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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890756 #
Numero do processo: 13116.900006/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 06 /2 01 4- 37 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.531,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900006/2014­37  Acórdão n.º 3201­002.890  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 50DF CARF MF

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6887004 #
Numero do processo: 11040.902452/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 52 /2 00 9- 14 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.902452/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.641  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902452/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.641  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.902452/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.641  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.902452/2009­14  Acórdão n.º 1402­002.641  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907774/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/03/1999 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907774/2011­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Restituição. Direito creditório comprovado.  Recorrente  GREEN VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/03/1999  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  COMPROVADO.  Uma vez confirmada pela  fiscalização em diligência a existência parcial do  direito  creditório,  este  há  de  ser  reconhecido,  no  limite  no  crédito  identificado.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  de  créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração março de 1999.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 74 /2 01 1- 77 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10850.907774/2011­77  Acórdão n.º 3301­003.634  S3­C3T1  Fl. 3          2 O despacho decisório emitido pela unidade de origem indeferiu o pedido de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  restituição. O despacho propôs ainda a lavratura de auto de infração, para exigir a multa isolada  de 50%, conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o montante cuja  compensação não foi homologada.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento  a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins de que  trata  a Lei nº 9.718/98;  dessa  forma, deveria  ser  reformado,  em desrespeito  ao  artigo 65 da  IN RFB nº 900/2008,  e  ao  artigo 142 do Código  Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação  da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº  11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Argumentou  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços.  Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia  e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721795/2012­88,  o  qual  havia  exigido  a  multa  isolada  sobre  o  montante  cuja  compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido,  propôs  o  cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  nos  termos  do  Acórdão  14­ 043.822.  O contribuinte foi  intimado do conteúdo desta decisão, e,  insatisfeito com o  seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10850.907774/2011­77  Acórdão n.º 3301­003.634  S3­C3T1  Fl. 4          3 Este Conselho,  então,  através  da Resolução  nº  3801­000.693,  entendeu  por  converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apurasse a composição  da base de cálculo da Contribuição com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  a  restituir  inicialmente  pleiteados,  correspondentes  à  indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  atendimento  à  referida  resolução  foi  elaborada  a  informação  fiscal  constante  nos  autos,  através  da  qual  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório decorrente do recolhimento a maior apurado, sendo o contribuinte intimado quanto  ao teor desta e, posteriormente, encaminhado o processo para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.633, de  24 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10850.722388/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.633):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado,  trata­se de Pedido de Restituição de créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  Como  bem  assentou  este  Conselho  quando  da  Resolução  nº  3801­ 000.677, quanto à matéria de direito, assiste razão ao contribuinte, visto que o  alargamento da base de cálculo da COFINS inserta no art. 3º, parágrafo 1º da  Lei  n.  9.718/1998  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e, ao contrário do que constou da decisão recorrida, tal entendimento  deve ser observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  que se extrai dos fundamentos da resolução abaixo transcritos, os quais adoto  como razão de decidir:  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  COFINS  pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Preliminarmente, entendo que deve ser considerada a documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese,  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10850.907774/2011­77  Acórdão n.º 3301­003.634  S3­C3T1  Fl. 5          4 estaria atingida pela preclusão consumativa, em obediência aos princípios  da ampla defesa e da verdade material, conforme entendimento prevalente  nesse  colegiado e que  foram  juntadas  em complemento  aos documentos  comprobatórios apensados anteriormente, os quais,  em tese,  ratificam os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS  e  Cofins,  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º  como  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  e  esta  seria  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado  utilizados  expressa ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227  do dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da  matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10850.907774/2011­77  Acórdão n.º 3301­003.634  S3­C3T1  Fl. 6          5 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, há de se observar o artigo 62A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009  do Ministro da Fazenda,  com alterações  das Portarias  446/2009  e 586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  fiscal,  estabelece:  “Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se  que  em  relação ao PIS,  a  partir  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  à  Cofins,  a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de apuração das referidas contribuições, essa discussão  deixou de ser pertinente, vez que as normas em questão instituíram nova base  de cálculo, desta  feita com amparo na Constituição Federal, pela redação da  Emenda Constitucional 20, de 1998.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10850.907774/2011­77  Acórdão n.º 3301­003.634  S3­C3T1  Fl. 7          6 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a  Lei nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição COFINS em desacordo com o  conceito  de  faturamento  adotado pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente em relação aos  recolhimentos à título de Cofins no período de apuração apontado no pedido de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios, constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados  são  insuficientes para  se apurar a  correta  composição da base de cálculo da  contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para  julgamento.  Ou  seja,  nos  termos  da  resolução  em questão, ainda  que  a matéria de  direito  fosse  de  fácil  resolução,  entenderam  os  julgadores  naquela  oportunidade  que  não  havia  nos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  confirmasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Isso  porque,  como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito  tributário pleiteado esteja munido de tais características.   Eventual  dúvida  existente,  contudo,  restou  dirimida  pela  informação  fiscal realizada em decorrência da diligência determinada por este Conselho.  No  caso  concreto  ora  analisado,  restou  confirmada  pela  fiscalização  a  existência  de  direito  creditório  no montante  de  R$  3.220,13,  cuja  conclusão  transcrevo a seguir:  Após,  apuração  da  Contribuição  da  COFINS  devida  para  o  mês  de  Setembro de 2002 no valor de R$.6.509,48, e observado que o valor total  recolhido  foi  de  R$.9.729,61  (fls.13),  concluímos  que  o  valor  recolhimento a maior é de R$.3.220,13.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10850.907774/2011­77  Acórdão n.º 3301­003.634  S3­C3T1  Fl. 8          7 Desta forma, proponho o reconhecimento do direito creditório pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  às  fls.2,  transmitido  através  do  programa  PERDCOMP  sob  o  nº  38979.57407.160807.1.2.04­0345,  no  valor  de  R$.3.220,13.  Mencione­se ainda que,  intimado para  se manifestar  sobre o  resultado  desta diligência, o contribuinte não se manifestou (vide despacho de fl. 277 dos  autos),  o  que  leva  a  crer  que  concordou  com  o  valor  identificado  pela  fiscalização,  ainda  que  parcial  ao  seu  pleito  originário,  no  valor  de  R$  3.344,37.  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o  direito creditório no importe de R$ 3.220,13, conforme apurado na informação  fiscal  de  fls.  270  e  seguintes  dos  autos,  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  do  pedido  de  compensação, no limite do crédito reconhecido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  unidade de origem,  em atendimento a diligência  requerida, conforme apurado na  informação  fiscal,  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  decorrente  de  recolhimento  a  maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou parcial provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  importe  de  R$  30,65,  conforme  apurado  na  informação  fiscal  constante  nos  autos,  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000143/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ARL COM AVERBAÇÃO, LAUDO E ADA - INTEMPESTIVO A ARL, devidamente averbada, antes da ocorrência do falto gerador do tributo proporciona a isenção de ITR, determinada pela Legislação. No presente caso, a ARL foi devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ARL COM AVERBAÇÃO, LAUDO E ADA - INTEMPESTIVO A ARL, devidamente averbada, antes da ocorrência do falto gerador do tributo proporciona a isenção de ITR, determinada pela Legislação. No presente caso, a ARL foi devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.401  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ILKA BRUZZI BARBOSA GUIMARÃES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ARL COM AVERBAÇÃO, LAUDO E ADA ­ INTEMPESTIVO  A  ARL,  devidamente  averbada,  antes  da  ocorrência  do  falto  gerador  do  tributo  proporciona  a  isenção  de  ITR,  determinada  pela  Legislação.  No  presente caso, a ARL foi devidamente averbada antes da ocorrência do fato  gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza  Lima  Júnior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 43 /2 00 6- 01 Fl. 208DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  19/08/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  prolatando­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2202­000.705  (fls.  135  a  151), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei n°6.938. de 1981, por força da Lei n° 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matricula do  imóvel,  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  até  a data  do  fato  gerador do imposto.  Recurso negado."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Pedro  Anan  Junior  e  João  Carlos  Cassuli Junior, que proviam o recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann."  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 18/10/2006, o Auto  cl..t In fração de fls. 02/04, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002. por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$41.554,00, dos  quais R$16.973,29,correspondem a imposto, R$12.729,96 a multa de oficio, e R$11.850,75, a  juros de mora calculados até 29 de setembro de 2006.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 37) e Termo de  Verificação Fiscal (fls. 07/17), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15956.000143/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.401  CSRF­T2  Fl. 209          3 "001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recohimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal."   Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  24/10/2006  (AR  de  fls.  34),  a  contribuinte  apresentou,  em  21/11/2006,  a  impugnação  de  fls.  36/51,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia:  "4.1  0  Auto  de  Infração  ê  improcedente  porque  o  fundamento  legal da autuação é que para exclusão das áreas de preservação  permanente  e  utilização  limitada  da  área  tributável  é  imprescindível o Ato Declaratório Ambiental —ADA;  4.2 Caio Tácito ensinava que os atos administrativos  são nulos  quando o motivo invocado é falso ou inidôneo, ou o antecedente  é  inexistente ou a autoridade  lhe deu uma apreciação indevida,  soh o ponto de vista legal;  4.3 Para justificar a não exigência do ADA transcreveu o art. 10,  IL  ,sS'  7°,  da  Lei  n°9.393/96  (redação  dada  pela  MP  2.166/2001),  que  é  posterior  ao  fato  gerador  do  tributo,  aplicando­se  ao  caso,  o  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional;  4.4 Para a exigência do ADA deve ser observado o principio da  verdade material, no sentido de que a autoridade administrativa  deve  apreciar  todas  as  alegações  e  elementos  comprobatórios,  não se restringindo apenas aos aspectos formais;  4.5 Não deve ser olvidado o fato de que a área de reserva legal  encontra­se  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel;  4.6  0  principio  da  razoabilidade  deve  nortear  as  decisões  administrativas,  como previsto no art.  5°, LIV, da Constituição  Federal  e 2° da Lei Federal 9.784/99, que  regulam o processo  administrativo fiscal;  4.7 É ilegal e inconstitucional os juros morató rios coin base na  taxa Selic;  4.8  A  multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  devendo  ser  reduzida para 20%, conforme previsto no art. 61, § 2° da Lei no  9.430;96;  1.9 Requer, por último:   a) Juntada de novos documentos;  b) Perícia e improcedência do Auto de Infração."  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  Fl. 210DF CARF MF     4 'ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa  unicamente  levantar  provas  a  favor  do  contribuinte,  as  quais  poderiam  ser  produzidas por ele, por outros meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante  todo o curso do processo  fiscal, onde o  lançamento está  em discussão, os atos  praticados  pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  arguições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA ou órgão  conveniado,  incide  o  imposto  sobre  a  area  declarada  como  de  preservação  permanente.  A  área  de  reserva  somente  poderá  ser  aceita  se  devidamente  averbada  â  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  â  época  do  fato  gerador do 1TR.  VALOR DA TERRA NUA.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VT7V  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria  da Receita Federal  ­  SIPT, nos  termos  da  legislação,  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação  para  tal,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT.  Lançamento Procedente"   Cientificada da decisão de primeira  instância em 05/09/2008, conforme AR  de fls. 85v0, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.  87/114, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação.  Prolatado  o  acórdão  desprovendo  a  pretensão  do  contribuinte,  seus  procuradores  foram cientificados do acórdão em 18/03/2013, por via postal  (A.R.  ­ Aviso de  Recebimento ­ de fl. 154), e interpôs o Recurso Especial de fls. 156 a 163,  tempestivamente,  em 01/04/2013 (carimbo aposto à fl. 156).  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento  do Recurso Especial da Contribuinte.  Assim, encontra­se em litígio a inexigibilidade do Ato Declaratório ambiental  ­ ADA para fins de exclusão da Área de Reserva Legal (ARL) da tributação do ITR, a partir do  exercício de 2001.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15956.000143/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.401  CSRF­T2  Fl. 210          5 É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo contribuinte é  tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Salientando  tratar­se de ARL com devidamente averbada antes do  início do  procedimento  fiscal,  com  apresentação  de  laudo  e  até  apresentação  de  ADA,  ainda  que  intempestivo, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, conforme a jurisprudência  desta CSRF, a exemplo do constante do Acórdão n° 9202002.463 ­ 2 Turma Sessão de 08 de  novembro de 2012, assim ementado:  Matéria ITR  Recorrente:  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL (PGFN)  Recorrida ANTONIO ROBERTO MARCHI  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ITR. AREA DE RESERVA LEGAL (ARL) AVERBAÇÃO.  ISENÇÃO.  A  ARL,  devidamente  averbada,  antes  da  ocorrência  do  falto  gerador do tributo proporciona a isenção de ITR, determinada  pela  Legislação.  No  presente  caso,  a  ARL  foi  devidamente  averbada antes da ocorrência do fato  gerador.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente    No voto, assim decidiu o relator:   Fl. 212DF CARF MF     6 A questão que  vem ci discussão, única,  é a necessidade de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  a  isenção  de  ITR,  quando  área de reserva legal  já estiver averbada antes do fato gerador  do tributo.  Após vários debates sobre a polêmica em questão, essa turma da  CSRF decidiu, por diversas e reiteradas vezes, que a averbação  da  área  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  suplanta  a  necessidade de entrega do ADA, para fins tributários, devido ao  alcance do objetivo que norteia a norma.  Para  essa  área,  devidamente  averbada  antes  do  fato  gerador,  deve  existir  o  beneficio  da  isenção,  pois  a  averbação,  que  é  sempre  cientificada  ao  IBAMA,  cadastra  a  área  como  de  interesse ambiental e permite seu controle e sua verificação.  RESSALTO  QUE  PARA  A  MAIORIA  DO  COLEGIADO  A  AVERBAÇÃO DA ARL TEM NATUREZA CONSTITUTIVA.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para  excluir do lançamento a área de reserva legal.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                 Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720188/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.
Numero da decisão: 1201-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, somente quanto à parte remanescente relativa à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, somente quanto à parte remanescente relativa à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.720188/2016­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORRÊA INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, somente quanto à parte remanescente relativa à ilegalidade  da incidência de juros sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 88 /2 01 6- 98 Fl. 823DF CARF MF     2   Relatório  Por bem descrever a matéria, adoto o relatório contido no Acórdão nº 9101­ 002.262 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 591 a 594), proferido nos  autos do processo 19515.000428/2010­61, complementando­o a seguir:  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL pela compensação de prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas, à ocasião da  cisão  total  da  VBC  Participações  S.A.,  seguida  da  incorporação  de  um  terço  da  empresa cindida pela Camargo Correa Energia S/A, sem a observância do limite de  30% (trinta por cento) em 28/11/2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  julgou  procedente  o  lançamento tributário, em acórdão assim ementado (fls. 516/523):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES.  É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não poderá ser aproveitado pela sucessora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo que não poderá  ser aproveitado pela  sucessora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.  A  sucessora  responde  pela  multa  de  oficio  decorrente  de  infração  cometida  pela  sucedida  quando  se  tratar  de  empresas  do mesmo grupo econômico, ainda que  lançada posteriormente  ao  evento  societário,  já  que  tinha  conhecimento  prévio  da  situação que levou à autuação fiscal.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16151.720188/2016­98  Acórdão n.º 1201­001.865  S1­C2T1  Fl. 3          3 A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Conselho deu parcial provimento ao  recurso voluntário, apenas para afastar a multa de ofício, em acórdão cuja ementa se  transcreve a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  Os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 autorizam a compensação de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados em períodos anteriores, desde que o lucro líquido do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em  mais  de  30%. O limite à compensação aplica­se, inclusive, ao período em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  haja  vista  a  inexistência de norma, ainda que implícita, que o excepcione.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO.  Deve­se afastar a multa de ofício imposta por infração cometida  pela  sucedida, mas  lançada  somente após ocorrida a  sucessão,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  em  26/08/2014  requerendo  a  manutenção  da multa  de  ofício  imposta  à  sucessora,  apontando  como  paradigmas  os  acórdãos:  (i)  9303­001.863,  que  consignou  entendimento que “Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos  contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades)”;  (ii)  CSRF/0202.396,  do  qual  se  extrai:  “Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda mais  quando  a  incorporadora  conhecia perfeitamente o passivo da incorporada”.  A  Camargo  Corrêa  Energia  S/A  apresentou  contrarrazões  a  este  recurso,  requerendo o não conhecimento do recurso, pois (i) a matéria estaria superada pela  Súmula CARF nº 47; (ii) o "primeiro acórdão paradigma" (CSRF 0202396) trataria  de caso em que havia controle comum entre a sucessora e a sucedida, fato distinto  do  presente;  (iii)  o  acórdão  9303001863  não  serviria  para  demonstração  de  divergência,  tendo  em  vista  que  ainda  não  publicado,  ou  sequer  sua  ementa;  (iv)  mesmo se considerado o acórdão 9303­001.863 (publicado depois da interposição do  recurso),  não  haveria  similitude  fática  entre  os  casos;  (v)  não  teria  havido  prequestionamento  da  matéria  alegada  em  recurso;  (vi)  no  mérito,  sustenta  a  improcedência do recurso, pleiteando a aplicação do artigo 76, da Lei nº 4.502/64;  (vii) requer o afastamento dos juros sobre a multa de ofício.  Fl. 825DF CARF MF     4 Sendo  intimada  em  23/06/2015  quanto  a  este  acórdão,  a  Camargo  Corrêa  Energia S/A interpôs recurso especial em 07/07/2015, no qual sustenta divergência  quanto à  limitação de 30% na compensação de prejuízo  fiscal,  indicando como  paradigma  os  seguintes  acórdãos  (i)  1103­00.619,  do  qual  consta  que “Diante  da  ‘morte’ da pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo  da  regra  limitadora  da  compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade.  Negar  isso  é  contra  o  valor  incorporado na  regra de  limitação quantitativa da  compensação no  tempo” e  (ii)  0003­001.093,  no  qual  foi  decidido  que  “a  regra  da  ‘trava’,  portanto,  tem  seu  sentido  equacionado  na  persistência  da  periodicidade  e,  assim,  da  interperiodicidade – no tempo, jamais no não tempo da empresa.”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial, requerendo fosse negado provimento ao recurso especial (fls. 621/629).  Os recursos especiais  foram admitidos, conforme despacho às  fls. 320/322 e  615/619.  Os recursos especiais foram julgados conforme Acórdão nº 9101­002.262 da  1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA.  EVENTO  DE  INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%.  Dispõe  a  legislação  que  na  apuração  do  lucro  real,  poderá  haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação  desde que obedecido o  limite de  trinta por  cento  sobre o  lucro  líquido.  Eventual  encerramento  das  atividades  da  empresa,  em  razão  de  eventos  de  transformação  societária,  como  a  incorporação,  não  implica  em  exceção  ao  dispositivo  legal,  a  ponto  que  permitir  aproveitamento  da  base  negativa  acima  do  limite determinado.  MULTA DE OFÍCIO RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  REsp  nº  932.012 STJ representativo de controvérsia. Súmula STJ nº 554.  Recurso Especial da Fazenda Provido.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Ao final do voto vencido da  relatora no  julgamento na Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta assim se manifestou:  Caso  vencida  quanto  ao Recurso Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, voto por baixar os autos à Turma Ordinária  para julgamento da alegação de não incidência de juros sobre a  multa.  Em despacho à fl. 821 consta:  Em atendimento ao disposto no voto da Conselheira relatora do  acórdão  9101­002.262  de  fls.  591/662,  a  alegação  de  não  incidência de juros sobre a multa de ofício deverá ser devolvida  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16151.720188/2016­98  Acórdão n.º 1201­001.865  S1­C2T1  Fl. 4          5 para  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Diante  do  exposto,  foi  formalizada  a  presente  representação  para  encaminhamento  da matéria  ao Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais.  O  crédito  tributário  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  permanece  no  processo  de  origem  19515.000428/2010­61  para  acompanhamento  da  ação  judicial  correspondente, conforme demonstrativo anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Os  requisitos  de  admissibilidade  foram  analisados  quando  dos  julgamentos  dos recursos voluntário e especiais, pelo que se passa à análise do mérito.  Multa de ofício. Incidência de juros.  No recurso voluntário, a recorrente pleiteou o afastamento da multa de ofício  e,  caso  isso  não  ocorresse,  fossem  afastados,  por  ilegais,  os  juros  incidentes  sobre  tal  penalidade.  No  julgamento  pela  turma  ordinária,  foi  afastada  a  incidência  da multa  de  ofício, não sendo analisada, em decorrência, a incidência dos juros sobre ela incidentes.  Tendo havido a  reversão desse  julgamento em sede de recurso especial,  foi  formalizado o presente processo para fins de julgamento dessa matéria (juros sobre multa).  No que tange à matéria, esta 1ª Turma Ordinária, com base no artigo 43 da  Lei  nº  9.430/1996  e  nos  artigos  113  e  161,  ambos  do CTN,  tem  se  inclinado  pela  validade  dessa incidência, conforme Acórdão nº 1201­001.579, cuja ementa, naquilo que diz respeito ao  ponto aqui tratado, tem a seguinte redação:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros de mora.  Constou do voto condutor da referida decisão:  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a  cobrança de juros sobre multas, porque incluídas no conceito de  crédito tributário, e que a taxa aplicável à espécie é a referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Fl. 827DF CARF MF     6 Portanto, com base nesses fundamentos, não deve ser acolhida a pretensão da  recorrente.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto por NEGAR provimento  ao  recurso voluntário,  somente  quanto  à  parte  remanescente  relativa  à  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 828DF CARF MF

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6890632 #
Numero do processo: 13116.901600/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901600/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 00 /2 01 2- 83 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.581,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901600/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.949  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001057/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.273  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA E EDITORA VITÓRIA RÉGIA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”, pois  esta encontra  fundamento  legal nos seguintes comandos  normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001; arts.  1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 10 57 /2 00 6- 01 Fl. 1131DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  203­13.803,  de  04/02/2009,  proferido pela 3ª Câmara do então Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de  Informações  ­  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF­Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator multa regulamentar nos termos da legislação tributária  vigente.  PENALIDADE. LEI TRIBUTARIA. INTERPRETAÇÃO  Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica­ se  aquela  que  comine  penalidade  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou a prova acostada aos autos e o  art.  505  do RIPI/02  (aprovado  pelo Decreto  n°  4.544/2002),  artigos  57,  inciso  I,  da Medida  provisória n° 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei n° 9.799/99, e artigos 112 e 113, §§ 2° e 3°, do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conhecido  o  recurso  quanto  a  uma  matéria  não  questionada em primeira instância. Outrossim, alega divergência com relação ao que decidido  nos Acórdãos CSRF nº 202­18446, 202­18447 e 103­23579.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 11080.001057/2006­01  Acórdão n.º 9303­005.273  CSRF­T3  Fl. 1.132          3 O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 420 e ss..  A contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso  (fls. 944 e  ss.). Também  apresentou recurso especial, o qual, todavia, não foi conhecido (fls. 1116/1117).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Alega  a Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  –  prolatado,  quanto  aos  temas  propostos no recurso, por maioria de votos – contrariou a legislação tributária. Embasou­o no  art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25/06/2007. Além disso,  sustenta que houve divergência  de  interpretação em  relação ao que decidido em acórdãos paradigmas.  As  primeiras  controvérsias  são  as  seguintes:  o  exame  de  matéria  não  ventilada sequer na impugnação (enquadramento legal da penalidade aplicada) e o julgamento  extra petita  (ter­se­ia decido matéria não alegada no  recurso voluntário nem na  impugnação:  interpretação na aplicabilidade da sanção imposta – multa regulamentar por atraso na entrega  da DIF­Papel Imune).  Contudo,  não  identificamos  quaisquer  dos  vícios  apontados  no  acórdão  recorrido.  É  de  fácil  percepção,  não  há,  em  nenhum parágrafo  do  seu  voto  condutor,  uma  só  passagem  em  que  o  relator  tenha  explicitamente  suscitado,  ainda  que  de  ofício,  o  cometimento de eventual erro no enquadramento legal da infração.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  foi  além  do  pedido  formulado  no  recurso  voluntário,  configurando­se,  assim,  extra  petita,  também  entendemos  inexistente o apontado vício.  Segundo registra a própria Recorrente, a contribuinte pleiteou à Câmara baixa  a aplicação da multa prevista no art. 57, II, da MP nº 2.158­35, de 2001, ou, alternativamente,  até mesmo o cancelamento do próprio lançamento. Vejam:    Diante  do  exposto,  se  REQUER,  que  recebendo  o  presente  recurso administrativo, a V. Ex., julgue improcedente o auto de  infração,  principalmente  em  relação  a  multa,  que  deve  ser  aplicada observando o inciso II do 57 da MP 2.1581­35/2001, e,  caso entenda a não observância da incidência da base legal para  diminuir  a  multa,  cancele  o  lançamento  em  consideração  ao  Principio da Ampla Defesa."    Nada obstava, porém, que a Câmara baixa, ao afastar a aplicação do inciso II  do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, tenha entendido, interpretando o disposto no inciso I do  mesmo artigo, não  caber o  cancelamento  integral  do  auto de  infração, mas  a  redução pura  e  simples do valor nele lançado, aplicando ao caso o direito que entendeu constituir de aplicação  Fl. 1133DF CARF MF     4 mais  correta. Não  se  trata de  julgamento  extra petita, mas de mera decorrência do princípio  iura novit curia.  Ainda  alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  divergiu  de  outros  proferidos  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais  teriam  adotado  entendimento  divergente sobre a mesma matéria.  Com efeito, e sem maiores esforços, constata­se que o Acórdão paradigma nº  202­18446 adotou o mesmo entendimento que fundamentou o presente lançamento: o de que a  multa  deve  ser  aplicada  por  mês­calendário  de  atraso.  É  o  que  comprova  os  seguintes  parágrafos do voto condutor do acórdão:  Em decorrência de ação fiscal instaurada para a verificação do  cumprimento de obrigações Acessórias, a empresa foi intimada a  apresentar  a DIF­Papel  Imune  para  os períodos  discriminados  no  termo de  fl. 12 e, segundo consta da descrição dos  fatos  (fl.  05),  não  encaminhou  os  recibos  de  entrega  da  declaração  em  comento.  Não comprovada a entrega nos prazos estabelecidos (último dia  útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, referentes aos 1  2,  22,  32  e  42  trimestres,  respectivamente),  a  fiscalização  calculou  a  multa  aplicável  em  função  do  número  de  meses  de  atraso na entrega de cada declaração, segundo demonstrativo de  fl. 05.  Observe­se  que  o  cálculo  da  penalidade  foi  efetuado  considerando­se a redução de 70% prevista no parágrafo único  do  art.  57  da  MP  n2  2.158­34  —  por  se  tratar  de  empresa  optante  do  Simples,  ficando  o  valor  reduzido,  então,  de  R$  5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário de atraso.  (...)  Sobre  a  jurisprudência  administrativa  trazida  à  colação  pela  requerente  para  fundamentar  seu  entendimento,  deve­se  contrapor  que  são  decisões  cujos  efeitos  não  são  vinculantes,  podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas  convicções.  Segundo  a  orientação  do Parecer  Normativo CST  112  390,  de  1971, as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem  normas complementares da legislação tributária, porquanto não  existe lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN).  Alerte­se,  também,  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei  no  desempenho  de  suas  atribuições, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do CTN, motivo  pelo  qual  tais  decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos  em que foram proferidas.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    O  acórdão  recorrido,  contudo,  reduziu  a multa  aplicada,  de  modo  a  que  o  valor  de  R$  5.000,00  incidisse  apenas  por  mês  que  compusesse  o  trimestre­calendário  respectivo,  ou  seja,  três  meses  para  cada  declaração  não  entregue  (3xR$  5.000,00),  mas  reduzido de 70%, no caso em julgamento, por tratar­se de pessoa jurídica optante pelo Simples.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 11080.001057/2006­01  Acórdão n.º 9303­005.273  CSRF­T3  Fl. 1.133          5   Dessa  forma,  entendo  que  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  é  a  que  limita  a  penalidade  em  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais)  por  declaração  em  atraso  reduzida  a  R$  4.500,00 quando se tratar de optantes pelo Simples.  Conforme  constou  dos  autos,  a  requerente  é  optante  pelo  Simples,  gozando,  portanto,  da  redução  da  penalidade,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  57  da MP  no  2.158­35,  de  2001.  No  presente  caso,  segundo  constou  do  Relatório  de  Atividades  Fiscais  as  fls.  26/30,  parte  do  auto  de  infração,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  no  prazo  legal  as  DIF­Papel  Imune  referentes ao 3º trimestre de 2002, aos 3º e 4º de 2003, e 1º e 2º  de  2004,  ficando  sujeita  à multa  regulamentar,  no  valor de R$  4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por cada trimestre,  já  reduzida em 70,0 %, totalizando R$ 22.500,00.    A divergência é manifesta.  E,  como  se  sabe,  a matéria  já  foi  diversas  vezes  apreciada  por  esta mesma  Turma de CSRF. Em face de uma inovação legislativa, que promoveu a redução do montante  da penalidade a ser cominada, passou­se a aplicá­la retroativamente, conforme exposto no voto  condutor  do Acórdão  9303­003.399,  de  25/01/2016,  da  lavra  do  il.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa Pôssas, cujos fundamentos também aqui adotamos:    No  entanto,  a Lei  nº  11.945/2009,  trouxe  substancial  alteração  na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune.  Dispõe  o  seu art. 1º:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão  de  livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos  tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  Fl. 1135DF CARF MF     6 § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o  da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial  e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas  jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada  ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II o  §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A  nova  legislação  alterou  a  sistemática  de  aplicação  da  penalidade,  afastando a  imposição  da  penalidade  aplicada por  mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP nº 2.158­ 35/2001,  passando  a  cominar  multa  única  no  caso  de  falta  de  apresentação da DIF –Papel Imune no prazo estabelecido.  O art. 1º da Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produziu efeitos a partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  no  5.172,  de  1966),  que,  ao  tratar da aplicação da legislação tributária, dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 11080.001057/2006­01  Acórdão n.º 9303­005.273  CSRF­T3  Fl. 1.134          7 Assim, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  tendo  a  nova  lei  cominado  penalidade  menos  severa  que  a  anterior,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  mantendo­se,  na  íntegra,  a  decisão ora recorrida.    Sendo  cinco  as  declarações  não  entregues,  a  multa  a  ser  aplicada,  em  conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, alcançaria o montante de R$  12.500,00  (R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas),  inferior  ao  mantido  no  acórdão  recorrido,  que,  todavia,  deverá  ser mantido,  uma  vez  que  o  contrário  equivaleria  a  reformar  para pior a situação da Fazenda Pública, o que sequer em sede de recurso de ofício pode ser  realizado.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 1137DF CARF MF

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6940576 #
Numero do processo: 10580.722010/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.   Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.  A  previsão  Constitucional  de  que  pertence  aos  Estados  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem,  não  afasta  a  competência  tributária  ativa  da  união  para  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.  DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS  É correta a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando­ se  as  mesmas  isenções,  deduções  e  alíquotas  que  seriam  devidas  se  tais  rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 10 /2 00 8- 35 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 357          2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ.  A  falta  de  retenção  do  tributo  pelo  responsável  tributário  não  exclui  a  obrigação  do  beneficiário  de  oferecê­los  à  tributação.  Contudo,  constatado  que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas  no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta­se  a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício.  LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO.  O lançamento reporta­se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo  devida a  tributação de  juros moratórios  se estes  incidem sobre  rendimentos  tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos  do voto do Relator.     assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.168/254) interposto pelo contribuinte  em face da decisão da DRJ/SDR questionando o auto de infração sobre IRPF ano calendário de  2004 a 2006 no valor total de R$ 158.525,09 de acordo com fls. 23/33.    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 358          3 2 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 119/124) por sua precisão:    “Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência de crédito tributário, no valor de R$ 158.525,09, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na Declaração  de Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à  incidência do  imposto de  renda,  sendo  irrelevante a denominação dada ao  rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 359          4 c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a União  parte  ilegítima  para  exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente sobre 13º salários e a  férias  indenizadas (abono  férias),  que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros moratórios,  pois o autuado  teria agido com boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Foi  determinada diligência  fiscal  para  que o  órgão de  origem adotasse  as  medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação às  ações  judiciais  que  visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 360          5   3 ­ A decisão da DRJ/SDR (fls. 119/124) julgou improcedente a Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo não  recolhido independe da intenção do contribuinte.    4­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 130, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  131/216,  onde  reitera  e  reforça  os  mesmos  argumentos da impugnação.    5­ Na sessão de 18/09/2012 a extinta 1ª Turma Especial desse E. Sodalício  através  da  Resolução  nº  2801000.152  sobrestou  a  análise  do  Recurso  Voluntário  até  que  ocorresse a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº  614.406.    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 361          6 6 – Em decisão  da  extinta  1ª Turma Especial  através  do AC.  2801003.596  17/07/2014 foi dado provimento ao recurso assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005,2006,2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina  o momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.    7 – Às fls. 245/258 Recurso Especial da PGFN e às fls. 260/265 decisão de  admissibilidade  e  fls.  266/267  reexame  de  admissibilidade,  contrarrazões  do  recurso  às  fls.  277/291. Às  fls. 333/347 Ac 9202004.202 em 21/06/2016 da C. 2ª Turma da CSRF que deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 362          7 Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a  lei tributária vigente.  Recurso Especial do Procurador Provido”    08 – No dispositivo do V. Acórdão a 2ª Turma da CSRF assim decidiu:    “Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DARLHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade declarada, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.”    09 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    10  –  Conheço  do  recurso.  Os  autos  retornaram  a  esta  C.  Turma  após  redistribuição para análise e julgamento de outros pontos não enfrentados no Recurso Especial.  Pela  análise  do  V.  Acórdão  nº  9202004.202  houve  apenas  o  afastamento  da  nulidade  do  lançamento, não adentrando nesse caso sobre a discussão da matéria quanto à natureza jurídica  da correção da URV.    Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 363          8 11­ Existem preliminares de mérito suscitadas pelo contribuinte e que serão  abordadas nesse momento.    ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE QUE NÃO  FOI  OBJETO DE RETENÇÃO  PELO  ESTADO MEMBRO.    12 ­ O sujeito passivo reclama a nulidade do acórdão da DRJ, dado que não  teria  enfrentado  questões  suscitadas  na  impugnação. No  entanto,  não  lhe  assiste  razão  neste  quesito.  13­  No  tocante  à  legitimidade  da  União,  assim  se  pronunciou  a  decisão  recorrida:    “É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União.”  14 – Sem razão o contribuinte. O sujeito ativo no caso é a União Federal. De  acordo  com  artigo  153,  III  da  CF/88.  O  artigo  157,  I  da  CF  apenas  diz  que  o  produto  da  arrecadação  de  tais  tributos  será  transferido  para  os  Estados  e  Municípios  e  mesmo  assim  relativo ao IRRF.    Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 364          9 15 – Quanto a essa matéria, me detenho a indicar como razão e fundamento  de decidir os termos do voto dessa C. Turma no Ac. 2201003.749 julgado em 06/07/2017 do I.  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo assim decidido:    “A  tese  encampada  pelo  recorrente  não  faz  qualquer  sentido  lógico  ou  jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência  da  União,  nos  termos  do  art.  153  da  CF/88,  sendo  certo  que  parte  do  produto  de  sua  arrecadação  é  entregue  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  (159,  I  CF/88),  com  a  ressalva  de  que,  para  o  cálculo  do  montante  a  ser  entregue,  exclui­se  a  parcela  da  arrecadação  do  IR  pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do  texto Constitucional.  É  cristalino  que  ao  Estado  pertence  o  produto  da  arrecadação  (efetiva  e  não potencial)  e não a  titularidade da  competência  tributária ativa do  IR  incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles.   Decerto  que,  arrecadado,  compete  ao  Estado  dar  o  destino  que  entender  devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária,  neste caso, é da União.    (...) Omissis    Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia  de  Julgamento.  Afinal,  não  estamos  tratando  no  presente  processo  de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física.   Trata­se  de  procedimento  fiscal  em  que  se  objetiva  a  aplicação  da  legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores  considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 365          10 a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de  recursos necessários aos seu mister.  Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada  no  Recurso,  já  que  estas  expressam  entendimento  do  Judiciário  sobre  a  competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que  se  discuta  a  incidência  do  IR  da  Fonte  sobre  vencimento  de  servidor  público Estadual.   Assim,  quanto  a  este  tema,  não  procedem  os  argumentos  recursais  de  supressão  de  instância,  violação  ao  devido  processo  legal  e  ilegitimidade  ativa da União.”    16  –  Portanto,  afasto  a matéria  preliminar,  negando  provimento  ao  recurso  nesse item.    DO MÉRITO    17 ­ Logo em seguida, consta no recurso voluntário os seguintes argumentos  conforme  temas  abaixo  elencados NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DAS  DIFERENÇAS  DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  ISONOMIA;  SE  FOI  DECIDO  QUE  A  VERBA  TEM  NATUREZA  INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO  FEDERAL,  A MESMA RAZÃO DEVE  SER USADA  NA  ESFERA  ESTADUAL;  DA  LEI  10.470/2002,  DA  LEI  10.477/2002  ­  ABONO  VARIÁVEL  PROVISÓRIO.  DA  ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE  SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL    18 – Todos esses argumentos serão  julgados em conjunto por haver  relação  entre  as  matérias  em  si.  A  respeito  dessa  matéria  existe  entendimento  da  CSRF  há  tempo  exarado por este Colegiado. Transcrevo, com a devida permissão, o voto do Conselheiro Túlio  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 366          11 Teotônio  de  Melo  Pereira,  prolatado  nos  autos  do  processo  10580.726509/200901,  Ac.  2402005.560 j. 18/02/2017 como fundamento de decidir quanto a essa matéria:    Da natureza das diferenças de URV  Os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  que  em  seu  art.  2°  dispõe  sobre  "diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade Real de Valor URV".  A  referida  conversão  era  realizada mês  a mês  no  período  1o  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  visava  a  manutenção  do  valor  real  do  salário.  Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  têm,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial  consistentes  em  diferenças de remuneração.  A referida lei estadual não buscou, por meio do pagamento das diferenças,  a recomposição de um prejuízo ou dano material sofrido pelo contribuinte,  não possuindo, portanto, caráter indenizatório. Visando a correção salarial  decorrente  de  alteração  da  moeda,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  O  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o  acordo tenha sido implementado mediante lei complementar.  Nesse sentido, podemos concluir que o objetivo de ações judiciais sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Complementar n° 20, de 08 de setembro de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito),  foi  simplesmente  pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja, diferença  de salários.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 367          12 Considerando o nítido caráter salarial diferenças pagas a posteriori penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontrasse  sujeita  à  incidência  do  IR,  conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I­ de  renda, assim entendido o produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos;  II­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104,  de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Quanto ao art.  3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20/2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário. Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção  indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda  a isenção, conforme estabelecido no art. 150, § 6°, da Constituição Federal.  Por falta de competência tributária, não pode o Estado da Bahia, ainda que  seja  credor  da  arrecadação  tributária  do  IR  sobre  salários  dos  seus  servidores, afastar a incidência do tributo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 368          13 Da isonomia requerida  Entendo que não há como igualar as situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os membros dos quadros do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.    Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferentemente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei federal própria, o que ofenderia o § 6° do art. 150 da CF/1988 e o art.  176 do CTN.  Por sua vez, a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) n° 245/2002,  cuja  aplicação  é  reclamada  pelo  recorrente,  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável,  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal  e,  posteriormente,  aos membros  do Ministério Público  da União  (Lei n° 9.655/1998 e Lei n° 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/N° 529/2003, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para a  Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF.  Contudo, tal verba não pode ser confundida com as diferenças decorrentes  de URV, ora sob análise.  A referida Resolução STF n° 245/2002 dispôs acerca da forma de cálculo  do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2° e parágrafos  da  Lei  n.°10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Vejamos os textos legais:  [Lei no 10.474/2002]  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 369          14 Art.  2o  O  valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6o  da  Lei  no  9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela  Lei, e a decorrente desta Lei.  [Lei no9.655/1998]  Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 1998 e até  a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal  atual  de  cada magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional.  Neste sentido, o inciso I do art. 1° da Resolução STF n° 245/2002 trouxe a  forma de cálculo deste abono prescrevendo que:  Art. 1o (...)  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se,  conjugadamente,  os  seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre  os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474, de 2002 (Resolução STF  n° 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas  referentes a diferenças de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)". (grifou­se)  Como  se  observa,  a  própria  redação  da  resolução  excluiu  do  valor  integrante do abono as verbas  referentes à diferença de URV, de onde se  interpreta  que  esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo  Egrégio  Superior  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 370          15 Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  ‘Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)’  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso  Extraordinário n.° 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  ‘Os valores assim recebidos pelo  recorrido decorrem de compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal  do  salário,  quando  da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)’  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Rejeita­se, portanto, o pedido de aplicação do princípio da isonomia, visto  que  são distintas a  situação do Autuado e a  situação dos Magistrados do  Poder Judiciário Federal e dos membros do Ministério Público da União,  devendo a verba sob exame ser tributada.”    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 371          16 19  –  Portanto,  adotando  os  mesmos  fundamentos  acima  como  razões  de  decidir  afasto  os  argumentos  do  contribuinte  nesse  ponto  mantendo  a  autuação  e  negando  provimento ao recurso.    ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL    20 – Nesse  tópico, sem razão o contribuinte, me mantenho firme ao quanto  decidido  por  essa  C.  Turma  no  AC.  2201­003.749  j.  06/07/17  e  portanto  me  reporto  a  transcrever as razões do I. Relator que adoto integralmente como razões de decidir:    “Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela  Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização.  Alega  que,  em  1994,  foi  utilizada  a  alíquota  de  26,6%,  quando  o  correto  seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto  seria 25%.   Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de  consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela:    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 372          17     Aparentemente,  a  questão  suscitada  pelo  recorrente  tem  origem  na  confusão entre os termos período de apuração e exercício.  Como se constata em fl. 10, para o ano­calendário de 1994, foi utilizada a  alíquota de 26,6% e para o ano­calendário de 1998 foi utilizada a alíquota  de 27,5.   Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos  exercícios  de  1995  e  1999,  respectivamente,  não  há  qualquer  dúvida  da  correção  da  alíquotas  aplicadas  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  nego  provimento ao Recurso neste tema.”    21 – Outrossim, o contribuinte pleiteia, o recálculo do tributo de acordo com  a Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. Entretanto, a referida instrução normativa somente  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 373          18 se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010, conforme  estabelece o  seu art. 2º, pelo que não alcançam os valores objeto da autuação,  recebidos nos  anos­calendário 2004 a 2006.    22 – Contudo, entendo que deva ser dado parcial provimento ao recurso nessa  parte, pois,  a DRJ apesar de  ter solicitado a  elaboração de recálculo do valor do  lançamento  com  base  no  Parecer  PGFN/CORT  nº  287/2009,  contudo,  em  vista  da  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.331/2010  e  a  fim  de  evitar  controvérsias quanto ao recálculo do lançamento passo a análise.    23  – Nesse  caso  entendo  que  deva  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para o  fim de se aplicar a  teor do Ac. 9202003.957 de 12/04/2016 da C. 2ª Turma da CSRF  assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a  lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 374          19 24­ O RICARF, dispõe em seu artigo 62 § 2ºque:     Art. 62. [...]   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº13.105,  de  2015  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.    25 ­ Sendo assim, com base nos fundamentos acima dou provimento parcial  ao  recurso  para  que  a  apuração  do  imposto  devido  seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência, em face do julgado no âmbito do RE 614.406/RS.    IMPOSTO DE RENDA  ­ PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES­ ALÍQUOTA.  A percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.   (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­233  DIVULG  26­1­2014 PUBLIC 27/11/2014)    DESCONSIDERAÇÃO  PELA AUTORIDADE  FISCAL  DAS DEDUÇÕES  CABÍVEIS  NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 375          20 26 – Afasto os  argumentos do  recorrente,  na medida em que não  consegue  infirmar o trabalho fiscal que foi elaborado de acordo com os termos do artigo 142 do CTN,  não havendo nada que macule o mesmo, mas apenas meras alegações de descontentamento do  contribuinte desprovidas de prova.    27  –  Nesse  caso  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  nada  trouxe  de  elemento  concreto  para  embasar  os  argumentos  levantados  e,  portanto,  nada  a  prover  nesse  sentido, mantendo o lançamento incólume nessa parte.    28  –  No mais,  a  autoridade  fiscal  indica  às  fls.  14  que  todas  as  deduções  lançadas pelo contribuinte foram consideradas.    DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA ­ DOS  VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS    29 – Nessa matéria, também nada a prover, pois de acordo com a decisão de  piso :    "Foi alegado que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas e 13º  salário, e que  tais parcelas  foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas  à tributação exclusiva.   Entretanto,  não  foram  apresentadas  provas  do  alegado,  nem  planilhas  que  detalhassem tais valores."    Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 376          21 30  ­  Portanto  quanto  a  supostas  férias  indenizadas,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  pagamento  de  diferenças  de  URV  sobre  tais  valores  e,  portanto  negado  provimento nesse ponto.    DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA­FÉ DO  CONTRIBUINTE    31 – Quanto a esse ponto, não há necessidade de maiores digressões, sendo  aplicável  ao  caso  de  forma  objetiva  dos  termos  da  Súmula Carf  nº  12  na medida  em  que  é  ponto  consolidado  pela  jurisprudência  interna  deste  órgão  e  concluo  portanto  pelo  desprovimento do recurso nessa parte.    Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.    EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO  AUTO DE INFRAÇÃO    32 – Da mesma forma que o item anterior, sendo bem objetivo, verifico que o  contribuinte lançou os valores em sua DIRPF com base nos informes de rendimento entregues  pela fonte pagadora e, portanto aplicável ao caso os  termos da súmula CARF 73 afastando a  multa de ofício do lançamento, sendo que nesse ponto dou provimento parcial ao recurso com a  ressalva de que a exclusão da penalidade não resulta em exigência substitutiva,  já que, neste  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 377          22 caso, homenageia­se a boa­fé do recorrente e mesmo a multa de mora teria o mesmo caráter de  penalidade:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.    33  –  Quanto  aos  juros  de  mora  nada  a  prover  na  medida  em  que  existe  previsão legal na lei 9.430/96 para sua incidência e no caso a DRJ fundamentou bem a matéria  pelo que adoto as mesmas razões de decidir, verbis:    “É  certo,  também,  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte age em observância às normas complementares nele previstas.  Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal.”    DOS  JUROS  DE  MORA  E  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NO  CÁLCULO  DA  DIFERENÇA DE URV    34  –  Nesse  tópico,  afasto  as  razões  do  recorrente  e  adoto  como  razões  de  decidir os mesmos fundamentos do Ac. AC. 2201­003.749 j. 06/07/17:    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 378          23 “Neste tópico, embora a peça recursal apresente alguma impropriedade por  misturar  seus  argumentos  com  os  do  tema  anterior,  fica  evidente  que  a  insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de que os valores  recebidos  que  correspondam  a  juros  e  a  atualização  monetária  sobre  as  diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer tributação, em razão  de sua natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial.  Considerando que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se  à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  não  merece  reparos a decisão recorrida, que fundamentou o indeferimento do pleito no  texto então vigente do art. 12 da Lei 7.713/88, o qual previa expressamente  que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária.  Portanto, nego provimento ao Recurso neste tema.”    Conclusão    35 ­ Diante dos fundamentos acima e por todo o exposto, voto no sentido de  conhecer do  recurso voluntário  e dar­lhe parcial  provimento,  para,  afastando as preliminares  aduzidas pelo recorrente, no mérito que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com  o  regime de  competência,  em  face do  julgado  do STF no  âmbito  do RE 614.406/RS;  e  seja  excluída a multa de ofício, sem aplicação de qualquer outra substitutiva.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator              Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.823  S2­C2T1  Fl. 379          24               Fl. 379DF CARF MF

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6965602 #
Numero do processo: 10675.001883/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  CPMF  Recorrente  BERTIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Por bem retratar o  caso em questão, emprego aqui o  relatório desenvolvido  quando da lavratura do acórdão n. 3803­01.433 (fls. 158/161), veiculado pela então 3a Turma  Especial deste Tribunal, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Bertin Ltda. teve contra si  lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 4 a  46,  para  formalizar  a  exigência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, no montante de  R$ 1.748.056,85. Segundo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS ..." (fl. 05), foi  constatada  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  cujo  valor  foi  apurado  conforme  Declarações  da  CPMF  apresentadas  por  instituições  financeiras  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  1621  intituladas "Valores Informados pelos Declarantes", sob a alegação de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 01 88 3/ 20 05 -1 7 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.048  S3­C4T2  Fl. 169          2 que  tal  contribuição  não  foi  retida  e  nem  recolhida  por  força  de  medida judicial posteriormente revogada.  Sobreveio impugnação, fls. 50 a 54. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou o  lançamento parcialmente procedente. O Acórdão nº 0920.169, de 13 de  agosto  de  2008,  fls.  105  a  109,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  NULIDADE NORMAS PROCESSUAIS.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  de  nulidade  do  lançamento,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  RESPONSABILIDADE SUPLETIVA  Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletiva pela obrigação, devendo ser dela expurgados no  entanto  valores  comprovadamente  extintos  por  compensação  e  os  respectivos encargos legais.  Lançamento Procedente em Parte.  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA2 ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  115  a  119  pede  o  cancelamento  do  lançamento  porque  os  débitos  de  que  se  trata  já  teriam  sido  extintos  por  compensação  com  créditos  de  que  dispõe  o  contribuinte.  Requer,por  fim,  com  o  objetivo  de  ser  apurada  a  veracidade  das  informações prestadas no seu  recurso, a  realização de diligência nas  repartições  fiscais  da  SRF  nas  quais  estão  em  curso  os  Processos  Administrativos  n°s  11831.001946/2003­88,  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71.  (...).  2.  Devidamente  processado,  o  recurso  voluntário  interposto  foi  submetido  à  apreciação  da  então  existente  3a  Turma  Especial  de  julgamento,  que  reconheceu  a  sua  incompetência para análise do caso em razão do valor envolvido ser superior ao de alçada. É o  que se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.048  S3­C4T2  Fl. 170          3 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Toca  às  Turmas  Ordinárias  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem  o valor de alçada das turmas especiais.  3. Diante deste quadro, o processo foi novamente distribuído, cabendo a mim a  sua relatoria.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  em  relação  à  movimentação  financeira  existente para o período fiscalizado, o contribuinte alega em seu recurso voluntário que:  (i) no que tange à movimentação financeira realizada perante o banco Bradesco,  o  débito  em  cotejo  foi  objeto  da  compensação  retratada  no  processo  administrativo  n.  11831.001946/2003­88; e  (ii)  já  em  relação  às movimentações  financeiras  perpetradas  junto  aos  bancos  HSBC e Itaú, a dívida de CPMF daí decorrente também foi objeto de compensações retratadas,  respectivamente,  nos processos  administrativos  autuados  sob os n.s  13804.003578/2005­27 e  13804.003579/2005­71.  6. Ressalte­se, desde já, que a compensação refletida no processo administrativo  n.  11831.001946/2003­88  (movimentações  do  banco  Bradesco)  já  foi  reconhecida  administrativamente,  o que  implicou a  redução do montante aqui  exigido  em R$ 526.117,14  (débito principal), bem como dos consectários legais daí decorrentes (multa e juros). Logo, não  há interesse recursal do contribuinte neste ponto em particular por absoluta falta de interesse de  agir.  7. Ocorre que, em relação aos processos de compensações autuados sob os n.s  13804.003578/2005­27 e 13804.003579/2005­71, o acórdão atacado assim prescreveu:  (...).  Enquanto a ciência do AI se deu em 05/07/2005 (AR de fl. 49), foi em  29/07/2005 (extrato COMPROT de fls. 93­95) a data do protocolo dos  processos  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71,  nos  quais  o sujeito passivo sustenta que teria havido compensação dos débitos da  CPMF,  "relacionados  às  movimentações  financeiras  realizadas  no  HSBC e Banco Itaú".  Diferentemente  do  tratamento  dado  para  os  fatos  geradores  de  23/09/1999  a  06/09/2000,  a  situação  acima  traz  à  tona  a  perda  da  espontaneidade da contribuinte, que deverá arcar com o lançamento de  ofício do valor principal da CPMF, bem como dos juros de mora e da  multa de ofício, até porque  sua  lavratura  se deu com observância da  legislação de regência da matéria, além do que na impugnação não foi  dispensada uma linha sequer sobre a matéria de fato.  (...).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10675.001883/2005­17  Resolução nº  3402­001.048  S3­C4T2  Fl. 171          4 8. Segundo, pois, o que estabelece a sobredita decisão, as compensações então  realizadas  pelo  contribuinte  teriam  sido  ignoradas  pela  perda  da  sua  espontaneidade,  já  que  protocolizadas posteriormente à lavratura do presente auto de infração.  9. Pois bem. Ainda que de fato tenha ocorrido a perda da espontaneidade, nada  impede  o  contribuinte  utilizar  seus  créditos  para  compensação  com  seus  débitos  tributários,  ainda  que  estes  últimos  sejam  acrescidos  de  multa  e  juros.  Logo,  não  seria  possível  simplesmente ignorar tal compensação, caso de fato os créditos apontados sejam legítimos.  10.  Nesse  sentido,  encaminho  a  presente  resolução  para  que  a  unidade  preparadora tome as seguintes providências:  (i)  diante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  detalhe,  analiticamente,  qual  é  o  montante  (principal, multa e  juros) que foi afastado da presente exigência  fiscal em razão da  compensação  retratada  no  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  11831.001946/2003­88  (movimentações do banco Bradesco); e, ato contínuo  (ii)  apresente  o  valor  do  débito  remanescente  (referente  às  movimentações  financeiras ocorridas nos bancos Itaú e HSBC), bem como o montante discriminado do crédito  indicado  nos  processos  administrativos  autuados  sob  os  n.s  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71 e os resultados de tais pedidos de compensação.  11.  Uma  vez  ofertada  as  respostas  aos  questionamentos  acima  o  recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  12. É a resolução.  Relator ­ Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.004637/99-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário e retornar os autos ao colegiado de origem, a fim de que seja apreciado o reconhecimento do direito creditório, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Flavio Franco Correa e Gerson Macedo Guerra. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.097  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO  Recorrente  DURATEX MADEIRA INDUSTRIALIZADA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário,  art.  5º,  inciso  LV  da  Lei Maior,  art.  2º  da  Lei  nº  9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16  do PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação de provas em sede  de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam  no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário e retornar os autos ao colegiado  de  origem,  a  fim  de  que  seja  apreciado  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Adriana Gomes  Rego,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Flavio  Franco  Correa  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 46 37 /9 9- 29 Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 9101­003.097  CSRF­T1  Fl. 789          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente  em  exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  DURATEX  MADEIRA  INDUSTRIALIZADA S.A. (e­fls. 718/731) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­ 001.115 (e­fls. 697/704), pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 11/03/2014, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Os  presentes  autos  dizem  respeito  a  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório de saldo negativo de IRPJ para os anos­calendário de 1996 e 1997. O saldo negativo  do ano­calendário de 1996 decorre de recolhimento a maior de estimativa mensal, do IRRF e  de  apuração  de  prejuízo  fiscal.  O  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997  tem  origem  no  IRRF e pagamento de estimativa mensal.  O  Despacho  Decisório  de  e­fls.  303/305  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  Contribuinte, para  reconhecer o direito creditório de R$117.809,83 relativo ao  IRRF do ano­ calendário de 1997.  Foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  321/326),  no  qual  aduz  a  Contribuinte  que  não  foram  consideradas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  recolhimentos a  título de estimativa mensal e valores de imposto de renda retido na fonte. A  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de  São Paulo  I  encaminhou diligência  de  e­fls.  410/414, o qual foi respondida pela unidade de origem na Informação Fiscal de e­fls. 583/588.  Foi proferido o Acórdão nº 16­27.927, pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, no  qual  deferiu  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  e  reconhecer  o  valor  creditório  de  R$1.103.820,82 relativo ao saldo credor de IRPJ do ano­calendário 1996 e R$65.114,83 como  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997 (além do que já havia sido reconhecido no  despacho decisório), nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  RECOLHIMENTOS EM DARF  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 9101­003.097  CSRF­T1  Fl. 790          3 Se a contribuinte comprova haver recolhido estimativas de IRPJ,  ainda  que  parcialmente,  é  de  se  reconhecer  como  crédito  os  valores recolhidos, quando não há imposto a pagar resultante da  apuração anual de IRPJ.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­IRRF ­ EMPRESA  INCORPORADA  Tem  direito  a  empresa  sucessora  ao  IRRF  retido  em  favor  de  empresa incorporada se os rendimentos creditados e retenção de  IRRF foram feitos após a incorporação da empresa e o IRRF foi  aproveitado no mesmo ano­calendário de sua retenção.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  612/615),  aduzindo  que  teria comprovado a origem do crédito relativo a "anos anteriores"que foram utilizados no ano­ calendário  de  1996.  Discorre  que,  da  apuração  final  do  Imposto  de  Renda  devido  no  ano  calendário  de  1995  (R$  854.338,84),  após  realizadas  todas  as  deduções  (vale  transporte  R$  21.459,04,  aplicação  em  ações  novas  de  empresas  de  informática  R$  5.150,17,  Imposto  de  Renda Fonte R$ 393.009,02 e IR recolhido por estimativa ­ DARF's ­ R$ 977.936,02), restou  saldo negativo de  IRPJ) de R$ 543.216,05, o qual  foi  utilizado para compensação com o  IR  apurado  por  estimativa  durante  o  ano  calendário  de  1996,  e  acostou  ao  recurso  documentos  probatórios.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção negou provimento ao  recurso  voluntário  (e­fls.  697/704),  por  entender  que  restou  precluso  o  direito  de  apresentar  prova na fase recursal, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RELATIVIDADE  .No  processo  administrativo não  é absoluto  o  princípio  da  verdade material,  deve  ser  confrontado  com  todas  as  oportunidades  do  contribuinte  se  manifestar  e/ou  trazer  elementos  probantes,  e  não  sendo  uma  dessas  exercida  plenamente,  no  momento  de  diligência processual, preclue o direito de fazê­lo, mormente em  sede recursal.  NÃO  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO DE ANOS ANTERIORES. Uma vez não verificado saldo  negativo  em  relação  aos  anos  anteriores,  por  falta  de  provas  suficientes, há que ser  inadmitido o direito  creditório pleiteado  pela Recorrente.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Contribuinte  (e­fls.  718/731),  no  qual  apresenta  paradigmas  que  apontam  a  possibilidade  de  produção  de  prova  em  sede  recursal  (Acórdãos  nº  9303­001.842  e 108­09.622). Requer  que  as  provas  sejam  admitidas  e  que,  no  mérito,  seja  provido  o  recurso  especial  para  dar  provimento  ao  direito  creditório  na  sua  integralidade.   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 9101­003.097  CSRF­T1  Fl. 791          4 O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 775/778) deu seguimento ao  recurso.   A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 780/786), no qual aduz que o art. 16  do PAF prevê o momento de apresentação de provas (trinta dias  junto com a impugnação), e  que não foi demonstrada pela Contribuinte a ocorrência de nenhuma das situações de exceção  previstas  no  §  4º  para  amparar  a  juntada  extemporânea  da  documentação.  Requer  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  e­fls.  775/778,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do Recurso Especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida diz  respeito à preclusão processual na apresentação de  provas em sede de recurso voluntário, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  o  processo  administrativo  tributário  emana da Lei Maior, que assegura o contraditório e a ampla defesa às partes, no art. 5º, inciso  LV:  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Tratou  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, de consagrar os princípios no art. 2º:  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 9101­003.097  CSRF­T1  Fl. 792          5 Devidamente consolidados no ordenamento jurídico, cabe à norma processual  a  missão  de  operacionalizar,  de  criar  mecanismos  para  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Nesse  contexto,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, trata do assunto:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Grifei)  Observa­se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece  prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem  ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide.  Apesar  de  o  texto  mencionar  apenas  "impugnação",  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação.  Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. A Contribuinte, diante da  constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar a  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 9101­003.097  CSRF­T1  Fl. 793          6 origem do crédito ­ saldo negativo apurado no ano­calendário de 1995 ­ que foi utilizado para  compensar  o  imposto  de  renda  apurado  por  estimativa  mensal  do  ano­calendário  de  1996,  tratou  de  acostar,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos  probatórios  que  considerou  aptos  para lastrear o direito creditório pleiteado.  Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, em outra fase processual,  segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua  apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em  face do descumprimento temporal.  E,  no  caso  em  tela,  os  documentos  foram  acostados  por  ocasião  da  interposição do recurso voluntário.  Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela  Contribuinte.  Não obstante o voto vencido da decisão recorrida ter se pronunciado sobre as  provas, tal apreciação não surtiu efeitos, e foi superada pelo voto vencedor, que desconsiderou  a documentação probatória apresentada.   Caso o presente Colegiado avance e se manifeste sobre o direito creditório,  restará caracterizada a supressão de instância.  Nesse contexto, os autos devem retornar para a turma a quo, para que possa  se pronunciar sobre o reconhecimento do direito creditório com base nas provas acostadas em  sede de recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao  recurso especial da Contribuinte, no sentido de se admitir as provas apresentadas em sede de  recurso voluntário, e devolver os autos para a turma a quo apreciar o reconhecimento do direito  creditório.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 793DF CARF MF

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