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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349561 #
Numero do processo: 15582.000136/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 19/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente e, cumulativamente, ser ele primário, não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante e ter formulado pedido de relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  seja  calculada considerando  as disposições do  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº  8.212/91, na  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 934          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração: 19/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/10/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I/RJ, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo do crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.020.154­0,  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  referentes  às  competências inclusas no período de apuração suso indicado com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 22/80.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora que a Autuada deixou de informar nas GFIP  entregues no período de apuração suso indicado os seguintes fatos geradores de contribuições  previdenciárias:  a)  As  remunerações  pagas  a  título  de  abono  salarial  aos  segurados  empregados da filial CNPJ nº 32.440.968/0002­06;  b)  Valores  pagos  a  Diretores,  exclusivamente,  a  título  de  Previdência  Privada;  c)  As GFIP do  estabelecimento matriz  referentes  ao  período  de 06/2003  a  06/2006 foram entregues com incorreção no campo “Alíquota RAT”.    Fl. 935DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação de Multa a fl. 23/25.  Irresignado  com  a  autuação,  o  Autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 107/116, requerendo a relevação da multa aplicada, forte no argumento de  haver corrigido integralmente a falta ensejadora da autuação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a respeito  de eventual correção da falta ensejadora da autuação, pelo Sujeito Passivo, conforme Despacho  a fls. 459/460.  Informação fiscal a fls. 464/468.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  conforme Comunicação SECAT/DRF/VI nº 907/2007 e Aviso de Recebimento a fls. 470/474,  o Autuado apresentou aditamento à impugnação a fls. 478/486.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  baixou  o  feito  novamente  em  diligência  para  que  a  SECAT/DRF/VIT  se  manifestasse  sobre ponto relevante do lançamento, conforme Despacho a fls. 723/725.  Informação fiscal a fls. 742/752.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  conforme Comunicação ARF/CIM/ES nº  09/2011  e Aviso  de Recebimento  a  fls.  746/754,  o  Autuado se manifestou nos autos a fls. 755/759.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­42.338  –  12ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro I/RJ, a fls. 840/847, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/03/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 853.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 854/870, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Que  o  Recorrente  é  primário  e  cumpriu  os  demais  requisitos  para  a  relevação da multa;   § Que deve haver a retroação da lei mais benéfica ao contribuinte;   § Que a multa aplicada tem caráter confiscatório e que houve desatenção ao  princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade/proporcionalidade;     Ao fim, requer a relevação integral da multa aplicada.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 935          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/03/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  O Recorrente alega ser primário e  ter cumprido os demais  requisitos para a  relevação da multa aplicada.  Não é bem isso o que demonstra as provas dos autos.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  da  qual  a  empresa  extrai  o  benefício tributário pretendido se arrima no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, de  cujo texto, em sua redação vigente à época da lavratura do vertente Auto de Infração, se capta  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 936          7 que a infrator  teria direito à relevação integral da multa caso houvesse corrigido a falta até a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente  e,  cumulativamente,  fosse  ele  primário,  não  houvesse  incorrido  em  nenhuma  circunstância  agravante  e  tivesse  formulado  pedido  de  relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Exsurge  do  texto  legislativo  que,  para  a  fruição  do  benefício  tributário  da  relevação da multa por descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória, é condição  determinante que, dentre outros requisitos, seja o infrator primário.  Nos termos do Parágrafo Único do art. 290 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  na  redação  vigente  à  data  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  a  reincidência  infracional  é  caracterizada  pela  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  por  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  ou  por  seu  sucessor, dentro do lapso temporal de cinco anos contados da data em que houver passado em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente à infração anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por  seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior.    No  caso  ora  em  debate,  o  Sujeito  Passivo  foi  autuado  em  11/05/2001,  mediante o Auto de Infração nº 35.179.904­4, por descumprimento de obrigação acessória da  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 mesma natureza jurídica que a presente –  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 ­, havendo  obtido decisão favorável em sede de 1ª Instância Administrativa que lhe concedeu a relevação  da multa, nos  termos da Decisão­Notificação nº 07.401/0768/2001, a  fls. 743/745, a qual  foi  homologada em 03/10/2001.   De  tal  decisão  administrativa  foi  o  Autuado  cientificado  em  06/11/2001,  conforme Ofício nº 1206/DARREC/07­401 e recibo, a fls. 751/752, tendo ao seu inteiro dispor  o prazo de 15 dias para interpor Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência  Social,  o qual  se  expirou  in albis em 21/11/2001, quando então  se  consumou o Trânsito  em  Julgado da Decisão administrativa, conforme assentamento legislativo plasmado no art. 42,  I,  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   (...)   Art. 42. São definitivas as decisões:   I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;   (...)    Nesse  contexto,  a prática  de nova  infração  até  a  data  de 21/11/2006,  se  da  mesma  natureza,  caracteriza­se  reincidência  específica,  se  de  natureza  diversa,  reincidência  genérica, a teor do inciso IV do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social – aprov. pelo Dec. nº 3.048/99   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes  a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em  caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores  máximos  estabelecidos  no  caput  dos  arts.  283  e  286,  conforme  o  caso;    No  caso  ora  e  exame,  no  período  compreendido  entre  01/01/2001  a  30/06/2006, o Recorrente incorreu em infrações à legislação tributária de natureza idêntica à do  Auto  de  Infração  nº  35.179.904­4,  as  quais,  por  haverem  sido  perpetradas  integralmente  no  período  de  caracterização  de  reincidência  assentado  no  Parágrafo  Único  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  configuram­se  reincidência  específica,  que  constitui­se  óbice intransponível para a fruição do benefício tributário da relevação da multa.  Não procede a cantilena do Recorrente, uma vez que o que o dies a quo do  prazo normativo de qualificação de  reincidência  é a data do Trânsito  em Julgado da decisão  administrativa, e não a data do julgamento. Dessarte, o Trânsito em Julgado se apura a partir do  momento  em  que  se  houverem  por  esgotados  os  recursos  cabíveis  em  desfavor  da  decisão  objetada.  Na  espécie,  até  o  dia  21/11/2006  dispunha  o  Recorrente  da  faculdade  de  interpor  Recurso  Voluntário  ao  CRPS  em  desfavor  da  Decisão­Notificação  nº  07.401/0768/2001.  Somente após exaurido tal prazo é que se configurou a definitividade da decisão em relevo.    Fl. 940DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 937          9 Não procede, igualmente, a inconformidade do Autuado, por uma outra razão  paralela: O que caracteriza a reincidência é a prática de nova infração no período de cinco anos  contados da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória  ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior, e não a lavratura do Auto  de Infração correspondente.  No  evento  em  realce,  as  infrações  à  legislação  tributária  em  testilha  houveram­se por perpetradas no período de 01/01/2001 a 30/06/2006, cerca de três meses antes  da  prolação  da  Decisão­Notificação  nº  07.401/0768/2001,  quanto  mais  do  seu  Trânsito  em  Julgado.  Se houve interpretação equivocada da legislação tributária in pulpitum, se nos  antolha que não foi por parte do Órgão Julgador de 1ª Instância.    2.2.  DA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  que  houve  desatenção  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade/proporcionalidade.  Sem razão.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Revela­se  norteador  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Adite­se  que,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, circunstância que lhe confere natureza objetiva.  Tal compreensão é corroborada pela norma tributária inscrita no art. 136 do  CTN,  o  qual  reza  que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  paramentos  que  acentuam  a  natureza  objetiva da imputação em relevo, sendo  irrelevante, portanto, para a  lavratura do competente  Auto de Infração e para a imputação da respectiva penalidade pecuniária a sindicância da culpa  ou da intenção do infrator, ou de eventual prejuízo à administração tributária.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 938          11 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais  acima mencionadas  são dirigidas  aos  impostos –  espécie  tributária do gênero  tributo,  obrigação  tributária  principal  ­,  e  não  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento de obrigação acessória.   Justificam­se  tais  vedações  pelo  fato  de  os  tributos  serem  prestações  pecuniárias compulsórias, que não constituem sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade  administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória,  não há como o  Contribuinte, ao praticar o fato gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória representa sanção pela prática de ato tributário ilícito, o qual é perfeitamente evitável.     Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico a princípios  constitucionais  e  às  limitações  ao  poder  de  tributar veiculadas  nos  artigos  145  e  150  da Lei  Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 939          13 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto,  todos os  efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  penalidade  pecuniária  aplicada  nos  estreitos  trilhos mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade por  violação  a  princípios  constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 945DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 940          15 §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 947DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 941          17 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 942          19 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 951DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20                             Fl. 952DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.904727/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904727/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.446  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/04/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 27 /2 01 2- 12 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904727/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.446  S3­TE01  Fl. 93          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904727/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.446  S3­TE01  Fl. 94          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904727/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.446  S3­TE01  Fl. 95          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904727/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.446  S3­TE01  Fl. 96          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10925.907250/2012-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907250/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 50 /2 01 2- 46 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.911,15,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/05/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907250/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.753  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907250/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.753  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907250/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.753  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904554/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904554/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.904  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 54 /2 01 2- 82 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904554/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.904  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904554/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.904  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904554/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.904  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10783.900161/2006-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO CÓDIGO 6106 COM OS NOVOS DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, QUE FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES. Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples, para a quitação, mediante dedução ou compensação, de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período, casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples dedução. Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 1802-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJ  I,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação a declaração de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­21.973, às fls. 38 a 40:   A  empresa  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02),  acompanhada  de  documentos  (fls.  03/13),  contra  o  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fls.  01,  da  DRF Vitória/ES, que não homologou a compensação pleiteada,  em  razão de  inexistir  crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  na PER/DCOMP,  já  que  o DARF  utilizado  como instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito  (código 6106, PA 01/03/2002).  A interessada em sua defesa alega que:  a)  Em  agosto  de  2003  recebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VITÓRIA, comunicando a exclusão da empresa do Simples  a partir de 01/01/2002;  b)  Providenciou  a  apuração  dos  impostos  a  partir  da  data  da  exclusão  (01/01/2002)  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido;  c) Utilizou os recolhimentos efetuados com o código 6106 para  compensação  dos  impostos  apurados  de  conformidade  com  a  apuração pelo regime do Lucro Presumido;  d) O DARF em questão, originalmente utilizado para pagamento  do Simples,  com a  exclusão da empresa do  regime,  ficou como  pagamento  indevido,  utilizando,  portanto,  estes  recolhimentos  para  compensar  os  impostos  devidos  pelo  novo  regime  de  tributação,  vez  que  não  existe  mais  débito  de  imposto  para  o  código 6106 utilizado no DARF pago.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 5          4 O  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  é  do  sujeito  passivo,  mormente  quando  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal não há como se constatar que realmente para os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída do  Simples  havia  duplicidade  de  recolhimento  efetuado,  para  o  mesmo  período, com base no Lucro Presumido.  Rest/Ress: indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009  (quinta­feira),  conforme  AR  às  fls.  47,  a  Contribuinte  apresentou  em  02/06/2009  o  recurso  voluntário de fls. 48 a 51, onde basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação,  conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Em 07/05/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  proferiu a resolução nº 1802­000.202 (fls. 57 a 63), demandando realização de diligência pela  Delegacia de origem.   Concluída a diligência, o processo retornou ao CARF para a continuação do  julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  30/04/2009,  uma  quinta­feira. Como o dia 1º de maio é feriado nacional, a contagem do prazo para apresentação  de recurso só foi iniciada em 04/05/2009 (segunda­feira).  O recurso foi apresentado em 02/06/2009 e é, portanto, tempestivo. Também  está dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração de compensação por ela apresentada.   O  PER/DCOMP  nº  09351.55854.190903.1.3.04­6815  (fls.  08  a  12)  foi  transmitido em 19/09/2003.  A Contribuinte utilizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  a  título  de  SIMPLES,  referente  ao  período  de  apuração  ­  PA  março/2002,  para  quitar,  por  compensação,  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  1º  trimestre  de  2002,  informados  com  códigos  relativos ao regime do lucro presumido.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de  fls.  01,  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  já  que  o  DARF  utilizado  como  instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/03/2002).  Desde  o  início,  a  Contribuinte  vem  alegando  que  foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  421.283, de 07 de agosto de 2003  (fls. 03),  e que, em razão disso, utilizou os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  6106  para  compensação  dos  impostos  apurados  de  acordo  com  o  regime do lucro presumido.  A Delegacia de Julgamento manteve a negativa em relação à compensação,  porque  não  teria  sido  possível  constatar,  pelos  sistemas  da  Receita  Federal,  “que  realmente  para  os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída  do Simples  havia  duplicidade de  recolhimento efetuado, para o mesmo período, com base no Lucro Presumido”.  Transcrevo a seguir o conteúdo do voto que orientou a decisão em primeira  instância administrativa:  Quanto  à  razão  do  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  alega  que  efetuou  já  para  o  ano­calendário  de  2002  recolhimentos com base no Lucro Presumido.  Entretanto, em consulta ao Sistema SIEF — PAGAMENTOS —  CONSULTA, foi verificado que entre o período de 2002 e 2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 7          6 foram efetuados recolhimentos tanto de Simples como de Lucro  Presumido a partir de 2003.  Ocorre  que  a  interessada,  cujo  ônus  lhe  pertencia,  deveria  ter  demonstrado de que forma este pagamento de Simples teria sido  indevido,  já  que  não  o  sistema  aloca  o  respectivo DARF  para  recolhimento também de Simples do período anterior (sic).  Portanto, como seria ônus da interessada a comprovação de que  realmente tais pagamentos de Simples foram indevidos, entendo  que não há liquidez e certeza nos créditos pleiteados, bem como  insuficiência  do  mesmo  para  quitar  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Dessa  forma,  como  os  alegados  créditos  não  gozam  dos  pressupostos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN,  visto  não  ter  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  provas  a  seu  favor,  INDEFIRO  a  solicitação  e  NÃO  HOMOLOGO  A  COMPENSAÇÃO.  Nesta  fase  recursal,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos  de  sua  primeira peça de defesa.  O julgamento do recurso voluntário foi iniciado em 07/05/2013, e resultou na  Resolução nº 1802­000.202, para fins de realização de diligência pela Delegacia de origem.   Transcrevo abaixo as considerações que suscitaram a referida diligência, bem  como as informações solicitadas por esta turma julgadora:   [...]  O  pleito  da  interessada  não  está  fundado  em  alegação  de  duplicidade de pagamento.   O que ela busca é o aproveitamento de pagamento realizado com  o código 6106 (Simples), relativo a período para o qual ela fora  excluída do Simples, visando a quitação, mediante compensação,  de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime  que teria passado a adotar justamente em razão de sua exclusão  do Simples.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  produz  uma  contradição.  Por  meio  da  declaração  de  compensação,  a  Contribuinte  reconheceu  débitos  no  regime  do  lucro  presumido,  justamente  porque havia sido excluída do regime de tributação simplificada.  Tudo  indica  que a Contribuinte,  conformada  com sua  exclusão  do Simples,  pretendeu apenas utilizar pagamento que não mais  poderia  ficar  vinculado  a  débito  do  regime  simplificado  para  quitar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  relativamente  ao  mesmo  período  de  apuração  do  mencionado  pagamento.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 8          7 Mas ao manter a vinculação do pagamento ao débito no código  6106,  a  DRJ  acabou  mantendo  o  débito  do  Simples,  conforme  originalmente apurado pela Contribuinte.  Restou então, para um mesmo período, uma incorreta cumulação  de  débitos,  ou  seja,  débito  de  Simples  e  débitos  apurados  de  acordo com o regime do Lucro Presumido.   É oportuno registrar que nos casos de lançamento de ofício para  exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  o  aproveitamento  dos pagamentos feitos sob o regime simplificado costuma se dar  até  mesmo  de  ofício,  independentemente  de  apresentação  de  PER/DCOMP pelo contribuinte.  E quando isto não é feito de ofício, esta instância administrativa  manda fazê­lo.  A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas  apenas  como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ  e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um  deles,  sua  perfeita  identidade,  mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob o aspecto quantitativo,  uma vez que a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição, em termos percentuais.  É por isso que em muitos casos o aproveitamento de pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado  (para  quitação  de  débitos  decorrentes  do  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  àquele)  nem  mesmo  exige  compensação  via  PER/DCOMP,  porque este pagamento refere­se aos mesmos tributos e períodos  dos “novos” débitos.  No  caso  aqui  examinado,  a  Contribuinte,  conformando­se  com  sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título  de  Simples  do  PA  março/2002  para  quitar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL do 1º trimestre de 2002, apurados, segundo ela, de acordo  com o regime do lucro presumido.  A  decisão  sobre  este  encontro  de  contas  não  pode  estar  fundamentada  na  convalidação  do  débito  apurado  e  declarado  no código 6106, relativo ao Simples.  Se foi o próprio Fisco que excluiu a Contribuinte do Simples, e  com efeitos a partir de 01/01/2002 (fls. 3), este não pode negar o  reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 9          8 no  código  6106  referente  a  período  em que  já  se  operavam os  efeitos da exclusão.  Também  não  serve  a  esse  fim  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  de  duplicidade  no  pagamento,  até  porque  não  é  esta a alegação da Contribuinte.   A  solução  do  presente  processo  depende  de  uma  instrução  complementar, a ser realizada pela Delegacia de origem.  O exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas  referentes  a  cada  um  dos  tributos  englobados neste pagamento unificado; e   2­ da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao  regime de tributação que substituiu o Simples (que a contribuinte  alega ser o Lucro Presumido), identificando eventuais excessos,  caso existam.  Só  depois  disso  é  que  se  poderá  verificar  em  que  medida  os  débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem  ser quitados pelo alegado crédito.  As  informações  devem  ser  prestadas  em  relatório  circunstanciado,  com  a  ciência  da  Contribuinte  para  que  se  manifeste no prazo de trinta dias.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  DRF  Vitória/ES  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada,  a  Delegacia  de  origem  apresentou a informação fiscal de fls. 78 a 80, esclarecendo:  ­  que  os  percentuais  para  a  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  conforme  as disposição  da Lei 9.317/1996 e  a  faixa de  receita bruta da Contribuinte,  são os  seguintes:   1 ­ 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;  2 ­ 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;  3  ­  1,2%  (um  inteiro  e  dois  décimos  por  cento),  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  "f"  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.317/1996;  4 ­ 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) relativos à COFINS;  ­ que em relação ao confronto das parcelas pagas com os débitos relativos à  apuração  dos  impostos  pelo  lucro  presumido,  foi  juntado,  às  fls.  67/70,  a  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais­DCTF, em que a empresa demonstra de que forma foi  realizada a compensação dos valores pagos no Simples, detalhada por tributo;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 10          9 ­  que  em  análise  aos  Sistemas  da  RFB,  constatou­se  a  existência  de  um  Processo  de  Parcelamento  Especial­Paes  nº  10783.454279/2004­73,  que  foi  “Encerrado  por  Rescisão”, em 17/06/2005 pelo ADE nº 002/2005, conforme fls. 72;  ­  que  posteriormente,  após  a  rescisão,  o  Contribuinte  quitou  as  parcelas  restantes e o processo foi “Encerrado por Pagamento” em 16/12/2005;   ­  que  as  informações  constantes  no  “Extrato  de  Processo”  estão  de  acordo  com  aquelas  declaradas  na  DCTF,  considerando  que  os  valores  dos  Saldos  a  Pagar  foram  incluídos no parcelamento, conforme Fls. 73/76;  ­ que no ano­calendário  em questão, a empresa não entregou a DIPJ, e que  dessa  forma  permaneceram  no  Sistema  as  informações  da  Declaração  pelo  regime  Simples,  anteriormente entregue, conforme telas de Consulta às Declarações IRPJ, às fls. 71 e 77.  A  Contribuinte  foi  cientificada  sobre  as  conclusões  da  diligência,  e  o  processo retornou ao CARF para a continuação do julgamento do recurso voluntário.  Já foi registrado que as compensações realizadas pela Contribuinte não estão  fundadas em alegação de duplicidade de pagamento.  Mais uma vez esclareço que sua pretensão é o aproveitamento de pagamento  realizado  com  o  código  6106  (Simples),  relativo  a  período  para  o  qual  ela  fora  excluída  do  Simples,  visando  a  quitação, mediante  compensação,  de  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime  que  ela  passou  a  adotar  justamente  em  razão  de  sua  exclusão  do  Simples.  Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  este  não  pode  negar  o  reconhecimento  do  crédito  argumentando  a  existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da  exclusão.  Também não serve a esse  fim o argumento de que não houve comprovação  de duplicidade no pagamento, até porque não é esta a alegação da Contribuinte.   Além disso, de acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo seria preciso  a apresentação de PER/DCOMP para a maioria das compensações realizadas pela Contribuinte  em razão da mudança do regime de tributação no ano­calendário de 2002 (Simples para Lucro  Presumido), eis que na maioria dos casos (também examinados nesta sessão de julgamento) o  encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  A  resposta  à  diligência  confirma  que  a  Contribuinte  buscou  justamente  a  compensação dos pagamentos no código 6106 para a quitação dos novos débitos no regime do  lucro presumido para o ano­calendário de 2002, informando ainda:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 11          10 ­  que  estes  débitos  apurados  na  sistemática  do  lucro  presumido  foram  declarados em DCTF;  ­ que as DCTF também reproduzem a vinculação dos pagamentos no código  6106 aos novos débitos;   ­  que deste  encontro de  contas  remanesceram saldos  a pagar,  no  regime do  lucro presumido;  ­  e  que  estes  saldos  foram  quitados  por  pagamento,  conforme  extrato  do  processo de parcelamento nº 10783.454279/2004­73, também juntado aos autos.  Não há como negar a compensação pretendida pela Contribuinte.  A principal finalidade da diligência era verificar se o encontro de contas por  ela realizado encontrava respaldo na decomposição dos pagamentos no código 6106, ou seja,  se guardava coerência com as parcelas correspondentes a cada tributo e período abrangido pelo  recolhimento unificado.  O  problema  que  vislumbramos  naquela  ocasião,  em  razão  dos  vários  processos  de  PER/DCOMP  referentes  aos  novos  débitos  do  ano­calendário  de  2002  (que  também estão sendo examinados nesta sessão) era, por exemplo, a Contribuinte estar quitando  débito  de  IRPJ  e  o  crédito  gerado  pela  decomposição  do  pagamento  6106  ser  referente  à  COFINS.    Nesse  caso,  havendo  também  débito  de  COFINS  (no  regime  do  lucro  presumido)  para  o  mesmo  período  do  crédito,  o  correto  seria  primeiro  “deduzir”  do  novo  débito  a  parcela  já  paga  de  COFINS  com  o  código  6106,  para  só  depois  “compensar”,  via  PER/DCOMP, eventual excedente de crédito com outros tributos ou períodos.  E  na  hipótese  de  não  haver  tal  excedente,  a  “compensação”  com  outros  tributos e períodos ficaria prejudicada.   Mas esta análise mostrou­se irrelevante para o deslinde do processo, porque  conforme informou a Delegacia de origem, todos os saldos dos débitos na nova sistemática de  apuração  (lucro  presumido),  que  remanesceram  após  os  encontros  de  contas  realizados  pela  Contribuinte, foram quitados por pagamento.  Não  há,  portanto,  a  possibilidade  de  uma  parte  dos  novos  débitos  de  2002  (aquela  que  não  está  abrangida  pelos  PER/DCOMP)  estar  em  aberto  em  decorrência  de  um  eventual equívoco no encontro de contas.   No  exemplo  acima,  se  a  Contribuinte  podia  quitar  o  débito  de  COFINS  mediante simples “dedução” do valor já pago anteriormente com o código 6106, mas quita este  débito  com  novo DARF,  ela  acaba  viabilizando  excedente  de COFINS  para  a  compensação  com o débito de IRPJ.   Assim,  cabe  tão  somente  homologar  a  presente  compensação,  no  limite  do  crédito que decorre do pagamento realizado no código 6106.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 12          11   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13019.000074/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu dos embargos, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  intempestivamente,  pela  contribuinte  ITAPINUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRA  LTDA.  contra  o  Acórdão nº. 2201­00.070 (fls. 586/592) deste Colegiado que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal  nesse sentido.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETES  VINCULADOS  A  SUPOSTAS  OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO.   A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a  natureza  das  operações  e,  consequentemente,  não  comprova  o  direito  aos  créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.”    3.  Em  suas  razões  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  1000/1004),  a  contribuinte  esclarece  que  o  recurso  é  tempestivo  em  razão  de  ter  tomado  conhecimento  da  decisão da qual recorre apenas em 03 de fevereiro de 2012.  4.  No  mérito,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparação  sob  o  argumento de que o transporte entre filiais para atingir o objetivo social da empresa gera direito  de crédito da Cofins não­cumulativa. Cita o acórdão nº 3401­00.708, que entende ratificar sua  tese.  5.  Discorre que suas mercadorias eram vendidas para clientes domiciliados  no  exterior.  Enfatiza  que  a  tradição  das  mercadorias,  que  se  destinavam  unicamente  à  comercialização para o mercado externo, se dava no porto de embarque.  6.  Indica,  ainda,  que  o  transporte  entre  as  filiais  era  feito  com  único  objetivo de exportação.  7.  Em  seu  pedido,  postula  a  total  procedência  do  recurso  com  o  consequente reconhecimento do seu direito ao crédito da Cofins não­cumulativa em relação ao  custo do frete pelo transporte entre filiais.  É a síntese do necessário.        Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13019.000074/2005­10  Acórdão n.º 3401­002.409  S3­C4T1  Fl. 1.019          3 Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  1.  Os Embargos  de Declaração  têm  um prazo  inadiável  de  5  (cinco)  dias  para ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, de acordo  com  o  §1º,  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, transcrito a seguir:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.”    2.  De igual modo, o art. 536, do Código de Processo Civil, prevê o mesmo  prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos Embargos Declaratórios. Confira­se abaixo:    “Art.  536.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 8.950, de 1994)    3.  No  caso  em  tela,  o  protocolo  se  deu  após  este  lapso  temporal,  sendo  assim  intempestivo.  A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  do  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  01.10.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento juntado à fl. 595, entretanto, só protocolizou o seu embargo, em 17.02.2012, (fls.  1000), quando este deveria ser protocolizado até o dia 06.10.2009.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 4.  Impende  destacar  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório a si  imposto de demonstrar que  tomou conhecimento do acórdão recorrido apenas  em 03.02.2012, conforme discorre em seu recurso (fls. 1001).   5.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.   É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5454808 #
Numero do processo: 10835.901327/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. Trazidos aos autos elementos que demonstram a existência de retenção na fonte de imposto de renda e da submissão das receitas financeiras correspondentes à tributação, impõe-se reconhecer o direito creditório do Contribuinte. Recurso voluntário a que se dá provimento
Numero da decisão: 1102-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. Trazidos aos autos elementos que demonstram a existência de retenção na fonte de imposto de renda e da submissão das receitas financeiras correspondentes à tributação, impõe-se reconhecer o direito creditório do Contribuinte. Recurso voluntário a que se dá provimento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.901327/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.945  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ Ano­Calendário de 2002  Recorrente  MAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPROVAÇÃO.  Trazidos  aos  autos  elementos  que  demonstram  a  existência  de  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  e  da  submissão  das  receitas  financeiras  correspondentes  à  tributação,  impõe­se  reconhecer  o  direito creditório do Contribuinte.  Recurso voluntário a que se dá provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 13 27 /2 00 9- 88 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 1102­000.945  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Sétima  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a demonstração,  com documentação  comprobatória,  da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECEITA  FINANCEIRA.  TRIBUTAÇÃO.  OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  O  interessado  não  apresentou  documento  que  comprovasse  que  a  receita  financeira,  a  qual  deu  origem  ao  IRRF  que  foi  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação,  teria sido oferecida à  tributação, condição ‘sine qua non’  para que este (IRRF) pudesse ser aproveitado na compensação do imposto apurado  no final do período (IRPJ), originando, se fosse o caso, saldo negativo de IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  restando  comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O presente processo está sendo julgado por esta DRJ/RJ­I, tendo em vista a  competência atribuída pela Portaria da Subsecretaria de Tributação e Contencioso nº  1.036, de 05 de maio de 2010  Versa o presente processo sobre a declaração de compensação – DCOMP (fls.  01/05),  onde  está  sendo  pleiteado  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 2.071,85.  Através do Despacho Decisório da autoridade a quo (fl. 06), foi reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  113,30,  tendo  sido  homologada  parcialmente a compensação declarada.  O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação:  ‘Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DComp  com  demonstrativo de crédito: R$ 2.071,85  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.071,85.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 1102­000.945  S1­C1T2  Fl. 4          3 IRPJ devido: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao valor do saldo negativo  informado no PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 113,30’  De acordo com a informação contida na DCOMP (fl. 03), o saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$ 2.071,85 se referia a 1 (uma) retenção de IRRF de aplicação  financeira (código nº 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa), cujo CNPJ da  fonte pagadora era nº 03.402.534/0001­32.  Contudo, só foi confirmada a retenção do valor de R$ 113,30. Já o montante  de R$ 1.958,55 não teve confirmada a sua retenção (fl. 07).  Portanto,  do  crédito  pleiteado  de  R$  2.071,85,  somente  foi  reconhecido  o  montante de R$ 113,30.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  e  inconformidade  de  fls.  12/13,  requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade e o cancelamento do  Despacho Decisório,  alegando,  em  síntese,  que  o DARF  devidamente  autenticado  pela rede bancária comprovaria a origem do crédito utilizado para a compensação do  débito.  É  o  relatório.  O  presente  processo  somente  agora  está  sendo  analisado,  em  face do volume e das condições dos serviços.”  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela Contribuinte sob os fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  alegações  de  impugnação sobre a procedência do direito creditório e,  ainda,  traz à colação páginas de  seu  livro diário  e  razão analítico,  assim como de Comprovante Anual de  rendimentos,  dos quais  constam os lançamentos dos valores de juros recebidos e a referência à citada fonte pagadora.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  interposto atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual se toma conhecimento.  Conforme  consta  do  relatório  supra,  o  acórdão  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte  por  entender  que  não  estariam  comprovados  ambos  os  requisitos formadores do saldo negativo do imposto de renda, quais sejam: (a) a antecipação de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 1102­000.945  S1­C1T2  Fl. 5          4 imposto por meio de  retenção e  (b)  a  tributação pelo  imposto de  renda  da  receita  financeira  correspondente.   Em  resposta  aos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  embora  reconheça  que  deixou  de  apresentar  os  documentos  acima  em  conjunto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  traz  em  recurso  voluntário  documentos  que  comprovam  o  preenchimento dos requisitos supra, quais sejam: (a) páginas de abertura, encerramento e de n.  107 do livro diário que fazem referência ao lançamento das receitas financeiras decorrentes de  juros em 31.12.2002 (lançamentos “VLR REF JUROS S/EMPRESTIMO”, nos valores de R$  8.097,85, R$ 853,16 e R$ 841,67, que totalizam o montante de R$ 9.792,68); (b) página de n.  0080 do Livro Razão Analítico, relativo à Conta Contábil n. 94500000 de receitas financeiras,  que faz  referência aos citados  lançamentos com  indicação precisa das datas e  itens contábeis  lançados no livro diário; (c) comprovante anual de rendimentos pagos entregue à RFB em que  há menção a  referidos  rendimentos  financeiros;  e  (d)  cópia do DARF pago  sob o  código de  receita  3426  e  de  valor  correspondente  a  exatamente  20%  do  montante  do  rendimento  financeiro em referência (R$1.958,55 e R$9.792,68, respectivamente).   Portanto,  considerando­se  (a)  os  elementos  trazidos  em  sede  recursal  ­  que  atendem  ao  quanto  requerido  pelo  próprio  acórdão  recorrido  –  e  (b)  a  flexibilidade  das  preclusões  indispensável  para  a  busca  da  “verdade  material”  elevada  a  princípio  pela  jurisprudência desta Corte, impõe­se reconhecer o direito creditório da Contribuinte.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário da Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 15586.000937/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA INDIRETA. CABIMENTO. No campo do Direito Tributário é legítimo o uso da prova indireta, tanto que a legislação prevê a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa, em passivo fictício, em suprimento de caixa e, também, com base em depósito bancários de origem não comprovada. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A mera alegação sem o suporte em documentos idôneos não tem força probante para desconstituir a presunção de omissão de receita com base em expressa disposição legal - art. 42 da lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1302-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Hélio Araújo, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.001          1 1.000  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000937/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos  Recorrente   ABATEDOURO SANTA CATARINA LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  INDIRETA. CABIMENTO.  No campo do Direito Tributário é legítimo o uso da prova indireta, tanto que  a  legislação  prevê  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  saldo  credor de caixa, em passivo fictício, em suprimento de caixa e, também, com  base em depósito bancários de origem não comprovada.  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  mera  alegação  sem  o  suporte  em  documentos  idôneos  não  tem  força  probante para desconstituir a presunção de omissão de receita com base em  expressa disposição legal ­ art. 42 da lei 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos reflexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 37 /2 01 0- 07 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Hélio Araújo, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 12­54.030 da 2ª Turma da DRJ/RJ1,  cuja ementa assim  dispõe:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PENALIDADES E JUROS MORATÓRIOS. CONFISCO.  Os  conceitos  de  penalidade  sanção  administrativa  por  ato  ilícito,  como  percentual  de  tributo  devido,  e  juros  de  mora  compensação  ao  credor  por  atraso do devedor, não se inserem no conceito constitucional de confisco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CONSTITUCIONALIDADE.  Infenso  à  administração  pública  a  apreciação  de  constitucionalidade,  sendo  inócua sua proposição em sede administrativa.  NULIDADE PROCESSUAL.   Insustentável a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de justa  causa, quando constatado descumprimento de obrigação tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Inaplicáveis a nova hipótese de incidência decisões administrativas acerca de  dispositivo legal expressamente revogado.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Exceto nas hipóteses prescritas em lei, as provas devem ser apresentadas até o  momento da impugnação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  CSLL. PIS e COFINS. REFLEXIVIDADE.  Em  matéria  de  lançamentos  tomados  por  reflexo,  à  falência  de  elemento  relevante, a estes se estende o mesmo decisório daquele que lhes deu origem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.      A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 26/04/2013 (cf. AR a fls.  956)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  14/05/2013  (cf.  Termo  a  fls.  957),  no  qual  alega,  em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que foi autuada por ter sido detectada a incompatibilidade entre os valores  da  sua movimentação  financeira  referentes ao ano de 2007 e as  receitas  brutas informadas nas DIPJ relativas a esses mesmos anos calendários;  b)  que  a  autuação  deve  ser  considerada  insubsistente,  pois  levou  em  consideração  movimentação  bancária  onde  continha  empréstimo  de  pessoa  física  para  pessoa  jurídica  além  de  empréstimos  oriundo  de  contrato  bancário,  que  indubitavelmente,  não  são  tributáveis  pelas  exações em tela;  c)  que é nulo o auto de infração por falta de justa causa;  d)  que a multa aplicada consiste em verdadeiro confisco;  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000937/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.334  S1­C3T2  Fl. 1.002          3 e)  que o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  inconstitucional, motivo  pelo  qual  o  lançamento  a  que  se  quer  dar  azo  não  pode  ser  subsistente  diante  de  flagrante inconstitucionalidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 995, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  deixo  de  me  manifestar  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei º 9.430/96, pois, nos termo da Súmula CARF nº 2, “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em  face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário”.   Conforme o TVF a fls. 705, o lucro da recorrente foi arbitrado, em razão de  ela manter movimentação bancária à margem de sua contabilidade e de escriturar o livro Diário  em partidas mensais e sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado de suas  operações. Ressalto,  porém,  que,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  se  insurge  contra  o  arbitramento, pois só contesta parte da receita bruta conhecida, qual seja, aquela decorrente da  presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada.     Quanto à alegação de  falta de  justa causa, há que se alertar que a causa do  lançamento  foi  justamente  a  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  ingressados  na  conta  bancária  da  recorrente. Ademais,  não  estamos  no  campo do Direito Penal, onde a justa causa (lastro probatório mínimo indicativo da autoria e  materialidade da infração) é condição para a ação (penal). Ora, estamos no campo do Direito  Tributário,  onde  é  legítimo  o  uso  da  prova  indireta,  tanto  é  assim  que  a  legislação  prevê  a  presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa, em passivo fictício, em  suprimento de caixa e, também, com base em depósito bancários de origem não comprovada.    A  recorrente  demonstra,  em  sua  peça  recursal,  entender  perfeitamente  que,  em  caso  de presunção  relativa,  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  de  tal  sorte  que  cabia  a  ela  (recorrente)  apresentar  documentos  idôneos  que  comprovasse  o  que  alegou,  ou  seja,  que  os  ingressos  na  sua  conta  bancária  tinham  como  origem  empréstimos  obtidos  juntos  a  pessoa  física e a bancos. Ora, a mera alegação sem o suporte em documentos idôneos não tem força  probante para desconstituir a presunção de omissão de receita, por expressa disposição do art.  42 em tela. Ressalto que os contratos de empréstimos da recorrente junto ao SICOOB foram  considerados  pela  Autoridade  Fiscal  e  tais  valores  não  entraram  no  cômputo  das  receitas  omitidas, conforme informa o TVF a fls. 705.    Por  último,  em  observância  à  Sumula  CARF  nº  2,  deixo  também  de  me  pronunciar sobre a alegação de que a multa de ofício seria confiscatória.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário .       Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4                               Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5402682 #
Numero do processo: 11634.000844/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF/PR/LONDRINA) preste os esclarecimentos, trazendo aos autos: a) informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009; b) em caso positivo, apontamentos em relação aos períodos e valores do parcelamento, esclarecendo, inclusive, se este atinge a totalidade do crédito tributário objeto do presente feito. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira. Relatório
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1  124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000844/2010­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.225  –  3ª Turma Especial  Data  19 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  AEC ­ ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  (DRF/PR/LONDRINA)  preste  os  esclarecimentos,  trazendo  aos  autos:  a)  informações  discriminadas  e  atualizadas  sobre  a  existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº  11.941/2009;  b)  em  caso  positivo,  apontamentos  em  relação  aos  períodos  e  valores  do  parcelamento, esclarecendo, inclusive, se este atinge a totalidade do crédito tributário objeto do  presente feito.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 00 84 4/ 20 10 -0 9 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 126          2  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  AEC  ­  ASSOCIAÇÃO  DE  ENSINO DE CAMBÉ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada  pela  recorrente  e  manteve  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória na competência 13/2007 (DEBCAD nº 37.272.886 – CFL 67).  2. Segundo o relatório fiscal (fls. 08 a 09), a empresa não efetuou a entrega na  rede  bancária  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação a Previdência Social – GFIP, para a competência 13/2007.  3. Por esta razão, foi aplicada multa no valor de R$ 9.449,81, sendo observada a  aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte.  5.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido restou assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2010   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. PRAZO   O prazo de validade inicial do Mandado de Procedimento Fiscal é de  60  dias,  prorrogável  sucessivamente  por  igual  período  mediante  entrega  de  qualquer  documento  que  indique  a  continuidade  dos  trabalhos de auditoria.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº. 70.235/72.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de a impugnante fazê­la em outro momento processual.  MULTA  APLICADA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  Nº  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para verificação da multa mais benéfica à contribuinte, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro/2008,  deve  ser  comparada a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91,  somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória  relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma  legal,  com a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 127          3  multa de ofício estabelecida no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (75%),  prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável à contribuinte.  ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13  de  janeiro  de  2009,  revoga  o  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de  1999,  em  sua  integralidade,  deixando  de  existir  a  possibilidade  de  atenuação de multa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  É  cabível  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  aplicada.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (fls. 93/94).  6.  Após  ter  sido  cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  105),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls.107/108), sustentando, em suma:  a) que procedeu a entrega de todas as GFIP’s,  inclusive com correções, dentro  do prazo estipulado por lei;  b) a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista na Lei nº 11.941/2009, por  ser menos gravosa ao contribuinte;  c)  não  foi  concedida  oportunidade  para  redução  da  multa  aplicada,  com  concessão de prazo para a correção da falha apresentada;  d) o caráter confiscatório da multa imposta e a ilegalidade da aplicação da taxa  SELIC;  e) que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e vem cumprindo  o pagamento das parcelas ali estipuladas; e   f) que protocolou pedido de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e  ao  Fortalecimento  das  Instituições  de  Ensino  Superior  –  PROIES,  demonstrando, assim, seu interesse em regularizar sua situação.  10.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 128          4  Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  entregar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social –  GFIP correspondente à competência 13/2007, pelo que lhe foi  imposta a penalidade de multa  por descumprimento de obrigação acessória.  3. Em sede de recurso voluntário, a empresa alega  ter procedido à entrega das  GFIP’s dentro do prazo  estipulado por  lei,  com as devidas  correções. Ademais,  sustenta que  aderiu  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  estando  cumprindo  fielmente  o  pagamento  das  parcelas  que  lhe  foram  estipuladas,  embora  não  tenha  colacionado  aos  autos  qualquer comprovação da adesão ao parcelamento.  4.  Diante  desta  informação,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  encaminhado  novamente  a  autoridade  lançadora  para  que  esta  forneça  informações  complementares  necessárias  à  averiguação  quanto  à  existência  ou  não  da  adesão  ao  parcelamento pelo sujeito passivo.  5. Importante destacar que no processo administrativo fiscal não se pode afastar  os diversos princípios informadores do processo judicial e garantias constitucionais do cidadão,  entre eles os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  6.  Conforme  lição  de  Leandro  Paulsen  (In,  Direito  Processual  Tributário:  processo administrativo  fiscal e execução  fiscal à  luz da doutrina e da  jurisprudência, 5ª ed.,  Porto Alegre, Livraria do Advogado),  “o processo administrativo  é  regido pelo princípio da  verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos,  conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá  julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação da  prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo”.  7. Resta  evidente  que  a norma  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto.  8. Assim,  em cumprimento  ao  referido princípio da verdade material,  entendo  necessária  à manifestação  do  Fisco  quanto  à  informação  trazida  pelo  contribuinte  acerca  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009,  uma vez  que,  assistindo  razão  à  recorrente, o lançamento não se sustenta.  9. Dessa forma, no caso concreto, cabível a determinação por este Conselho para  baixar  o  processo  em  diligência,  com  intuito  de  o  fisco  trazer  aos  autos  informações  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 129          5  discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de  parcelamento,  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  e,  em  caso  positivo,  informar  os  períodos  e  valores  do  parcelamento  e  se  este  atinge  a  totalidade  do  crédito  tributário  constituído  nos  presentes autos.  10. Após esse procedimento de diligência, dê­se vista de seu resultado ao sujeito  passivo  para  que  este,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira,  manifeste­se  sobre  o  documento  produzido  pelo  fisco,  e,  após  transcorrido  o  referido  prazo,  sejam  os  autos  devolvidos  para  novo voto e posterior julgamento do Colegiado.  CONCLUSÃO   11. Por  todo o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  e voto por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  lançadora  (DRF/PR/LONDRINA) preste  os  esclarecimentos, trazendo aos autos:  a) informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão  do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009;   b)  em  caso  positivo,  apontamentos  em  relação  aos  períodos  e  valores  do  parcelamento,  esclarecendo,  inclusive,  se  este  atinge  a  totalidade  do  crédito  tributário objeto do presente feito.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10320.000650/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em realização de diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes. Relatório
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000650/2009­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.261  –  1ª Turma Especial  Data  08 de agosto de 2013  Assunto  Simples Nacional  Recorrente  F C MORAES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente julgamento em realização de diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   O processo versa sobre migração automática do contribuinte,  em 01/07/2007, a  partir  da  sistemática  do  Simples  Federal  para  o  regime  do  Simples Nacional,  de  que  trata o artigo 18 da Resolução CGSN no 04, de 30/05/2007 (fl. 05).   Em  25/06/2009,  a  Seção  de  Fiscalização.  da  DRF  de  Sao  Luis  elaborou  representação  fiscal  para  que  fosse  averiguada  a  regularidade  da  opção  tácita  do  administrado  no  Simples Nacional,  já  que  a  pessoa  jurídica  .possui  CNAE  n°  7912­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 00 65 0/ 20 09 -3 2 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10320.000650/2009­32  Resolução nº  1801­000.261  S1­TE01  Fl. 3          2 1/00,  relativo  a  "operadores  turísticos",  atividade  essa  impedida  de  atuar  no  referido  regime  (fl.  01).  ­  Em  24/09/2009,  a.  DRF  de  origem  proferiu  o  Ato  Declaratório•  Executivo (11. 14), no qual excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeito a  partir de 01/07/2007, ''em virtude de exercer atividade econômica ­ vedada de operador  turístico, configurada corno intermediação de negócios, nos termos do art. 17, inciso ••  Xl, da Lei Complementar n°. 123, de 2006".  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. .17)  contra o referido ato administrativo, alegando, em suma, que: (i) a pessoa jurídica se encontra  regular  com  o.  Fisco  Federal;  (ii)  não  exerce  a  atividade  .citada  como  impeditiva;  (iii)  está  providenciando a alteração contratual, na qual será excluída tal atividade.”  A  decisão  da  DRJ  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  alegando  estar  a  recorrente  enquadrada  em  atividade  vedada  ao Simples Nacional  consoante  Resoluções CGSN no 06, de 18/06/2007, n° 20, de 15/08/2007 e n° 50, de 22/12/2008 (fl. 62).  1 Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega:   “1  —  0  contribuinte  nunca  possuiu  no  seu  contrato  social  a  atividade  de  Operadora Turístico, na época houve uma alteração no código CNAE, e neste momento  esta secretaria colocou códigos atualizados e os semelhantes para cada CNPJ onde tinha  código novo, dai então colocou o código 7912/1­00 operadores turístico isto colocado  pela Secretaria da Receita Federal,  em anexo  incluímos  copias da  constituição  e  suas  alterações para melhor analise.  2 — Trata­  se que o  contribuinte  foi enquadrada  como participante do simples  nacional  automaticamente  e  não  possuía  nenhum  impedimento  tanto  que  foi  reconhecido pelo comitê gestor como optante desde 01.07.2007.  3  —  Quanto  aos  impostos  todos  foram  recolhidos  com  códigos  do  Simples  Nacional de acordo com o regime deferido pela própria RFB.  4 — Se  a  exclusão  for  confirmado  com data  retroativa  como  cita  no  despacho  será  claro  o  prejuízo  e  muitos  transtornos  para  trocar  códigos,  DARF,  regime  e  principalmente alíquotas de imposto.  5 — O processo se demorou anos para ser tomado esta decisão o que acarretara  alem de diferença de alíquota como já citado vai gerar multa e juros, valor este que o  contribuinte se nega a pagar.”  É o relatório.  Voto     Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo. Cientificada em 02/03/2011, a  recorrente apresenta seu recurso em 01/04/2011.  No mérito o presente processo não se encontra apto a julgamento.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10320.000650/2009­32  Resolução nº  1801­000.261  S1­TE01  Fl. 4          3 Com  efeito,  não  há  nos  autos  prova  concreta  de  que  o  Recorrente  realmente  exerça  atividade  de Operador Turístico,  tendo  sua  exclusão  do Simples Nacional  baseado­se  fundamentalmente em seu CNAE de atividade de Operador Turístico.   Tratando­se a  atividade  de Operador Turístico de atividade  “concomitante” de  acordo com o anexo II da CGSN nº 6, o contribuinte não deveria ter sido submetido a migração  automática.  Conforme prescreve o parágrafo único do artigo 3 da CGSN 06 “A ME ou a EPP  que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração  prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 , podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo  com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades  permitidas no Simples Nacional.  Dessa forma, o fato de ter sido indevidamente submetida à migração automática  impediu  a  recorrente de  fazer  sua declaração de  exercício de atividade permitida,  declaração  esta que segundo a legislação de regência seria suficiente a mantê­la no Simples Nacional.   Assim, a efetiva verificação pela autoridade fiscal das atividades exercidas pela  Recorrente trata­se de medida imperativa para permitir sua exclusão do regime.   Diante  do  exposto  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  verifique,  por  meio  de  documentação  (Notas  Fiscais,  Contratos,  Contabilidade)  se  a  recorrente  efetivamente  desempenha  atividade  de  Operador  Turístico ou de Agente de Viagens como alegado em sua defesa.    (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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