interpretativa, o que implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.001750/2005­86  Acórdão n.º 3303­002.528  S3­C3T3  Fl. 138          7 lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou  seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados  em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  07/06/2005,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  10  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 02/99 a 08/00, não há que se falar em prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Por  todo  o  exposto,  afasto  a  alegação  de  prescrição  em  relação  as  competências anterios a 06/2000.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 (ii)  exclusão  das  receitas  de  terceiros  com base no  art.  3º,  §  2º  da Lei  nº  9.718/98  A  Recorrente  fundamenta  seu  pedido  no  disposto  no  art.  3º,  §  2º  da  Lei  9.718/98 que determinava:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo  A questão  relativa  a  auto  aplicabilidade  do  disposto  no  inciso  III  da norma  acima  transcrita  foi  bastante  debatida,  tendo  o  STJ  pacificado  sua  interpetação  de  que  a  aplicação do dispositivo legal dependeria de Decreto Regulamentador. Trancrevo, como razão  de decidir, ementa de decisão neste mesmo sentido:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pelo  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.  9.718  que  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição devida a  título de PIS e COFINS "os valores que,  computados  como  receita,  tenham sido  transferidos para outra  pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo Poder Executivo".  A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua  revogação  pela Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS  dos  valores  que,  ao  constituírem a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Se  tal  não  se  deu,  inviável  o  deferimento da pretensão do contribuinte.  Precedentes:  REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  13.10.2003;  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  10.03.2003; REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ  20.10.2003;  REsp  654.175/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.001750/2005­86  Acórdão n.º 3303­002.528  S3­C3T3  Fl. 139          9 Noronha,  DJ  11/10/2004;  REsp  637.723/PR,  Rel.  este  Magistrado, DJ 16.11.2004.  Agravo regimental improvido.  Devo  ressaltar  que  referido  dispositivo  já  foi,  inclusive,  revogado  pela MP  1.991­18/00.  Neste norte, sem razão a Recorrente. Não há amparo legal para a sua tentativa  de restituição.  Vale  lembrar que  ao  julgador administrativo  é defeso  afastar dispositivo de  lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo que este tema já foi inclusive sumulado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  deste  impedimento,  deixo  de  me  manifestar  sobre  as  questões  relacionadas a inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos legais citados no Recurso.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  a  alegação  de  prescrição  parcial  dos  créditos e no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10480.916111/2011-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 22/12/2011, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 213,38, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep em relação ao período de apuração de fevereiro de 2001, no  valor de R$ 1.523,36.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916111/2011­07  Acórdão n.º 3801­003.584  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4    15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação  processual:  (i)  planilha  com  as  rubricas  sobre  as  quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  28/02/2001  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI  Nº 9.718/98. PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por ela recolhido a título da Contribuição para o PIS/Pasep foi calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916111/2011­07  Acórdão n.º 3801­003.584  S3­TE01  Fl. 13          5    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16  do Decreto   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916111/2011­07  Acórdão n.º 3801­003.584  S3­TE01  Fl. 14          7  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916111/2011­07  Acórdão n.º 3801­003.584  S3­TE01  Fl. 15          9    Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.010316/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2006 MULTA DE MORA INCIDENTE EM RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. CABIMENTO NOS DÉBITOS RECONHECIDOS ESPONTANEAMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O recolhimento de tributo efetuado após o vencimento deve ser acrescido da multa moratória, por expressa determinação legal. É incabível a restituição da multa moratória recolhida e, em conseqüência, não se homologa a compensação declarada em DCOMP, vinculada ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1803-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010316/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.621  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  LEOGAP INDÚSTRIA E COMÉRICO DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2006  MULTA DE MORA  INCIDENTE EM RECOLHIMENTOS EFETUADOS  COM  ATRASO.  CABIMENTO  NOS  DÉBITOS  RECONHECIDOS  ESPONTANEAMENTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO.   O recolhimento de tributo efetuado após o vencimento deve ser acrescido da  multa moratória, por expressa determinação legal. É incabível a restituição da  multa  moratória  recolhida  e,  em  conseqüência,  não  se  homologa  a  compensação declarada em DCOMP, vinculada ao crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao       (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento), Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  (Suplente  Convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 16 /2 00 6- 71 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010316/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 01), relativo a crédito  de multa moratória paga  indevidamente nos últimos dez  anos,  cumulado com Declaração de  Compensação (fls. 36/37), em que se pretende utilizar o referido crédito para compensar débito  de COFINS, referente ao período de apuração agosto de 2006.  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Curitiba,  às  fls.  38/40,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  por  força  da  decadência,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  até  14/09/2001,  e  por  falta  de  previsão  legal  que  ampare  a  pretensão  da  contribuinte,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  15/09/2001,  uma  vez  que  o  artigo  138  do  CTN  não  alcança  as  multas  moratórias.  Por  conseguinte, considerou não homologada a DCOMP de fls. 36/37.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação  sustentando  que  o  prazo  para  pedir  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  é  de  dez  anos,  considerando  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  pedir  restituição  somente  começa a  contar depois de decorridos os  cinco anos que  a Receita  Federal tem para homologar o lançamento. Neste sentido cita decisão do STJ.  Sustenta ademais que detém do direito ao crédito de multa de mora recolhida  nos últimos dez anos, pois entende que o pagamento do tributo acompanhado de todos os seus  acréscimos,  como  ocorreu  no  presente  caso,  antes  que  a  Receita  Federal  tivesse  iniciado  qualquer procedimento de cobrança, caracteriza a denúncia espontânea a  justificar a exclusão  da multa moratória.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, sob o fundamento de que de acordo com a LC 118/2.005 o prazo para se pleitear a  restituição  nos  tributos  cujo  o  lançamento  é  por  homologação  é  de  05  anos,  além  de  que  o  recolhimento de tributo efetuado após o vencimento deve ser acrescido da multa moratória, por  expressa  determinação  legal,  razão  pela  qual,  depreende­se  incabível  a  restituição  da  multa  moratória  recolhida  e,  em  conseqüência,  não  se  homologa  a  compensação  declarada  em  DCOMP, vinculada ao crédito pleiteado.  Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos defendidos na oportunidade da impugnação.  É o simples relatório.              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010316/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, conforme consta da decisão recorrida, os recolhimentos efetuados  até  14/09/2001  já  estava  decaído  quando  da  protocolização  do  Pedido  de Restituição  fl.  01  (15/09/2006),  pois  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante disposto no  item  I do Ato Declaratório no 96/1999,  combinado com os  art. 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Entrementes,  de  acordo  com  o  julgamento  proferido  em  sede  de  recurso  repetitivo  ­ RECURSO ESPECIAL Nº  1.002.932  ­  SP  (2007/0260001­9)  restou  decidido  de  que com “o advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista  prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em 09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se  coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os  da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em  vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.").”  Portanto,  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  efetivado  antes  da  vigência  da  LC  118/05  e,  considerando  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, tem­se que tempestiva a pretensão da Recorrente.  Todavia,  o  crédito  almejado  é  indevido,  uma  vez  que  nos  casos  dos  pagamentos em atraso, a norma jurídica que prescreve a sua exigibilidade é válida e vigente no  ordenamento  jurídico  nacional,  haja  vista  que,  para  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  o  art.  161  do  CTN  determina  o  acréscimo  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas  em lei tributária, dentre as quais insere­se a multa de mora.  Em relação ao assunto, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça –  STJ, consolidou o posicionamento constante do Resp nº 1.149.022/SP,  transitado em julgado  em 01/09/2010, nos seguintes termos de sua ementa:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010316/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 5          4 "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa(antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:Resp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montantedevido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e pagamento  integral, de  forma que  resta configurada a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo em vista a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010316/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 6          5 incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  Destarte,  considerando  tratar­se  de  pedido  de  restituição  da multa  de mora  recolhida  pela  contribuinte  fora  do  prazo  de  vencimento,  tem­se  que  não  se  caracteriza  a  denúncia espontânea, a teor dos itens 2 e 3 da ementa proferida.  Em virtude do exposto, conheço do inconformismo e nego­lhe provimento.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16624.000586/2006-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO COM MATÉRIA TRATADA EM OUTRO PROCESSO. O efeito de decisão administrativa que acolheu o pedido de isenção do imposto de renda fica limitado às verbas trabalhistas pleiteadas no respectivo processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PLEITEADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Por imposição do Regimento Interno do CARF, há que se seguir a orientação do STF no sentido de que antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, aplica-se à restituição de tributos a prescrição decenal. Para os pedidos de restituição pleiteados após a vigência da referida lei, o prazo é de cinco anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO COM MATÉRIA TRATADA EM OUTRO PROCESSO. O efeito de decisão administrativa que acolheu o pedido de isenção do imposto de renda fica limitado às verbas trabalhistas pleiteadas no respectivo processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PLEITEADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Por imposição do Regimento Interno do CARF, há que se seguir a orientação do STF no sentido de que antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, aplica-se à restituição de tributos a prescrição decenal. Para os pedidos de restituição pleiteados após a vigência da referida lei, o prazo é de cinco anos. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.000586/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.159  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO FRANCISCO PARRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  VINCULAÇÃO  COM  MATÉRIA  TRATADA EM OUTRO PROCESSO.   O  efeito  de  decisão  administrativa  que  acolheu  o  pedido  de  isenção  do  imposto de renda fica limitado às verbas trabalhistas pleiteadas no respectivo  processo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PLEITEADO  APÓS  A  EDIÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL.   Por imposição do Regimento Interno do CARF, há que se seguir a orientação  do STF no sentido de que antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118, de 2005, aplica­se à restituição de tributos a prescrição decenal. Para os  pedidos de restituição pleiteados após a vigência da referida lei, o prazo é de  cinco anos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 05 86 /2 00 6- 17 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis  Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie  Soares  Anderson  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Por meio do requerimento protocolizado em 27/04/2006, fl. 01, o interessado  solicita  a  retificação  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  1998,  ano­ calendário de 1997, com o objetivo de alterar o valor do rendimento tributável declarado, para  dele  excluir  o  valor  de  R$  18.608,40,  correspondente  à  licença  prêmio  indenizada.  O  interessado informa ainda que, conforme despacho DRF/Guarulhos Seort n° 38/2006, fls. 16 a  26, o pedido de  restituição do  imposto de  renda, que  incidiu  sobre  as verbas de  indenização  adicional e de estabilidade provisória, já foi deferido pelo processo nº 13807.000369/2001­78.  A Seort/DRF/Guarulhos/SP proferiu Despacho Decisório nº 81/2007, fls. 29  a 34, indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda sobre a licença prêmio indenizada,  em face da constatação de haver expirado o prazo decadencial à época da formalização do seu  requerimento.  Segundo a autoridade administrativa, tratando­se de pedido de restituição do  imposto de renda relacionada ao PDV ocorrido no ano de 1997, o termo inicial da contagem do  prazo  decadencial  é  a  data  da  publicação  da  IN/SRF  165  de  31/12/1998,  ou  seja,  em  06/01/1999,  conforme  acórdão  CSRF/01­05.012.  Nesse  sentido,  concluiu  que  o  prazo  para  pleitear a restituição em questão seria de até dezembro de 2003.  Inconformado,  o  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  fl.38,  na  qual  alega, em resumo, que:  ­  o  fundamento  pelo  qual  o  despacho  contestado  indeferiu  o  pedido  em  questão se baseou no entendimento consubstanciado no Ato Declaratório SRF 96/1999;  ­ no entanto, o período de restituição relacionado ao PDV ocorrido em 1997  deu­se  através  do  processo  13807.000369/2001­78  dando  continuidade  até  o  ano  de  2006,  conforme despacho Seort/DRF/Guarulhos 64/2006;  ­ portanto, o pedido encontra­se dentro do prazo legal sendo uma extensão do  referido processo.  A DRJ em São Paulo – DRJ/SPO II,  fls. 40 a 42  (fls. 44 a 46 do processo  digitalizado),  indeferiu  a  solicitação,  por  considerar  incabível  a vinculação  do  pedido  objeto  dos  presentes  autos  com  o  pedido  examinado  no  processo  n°  13807.000369/2001­78.  Argumentou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que,  além  de  tratarem  de matérias  distintas,  o  pleito  do  contribuinte  naqueles  autos  já  foi  integralmente  apreciado  em  decisão  definitiva na esfera administrativa.  Cientificado  dessa  decisão  em  13/08/2009,  fls.  49  (digital),  o  interessado  interpôs recurso voluntário em 24/08/2009, fls. 50/51, alegando, em síntese, que:  ­ o presente pedido de restituição do imposto de renda na fonte sobre a verba  licença prêmio indenizada não foi efetuado no processo n° 13807.000369/2001­78;  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16624.000586/2006­17  Acórdão n.º 2802­003.159  S2­TE02  Fl. 56          3 ­ interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselheiro de Contribuintes contra  a decisão proferida nos autos do processo nº 13807.000369/2001­78, cujo Acórdão 102­47052,  sob fundamento no PN COSIT n° 01de 08/08/1999, teria ressaltado que:  (...)  as  convenções homologadas pela  Justiça do Trabalho e as  sentenças  em  dissídios  coletivos  produzem  eficácia  normativa  entre as partes envolvidas, nos termos da CLT, e o Decreto 3000  de 26 de março de 1999 ­ art. 39, a  licença prêmio indenizada  também encontra­se no Rendimento isento do imposto.  ­ o pedido de restituição do imposto sobre a verba licença premio indenizada,  tratada no presente processo, somente deu após a decisão proferida no referido Acórdão n° l02­ 47.052 e Despacho Decisório DRF/GUARULHOS/SEORT n° 038/2006;  ­ portanto, tal pedido se encontra formulado no prazo legal, pois o mesmo é  uma  extensão  do  pedido  de  restituição  das  verbas  indenização  adicional  e  estabilidade  provisória, tratadas no processo 13807000369/2001­78;  ­  requer que seja acolhida “a retificação da Declaração de Rendimentos do  Exercício I998, ano calendário 1997, na qual é alterado o valor dos Rendimentos Tributáveis  com a exclusão da Licença­Premio Indenizada recebida no Programa de Demissão Voluntária  – PDV”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende  o  recorrente  que  o  pedido  de  restituição  formulado  nos  presentes  autos  seja  considerado  uma  extensão  o  pedido  de  restituição  examinado  pelo  processo  n°  13807.000369/2001­78.  Nesse  sentido,  esclareça­se  ao  recorrente  que  o  efeito  de  eventual  decisão  administrativa que  acolheu o pedido de  isenção  do  imposto de  renda  fica  limitado às verbas  trabalhistas pleiteadas no respectivo processo.  Ademais,  as  verbas  denominadas  “indenização  adicional”  e  “estabilidade  provisória”, cuja isenção do imposto de renda o contribuinte alega ter sido admitida em decisão  firmada no processo por ele citado, possuem natureza distinta da “licença prêmio indenizada”,  objeto  do  pedido  que  integra  os  presentes  autos.  Portanto,  não  se  vinculam  e  tampouco  se  confundem, como pareceu querer expressar o recorrente em sua petição.  Diante  disso,  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida  que  considerou  incabível a vinculação pretendida pelo contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Resta,  pois,  examinar  a  questão  se  decaiu  ou  não  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ano­calendário  1997,  considerado  que  tal  pleito foi efetuado em 27/04/2006.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, §§ 1º  e 4°, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão  assim dispostos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  .........................................................................................................  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Da  conjugação  desses  dispositivos  legais  conclui­se  que,  como  regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16624.000586/2006­17  Acórdão n.º 2802­003.159  S2­TE02  Fl. 57          5 o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato  gerador,  para  requerer  a  restituição  de  exação  indevidamente  recolhida.  Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  LC  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  alterou  e  acrescentou  dispositivos  ao  Código  Tributário  Nacional  CTN,  dispondo  em  seus  artigos 3º e 4º sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos  a seguir reproduzidos:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Existiu  jurisprudência  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  CARF  que  entendia que o dia 06/01/1999 – data de publicação da IN SRF n° 165 – marcaria o início do  prazo  decadencial  para  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária.  Contudo, por força do que determina o artigo 62A do Regimento Interno do  CARF, esse entendimento ficou prejudicado em face da necessária reprodução do julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática do 543B do CPC, proferiu acórdão cuja  ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Portanto, por imposição do Regimento Interno do CARF, há que se seguir a  orientação  do STF no  sentido  de  que  antes  de  09/06/2005,  data  da  entrada  em vigor  da Lei  Complementar nº 118, de 2005, aplica­se à restituição de tributos a prescrição decenal. Para os  pedidos de restituição pleiteados após a vigência da referida lei, o prazo é de cinco anos.  Observe­se,  ainda, que o assunto consta,  inclusive, da Súmula CARF nº 91  nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16624.000586/2006­17  Acórdão n.º 2802­003.159  S2­TE02  Fl. 58          7 tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Como o pedido de restituição em apreço foi protocolizado em 27/04/2006 (ou  seja, após a vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005), o prazo prescricional aplicável ao  caso é de 5 (cinco) anos. Nesse aspecto, considerando­se que o pedido do contribuinte se refere  ao imposto de renda retido na fonte correspondente ao ano­calendário de 1997, caracterizou­se  a perda do direito de pleitear a restituição por decurso de tempo.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.917140/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.319
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mario de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917140/2008­11  Resolução nº  3102­000.319  S3­C1T2  Fl. 186          2 O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O  presente  processo  cuida  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  recolhimentos a maior com créditos relativos ao PIS e CSLL, nos períodos de 11/2002 e  10/2004.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem a  lide, adoto parte do relatório do proferido pela DRJ (fls. 37 verso e 38):  2. Por meio do Despacho Decisório n° 781168688, (emitido eletronicamente (fl.  09),  o Delegado  da DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  apreciado,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  3. Cientificada, em 22/08/2008 (11.08), a Interessada, inconformada, ingressou,  em 18/09/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 19, na qual alega,  em síntese, que:  3.1 A Interessada representa no Brasil empresas estrangeiras que comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos,  recebendo  comissões  por  essa  representação  comercial;  3.2  As  comissões são percebidas em moeda estrangeira (dólares norte­americanos), sendo o  contrato de  câmbio  fechado  regularmente; 3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.8586, de  29/06/1999 (atual MP n° 2.15835, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos  retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art. 5º, II  (com a  redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004), tais receitas são isentas da  Cofins e da Contribuição para o PIS, já que decorrem de prestação de serviços para  pessoa jurídica domiciliaria no exterior (no caso, serviço de representação comercial)  e  há  ingresso  de  divisas  no  Pais;  3.4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código  8109  e  6912),  até  o  período  de  apuração  de  31/12/2003;  3.5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  "Declarações de Compensação" nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e da  Contribuição para o PIS para quitar, por compensação, seus débitos junto à RFB; 3.6  O  Delegado  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte;  3.7 Os  valores da Cofins e da Contribuição para o PIS  informados nas DCTF estão  incorretos; 3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de dívida, a  obrigação tributária decorre exclusivamente da lei, conforme dispõem os artigos 113 e  114  do  CTN;  3.9  Havendo  erro  quanto  ao  fato  confessado,  e  comprovado  inequivocamente que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem­ se  de  admitir  a  prevalência  do  verdadeiro  sobre  o  confessado;  3.10  Desde  que  comprovado a não ocorrência do fato gerador, o contribuinte tem direito à restituição  do  tributo  que  pagou  indevidamente;  e  3.11.  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  reformado  o  despacho decisório recorrido.  4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  5. Foram por mim anexados às fls. 32 a 36, os extratos de pesquisas efetuadas no  sistema de informação da RFB GERENCIAL DA DCTF (fls. 32 a 35), e cópia da DIPJ  (fl. 36).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917140/2008­11  Resolução nº  3102­000.319  S3­C1T2  Fl. 187          3 A DRJ julgou improcedente o pedido, conforme acórdão assim ementado (fl. 37):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/11/2002 CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em  DCOMP,  cujo  crédito  utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/11/2002 a 30/11/2002 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE  PROVA.  Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera as razões já expostas na impugnação.  As  omissões  acusadas  pela  Embargante  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  2.1  Conforme  se  verifica  pela  leitura  do  Acórdão  n°  3102­00.941,  esta  E.  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  EMBARGANTE,  sob  o  único  fundamento  de  que  a  EMBARGANTE não teria comprovado que o crédito por ela utilizado na DCOMP, ora  em discussão, não teria sido objeto de outra compensação.  2.2 Eis o que sustenta o Acórdão n° 3102­00.941 como fundamento para a não­ homologação da DCOMP:  "Em que pese a argumentação do Contribuinte, observou que ele não logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De  fato,  o  Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados na compensação administrativa indicada pela Autoridade Fiscal."  2.3. Ora, pela simples leitura do recurso voluntário e do Acórdão n° 3102­00.941,  não  resta  dúvida  de  que  este  foi  omisso  em  relação  ao  principal  fato  trazido  pela  EMBARGANTE  em  seu  recurso  voluntário,  qual  seja,  o  de  que  as  receitas  de  comissões  recebidas  pela  EMBARGANTE  decorrem  da  prestação  de  serviços  de  representação comercial a empresas estrangeiras e que, por conseguinte, não integram a  base  de  cálculo  da PIS,  não  tendo  analisado  toda  a  documentação anexada  aos  autos  (DOCs. 01 a 05 do recurso voluntário).   (...)  3.  DA  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS  TRAZIDOS  PELA  EMBARGANTE  EM SEU RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1. A DRJ/RJ2 ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade da EMBARGANTE reconheceu que, para a comprovação da certeza e  liquidez do crédito pleiteado, deveria ser demonstrado documentalmente que parte das  receitas sobre as quais incidiu a COFINS referente ao período de apuração de novembro  de  2002,  era  decorrente  da  prestação  de  serviços  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  (...)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917140/2008­11  Resolução nº  3102­000.319  S3­C1T2  Fl. 188          4 3.3 Note­se que essa foi a única razão para a não­homologação da DCOMP pela  DRJ/RJ2.  3.4. Tendo em vista a alegação da DRJ/RJ2 para a não­homologação da DCOMP  e para que não mais pairassem dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado  em sua DCOMP, a EMBARGANTE apresentou em seu recurso voluntário os seguintes  documentos:  (...)  É o Relatório.  Voto  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos Embargos  de Declaração.  Creio que assista razão à Embargante.  Compulsando os  autos, no  intento de  identificar, na decisão proferida por este  Colegiado,  alguma manifestação  a  respeito  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Parte,  fosse  para  recusá­las  por  considerar  precluso  o  direito  a  sua  apresentação,  fosse  para  negar­lhes  aptidão para provar o fato, não logrei êxito em encontrar qualquer comentário a respeito.   De fato, o que há no corpo do decisum que se possa identificar como razão de  decidir  é  pouco mais  do  que  as  cinco  linhas  transcritas  no Relatório  que  precede  o  vertente  Voto.  Depois de rememorar os fatos em breves palavras, nas quais não foi mencionada  a  ausência  de  provas  como  razão  de  decidir  da  instância  a  quo,  a  i.  Conselheira  Relatora  conclui.  Em  que  pese  a  argumentação  do  Contribuinte,  observou  que  ele  não  logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade  Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia  na  medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De fato, o Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados  na  compensação  administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  da  compensação  foi motivado  pela Autoridade  Fiscal, que inclusive indicou o documento ou pagamento que já teria sido realizado com  os  supostos  créditos  indicados na PER/DCOMP ora em exame. Não houve, portanto,  cerceamento de defesa.  Por fim, cumpre verificar que a DCTF tem caráter de confissão de dívida.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Importante destacar que as provas que acima são mencionadas dizem respeito à  comprovação  de  outro  fato.  É  que,  segundo  entendimento  da  Autoridade  Administrativa,  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  pretendido,  porque,  nas  suas  palavras,  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte. Essa situação ocorre toda a vez que o administrado faz um pagamento indevido,  mas não retifica a Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF anteriormente emitida. A  informação nela contida continua retratando um pagamento devido, razão pela qual a pretensão  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917140/2008­11  Resolução nº  3102­000.319  S3­C1T2  Fl. 189          5 do contribuinte é de pronto rejeitada. O que a Relatora diz não ter sido provado, é, justamente,  a indevida alocação do pagamento ou, nas suas palavras, que os créditos tributários não teriam  sido utilizados na compensação administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Mas  o  que  o  contribuinte  alega  é  que  esse  pagamento,  a  despeito  de  ter  se  esquecido  de  retificar  a  DCTF,  foi  indevido,  pois  decorre  de  receitas  isentas.  A  decisão  de  primeira  instâncias, por sua vez, entendeu que o contribuinte, que então  já havia  retificado a  DCTF,  não  fez  prova  de  que  essas  receitas  eram  de  fato  isentas.  Como  foi  dito  pela  Embargante,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  foram  apresentadas  provas  de  que  as  receitas  corresponderam a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Sobre essas  provas  é  que  nada  foi  dito.  Nem,  como  disse  acima,  para  rejeitá­las  por  não  serem  aptas  à  comprovação do  fato nem para desconsiderá­las, por preclusão do direito. Com efeito,  como  também já disse acima, a questão específica dessas provas não foi sequer mencionada no corpo  da decisão embargada.   Necessário suprir a omissão e adentrar ao exame de mérito.  Inicio  pela  admissibilidade  das  provas  apresentadas  só  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  É  cediço  que  o  direito  de  apresentação  de  provas  no  Processo Administrativo  Fiscal, observadas as  situações  excepcionadas pela norma  legal, preclui com o  transcurso do  prazo fixado para apresentação da impugnação ao lançamento.   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (...)  A  partir  desse  balizamento,  me  inclino  em  decidir  que,  no  caso  concreto,  a  situação  se  enquadra perfeitamente na hipótese  especificada na  alínea  "c",  acima. Explico A  razão  do  indeferimento  inicial,  consta  à  folha  09  do  Processo,  no  Despacho  Decisório,  foi,  simplesmente,  o  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  utilizado  na  compensação  do  débito  declarado  na  PER/DCOMP  corresponder  a  um  valor  alocado  no  pagamento  de  outro  débito  declarado em DCTF1. Até aí, nada falou­se a respeito de provas.                                                              1 Explica o i. Julgador da instância "a quo" no voto condutor da decisão recorrida.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917140/2008­11  Resolução nº  3102­000.319  S3­C1T2  Fl. 190          6 De fato, foi por ocasião da decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento que foi apontado o problema da falta de comprovação de que a receita sobre a qual  o contribuinte fez incidir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  era isenta.  Ora,  se  até  então  a  falta  de  provas  não  era  razão  de  decidir  da  autoridade  administrativa,  por  certo  é  esse  um  fato  ou  razão  trazida  posteriormente  aos  autos,  enquadrando­se, desta forma, na hipótese prevista na alínea "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.325/72.  A respeito dessa tema, é pertinente acrescentar que, até por uma questão de bom  senso,  é  absolutamente  despropositado  cogitar­se  de  considerar  que  o  administrado,  em  situações  como  a  que  aqui  se  trata,  tenha  negligenciado  o  seu  dever  comprovar  os  fatos  alegados. Ora, em qual momento lhe foi solicitado que apresentasse as provas do seu direito?  Como se sabe, a legislação que regulamenta o pedido de ressarcimento/restituição e o pedido  de  compensação  a  ele  vinculado  não  exige  do  contribuinte  a  instrução  probatória  prévia.  Adiante,  ao  processar  automaticamente  o  pedido,  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  identificaram  outro  problema,  não  a  falta  de  provas.  Uma  vez  que  se  reconheça  a  necessidade  de  que  todo  e  qualquer  litígio  que  se  estabelece  entre  partes  com  interesses  opostos  deva  comportar  um  processo  dialético  minimamente  eficaz,  capaz  de  oferecer  oportunidade  aos  litigantes  de  demonstrar  a  procedência  de  suas  alegações,  não  haveria como negar ao contribuinte o direito de suprir a falta no momento em que dela tomou  conhecimento.   Repito, até a decisão de primeira instância, o direito reclamado pela Parte havia  sido  negado  única  e  exclusivamente  porque  a  DCTF  ativa  para  o  período  informava  a  existência  de  um débito quitado  com  o  crédito  alegado. Nada a  respeito  da  prova de  que  as  receitas auferidas no período eram isentas das Contribuições.  Por  essa  razão,  tomo  conhecimento  das  provas  encartadas  ao  Recurso  Voluntário.  Na  decisão  recorrida,  o  i.  Julgador  manifesta­se  a  respeito  das  provas  que  deveriam ter sido apresentadas pela Requerente.  Para que essas fossem comprovadas, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  Cofins  referente  ao  mês  11/2002,  onde  constassem  discriminados  os  seguintes  valores:  total  das  receitas  auferidas  no  mês,  receitas  diferidas  em  períodos  anteriores,  receitas  isentas  e  as  exclusões  e  deduções  legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação  contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas. No que se refere às  receitas  isentas,  deveria  ser  comprovado  que  seriam  decorrentes  da  prestação  de  serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas.                                                                                                                                                                                           "9.1 A Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado (fls.  32/33), que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002 seria R$ 11.795,09, e que esse teria sido quitado  integralmente por pagamento efetuado no valor de RS 11.795,09;  9.2 Na DIPJ  (fl.  36),  a Contribuinte  não  informou  sobre  a  existência de  receitas  isentas,  ratificando o valor  da  Contribuição informado na DCTF mencionada no subitem anterior; e  9.3  Após  ter  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  recorrido,  a  Interessada  apresentou  DCTF  retificadora(s)  (fls.34/35), informando que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002seriaR$ 1.319,26 eR$ 1.147,67."      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917140/2008­11  Resolução nº  3102­000.319  S3­C1T2  Fl. 191          7 De fato, penso que seja essa a documentação hábil  a demonstrar a origem das  receitas auferidas pela empresa.  Quanto  a  isso,  junto  ao Recurso Voluntário  foi  apresentado um demonstrativo  denominado Relatório  Mensal  de  Apuração  do  PIS/Cofins,  no  qual  é  indicada  uma  receita  oriunda  de  Serviços  Prestados  ­  Mercado  Externo  no  valor  de  R$  349.194,36.  Também  Balancete  Sintético,  Livro  Razão,  Relatório  de  Receita  Mensal  ­  Mercado  Externo,  correspondências trocadas entre o banco e a empresa avisando o crédito de valores em moeda  estrangeira e contratos de câmbio assinados em data próxima a essas correspondências.  O  valor  em moeda  nacional  expresso  nos  contratos  de  câmbio  encartados  ao  Recurso Voluntário é de R$ 427.512,45, R$ 78.318,09 maior do que o valor de R$ 349.194,36  informado no Relatório Mensal de Apuração do PIS/Cofins como sendo a receita decorrente de  Serviços Prestados ­ Mercado Externo.  Também não identifiquei no Balancete Sintético o valor de R$ 349.194,36, mas  o de R$ 361.651,91, a título de Receita Operacionais, Comissões ­ Conta 3.1.1.01.  O Relatório de Receita Mensal ­ Mercado Externo, folha 82 do e­Proc, relaciona  cinco empresas responsáveis pelo pagamento do valor de R$ 349.194,36 correspondentes aos  serviços prestados. Trata­se de uma planilha elaborada pela própria litigante, desacompanhado  de qualquer documento comercial que demonstre a veracidade das informações prestadas.   Com  efeito,  não  foi  apresentado  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviços,  fatura pro­forma, fatura comercial ou documentação semelhante que especificasse com clareza  a prestação que deu azo aos pagamentos retratados nos contratos de câmbio.  Para que seja reconhecido o direito da empresa, essencial que os valores estejam  expressos de forma precisa e exata nos registros contábeis e documentos que lhes dão suporte e  que  sejam  acompanhados  de  documentação  comercial  capaz  de  atestar  tratarem­se  de  pagamentos por serviços prestados a empresas sediadas no exterior. De outra forma, impossível  determinar com certeza a origem dos ingressos especificados nos contratos câmbio trazidos aos  autos.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  determinar  a  conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam sanadas/justificadas as imprecisões  acima descritas e sejam carreados aos autos os documentos comerciais (contrato de prestação  de  serviços,  fatura  pro­forma,  fatura  comercial  ou  documentação  análoga),  que  retratam  as  operações cambiais comprovadas no processo.  Sala das Sessões, 18 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16004.720166/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE DE FATO. INTERESSE COMUM. Comprovado nos autos que o sujeito passivo solidário efetivamente atuou como sócio-gerente da empresa, consubstanciada encontra-se a relação de interesse comum entre esse e a sociedade que gerenciava, uma vez que o auferimento de resultados dela diretamente o beneficiava.
Numero da decisão: 1301-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier, votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720166/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  SP LATEX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito de fraude.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­GERENTE  DE  FATO.  INTERESSE COMUM.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  solidário  efetivamente  atuou  como  sócio­gerente  da  empresa,  consubstanciada  encontra­se  a  relação  de  interesse  comum  entre  esse  e  a  sociedade  que  gerenciava,  uma  vez  que  o  auferimento de resultados dela diretamente o beneficiava.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  Negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier, votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 66 /2 01 1- 15 Fl. 916DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  recorrente foram lavrados os autos de infração (fls. 425/454), para formalização e exigência de  crédito  tributário  relacionado  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  respectivos  consectários  legais,  como  também  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep – PIS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2008, em razão da  constatação  de  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  ter  comprovado  a  origem  dos  depósitos realizados em suas contas bancárias.  Segundo  relatado  pelas  autoridades  fiscais  que  conduziram  o  procedimento  de auditoria, a fiscalização originou­se em atenção à requisição do Ministério Público Federal  em São José do Rio Preto, por meio do Ofício MPF nº 3.006/2009  (fl.  211), no contexto de  operação  realizada  pela  fiscalização  fazendária  estadual  e  as  Polícias  Civil  e  Militar,  denominada de “Operação Ouro Branco”, que visou apurar fraudes tributárias relacionadas ao  mercado de borracha (utilização indevida de créditos de ICMS pelas “indústrias pneumáticas”,  a saber: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. e Pirelli Pneus Ltda.).  No  presente  processo  encontram­se  arroladas  “as  pessoas  da  organização”  que atuaram nessas empresas, com a descrição individualizada de sua atuação, o esquema da  fraude fiscal (que envolvia a participação de “chefes”, “laranjas”, “colaboradores” e “clientes”)  e  a  operação  realizada,  que  envolveu  a  execução  de  30  Mandados  de  Busca  “em  diversos  estabelecimentos, residências e imóveis rurais”.  Segundo  relataram  as  autoridades  fiscais  (fl.  395),  a  continuidade  da  atividade de Beneficiamento e Comércio de Borracha Natural exercida no endereço da Usina  de  Beneficiamento  localizada  na  Rodovia  Ruilândia/Mirassol,  s/n°,  km  01,  Zona  Rural,  município  de Mirassol­SP,  encravada  dentro  da  propriedade  rural  denominada  Fazenda  São  Pedro,  de  propriedade  da  família  Hansen,  deu­se,  durante  o  período  de  26/11/2004  a  12/12/2007,  pelas  seguintes  empresas:  SP Látex Comércio  de Artefatos  de Borrachas Ltda  ­  CNPJ 04.303.887/0001­48 (Razão Social até 11/12/2007: Agrolatex Agroindustrial Ltda), ora  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 3          3 funcionando  como  sendo  a  matriz  e  ora  como  filial,  conforme  Contrato  Social  e  suas  Alterações  da  JUCESP;  durante  o  período  de  07/12/2007  até  a  data  da  fiscalização:  Solbor  Beneficiamento  de  Látex  Ltda  ­  CNPJ  04.699.999/0001­60  (Razão  Social  até  22/08/2007:  Buribor Usina de Beneficiamento de Borracha e Látex Ltda.), conforme Contrato Social e suas  Alterações da JUCESP.  No desenvolvimento dos  trabalhos de auditoria  fiscal,  a  fiscalização  federal  requisitou  “provas  emprestadas”  já  produzidas  pela  fiscalização  estadual  e  também  pelo  Ministério Público Estadual, conforme autorização do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do  Fórum de São José do Rio Preto, onde tramitou o processo criminal.  Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 12/15), requisitou­ se a apresentação dos  livros  fiscais e  comerciais,  além de outros documentos e  informações,  inclusive dos extratos das contas bancárias da empresa. Acerca do seu conteúdo, tentou­se dar  ciência no estabelecimento da fiscalizada, conforme dados constantes no CNPJ. Entretanto, em  visita  ao  local  as  autoridades  fiscais  constataram  que  se  tratava  de  “um  pequeno  salão  geminado a uma casa nos fundos”, que se encontrava fechado e, segundo informações obtidas  na vizinhança, naquele local “nunca existiu indústria ou comércio do ramo de látex”.  Ante  essa  constatação,  a  fiscalização  entrou  em  contato  com  o  locador  do  imóvel,  “que  posteriormente,  em  09/11/2010,  compareceu  à  Receita  Federal  e  prestou  declaração a termo, afirmando que foi através de uma pessoa que o procurou, locou o referido  imóvel  à  empresa  Agrolatex  Agroindustrial  Ltda.  (atual  SP  Látex),  para  o  período  de  três  meses, de 20/11/2007 a 19/02/2008, conforme apresentação de cópia do Contrato de Locação  (em anexo), tendo sido informado de que iriam utilizá­lo somente para guardar documentos e  papéis, tendo permanecido de portas fechadas no referido período, não tendo exercido qualquer  tipo  de  comércio,  indústria  ou  prestação  de  serviços  no  local,  tendo  recebido  o  imóvel  desocupado no final do prazo contratado e que nada sabe sobre a empresa, sócios, gerentes e  nem para onde foi destinado o material que lá estava ­ fls. 376 a 379.”  Não tendo havido êxito na tentativa de ciência pessoal do referido termo, esse  foi cientificado à fiscalizada por meio do “Edital DRF/SJR/SAFIS­84/2010 – fls. 12 a 15 e 16”,  que  foi  desafixado  em  18/11/2010. No  citado  termo  foi  solicitada  a  apresentação  dos  livros  fiscais e comerciais, assim como extratos bancários, cópias de cheques superiores a R$ 10 mil,  além de outros documentos e informações. Como a contribuinte não exercia as atividades no  local  informado  no  seu  CNPJ,  foi  procedida  a  competente  representação  fiscal  para  fins  de  declaração  de  sua  inaptidão,  nos  termos  da  Instrução Normativa  (IN) RFB  nº  1.005/2010,  e  assim foi feito (fls. 17/18). Da mesma forma, foi procedida representação para fins de inclusão  de  ofício  no  quadro  societário  da  fiscalizada  do  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN,  em  face  das  constatações  ocorridas  no  procedimento  fiscal,  quando  “ficou  comprovado” que ele  atuava  como “administrador  e proprietário de  fato da  empresa”,  o que  igualmente foi feito (fls. 19/27).   A  convicção  no  sentido  que  o  Sr.  OSCAR  efetivamente  atuou  como  proprietário  e  administrador  da  empresa  desenvolveu­se  em  face  de  “documentos/papéis”  apreendidos pela fiscalização estadual, os quais encontram­se descritos no TDF (fls. 403/409).   Além  desses,  a  fiscalização  relatou  os  seguintes  fatos  que  “também  corroboraram a evidenciar que o Sr. Oscar já era o administrador e proprietário de fato da SP  Látex”: i) O fato de em 24 de setembro de 2009, no desfecho das investigações da "Operação  Ouro  Branco",  o  Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen,  acompanhado  de  seus  advogados,  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 compareceu  ao  Gabinete  do  GAECO­Grupo  de  Atuação  Especial  de  Combate  ao  Crime  Organizado  ­ Núcleo de São  José do Rio Preto­ SP, na presença dos Promotores de  Justiça,  para prestar Declaração a Termo. Na referida Declaração, depois de  legalmente advertido do  direito de permanecer calado sobre o que lhe fosse perguntado, o declarante esclareceu que, até  a data da morte de seu pai, Roberto Lucato Hansen, ocorrida em 17 de novembro de 2006, ele  não exerceu qualquer ato de administração nos negócios e nas empresas de seu genitor. Após  tal  fato,  por  ser herdeiro,  tomou a  frente  administrativa dos negócios  e  empresas da  família,  dentre  as  quais  a Solbor  e  a Agrolatex Agroindustrial  (atual  SP Látex),  conforme  fls.  219  a  240;  ii)  o  fato  de  recentemente  ter  se  mostrado  como  representante  da  SP  Látex  perante  à  Receita Federal, assinando pessoalmente as respostas do Termo de Intimação e de Reintimação  Fiscal, datado de 15/03/2011, em 31/03/2011 ­ fl. 41, e em 11/04/2011 ­ fl. 42, assim como a  resposta datada de 12/04/2011, referente ao Termo de Intimação Fiscal de 21/03/2011 ­ fl. 79.  Como não houve atendimento  ao  solicitado no  referido Termo de  Início de  Procedimento  Fiscal,  as  autoridades  fiscais  formalizaram  a  “Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  Sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  do  ano  de  2008,  com  o  respectivo Relatório Circunstanciado da exposição dos motivos à RMF ­ fls. 80 a 89”.   Com base nas informações prestadas pelas  instituição financeiras requeridas  (Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Daycoval), foi elaborado o Termo de Intimação e  Reintimação  Fiscal  (fls.  29/34),  datado  de  15/03/2011,  por  meio  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  a  “comprovar, mediante  apresentação  de documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas e valores, a origem dos recursos ingressados nas contas bancárias de sua titularidade,  cujos créditos encontravam­se descritos na planilha integrante do termo”.  Na mesma  oportunidade,  a  recorrente  foi  reintimada  a  apresentar  os  livros  fiscais e comerciais, assim como o “Contrato de Constituição Societária e suas Alterações”, e,  segundo relataram as autoridades fiscais, referida intimação foi enviada pelos Correios, “para  os possíveis endereços do sócio­administrador (incluído de ofício), Sr. Oscar, cujos avisos de  recebimentos  retornaram como  tendo  sido  recebidos nas datas de 17/03/2011 e 21/03/2011  ­  fls.  35  a  40”.  E  em  resposta  a  essa  intimação,  o  Sr.  Oscar  informou  que  não  tinha  como  apresentar  livros e documentos (inclusive para comprovar a origem dos  recursos depositados  em  suas  contas  bancárias),  uma  vez  que  foram  “furtados  junto  com  o  veículo  que  os  transportava, em 06/06/2008, conforme cópia do Boletim de Ocorrências de n° 0735/2008 (em  anexo), apresentando cópia do Contrato Social e algumas alterações posteriores”.  A  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  a movimentação  de  valores  de  suas  contas  bancárias  com  origem/destino  nas  contas  bancárias  da  empresa  SOLBOR,  conforme  créditos relacionados no novo termo de intimação (fls. 71/76), datado de 12/03/2011, devendo  apresentar “os  respectivos  comprovantes documentais,  hábeis  à  justificação”. Referido  termo  foi  encaminhado  ao  domicílio  fiscal  do  Sr. Oscar,  que  compareceu  à DRF São  José  do Rio  Preto alegando não o ter recebido, ocasião em que lhe foi entregue uma cópia. Nessa mesma  ocasião,  o  Sr.  OSCAR  informou  um  novo  endereço  para  encaminhamento  “das  próximas  Intimações”. Segundo relatado no TDF, não houve resposta a essa intimação.  Concluído o procedimento  investigatório,  procedeu­se a  lavratura dos  autos  de infração já citados, que consideram a apuração do lucro pelo regime de arbitramento, com  fulcro no disposto no art. 530, inc. II, do RIR/99, e aplicação da multa qualificada, justificando  a  fiscalização  as  formas  dolosas  e  fraudulentas  praticadas  pelo  contribuinte  visando  a  sonegação  dos Tributos  incidentes,  com  quadro  societário  com  sócios  laranjas  e  omissão  do  real  dono  e  administrador,  ostentando  domicílio  tributário  diverso  daquele  comunicado  à  Receita Federal, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, nenhum documento fiscal­ contábil  ou  comprovante  apresentado,  assim  como  nada  comprovando  quanto  à  origem  dos  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 4          5 recursos financeiros depositados/creditados nas contas bancárias (conforme subitens "3.4­B" e  "3.4­C").  Em  relação  à  utilização  de  laranjas,  as  autoridades  fiscais  aduziram  que  o  contribuinte  desenvolveu  suas  atividades  ocultando  o  seu  real  administrador  e  dono  de  fato,  Sr.Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen,  que  somente  apareceu  como  sendo  o  representante  da  empresa, nas respostas a  intimações fiscais ocorridas após esta fiscalização tê­lo incluído "de  ofício"  no  quadro  societário,  baseado  nas  provas  colhidas  durante  e  após  a  mencionada  "Operação Ouro Branco", ou seja, operou com fraude e dolo, já que todo seu passivo tributário  (considerando que só os débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, atualizados até outubro de  2010, somavam o valor de aproximadamente R$20.000.000,00 ­ vinte milhões de reais­) estava  sendo  cobrado/executado  de  suposto(s)  administrador(es)­sócio(s)  interposto(s),  de  forma  a  blindar o patrimônio do Sr. Oscar.  Em relação à  falta de apresentação dos  livros  fiscais,  sob alegação do  furto  ocorrido,  as  autoridades  fiscais  assinalaram  que  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  e  demais  documentos  comprovantes  das  operações  realizadas,  não  dispensa  o  contribuinte de reconstituí­los através de memórias e de controles que deveriam estar sob sua  guarda. Mesmo se alguns de seus controles não mais estivessem em suas mãos (qualquer que  fosse o motivo), haveria a possibilidade de  reconstituí­los por meio das  informações de seus  principais clientes, que eram poucos e de grande porte (indústrias pneumáticas). O contribuinte  informou  que  toda  a  documentação  solicitada  estava  sendo  transportada  por  aquele  veículo  alugado (Volkswagen Kombi), que teria sofrido defeito mecânico, tendo que ficar parado por  tal motivo e que em seguida tudo teria sido roubado por ladrões. Para tanto anexou o respectivo  Boletim de Ocorrências sob n° 0735/2008, registrado na Delegacia de Polícia de Mirassol­SP ­  fls 43 a 45.  Segundo  a  Fiscalização,  apesar  de  não  ter  enviado  à  RFB  a  sua  DIPJ  referente ao ano­calendário de 2008 (omisso), nas últimas DIPJ entregues optou pela tributação  do  IRPJ  pelo  regime  de  Lucro  Presumido.  Se  optasse  pelo mesmo  regime,  relativamente  ao  ano­calendário  2008,  então,  na  falta  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Razão,  a  apresentação  do  LIVRO  CAIXA,  devidamente  escriturado,  em  que  constassem  os  lançamentos  da  movimentação financeira (consubstanciada nas operações realizadas), historiando as operações  realizadas,  de  forma  a  esclarecer  as  origens  e  os  destinos  dos  recursos  financeiros  movimentados, nos termos do parágrafo único do artigo 527 do RIR/99, seria o mínimo a ser  apresentado a esta fiscalização a fim de se analisar a regularidade da sua escrituração. Nem isso  o contribuinte veio apresentar nos prazos estipulados e prorrogados.  Observou­se  ainda,  que  no  mencionado  Boletim  de  Ocorrências,  dentre  a  documentação  roubada  e  relacionada  "em  tempo",  não  constaria  em  seu  rol,  a  existência  de  Livros Diário, Livros Razão ou Livros Caixa, portanto, não estavam juntos àqueles tidos como  furtados. Mencionando também o fato que demonstra a existência de escrituração contábil para  o ano­calendário de 2007, visto os BALANCETES MENSAIS dos meses de janeiro a abril de  2007,  apreendidos  no  endereço  do  Escritório  e  em  poder  do  advogado  do  contribuinte,  Dr.  Aylton Cardoso, nos quais constam os saldos iniciais, a movimentação do período e os saldos  finais  de  todas  as  contas  contábeis,  conforme  fls.  258  a  294,  demonstrando  assim,  que  são  totalmente improcedentes e inaceitáveis as justificativas dadas/apresentadas pelo contribuinte.  A  tabela  (fls. 421/422) consolida os valores mensais da omissão de receitas  apuradas,  relativas  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  cujo  montante  anual  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 atingiu  a  cifra de R$ 16.194.657,45  (sendo que  cerca de 90% desse valor  concentrou­se nos  meses de janeiro e fevereiro de 2008). Segundo informaram as autoridades fiscais, o valor de  receitas declaradas ao Fisco Estadual no ano de 2008 foi de aproximadamente R$ 4,5 milhões.  E, como dito, não houve entrega da DIPJ 2009.  No  polo  passivo  das  autuações  foi  incluído  como  solidário  o  referido  Sr.  Oscar Victor Rollemberg Hansen (CPF nº 214.423.978­96), “por interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124, inciso I, do Código  Tributário Nacional”, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 455/456), aduzindo a  Fiscalização  que  ficou  claro  que  o  Sr.  Oscar  tanto  foi  o  dono  e  administrador  da  SP  Látex  quanto  da  Solbor.  Também  ficou  demonstrado  que  as  transações  financeiras  entre  as  duas  empresas  foram  intensas,  de  forma que os  saldos  credores das  contas bancárias da SP Látex  foram quase que totalmente transferidos/canalizados para a conta corrente da Solbor no Banco  Bradesco S/A  (já que eram do mesmo dono),  constatando que o Sr. Oscar  (pessoa  física)  se  beneficiou direta e/ou indiretamente dos recursos financeiros oriundos da atividade econômica  exercida  por  ambas,  podendo  ser  simplesmente  detectado  pelos  históricos  de  alguns  dos  respectivos  lançamentos,  juntou­se  comprovante  de  depósito  de  16/03/2007,  no  valor  de R$  1.385,00  ­ creditado no Banco Real  ­ Agência 0815­0, Conta 8729267­1, em favor de Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen,  cujo  cheque  depositado  foi  emitido  por  AGROLATEX  AGROINDUSTRIAL LTDA  (atual  SP  Látex),  do Banco  do Brasil  ­ Agência  3371­5,  conta  7895­6. O referido depósito foi apreendido na posse do sócio laranja da Solbor, Sr. Francisco  Borges de Sousa Junior (fls. 319 a 326).  Devidamente  cientificados  (fls.  457/458),  a  recorrente  SP  Latex  apresentou  Impugnação  (fls.  461/483),  alegando,  em  síntese,  ser  pessoa  jurídica  de  direito  privado  constituída  na  forma  de  sociedade  limitada,  que  se  dedica  à  industrialização  do  produto  Granulado Escuro Brasileiro ­ GEB vendido como matéria­prima para indústrias pneumáticas  e  fabricado  por  ela  a  partir  do  cernambi  (resultado  de  tratamento  do  látex  extraído  da  seringueira), adquirido de produtores rurais”.  Aduziu que em sede preliminar,  seria necessário demonstrar que o presente  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado  em  razão  da  sua  precariedade,  eis  que  “as  provas  utilizadas como base do presente Auto de Infração não comprovam a ocorrência de qualquer  ilícito  em  relação  aos  tributos  administrados  na  esfera  federal”,  porquanto  foram  obtidas  no  âmbito  da  chamada  operação  “Ouro Branco”,  a  qual  “tinha  como objetivo  específico  apurar  supostos crimes de sonegação fiscal ocorridos na esfera estadual”, nela não havendo qualquer  menção de que “as empresas investigadas teriam cometido supostos crimes relativos a tributos  federais”, e, portanto, “a prova que deu origem ao presente Auto de Infração não tem aptidão  de demonstrar qualquer envolvimento de sócios ou terceiros com o não pagamento de tributos  federais devidos.  Defendeu  ainda,  que  nesse  sentido,  também  não  seria  suficiente  para  justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Impugnante ou a responsabilização do  Sr.  Hansen  com  base  no  artigo  124,  inc.  I  do  Código  Tributário  Nacional”.  Ademais,  no  lançamento  de  ofício  o  ônus  da  prova  (“seguras  e  convincentes”)  recai  sobre  a  fiscalização,  conforme  determina  o  art.  142  do  CTN.  Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  jurisprudência  administrativa,  conforme  ementas  de  acórdãos  transcritas,  reputando  que  “admitir  que  a  operação  OURO  BRANCO  seja  suficiente  como  prova  emprestada  para  provar  (ou  mesmo  indicar)  a  ocorrência  de  ilícitos  na  esfera  federal  é  afrontar  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, previstos constitucionalmente”.  Seguiu arrazoando que nos termos do entendimento pacífico do E. Supremo  Tribunal Federal, não há que falar em crime contra a ordem tributária antes de confirmada, na  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 5          7 esfera administrativa, após o pleno exercício do devido processo legal, a existência, liquidez e  exigibilidade  da  dívida,  que  deve  ser  objeto  de  lançamento  regular  pela  autoridade  administrativa,  franqueando­se,  ato  contínuo,  ampla  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  discuti­lo”. E no caso concreto tanto a ela recorrente, como o Sr. OSCAR estão contestando a  acusação  do  Fisco  estadual,  “sendo  que  o  processo  administrativo  ainda  está  em  trâmite,  conforme fazem prova os inclusos documentos”.  Quanto  à  acusação  da  “suposta”  omissão  de  receitas,  aduziu  que  não  pôde  apresentar  seus  “livros  fiscais”,  por  motivo  de  força  maior,  em  razão  do  furto  relatado  no  Boletim  de  Ocorrências  encaminhado  à  fiscalização,  o  qual  presta­se  a  comprovar  “a  veracidade do evento alegado”, asseverando que houve violação ao princípio da ampla defesa  (e do contraditório) porque não deixou de comprovar a origem dos depósitos bancários e sim se  encontrava  impossibilitada  de  comprová­los.  Assim  sendo,  “não  pode  ser  enquadrada  na  mesma  categoria”  dos  contribuintes  que  se  recusam  de  fazer  tal  comprovação,  sob  pena  de  “violação do princípio constitucional da igualdade em matéria tributária”, ademais, “reconhece  a  Impugnante  que  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  assim  como  demais  comprovantes de operações realizadas, não dispensa os contribuintes de reconstituí­los. Porém,  esta  reconstituição  demanda  um  longo  e  trabalhoso  esforço”,  que  demanda  a  concessão  de  prazo  adicional,  costumeiramente  atendido  pela  fiscalização  (com  prazo  de  seis  meses),  “obedecendo  aos  critérios  de  razoabilidade”.  Entretanto,  no  caso  concreto,  foi  surpreendida  com  a  autuação  ocorrida  apenas  após  transcorridos  três  meses  da  ciência  do  início  da  fiscalização, que sequer solicitou a reconstituição da sua escrita.  Frisou­se  ainda,  que  até  aquele momento  não  foi  capaz  de  prestar  todas  as  informações  requisitadas, mas  jamais  se  recusou  a  prestá­las  e  que  não  podem  os  depósitos  bancários  estar  sujeitos  ao  arbitramento  do  lucro  sem  que  a  omissão  de  receitas  tenha  sido  devidamente  comprovada,  o  que,  em  nenhum  momento,  foi  feito,  sendo  que  o  fato  de  a  legislação admitir a  tributação de depósitos não comprovados como omissão de receitas, não  autoriza  a  Fiscalização  a  tributar,  indiscriminadamente,  toda  e  qualquer  movimentação  bancária.  Defendeu que a tributação, quando cabível, deve ocorrer apenas após análise  criteriosa  da  movimentação,  pessoas  envolvidas  (origem  e  destino  dos  recursos)  e  documentação  existente.  A  aplicação  da  lei  não  é  uma  atividade  matemática,  mas  exige  ponderação de  fatos  envolvidos,  provas,  elementos materiais  e,  especialmente,  contexto. E o  contexto da omissão de  receitas não despreza, em nenhuma hipótese, o princípio da verdade  material e da verificação de renda”, para não tornar o instituto legal em uma “arma a serviço do  arbítrio e da injustiça e que além de todas as ilegalidades e abusos expostos acima, o Auto de  Infração  em análise padece de vício  insanável de dupla  tributação de valores  (bis  in  idem)”.  Isso  porque  os  lançamentos  incluíram  em  sua  base  de  cálculo  valores  de  movimentação  bancária da empresa SOLBOR, que foram objeto de lançamento efetuado contra ela (Processo  Administrativo 16004­720.167/2011­51).  Salienta  que  efetivamente,  durante  os  anos  de  2007  e  2008,  a  Solbor  transferiu  parte  de  seus  recursos  para  ela  recorrente,  a  título  meramente  gerencial  e  para  suprimento de caixa e concentração dos fluxos em um só caixa. Essa transferência não gerou  renda,  uma  vez  que  não  lhe  trouxe  qualquer  acréscimo  patrimonial.  Ao  contrário,  esses  recursos eram renda da Solbor ­ possivelmente derivados de suas atividades regulares, e por ela  foram (ou deveriam ter sido) regulamente oferecidos à tributação”.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Aduz  que  os  depósitos  recebidos  da  Solbor,  “cuja  origem,  aliás,  foi  perfeitamente  identificada pela Fiscalização,  foram originados  da  própria SP Látex”  e  que  a  configuração, no caso concreto, da ocorrência do bis in idem impõe o cancelamento integral do  auto de infração, “que incorreu em vício de iliquidez e incerteza”.  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada  nos  lançamentos,  reputando­a  ilegítima  porquanto  teria  caráter  confiscatório.  Ademais,  a  majoração  do  percentual  básico  não  se  aplicaria ao caso em tela porque “a Impugnante sempre prestou todas as informações ao Fisco  na medida do possível,  buscando apresentar  toda a documentação  requisitada durante  a ação  fiscalizatória ­ que, inclusive, foi o que permitiu a materialização do lançamento em questão.  Argumentou  que,  pela  imputação  realizada,  não  sabe  se  descumpriu  uma  obrigação acessória ou qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64  e que seriam inaplicáveis os juros sobre a multa lançada.  O  Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen  também  interpôs  Impugnação  (fls.  498/513  e  anexos),  irresignado  com  os  termos  do  Auto  de  Infração  que  o  incluiu  como  responsável  solidário,  manifestando  os  mesmos  argumentos  apresentados,  acrescidos  de  específicos protestos acerca da sujeição passiva solidária, pelos quais aduziu ser ilegítima a sua  figuração no polo passivo da  exigência  fiscal,  “pois,  ao  contrário do que  estabelece o  artigo  124, I, do CTN não existe qualquer interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal”  e  que  a  definição  da  “verdadeira  extensão  e  alcance  semântico  da  expressão interesse comum”, é árida tarefa de interpretação para o “aplicador do Direito”, em  razão da sua “vagueza e imprecisão”, e, por isso mesmo, na análise em questão impõe­se uma  “extrema  cautela”  do  intérprete/aplicador,  “vigiando para  que  não  haja  transgressões  à  regra  que estabelece a responsabilidade solidária em matéria tributária”.  Defendeu que o interesse jurídico deverá decorrer da própria relação jurídica  subjacente ao fato gerador da obrigação tributária, estando ambos ­ terceiro e contribuinte ­ do  mesmo lado dessa relação jurídica que é pano de fundo da exação fiscal” e que o entendimento  do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que a responsabilização de  terceiro  pelo  pagamento  do  tributo  exige  que  este  também  participe  da  conduta  que  gera  a  obrigação  tributária,  sendo  que  o  caso  em  tela  reflete  situação  semelhante  àquelas  cuja  responsabilidade  solidária  pelo  interesse  comum  foi  afastada  pelo  CARF,  “por  meio  dos  julgados acima mencionados, nos quais se ampliou indevidamente a abrangência do dispositivo  em  tela  para  elencar  como  solidários  terceiros  que  jamais  participaram  das  condutas  que  implicaram nos fatos geradores autuados.  Referiu que além das decisões/situações comentadas, o atual CARF também  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  “para  que  possa  ser  levado  à  condição  de  responsável  solidário,  o  terceiro deve  estar numa posição  tal  que possa  ser considerado contribuinte,  nos  termos do artigo 121 do CTN, e no caso concreto, “em nenhum momento ficou comprovado  pela  Fiscalização  que  participou  das  operações  que  constituíram  o  fato  gerador  dos  tributos  exigidos  da  SP  LÁTEX”,  assim  como  também  não  “ficou  demonstrado  que  agiu  com  o  objetivo de obter vantagens indevidas com o suposto não recolhimento dos tributos federais”.  Defende que a as pretensas provas anexadas a esses autos pela Fiscalização  não tiveram como condão demonstrar que teria obtido qualquer vantagem ilícita com o suposto  recolhimento  a  menor  de  tributos  federais”.  Ademais,  a  simples  falta  de  recolhimento  de  tributos não autoriza a responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal.  Por  fim,  o  fato  de  não  figurar  no  contrato  social  da  empresa  “não  é  ilícito  suficiente  a  comprovar que ele agiu com excesso de poderes e infração à lei que deu origem aos créditos  tributários  federais  objeto  do  lançamento”,  concluindo  por  requerer,  preliminarmente,  o  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 6          9 reconhecimento  da  precariedade  do  Auto  de  Infração  e,  no  mérito,  sua  exclusão  do  polo  passivo.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão de folhas  791 a 816, julgou o lançamento procedente, ficando assim ementada a decisão:  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.   A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível  na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  ESTADUAL.  PROCESSO  CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA.  Evidenciado  nos  autos  que  os  créditos  tributários  contestados  foram  apurados  a  partir  de  provas  obtidas  diretamente  no  procedimento  de  auditoria  do  Fisco  Federal, e não de prova emprestada produzida pelo Fisco  Estadual,  não  há  que  se  falar  de  dependência  da  lide  administrativa  estadual,  assim  como  da  solução  do  processo criminal, para fins do julgamento desta instância.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado  o  auto  principal  (IRPJ),  devem  também  ser  lavrados  os  autos eflexos,  nos  termos  do  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95,  que  devem  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele  do  qual  decorrem,  observadas  as  especificidades de cada um.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   FURTO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  PROCEDIMENTO.   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Ocorrendo extravio de livros, fichas, documentos ou papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação ao órgão da  Secretaria  da Receita  Federal de sua jurisdição.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA.  Não se comprova nos autos o alegado bis in idem, uma vez  que  cada  exigência  fiscal  contestada  recaiu  sobre  os  respectivos  créditos  bancários  das  empresas  fiscalizadas,  os  quais  demandam  comprovação documental de  que não  se trata de receitas tributáveis.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se a multa por  infração qualificada quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  Os  juros  de  mora  que  integraram  os  créditos  tributários  incidiram  tão  somente  sobre  os  respectivos  valores  dos  tributos lançados.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO­GERENTE DE  FATO. INTERESSE COMUM.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  solidário  efetivamente  atuou  como  sócio­gerente  da  empresa,  consubstanciada encontra­se a relação de interesse comum  entre  esse  e  a  sociedade  que  gerenciava,  uma  vez  que  o  auferimento de resultados dela diretamente o beneficiava.   Impugnação Improcedente  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 7          11 Crédito Tributário Mantido  [...]  Tanto  a  contribuinte  SP  Latex,  quanto  o  sr.  Oscar,  interpuseram  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  já  relatados  e  pugnando  pela  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os Recursos são  tempestivos e dotados dos pressupostos de recorribilidade.  Admito­os para julgamento.  Como  visto  acima  cuida­se  de  autos  de  infração  lavrados,  mediante  arbitramento do lucro, ante a constatada omissão de receitas, que assim o foram (constatadas)  pela  verificação  da  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  intimada  a  fazê­lo,  a  contribuinte não comprovou. O arbitramento, por sua vez, foi efetivado ante a não apresentação  da escrita fiscal e comercial, pela contribuinte.  A  questão  relativa  à  movimentação  bancária  obtida  pela  Fiscalização  mediante requisição direta à  instituição financeira, motivou a suspensão do presente processo  na forma do então vigente artigo 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, eis que a  matéria estava,  como ainda está,  submetida a  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em  âmbito de Repercussão Geral, cujo representativo da controvérsia é o RE 601314.  Contudo, essa previsão regimental foi suprimida pela Portaria MF 545, de 18  de novembro de 2013, de sorte que não mais vigora a determinação de sobrestamento, a revelar  que  qualquer  afastamento  do  que  disposto  na  Lei  Complementar  101/2005,  que  lastreou  o  procedimento  da  Fiscalização,  implicaria  em  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  em  âmbito administrativo, expediente sabidamente vedado (Súmula CARF nº 02).  Sendo  assim,  a  questão  que  remanesce  no  presente  processo  fica  adstrita  à  omissão de receitas apurada por presunção legal, as quais serviram de base para arbitramento  do lucro.  Feitas estas marcações objetivas quanto ao limite material do caso concreto,  por si só, fica afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, ante a sua “precariedade”,  já que defende a contribuinte que a autuação aqui tratada se valeria de provas emprestadas do  fisco estadual e de processo criminal e que não comprovam a ocorrência de qualquer ilícito em  relação aos tributos administrados na esfera federal.  Com efeito,  a materialidade das  imputações  fiscais é sobremodo singela,  as  autuações  aqui  contidas  não  se  valeram  de  quaisquer  provas  emprestadas,  como  bem  reconheceu a decisão recorrida a exigência dos tributos federais se deu em relação às receitas  omitidas,  correspondentes  a  créditos  realizados  em  suas  contas  bancárias,  cujas  origens  não  foram por ela comprovadas, após ter sido intimada para tanto (fls. 29/34).  Está correta a decisão recorrida, ao dispor que as provas aqui contidas foram  obtidas  diretamente  das  instituições  financeiras  que  administravam  suas  contas  bancárias,  disponibilizadas  à  fiscalização  federal  em  atendimento  às  competentes  Requisições  de  Informação Sobre Movimentação Financeira (RMFs ­ fls. 80/91, 165/166 e 195/196), acostadas  ao processo (fls. 93/164, 168/194 e 198/210).  Descabe,  portanto,  a  alegação  de  “precariedade”  dos  lançamentos.  Torno  a  dizer, a materialidade das imputações é singela, trata­se de receitas presumidamente omitidas,  ante a disposição legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 8          13 No  que  toca  ao  mérito  da  presente  autuação,  tem­se  em  resumo,  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias,  mesmo  intimada a  fazê­lo, de  sorte que a Fiscalização considerou as quantias objetos dos depósitos,  nos  termos do  artigo 42, da Lei nº 9.430/96,  como  receitas presumidamente omitidas,  sendo  que  ante  a  ausência  da  apresentação  dos  livros  contábeis,  foi  promovido  o  arbitramento  do  lucro, servindo o total dos depósitos omitidos como base para o dito arbitramento.  Nesse  ponto,  resulta  inequívoco  que  a  contribuinte  não  apresentou  escrituração para o período em questão, aliás, nem mesmo a DIPJ foi apresentada, justificando  que  estava  “impossibilitada”  de  atender  as  intimações  fiscais  que  lhe  requisitaram  a  apresentação  dos  livros  fiscais  e  comerciais,  assim  como  dos  comprovantes  de  origem  dos  depósitos  bancários,  em  razão  do  furto  ocorrido,  conforme  faria  prova  o  Boletim  de  Ocorrência.  Ocorre que, seja o furto ou extravio da escrituração procedente ou não, é fato  que até a interposição do Recurso Voluntário a contribuinte não apresentou a recomposição de  sua escrita ou trouxe qualquer justificativa material acerca dos depósitos bancários em questão,  ou seja, o arbitramento promovido pela Fiscalização, nos termos do inciso III, do artigo 530, do  RIR/99,  é  inarredável,  como  também  o  é,  a  prevalência  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas se a contribuinte não comprova a origem dos depósitos bancários.  Confira­se o teor do artigo 530, inciso III, do RIR/99, in verbis:  Art. 530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  47,  eLei  nº  9.430, de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...]  Sendo  assim,  é  despiciendo  perquirir  se  de  fato  o  extravio  ou  furto  se  deu  como narra a contribuinte, não havendo outros meios de apurar a base tributável o arbitramento  se impunha.  De  mais  a  mais,  quanto  à  verossimilhança  nas  alegações  da  contribuinte,  deve­se dar razão à decisão recorrida ao dispor que referido B.O. foi apresentado em resposta à  intimação  que  requisitou  a  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários  (fls.  42/45).  E  como nele se pode constatar, no seu conteúdo não há qualquer referência à recorrente, já que  ali  se  noticiou  apenas  o  furto  de  um  veículo VW Kombi,  o  qual,  segundo  relatou  a  vítima,  estaria transportando “alguns objetos de terceiro, pois estava fazendo um frete, tratando­se tais  objetos de computador, papéis diversos”.  Não há como arredar­se do entendimento encampado pela decisão recorrida,  de  que  tal  documento  não  pode  ser  aceito  para  justificar  a  falta  de  escrituração  ou  a  comprovação da origem dos depósitos bancários em questão, os quais, gozam, nesta condição,  de presunção legal de omissão de receitas.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 Aliás,  tratando da questão  relativa  à omissão de  receitas,  e  as  alegações da  contribuinte  quanto  violação  ao  seu  direito  de  defesa  e  outras  questões  por  ela  aventadas,  importa reafirmar que dada a matriz sobre a qual repousa a autuação, consistente no artigo 42  da  Lei  nº  9.430/96,  presume­se  receita  omitida,  os  valores mantidos  em  conta  bancária  cuja  origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Sendo assim, para além de alegar que os tais depósitos não constituem renda,  cumpria à contribuinte demonstrar o fidedigno liame documental que assim traduzisse, situação  que não verifico na espécie.  Convém  registrar  que  não  se  desconhece  que  os  depósitos  bancários  por  natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como já  registrado  acima,  também  não  é  lícito  olvidar  a  expressa  disposição  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a Recorrente, o critério legal  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  esta  sim,  a  ensejar  por  disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Quanto  ao  dito  bis  in  idem  a  contribuinte  defende  que  os  lançamentos  padecem de “vício insanável”, na medida em que porquanto a apuração dos  tributos exigidos  incluiu valores de movimentação bancária da empresa SOLBOR, que também foram objetos de  lançamento contra aquela empresa.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 9          15 Também  neste  ponto  específico  não  vejo  como  reformar­se  a  decisão  recorrida a qual assentou com precisão que a base de cálculo (omissão de receitas) dos tributos  considerada, incluiu valores de créditos bancários originados da “Solbor”, como devidamente  identificados no trabalho de auditoria fiscal, sendo que estes valores foram objeto de específica  intimação  fiscal  que  requisitou  esclarecimentos  da  recorrente  (fls.  71/76),  sendo  que  a  contribuinte  tem  se  limitado  a  afirmar  que  tais  valores  seriam  relativos  a  transferências  de  recursos “a  título meramente gerencial e para suprimento de caixa e concentração dos fluxos  em um só caixa”, que não teriam implicado em qualquer acréscimo patrimonial.  Considerada, novamente a regra do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, e a inversão  do ônus da prova dela decorrente, cumpria à contribuinte comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  destes  valores  que,  inegavelmente,  transitaram  por  suas  contas  correntes, não o fazendo, como de fato não o fez, subsiste a autuação tal como levada a efeito.  Quanto  à multa  qualificada,  de  rigor  a  sua  ratificação  e  nenhuma mudança  deve ser feita no conteúdo decisório impugnado.  Como  bem  assentado  no  relatório  acima  circunstanciado,  as  razões  que  motivaram a qualificação da multa aplicada se deram ante a constatação de que  a  recorrente  ostentava quadro societário com “sócios laranjas”, ocultando aquele que se mostrou o efetivo  proprietário  e  administrador,  bem  como  dispunha,  ela  recorrente,  de  domicílio  tributário  comunicado inexistente e nenhum documento fiscal­contábil ou comprovante fora apresentado,  evidenciando­se, ação dolosa apta a ensejar a qualificação da multa ao patamar de 150%.  Diante,  disso,  a  rigor  o  inconformismo  da  contribuinte  é  improcedente,  motivo pelo qual, encaminho meu voto no sentido de desprover seu Recurso Voluntário.  Quanto ao Recurso Voluntário da pessoa física solidarizada, Sr. Oscar Victor  Rollemberg  Hansen,  importa  registrar  que  a  fiscalização  apurou  seu  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124, inciso I, do  Código Tributário Nacional.  Conforme Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  455/456),  o  recorrente  Oscar tanto foi o dono e administrador da SP Látex quanto da Solbor, demonstrando­se que as  transações financeiras entre as duas empresas foram intensas, de forma que os saldos credores  das contas bancárias da SP Látex foram quase que totalmente transferidos/canalizados para a  conta corrente da Solbor no Banco Bradesco S/A (já que eram do mesmo dono), constatando  que o Sr. Oscar  se beneficiou direta  e/ou  indiretamente dos  recursos  financeiros oriundos da  atividade econômica exercida por ambas.  Pois bem, nesta perspectiva,  importa  registrar que Hugo de Brito Machado,  em artigo  intitulado “A Solidariedade na Relação Tributária  e a Liberdade do Legislador no  Art.  124,  II,  do CTN,  publicado  na Revista Dialética  de Direito  Tributário,  cuidadosamente  assentou que “para que seja cabível o lançamento com a consequente cobrança do tributo e da  penalidade pecuniária correspondente, o sujeito passivo há de ter, além do dever de pagar o  tributo, que não cumpriu, também a responsabilidade, assim compreendido como o estado de  sujeição,  de  sorte  que  não  se  situará  a  discussão  na  esfera  da  liberdade, mas  na  esfera  da  coerção”. (Revista Dialética de Direito Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse  na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores,  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Pois bem, com estas premissas gerais, entendo que a Fiscalização demonstrou  não apenas a relação direta e pessoal do senhor Oscar, mas também o seu nítido interesse na  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 10          17 situação. Confira­se que a Fiscalização, no seu Termo de Descrição dos Fatos (fls. 403 – 409),  cujo teor foi citado pela decisão recorrida, assim ponderou:  [...]  3.3  Da  análise  aos  documentos  e  papéis  arrecadados/apreendidos  durante  a  deflagração  da  "Operação  Ouro Branco" e das informações obtidas nos bancos de dados da  Receita Federal,  comprovado  ficou  que  o  Sr. OSCAR VICTOR  ROLLEMBERG HANSEN foi o administrador e proprietário de  fato  da  empresa  SP  Látex,  desde  18/11/2006,  sucedendo  a  administração anterior, de seu  falecido pai, Sr. Roberto Lucato  Hansen. Para implementar e  fazer surtir os devidos efeitos, nos  termos do artigo 26 da Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08  de  fevereiro  de  2010,  esta  Fiscalização  formalizou  Representação  Fiscal  ao  Delegado  desta  Unidade  da  Receita  Federal do Brasil, para alterar "de Ofício" os dados cadastrais  no CNPJ da SP Látex, incluindo em seu Quadro Societário o Sr.  Oscar,  como  sócio­administrador.  O  Sr.  Delegado  desta  Delegacia da Receita Federal de S.J.Rio Preto, assim alterou de  ofício  o  quadro  societário  da  SP  Látex,  incluindo,  desde  18/11/2006, o Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen como sócio­ administrador ­ fls. 19 a 27.  A seguir relacionamos e juntamos cópia de alguns dos Autos de  Apreensões  de  Livros  e  Documentos­AALDs,  efetuados  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Fazenda,  Delegacia  Regional  Tributária  de  S.J.Rio  Preto­SP,  onde  estão  descritos  os  respectivos documentos/papéis apreendidos, que evidenciaram a  efetiva administração do Sr. Oscar na SP Látex:  • AUTORIZAÇÃO DA AGROLATEX AGROINDUSTRIAL LTDA  – CNPJ 04.303.887/0001­48 (antiga SP Látex), datada de 01 de  fevereiro  de  2007,  assinada  pelo  Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen,  na  qualidade  de  "diretor  administrativo",  concedendo  aumento  salarial  a  cinco  empregados  da  respectiva  empresa,  enviada ao Escritório Itamaraty. Para verificarmos se realmente  o referido documento produziu os devidos efeitos solicitados pelo  Sr. Oscar, consultamos o programa denominado CNIS Cidadão ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  aberto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  ficou  comprovado  que  quatro  dos  empregados  tiveram  seus  salários  alterados  em  fevereiro  de  2007, e que também eram empregados da referida empresa ­ fls.  341 a 361.  •  PROJETO  DE  CONSERVAÇÃO  DE  CONSTRUÇÃO  INDUSTRIAL, referente o parque industrial e administrativo da  usina de borracha na Rodovia Vicinal Ruilândia ­ Mirassol ­ km  01  ­  Fazenda  São  Pedro,  onde  consta  como  proprietário  o  Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen  e  Outros.  Em  tal  parque  industrial funcionou a empresa SP Látex Comércio de Artefatos  de  Borrachas  Ltda.  (razão  social  anterior:  Agrolatex  Agroindustrial  Ltda),  durante  os  períodos  de  26/11/2004  a  06/04/2005  e  10/10/2006 a  12/12/2007,  que  em  seguida  veio  a  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 operar a empresa Solbor Beneficiamento de Látex Ltda., durante  o período de 07/12/2007 até a presente data ­ fl. 362.  • AALD N° 18039096, DE 04/09/2009, no endereço da Rua dos  Canários,  281,  São  José  do  Rio  Preto­SP,  sendo  que  os  documentos  arrecadados  são  vinculados  ao  Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg Hansen, evidenciando sua gerência nas empresas SP  Látex  Comércio  de  Artefatos  de  Borrachas  Ltda  (razão  social  anterior:  Agrolatex  Agroindustrial  Ltda)  e  Solbor  Beneficiamento de Látex Ltda. ­ fls. 335 a 340:  [...]  AALD N°  13096082,  DE  04/09/2009,  no  endereço  da  Rodovia  Vicinal  Ruilândia  ­  Mirassol,  km  01  ­  s/n°  ­  Zona  Rural  ­  Mirassol ­ SP, na sede da empresa SOLBOR BENEFICIADORA  DE LÁTEX LTDA., evidenciando a administração do Sr. Oscar  Victor Rollemberg Hansen nas empresas Solbor Beneficiamento  de Látex Ltda. e SP Látex Comércio de Artefatos de Borrachas  Ltda  (razão  social  anterior:  Agrolatex  Agroindustrial  Ltda).  Corrobora  com  tal  conclusão,  os  documentos/papéis  que  lá  foram  apreendidos,  referentes  a  outras  empresas  em  que  o  Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen  também  é/foi  sócio­ administrador "de fato" e que também foram colocadas em nome  de  "laranjas", Riobor  Indústria  e Comércio de Borracha Ltda.,  Interior  Borrachas  Ltda.,  Construtora  Progresso  Brasil  Ltda.,  Olicar SP Logística Ltda., assim como documentos particulares  do mesmo.  Em  tal  local  funcionava  o  "Escritório Central"  das  empresas  do  "Grupo  Agrolatex"  (denominação  dada  na  OPERAÇÃO OURO BRANCO), administradas e de propriedade  de  fato  do  Sr.  Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen,  assim  como  documentos de sua Pessoa Física ­ fls. 327 a 334:  [...]  15.  Item  28:  Uma  pasta  contendo  requerimentos,  Alvará  de  Regularização,  Memorial  Descritivo  e  Plantas  para  Conservação  de  Construção  Industrial,  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Mirassol,  em  nome  de  Oscar  Victor  Rollemberg  Hansen;  [...]  PROCURAÇÃO, TENDO COMO OUTORGANTE, A EMPRESA  AGROLATEX  AGROINDUSTRIAL  LTDA.,  E  COMO  OUTORGADO,  O  SR.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN,  dando  poderes  gerais  e  ilimitados  no  período  de  13/02/2007  a  13/02/2008  para  representá­la  junto  ao  BANCO  DAYCOVAL  S/A,  para  o  fim  especial  de:  abrir  e  movimentar  conta  corrente;  emitir,  endossar,  aceitar,  descontar  e  avalizar  cheques  duplicatas,  letras  de  câmbio  e  notas  promissórias;  sustar,  contra  ordenar,  cancelar  e  baixar  cheques;  conceder  abatimentos;  caucionar  títulos;  assinar  autorizações  em  débito  em  contas  relativos  a  instrumentos  de  crédito  e  contratos  de  câmbio;  assinar  orçamentos,  propostas  de  empréstimos/financiamentos;  assinar  documentos  contábeis,  ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimos; requisitar  cartão eletrônico; movimentar conta corrente existente; assinar  contrato  de  abertura  de  crédito,  efetuar  transferência  de  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.720166/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.613  S1­C3T1  Fl. 11          19 pagamento  por  qualquer  meio  inclusive  eletrônicos;  cadastrar  senhas,  solicitar  saldos  e  extratos;  requisitar  talonários  de  cheques; efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras  ­ fl. 94;   Também  corroboraram  a  evidenciar  que  o  Sr.  Oscar  já  era  o  administrador e proprietário de fato da SP Látex:  1.  O  fato  de  em  24  de  setembro  de  2009,  no  desfecho  das  investigações  da  "Operação Ouro Branco",  o  Sr. Oscar Victor  Rollemberg  Hansen,  acompanhado  de  seus  advogados,  compareceu  ao  Gabinete  do  GAECO­Grupo  de  Atuação  Especial de Combate ao Crime Organizado ­ Núcleo de São José  do Rio Preto­ SP, na presença dos Promotores de Justiça, para  prestar Declaração a Termo. Na referida Declaração, depois de  legalmente  advertido  do  direito  de  permanecer  calado  sobre  o  que lhe fosse perguntado, o declarante esclareceu que, até a data  da morte de seu pai, Roberto Lucato Hansen, ocorrida em 17 de  novembro  de  2006,  ele  não  exerceu  qualquer  ato  de  administração nos negócios e nas empresas de seu genitor. Após  tal  fato,  por  ser  herdeiro,  tomou  a  frente  administrativa  dos  negócios  e  empresas  da  família,  dentre  as  quais  a  Solbor  e  a  Agrolatex Agroindustrial  (atual  SP Látex),  conforme  fls.  219  a  240;   Intimação  e  de  Reintimação  Fiscal,  datado  de  15/03/2011,  em  31/03/2011  –  fl.  41,  e  em  11/04/2011  ­  fl.  42,  assim  como  a  resposta datada de 12/04/2011, referente ao Termo de Intimação  Fiscal de 21/03/2011 ­ fl. 79.  [...]  Correta, ao meu sentir, a sujeição passiva solidária levada a efeito nos moldes  do Código Tributário Nacional, a revelar a improcedência dos argumentos expedidos em sede  de Recurso Voluntário.  Em vista do exposto, encaminho meu voto no sentido Negar provimento aos  Recursos Voluntários.   Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                            Fl. 934DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5698001 #
Numero do processo: 10120.906823/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando há indicação clara e precisa dos motivos que levaram ao deferimento ou indeferimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA , ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.906823/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IPI   Recorrente  POLI­GYN EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do lançamento, quando há indicação clara e precisa dos motivos que levaram  ao deferimento ou indeferimento do direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  ROBSON JOSE BAYERL­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOSE  LUIZ  FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA , ELOY EROS DA  SILVA NOGUEIRA      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 68 23 /2 00 8- 01 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Trata­se de retorno de diligência solicitada pela  4ª  Câmara  da  1ª  Turma, em 27 de  fevereiro  de  2013, através da  Resolução  nº  3401­000.657  (fls.  144/147).     Em razão deste processo já ter se submetido à análise e considerando a  exposição  do Douto  Conselheiro  anterior  que  relatou  os  fatos  com  precisão,  aproveito  todo o conteúdo do seu relatório:      “Por  meio  de  PER/Dcomp  entregue  em  15/7/2004,  a  interessada  identificada  solicitou  o  reconhecimento  de  direito  creditório  correspondente a saldo credor de IPI apurado ao final do 2º trimestre  de 2004 (art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999), no valor  original de R$ 107.769,79, indicando o para a compensação de débitos  no valor de R$ 24.743,32.    O  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  apontou  o  r  reconhecimento  de  um  crédito  apenas  parcial,  no  valor  de  R$  72.936,63,  e  a  consequente  homologação  da  compensação  então  declarada  no  referido  PER/Dcomp,  bem  como  no  PER/Dcomp  nº  35429.98998.300804.1.7.014166, no valor de R$ 46.115,59, não tendo  sido  referido  crédito,  porém,  suficiente  para  a  homologação  total  dos  débitos constantes do PER/Dcomp nº 40671.08834.300804.1.3.01.5839,  o que resultou na emissão de carta de cobrança desses débitos.    Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  alegou  que  sua  defesa  estaria  sendo  cerceada  pelo  fato  de  o  Despacho  Decisório  eletrônico não  ter  evidenciado o motivo do  indeferimento de parte do  crédito e da não homologação de todos os débitos declarados.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  em  Juiz  de  Fora­  MG  afastou  o  vício  apontado  pela  interessada  argumentando  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível,  que  acompanhou  o Despacho Decisório  eletrônico,  de  fl.  87,  permitiria  identificar,  facilmente,  o  motivo  pelo  qual  a  administração tributária reduziu o montante do saldo credor indicado no  PER/Dcomp, isto é, a partir das informações prestadas pela interessada,  os  sistemas  de  processamento  eletrônico  tomaram  como  sendo  um  “débito de IPI”, a cifra de R$ 147.568,47, da primeira quinzena de abril  de  2004,  valor  esse  que  consumiu  totalmente  os  créditos  existentes,  resultando, ainda, num valor devedor da ordem de R$ 117.583,27.     Quanto  ao  mérito,  a  instância  de  piso  promoveu  a  um  ajuste  no  montante  do  crédito  a  ser  reconhecido  (refez  o  Demonstrativo  Corrigido de Apuração do Saldo Credor Ressarcível), de sorte que, em  vez  daqueles  R$  72.936,63  apontados  pelo  Despacho  Decisório,  o  correto  seria que se  tivesse reconhecido um saldo credor da ordem de  R$  101.861,47.  Explicou  a  DRJ  que  esse  ajuste  se  fez  necessário  porquanto o programa gerador de documento do PER/Dcomp, baseado  no  preenchimento  equivocado  da  interessada  do  campo  “Estorno  de  Créditos”,  no  valor  de  R$  132.376,15  (o  correto  seria  que  esse  valor  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.906823/2008­01  Acórdão n.º 3401­002.780  S3­C4T1  Fl. 5          3 tivesse sido indicado no campo “Ressarcimento de Créditos”, já que se  refere  ao  valor  utilizado  pela  empresa  em  PER/Dcomp  transmitida  anteriormente), tomou­o como um “débito de IPI”.    Acrescentou  ainda  a  DRJ  que,  ao  final,  a  diferença  de  R$  5.908,32,  existente  entre  o montante  do  saldo  credor  apurado  e  reclamado  pela  interessada (R$ 107.769,79) e o saldo credor por ela (DRJ) ajustado e  reconhecido (R$ 101.861,47),  teria origem no saldo credor do período  anterior (antes de abril de 2004), isto é, enquanto a interessada partiu de  um  saldo  credor  anterior  de R$ 20.825,65,  o  correto,  segundo  a DRJ,  seria que tivesse partido de um saldo credor anterior de R$ 14.917,33. E  essa  discrepância,  segundo  a DRJ,  decorreria  de  glosas  efetuadas  nos  créditos  indicados  pela  interessada  no  PER/Dcomp  nº  29445.42325.150104.1.3.011805,  contida  no  processo  10120.906821/200812. Cita como exemplo uma glosa feita no referido  processo no valor de R$ 1.150,31, por  conta de  aquisição de  insumos  junto  a  empresas  optantes  do  Simples.  No  Recurso  Voluntário  a  interessada  insiste  em  que  sua  defesa  esteja  sendo  cerceada,  agora  motivada pelo fato de que as tais glosas a que se referiu a DRJ em seu  voto, não lhe teriam sido demonstradas. É o Relatório.”      No  julgamento,  o  conselheiro  requereu  diligência  nos  seguintes  termos:    “...Ocorre que, da documentação acostada ao presente processo,  este  julgador  não  vislumbra  elementos  para  proferir  uma  decisão,  quer  porque  não  sabe  se  as  tais  glosas  de  créditos  foram ratificadas  por  decisão  administrativa  definitiva,  quer  porque  não  sabe  se  a  interessada  foi  delas  informada  e/ou  se  se  de  tais  imputações  se  defendeu. Ou  seja,  não  é  capaz  sequer de  avaliar  se houve ou não o  alegado cerceamento do direito de defesa.  E isso por uma razão bem singela: tais fatos estão noutro processo, o  referido  10120.906821/200812,  cujo  paradeiro,  segundo  pesquisa  realizada no Comprot, é o “Arquivo Eletrônico do Sief – 1RFSRF2”.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de  origem  traga  para  este  processo  o  desfecho definitivo na esfera administrativa, por este compreendida a  decisão  contra  a  qual  não  caiba  qualquer  recurso,  do  processo  nº  10120.906821/200812...”      Após a remessa ao setor competente para o cumprimento da referida  diligência proferiu­se o seguinte despacho:    “Nos  termos  da  Resolução  nº  3401­000.657,  apresentada  às  fls.  144/147,  houve  a  “conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  traga  para  este  processo  o  desfecho  definitivo  na  esfera  administrativa,  por  este  compreendida  a  decisão  contra  a  qual  não  caiba  qualquer  recurso,  do  processo  nº  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 10120.906821/2008­12.”, devendo a recorrente ser cientificada quanto  ao  resultado  da  diligência,  para  que,  caso  deseje,  se  manifeste  no  prazo de trinta dias. Em atendimento ao disposto na resolução acima  citada  já  haviam  sido  juntados  ao  presente  processo  os  documentos  de  fls.  149/155,  que,  smj,  atendem  ao  previsto  para  a  diligência  solicitada.Em  face  do  exposto,  retorne­se  o  presente  processo  à  equipe EAT­6 para prosseguimento.”      Após  o  retorno  da  diligência,  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  da  interessada, mesmo  após  sua  intimação,  o  processo  foi  distribuído  à  minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro ANGELA SARTORI    Cumprida  a  diligência,  às  fls.  149/155  juntou­se  a  derradeira  decisão  proferida no processo nº 10120.906821/200812, na qual transcrevemos na íntegra:    “Do alegado cerceamento do direito de defesa    A  manifestante  alegou  que  o  despacho  decisório  não  apontou  os  motivos que resultaram no indeferimento parcial do direito creditório  alegado, o que teria ocasionado cerceamento de seu direito de defesa.    Não  há  como  dar  razão  à Manifestante.  O  despacho  decisório,  sob  análise  é  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  112/113,  que  permitem o confronto das informações do processamento com aquelas  prestadas pela  contribuinte na DCOMP  transmitida, bem como com  os dados de sua apuração fiscal (RAIPI).    A  “Relação  de  Notas  Fiscais  com  Créditos  Indevidos”,  fls.  113,  relacionou  as  duas  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados,  indicando o motivo 7 como fundamento das glosas, ou seja: “Empresa  Emitente da Nota Fiscal optante do SIMPLES”, segundo legenda que  integra a mencionada relação.    E  o  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  112  permite  identificar,  facilmente,  que o principal motivo que  resultou na  redução do  saldo  credor  apurado  pelo  processamento  foi  à  presença  de  um  débito  do  IPI,  no  expressivo valor de R$ 156.240, 99  (210/ 2003). Este débito  consumiu  uma  parcela  dos  créditos  acumulados  no  trimestre  e  provocou,  inclusive,  a  apuração  de  um  saldo  devedor  de  R$  114.672,62  no  segundo  decêndio  de  outubro  de  2003,  apuração  substancialmente distinta daquela atestada pelo RAIPI da contribuinte,  e demonstrada na DCOMP.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.906823/2008­01  Acórdão n.º 3401­002.780  S3­C4T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  percebe­se  que  uma  breve  análise  dos  demonstrativos  que integram o despacho decisório permite identificar os motivos que  levaram  o  processamento  a  apurar  um  saldo  credor  inferior  ao  montante pleiteado. Não vislumbro motivos, portanto, que justifiquem  a nulidade do despacho decisório.    Das glosas de aquisições de empresas optantes do SIMPLES    O  processamento  identificou,  dentre  as  notas  fiscais  informadas  na  DCOMP,  estabelecimentos  emitentes  optantes  do  Simples,  segundo  informações  cadastrais  da  Receita  Federal.  Os  valores  creditados  nessas  aquisições  foram  glosados  pelo  processamento  (motivo  7),  segundo  detalhado,  nota  a  nota,  na  “Relação  de  Notas  Fiscais  com  Créditos Indevidos”, fls. 113.  A Manifestante não apresentou argumentos específicos em relação a  esta glosa, o que caracteriza matéria não contestada, nos  termos do  art. 17 do Decreto 70.235, de 1972 (PAF). Todavia, cumpre informar  à  contribuinte  que  consulta  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  confirma  a  informação  dada  pelo  processamento:  as  empresas  cadastradas sob os números 49.640.428/000198 e 63.303.051/000102  eram  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL  no  ano­calendário  de  2003  (fls. 120 a 125),  tendo,  inclusive, apresentado a DIPJ com tributação  por  esse  regime  no  ano  das  aquisições  em  análise,  o  que  atesta  o  exercício da opção pelo SIMPLES (fls. 122 e 125).  A inexistência do direito de crédito do IPI nas aquisições de insumos  perante empresa optante do Simples decorre da disposição do § 5º do  art.  5º  da  Lei  9.317,  de  1996  (art.  166  do  RIPI/2002),  a  seguir  transcrito:  § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência  de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.  Importante  ressaltar  que  tal  vedação  impede  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  do  IPI mesmo na  hipótese de  o  emitente,  optante  do  Simples,  haver,  indevidamente,  destacado  o  imposto  na  nota fiscal, o que ocorreu no caso da interessada, segundo cópia da NF  001252,  fls.  44.  Ou  seja,  o  destaque  indevido  do  imposto  pelo  emitente não  tem o condão de  legitimar a apropriação de um crédito  expressamente  vedada  pela  legislação.  Assim,  comprovado  que  as  empresas  indicadas  no  demonstrativo  de  fls.  113  eram  optantes  do  Simples Federal no ano das aquisições em pauta (2003), correta foi a  glosa dos créditos oriundos dessas aquisições.    Da  redução  do  saldo  credor  segundo  apuração  efetuada  pelo  processamento.    A  contribuinte  informou,  na  ficha  intitulada  “Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento  Saídas”,  no  campo  relativo a “Estorno de Créditos”, valor que, em verdade,  é  relativo a  créditos  utilizados  em  DCOMP  apresentada  anteriormente,  segundo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 demonstrado  a  seguir: Valor  informado  como  "Estorno  de Créditos"  Fls. DCOMP* Valor do crédito utilizado na DCOMP 144.727,67 73  27346.84581.151003.1.3010645 144.727,67. Todavia,  o  correto  seria  informar  esse  valor  no  campo  “Ressarcimento  de  Créditos”,  pois  o  processamento  considera  que  o  valor  informado  no  campo  “Estorno  de  Créditos”  corresponde  a  um  débito  do  IPI  não  vinculado  a  ressarcimentos/compensações  de  períodos  anteriores.  Com  isso,  ocorre duplicação desse valor, a débito.  Necessário,  então,  refazer  os  demonstrativos  de  fls.  112  com  o  objetivo de corrigir o débito do imposto que, em verdade, é relativo a  estorno  de  crédito  utilizado  em  DCOMP  transmitida  anteriormente.  Refeitos  os demonstrativos,  chega­se  à  apuração  de um saldo  credor  passível  de  ressarcimento  no  montante  de  R$114.699,06  (fls.  131/132).  Como  estamos  diante  de  Declaração  de  Compensação,  que  utilizou  créditos no valor de R$ 99.181,05 (fls. 49), este é o valor que deve ser  observado  para  deferimento  do  presente  pleito.  Como  a  unidade  de  origem já reconheceu o direito creditório no valor de R$ 84.644,06 (fl.  111), resta, neste julgamento, reconhecer o montante de R$14.536,99  (99.181,05  –  84.644,06),  valor  esse  que  será  suficiente  para  compensar  a  totalidade  dos  débitos  informados  na  DCOMP  sob  análise.  Cumpre  esclarecer  à  contribuinte  que  o  excedente  do  saldo  credor  apurado  no  encerramento  deste  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$15.518,94  (=114.699,06  –  99.181,05),  será  transferido  para  o  trimestre subseqüente (1T/2004), para ser utilizado na amortização de  débitos escriturais do imposto.  Tudo  exposto,  voto  por  DEFERIR  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  14.536,99,  a  ser  utilizado  na  compensação  declarada  por  intermédio  da  DCOMP  nº  29445.42325.150104.1.3.011805, que resultará homologada.”                                      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.906823/2008­01  Acórdão n.º 3401­002.780  S3­C4T1  Fl. 7          7 Inicialmente,  é  relevante  mencionar  que,  após  ser  intimada  do  resultado da diligência, a  interessada não apresentou qualquer manifestação ou inovou  sua tese recursal acerca do suposto cerceamento de defesa.    Rejeito a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que, basta uma  singela leitura dos termos do acórdão retro, acrescido do voto do relator anterior para se  verificar  que  houve  a  indicação  clara  e  expressa  dos  motivos  que  ensejaram  o  não  acolhimento do direito creditório pleiteado pela interessada.    Observe­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  Fisco  com  os  dados  que  lhe  foram  disponibilizados  e  que  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  os  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  dentre  estes,  os  elementos  probantes  do  seu  direito, o que não foi feito.    Na condução do processo há que se ter em conta o processo de fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento  para  decidir.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  conseguiu  provar,  através da documentação acostada aos autos a  legitimidade de seus créditos,  tal como  pleiteado.    Por outro lado, o princípio da nãocumulatividade, insculpido no artigo  153, § 3º da CF/88, por  si  só não assegura o direito ao crédito de  IPI. Somente a  lei,  elaborada por quem detém a competência de legislar conferida pela Constituição, assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade  imediata,  tem  o  condão de criar relações jurídicas de direito material.    Nesse  sentido,  a  lei  n 9.317/96,  em seu  artigo 5 parágrafo 5,  veda  a  apropriação  de  créditos  relativos  ao  IPI  para  as  empresas  do SIMPLES nos  seguintes  termos:    § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência  de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.    Assim,  visto  que  nas  diligências  realizadas  pela  fiscalização  se  verificou que o crédito apontado pela fiscalização é o correto e que houve apropriação  indevida de crédito relativo a empresas do SIMPLES, há de se concluir que, no caso nos  autos que as alegações da interessada não merecem prosperar e que cabível os valores  apontados pela fiscalização como devidos.     Voto pelo não acolhimento do recurso voluntário.         Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8   ANGELA  SARTORI  ­  Relator                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10630.720384/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento fiscal ­ MPF é documento emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, que determina a execução do procedimento fiscal, e assim cumpre a determinação de ordem escrita para o segundo exame de período já fiscalizado, nos termos do art.906doRIR/99. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos,a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art.144,§ lº),mas também a Lei 9.311/96 (art 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts.5ºe 6º) ,inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador(art.150,§4º,do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF Nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$184.815,76. Vencida a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Odmir Fernandes (Suplente Convocado).
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$184.815,76. Vencida a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Odmir Fernandes (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  de  1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  omissão  apurada  o  valor  de  R$184.815,76.  Vencida  a  Conselheira  DAYSE FERNANDES LEITE, que negava provimento ao recurso. Designado para  redigir o  voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 03/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Lopo Martinez  (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan  Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Odmir Fernandes (Suplente Convocado).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fl.  07  a  10,  lavrado  para  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  para  formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 139.705,07,  incluído multa de ofício de 75% e juros de mora.  Consoante  a  decisão  de  primeira  instância  o  lançamento  decorreu  das  seguintes irregularidades:   1) Que o presente  lançamento  teve origem em  reexame de período  já  fiscalizado  no MPF  06103­00­2006­00373.  Tal  reexame  foi  autorizado  nos  termos do art. 906 do RIR199 e da Portaria RFB n° 11.371/2007,  tendo em  vista a incompletude das averiguações (fls. 02 e 03);  2)  0  já  encerrado  MPF  06103­00­2006­00373  resultou  em  Auto  de  Infração  controlado  pelo  processo  administrativo  10630.001432/2008­31,  onde  o  fiscalizado  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos,  a  partir  de  variação  patrimonial  não  justificada,  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício 2005;  3)  No  decorrer  daquela  fiscalização  já  encerrada,  o  contribuinte  foi  intimado  por  duas  vezes  a  apresentar  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes e aplicações financeiras no Brasil e no exterior. Não tendo atendido  o  solicitado,  foi  providenciada  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira do fiscalizado  junto ao Banco Bradesco S/A. Em  resposta o Banco Bradesco S/A apresentou extratos de duas contas correntes  em  agências  diversas.  Tais  extratos  foram  juntados  aos  autos  do  presente  lançamento;  4) Assim, foi dado inicio ao reexame dos anos­calendário 2003 a 2005,  partindo  da  análise  dos  extratos  bancários  citados.  Após  conciliação,  foi  encontrado o valor total de R$ 36.752,87, R$ 257.538,41 e R$ 362.121,09 de  depósitos nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, respectivamente;  5) A partir dessa observação, o contribuinte foi intimado, por meio de  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  emitido  em  22/08/2008  (fls.  52  a  58),  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  246  operações  de  crédito/depósito feitas em suas contas correntes.  Tais  operações  compreendem  todas  aqueles  créditos/depósitos  superiores  a R$ 12.000,00,  no  ano­calendário  2003  (já  que  não  excedido  o  valor  de  R$  80.000,00  para  este  ano),  mais  todas  as  operações  de  crédito/depósito nos anos­calendário 2004 e 2005;  6)  Em  resposta  (fls.  61  a  63  e  86  a  325),  o  contribuinte  anexou  documentação  composta  de  238  folhas  e  fez  referência  a  documentação  apresentada quando do MPF 06103­00­2006­00373;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 7) Considerando que tais documentos não comprovavam a origem dos  depósitos  bancários,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  n°  1,  em  10/11/2008  (fls. 64 e 65), solicitando, novamente, a apresentação de documentação apta a  comprovar a origem dos recursos. Em resposta (fls. 70 a 72), o contribuinte  não logrou comprovar o solicitado, fazendo alegações diversas. Dessa forma  foi emitido o presente Auto de Infração;  8)  Para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  limitou  se  A  informar  que  se  tratava  de  operações  comerciais  das  pessoas  jurídicas das quais é sócio, sem sequer identificar quais seriam essas pessoas  jurídicas; e,   9)  De  acordo  com  o  principio  fundamental  da  contabilidade  denominado "principio da entidade", aprovado pela resolução CFC n° 750, de  29 de dezembro de 1993, não se confundem os interesses e contabilizações da  pessoa jurídica (entidade) com os interesses dos respectivos sócios. Caso não  tenha havido observância a esse postulado, mais um motivo há para sobre o  contribuinte recair o ônus de provar suas alegações.  Discordando da exigência fiscal (fls.328/335) o interessado, por meio de seu  procurador devidamente constituído, fls. 338, segundo relatório de primeira instância, contesta  o lançamento alegando, em síntese:  1)  A  inconstitucionalidade  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001 e, do Decreto 3.724/2001, razão pela qual não pode ser válida uma  autuação fiscal baseada em extratos bancários inconstitucionalmente obtidos;  2)  Ausentes  os  pressupostos  do  art.  149,  IX,  do  Código  Tributário  Nacional, é inválido o fruto do trabalho do reexame, mesmo se constitucional  fosse a quebra do sigilo bancário do Impugnante;  3)  Findo  o  primeiro  trabalho  fiscal,  aceitas  as  justificativas  do  impugnante,  homologado  o  lançamento,  não  pode  o  impugnante  ser  penalizado por ter destruído toda a documentação analisada e devolvida pela  fiscalização;  4) Movimentação financeira não é base de cálculo do imposto de renda,  já o tendo sido da CPMF;  5) É a diferença entre os saldos bancários do último dia de cada ano que  representa mais propriamente a variação patrimonial,  independentemente do  que tenha ocorrido no percurso. E o que pensam os tribunais; e,   6) Se apesar de todo o exposto, ainda subsistir o trabalho fiscal, o que  se  admite  pelo  amor  ao  debate,  inafastável  a  redução  do  valor  de  R$  60.000,00  (valor  comprovadamente  enviado  por  uma  das  empresas  do  impugnante) da base de cálculo autuada.  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Juiz de  Fora (MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­30.989 de 19 de agosto de 2010,  que se encontra às fls. 341/347, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2004   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 4          5 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  SIGILO  BANCÁRIO.  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  NÃO  NECESSIDADE.  A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições  financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes,  desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo,  sendo  desnecessária  a  autorização  judicial  prévia.  LANÇAMENTO. REEXAME.  Havendo  autorização  escrita  da  autoridade  superior,  no  presente  caso,  do  Delegado da Receita Federal do Brasil, para um segundo exame, relativo ao  mesmo exercício, não há que se falar em nulidade do lançamento decorrente,  constituindo­se  em  requisito  suficiente  e  necessário  à  formação  do  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  A  base  de  cálculo  é  a  omissão  de  rendimentos  presumida,  por  falta  de  comprovação de sua origem.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA   Os lançamentos efetuados com base em presunções "juris tantum" transferem  o ônus da prova ao contribuinte a fim de descaracterizá­los.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  0  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação  que  embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 02/09/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 350.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 À vista disso foi protocolizado, em 29/09/2010, recurso voluntário dirigido a  este  colegiado,  fls.360/372  ,  no  qual  o  pólo  passivo,  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  · A  inconstitucionalidade  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  e,  do  Decreto  3.724/2001,  razão  pela  qual  não  pode  ser  válida  uma  autuação  fiscal  baseada  em  extratos  bancários  inconstitucionalmente obtidos mediante a quebra do sigilo bancário. É  o Relatório.  · Caso  se  ultrapasse  a  preliminar  atinente  à  inconstitucionalidade  da  quebra do sigilo fiscal do impugnante, mesmo assim o trabalho fiscal  não  poderá  prosperar  tendo  em  vista  o  inaceitável/injustificável  reexame de um anterior trabalho fiscal. Senão vejamos:  1.  Nos  acórdãos  a  6a Turma  não  fez  qualquer  pronunciamento  inerente  ao  preceituado  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional;  2.  CTN  ­  Artigo  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.  · Em  momento  algum  a  Fiscalização  demonstrou  a  existência  dos  pressupostos imprescindíveis ao reexame do lançamento, quais sejam:  fraude  ou  falta  funcional  por  parte  do  Auditor  Fiscal  JOSÉ  ANTÔNIO DA COSTA NETO, ou omissão, pela mesma autoridade,  de ato ou formalidade especial;  · Ausentes  os  pressupostos  necessários,  nulo  o  Auto  de  Infração  decorrente do reexame.  · Caso admissível l fossem a inconstitucional quebra do sigilo bancário  do  impugnante e o  reexame sem os pressupostos previstos no artigo  149,  IX,  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  assim  o  trabalho  fiscal ora  impugnado não poderia ser validado,  já que o  Impugnante  foi  induzido  a  entender  estar  totalmente  homologado  o  lançamento  inicial, não mais sendo necessário a manutenção da documentação já  analisada e devolvida:  1.   0 Auditor­Fiscal JOSÉ ANTONIO DA COSTA NETO, após  analisar  a  farta  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  inclusive  pessoalmente  e  que  estranhamente  não  constou  do  Processo Administrativo,  devolveu­a  afirmando  que  estavam  sanadas todas as suas dúvidas relacionadas As movimentações  financeiras;  2.  0  Auditor­Fiscal  JOSÉ  ANTÔNIO  DA  COSTA  NETO,  acredita­se,  no  desempenho  de  suas  funções  legais,  afirmou  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 5          7 não  ter mais necessidade da farta documentação apresentada,  já  que  a  pouca  que  ficaria  nos  autos  seria  suficiente  A  comprovação da regularidade das movimentações bancárias;  3.  Emitido  o  Auto  de  Infração  e  quitado  o  crédito  tributário  decorrente,  encerrado  estava  o  trabalho  de  fiscalização,  que  para o Impugnante; era definitivo.  4.  Confiante  na  seriedade  e  na  competência  legal  do  Auditor­ Fiscal  JOSÉ  ANTONIO  DA  COSTA  NETO,  que  naquele  momento  era  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Portaria  RFB  n°.  11.371/2007 —  artigo  2°),  o  Impugnante  queimou  toda  a  documentação  que  lhe  fora  devolvida  pelo  citado Auditor­Fiscal;  5.  Sobre  a  presunção  de  legalidade,  um  dos  atributos  do  ato  administrativo,  ensina  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello —  Curso de Direito Administrativo — editora Malheiros — 12ª  edição, 2ª  tiragem, p. 358 — que "6 a qualidade, que reveste  tais  atos,  de  se  presumirem  verdadeiros  e  conformes  ao  Direito,  até prova em contrário.  Isto 6, milita em  favor deles  uma  presunção  júris  tantum  de  legitimidade;  salvo  expressa  disposição  legal,  dita  presunção  s6  existe  até  serem  questionados  em  juízo. Esta  característica  é  comum  aos  atos  administrativos em geral";  6.  Se  o  ato  administrativo  realizado  pelo  Auditor­Fiscal  JOSÉ  ANTONIO  DA  COSTA  NETO  estava  conforme  ao  Direito  (ausentes os pressupostos previstos no artigo 149,  IX, CTN),  não  pode  o  Requerente  ser  penalizado  por  acreditar  na  veracidade do referido ato.  7.  Imprescindível destacar que o Recorrente  tinha o dever  legal  de guardar somente os extratos do último dia do exercício, que  foi  a  documentação  que  embasou  o  preenchimento  de  sua  declaração de rendimentos.  · Não há nenhuma lei determinando que os Contribuintes pessoas  físicas  guardem  a  documentação  referente  a  todas  as  suas  movimentações  bancárias;  · Ultrapassado  o  pedido  de  cancelamento  do Auto  de  Infração,  o  que  se  admite somente pelo extremo apego ao debate:  1.  0  reconhecimento  da  consumação  do  prazo  decadencial  com  relação aos fatos geradores ocorridos até maio de 2004, já que o  Recorrente tomou ciência da presente autuação somente na data  de 15/05/2009;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 2.  Que  a  base  de  cálculo  seja  correspondente  a  diferença  entre  os  saldos bancários do último dia de cada ano, o que representa mais  propriamente a variação;  3.  A redução, na base de cálculo, de todos os valores enviados por  qualquer uma das empresas das quais o Recorrente compõe o seu  quadro  societário,  tais  como  o  TED  de  R$  45.000,00  enviado  pelo Posto Gentil Ltda. na data de 15/10/04.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.153,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ que manteve a autuação  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF sobre Omissão de Rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário de 2003, no valor total  de R$ 218.609,17,( R$ 23.725,00 em fev/2003; R$ 47.990,76 em mar/2003; R$ 18.793,41 em  jun/2003 e R$ 128.100,00 em dez/2003)    Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  examinar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela defesa.   Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  Alega  o  suplicante,  em  síntese,  que  houve  quebra  ilegal  do  seu  sigilo  bancário.  Pois bem, em que pese a alegação do recorrente, sua  irresignação, contudo,  não merece acolhimento. Ao contrário do que alega, verifica­se que o afastamento de seu sigilo  bancário se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art. 11 da  Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001).  Vale  lembrar  que,  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  autorizou,  expressamente, o acesso aos dados bancários pelas autoridades e agentes fiscais,condicionando  a sua utilização ao resguardo do sigilo, nos seguintes termos:  “Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II ­ o  fornecimento de  informações constantes de cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV  ­  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  prática  criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei  Complementar.   (...)  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro  de 1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 7          11 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Preliminar Rejeitada.  Nulidade do reexame de período fiscalizado anteriormente.  O Recorrente alega a nulidade do lançamento em relação aos fatos geradores  ocorridos no ano calendário de 2003, em razão deste período já ter sido objeto de Fiscalização  anterior.  Vejamos:  No Relatório Fiscal do auto emitido em 10/12/2008, fls. 14, o Auditor fiscal  assim se manifesta:  “Trata­se  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  06.1.03.00­ 2008­00461­1,  abrangendo o  IRPF nos  anos­calendário 2003, 2004 e 2005,  em  reexame  de  período  já  fiscalizado  no  MPF  06103­00­2006­00373.  Tal  reexame  foi  autorizado  nos  termos  do  artigo  906  do  RIR/99  e  da  Portaria  RFB n° 11.371/2007.  2.  0  já  encerrado  MPF  06103­00­2006­00373  resultou  em  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  administrativo  10630.001432/2008­31,  onde o  fiscalizado  foi  autuado por omissão de  rendimentos no valor de R$  120.160,18, apurada a partir de variação patrimonial rido justificada no ano­ calendário 2004, Ex.2005.”  Com efeito, dispõe o artigo 906, do Regulamento do Imposto de Renda(RIR)  que:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita  do  Superintendente,  do Delegado  ou  do  Inspetor  da  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art.7º, §2º, e  Lei nº 3.470, de 1958, art.34).  Este dispositivo é a reiteração, no Regulamento, do disposto no art. 7º da Lei  nº 2.354/54, o qual estabelece que “Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo  exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da  Divisão do Imposto de Renda”.  Às  fls.  03,  está  a  ordem  escrita,  a  que  se  referem  os  dispositivos  acima  citados. Assim foi emitido o novo MPF FISCALIZAÇÃO N° 06.1.03.00­2008­00461­1  Ademais,  entendo  que  o  requisito  da  “ordem  escrita”,  a  que  se  referem  os  dispositivos acima citados, é atendido com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), bastando que este se refira aos períodos ma serem fiscalizados.  O MPF  deste  caso  concreto  (fls.  04),  indica  como  objeto  da  fiscalização  o  IRPF do período de 01/2003 a 12/2004.  Considero  com  base  nestes  dados,  que  havia  autorização  expressa  e  por  escrito para a fiscalização do ano calendário em questão, não sendo necessário nenhum outro  documento.  Não se configura, pois, a nulidade no lançamento em face do art. 906 do RIR.   É  esse  o  entendimento  predominante  neste  CARF,  como  demonstram  as  ementas abaixo transcritas:  SEGUNDO  EXAME­  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  ­  Com  a  criação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  deixou  de  ter  aplicação  a  norma  do  art.  906  do RIR/99  ,  pois não há mais que falar em condicionar a ordem escrita  de  autoridade  superior  o  segundo  exame  em  relação  ao  mesmo  exercício,  quando  mesmo  a  primeira  fiscalização  externa  está  condicionada  a  prévia  ordem  de  autoridades  competentes.  (Acórdão  n°  1101­00.109,  1a  Câmara/  1o  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  17  de  junho  de  2009,  relatora  Conselheira Sandra Maria Faroni).  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  EXIGÊNCIA  SUPRIDA  PELO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento fiscal supre a necessidade de  ordem  escrita,  no  caso  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,eis  que  a  autoridade  competente  é  a  mesma,  sendo  ambos  os  documentos  de  mesma  natureza  e  qualidade, surtindo ainda os mesmos efeitos legais.  (Acórdão  n°  1802­001.620,  2a  Turma Especial  /1ª  Sessão  de  Julgamento,  sessão  de  10  de  abril  de  2013,  relator  Conselheiro Marciel Eder Costa)    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 8          13 DOCUMENTAÇÃO QUEIMA  É  de  se  ressaltar  que  o  sujeito  passivo  deve  guardar  os  documentos  não  juntados Pás declarações entregues à Secretaria da Receita federal, pelo prazo previsto em lei  para que a fazenda Pública efetue o lançamento, que é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou da ocorrência  do fato gerador  (prazos ditados pelos arts. 898 e 899 do RIR/199, que repetem os  termos do  parágrafo  4º  do  artigo  150  e  do  art.  173  do  CTN.  Assim,  entendo  correto  os  fundamentos  expostos no acórdão combatido.   MÉRITO  Afastadas  as  preliminares  acima,  passa­se  ao  exame  da  decadência,  preliminar que envolve o próprio mérito.  A exigência é do IRPF, sujeito a ajuste anual,do ano calendário de 2003.  O Auto de Infração (autuação) ocorreu em 12/12/2008(fls.326).  O  início  do  prazo  decadencial,  com  a  existência  de  pagamento,  é  o  dia  01.01.2004.Confira­se:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE): O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro do ano calendário.  Entre  01.01.2004  e  a  ciência  do Auto  de  Infração,  em  12/12/2008, mesmo  que  se  admita  haver  pagamento,  prazo  mais  favorável  ao  autuado,  não  transcorreu  lapso  temporal superior a cinco anos para se operar a decadência.  Afasto assim a decadência.  A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada.  O  lançamento  fundamenta­se  em  depósitos  bancários.A  presunção  legal  de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996,tem­se a autorização para  considerar ocorrido o“fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  O contribuinte sustenta que a identificação de depósitos, conforme destacado  na  impugnação,  constitui  prova  indireta  de  que  aqueles  depósitos  eram  originados  de  uma  operação comercial das pessoas jurídicas das quais é sócio. Cita que, dentre muitos outros, o  valor  de  R$60.000,00  (sessenta  mil  reais)  foi  depositado  pelo  Posto  Gentil  Ltda,  que  a  fiscalização, sob o argumento de não ter comprovado tratar­se de pagamento de “pró­labore”,  distribuição  de  lucros,  alguma operação  de  compra  e  venda,  ou  algum outro  relacionamento  entre a PJ e a sua pessoa física , incluiu o referido valor na base de cálculo autuada.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Vejamos:   Conforme  o Relatório  Fiscal  do  auto  emitido  em  10/12/2008,  fls.  14/19  os  depósito bancários sem origem comprovada – foram os seguintes:  DATA  HISTÓRICO  REMETENTE   VALOR R$  13/02/03  TED  GILMAR  ALVES  DE  ARAÚJO  23.725,00  07/03/03  TED  ADEMIR  ALVES  DE  MORAIS  22.990,76  12/03/03  TRANSF.  ENTRE  AG  DINHEIRO  Vanderlei Barbosa de Souza  25.000,00  09/06/2003  DEPÓSITO EM DINHEIRO    18.793,41  15/12/03  TRANSF  ENTRE  AG.  DINHEIRO  1  15.000,00    15/12/03  TED  POSTO GENTIL LTDA  60.000,00  22/12/03  TRANSF.  ENTRE  AG  DINHEIRO  OTACIR  PINHEIRO  DOS  SANTOS  26.550,00  26/12/03  TRANSF.  ENTRE  AG  DINHEIRO  VANDERLEI  MARQUES  DE OLIVEIRA  26.550,00  TOTAL      218.609,17    Ao  longo  da  fiscalização  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  idônea de tais recursos, limitando­se a alegar de forma genérica tratar­se, alguns dos depósitos  acima relacionados, de movimentação financeira pertinente à sua empresa (.Posto Gentil Ltda).  Entendo  que  para  elidir  o  lançamento,  o  contribuinte  deve  providenciar  documentos para demonstrar a origem dos créditos analisados, sendo certo que não é suficiente  que o sujeito passivo faça a indicação e a comprovação de determinados eventos, alegando que  estes justificariam a origem dos créditos. É necessário que também seja demonstrada, de forma  inequívoca, a vinculação entre o evento e o crédito. Não é suficiente a simples comprovação da  ocorrência do evento.  O  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  ao  estipular,  em  seu  caput,  que  caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  inverte  o  ônus  da  prova.  Ao  Fisco,  compete  a  comprovação  da  existência  dos  depósitos.  Ao  contribuinte,  cabe  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em sua conta bancária; se não o fizer, fica autorizado o lançamento por  presunção de omissão de receita ou de rendimentos nos valores correspondentes aos montantes  depositados.  No  presente  processo,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  teve  a  oportunidade de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, mas  não  o  fez,  limitando­se  a  alegar  que  alguns  depósitos  seriam  resultantes  de  uma  operação  comercial da pessoa jurídica da qual é sócio.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 9          15 Salienta­se, por oportuno, que meras alegações não se prestam a fazer prova  no  processo  administrativo  fiscal.  Se  o  contribuinte  sustenta que  os  depósitos  bancários  têm  origem nas operações comerciais que pratica, deve provar o alegado por meio da apresentação  de documentação hábil e idônea, tal como estipula a lei.  Se,  tal  como  sustenta,  o  contribuinte  pratica  atividade  comercial,  entendo  uma  das  formar  de  comprovação  seria  a  apresentação  da  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica mencionada,  a  fonte do  crédito,  o valor,  a data  e,  principalmente,  que demonstre de  forma inequívoca a que titulo os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de  se estabelecer uma  relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja  comprovar,  com coincidências  de  data  e  valor,  não  sendo possível  à  comprovação  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento  a  comprovar vários créditos em conta.Esta é a documentação a ser exibida.  No presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  o  Contribuinte  é  titular  da  conta  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de  provenientes  de  atividade  comercial,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  o  que  alega,  comprovando cada depósito individualizadamente.  Se.o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art  .42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.  Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis,  da origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Desta  forma verifica­se que os depósitos bancários que formaram a base de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos  concluir  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já  submetida à tributação.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários  de origem não comprovada.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares arguidas e no mérito  NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10630.720384/2008­83  Acórdão n.º 2202­002.782  S2­C2T2  Fl. 10          17 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o bem fundamentado voto da Relatora, não posso acompanhar seu  entendimento  no  que  toca  ao  mérito.  Registre­se,  por  pertinente,  que  no  relativo  a  materia  preliminar concordo com o seu posicionamento.  Conforme apontado pela relatora, o lançamento fundamenta­se em depósitos  bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  sujeito passivo,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade  do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Resta  claro,  no  Auto  de  Infração,  que  a  irregularidade  lançada  foi  a  de omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados em conta bancária, cuja infração foi capitulada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   A autoridade fiscal lançadora, diante do entendimento de que o contribuinte  teria  deixado  de  comprovar,  através  de  apresentação  de  documentação  hábil  e idônea, os recursos que transitaram nas contas corrente, lançou mão da presunção de omissão de  receitas  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  considerou  que  os  recursos  originados nos depósitos bancários não tinham a sua origem comprovada.   A autoridade fiscal lançadora normalmente interpreta o vocábulo “origem dos  recursos” de maneira ampla, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também  a  causa  ou motivação  da  operação. Em  suma,  segundo  essa  linha  de  argumentação,  não  bastaria  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante e a motivação abstrata do depósito, mas seria preciso comprovar documentalmente  tanto quem fez o depósito bancário, como a motivação da operação, para então ser afastada a  presunção legal.   Inobstante  respeitável  ponto  de  vista,  entendo que, na fase do  procedimento fiscal anterior à autuação, antes de instaurado o contencioso administrativo pela  impugnação,  bastaria  ao  contribuinte  comprovar  a  simples  origem  dos  depósitos  bancários,  sem a necessidade de comprovação documental da causa ou motivação da operação.   Comprovada  dessa  maneira  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberia  à  autoridade fiscalizadora intimar os depositantes, para que declinassem a causa ou a motivação  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 da  operação,  para  então,  se  fosse  o  caso,  submeter  os  valores  às  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que as receitas teriam sido auferidas, na  forma do § 2º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  Da análise do caso concreto a fiscalização tinha conhecimento da origem do  depósitos, exceto pelos depósito no valor de R$ 18.793,41 e R$15.000,00, nos dias 09/06/03 e  15/12/03,  respectivamente.  Verifica­se  que  do  total  de  depósitos  bancários,  R$  218.609,17,  para um montante de R$ 184.815,76 é possível identificar­se o remetente.  O  procedimento  fiscal  lastreado  nas  condições  impostas  pelo  permissivo  legal,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente.  Para  que  se  proceda  à  exclusão  da  base  de  cálculo,  se  faz  necessário  que  o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não.   Uma vez que, no meu entendimento, ocorreu no caso concreto a identificação  da origem de parte dos  depósitos bancários,  voto por dar provimento parcial  para excluir  da  omissão apurada o valor de R$184.815,76.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15563.000638/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO DO CARTÃO ADICIONAL. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Correto o lançamento que inclui no Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto os gastos com cartão de crédito relacionados a cartões adicionais se o recorrente não comprova que o usuário do cartão adicional foi quem suportou os respectivos gastos ou que tenha transferido os recursos ao titular do cartão. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, em virtude de apuração de omissão de rendimentos informados em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  na  Fonte  ­ DIRF  e  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 47/49.  Na  impugnação  somente  foi  contestado  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  sob  alegação  de  que  foram  indevidamente  computados  gastos  com  cartão  de  crédito  adicional  de  seu  irmão,  os  quais  somaram  R$98.065,75,  que  seus  gastos  foram  de  apenas R$19.824,38 compatíveis com os rendimentos declarados.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pelos argumentos abaixo:  a)  não há prova de que os valores pagos relativos ao cartão  de crédito tenham sido suportados pelo seu irmão ou que  a origem dos débitos seja do seu irmão; e  b)  não há prova de que os valores alusivos aos pagamentos  tenham sido repassados ao titular do cartão de crédito.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  18/10/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto em 25/10/2011 por meio do qual reitera os termos da impugnação e sustenta que os  documentos juntados aos autos comprovam sua alegação e que a decisão recorrida não levou  em conta o princípio da verdade real.  O recurso voluntário é instruído com cópia de extratos de cartão de crédito.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  recurso  desafia,  exclusivamente,  a  inclusão  no  Demonstrativo  de  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005,  de  gastos  com  o  cartão  de  crédito  (fls.  43)  que  estão  discriminados  nas  respectivas  faturas  como  referentes ao cartão adicional em nome de seu irmão Alexandre de A. Farias.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15563.000638/2008­16  Acórdão n.º 2802­003.103  S2­TE02  Fl. 161          3 O recorrente alega que esses valores somam R$98.065,76, que é constituído  pelos valores mensais abaixo listados.  janeiro  2599,58  fevereiro  4067,33  março  5069,41  abril  7524,31  maio  9173,86  junho  11920,84  julho  12438,65  agosto  11476,17  setembro  18583,76  outubro  11482,85  novembro  3729  Total  98065,76  O  recorrente  almeja  comprovar  suas  alegações  unicamente  com  a  apresentação  das  faturas  dos  cartões  de  crédito,  porém  isto  não  prova  que  os  gastos  tenham  sido suportados pelo seu irmão, nem que tenha recebido de seu irmão os recursos empregados  para pagar as  faturas do cartão em que é o  titular, o que  impossibilita excluir  tais valores do  Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Assim, o acórdão recorrido não merece reparo.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.008937/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. A Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 EDITADO EM: 01/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico lavrado pela de falta de recolhimento  da COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 07/1997 a 11/1997, tendo em vista a  não identificação dos processos judiciais e pagamentos informados na DCTF do contribuinte.  O lançamento constitui­se do valor da contribuição apurada, da multa de ofício e dos juros de  mora.  Discordando  da  cobrança  dos  valores  cobrados,  o  contribuinte  interpôs  competente impugnação, na qual alegou o caráter confiscatório da multa lançada.  A 9ª  turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  I  proferiu o Acórdão nº 16­31.469, referente a sessão de julgamento ocorrida em 12 de maio de  2011,  na  qual  julgou,  por  unanimidade  de votos,  procedente  em parte  a  impugnação,  com  a  exoneração  da  multa  de  ofício  lançada,  mantendo  parcialmente  o  lançamento  efetuado.  O  referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais imposição de multa excetuando­se os casos mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da MP  n°  135/2003  cm  face  da  retroatividade  benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de  ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente cientificada da decisão da DRJ,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual alega a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para a correção do  débito e o caráter confiscatório da multa de mora cobrada.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10880.008937/2002­99  Acórdão n.º 3101­001.697  S3­C1T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O recurso é tempestivo e o conheço parcialmente.  A recorrente alega a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para a  correção do débito e o caráter confiscatório da multa de mora cobrada.  Quanto  a  alegada  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  correção  do  débito,  não  conheço  do  recurso,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Não  se  observou,  na  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte,  qualquer  contestação em  relação  à utilização da  taxa Selic,  configurando matéria  não  impugnada, nos  termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.   Desta forma, é inadmissível a apreciação em grau de recurso da matéria não  suscitada na  instância a quo,  não  se  conhecendo do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na  impugnação.  Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  aplicada  teria  efeito  confiscatório,  violando  o  inciso  IV,  “d”,  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  e  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, esta  turma de  julgamento não pode apreciar  tais questões,  conforme determina o art. 62 do RICARF, e a Súmula CARF nº2.  Inexiste  no  julgamento  administrativo  qualquer  juízo  de  valor  atrelado  a  normas  constantes  do  ordenamento  jurídico  pátrio.  Qualquer  argumento  acerca  da  validade  jurídica  de  normas  que  estão  em  pleno  vigor  deve  ser  levado  ao  Poder  Judiciário,  e  não  às  instâncias administrativas.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, em 16 de setembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                            Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - 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