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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6957710 #
Numero do processo: 13016.000482/2005-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.389  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 82 /2 00 5- 93 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13016.000482/2005­93  Acórdão n.º 9303­005.389  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.861. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13016.000482/2005­93  Acórdão n.º 9303­005.389  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13016.000482/2005­93  Acórdão n.º 9303­005.389  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13016.000482/2005­93  Acórdão n.º 9303­005.389  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 194DF CARF MF

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6886976 #
Numero do processo: 10680.912785/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2005 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 85 /2 00 9- 53 Fl. 460DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido  eletronicamente (fl. 05), referente ao PER/DCOMP nº  28791.90017.241106.1.7.047499.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo  de ter reconhecido o direito creditório correspondente  a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$2.064,43,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/03/2005  e  de  compensar  o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.912785/2009­53  Acórdão n.º 3302­004.607  S3­C3T2  Fl. 461          3 02/04,  em 02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em síntese,  o  seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização, não requereu a utilização daquele crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito,  mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos  autos  referese,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  o  contribuinte teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em processo administrativo diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindolhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 462DF CARF MF     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade e, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.446, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizouse das deduções previstas no art. 32 do .Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.912785/2009­53  Acórdão n.º 3302­004.607  S3­C3T2  Fl. 462          5 ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.15835/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado  de  Segurança  (fls.  181/183)  e  as  peças  do  citado  processo  encontravam­se  às  fls.  184/384  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DACON ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  fevereiro  de  2005  =  R$  7.310.660,60”,  em  que  demonstrada  “duas  divergências  entre  a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete,  em  valores pouco significativos. Dessa forma, s.m.j., concluo que as únicas exclusões efetuadas na  base de cálculo do Pis foram as informadas pelo contribuinte.”  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Fl. 464DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.912785/2009­53  Acórdão n.º 3302­004.607  S3­C3T2  Fl. 463          7 12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b)  as  duas  divergências  apontadas  no  relatório  fiscal  de  valor  pouco  significativo  decorreram  de mero  erro  contábil, mas  que  não  impossibilitava  a  confirmação,  pelo fiscal, dos valores que compuseram as exclusões da base de cálculo do “PIS Faturamento,  que não envolvem nenhuma das deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em  especial as sobras”;  Fl. 466DF CARF MF     8 c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.912785/2009­53  Acórdão n.º 3302­004.607  S3­C3T2  Fl. 464          9 Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  Fl. 468DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,                                                                                                                                                                                           § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10680.912785/2009­53  Acórdão n.º 3302­004.607  S3­C3T2  Fl. 465          11 quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se  que,  para  este  mês,  há  duas  divergências  entre  a  memória de cálculo e os valores no balancete, em valores pouco  significativos.  Dessa  forma,  s.m.j.,  concluo  que  as  únicas  exclusões  efetuadas  na  base  de  cálculo  do  Pis  foram  as  informadas pelo contribuinte.  De fato, a análise dos dados apresentados nos referidos balancetes em cotejo  com os informados na referida memória de cálculo, confirma­se que as referidas divergências  foram  resultado  de  equívoco  de  natureza  meramente  contábil/algébrico  cometido  pela  recorrente. Assim, resta comprovado que, no período em referência, a recorrente não utilizou  quaisquer das  referidas  deduções,  especialmente,  a  dedução  das  sobras  apuradas  na DRE do  período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.                                                              2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 470DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004962/2001-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1996 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RE 566.621/RS-RG. Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o da lei complementar, que modificam a orientação que então era dada pelos tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1996 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RAZÃO PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO OBJETIVAMENTE APONTADA. IRRELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS DIVERSOS. A isenção prevista no artigo 6o, II da Lei Complementar no 70/1991, que remete às sociedades tratadas no artigo 1o do Decreto-Lei no 2.397/1987, aplica-se apenas a sociedades civis que resultem da exclusiva reunião societária de pessoas físicas, profissionais que exerçam atividade regulamentada, para prestação, a terceiros, de serviços que reflitam exatamente tal atividade profissional regulamentada. Sendo o fundamento da negativa do direito de restituição simples e objetivamente externado no despacho decisório (o não cumprimento do requisito de ser uma “sociedade civil de profissão regulamentada”), são irrelevantes as discussões sobre regime de tributação e revogação de lei complementar, que sequer foram suscitadas pela fiscalização.
Numero da decisão: 3401-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1996 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RE 566.621/RS-RG. Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o da lei complementar, que modificam a orientação que então era dada pelos tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1996 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RAZÃO PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO OBJETIVAMENTE APONTADA. IRRELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS DIVERSOS. A isenção prevista no artigo 6o, II da Lei Complementar no 70/1991, que remete às sociedades tratadas no artigo 1o do Decreto-Lei no 2.397/1987, aplica-se apenas a sociedades civis que resultem da exclusiva reunião societária de pessoas físicas, profissionais que exerçam atividade regulamentada, para prestação, a terceiros, de serviços que reflitam exatamente tal atividade profissional regulamentada. Sendo o fundamento da negativa do direito de restituição simples e objetivamente externado no despacho decisório (o não cumprimento do requisito de ser uma “sociedade civil de profissão regulamentada”), são irrelevantes as discussões sobre regime de tributação e revogação de lei complementar, que sequer foram suscitadas pela fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.862  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  ESCOLA SANTO INÁCIO SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1996  Ementa:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZOS.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. RE 566.621/RS­RG.  Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE  no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o  da  lei  complementar,  que modificam  a orientação que então  era dada pelos  tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1996  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  RAZÃO  PARA  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  OBJETIVAMENTE  APONTADA.  IRRELEVÂNCIA  DE  FUNDAMENTOS DIVERSOS.  A  isenção  prevista  no  artigo  6o,  II  da  Lei  Complementar  no  70/1991,  que  remete  às  sociedades  tratadas  no  artigo  1o  do  Decreto­Lei  no  2.397/1987,  aplica­se  apenas  a  sociedades  civis  que  resultem  da  exclusiva  reunião  societária  de  pessoas  físicas,  profissionais  que  exerçam  atividade  regulamentada,  para  prestação,  a  terceiros,  de  serviços  que  reflitam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 49 62 /2 00 1- 65 Fl. 1173DF CARF MF     2 exatamente tal atividade profissional regulamentada. Sendo o fundamento da  negativa  do  direito  de  restituição  simples  e  objetivamente  externado  no  despacho decisório  (o não cumprimento do requisito de ser uma “sociedade  civil  de  profissão  regulamentada”),  são  irrelevantes  as  discussões  sobre  regime  de  tributação  e  revogação  de  lei  complementar,  que  sequer  foram  suscitadas pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  pedido  de  restituição  de  fl.  221,  efetuado  em  25/10/2001,  no  valor  de R$  312.424,15  (motivado  no  artigo  6o,  II  da  Lei  Complementar  no  70/1991,  conforme  expediente  de  fls.  36  a  60),  por  recolhimento  indevido  de  COFINS,  cumulado com diversos pedidos de compensação.  No Despacho Decisório de fls. 564 a 571, proferido em 12/08/2005, narra a  fiscalização que: (a) o pedido de restituição se refere ao período de abril de 1992 a dezembro  de 1996, e há pedidos de compensação a ele vinculados em diversos processos administrativos  apensados ao presente  (relação à  fl. 564);  (b) a solicitante sustenta que o artigo 6o,  II da Lei  Complementar  no  70/1991  concedeu  isenção  às  sociedades  civis  de  que  trata  o  artigo  1o  do  Decreto­Lei  no  2.397/1987  (sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada),  e  que,  com o advento da Lei no 9.430/1996, o regime fiscal previsto em tal decreto­lei foi revogado,  estabelecendo­se que essas sociedades passariam a ser contribuintes da COFINS, em relação à  receita bruta  auferida,  a  partir  de  abril  de 1997,  sendo, portanto,  indevidos os  recolhimentos  anteriores  a  abril  de 1997;  (c) o  prazo  para  pedir  restituição  é  de  cinco  anos  do  pagamento,  como  esclarecem  o  artigo  168,  I  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  o Ato Declaratório  SRF no 96/1999, e o artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, sendo incabível o pedido para  os  períodos  de  abril  de  1992  a  setembro  de  1996;  e  (d)  em  relação  aos  demais  períodos,  também não é  cabível o pedido, por não  ser  a demandante uma sociedade civil  de profissão                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 11610.004962/2001­65  Acórdão n.º 3401­003.862  S3­C4T1  Fl. 1.174          3 legalmente regulamentada, nos termos do artigo 1o do Decreto­Lei no 2.397/1987, e do Parecer  CST no 15/1983.  Após  ciência  do  despacho,  em  27/09/2005  (AR  à  fl.  573),  a  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  (fls. 574 a 605), na qual alega, em síntese, que:  (a)  a  unidade  local  adotou  a  tese  quinquenal  para  a  decadência,  em desconformidade  com o  posicionamento externado pelo STJ (tese decenal), não tendo o artigo 3o da Lei Complementar  no  118/2005, que  é  ilegal,  possibilidade de  retroagir o  entendimento  sobre a matéria;  e  (b)  a  argumentação  e  que  a  escola  não  seria  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  não  merece  prosperar,  vez  que  há  precedentes  judicias  e  administrativos  no  sentido  de  que  tais  instituições  seriam  enquadradas  na  isenção  de  COFINS.  No  mais,  a  postulante  ao  crédito  retoma os fundamentos alegados originalmente para o gozo da isenção, calcados no artigo 6o, II  da Lei Complementar no 70/1991, e no artigo 1o do Decreto­Lei no 2.397/1987, e  rechaça os  entendimentos  de  que  a  Lei  no  9.430/1996  teria  revogado  o  disposto  na  citada  lei  complementar,  e  de  que  seria  necessário  alterar  seu  regime  de  tributação  para  fazer  jus  à  isenção, demandando, adicionalmente, correção monetária do crédito pleiteado.  À  fl.  1062  informa  a  unidade  local  da  RFB  que  parte  dos  débitos  não  foi  declarada  em DCTF,  tendo  sido  aberta  representação  para  lançamento  de  ofício,  e  de multa  isolada, se cabível.  Em  17/09/2007,  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1063  a  1083), no qual a DRJ decide, unanimemente, pela manutenção do indeferimento do direito de  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  é  correto  o  entendimento  externado  no  despacho  decisório sobre a decadência, com prazo de cinco anos contado na forma do artigo 168,  I do  CTN,  pois  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito,  ainda  que  sob  condição  resolutória,  tendo a questão sido superada pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, de aplicação  retroativa;  (b)  não  pode  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  artigo  3o  da  Lei  Complementar no 118/2005, sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou afastar  atos normativos vigentes, como o que vincula a isenção ao regime de tributação do Imposto de  Renda; (c) nos períodos não alcançados pela decadência, também está correto o entendimento  externado  pelo  despacho  decisório,  pois  as  sociedades  exploradoras  de  estabelecimento  de  ensino  como  unidades  econômicas  e  jurídicas  sob  estrutura  empresarial,  vendedoras  de  serviços, não fazem jus à isenção de COFINS por não se enquadrarem no artigo 1o do Decreto­ Lei no 2.397/1987; e  (d) os precedentes administrativos e judiciais só vinculam o julgamento  administrativo  de  processos  se  assim  previsto  em  ato  normativo,  e  as  ementas  colacionadas  pela defesa sequer abordam a questão do enquadramento das escolas no artigo 1o do Decreto­ Lei no 2.397/1987. Revela, por  fim, o  julgador de piso, que, diante da negativa do direito de  crédito, resta prejudicada a análise sobre sua correção monetária.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em 31/05/2008  (AR à  fl.  1089),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1090  a  1111),  em  25/06/2008  (fl.  1145),  basicamente  reiterando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade (exceto o  relativo  à  correção monetária),  agregando que  os  estabelecimentos  de  ensino  são  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  e  que  o  Parecer  CST  no  15/1983  já  foi  rechaçado  por  precedentes  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  julgamento  de  recursos  sobre  inscrição no SIMPLES, e por precedentes do TRF­3 e do STJ, relativos à COFINS.  Em  05/03/2009,  decidiu  o  CARF,  unanimemente,  pela  conversão  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  no  2102­00.002  (fls.  1149  a  1154),  para  que  “os  autos  Fl. 1175DF CARF MF     4 sejam  devolvidos  à  DRJ  a  fim  de  que  aprecie  a  impugnação  relativa  aos  autos  de  infração  contidos  no  primeiro  processo  apensado  ou  tome  providências  cabíveis,  a  seu  critério,  relativamente à competência para sua apreciação”.  Em  14/12/2009,  a  DRJ  pede  a  disjuntada  (fl.  1157)  do  processo  administrativo no 19515.002594/2006­15, apenso ao presente, e que se encontrava em fase de  recurso voluntário. Tal processo, conforme despacho de fl. 1159, trata de lançamentos de ofício  de IRRF, COFINS e CSLL, motivados pela não homologação pleiteada no presente processo,  pelo que se determinou apensação do processo no 19515.002594/2006­15, por dependência, a  estes autos.  No despacho de fl. 1161, de 17/12/2009, a DRJ propôs o retorno dos autos,  desapensados,  ao CARF,  para  aguardar  o  desfecho  do  julgamento  em  primeira  instância  do  processo administrativo no 19515.002594/2006­15, “que poderá ser acompanhado nos sistemas  internos da RFB (COMPROT e DECISÕES)”.  Em  12/03/2015  foram  juntados,  por  apensação,  ao  presente  processo,  os  processos administrativos de no 11610.000148/2003­33 (despacho pela juntada à fl. 1162); no  11610.000619/2003­11  (fl.  1163);  no  11610.000938/2003­19  (fl.  1164);  no  11610.001316/2003­16  (fl.  1165);  no  11610.002115/2003­28  (fl.  1166);  no  11610.002736/2003­10  (fl.  1167);  no  11610.002953/2003­00  (fl.  1168);  no  11610.003562/2003­02  (fl.  1169);  no  11610.003979/2003­67  (fl.  1170);  e  no  11610.004185/2003­11 (fl. 1171).  Em  19/05/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para a pauta de fevereiro de  2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Em março, abril e maio de 2017, o processo foi retirado de pauta por falta de  tempo hábil para julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.      Considerações iniciais sobre o trâmite do processo  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 11610.004962/2001­65  Acórdão n.º 3401­003.862  S3­C4T1  Fl. 1.175          5 Analisando  o  presente  processo,  não  vejo  nenhuma  autuação  de  IRRF,  COFINS  e  CSLL,  embora  compreenda  que  tais  autuações  decorram  da  negativa  de  crédito  tratada exatamente nestes autos.  Ao  que  tudo  indica,  tais  autuações  figuravam  em  um  processo  (de  no  19515.002594/2006­15) inicialmente apensado a estes autos, e que foi apartado em função da  Resolução no 2102­00.002, de 05/03/2009.  Para  dirimir  dúvidas  a  respeito  de  eventuais  apensações  subsequentes  que  operassem óbice à apreciação imediata do contencioso, consultei os dez processos apensados,  no sistema e­processos, verificando que todos, sem exceção, possuem apenas a folha 3 (na qual  consta  o  termo  de  apensação),  e  a  folha  4  (na  qual  se  excluem  as  folhas  1  e  2,  por  erro  na  anexação), sequer sendo possível saber de que tratam tais processos efetivamente.  Assim,  nenhum  obstáculo  existe  à  apreciação  da  matéria  contenciosa  no  presente  processo,  que  se  restringe,  ao  menos  agora,  a  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cumulado com compensações.  Antes  de  adentrar  nas matérias  contenciosas,  no  entanto,  percebo  relevante  necessidade de delimitar a qual período se refere, exatamente, o pedido de restituição, diante de  informações desencontradas ao longo do processo.  No fundamento do pedido de restituição, a solicitante trata de seu direito de  crédito se referindo aos seguintes períodos (fl. 37):    Os  DARF  de  pagamento  apresentados  (fls.  61  a  80),  no  entanto,  são  de  pagamentos efetuados de 20/05/1992 a 10/01/1997. As planilhas (fls. 81 a 90), denominadas de  “cálculo  judicial”  (embora não haja menção nos  autos  à  eventual  existência de  ação  judicial  tratando do tema) trazem dados de 04/1992 a 12/1996.  Daí  o  despacho  decisório  remeter,  corretamente,  aos  períodos  de  abril  de  1992 a dezembro de 1996 (fl. 564):    Aliás, o despacho esclarece, na mesma folha 564, que os processos apensados  versam sobre compensações decorrentes do pedido de restituição:  Fl. 1177DF CARF MF     6   Tais informações nos emprestam a convicção necessária para delimitar a lide,  no que se refere ao pedido, e, conjugadas com o restante do despacho decisório, mostram as  efetivas  fundamentações  para  o  indeferimento  do  crédito,  contribuindo  para  a  plena  visualização das matérias controversas nestes autos.  A primeira  razão  de  indeferimento  é  o  decurso  de  prazo  entre o  pedido  de  restituição  (efetuado  em  25/10/2001)  e  os  períodos  para  os  quais  se  demanda  o  crédito  (04/1992 a 09/1996). Passou a unidade local, em razão de esse primeiro fundamento responder  por  um  afastamento  apenas  parcial  da  demanda  de  crédito,  a  analisar  o  mérito  do  pedido,  chegando à conclusão de que a demandante não é uma sociedade civil de profissão legalmente  regulamentada,  nos  termos  do  artigo  1o  do Decreto­Lei  no  2.397/1987,  e  do Parecer CST no  15/1983, não fazendo jus à isenção, sendo devidos os pagamentos efetuados, não havendo que  se falar em restituição.  Trata­se,  a  seguir,  desses  dois  temas  contenciosos,  e,  eventualmente,  de  outros, que surgem reflexa ou colateralmente, nas argumentações das partes, a respeito de tais  temas.    Do prazo para pedir restituição  A fiscalização entende que o prazo para pedir restituição é de cinco anos do  pagamento, conforme artigo 168,  I do CTN, em raciocínio endossado pela publicação da Lei  Complementar  no  118/2005,  que,  em  seu  artigo  3o,  de  efeito  retroativo,  teria  esclarecido  a  matéria. E  a  recorrente  sustenta que  lhe  socorre  o  entendimento do STJ, pela  chamada “tese  dos  dez  anos”  (que  soma  aos  cinco  anos  do  pagamento  mais  cinco  referentes  ao  prazo  de  homologação  tácita),  e que não  teria  sido afetado  retroativamente pela Lei Complementar no  118/2005.  A citada Lei Complementar no 118/2005, publicada em 05/02/2005, em seus  artigos 3o e 4o, dispõe:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art.4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional. (grifo nosso)  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 11610.004962/2001­65  Acórdão n.º 3401­003.862  S3­C4T1  Fl. 1.176          7 O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  566.621/RS,  com  reconhecida  repercussão  geral,  enfrentando  argumentos  referentes  à  segurança  jurídica,  à  irretroatividade,  ao  direito  adquirido,  e  ao  posicionamento  do  STJ  à  época,  decidiu  que  o  artigo  3o  da  Lei  Complementar  no  118/2005  não  poderia  ser  aplicado  retroativamente, como estabelecia a parte final do artigo 4o da mesma lei, devendo ser aplicado  o prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir  de 09/06/2005, conforme a parte inicial do referido artigo 4o:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4 o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova. (...). Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3  o, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ VOL­00223­01 PP­00540) (grifo nosso)  Ou seja, a segunda parte do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 não  seria aplicável, no entender vinculante do STF, a casos em que houvesse ajuizamento de ação  judicial  até  08/06/2005.  A  partir  do  dia  09/06/2005,  já  seria  totalmente  aplicável  o  mesmo  comando legal.  Verificando­se  os  autos,  percebe­se  que,  como  relatado,  o  pedido  de  restituição  administrativo  é  datado  de  25/10/2001  (fl.  22),  dia  em  que  ainda  estava  sujeito,  Fl. 1179DF CARF MF     8 segundo  a  suprema  corte  brasileira,  à  contagem  decenal  então  consagrada  pelo  STJ,  como  sustentou a recorrente.  Tal entendimento do STF vincula os julgamentos desta corte administrativa,  tendo em vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/2015. E,  sobre o  tema, a Nota PGFN/CRJ no 1.217/2014, que delimita a  matéria decidida pela suprema corte, claramente acolhe que o entendimento se aplica a pleitos  administrativos:  “DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  STJ,  não  obstante  ter  julgado  a  matéria  sob  sistemática  do  art.  543­C,  segue o entendimento daquele Supremo Tribunal Federal. O STF  considerou  inconstitucional  a  parte  final  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, no ponto em que determina que o art. 3º  da  referida  LC  possui  natureza  interpretativa  e,  portanto,  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos.  Não  obstante,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  LC  118/2005,  o  STF levou em consideração o prazo dilatado da vacatio legis de  120  dias,  para  firmar  o  seguinte  entendimento:  (a)  nas  ações  ajuizadas  até  08/06/2005,  possível,  de  regra,  o  pedido  do  indébito dos últimos dez anos, contados dos fatos geradores; (b)  para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da entrada  em vigor da lei, o prazo prescricional é de cinco anos, contados  do pagamento indevido. Isto significa que as ações de repetição  de  indébito  tributário ajuizadas a partir do dia 09 de  junho de  2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos  pagos  indevidamente  nos  últimos  5  anos  (aplicação  plena  da  regra prevista no art. 3º da LC). É de se registrar que o julgado  também abrange o pleito administrativo anterior à vigência da  LC  nº  118/2005  e  a  demanda  judicial  que,  embora  posterior,  seja  a  este  (anterior)  relativa  (art.  169  do  CTN),  sendo,  portanto, aplicável a “tese dos cinco mais cinco” em tais casos.  Todavia,  o  precedente  não  se  aplica  nos  casos  de  protesto  judicial, ainda que anterior a 09 de junho de 2005, por se tratar  de  mero  procedimento  de  jurisdição  voluntária  e  por  inexistir  previsão  legal  de  interrupção  da  prescrição  da  pretensão  repetitória pelo protesto judicial, uma vez que a matéria é sujeita  a reserva de Lei complementar (art. 146, III, “b” da CF) e que,  em favor do sujeito passivo, não se aplica o disposto no art. 174,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  nem  mesmo  por  analogia  ou  isonomia.” (grifo nosso)  Tal decisão vincula também a própria RFB (o que inclui as DRJ), conforme  artigo 19 da Lei no 10.522/2002, desde a redação dada pela Lei no 12.844/2013.  Assim, deve prevalecer, em função do exposto, no caso, a tese decenal para o  pedido de restituição. Endossa o entendimento aqui externado o teor da Súmula CARF no 91,  igualmente de observância obrigatória pelo colegiado administrativo:  Súmula  CARF  no  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Recorde­se uma vez mais que o pedido de restituição é datado de 25/10/2001  (fl.  22),  e  demanda,  administrativamente,  créditos  referentes  a  recolhimentos  indevidos  de  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 11610.004962/2001­65  Acórdão n.º 3401­003.862  S3­C4T1  Fl. 1.177          9 COFINS  no  período  de  abril  de  1992  a  dezembro  de  1996  (como  explicado  no  início  deste  voto), com pagamentos efetuados de 20/05/1992 a 10/01/1997 (fls. 61 a 80).  Adotada, em função dos precedentes vinculantes mencionados, a tese decenal  para o pedido de restituição, não haveria que se falar em perecimento do direito, devendo ser  afastado o primeiro  fundamento adotado pela unidade  local da RFB para o  indeferimento do  direito de crédito, passando­se, de imediato, à análise do segundo argumento pela negativa de  crédito externado no despacho decisório.    Da  isenção  e  COFINS  para  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas  O fundamento, no mérito, para o pedido de restituição, é que os pagamentos  efetuados seriam indevidos por haver isenção à recorrente, na qualidade de sociedade civil de  profissão legalmente regulamentada, conforme artigo 6o, II da Lei Complementar no 70/1991, e  artigo 1o do Decreto­Lei no 2.397/1987.  Dispõem os referidos comandos normativos, respectivamente, que:  “Lei Complementar no 70/1991  (...)  Art. 6° São isentas da contribuição:  (...)  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1o do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;  (...)” (grifo nosso)  “Decreto­Lei no 2.397/1987 (na redação original)  “Art. 1o A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.  (...)” (grifo nosso)  A Lei no 9.430/1996 (em seu artigo 88, XIV) revoga, a partir de janeiro de  1997,  o  referido  artigo  1o  do  Decreto­Lei  no  2.397/1987.  E  tal  revogação  é,  colateral/secundariamente,  objeto  de  discussão  nas  peças  da  recorrente,  mas  sequer  figura  como  razão de  indeferimento dos  créditos que,  reitere­se,  são do período de  abril  de 1992  a  dezembro de 1996. Aproveite­se para esclarecer que é igualmente secundária e pouco relevante  ao deslinde do presente contencioso a adoção do regime tributário “a” ou “b”, pois tal matéria  também não consta entre as razões de indeferimento do pleito.  Fl. 1181DF CARF MF     10 Retomando o rumo das discussões sobre o que efetivamente constituiu razão  de  indeferimento  do  pleito,  nada  melhor  do  que  seguir  ao  próprio  despacho  decisório  que  promove o indeferimento, para de lá sacar os fundamentos de fato e de direito adotados para a  denegação  do  pedido  de  restituição.  Em  tal  despacho,  conclui  a  fiscalização,  analisando  os  dispositivos normativos que regem a matéria, que (fl. 569):    A  fiscalização  invoca,  também,  o  Parecer  CST  no  15/1983,  para  endossar  seus argumentos, ainda à 569:    E, analisando o contrato social da empresa, conclui a fiscalização, também à  fl. 569, que:    Clara, então, a razão de  indeferimento, que dispensa a análise de temas que  sequer são objeto de contencioso, levantados, desnecessariamente, tanto pela DRJ quanto pela  recorrente (v.g., sobre hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, regime tributário).  Sobre tal razão de indeferimento, limita­se a recorrente, em sua manifestação  de  inconformidade,  a  afirmar que há precedentes  em sentido  contrário,  em  tópico de defesa,  que, pelo caráter sintético, merece aqui integral transcrição (fls. 584/585):  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 11610.004962/2001­65  Acórdão n.º 3401­003.862  S3­C4T1  Fl. 1.178          11     Fl. 1183DF CARF MF     12 Repare­se, como bem salientou a DRJ, na decisão de piso, que nenhum dos  precedentes  colacionados  se  presta  a  endossar  que  a  recorrente  seria  efetivamente  uma  sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, nos termos do artigo 1o do Decreto­Lei  no 2.397/1987. Parece desejar a recorrente, no caso, informar somente que para outras escolas,  em processos não detalhados e de períodos distintos, houve precedentes reconhecendo isenção,  invocando  súmula  do  STJ  que  afirma  o  que  em  nenhum momento  é  refutado  no  despacho  decisório. A Súmula 276 do STJ (cancelada em 12/11/2008), dispunha “As sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário  adotado”.  Aliás,  analisando­se  os  três  precedentes  colacionados,  percebe­se  que,  no  primeiro  (administrativo  –  com  cópia  da  folha  de  rosto  da  decisão  à  fl.  629),  sequer  foi  analisado o período anterior a dezembro de 1996 (que se discute no presente processo), e, no  período posterior,  a  imputação analisada  foi  a  relativa ao  regime  tributário  (Acórdão no 201­ 77.846,  de  15/09/2004).  E  os  precedentes  judiciais  invocados  (REsp  no  730.712/SP  e  751.866/SP)  discutem  hierarquia  da  lei  complementar  e  adoção  de  regime  tributário  como  condição para fruição da isenção.  No recurso voluntário, são adicionados precedentes administrativos relativos  a exclusão da inscrição no SIMPLES, e judiciais do TRF­3 e do STJ versando sobre hierarquia  de leis e regimes tributários.  Deixa  a  empresa  de  se  defender  objetivamente  em  relação  à  segunda  motivação para o  indeferimento do pedido de restituição, o de que não é,  efetivamente, uma  sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, nos termos do artigo 1o do Decreto­Lei  no  2.397/1987,  uma  reunião  de  pessoas  físicas  titulares  da  profissão  regulamentada  para  oferecer a prestação de serviços para os quais estavam habilitados, mas somente uma sociedade  exploradora de estabelecimento de ensino.  Nesse cenário, os precedentes colacionados sequer auxiliam na evidenciação  do  que  seja  uma  “sociedade  civil  de  profissão  regulamentada”,  matéria  que  é  objetiva  e  precisamente tratada no Parecer CST no 15/1983, referenciado pela fiscalização, e que afirma a  recorrente ter sido rechaçado nos precedentes que aponta.  No  referido  parecer,  busca­se,  inicialmente,  o  significado  de  “sociedade  civil”,  para,  depois,  tratar  das  sociedades  a  que  se  refere  o  artigo  1o  do  Decreto­Lei  no  2.397/1987:  “(...)  2.  A  expressão  sociedade  civil  comporta  significação  genérica,  compreendendo  todas  as  sociedades  que  tenham  por  objetivo negócios ou atividades que não se mostrem de natureza  comercial,  quer  tenham  fins  econômicos  ou  não.  A  índole  civil  dos negócios ou atividades que servem de fins à sociedade é que  lhe atribui o caráter civil, subordinando­a, em consequência, ao  regime do Direito Civil.  (...)  2.2. Assim, entende­se por sociedade civil de  fins econômicos a  que se estabelece entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a  contribuir  para  a  formação  de  um  capital,  com  o  objetivo  de  praticarem  negócios  ou  atividades  de  caráter  civil,  de  cujos  resultados ou lucros participem todos os sócios.  (...)  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 11610.004962/2001­65  Acórdão n.º 3401­003.862  S3­C4T1  Fl. 1.179          13 3.  Contudo,  para  enquadrar­se  nos  dispositivos  legais,  citados  no item I não basta que a sociedade exerça atividade de natureza  civil;  é  também  essencial  que  essa  atividade  seja  privativa  de  profissão legalmente regulamentada.  4. A pessoa física, com o fito de prover a sua subsistência e de  satisfazer  a  seus  diversos  encargos,  exerce  atividade  ou  ocupação, habitual, remunerada, de natureza civil ou comercial,  que  poderá  ou  não  exigir  conhecimentos  especiais  para  o  seu  desempenho. Quando  essa  atividade  ou  ocupação  é  específica,  visando a um determinado objetivo, para cujo desempenho sejam  exigidos  conhecimentos  especiais,  de  caráter  artístico,  técnico  ou  científico,  ou  apenas  certas  habilidades  físicas  ou  mentais,  ela  é  considerada  uma  profissão.  Portanto,  profissão  regulamentada  é  aquela  atividade  ou  ocupação  específica,  de  natureza civil ou comercial que, além de ser privativa de pessoa  devidamente  habilitada  para  o  seu  exercício,  reúna  uma  ou  mais das condições referidas e que tenha sido reconhecida por  ato legal de autoridade competente.  4.1.  Como  a  Constituição  determina  ser  de  competência  exclusiva da União  legislar  sobre Direito do Trabalho  (art.  8º,  XVII,  b,  c/c  r),  é  profissão  legalmente  regulamentada  aquela  cujo  exercício  tenha  sido  reconhecido  e  regulamentado  por  lei  ou decreto federal (por pertinente, esclareça­se que as profissões  já regulamentadas são relacionadas em publicação editada pelo  Departamento Nacional de Mão­de­Obra (DNMO) do Ministério  do Trabalho  (MTb). Por  essa  razão,  não  pode  ser  conceituada  como  profissão  legalmente  regulamentada  o  exercício  das  atividades ou ocupações disciplinadas, listadas ou discriminadas  em ato  legal de  estado ou município, para seu desempenho em  âmbito estadual ou municipal, por lhe faltar embasamento legal.  5.  A  pessoa  física  que  tenha  profissão  legalmente  regulamentada,  seja  esta de natureza  civil  ou  comercial, pode  exercer  sua  atividade  como  trabalhador  autônomo  ou  como  assalariado,  ou  associado  a  outro(s)  profissional(is),  constituindo  pessoa  jurídica,  conforme  seja  de  sua  conveniência. Em qualquer caso não pode ser alterada sua área  de  competência  ou  atuação,  o  que  desvirtuaria,  ipso  facto  as  características legais da profissão.  (...)” (grifo nosso)  Não é necessário, a nosso ver,  reproduzir as conclusões do parecer, pois os  esclarecimentos  iniciais  já  são  suficientes  para  que  se  perceba  que  a  recorrente  não  é  uma  “sociedade  civil  de  profissão  regulamentada”,  nos  termos  do  artigo  1o  do  Decreto­Lei  no  2.397/1987.  E  sequer  busca,  nestes  autos,  contrapor  a  afirmação  fiscal,  dispondo,  v.g.,  que  apesar de ser uma instituição de ensino,  teria quadro societário composto exclusivamente por  profissionais  (professores)  que  se  reuniram  para  exercer  tal  atividade  profissional  regulamentada.  Fl. 1185DF CARF MF     14 E  o  raciocínio  da  fiscalização,  e  do  excerto  transcrito  do  parecer,  aqui  endossados, não é dissonante do presente na própria exposição de motivos do Decreto­Lei no  2.397/1987, que aclara a razão de existir do comando legal:  “(...)  Os  rendimentos  das  sociedades  civis  são  de  natureza  eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios,  o  lucro apurado será  integralmente submetido à  tributação nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  de  acordo  com  a  participação  societária  de  cada  um,  independentemente  de  ocorrer  distribuição  efetiva  ou  não.  Não  haverá  tributação  na  pessoa  jurídica.(...)”  Assim,  o  fundamento  da  negativa  do  direito  de  restituição,  simples  e  objetivamente  externado  no  despacho  decisório,  não  tem  nenhuma  relação  com  regime  de  tributação, ou com revogação de lei complementar.  A  isenção  prevista  no  artigo  6o,  II  da  Lei  Complementar  no  70/1991,  que  remete  às  sociedades  tratadas  no  artigo  1o  do Decreto­Lei  no  2.397/1987,  aplica­se  apenas  a  sociedades civis que resultem da exclusiva reunião societária de pessoas físicas, profissionais  que  exerçam  atividade  regulamentada,  para  prestação,  a  terceiros,  de  serviços  que  reflitam  exatamente tal atividade profissional regulamentada.  Bastaria  à  recorrente  ter  atacado,  em  sua  defesa,  a  efetiva  razão  de  indeferimento, mas isso não é efetivamente feito, ou compreendido, pelo que ainda persiste o  motivo  para  o  indeferimento  do  direito  de  restituição,  o  que  é  suficiente  para  a  negativa  de  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Por fim, a questão referente à correção monetária, suscitada na manifestação  de inconformidade, resta duplamente prejudicada, seja por não haver montante a restituir, seja  por não ter sido a matéria mencionada no recurso voluntário.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1186DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906667/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.510  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 66 67 /2 01 1- 46 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.906667/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.510  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­045.213.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.906667/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.510  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.906667/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.510  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.906667/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.510  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.906667/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.510  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.906667/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.510  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003152/2004-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.354  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS MALU LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 52 /2 00 4- 68 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 9303­005.354  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3801­01.041. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 9303­005.354  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 9303­005.354  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 9303­005.354  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.720009/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR.ORIGEM DOS RENDIMENTOS. LICITUDE DOS VALORES RECEBIDOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO PENAL. De acordo com o disposto no artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional "interpreta-se o fato gerador da obrigação tributária abstraindo-se - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados". A conclusão sobre licitude ou ilicitude dos valores recebidos são irrelevantes para o lançamento da obrigação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Configurada a omissão de rendimentos, mantém-se o imposto lançado, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida.
Numero da decisão: 2202-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.048  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ITALANEI BARROSO FALCÃO E OUTRO        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR.ORIGEM  DOS  RENDIMENTOS.  LICITUDE  DOS  VALORES RECEBIDOS.  IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE SE  AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO PENAL.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  118,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional "interpreta­se o fato gerador da obrigação tributária abstraindo­se ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados". A  conclusão  sobre  licitude ou ilicitude dos valores recebidos são irrelevantes para o lançamento  da obrigação tributária.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Configurada a omissão de rendimentos, mantém­se o  imposto  lançado, com  os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o  valor da renda omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 09 /2 01 3- 51 Fl. 466DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte / MG (fls. 434/437):  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  369  a  375,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano­calendário  2008,  lavrado  em  face  dos  contribuintes  Italanei  Barroso  Falcão,  acima  identificado,  e  Sivaldo  Abílio  de  Oliveira,  CPF  063.462.007­04,  que  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário assim consolidado:  ­ imposto suplementar (2904).........................R$1.780.303,57  ­ multa de ofício de 150%...............................R$2.670.455,36  ­ juros de mora (calculado até 03/2013...........R$ 648.920,65  ­ total................................................................R$5.099.679,58  O lançamento decorreu de omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  montante  de R$6.497.780,00,  conforme detalhado no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 376 a 410).  O enquadramento legal encontra­se às fls. 371 e 375 do auto de  infração.  No Termo de Verificação Fiscal – TVF consta, em síntese, o que  se segue.  A ação  fiscal  foi originada da diligência realizada  junto ao Sr.  Italanei  Barroso  Falcão,  solicitada  pela  Procuradoria  Geral  e  Gabinete  da  Prefeita  do  Município  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ.  A  prefeitura  desse  município  abriu  uma  sindicância  na  Empresa  Pública  Campos  Luz  e  apurou  irregularidades praticadas em sua administração, na gestão do  diretor­presidente,  Sr.  Sivaldo  Abílio  de  Oliveira,  e  do  diretor  financeiro, Sr. Italanei Barroso Falcão. A prefeitura encaminhou  documentos,  dentre  eles,  cópias  de  cheques  ao  Ministério  Público  Federal,  e  o  Ministério  Público  Estadual  ofereceu  denúncia ao Poder Judiciário,estando o processo tramitando na  1ª  Vara  Criminal  de  Campos  dos  Goytacazes  sob  o  nº  2009.014.0016745­2.  Por  meio  do  procedimento  de  diligência,  descrito  de  forma  pormenorizada  às  fls.  377/380  deste  TVF,  constatou­se  que  houve evolução no patrimônio do diligenciado,sem que houvesse  comprovação da origem dos recursos aplicados. O diligenciado,  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15521.720009/2013­51  Acórdão n.º 2202­004.048  S2­C2T2  Fl. 467          3 no  decorrer  dos  trabalhos,  não  apresentou  à  fiscalização  seus  extratos bancários.  O procedimento  de  diligência  foi  transformado  em  fiscalização  sob  o  MPF  nº  07104.00­2012­00054  e  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  relacionados na fl. 381.  Além  disso,  da  análise  das  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  Campos  Luz,  obtidas  do  processo  judicial  originado  pela  denúncia do Ministério Público,  constatou­se que  cerca de 244  cheques  foram  sacados  na  “boca  do  caixa”  pela  própria  emitente, que, no ato, era representada pelo Diretor­Presidente  Sr.  Sivaldo  Abílio  de  Oliveira,  e  pelo  Diretor­Financeiro,Sr.  Italanei Barroso Falcão.  O fiscalizado foi, então, novamente intimado,  juntamente com o  Sr.Sivaldo Abílio de Oliveira e a empresa Campos Luz, estes em  face de MPF de diligência, a esclarecerem o efetivo recebimento  dos citados cheques.   Da análise da documentação e dos esclarecimentos prestados  Constatou­se  que:  (i)  o  montante  relativo  aos  244  cheques  sacados  foi de R$6.497.780,00;  (ii) a  instituição  financeira não  se preocupou em indicar o nome da pessoa que efetivou o saque,  figurando,  assim,  a  própria  emitente  como  beneficiária  do  pagamento;  (iii)  na  forma  do  Estatuto  Social,  compete  ao  Diretor­Presidente  e  Diretor­Financeiro  a  movimentação  dos  recursos  da  Campos  Luz;  (iv)  em  resposta  à  intimação,  o  fiscalizado  informou  que  só  assinava  o  cheque  e  que  a  responsabilidade era do Diretor­Presidente e que a informação  “ao  emitente”  constante  nos  cheques  era  uma  orientação  contábil  para  que  os  valores  entrassem  na  conta  “Caixa”  da  Campos Luz; (v) a Campos Luz, após intimada, informou que os  valores  sacados  não  foram  contabilizados  na  conta  “Caixa”;  (vi) a alegação, tanto do fiscalizado como do Diretor­Presidente,  de que todo cheque estava vinculado a um processo não justifica  os saques em dinheiro efetuados por um deles ou por ambos, já  que  não  foi  comprovado  o  pagamento  aos  beneficiários  dos  empenhos/processos.  Registra ainda a autoridade fiscal que, no caso, todas as etapas  foram cumpridas para dar certa legalidade aos atos de despesas  da  entidade.  Entretanto,  o  saque  dos  cheques  pela  própria  emitente  desfigurou  todo  o  controle  da  entidade,  pois,  com  o  recurso em espécie não há mais como precisar sua destinação.  A  autoridade  fiscal  acrescenta  que  a  situação  descrita  denota  indícios  claros  de  que  se  trata  de  uma  forma  de  desvio  de  recurso da empresa e que os diretores mencionados, detentores  dos  poderes  de  movimentação  de  tais  recursos,  foram  os  responsáveis pelos saques. Soma­se a isso o fato de o Ministério  Público Estadual  ter  oferecido  denúncia  contra  o  fiscalizado  e  contra o Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, por desvios de recursos  efetuados  na  Campos  Luz.  Também,  da  sindicância  realizada  Fl. 468DF CARF MF     4 pela  Prefeitura  de  Campos  dos  Goytacazes,  ficou  comprovado  que  vários  serviços  contratados,  empenhados  e  liquidados,  não  foram efetivamente prestados.  Do  aqui  exposto,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  os  saques  foram realizados pelos diretores Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira e  Sr. Italanei Barroso Falcão.  Da responsabilidade solidária  Destaca  a  autoridade  fiscal  que,  conforme  prevê  o  Estatuto  Social  da  Campos  Luz,  a  movimentação  dos  recursos  da  entidade se aperfeiçoa com atos conjuntos do Diretor­Presidente  e  do  Diretor­Financeiro.  Assim,  a  emissão  de  cheques  é  de  competência dos dois, que devem fazê­lo conjuntamente.  Ressalta  que  o  conluio  se  caracterizou  pelo  modo  de  agir  dos  dois diretores, não havendo como aferir a forma de divisão dos  valores.  Ressalta  ainda  que  é  evidente  o  interesse  comum  dos  dois  diretores  na  situação  de  auferir  receita  proveniente  dos  cheques  emitidos  e  sacados  da  Campos  Luz.  Assim,  a  constituição do crédito  tributário  se  fez em  face do Sr.  Italanei  Barroso  Falcão  e  do  Sr.  Sivaldo  Abílio  de  Oliveira,  que  respondem solidariamente, nos termos do art. 124, I, do Código  Tributário Nacional – CTN.  Da Omissão de Rendimentos  Adverte  a  autoridade  fiscal  que  as  respostas  apresentadas  por  ambos  diretores  deram  conta  de  que  os  saques  foram  para  efetuar  pagamentos  a  terceiros  contratados  pela  Campos  Luz,  fato  que  não  ficou  comprovado.  Além  disso,  o  Sr.  Italanei  Barroso  Falcão  teve  uma  evolução  patrimonial  ,  sem  que  houvesse qualquer origem que justificasse tal fato e o Sr. Sivaldo  Abílio  de  Oliveira,  que  já  foi  objeto  de  fiscalização  acerca  de  movimentação  financeira  incompatível  nos  anos­calendário  2005  a  2008  (Proc.  n.  15521.720028/2011­16),  não  logrou  justificar  os  depósitos  reiterados  efetuados  em  suas  contas­ correntes.  Conclui  que  ambos  lograram  proveito  dos  saques  realizados,  configurando que auferiram rendimentos, não importando se de  forma  lícita  ou  ilícita,  conforme  art.  118  do  CTN.  Assim,  considerou o valor total dos cheques sacados como rendimentos  omitidos.  Da multa qualificada  Registra  a  autoridade  fiscal  que  os  contribuintes,  por  atos  voluntários, conscientes do ilícito fiscal e do imenso prejuízo aos  cofres públicos, omitiram as receitas auferidas, justificando­se a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, prevista  no art. 44, § 1º da Lei n. 9.430/96.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  Relata  a  autoridade  fiscal  que  no  levantamento  das  infrações  que geraram o auto de  infração foi observada conduta que, em  tese,  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  na  forma  do  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 15521.720009/2013­51  Acórdão n.º 2202­004.048  S2­C2T2  Fl. 468          5 disposto  no  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.137/90.  Assim  foi  encaminhada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  (Proc.  15521.000001/2013­75)  ao Delegado  da DRF  em Campos  dos  Goytacazes/RJ para providências nos limites e determinações da  Portaria  RFB  n.  665,  de  24/04/2008,  observadas  as  Leis  nºs  4.502/64 e nº 8.137/90.  Os  demais  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal.  Da Impugnação  Cientificados  do  lançamento  em  21/03/2013  e  25/03/2013  (fls.  418/420),  o  contribuinte  Italanei  Barroso  Falcão  apresentou  a  impugnação de fls. 424 a 427 em 23/04/2013(fl. 424).  Alega  que  o  lançamento  não  possui  elementos  de  convicção  suficientes  a  sustentá­lo,  sobretudo  pela  inexistência  do  fato  gerador,  que  se  baseou  em meras  suspeitas  e  investigações  de  suposto  envolvimento  do  fiscalizado,  o  qual  ainda  se  encontra  sob o manto constitucional do contraditório e da ampla defesa, o  que  torna  juridicamente  inconcebível  julgamento  e  condenação  antecipada,  seja por que  órgão  for,  pela  prática  de  crime e/ou  favorecimento, como deixa transparecer a presente alegação de  omissão de rendimentos.  Afirma  que  forneceu  todas  as  justificativas  e  informações  solicitadas,  não  havendo  que  se  falar  em  sonegação  de  informações e/ou omissão de rendimentos. Afirma ainda que as  ilações  que  fomentaram  a  fiscalização  e  procedimentos  instaurados  são  pálidos,  frágeis,  duvidosos  e  sobretudo  carecedores de apuração pelas vias constituídas. Assim, inexiste  a evolução patrimonial apontada.  Salienta que há investigação no âmbito criminal, a qual padece  de conclusão pelas vias processuais vigentes, o que imanta, por  conseguinte,  o contribuinte da presunção de  inocência,  até que  haja uma sentença condenatória com o trânsito em julgado.  Pugna  pela  inclusão  da  Campos  Luz  no  procedimento  fiscalizatório,  por  ter  sido  esta  a  real  beneficiária  de  toda  a  movimentação  financeira,  pois  inexistem  provas  quanto  ao  beneficiário  dos  valores  supostamente  percebidos.  Diz,  ainda,  que não tem mais acesso aos documentos da referida instituição,  não  tendo  como  provar  os  reais  beneficiários  previstos  nos  processos apostos no verso dos cheques.  Defende também a inclusão, intimação e fiscalização de todos os  beneficiários  que  constam  do  verso  dos  cheques,  inclusive  da  instituição  financeira,  para  que  se  apure  a  verdade  real  dos  fatos,  pois,  de  outra  forma,  a  conclusão  da  verdade  estará  limitada.  Sugere,  inclusive  que  sejam  requisitadas  das  instituições  financeiras as filmagens das datas de pagamento dos cheques, de  Fl. 470DF CARF MF     6 forma  a  identificar  os  reais  beneficiários  e,  por  via  de  conseqüência,  quem omitiu os  rendimentos, com a  exclusão em  definitivo do fiscalizado da presente autuação.  Requer a desconstituição do lançamento e a nulidade de todos os  atos praticados, porquanto inexiste fundamento fático e legal. Na  hipótese  de  não  acatamento  do  pedido  anterior,  requer  a  inclusão de todas as empresas e pessoas envolvidas, sobretudo a  Campos Luz, na qualidade de solidários e, por fim, a notificação  da  instituição  financeira  para  que  forneça  a  filmagem  interna  referentes  aos  dias  em  que  os  pagamentos  ocorreram,  o  que  demonstrará  a  completa  inocência  do  fiscalizado  e  a  real  identificação do beneficiário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG negou  provimento a impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Configurada  a  omissão  de  rendimentos,  mantém­se  o  imposto  lançado,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  legais,  considerando como base de cálculo o valor da renda omitida.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.  O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do  imposto gera a obrigação solidária dos agentes.  Em  face  da  mencionada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 447 a 456, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço  1) PRELIMINAR   De acordo com o Recorrente, o lançamento deverá ser anulado para que ele  possa exercer o seu direito ao contraditório sem ter suprimido o seu direito de defesa antes do  julgamento  em  esfera  preponderante.  Entende  o  Recorrente  que  o  mencionado  Auto  de  Infração dependeria da conclusão do processo penal no qual se discute a ilicitude dos valores  por ele recebidos.   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15521.720009/2013­51  Acórdão n.º 2202­004.048  S2­C2T2  Fl. 469          7 Incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, a conclusão sobre licitude  ou ilicitude dos valores recebidos é irrelevante para tributação. O Código Tributário Nacional  permite a tributação do produto do ato ilícito, desde que preencha a materialidade de algum de  seus tributos. A interpretação conjunta do artigo 3º e artigo 118 do Código Tributário Nacional  não deixa dúvida a respeito da matéria.   O artigo 3º, ao definir o conceito de tributo, é claro ao dispor que este é "toda  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  configure "sanção por ato  ilícito".O art. 118,  I, por sua vez determina que: "interpreta­se o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados.   A  conclusão  que  se  pode  chegar  da  interpretação  conjunta  dos  dois  dispositivos  é  a  de  que  o  tributo  não  pode  ser  sanção  de  ato  ilícito,  embora  o  produto  do  ilícito,  desde  que  configure  fato  gerador  de  algum  tributo,  possa  ser  tributado.  Como  bem  esclarece Hugo de Brito Machado:  Se em uma situação de  fato onde estão presentes cometimentos  de  ilícitos  existem  elementos  capazes  de  concretizar  uma  hipótese  de  incidência  tributária,  evidentemente  tem­se  como  ocorrido o fato gerador do tributo. O tributo é devido e deve ser  cobrado, porque naquela  situação estão presentes os elementos  essenciais,  vale  dizer,  todos  os  elementos  necessários  à  configuração do fato gerador respectivo.O que naquela situação  existe de ilícito poderia deixar de existir sem que se alterassem  aqueles elementos que concretizam o fato gerador do tributo. Em  outras palavras, a  ilicitude naquela situação existente é apenas  circunstancial. Poderia deixar de existir sem que se desfigurasse  a  situação  em  seus  elementos  necessários  a  concretização  da  hipótese  de  incidência.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito  ­  Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, p  391)  Nesse  sentido,  esclarecedor  o  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do Habeas Corpus HC 77530, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence:  EMENTA:  Sonegação  fiscal  de  lucro  advindo  de  atividade  criminosa:  "non  olet".  Drogas:  tráfico  de  drogas,  envolvendo  sociedades  comerciais  organizadas,  com  lucros  vultosos  subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à  declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de  sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e  atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da  origem  ilícita, mesmo  quando  criminal,  da  renda  subtraída  à  tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos  de  fato  criminoso  ­  antes  de  ser  corolário  do  princípio  da  moralidade ­ constitui violação do princípio de isonomia fiscal,  de manifesta inspiração ética.(grifamos)  Esclarecedor o voto do Ministro Sepúlveda Pertence:  É verdade  que alguns  autores,  embora  aceitem a  conclusão  de  serem tributáveis as operações ou atividades apreciadas,  fazem  restrições  à  plenitude  desse  entendimento,  como  é  o  caso  de  Fl. 472DF CARF MF     8 ORONZO  QUARTA,  de  ANTONIO  BERLIRI  e  de  OTTMAR  BÜHLER.   A  doutrina  dominante,  porém,  manifesta­se  pela  tributação  irrestrita.   Nem  pode  ser  de  outro modo,  se  se  tomar  em  consideração  a  natureza do fato gerador da obrigação tributária, como um fato  jurídico  de  acentuada  consistência  econômica,  ou  um  fato  econômico de relevância jurídica, cuja eleição pelo legislador se  destina a servir de índice de capacidade contributiva. A validade  da  ação,  da  atividade  ou  do  ato  em  Direito  Privado,  a  sua  juridicidade ou antijuridicidade em Direito Penal, disciplinar ou  em geral punitivo, enfim, a  sua compatibilidade ou não com os  princípio da ética ou com os bons costumes não importam para o  problema  da  incidência  tributária,  por  isso  que  a  ela  é  indiferente  a  validade  ou  nulidade  do  ato  privado  através  do  qual  se  manifesta  o  fato  gerador:  desde  que  a  capacidade  econômica  legalmente prevista  esteja configurada, a  incidência  há de inevitavelmente ocorrer.   A  tese  contrária  representa,  no  acertado  dizer  de  POPITZ,  a  manifestação  de  um  sentimentalismo  ilógico  e  infundado  e,  do  ponto  de  vista  tributário,  conduz,  isto  sim,  à  violação  do  princípio da isonomia fiscal.   (...)  Eis aí  um obséquio que a correta  identificação da consistência  econômica do fato gerador oferece: a indiferença, para o Direito  Tributário, de ser civil ou penalmente ilícita a atividade em que  se consubstancie o  fato gerador, não porque prevaleça naquele  ramo do direito uma concepção ética diversa, mas sim porque o  aspecto  que  interessa  considerar  para  tributação  é  o  aspecto  econômico  do  fato  gerador  ou  a  sua  aptidão  para  servir  de  índice de capacidade contributiva.   Sendo assim, ainda que se adote o pressupostos de que as verbas  tributadas  tiveram origem  ilícita,  é  admissível  a  tributação  do  ato  ilícito  desde materializado  o  aspecto  material da hipótese de incidência tributária.  Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla  defesa  na  hipótese  dos  autos.  Isso  porque,  como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  o  conjunto probatório trazido aos autos confirmam;  a)  o  repasse  a  terceiros  dos  recursos  sacados  pelos  autuados  não  foi  comprovado;  b) os saques foram efetuados pela própria empresa emitente dos cheques, no  ato representada pelos autuados;  c) a prefeitura de Campos dos Goytacazes  apurou, por meio da  sindicância  realizada, que as prestações relativas aos nºs de processos/empenhos  inscritos nos versos dos  cheques não existiram;  d) a prefeitura apurou ainda que os saques não foram contabilizados na conta  "Caixa" da empresa Campos Luz, como alegou o Recorrente;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 15521.720009/2013­51  Acórdão n.º 2202­004.048  S2­C2T2  Fl. 470          9 e)  não  há  nos  autos  justificativa  plausível  para  evolução  patrimonial  do  Recorrente.   O Recorrente  teve  acesso  ao  conjunto  probatório  acima mencionado  e  não  infirmou qualquer das provas apresentadas pela fiscalização na fase de fiscalização ou recursal.  Não há que se falar, portanto, em ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa.   2) MÉRITO  Em relação ao mérito, alega o Recorrente que todo recurso obtido e aplicado  na  aquisição  de  bens  móveis  e  imóveis  adveio  de  seus  proventos  a  atividade  junto  a  empréstimos bancários provados por meio do Termo de Acordo junto ao Banco Itaú juntado às  fls. 461/463 e que se os valores dos saques relativos aos 244 emitidos pela Cia Campos Luz  fosse  de  sua  propriedade  não  estaria  o  Recorrente  em  situação  de  inadimplência  junto  às  instituições financeiras.   Conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal (fls. 399):  As  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  Campos  Luz  demonstram  que foram sacados 244 (duzentos e quarenta e quatro) cheques,  perfazendo  um  montante  de  R$  6.497.780,00  (seis  milhões,  quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta reais) pelo  emitente,  ou  seja,  pela  pessoa  jurídica  que,  no  presente  caso,  realizava seus atos por  intermédio de seu Diretor­Presidente, o  Sr.  SILVALDO  ABÍLIO  DE  OLIVEIRA,  e  de  seu  Diretor­ Financeiro, Sr. ITALANEI BARROSO FALCÃO, conforme prevê  o art. 12, f, do Estatuto Social da entidade, constante nos autos e  enviado pela própria em resposta ao Termo de Diligência Fiscal  descrito no item 3.1 deste Termo de Verificação Fiscal.   Verifica­se  que  a  instituição  financeira  não  se  preocupou  em  indicar  o  nome  da  pessoa  física  que  efetivou  o  saque,  apenas  limitando­se  a  efetuar o  pagamento,  tendo  como benefíciário  o  emitente  que,  em  última  análise,  só  poderia  ser  representado  porque  tem poderes  para movimentar  recursos  da  entidade,  no  termos do art. 12, f, do Estatuto Social, abaixo reproduzido:  "Art. 12 ­ Compete, especialmente, ao Diretor Presidente:  ....  f) Movimentar, em conjunto com o Diretor incumbido das  Finanças,os recursos da CAMPOSLUZ, e assinar cheques e  outras ordem de pagamento"  .....(grifo não presente no original)  É importante frisar que os saques foram realizados na "boca do  caixa"  e  não  depositados  em  outra  conta  corrente.  Assim,  não  poderia ser outro o entendimento a não que foram sacados pelos  representantes da Campos Luz que  tinham poderes para  tal. E,  como  já  detalhado  anteriormente,  o  Diretor­Presidente  e  o  Diretor  ­Financeiro,  quais  sejam,  SILVADO  ABÍLIO  DE  OLIVEIRA  e  o  Sr.  ITALANEI  BARROSO  FALÇÃO  respectivamente.   Fl. 474DF CARF MF     10 Dessa forma, a ação de cobrança juntada em fase recursal (fls. 461/463) não é  capaz  de  elidir  as  provas  apresentadas  pelo  trabalho  fiscal.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  referido documento foi emprestado ao Recorrente o montante de R$ 323.827,34. Todavia, tal  montante  não  comprova  a  origem  dos  recursos  relativos  aos  244  cheques  emitidos  pelo  Recorrente que totalizavam o valor de R$ 6.497.680,00.  Conforme se observa pela súmula CARF nº 95 citada pelo Recorrente  Súmula  CARF  nº  95:  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas,  ou pelo administrador da companhia,  somente é  elidida com a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos  Ora, no caso em questão, o Recorrente não se desincumbiu de qualquer das  duas provas. Isso porque não demonstrou a origem dos recursos e não provou que os cheques  foram sacados por terceiros.   Como bem destacou o Termo de Verificação Fiscal :  "os cheques acima de R$ 100,00 (cem reais), conforme artigo 69  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, devem constar o nome  do  benefíciário,  não  podendo  mais  serem  ao  portador.  O  objetivo  da  legislação  é  exatamente  identificar  quem  está  movimentando tais quantias.   Diante  disso,  caso  uma  pessoa  física  seu  próprio  cheque  na  "boca do caixa", a palavra emitente não deixará a menor dúvida  de quem efetivamente sacou.   Por  outro  lado,  quando  se  trata  de  pessoa  jurídica  a  palavra  emitente  não  consegue  definir  exatamente  quem  efetuou  os  saques, cabendo a responsabilização a quem tinha poderes para  movimentar os recursos da entidade."   (...)  Ora,  a  alegação  de  que  todo  o  cheque  estava  vinculado  a  um  processo,  conforme  resposta  tanto  do  fiscalizado  quanto  do  Diretor­Presidente,  não  justifica  o  saque  em  dinheiro  efetuado  por  um  dos  dois  ou  por  ambos,  já  que  em  momento  algum  comprovaram  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  ao  benefíciários nos processos apostos no verso dos cheques."     Também não faz sentido a citação, pelo Recorrente, da Súmula CARF nº 28  que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para fins penais" . Isso porque, conforme já  demonstrado,  a  questão  da  licitude  ou  ilicitude  do  ato  é  irrelevante  na  interpretação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  118  do  CTN).  Dessa  forma,  não  se  está  pronunciando  sobre eventuais controvérsias relativas ao processo administrativo de representação fiscal para  fins  penais, mas,  pura  e  simplesmente,  sobre  o  fato  gerador  do  IRPF  relativo  à  omissão  de  receitas não comprovadas.   3) CONCLUSÃO  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15521.720009/2013­51  Acórdão n.º 2202­004.048  S2­C2T2  Fl. 471          11 Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 476DF CARF MF

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6881252 #
Numero do processo: 10384.720878/2014-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luís Flávio Neto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.744  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA ESTIMATIVA MENSAL  COM MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio (relatora) e Luís Flávio Neto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio  Neto  e  Cristiane  Silva  Costa,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 08 78 /2 01 4- 65 Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 628          2   (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1402­002.147, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a  Seção de Julgamento, que de um lado manteve a exigência decorrentente do entendimento  de  que  o  prejuízo  oriundo  de  fraude  ou  furto  de  energia  desacompanhado de  boletim de  ocorrência, inquérito ou comunicação à autoridade policial seria indedutível na apuração do  IRPJ  e  CSLL,  porém  decidiu  cancelar  a  imposição  da  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  correspondentes  estimativas,  além  de  se  pronunciar  sobre  a  incompetência do órgão administrativo para  juízo de constitucionalidade, como requerido  em relação à alegada confiscatoriedade da multa.    O  lançamento em questão decorre da glosa de despesas correspondentes  às perdas de energia elétrica adquirida para revenda em razão de desvio,  fraude ou  furto,  aplicando­se, conjuntamente à multa de ofício, aquela isolada prevista no artigo 44, II, b, da  Lei  n.  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n.  11.488/2007,  pelo  não  recolhimento do tributo sob a base de cálculo estimada, referente ao ano calendário 2011.    Insurgindo­se  contra  a  autuação,  a  Recorrida  apresentou  Impugnação  Administrativa,  alegando,  objetivamente,  (a)  que  as  perdas  não  técnicas  decorrentes  de  fraude  ou  furto  de  energia  são  classificadas  como  perdas  no  recebimento  de  créditos,  adotando­se as providências determinadas pela ANEEL, sendo dedutíveis da base do IRPJ  e da CSLL, (b) o descabimento da multa isolada por configurar sua aplicação concomitante  com a multa de ofício dupla penalidade sobre um mesmo fato, e (c) a inconstitucionalidade  da multa fixada no percentual de 75%, em função de seu caráter confiscatório.    Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 629          3 O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  pela  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  que  se  pronunciou sobre todos esses assuntos resumidos em sua ementa:     DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa,  na  forma do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS. As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  MULTA ISOLADA. IRPJ ­ FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA  MENSAL. CABIMENTO.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  de  IRPJ  e  da  Contribuição Social Sobre o Lucro ­ CSLL incidente sobre a base de cálculo  estimada,  efetuar  recolhimento  a  menor  ou  deixar  de  recolher,  cabível  a  aplicação  da MULTA  ISOLADA de  50%  (cinqüenta  por  cento),  ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal no ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  aplicação  da  MULTA  de  ofício  de  75%  decorre  de  dispositivo  legal  vigente,  sendo defeso  ao órgão de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder judiciário.  FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL.  O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente será  dedutível na apuração do  imposto de  renda da pessoa  juridical  submetida à  apuração pelo Lucro Real, quando houver inquérito instaurado, nos termos da  legislação trabalhista, ou quando o fato for comunicado à autoridade policial  (notitia criminis).  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS DE ESTIMATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE BIS  IN IDEM COM  A MULTA DE OFÍCIO.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  é  devida multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  parcelas  mensais  de  estimativas  no  curso  do  referido  período.  A  aplicação  conjunta  de  multa  de  ofício  no  mesmo  lançamento  tributário,  referente a  tributo e contribuição devidos ao  final do período, nã  tem  o  condão  de  excluir  a  multa  isolada  sobre  as  parcelas  mensais  de  estimativas  não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  PRECLUSÃO PROBATÓRIA. O prazo para apresentação da impugnação é  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 630          4 de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  lançamento.  A  apresentação  extemporânea de novos argumentos e/ou provas por parte do sujeito passivo  deve  estar  fundamentada  na  força  maior  ou  na  superveniência  de  fato  ou  direito.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL.  A  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base  de cálculo da CSLL.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Em  face  dessa  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  substancialmente reproduzindo os argumentos deduzidos em sua impugnação.     Por maioria  de  votos,  decidiu­se,  primeiramente,  (a) manter  a  glosa  das  despesas  correspondentes  às  perdas  comerciais,  por  se  entender  não  poderem  ser  equiparadas  àquelas  de  natureza  técnica,  devendo  então  se  sujeitarem  à  regra  que  condiciona a dedução ao seu registro em boletim de ocorrência, inquérito ou comunicação  à  autoridade  policial  –  o  que  não  poderia  ser  suprido  pelo  processo  administrativo  instaurado pela empresa, ato de sua criação unilateral, não credenciado pelo artigo 364 do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99) para esse fim de abatimento.    Já com relação à (b) multa isolada, o acórdão recorrido deu provimento ao  recurso  para  cancelar  a  sua  exigência,  fundamentando­se  no  caráter  antecipatório  do  pagamento das estimativas, de modo que referida penalidade somente pudesse ser aplicada  no decorrer do  ano calendário ou, ao  final,  sobre parcela não  computada no  ajuste e não  compreendida  pelo  tributo  definitivo  a  recolher,  ao  lado  da  possibilidade  de  adoção  da  teoria da consunção, com absorção da multa isolada pela de ofício, independentemente de  alteração legislativa que tenha havido.     Por fim, pronunciou­se ainda o acórdão para (c) afastar da apreciação do  colegiado a argumentação acerca do caráter confiscatório da multa de 75%, em razão de a  Súmula n. 02 do CARF impedir julgamentos baseados na inconstitucionalidade da norma,  (d) bem como estender à CSLL o que decidido para fins de IRPJ.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  defendendo  que  não  haveria  bis  in  idem  na  aplicação  das multas  de  ofício  e  isolada  (a)  porque corresponderiam a diferentes infrações, esta para punir o contribuinte no seu dever  de  antecipar  valores  para  fazer  frente  às  despesas  da  União,  (b)  o  que  se  manteria  independentemente  da  existência  de  tributo  a  pagar  no  final  do  período,  e  (c)  incidentes  sobre bases de cálculo também diversas – a primeira sobre o imposto e a segunda sobre a  estimativa.  Além  disso,  argumentou  que  (d)  se  estaria  a  criar  hipótese  de  exclusão  de  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 631          5 penalidade não prevista em lei, como exige o artigo 97 do Cógido Tributário Nacional, (e)  que  da  equidade  não  poderia  resultar  exclusão  de  multa,  demonstrando,  afinal,  que  a  questão  poderia  ser  conhecida  em  função  da  existência  dos Acórdãos  n.  1202­000.964  e  1302­001.080,  que  se  prestariam  como  paradigmas,  por  considerarem  válida  a  aplicação  concomitante das referidas penalidades.     O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  que  considerou  suficientes  os  dois  paradigmas  apresentados  e,  cientificada,  mesmo  se  considerando que o acórdão recorrido deu provimento parcial ao seu recurso voluntário, a  contribuinte  apresentou  apenas  contrarrazões  à  peça  da  Fazenda  Nacional,  de  forma  tempestiva e basicamente reiterando a impossibilidade de cumulação das multas  isolada e  de ofício, tornando o restante da matéria não recorrido.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.        Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ relatora.      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    A  respeito  do  primeiro  ponto,  identifica­se  nos  autos  (i)  despacho  de  encaminhamento  para  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  do  acórdão  recorrido em 06.05.16 (Fl. 521); (ii) Recurso Especial datado pela parte de 12.05.16; (iii)  despacho  de  encaminhamento  para  a  Câmara  em  12.05.16  e  (iv)  mais  um  despacho  de  encaminhamento para o Presidente analisar o Recurso Especial, em 16.05.16 (Fl. 551).    Como se observa, não se vislumbra nenhum extrato de movimentação do  processo, ciência pessoal ou registro efetivo da intimação da Procuradoria, tampouco data  do protocolo ou recebimento do recurso no CARF.     Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 632          6 No  entanto,  considerando­se  que  nesse  caso  restaria  configurada  a  premissa  necessária  ao  deslocamento  da  aplicação  da  regra  do  caput  do  artigo  79  do  Regimento Interno do CARF para os seus parágrafos 1o. e 2o, – contando­se o prazo de 15  dias (cf. artigo 68 do Regimento Interno) da intimação ocorrida 30 dias após o recebimento  dos autos por meio digital (v. artigo 79, parágrafo segundo acima) – e inferindo­se que esse  período seria suficiente a abarcar aquele compreendido entre o despacho que determina a  intimação da PGFN (Fl. 521) e o que leva o recurso certamente já interposto à apreciação  do Presidente (Fl. 521), entende­se o presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Com  relação  à  divergência  apontada  quanto  à  possibilidade  de  concomitância  entre  as multas  isolada  e  de  ofício,  considerando  a  existência  da  Súmula  CARF  n.  105,  que  dispõe  que “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”, entende­se  imprestável, nos  termos da  regra regimental mencionada, o paradigma apresentado por contrariar esse enunciado sumular.    Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 633          7 Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  NEGAR  CONHECIMENTO  ao  Recurso Especial.      MÉRITO    Na  hipótese  de  conhecimento  do  recurso,  a  matéria  de  mérito  posta  a  julgamento  restringe­se  à  definição  da  possibilidade  de  cominação  simultânea  da  multa  isolada pelo não pagamento do IRPJ e CSLL calculados com base no regime de estimativas  mensais  e  a multa de  ofício  aplicada pelo  não  recolhimento dos  tributos  ao  final do  ano  calendário 2011,  fundamentadas  nos  artigos 44,  inciso  I  e  II,  b,  da Lei n.  9430/96.,  com  redação dada pela Lei n. 11.488/07:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  –  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  (…)”    Muito embora o veículo introdutor dessa norma seja posterior à edição da  Súmula CARF n. 105, editada por este conselho no ano de 2004 e aplicável aparentemente  de  forma  pacífica  para  os  anos  calendários  até  2006,  entende­se  que  a  norma  jurídica,  enquanto significação que pode ser construída a partir do enunciado do artigo 44, II, b da  Le n. 9.430/96, em sua nova redação, não difere em sua substância daquela que deu origem  à referida súmula e, portanto, continuar­se­ia a aplicá­la:    Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício. (grifou­se)      No entanto, ainda que assim não fosse, vale dizer, ainda que não houvesse  súmula  editada  nesse  sentido  ou  que  se  esteja  referindo  a  períodos  posteriores  à  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 634          8 mencionada  alteração  legislativa,  a visão que  se possui  sobre o  tema não  se modificaria,  pois,  no  posicionamento  adotado,  não  se  discorda  da  existência  de  dois  fato  jurídicos  distintos, embora ambos tendo como objeto central o não recolhimento do IRPJ e da CSLL  e como obrigação o pagamento de multa pelo seu descumprimento. Entende­se cuidar, sim,  de dois fatos jurídicos, porque quando se altera qualquer um de seus critérios, a exemplo do  temporal, torna­se o fato diferente de um outro que não possua a mesma condição.  Ocorre  que  se  vê  proximidade  tanto  no  objeto  de  suas  hipóteses  de  incidência  –  originadas  do  descumprimento  de  normas  que  se  referem  à  obrigação  tributária de recolhimento do IRPJ e da CSLL–, seja em caráter antecipatório ou definitivo,  como  na  consequência  imputada  correspondente  às  penalidades,  diferenciadas  sim  pela  grandeza considerada, nos incisos do mencionado artigo 44 da lei n. 9.430/96.  Vê­se  como  elemento  de  diferenciação,  portanto,  o  caráter  antecipatório  da obrigação cujo descumprimento gera como consequência a imputação da multa isolada  – como, afinal, se vislumbra em diversas regras da sistemática do Imposto sobre a Renda, a  exemplo  da  substituição  tributária  que  antecipa  o  pagamento  no  regime  de  retenção  na  fonte –, mas, uma vez se encerrando o período de apuração, tem­se a identificação precisa  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido  e  a  determinação  da  multa  efetiva  pelo  seu  não  recolhimento,  não  mais  devendo  prevalecer  aquilo  que  era  calculado  com  base  em  estimativas, assim como a multa pela não pagamento neste regime.  O  fato de  se haver  estimativas para o  cômputo  do  IRPJ  e da CSLL que  serão  adiantados  mensalmente  não  pode  significar  que  a  sua  base  de  cálculo  –  ou  seja,  aquilo que juntamento com a hipótese de incidência diferencia um tributo, numa linha há  muito ensinada por Rubens Gomes de Sousa – seja desvirtuada daquele montante que deve  sofrer  os  necessários  ajustes  para  se  alcançar  a  renda  objeto  da  competência  da  União  Federal, o que muito provavelmente não é o que se encontra a partir, como o próprio nome  sugere, das estimativas verificadas ao longo do período de apuração.  Daí  porque  não  se  considera  a  possibilidade  de  imputação  de  multas  distintas  sob a  justificativa de possuírem diferentes bases de cálculo, quando se chega ao  final do período e se identifica a efetiva base de cálculo do tributo e, então, se impõe uma  multa pelo seu não recolhimento – ainda que isso pareça esvaziar o conteúdo do artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96, a não ser para se penalizar quando a autuação ocorra  no  decorrer  do  período  de  apuração  ou  não  gerar  um  tratamento  não  equânime  entre  os  contribuintes  que,  diligentes,  recolhessem o  tributo  antecipadamente,  em  relação aos  que  não procederiam a tal adiantamento e, ao final, verificando haver prejuízo fiscal ou saldo  negativo, não se sujeitariam a qualquer penalidade.  Dizer  serem o  IRPJ  e  a CSLL no  regime mensal  recolhidos  sobre bases  estimadas não infirma a proximidade substancial das obrigações, mas justamente confirma  que, se se está tratando de adiantamento, apenas se pode estar estimando aquilo que ainda  não  foi  mensurado  em  caráter  definitivo  e  que,  o  sendo,  prevalece  sobre  as  presunções  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 635          9 efetuadas,  assim  como  prevalece  a  multa  pelo  seu  não  recolhimento,  por  identificar­se,  afinal, com a que pune igualmente o não recolhimento do tributo, mas de forma antecipada.   Por  essa  linha,  não  se  precisaria  também  buscar  no  Direito  Penal  o  princípio da consunção (vide acórdãos n. 9101­001.307, 1803­001.263, 9101­001.261), muito  embora se coincidam quanto ao resultado alcançado, embora nesse caso não se possa sofrer  as críticas de que não haveria previsão para aplicação da espécie na legislação fiscal.  De  todo modo, esse é  um dos argumentos que sustentam os precedentes  administrativos da referida Súmula n. 105 do CARF, assim como as duas decisões que se  encontram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, retratadas por parte  do  voto  do Ministro Humberto Martins  no  REsp  1496354,  do  qual  se  transcreve  trecho  representativo, em que também se orientou o acórdão do AgRg no REsp 1499389:     “(…)    Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.    As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de multa. A melhor  exegese  revela  que não  são multas  distintas  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título  de obrigação tributária principal.    As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I),  na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas  no caput.    Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normative tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ  e CSLL por estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.    Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 636          10 O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.    Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.    (…)”    Assim  sendo,  considerando­se  a  linha  ora  adotada  ou  os  próprios  fundamentos dos precedentes da Súmula n. 105 do CARF, que neste caso se pautaram na  compreensão da base de cálculo da multa isolada pela multa de ofício ou na aplicação do  princípio da consunção, não se vê as alterações promovidas pela Lei n. 11.488 capazes de  alterar  tais  circunstâncias  e  sustentar  questionamentos  quanto  à  aplicaçãoo  da  súmula  a  períodos posteriores a 2007, ano em que publicada a lei.  Portanto, além de se estar aplicando o entendimento da Súmula CARF n.  105  para  se  afastar  a  imputação  da  multa  isolada  mesmo  fundamentada  no  artigos  44,  inciso  II,  alínea b,  da Lei  n.  9430/96.,  em  função  de  sua  concomitância  com a multa de  ofício  pevista  no  inciso  I  do mesmo  dispositivo,  as  razões  para  se  decidir  desta maneira  caberiam ainda que não houvesse referido enunciado sumulado e que a autuação se refira a  ano calendário posterior à Lei n. 11.488/2007.  Por  essa  razão, voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial,  mantendo­se a decisão a quo no que diz respeito à extinção do crédito correspondente à multa  isolada exigido nos presentes autos.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio      Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante as  substanciosas  razões apresentadas pela  relatora, peço vênia  para divergir do voto, tanto no exame de admissibilidade quanto no mérito.  A  matéria  devolvida  é  possibilidade  de  se  aplicar  a  multa  isolada  por  insuficiência de estimativa mensal ao lado da multa de ofício, para fatos geradores posteriores  a 2006.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 637          11 No que concerne à admissibilidade, transcrevo os fundamentos do despacho  de exame de admissibilidade (e­fls. 559/560), que adoto como razão para decidir.  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que "a incidência de multa isolada aplicável na  hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ  e CSLL não  elide  a  aplicação  concomitante  de multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  na  apuração anual, por observarem previsões legais específicas."  Consta no voto condutor do acórdão recorrido:  A jurisprudência deste E. CARF e do C. STJ vai no sentido de  que mesmo após edição da Lei 11.488/07, que alterou o artigo 44  da  Lei  9.430/96,  não  é  possível  a  aplicação  concomitante  da  multa de oficio com a multa isolada sobre estimativa mensais de  IRPJ e CSLL não recolhidas. [...]  Vejamos.  “Aduz a Fazenda Nacional que o acórdão embargado foi omisso  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL não recolhidas após a mudança legislativa promovida pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Citado tema já foi apreciado por essa Turma de Julgamento, no  Acórdão  nº  1102001.226,  por  meio  do  qual  se  decidiu  pela  impossibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância  à multa de ofício, mesmo após o advento da Medida Provisória  nº 351/07. [...]  “Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas  pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a qual o lançamento da  multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:  (i) Antes da  apuração do  tributo devido no balanço do  final do  ano­calendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará um dos seguintes critérios: (i.1) o valor correspondente  às antecipações não pagas calculadas a partir da margem setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas  a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último caso,  ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa da CSLL).  (ii)  Após  a  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­calendário,  somente  se  ficar  constatado  que  houve  parcela  daquele  tributo  devido  que  deixou  de  ser  paga  a  forma  de  antecipação (quando deveria  ter sido paga nesta forma), mas foi  paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá  exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por  óbvio,  que  tal  base  supere  o  valor  do  tributo  devido  apurado.  Assim,  há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração  anual.  Em  caso  positivo,  isto  significa  que  o  tributo  devido  não  foi  recolhido  nem  como  estimativa nem como  resultado do ajuste,  portanto,  não  se  trata  de  cobrar  mula  isolada,  mas,  sim,  de  cobrar  o  tributo  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 638          12 acompanhado  da  multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa que o tributo não foi recolhido como estimativa, mas foi  recolhido  como  resultado do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa  deverá  corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser  deduzida na apuração anual do  imposto devido. Não se  admite,  também,  que  essa  base  supere  o  valor  do  imposto  devido  calculado na apuração anual.”  Entendeu  o  Colegiado  que  a  alteração  da  redação  da  norma  referida pela Embargante não afasta a  legitimidade da aplicação  da  teoria  da  consunção  ao  caso,  porquanto  não  promoveu  alteração do regime de apuração dos tributos em referência."  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "a  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ, mesmo apos as alterações no art. 44 da Lei  n 9.430 de 1996, promovidas pela Lei 11.488/07."  O enunciado da Súmula CARF nº 105, de 08.12.2014, determina  que  "a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício". Essa  norma  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano­calendário  de  2006.  Observe­se  que  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  que  estão  consubstanciadas  em  súmula  são  de  observância obrigatória pelos membros do CARF,  sob pena de  perda  de mandato  de  conselheiro  (inciso VI  do  art.  45  e  art.  e  art. 72 do Anexo II do RICARF).  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.  Portanto, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A princípio, vale discorrer sobre o  lucro real, um dos  regimes de tributação  existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir  do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 639          13 31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007):  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 640          14 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (o  caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal.  As hipóteses de incidência que ensejam a  imposição das penalidades da multa de ofício e da  multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em  inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  A  matéria  foi  tratada  exaustivamente  no  mencionado  Acórdão  nº  9101­ 002.438. de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que de maneira precisa e objetiva,  apresentou  uma  interpretação  histórica,  teleológica  e  sistêmica  do  dispositivo  normativo.  Transcrevo excerto no qual trata da não aplicação do princípio da consunção, no qual menciona  entendimento da ex­Conselheira Karem Jureidini Dias.  Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda  a  cumulação  das  penalidades.  Dizem  seus  adeptos  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 641          15 fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em  se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112  do CTN.   Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira Karem  Jureidini Dias  na  condução do Acórdão nº  9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das  sanções em matéria tributária:  [...]  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  qual  seja,  obrigação  de  pagar  tributo.  A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais servem ao interesse da administração tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo  contribuinte  e  imposta  multa,  o  valor  devido  converte­se  em  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de  uma  norma  que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da  administração tributária.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 642          16 Assim,  as  sanções  em matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para  definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha  Pontes  a  respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico. A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a  referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de  regra,  o montante do  tributo  não  recolhido.  Se  a multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas.  Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito somar­se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude  ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada  pelo  artigo  44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 643          17 Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento deste Tribunal no  sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de  Noronha  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  19/09/2006  DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.   Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 644          18 qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário  Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.   Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade  em  debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo  tenha  por  referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá  por  falta  de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento  de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos e exigidas de forma isolada.  Enfim, transcrevo parte de conclusão do didático voto:  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 9101­002.744  CSRF­T1  Fl. 645          19 lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.  Portanto, em relação à multa isolada sobre estimativa mensal, não há reparos  ao procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                      Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.002335/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. Também não há que se cogitar de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 105/2001, eis que todos os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram durante o ano-calendário de 2004, e nem cabe suscitar qualquer outra ilegalidade em relação à aplicação da mencionada lei complementar, pois nem mesmo houve emissão de requisição específica para a obtenção de informações mais detalhadas sobre a movimentação financeira da Contribuinte, a chamada RMF, já que ela própria apresentou os extratos bancários à Fiscalização. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 1802-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE   Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  que  poderiam  macular  a  autuação  pelo  vício  da  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  ­  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa.   Também não há que se cogitar de aplicação retroativa da Lei Complementar  nº  105/2001,  eis  que  todos  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  durante  o  ano­calendário  de  2004,  e  nem  cabe  suscitar  qualquer  outra  ilegalidade  em  relação  à  aplicação  da mencionada  lei  complementar,  pois nem mesmo houve emissão de requisição específica para a obtenção de  informações  mais  detalhadas  sobre  a  movimentação  financeira  da  Contribuinte,  a  chamada  RMF,  já  que  ela  própria  apresentou  os  extratos  bancários à Fiscalização.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 363          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .      Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 364          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social  ­  INSS, conforme os autos de  infração de  fls. 3 a 62,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  68.753,48, R$  68.753,48, R$  109.769,96, R$  219.540,12  e R$  446.424,16,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 15­22.177, fls. 327 a 331:  A autuação é decorrente de omissão de  receita,  proveniente de  valores  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada,  relativamente  aos  fatos  geradores  compreendidos entre 01/01/2004 e 31/12/2004.  Os  créditos  bancários  pendentes  de  comprovação  estão  discriminados no demonstrativo de fls. 69 a 103, e são de contas  correntes  mantidas  pela  empresa  no  Banco  do  Brasil,  Banco  Real e Bradesco.  A descrição do procedimento de ofício que resultou na presente  autuação  se  encontra  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (TVI), às fls. 63/68.   Consta  do  TVI  que  a  ação  fiscal  começou  em  18/10/2007,  conforme MPF­F (fl. 02), e Termo de Início de Fiscalização (fl.  104),  solicitando  apresentação  do  livro  caixa;  extratos  bancários;  relação  de  bens  e  direitos  do Ativo Permanente,  no  prazo de 20 (vinte) dias.   A contribuinte apresentou dois pedidos de dilação de prazo para  apresentar os extratos bancários, em face de atraso dos bancos  na entrega dos mesmos; um em 19/10/2007 (fl. 105); e outro em  05/11/2007  (fl.  106),  tendo  apresentado  cópia  das  correspondências enviadas aos bancos retromencionados.  Informa­se  no  TVI  que  a  Fiscalização,  de  posse  dos  extratos  bancários,  relacionou  os  valores  creditados/depositados  nas  contas  corrente  e  de  investimento  da  empresa,  conforme  demonstrativo anexo ao Termo de Intimação nº 001, cientificado  em 25/01/2008 (fls. 70/103 e 104), intimando a contribuinte para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  aplicados  nessas operações,  nos  termos  do art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nesse  demonstrativo  a  Fiscalização  informa que foi feita a devida conciliação bancária, para afastar  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 365          4 a  hipótese  de  duplicidade  de  lançamento  tributário  para  um  mesmo depósito.  Consta do TVI que por três vezes sucessivas a contribuinte pediu  dilação de prazo de 20 (vinte) dias para entrega dos documentos  comprobatórios, sendo a primeira em 07/02/2008; a segunda em  29/02/2008 e a terceira em 14/03/2008 (vide fls. 108 a 111).   Esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  bancários  relacionados  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receita,  resultante  da  diferença  entre  receita  bruta  proveniente  dos  depósitos  (R$  4.537.368,79)  e  a  declarada  na  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ­ Simples (R$ 521.303,85), com fundamento, entre outros, no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme demonstrativo à fl. 66.  Como  o  montante  da  receita  bruta  apurada  pela  Fiscalização  superou o limite legal para a empresa de pequeno porte (EPP),  no AC/2004, a contribuinte  foi excluída do Simples, a partir de  1º/01/2005,  conforme Ato Declaratório Executivo  (ADE)  nº  22,  de 05/08/2008 (fl. 134).  Em  24/07/2008,  a  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração através de AR (fl. 137).  Em  25/08/2008,  apresentou  as  impugnações  de  fls.  139/297,  todas de igual teor, sendo uma para cada tributo do Simples. Os  argumentos trazidos pela impugnante estão resumidos nos itens  a seguir:   (i) Em preliminar, a autuação deve ser declarada nula, em face  da prova ilegalmente produzida, pela quebra do sigilo bancário,  constitucionalmente  protegido,  em  conformidade  com  o  art.  5º,  incisos  X  e  XII,  da  CF/1988.  Assim,  o  acesso  do  Fisco  à  movimentação bancária dos contribuintes dependeria de prévia  autorização  judicial,  segundo  entendimento  consagrado  na  doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).   (ii) E ainda que se considere constitucional a malfadada LC nº  105/2001,  os  seus  efeitos  se  aplicariam  apenas  aos  fatos  geradores  posteriores  à  sua  vigência,  que  não  foi  o  caso  da  presente  autuação,  maculando  de  nulidade  o  procedimento  fiscal.  (iii)  No  mérito,  discorre  que  seria  insubsistente  o  lançamento  tributário  fundamentado  apenas  em  extratos  bancários,  por  só  refletir  suposição  de  receitas  omitidas.  Além  disso,  a  movimentação  bancária  detectada  nas  contas  correntes  da  impugnante  decorrem  de  atividade  econômica  própria  e  de  terceiros, tratando­se por vezes de quantia isenta; não tributada;  ou  já oferecida à  tributação; ou em trânsito na conta corrente,  não  implicando em acréscimo patrimonial apto à  incidência do  imposto de renda.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 366          5 (iv) Neste  contexto,  reforça  que  depósitos  bancários  por  si  sós  evidenciam apenas mobilidade de recursos. A integração de tais  recursos  no  patrimônio  do  titular  é  que  constitui  receita  ou  rendimento tributável, incumbindo ao Fisco a sua comprovação.  E  que  a  imposição  para  que  o  contribuinte  justifique  cada  ingresso  e  cada  gasto  seu  é  uma  invasão  da  vida  privada  do  cidadão que o ordenamento jurídico não permite. Sendo isso que  o sigilo bancário visa coibir.  (v) Alega ainda que a autuação é ilegal, haja vista que a Lei nº  11.307,  de  2006,  entrou  em  vigor  a  partir  de  01/01/2006,  não  podendo  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  do  ano­ calendário  de  2004,  implicando  na  improcedência  de  todo  o  lançamento.  (vi) Requer, ante o exposto, que se acate a presente impugnação  para  efeito  de  cancelamento  dos  autos  de  infração,  por  declaração  de  nulidade,  ou,  em  caso  de  superação  desta,  por  decretação da sua total improcedência.    Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada  autoriza  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  remete  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  não  aconteceu em seu caso particular.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA   Inexiste quebra do  sigilo bancário quando baseada a autuação  em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  pessoa  jurídica  que  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  previsto para a empresa de pequeno porte no ano­calendário de  2004 estará excluída do Simples a partir de 1º/01/2005. Na falta  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 367          6 de  contestação  expressa  à  exclusão  de  oficio,  considera­se  definitivo o ato na esfera administrativa.  NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de  defesa na impugnação.  CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COMPETÊNCIA  Na instância administrativa não se discute a constitucionalidade  de  atos  legais,  por  ser  uma  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/02/2010,  a  Contribuinte apresentou em 11/03/2010 o recurso voluntário de fls. 337 a 360, onde reitera as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando  ainda os seguintes argumentos:  ­ a decisão guerreada decretou a definitividade da exclusão da Recorrente do  Simples, sob suposta superação do limite de receita bruta no ano­calendário de 2004;  ­  a  decisão  combatida  pretende  reputar  a  Recorrente  excluída  do  regime  simplificado, com efeitos retroativos, é dizer, desde 01/01/2005, sob argumento de ter restado a  matéria referida como não impugnada na defesa;  ­  tal  tema, entretanto, não  integra o objeto da  lide presente,  razão pela qual  não se mostra apto a ser tratado na decisão combatida, ou qualquer outra exarada no PAF sub  oculi;  ­  o PAF em causa  tem como objeto  a  exigência de  tributos  e  contribuições  integrantes  do  plexo  impositivo  calculado  sob  o  regime  do  Simples  da  Lei  n°  9.317/96,  cabendo, tanto à defesa da contribuinte, quanto à decisão do órgão julgador, tratar exclusiva e  unicamente  dos  requisitos  e  elementos  de  geração  da  obrigação  tributária  e  constituição  do  crédito respectivo;  ­ neste diapasão, trilhando a decisão impugnada por matéria que não integra a  lide,  caracteriza­se  o  julgamento  extra  petita,  nulo  de  pleno  direito.  Sua  nulidade  constitui  error in procedendo que deve ser decretado pela jurisdição, seja administrativa, seja  judicial,  inclusive de oficio, como já decidiu o Egrégio STJ;  ­  nem  poderia,  no  caso  em  epígrafe,  a  exclusão  do  Simples  ser  objeto  da  decisão guerreada, na medida em que, consoante a norma de regência, o ato de exclusão requer  processo administrativo específico, nos termos do art. 15, §3º da Lei n° 9.317/96, e art.  II da  Portaria SRF n° 6.129/05;   ­  nada  obstante,  ainda  que  se  cogitasse  pudesse  a  decisão  combatida  enveredar por temática estranha ao objeto da lide, é de se registrar que a exclusão do Simples,  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 368          7 em  qualquer  hipótese,  não  pode  retroagir  a  data  qualquer,  havendo  de  produzir  efeitos,  rigorosamente, a posteriori da data de sua edição;  ­  os  efeitos  exclusivamente  prospectivos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  já  foram amplamente analisados e confirmados pelos nossos tribunais;  ­ sendo, portanto, extra petita a decisão atacada, como é, e, ainda, carecendo  o ato de exclusão do Simples de processo administrativo específico, e impassível de retroação  tal decisão, em qualquer hipótese, há de ser dada como nulo o acórdão guerreado, o que desde  logo se requer.  Este é o Relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 369          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2004.  A autuação está fundamentada em omissão de receita apurada com base em  depósitos bancários com origem não comprovada.   Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração ­ a insuficiência de recolhimento sobre a receita declarada, que também foi objeto de  lançamento.   PRELIMINARES  Quanto às preliminares, não vislumbro nenhuma das hipóteses que poderiam  macular  as  autuações  com  o  vício  da  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  –  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente  ou  cerceamento do direito de defesa.  No  caso  concreto,  observo  que  a  Contribuinte  teve  a  ciência  de  todos  os  termos e autos de infração que compõe o processo, e que neles estão claramente descritos os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  as  disposições  legais  infringidas. Além  disso,  os  créditos  bancários  pendentes  de  comprovação  estão  discriminados  no  demonstrativo  de  fls.  69  a  103,  e  correspondem  a  dados  que  foram  extraídos dos próprios documentos apresentados pela Contribuinte.   Portanto, foram asseguradas todas as condições para que ela pudesse exercer  plenamente o seu direito de defesa.  O trabalho fiscal está fundamentado no art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte,  após  apresentar  os  extratos  bancários  à  Fiscalização,  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 370          9 depositados  em  suas  contas  bancárias,  e,  não  o  fazendo,  incorreu  na  presunção  legal  de  omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas.  No caso em questão, ao contrário do alegado pela Recorrente, não há que se  cogitar  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  eis  que  todos  os  fatos  geradores objeto do lançamento ocorreram durante o ano­calendário de 2004.   Também não cabe suscitar qualquer outra ilegalidade em relação à aplicação  da mencionada  lei  complementar,  pois  nem mesmo  houve  emissão  de  requisição  específica  para  a  obtenção  de  informações  mais  detalhadas  sobre  a  movimentação  financeira  da  Contribuinte,  a  chamada  RMF,  já  que  ela  própria  apresentou  os  extratos  bancários  à  Fiscalização.  Em  relação  à  aplicação  retroativa  da  Lei  11.307/2006,  o  argumento  da  Contribuinte se sustenta no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 66:   3.1.3 ­ ALÍQUOTAS APLICADAS  Como  a  contribuinte  apresentou  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  a  diferença  constitui­se  em  OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  sobre  a  qual  foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  em  relação  à  receita  bruta  acumulada,  conforme,  determina  o  Art  9º  inciso  I  e  II  da  Lei  9.317/96,  c/c a nova  redação constante dos parágrafos 2°  e 3°  do art. 1° da Lei n° 11.307/2006, in verbis:  Ocorre  que  esse  mesmo  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  todos  os  outros  demonstrativos  que  integram  o  auto  de  infração  não  deixam  qualquer  dúvida  de  que  os  dispositivos aplicados para a apuração do tributo foram extraídos da Lei 9.317/96, conforme o  texto vigente à época dos fatos geradores, e a simples menção das alterações promovidas nestes  dispositivos pela Lei 11.307/2006 não tem o condão de ensejar qualquer nulidade pelo vício de  aplicação retroativa de lei.  A decisão de primeira instância já esclareceu bem a questão:   De fato, consta no subitem 3.1.3 do Termo de Verificação Fiscal  a citação dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 11.307, de 2006, que  estabelecem  o  limite  de  receita  bruta  para  a microempresa  do  Simples e o acréscimo de 20% (vinte por cento) para a empresa  (EPP)  que  ultrapasse  o  limite  de  receita  bruta  dentro  do  ano­ calendário.  Porém,  nenhum  dispositivo  da  referida  lei  foi  aplicado aos autos de infração in lide.  Tanto que não se vê no conjunto da  legislação que  fundamenta  os autos de infração, às fls. 03 a 62, qualquer menção aos §§ 2º  e 3º do art. 1º da Lei nº 11.307, de 2006.   No  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicados  sobre  a  Receita  Bruta”  (fls.  08/09),  para  determinação  do  Simples  devido,  o  enquadramento  legal  relativo  aos  percentuais  que  incidiram  sobre  a  receita  bruta  apurada  pelo  Fisco  se  refere  à  Lei  nº  9.317,  de  1996,  e  à  Lei  nº  9.732,  de  1998,  denotando  que  a  fundamentação legal é da época dos fatos geradores, ocorridos  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 371          10 no AC/2004, não havendo qualquer indício de retroatividade de  lei.   A propósito,  é  informatizada a  lavratura dos autos de  infração  de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB), uma vez que utiliza o  sistema SAFIRA, em que a  legislação  pertinente  às  diversas  infrações  fiscais  é  acumulada  na memória do sistema ao largo do tempo.   Assim, quando o sistema é alimentado com os dados da infração  apurada,  tais como: valor do  tributo,  tipo de  infração; data do  fato gerador; etc; o sistema associa automaticamente os dados à  fundamentação  legal  correspondente,  como  se  deu  no  caso  presente,  precavendo  eventual  ocorrência  de  lapsos  do  tipo  alegado.  Desse  modo,  os  autos  de  infração  são  procedentes  e  devem prosperar.  Deste modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.  MÉRITO  Quanto ao mérito, é oportuno registrar que, realmente, antes da introdução do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcrito),  era  maior  o  ônus  da  prova  que  incumbia  à  Fiscalização para autuação com base em depósitos bancários. No caso do IRPJ, por exemplo,  para que eles configurassem renda tributável, era necessário que fosse comprovada a utilização  dos valores depositados como renda consumida, por meio de aplicações em imóveis, carros e  outros bens próprios, ou em beneficio pessoal do contribuinte.  A  tributação  com  fulcro  na  Lei  nº  8.021/1990,  de  fato,  exigia  necessários  esforços  por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto porque,  até  então, os depósitos bancários apenas  retratavam  indício de omissão,  não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Deste modo, não procedem os argumentos desenvolvidos na peça de defesa,  porque atinentes a um contexto normativo diferente do atual, no qual a valoração da prova em  relação à omissão de receitas seguia outros critérios legais.  É  importante  registrar  que  nos  trabalhos  de  auditoria  sobre  movimentação  financeira,  a  Fiscalização  analisa  os  extratos  bancários  apresentados  pelos  próprios  Contribuintes,  ou  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  e  com  base  nas  informações  constantes  destes  extratos  é  que  intima  o Contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  após o expurgo de valores cuja origem já resta comprovada pelo próprio extrato (transferências  entre contas de mesma titularidade, rendimentos de aplicações financeiras, empréstimos, etc), e  que não representam receitas.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 372          11 A  comprovação  de  origem  dos  demais  valores  constantes  dos  extratos,  por  sua vez, já configura um segundo passo durante o procedimento fiscal, a cargo do Contribuinte,  comprovação essa que deve ser feita a partir de seus livros e de documentos que justifiquem os  registros  realizados  e  indiquem  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  (notas fiscais, contratos, etc.).  Nestes termos, o dever de apresentação destes outros documentos, que trazem  informações que vão além das contidas nos documentos bancários, incumbe à Contribuinte, e  seu  descumprimento  não  pode definitivamente  ser  imputado  à Fiscalização,  nem mesmo  em  razão do art. 142 do CTN. Com efeito, é a Contribuinte que deve de antemão saber a origem  dos valores que transitaram em suas contas bancárias.  Vê­se que os valores lançados estão individualizados na planilhas de fls. 69 a  103.  A Fiscalização, após realizar a conciliação bancária (expurgo de estornos de  lançamentos, de transferências entre contas de mesma titularidade e de outros valores que não  configuram receita da empresa), elaborou Planilhas de Movimentação Financeira, arrolando os  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias,  cuja  origem  deveria  ser  comprovada  mediante a apresentação de documentos coincidentes em datas e valores.   Mas  a  Contribuinte  não  identificou  qualquer  valor  que  tenha  sido  indevidamente incluído no levantamento fiscal, fazendo apenas alegações genéricas, o que não  é suficiente para afastar a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.  ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  Finalmente,  quanto  às  considerações  sobre  o  ato  de  exclusão  do Simples  –  “ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°  22,  DE  05  DE  AGOSTO  DE  2008”,  que  foi  motivado  pelo  excesso  de  receitas  no  ano  de  2004  (em  conseqüência  da  autuação  ora  examinada),  cabe  registrar  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  dele  em  12/09/2008  (fls.  134/138).   Anteriormente,  em  24/07/2008,  a Contribuinte  já  havia  tomado  ciência  dos  autos de infração examinados nos parágrafos anteriores, e toda a contestação apresentada veio  para se contrapor a estes lançamentos, mediante as impugnações de fls. 139/297, apresentadas  em 25/08/2008.   Não  houve  posteriormente  uma manifestação  de  inconformidade  específica  contra o ato de exclusão.  Ocorre  que  mesmo  não  havendo  esta  contestação  específica,  os  autos  de  infração  constituem  o  próprio  fundamento  da  exclusão,  configurando matéria  prejudicial  em  relação  a  ela.  Assim,  caso  fosse  rejeitada  a  omissão  de  receitas  analisada  anteriormente,  o  excesso  de  receitas  em  2004  também  não  subsistiria,  pois  perderia  totalmente  o  seu  fundamento, e a exclusão seria revertida.   Foi  nesse  contexto  que  a Delegacia  de  Julgamento  observou  a  ausência  de  contestação expressa  em  relação ao  ato de  exclusão, que  trouxesse outras questões  além das  apresentadas nas referidas impugnações contra os autos de infração.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 373          12 Em relação a essas outras questões que poderiam ser opostas especificamente  ao ato de exclusão, realmente era cabível a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 –  PAF, já que não houve litígio instaurado nem neste, nem em qualquer outro processo, uma vez  que a Contribuinte não contestou diretamente aquele ato.  Portanto, não houve o alegado  julgamento extra petita, a ensejar a nulidade  da decisão recorrida, eis que o seu escopo  foi simplesmente registrar que os  fundamentos da  exclusão estavam mantidos.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte pretende questionar o alcance  temporal do ato de exclusão, alegando que o Ato Declaratório Executivo nº 22, cientificado em  12/09/2008, mas com efeitos a partir de 01/01/2005, não poderia abranger períodos anteriores à  sua edição.   Como  visto  acima,  trata­se  de  matéria  preclusa,  já  que  estas  questões  deveriam ter sido apresentadas na etapa processual anterior.   De qualquer modo, a título de esclarecimento, vale mencionar que o art. 15,  IV, da Lei 9.317/1996 é bastante explícito ao definir que a exclusão do Simples surtirá efeito:  Art. 15 (...)   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Portanto, os efeitos a partir de 01/01/2005 decorreram direta e expressamente  do  comando  dado  pela  lei,  não  cabendo  argüir  ilegalidade  do  ato  declaratório  por  retroatividade.   É  preciso  destacar  que  o  legislador  optou  por  não  exigir  procedimento  administrativo prévio para o enquadramento no Simples. Assim, os contribuintes ingressam e  se mantém no sistema  independentemente de qualquer autorização ou  fiscalização prévia por  parte do Fisco, por sua conta e risco, mas em contrapartida ficam sujeitos às conseqüências das  irregularidades cometidas.   Esse  é  o  custo  da  agilidade  e  da  facilidade  para  o  ingresso  no  sistema  simplificado, e os efeitos temporais da exclusão estão literalmente previstos no texto da lei, não  havendo margem para dúvidas.   Finalmente,  cabe  observar  que  a  juntada  do  ato  de  exclusão  ao  presente  processo nenhum prejuízo causou à Contribuinte.   De  acordo  com  o  art.  15,  §  3º,  do Decreto  70.235/1972,  citado  por  ela  no  recurso,  a  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  devendo  lhe  ser  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.   No  caso,  vê­se  que  a  Contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  ato  de  exclusão, e simplesmente deixou de contestá­lo.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.002335/2008­93  Acórdão n.º 1802­00.979  S1­TE02  Fl. 374          13 Por  sua  vez,  o  art.  1º,  II,  da  Portaria  SRF  6.129/2005,  também  citado  pela  Recorrente, quando determina que serão objeto de um único processo administrativo o ato de  exclusão  do  Simples  e  os  lançamentos  dele  decorrentes  (abrangendo  períodos  posteriores  àquele  em  que  foi  constatada  a  situação  impeditiva),  pretende  simplesmente  evitar  decisões  contraditórias,  já que  a  exclusão  é questão prejudicial  daqueles  lançamentos,  os quais  já  são  realizados no regime normal de tributação (justamente em conseqüência da exclusão).  Mas não  se  tem notícia,  nos presentes  autos,  de  lançamento  sobre períodos  subseqüentes àquele em que foi constatada a situação impeditiva (2005 em diante).  No  caso  em  questão,  a  autuação  sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  ainda no regime simplificado, é que configura questão prejudicial ao ato de exclusão, eis que é  desta autuação que decorre o excesso de receitas naquele ano, e a juntada do ato de exclusão  neste processo não trouxe qualquer prejuízo à Contribuinte.  Pelo contrário, ela foi realizada em seu benefício, uma vez que, mesmo não  havendo  contestação  específica  contra  o  ato  de  exclusão,  caso  fosse  afastada  a  omissão  de  receitas em 2004, o excesso de receitas naquele ano também não subsistiria, pois perderia o seu  fundamento, e a exclusão seria automaticamente revertida.   Mas como os lançamentos foram mantidos, essa reversão não ocorreu.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6916788 #
Numero do processo: 10580.725388/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
Numero da decisão: 2401-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  THERESA CRISTINA PINTO REBOUÇAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.  IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  IRPF.  FONTE  PAGADORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF N° 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  IRPF.  JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS  EM ATRASO.  Os  juros moratórios  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetem­se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 88 /2 01 0- 13 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 403          2 vinculados  a hipóteses de despedida ou  rescisão  do  contrato de  trabalho ou  nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora  do campo de incidência desse tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 404          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial,  para  excluir  a multa  de  ofício,  nos  termos  da Súmula CARF nº  73. Vencidos  o  relator  e os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  excluir  o  imposto  apurado  sobre os  juros. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 405          4   Relatório  THERESA CRISTINA PINTO REBOUÇAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­27.147/2011,  às  e­fls.  120/126,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  em  relação aos exercícios 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 02/09, e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/06/2010  (AR.  e­fl.  29),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  a)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DA  DIRPF  ­  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF.  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001­60, a  título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  129/225,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento em virtude do  ilegal procedimento do fisco federal, que procedeu à autuação em  pessoa estranha a relação jurídica tributária, deixando de considerar o efetivo sujeito passivo,  no caso, o responsável, substituto tributário.  Afirma  que  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;   Aduz  ter  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconhecido  a  natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda, tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   Alega  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 406          5 indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   Explicita  ser  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;   Esclarece  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Explica que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;   Ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  Assevera que mesmo se tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 13 de agosto de 2013, a 2° Turma Ordinária da 1° Câmara, entendeu por  bem julgar procedente o recurso, exonerando o crédito tributário, não se tratando de verba de  natureza  salarial,  afastando  a  incidência  do  imposto  de  renda,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 2102­002.636, de e­fls. 303/308, sintetizados na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a  título  de  diferença  de  URV  foram  excluídos  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002  e  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar  tal  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 407          6 interpretação às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros  do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar  estadual nº 20/2003.  Recurso Provido   Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  e­fls.  310/318,  pleiteando  a  manutenção do lançamento, e conseguinte reforma da Decisão.  Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para considerar as verbas recebidas a  título  de  "Valores  Indenizatórios  da  URV"  consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência de imposto de renda, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 9202­004.209/2016, de e­fls. 375/392.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.      Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 408          7 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da Câmara  Superior  para  análise  das  demais  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  não  apreciadas  na  primeira  oportunidade,  tais  como: nulidade da decisão de primeira instância, ilegitimidade ativa da União, legitimidade da  fonte pagadora, quebra do principio da capacidade contributiva, ilegitimidade passiva e demais  questões de mérito.  Também  é  imprescindível  mencionar  que  não  iremos  adentrar  ao  mérito  quanto a natureza da verba, e conseqüente, incidência do Imposto de Renda, pois esta matéria  já fora tratada em oportunidade pretérita, bem como no Acórdão do Recurso Especial.   Da mesma forma, merece esclarecer que o  imposto foi calculado de acordo  com Parecer PGFN/CRJ/N 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (regime de competência).  PRELIMINARES  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  recorrente  reclama  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  dado  que  não  teria  enfrentado questões suscitadas na impugnação. No entanto, não lhe assiste razão neste quesito.  No tocante à legitimidade da União, assim se pronunciou a decisão recorrida:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Em  que  pese  a  irresignação  da  contribuinte,  entendemos  que  a  questão  foi  enfrentada.  Ora,  ao  constatar  que  "tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente lançamento, é da competência da União", diz­se, em outra palavras, que a União tem  legitimidade ativa para exigir o tributo em causa.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 409          8 Também em sede preliminar, é apontado o não enfrentamento da alegação da  quebra  de  capacidade  contributiva,  argumento  que  rejeito  por  partilhar  do  entendimento,  preponderante neste colegiado, de que não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre  todos os argumentos expostos pelas partes, mormente quando já encontrou motivos suficientes  e relevantes para fundamentar a decisão.  Observa­se  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  adequadamente  a  questão  de  mérito,  decidindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  de  remuneração  quando da conversão de cruzeiro real para unidade real de valor – URV.  Ademais, a preliminar não constitui o cerne das razões da irresignação e será  oportunamente abordada neste julgamento, sem se vislumbrar qualquer prejuízo à ampla defesa  em razão de sua não apreciação na instância a quo.  Diga­se ainda que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Portanto, inexiste vício na decisão guerreada que pudesse ocasionar violação  ao direito de defesa da Autuada, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade.  ILEGITIMIDADE DA UNIÃO  A  competência  tributária  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  aos  entes  federados  para  editar  leis  que  instituam  tributos.  Compreende  dois  poderes:  o  poder  de  instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo.  Para  o  imposto  de  renda,  a  competência  tributária  é  estabelecida  pela  Constituição Federal/1988 no seu art. 153:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos)  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar e executar o imposto de renda.  Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a  repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando,  no  caso,  que  aos  estados membros  pertence  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Nesta  seara,  destaca­se  o  parágrafo  único,  do  art.  6°  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 410          9 limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente  eleito  pela Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a determinado  tributo. No  caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre  a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por  esta razão, rejeita­se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  RESPONSABILIDADE  FONTE  PAGADORA  Importa  observar  que,  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de a  recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  conforme  enunciado  da  súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ademais, a boa­fé da contribuinte não afasta a incidência do tributo, por falta  de norma que assim o autorize.  Rejeito, portanto, o pedido de responsabilização da fonte pagadora.  MÉRITO  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007.  Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 411          10 informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Ordinária  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  previstos no art. 43 do CTN, bem como a não incidência sobre os juros e a exclusão da multa  de ofício.  Como já dito anteriormente, encontra­se em discussão apenas a manutenção  ou  exclusão  da  multa  de  ofício,  bem  como  a  incidência  do  imposto  sobre  os  juros,  o  que  faremos a seguir:  MULTA DE OFÍCIO  Refere  à  incidência da multa de ofício,  impõe­se  reconhecer que  a  autuado  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis, dado o teor das informações que lhe foram disponibilizadas pela fonte pagadora.  Desse modo, afasto a penalidade aplicada, conforme  jurisprudência pacífica  deste Conselho, também já enunciada em súmula, de observância obrigatória, conforme art. 72  do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS RECEBIDOS  A Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 412          11 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Ainda em relação à incidência do IRPF sobre juros moratórios é importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 413          12 DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS   Já na apuração, a auditoria deixou de tributar os valores provenientes do 13o  salário e do abono de férias, como restou registrado na descrição dos fatos (e­fl. 6):  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13°  salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de férias (conversão de férias).  Quanto  a  supostas  férias  indenizadas,  a  sujeito  passivo  não  comprovou  o  pagamento de diferenças de URV sobre tais valores, pelo que resulta sem acolhida a argüição.  Já  em  relação  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida,  no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância e pelo Colegiado deste Tribunal na  primeira oportunidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  a  incidência  do  imposto de renda sobre os juros moratórios, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 414          13   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.  Sobre a  tributação dos  juros de mora  incidentes  sobre verbas  trabalhistas, o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, trata da matéria nos  artigos 43, §3°, art. 55, XIV, art. 56 e art. 640, conforme transcrição abaixo:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).(grifei)  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;(grifei)  Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Art.640. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 415          14 Entretanto, é forçoso observar que a questão foi levada ao judiciário.  Em  28/09/2011,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  julgou  o  Recurso  Especial (REsp) nº 1.227.133/RS, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o qual restou assim ementado:   “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art.  543­C do CP, improvido”.  Devido à identificação de erro material na ementa do acórdão, os embargos  declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, retificando­se  a ementa para:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CP, improvido."  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §1º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  trata­se de decisão de  aplicação obrigatória por  este Colegiado.  Posteriormente, em 10 de outubro de 2012, a 1ª Seção do STJ julgou o REsp  nº 1.089.720/RS, oportunidade em que sedimentou e esclareceu a correta forma de aplicação da  matéria decidida no REsp nº 1.227.133/RS. A decisão caminhou no sentido da  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  como  regra  geral,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  e  mesmo  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  pontuando­se  apenas  duas  exceções:  1)  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR; e 2) os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não.  A ementa do citado Recurso Especial trouxe a seguinte redação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N.1.227.133 –  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 416          15 VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR”.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."    Portanto, como regra, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, ocorre a isenção do art.  6º,  inciso V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  quando  houver  a  perda  de  emprego  e  a  fixação  das  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10580.725388/2010­13  Acórdão n.º 2401­005.038  S2­C4T1  Fl. 417          16 verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quando  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  não  isentas.  No  caso,  como  já  apontado,  trata­se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente e que estão sujeitos à incidência de IR. Assim, os juros vinculam­se  à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, a teor do art. 16,  caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Portanto, correta a exigência de IR sobre os juros moratórios vinculados aos  rendimentos acumulados recebidos pela contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 417DF CARF MF

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6979063 #
Numero do processo: 10711.005743/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO — REVISÃO ADUANEIRA — Desclassificação tarifária do produto com o nome comercial AQUAZYM 1201, com base em exame técnico realizado pelo LABANA/RI0 DE JANEIRO, e Parecer Normativo CST nr. 52/87, baseados no teor proteico ao produto, e não em sua atividade enzimática correta a posição TAB 35 07 01 01 Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli (Relatar) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico. O voto vencido do Eminente Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, não foi objeto de declaração de suas razões O Recurso Especial da D Procuradoria da Fazenda Nacional, visou atacar o provimento, expondo que o INT persiste em classificar o produto "AQAZYM 12012', de forma equivocada, pois considera sua atividade enzimática, enquanto a metodologia correta é a adotada pelo LABANA, que avalia pelo teor protéico Entende a D Procuradoria que as razões apresentadas pelo LABANA, são suficientes para desclassificar a metodologia adotada pelo INT, visto que. 2 Processo n° 10711 005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03.017 (i) não apresenta nenhuma uniformidade para se determinar o grau de pureza de uma enzima, (ii) varia em função do substrato, (iii) varia em função da temperatura em que ocorre a reação, e (iv) varia em função do PH De resto ratifica os termos do posicionamento adotado pela Inspetoria da Receita Federal, requerendo a reforma do decisium. Intimada, em 17 04,97, a Interessada apresentou tempestivas Contra-Razões de Recurso Especial, alegando em suma que (i) o posicionamento do INT deve prevalecer, sendo mantida a r, decisão colegiada, (ii) com a evolução técno-científica da bioquímica, ante os padrões qualitativos das normas ISO, verifica-se que é muito mais apropriada a avaliação do produto pelo critério de atividade ou desempenho enzimático do que por seu teor protéico, (iii) o valor de atividade é o quanto importa na escolha de uma enzima, porquanto seu teor protéico não representa índice de representatividade alguma; (iv) que o procedimento de defesa de seu laudo, pelo técnico do LABANA pareceu estranho e que o procedimento mais técnico e formalmente processual para dirimir a divergência entre os laudos seria pleitear diligência para designação de terceiro perito, (v) a finalidade do produto em questão é industrial e especificamente para a retira de amido em produtos têxteis, em nada sendo relevante o teor protéico, Para ilustração do caso em pauta, entendo pertinente breve relato do acontecimentos processuais A Interessada realizou importação de mercadorias, através da Declaração de Importação n.° 05783/88, de fls, 3 a 7, sob o amparo da Guia de Importação n.° 001-88/005971-9, acostada às fls 09, submetendo a despacho 3 Processo n° 10711.005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03 017 aduaneiro 4 950kg de enzimas amilases ou bacteflanas, comercialmente denominadas "AQUAZYM 120 L", com poder de liquefação superior a 650,000 e atividade de 2.270 SKB por grama, matéria-prima destinada à elaboração de preparação auxiliar para purgação de têxteis, tendo adotado a classificação fiscal o código TAB 35 07 01 01, relativo a "enzimas e concentrados enzimáticos - amilases", com alíquotas de 10% para o Imposto de Importação e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados Obteve a Interessada o desembaraço do produto com as prerrogativas de Instrução Normativa SRF n..° 14/85 Com base em Laudo de Análise n.° 4473/89 (fls 12) proferido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que concluindo tratar-se de preparação enzimática, a fiscalização, em ato de revisão, classificou para o código TAB 35.07.02.99, com alíquotas de 85% para o Imposto de Importação e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados, e exigindo o recolhimento da diferença do Imposto de Importação, além dos encargos legais, intimando a Interessada, conforme comprova o documento de fls 14 Não satisfeita a exigência fiscal, foi lavrado o Auto de Infração n..° 288/90 (fl. I), do qual a Interessada foi intimada (fls.. 17), apresentando tempestiva impugnação(fls. 18/19), na qual instruída com cópia do catálogo técnico do produto "AQUAZYW, em inglês (fls. 21), do Parecer Normativo CST n.° 52/87 (fls.. 22/24) e do Parecer CST -NBM) n.° 13 86/79 (fls.. 25/27), requerendo a remessa do produto ao INT, com a apresentação de quesitos, e aduzindo que (i) o Laudo de Análise n.° 4473/89 (fia. 12), do o Laboratório Nacional de Análises (LNA), respaldando-se nas NENCCA, criou um critério inovador de identificação e qualificação das enzimas, baseado na quantidade de proteína encontrada, muito embora essas mesma NENCCA (como o próprio LNA reconhece) não estabeleçam enzimático e enzima preparada, muito menos a característica principal dessa distinção, (ii) a distinção em foco deve basear-se no grau de atividade desenvolvida e não da na quantidade de matéria contida pois, a mesma quantidade de matéria protéica pode oferecer diversos e 4 Processo n° 10711.005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03 017 diferentes graus de atividade enzimática, e o critério universalmente aceito enfatiza a qualidade em detrimento da quantidade, (iii) o fabricante confirma esse procedimento, não apresentando nas especificações técnicas do produto em causa, qualquer dado em relação à quantidade de proteína, e (iv) os conceitos adotados, pela SRF, para a determinação das enzimas, se baseiam na atividade biológica, como reza o Parecer Normativo CST n.° 52/87 (fls.. 22 a 24), e essa atividade não é mensurável na quantidade protéica e sim, na qualidade potencial desenvolvida Solicitado a se pronunciar o Laboratório de Análises, analisando tecnicamente a defesa apresentada pelo contribuinte, emitiu a Informação Técnica n.° 108/91 (fls.. 29/34), baseada em literatura técnica anexada (fls.. 35/63), esclarecendo que (i) enzimas são proteínas, e como tal, qualquer consideração sobre as mesmas não pode ser desvinculada de sua natureza química que é a de serem Proteínas, (ii) as enzimas são produzidas basicamente a partir de células (animais, vegetais ou microbianas, estas últimas as mais comuns) e são encontradas na natureza como misturas complexas, (iii) um extrato dessas células pode conter uma centena ou mais de enzimas e outras proteínas, motivo pelo qual, para se obter uma enzima específica, tais extratos são sempre submetidos a um ou mais processos de purificação, que poderão levar à obtenção de Enzima pura ou com grau de pureza variado, (iv) embora não estabeleçam condições rígidas de identificação entre Concentrado Enzimático Preparada, as NENCCA definem com muita clareza a característica química principal que os distingue, qual seja, nos Concentrados Enzimáticos as concentrações mais elevadas e nas Enzimas Preparadas as concentrações menos elevadas; (v) o produto analisado "AQUAZYM 120 L" apresentou um teor de 12,3% de proteína em base seca, ficando enquadrado por este laboratório no conceito de Enzima Preparada, 5 Processo n° 10711,005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03 017 (vi) a dosagem enzimática não foi realizada por ser considerada desnecessária para a caracterização do produto dentro das especificações das NENCCA- uma vez que em nenhum ponto se encontra referência à "atividade enzimática", mas apenas à "concentração de enzima; (vii) a posição das NENCCA tem amparo no conhecimento técnico- científico, onde até hoje, por mais que se tenta ainda não se conseguiu chegar a um consenso sobre um método universal para se avaliar a atividade de uma determinada enzima, Após o pronunciamento do LABANA, a fiscalização pronunciou- se às fls. 64, ratificando as razões do auto de infração, e encaminhando o processo para julgamento que manteve lançamento do crédito tributário, sem que atendesse ao requerimento de perícia formulado Em Recurso Voluntário, tempestivo, a Interessada colacionou aos autos Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, enfatizando que a metodologia adotada por esse instituto comprova que a classificação adotada pela Interessada é a correta Acostou aos autos, também decisão da Eg Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que dá substrato e fundamento às suas alegações. O Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, protocolo n° 41520 000721/90, no qual, ao responder aos quesitos firma que (i) o valor comercial das enzimas reside na sua atividade catalítica, que no caso da alfa-amilase é o poder de hidrolisar o amido; (ii) o critério de classificação apresentado no informe técnico é baseado apenas no teor protéico das amostras de enzimas. De acordo com a literatura consagrada, em cujos conceitos baseamos nossas respostas, tal critério carece de fundamento e é inconclusivo para avaliação de enzimas Remetidos os autos à Eg Câmara prolatora da decisão recorrida, num primeiro momento, converteu o julgamento em diligência para a Coordenação 6 Processo n° 10711.005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03 017 do Sistema de Tributação, para que informasse de já houve algum pronunciamento a respeito da classificação fiscal do produto "AQUAZIAI 120L", o qual se pronunciou informando que o produto não havia sido objeto de classificação por aquela Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (DWOM) É o Relatório. 7 Processo n° 10711.005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03.017 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Trata-se, como visto, de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o fim de ver revertido o julgamento que acolheu procedência ao recurso voluntário da Interessada Com efeito, a D Procuradoria, ao fundamentar seu recurso nas questões fáticas, aferidas pela produção da prova pericial, automaticamente, remete- se ao fulcro do art.. 5°, inciso II do Regimento Interno. "Art 5° - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, e" Sendo certo que a r decisão colegiada não é contrária à lei, e tendo o recurso especial base nas questões de prova, indubitável afirmar que o fundamento cinge-se à contrariedade à evidência da prova. Ocorre, no entanto, que a demanda teve todo seu trâmite conduzido face, justamente, à divergência da produção probatória, vez que, tratando-se que divergência entre a classificação fiscal adotada pelo contribuinte e entendida pela fiscalização, foram produzidos dois laudos técnico, um pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA e outro produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - VVT, trazido aos autos pela Interessada Assim, ao estabelecer a norma em comento que cabe recurso especial quando a decisão é contrária à evidência da prova, a prova - deverá ser de tal forma evidente que traga o inconformismo em relação à decisão No caso, não há tamanha evidência que seja capaz de destituir o entendimento da Egrégia Câmara recorrida, nem tão pouco a D Procuradoria trouxe aos autos elementos 8 Processo n° : 10711.005743/90-98 Acórdão n° • CSRF/03-03 017 desconstitutivos da prova que embasou a decisão colegiada, limitando-se a repetir os argumentos exaustivamente debatidos nos autos Nesse ponto, cabe ressaltar, que o indeferimento, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, da produção probatória requerida pela interessada, constituiu grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que por iniciativa da própria interessada não constituíram lesão maior Exatamente por buscar seu direito, a Interessada fez juntar aos autos Parecer Técnico do INT, o qual, segundo a decisão da Egrégia Câmara recorrida, adotou critério mais adequado à verificação da correta classificação fiscal do produto, vez que a característica mais preponderante na solução não era especificamente o seu teor protéico, critério quantitativo, e sim, sua atividade enzimática, critério qualitativo Efetivamente, o procedimento da Interessada possibilitou o julgamento colegiada em seu favor, o que comprova, ainda mais, o cerceamento de defesa Estabelecida a divergência, imperativa foi a apreciação das provas para que se decidisse a favor de qual seria a mais apropriada ao caso. Há que se ressaltar que para determinar a classificação fiscal de qualquer produto, deve-se investigar as características técnica da amostra submetida à análise, e isso foi realizado por ambos os institutos E para proferir o julgamento, a fim de determinar qual laudo prevaleceria, a r decisão foi obrigada a analisa-los e optar por um deles, usando como fundamento que "a classificação de enzimas em função do conteúdo protéico não é 'cientificamente válido', não encontrando respaldo na literatura técnica internacional." Diante disso, entendo que o Recurso Especial interposto carece de fundamento, vez que a prova apresentada foi devidamente enfrentada pela r decisão colegiada, tendo sido desconstituída de validade Se desconstituída de validade não pode servir de fundamento para efeitos do art 5°, inciso II, do Regimento Com efeito, observa-se da característica essencial do produto, tanto o Laudo do LABANA como o do INT, concordam que a característica básica do 9 Processo n° 10711 005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03 017 produto é a enzimática E como tal entendo que não é a quantidade de proteínas que possa determinar sua classificação mas sim as qualidades intrínsecas do produto Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL Sala das Sessões-DF, em 12 de abril de 1999 NILN L BAR---T9)- io Processo n° 10711,005743/90-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.017 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator Designado:: A matéria em julgamento deve ser considerada em função das provas produzidas, principalmente da diligência solicitada com o fim de esclarecê- lo, O Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, o INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres. "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1 ° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifei). § 2 A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação" 11 Processo n° 10711.005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03.017 O Laboratório de Analises, analisando tecnicamente a defesa apresentada pelo contribuinte, emitiu a informação Técnica n° 108/91 (fls. 29/34), baseada em literatura técnica anexada (fls 35/63), esclarecendo que: "a) enzimas são proteínas, e como tal, qualquer consideração sobre as mesmas não pode ser desvinculada de sua natureza química que é a de serem Proteínas; b) as enzimas são produzidas basicamente a partir de células (animais, vegetais ou microbianas, estas últimas as mais comuns) e são encontradas na natureza como misturas complexas; c) um extrato dessas células pode conter uma centena ou mais de enzimas e outras proteínas, motivo pelo qual, para se obter uma enzima específica, tais extratos são sempre submetidos a um ou mais processos de purificação, que poderão levar à obtenção de Enzima pura ou com grau de pureza variado; d) embora não estabeleçam condições rígidas de identificação entre Concentrado Enzimático e Enzima Preparada, as NENCCA definem com muita clareza a característica química principal que os distingue, qual seja, nos Concentrados Enzimáticos as concentrações mais elevadas e nas Enzimas Preparadas as concentrações menos elevadas; e) o produto analisado "AQUAZYM 120 L" apresentou um teor de 12,3% de proteína em base seca, ficando enquadrado por este laboratório no conceito de Enzima Preparada; f) a dosagem enzimática não foi realizada por ser considerada desnecessária para a caracterização do produto dentro das especificações das NENCCA, uma vez que em nenhum ponto se encontra referência à "atividade g) a posição das NENCCA tem amparo no conhecimento técnico- científico, onde até hoje, por mais que se tente ainda não se conseguiu chegar a um consenso sobre um método universal para se avaliar a atividade de uma determinada enzima; h) para melhor entendimento do que significa "determinação de atividade enzimática" é necessário o esclarecimento de alguns conceitos básicos - enzima é uma proteína que sob certas condições de temperatura, ph, etc.. ,, é capaz de transformar determinada substância em outra; - por outro lado, atividade 12 Processo n° . 10711005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03 017 enzimática é um valor que expressa a capacidade de uma enzima realizar determinada reação química (transformar uma substância em outra); normalmente esta capacidade de transformação é medida em uma unidade de tempo, - para que uma enzima desenvola sua atividade plenamente, é necessário que ela seja colocada em condições adequadas de temperatura, PH, concentração, etc., sendo de fundamental importância a estrutura química da substância que ela vai transformar (substrato) e a variação de qualquer desses elementos ocasiona, para uma mesma enzima, relativamente à atividade enzimática, resultados bastante variados, conforme pode ser verificado pela literatura técnica anexada; - assim, duas enzimas, uma com 20.000 U/g e a outra com 320.000 HUT/g de atividade enzimática, por exemplo, podem apresentar, na verdade, a mesma capacidade de realizar determinada reação química, ou seja, as duas, na verdade, podem ser iguais; - chega-se às conclusão de que a Atividade Enzimática elevada não tem relação com a Concentração Enzimática; - o parâmetro de caracterização da pureza de uma Enzima (Pura, Concentrada ou Preparada) é feito, imparcialmente, através de sua natureza, qual seja, seu teor de proteína; e i) um exemplo de que a determinação da atividade enzimática não apresenta nenhuma uniformidade para se determinar o grau de pureza de uma enzima, pode ser verificado pelos dados do produto em causa — AQUAZYM 120 L, constantes da GI correspondente e do folheto do fabricante, uma vez que o mesmo possui, numericamente, uma atividade de 120 ou 2.270 ou 650000." Existem nos autos três pronunciamentos técnicos' a) o Laudo nr. 4473/89 do Labama Rio de Janeiro (fls. 12), lavrado em decorrência de análise realizada no produto importado, em 17.6,88, três dias após o registro da 01 (14/6/88); b) a Informação Técnica do mesmo Labama (fls 29/63), esclarecendo o seu posicionamento, e, c) a Informação do INT, - respondendo a quesitos formulados por este Conselho (Resolução 301 433/99), e 13 Processo n° :10711005743/90-98 Acórdão n° CSRF/03-03 017 que, já na resposta à pergunta nr. 1 (fia, 83), admite que a análise está prejudicada, dado ao tempo e forma de armazenagem da amostra O INT, apenas apresentou informações técnicas de como se realizar análise química do produto, e extrapola em sua competência, pretendendo criticar o Parecer Normativo CST, n° 57/87, e classificar o produto em tela, atribuição da SRF Isso posto, dou provimento ao recurso, no sentido de retornar à Decisão da autoridade monocrática Sala das Sessões-DF, 12 de abril de 2001 MOACYR ELOY DE M aro EROS Rei atar. De • - a o 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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