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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664322 #
Numero do processo: 10680.004722/96-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de férias não gozadas, mesmo que por necessidade de serviços. ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42813
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATÁLIA DE MIRANDA FREIRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /j 42-ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE tiet, 0 a ,4 14000 n 1 14"...‘ 4 / ITTO R AT* FORMALIZADO EM: :I 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETE", AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004722/96-73 Acórdão n°. : 102-42.813 Recurso n°. : 12.885 Recorrente : NATÁLIA DE MIRANDA FREIRE RELATÓRIO NATALIA DE MIRANDA FREIRE, C.P.F - MF n° 174.912.826-87, residente na rua Visconde do Rio das Velhas, n° 163, Belo Horizonte (MG), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fls. 02, da contribuinte exige-se imposto de renda na importância equivalente a 22.631,02 UFIR em decorrência da alteração do rendimento tributável declarado, de 203.388,97 UFIR para 280.622,73 UFIR, na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n°8.981, de 20/01/95, artigos 1 0 , 4° 5° , 84 § 5° e 88. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01, instruída pelos documentos de fls. 03/06. Às fls. 11/36 juntou-se documentos que respaldam ao lançamento. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 39/43, assim ementada: 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004722/96-73 Acórdão n°. : 102-42.813 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Na declaração de ajuste anual deve ser informado o total dos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte, compensando-se o imposto retido na fonte correspondente. FÉRIAS - PRÊMIO INDENIZADAS - Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, as indenizações de férias - prêmio não gozadas." Dessa decisão tomou ciência em 04/04/97 (AR de fls. 47) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 48/52, argumentando, em síntese: - a legislação e as decisões judiciais aplicáveis a espécie são no sentido de as férias-prêmio não gozadas têm caráter indenizatório, portanto é não tributável; - o inciso II do art. 31 da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais, cuja redação foi alterada, sucessivamente, pelas Emendas Constitucionais de números 13 e 18, atribuem o caráter indenizatório ao pagamento, em espécie, das férias-prêmio não gozadas; - sendo o imposto retido receita para o estado (art. 157 do C.F/88) a sua isenção fica confirmada. _ consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento "in pecunia" de férias não gozadas por necessidade do serviço, tem a natureza jurídica de indenização por ser mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário; 51L1 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004722/96-73 Acórdão n°. : 102-42.813 - o tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que venha a somar àquele que já seja de propriedade do contribuinte; - o RIR/94 no caput e inciso III do art. 45, declara tributáveis "quaisquer proventos ou vantagens percebidos" tais como, afora outros, "licença especial ou licença prêmio, inclusive quando convertido em pecúnia"; - o citado regulamento foi expedido em 1994, dentro do próprio ano- calendário, afrontando o disposto no art. 150, I e III da C.F; - ainda que devido teria de ocorrer no momento do fato gerador e não tendo sido feito o art. 891 do RIR194, determina que deve ser cobrado da fonte pagadora. Consta às fls. 54/56 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA P„. 1 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004722/96-73 Acórdão n°. :102-42.813 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a titulo de férias não gozadas é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais abaixo transcritos: Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "4rt.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência." (grifei). Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004722/96-73 Acórdão n°. : 102-42.813 § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) *0 art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Disso conclui-se que todos os rendimentos que não estiverem elencados entre os imunes ou isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. A defesa alega que o valor recebido é pela doutrina e jurisprudência judicial, considerado INDENIZAÇÃO. Apenas com a finalidade de argumentar, mesmo que se admitisse o seu caráter indenizatóriq esta espécie de rendimento seria tributado, pois o inciso V do art. 60 da Lei n° 7.713/88, esclareceu que são ISENTOS: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço." (grifei) Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, a hipótese de isenção de rendimento recebido a título de indenização é a anteriormente indicada infere-se que os rendimentos recebidos pela recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7° da já referida lei. As decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes, não vinculam nem poderiam, o entendimento administrativo, pois o texto do art. 97 do Código tributário Nacional deixa claro que: 6 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004722/96-73 Acórdão n°. :102-42.813 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (..-) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifei) Alega a recorrente que a disposição contida no inciso III do art. 45 do RIR194 desrespeita ao principio da anualidade previsto na Constituição Federal. Totalmente equivocada sua afirmação, pois esse regulamento apenas consolida os diplomas legais que tratam da matéria tributária, observe-se, que as matrizes legais do mencionado artigo são as Leis números 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, parágrafo 40 e 8.383/91 art. 74. Quer, ainda, que o imposto seja cobrado da fonte pagadora. Quanto a isso ressalvo que a regra é os rendimentos serem tributados na fonte, a título de antecipação do apurado e devido na declaração de ajuste anual. Assim, e lembrando que nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, cabendo a fonte pagadora apenas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. E, considerando que a irregularidade cometida foi detectada através da revisão da declaração do exercício em pauta, portanto, após o encerramento do ano calendário. Diante das determinações fixadas na legislação tributária de que cabe ao contribuinte incluir o total recebido no ano e compensar o montante retido na fonte, CORRETO ESTÁ O LANÇAMENTO EM SEU NOME._ 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004722/96-73 Acórdão n°. : 102-42.813 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. /./ fr • - DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4664330 #
Numero do processo: 10680.004829/00-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. DECADÊNCIA - No caso de lucro inflacionário realizado de forma incentivada, esgotando o estoque registrado na contabilidade da contribuinte, decai o direito do fisco de exigir diferenças após 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. RETIRADA DOS ADMINISTRADORES, LIMITE LEGAL - Há que se excluir do prejuízo a dedução de retirada dos administradores além dos limites legais. CSLL. DEDUÇÃO INDEVIDA - RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - A CSLL inexistente em razão de prejuízo não pode ser calculada negativamente e deduzida do lucro real. Há assim que se recompor o prejuízo fiscal acrescendo a dedução indevida da CSLL. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao lucro inflacionário realizado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?.;*:;;-";:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.004829/00-15 Recurso n°. : 146.170 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S.A. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.908 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. DECADÊNCIA - No caso de lucro inflacionário realizado de forma incentivada, esgotando o estoque registrado na contabilidade da contribuinte, decai o direito do fisco de exigir diferenças após 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. RETIRADA DOS ADMINISTRADORES, LIMITE LEGAL - Há que se excluir do prejuízo a dedução de retirada dos administradores além dos limites legais. CSLL. DEDUÇÃO INDEVIDA - RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - A CSLL inexistente em razão de prejuízo não pode ser calculada negativamente e deduzida do lucro real. Há assim que se recompor o prejuízo fiscal acrescendo a dedução indevida da CSLL. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAS RIO DOCE S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao lucro inflacionário realizado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n 4 . 1 I DORI I PAD o. 'N PR -- :NT- i 44 MARGIL O - 'O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: a aL 10 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARI OS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e KAREM JUREIDINI DIAS. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.'4:01;5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.004829100-15 Acórdão n°. :108-08.908 Recurso no. :146.170 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RELATÓRIO A empresa FLORESTAS RIO DOCE S.A., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n°. 5.780, prolatado pela 4 3 Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, MG, em 08 de abril de 2.004, doc.fls. 91/98, onde a Autoridade Julgadora "a quos considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA O início da contagem do prazo decadencial, nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário, é o exercício em que deva ser tributada sua realização, e não o exercício no qual a pessoa jurídica optou pelo seu diferimento. EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES. No caso de apuração de prejuízo, a legislação tributária assegura a dedutibilidade de um valor mínimo da remuneração paga ou creditada a cada administrador, observados os limites que ela mesma estabelece. ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO. Cabe a alteração do valor que serviu de base de cálculo para a exigência de oficio na hipótese de constatação que tal valorjá foi tributado. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. No ano-calendário de 1996 considerar-se-á realizado, no mínimo, 10% do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores.* A autoridade de primeira instância acatou os argumentos da contribuinte que preencheu equivocadamente informando como credor quando o correto era saldo devedor a correção monetária diferença IPC/BTNF no período base 1991, pelo qual considerou parcialmente procedente o lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 06 de setembro de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 06 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 104/113 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ts:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4);;1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.004829100-15 Acórdão n°. 1013-08.908 Quanto ao lucro inflacionário a autuação remanescente refere-se ao lucro inflacionário apurado na declaração de rendimentos de 1989 e erroneamente incluido na declaração de 1991, gerando reflexos até a declaração apresentada em 1996, relativa ao período de 1995, sendo lícito concluir que a autuação fiscal foi lavrada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de lançamento, razão pela qual o crédito tributário respectivo foi definitivamente atingido pela decadência. Em relação ao excesso de retiradas de administradores, este não aconteceu porque a contribuinte obedeceu rigorosamente às normas e limites aplicáveis, sendo que o artigo 296 do RIR194 admite limite individual de 15 (quinze) vezes o limite de isenção, e não 2(duas), como consta na decisão de primeira instância. Levando em conta que a adoção do limite individual a menor implicou na definição de um limite colegial menor do que o legalmente previsto, com a conseqüente glosa indevida de despesas operacionais. A CSLL foi deduzida do lucro líquido em razão de orientação do próprio Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MAJUR), que determinava a adição do valor da CSLL e do IRPJ com valores negativos e de acordo com o artigo 100, parágrafo único do CTN, a observância desta norma pela contribuinte ilide a aplicação de multa e atualização monetária. Requer ao final o cancelamento da exigência fiscal. Efetuou o arrolamento de 30% do valor do débito às fls.120/122, não tendo sido levado a efeito, face à sua desnecessidade legal para fins de Recurso Voluntário, conforme despacho às fls. 125. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "11.7:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiok OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004829/00-15 Acórdão n°. :108-08.908 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que a contribuinte tem razão quanto à decadência da exigência da redução do lucro inflacionário que já fora realizado de forma incentivada em 30/11/1993 conforme extrato da DIRPJ 1994, doc.fls. 10, 76/77 e 80, e cópias dos DARF código 3320, doc.fls.60. O Auto de Infração IRPJ reduzindo o prejuízo fiscal no valor de R$516.535,53 foi lavrado em 20/04/2000, constatando irregularidades na Declaração do IRPJ Exercício 1996, Ano Calendário 1995, relativa ao lucro inflacionário acumulado. O prazo para a homologação, no caso do autos, em que houve a opção em 30/11/1993 para o recolhimento incentivado do tributo, se conta da data do pagamento do saldo de lucro inflacionário e não da data dos efeitos de possíveis alterações perpetradas pelo fisco. Tendo sido a autuação efetivada em 24/04/2000 já havia decaído o direito do fisco de homologar o recolhimento efetuado em 30/12/1993, não havendo de se falar mais em efeitos deste lucro inflacionário nos exercícios futuros. Assim acolho a decadência, excluindo a redução do prejuízo fiscal pela incorreta tributação do lucro inflacionário acumulado no ano calendário 1995 nos valores de R$41,01 e R$76,42, das atividades não rural e rural, respectivamente.(demonstrativo fls.96 e 98). 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:1 4.."zezi> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.004829/00-15 Acórdão n°. : 108-08.908 Quanto à dedução da retirada dos administradores considerada à maior pelo agente fiscal e confirmada na decisão de primeira instância, temos a seguinte disposição legal no Regulamento do Imposto de Renda 1994, da época, in verbis: "Art. 296. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a quinze vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte, vigorante no mês a que corresponder a despesa (DL n° 2.341/87, art. 29). § /° O valor total da remuneração colegial a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a oito vezes o valor da remuneração individual (Decreto-Lei n° 2.341/87, art. 29, § 10). § 2° A dedução das remunerações de que trata este artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes ás remunerações (Decreto- Lei n • 2.341/87, art. 29, § 2°). § 3° Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo fiscal, será admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao dobro do limite de isenção para efeito de desconto do imposto na fonte (Decreto-Lei n° 2.341/87, art 29, § 3°). § 4° Para apuração do montante mensal da remuneração, serão computados todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em caráter de retribuição pelo exercício da função, inclusive as despesas de representação (Decreto-Lei n° 2.341/87, art. 29, § 4°). § 5° Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto- Lei n° 5.844/43, art. 43, §1", b e d): a) as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por prestação de serviços; b) as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País." No caso dos autos houve prejuízo, assim o limite correto é o adotado pelo fisco, ou seja, o previsto no parágrafo 3° do artigo 296 do RIR/94 que estabelecia o limite de 2(duas) vezes o limite de isenção para efeito do desconto d imposto na fonte. 5 • *, MINISTÉRIO DA FAZENDA gr, Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÁMAFtA Processo n°. : 10680.004829/00-15 Acórdão n°. : 108-08.908 Não há como acolher o recurso voluntário neste item, pelo que mantendo a exigência fiscal. Com relação à dedução indevida do CSLL, ainda que tenha a contribuinte se baseado em norma editada pela Secretaria da Receita Federal (MAJUR), a retificação do erro deve ser procedida, reduzindo-se o prejuízo apurado, pelo que também mantenho a exigência fiscal. Por tudo exposto, acolho a preliminar de decadência para reduzir o prejuízo fiscal na parcela do lucro inflacionário acumulado no valor total de R$117,43 na forma do voto, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. 7IL 4t k CuNUN.--1—a -I tMARG M U O GIL ES 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000585/98-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10987
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo que votavam pela nulidade da decisão de primeira instância.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instalado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wlfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo que votavam pela nulidade da decisão de primeira instância. Dl AiSpir • PRIGUES DE OLIVEIRA P -"DENTE / • ISAIOT I. I 10 nt L N' ' : RITTO - 0,- • / FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000585/98-69 Acórdão n° : 106-10.987 Recurso n°. : 119.672 Recorrente : JORGE COUTINHO RELATÓRIO JORGE COUTINHO, já qualificado nos autos, inconformado com o despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, apresenta recurso solicitando revisão de lançamento. Os presentes autos têm inicio com o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos a título de diferença de horas extras. As justificativas de seu pedido podem assim serem sumariadas: - que sua empregadora 'Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A', não efetuou pagamento das horas extras devidas; - que a referida empregadora, diante da impossibilidade de pagamentos de horas extras, previstas no dissídio coletivo referente ao período de 94/95, não teve outra alternativa, a não ser indenizar os empregados; - a empregadora equivocadamente entendeu que havia incidência do imposto de renda sobre o valor das verbas pagas a titulo de indenização; observa-se que, na espécie, o que ocorreu foi uma indenização, cuja hipótese em análise já foi amplamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, RE 136.468; 91/12 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000585/98-69 Acórdão n° : 106-10.987 Conclui, requerendo a retificação dos valores tributáveis constantes das declarações de ajuste anual dos anos de 1995 e 1996, para excluir as verbas indenizatórias do rendimentos tributáveis e por conseqüência a restituição do valor cobrado a maior. Instruindo seu pedido juntou demonstrativo das valores de IR - Fonte e cópia da mencionada decisão judicial (fls.4/15). Seu pleito foi analisado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Campos em decisão de fls. 19/20, assim ementada: aRPF/96/97 — REVISÃO DE LANÇAMENTO — RESTITUIÇÃO A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados In totum° como tributáveis, em rendimentos são tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos.' Dessa decisão seu procurador, pessoalmente, tomou ciência em 5/11/98 e em 11/12/98 protocolou a impugnação de fls. 21/22. Examinado os autos na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro a Chefe do SEPEF, por delegação de competência, elaborou o despacho decisório de fls. 24, consignando o não exame de sua impugnação por ser intempestiva. 3 4:51{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000585/98-69 Acórdão n° : 106-10.987 Disso foi cientificado em 19/4/99 e inconformado apresentou recurso a este órgão colegiado em 27/4/99 (fis.27/28), limitando-se a reiterar a solicitação de REVISÃO DO LANÇAMENTO. É o Relatório. 1P2- 4 (9( — 1 -- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10726.000585198-69 Acórdão n° : 106-10.987 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Decreto n° 70.235/72, ao regular o processo administrativo fiscal, definiu em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, no art. 15 fixou o prazo, contado da data em que foi feita a exigência, de trinta dias para sua apresentação,. Como a impugnação, comprovadamente, foi apresentada fora do prazo fixado e sobre isso o recorrente nada alegou, extinto está o direito de ver o seu recurso apreciado pela autoridade julgadora de segunda instância. Encerrada a fase litigiosa do procedimento o seu requerimento poderia ser entendido como pedido de revisão de ofício autorizada pelo art. 145 c/c com o art. 149 do Código Tributário Nacional. Como a autoridade administrativa competente para o referido ato é o Delegado da Receita Federal em Campos (RJ) que sobre a matéria aqui discutida já se posicionou às fls. 19/20, ao recorrente só resta o caminho da via judicial. Isto posto, VOTO no sentido de não conhecer o recurso por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 al/ 101 /I ii /41 1.1"›i. - - ..1 • ( 1 ii p.i.* := : 5 ?( Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4666814 #
Numero do processo: 10715.005445/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35376
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades IIIP e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521,inciso II, alínea "d", do RA. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • HENRIQUE 1ADO MEGDA Presidente e Relator 26 MAR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. "c MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.376 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : VARIG S.A. — VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo decorre de recurso ex officio a este Terceiro Conselho do Contribuintes de decisão de Primeira Instância originária de Notificação de Lançamento à empresa aérea em epígrafe para recolher aos cofres públicos o montante devido a título de tributos e encargos legais, em face da não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S 92002968-0, de 17/03/92. Com guarda de prazo e devidamente representada por seus procuradores, a aludida empresa apresentou a impugnação de fls. 6, acompanhada dos documentos de fls. 7 a 9, defendendo a conclusão do trânsito aduaneiro. No prosseguimento, contudo, o processo foi enviado à Repartição de destino visando a comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro e demais questões pertinentes, tendo sido atestada a conclusão do trânsito em pauta pela referida repartição (fls. 11). Após alguns incidentes processuais, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC que, decidindo o feito fiscal, o considerou insubsistente por ter sido comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, recorrendo, de oficio, a este Terceiro Conselho de Contribuintes • nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 com as alterações posteriores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.376 1 VOTO Como amplamente consabido, é pacifico o entendimento deste Conselho e desta Câmara no sentido de que a prova da conclusão do trânsito aduaneiro não permite a exigência de tributos e da penalidade administrativa em foco, que, apenas, aplica-se no caso de extravio ou falta de mercadoria. Considerando que no presente caso, no curso do processo, a chegada das mercadorias ao local de destino, embora a destempo, foi confirmada, o recurso de oficio deve ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão monocrática, em face de seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 HENRIQUE P • 1-1 10 MEGDA - Relator 3 • i ii- n • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z‘0.51.1g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.694 Processo n°: 10715.005445/96-16 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimada tornar ciência do Acórdão n ° 302-35.376. Brasília- DF, c2-e/703/o 3 SIP —3. o de Caem as = #eriC!' eu; me Prado dl Iroda Praaidenta da Z.° Cámara • Ciente em: a$/b3 ) 2°HJ 11) nC--4NoPo 6J-Fhip rs IPF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002310/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo definida na Lei Complementar nº 08/70 é a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, sem se cogitar de quaisquer exclusões desta base imponível, a qualquer título. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13282
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ , 19 de setembro de 2001 M • s inicius Neder de Lima r • .idente Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs 1 5 le# MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002310/97-19 Acórdão : 202-13.282 Recurso : 115.938 Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do recolhimento a menor da Contribuição para o PASEP nos meses de janeiro de 1993 a novembro de 1995, que resultou em uma exigência no valor de R$7.126.800,72 (sete milhões, cento e vinte e seus mil e oitocentos reais e setenta e dois centavos). Segundo o Fiscal que procedeu à autuação, o crédito tributário em questão decorreria da não inclusão e os recursos provenientes do Tesouro Nacional na base de cálculo do tributo em exame (vide fls. 180 a 185). Em impugnação, alega a Recorrente o seguinte, que: a) alguns valores foram lançados em equivoco, pois teria efetuado recolhimentos a maior do que aqueles considerados pela Fiscalização; b) não integram a base de cálculo da Contribuição para o PASEP as transferências do Tesouro Nacional; c) a Contribuição para o PASEP se destinaria a financiar a seguridade social do trabalhado privado, razão pela qual, sendo ela uma autarquia federal, não se encontraria obrigada ao seu pagamento; e d) a multa aplicada seria ilegal, pois teria efetuado recolhimentos, em que pese a menor. Defrontando tais alegações, decidiu a autoridade monocrática da DRJ no Rio de Janeiro — RJ 9julgar procedente o lançamento, através de decisão às fls. 239/243, que restou assim ementada: 2 "if9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002310/97-19 Acórdão : 202-13.282 Recurso : 115.938 "CON'TRIBUIÇÃO P/ FORMACA-0 DO PAT'Rfill. DO SERVIDOR PÚBLICO ATÉ SETEMBRO DE 1995 AS 1R14IVSFERE NCIAS CORREENTES E DE CAPITAL REPRESENTAVAM DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP PARA AQUELAS ENTIDADES DAS QUAIS SE ORIGINAVAM, SENDO, POR OUTRO LADO, TRIBUTADAS PELOS RECEBEDORES DOS RECURSOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 239 a 243, onde, em suma, reitera as alegações constantes de sua impugnação. É o relatório. 7;45, 3 -1 1 jt MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^`,S t Processo : 10730.002310/97-19 Acórdão : 202-13.282 Recurso : 115.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Quanto aos alegados erros materiais, bem andou a decisão recorrida, que demonstrou a inocorrência dos mesmos, decorrendo "a diferença entre os totais efetivamente recolhidos e os computados pelo agente do fisco à transformação dos primeiros aos seus respectivos equivalentes, se considerada como parâmetro a data de conversão estabelecida pela Lei n°8.383". No mérito, tenho para mim que a decisão não merece censura. Com efeito, integram a base de cálculo da Contribuição para o PASEP a receita orçamentária das autarquias, inclusive as transferências e receitas operacionais, não se devendo considerar apenas os resultados das operações de crédito (art. 2° do Decreto n° 71.618/72). No mesmo sentido dispõe o Manual de -Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS-PASEP. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, ocasião em que não discrepou do entendimento adotado pelo prolator da decisão recorrida: "PASEP - BASE DE CÁLCULO — a base de cálculo definida na Lei Complementar n° 8/70 é a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, sem cogitar-se de quaisquer exclusões desta base imponivel, a qualquer título. (Acórdão n°101-88.324, v_ u., 16.5. 1995, ReL Cons. Kazuki Shiobctra) Do voto condutor extrai-se o seguinte e elucidativo excerto: "Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar n°8/70 definiu a base de cálculo da Contribuição ao Fundo PASEF' explicitando que abrange a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, sem mencionar quaisquer exclusões da receita operacionaL " Convém transcrever, ainda, por esclarecedor, o seguinte trecho da decisão recorrida, que adoto como razão de decidir: 4 'Há • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:t2j"%cHF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002310/97-19 Acórdão : 202-13.282 Recurso : 115.938 "A regra estabelecida pela Lei Complementar n° 8/70 é a de que as transferências correntes e de capital sofreriam incidência do PASEP pela entidade que os recebesse. EM contrapartida, evitando a dupla tributação, tais quantias deveriam ser deduzidas da base de cálculo apurada pela pessoa jurídica que efetuasse a subvenção e a tivesse como despesa sua. É o que dizem os arts. 2°, inciso l, e 3° da Lei Complementar n°8/70. Vale ressaltar que a sistemática acima referida — a de que apenas contribui para o PASEP aquele que recebe as transferências — foi mantida até setembro de 1995, havendo sido alterada tão somente pela .11,1P 1.546, de 18.12.96, aplicável, segundo disposição própria, a _fatos geradores posteriores a outubro de 1995." Registre-se, por oportuno, que o percentual da multa de oficio aplicada se adequou perfeitamente aos dispositivos legais de regência, não merecendo reparos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 4-- EDUARDO DA ROCHA SCHMILDT 5

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Numero do processo: 10680.011374/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENE CÂNDIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »c)1,t.14d862:aEttit -~ZO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 E FORMALIZADO EM: J 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL13)-- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 Recurso n°. : 152.189 Recorrente : MARILENE CÂNDIDO DA SILVA RELATÓRIO MARILENE CÂNDIDO DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 990.540.436-87, com domicílio fiscal no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Tarol, n°. 52 - Bairro Serra, jurisdicionada a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/18, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/06/04, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física - Multa (fls. 02), com ciência através de AR em 18/09/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03, apresentada, tempestivamente, em 20/09/04, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que deveria ter feito declaração de isento para continuar recebendo o Auxílio Bolsa de Escola. Fiz Declaração de Ajuste Anual achando que era a declaração de isenta. Não tem rendimento algum, como prova, em anexo, o Cartão do programa Bolsa Escola. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional; - que, conforme fls. 08, a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis, no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 13.100,00; - que a interessada alega que teria se equivocado quanto ao tipo de declaração a ser apresentada, tendo entregue a Declaração de Rendimentos ao invés da declaração Anual de Isentos, uma vez que recebe auxilio do programa Bolsa-Escola. A respeito, registre-se que a cópia da carteira de participante do Programa Bolsa Escola, fls. 03, apresentada na impugnação, não prova a ocorrência de erro no montante dos • rendimentos originariamente declarados. Mesmo porque este fato não elide a possibilidade de ter auferido outros rendimentos, considerando que a ocupação declarada foi a de • vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro viajante e camelô, na qualidade de profissional liberal ou autônomo sem vinculo de emprego; - que, ademais, tendo o sujeito passivo apresentado à declaração em atraso, somente depois de cientificado da exigência veio alegar perante a Secretaria da Receita federal que os valores declarados são inconsistentes. Cumpre destacar que o responsável pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é o sujeito passivo, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 - que, sendo assim, seus argumentos se perdem haja vista que, ao proceder à entrega da declaração de rendimentos às fls. 08/11, o sujeito passivo está afirmando que as informações nela contidas são a expressão da verdade. Não tendo sido apresentada nenhuma prova da ocorrência de erro no seu preenchimento, é licito ao fisco tomá-la como verdadeira. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/04/06, conforme Termo constante às fls. 19/21 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (18/04/06), o recurso voluntário de fls. 22, instruído pelo documento de fls. 23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 24 a observação que de acordo com a IN SRF n°. 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1 0, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003 (IN SRF n°. 393, de 2004): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00; (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2003 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2003; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso 1, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): 1 - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as • pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o§ r (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se dos documentos de fls. 08/11, que a interessada declarou rendimentos tributáveis na declaração, cuja sorna foi superior a R$ 12.696,00. Ou seja, declarou que recebeu de pessoas físicas a importância de R$ 13.100,00, conforme se constata às fls. 08/11, cuja declaração foi recepcionada em 05/08/04. Como se vê, a suplicante estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que a mesma cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n°. 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Quanto à alegação da recorrente que teria se equivocado no que diz respeito ao tipo de declaração a ser apresentada, tendo entregue a Declaração de Rendimentos ao invés da declaração Anual de Isentos, uma vez que recebe auxilio do programa Bolsa-Escola. É de se dizer, que esta alegação pouco acrescenta ao fato em si, já que a cópia da carteira de participante do Programa Bolsa Escola, fls. 03, apresentada na impugnação, não prova a ocorrência de erro no montante dos rendimentos originariamente 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011374/2004-34 Acórdão n°. : 104-21.995 declarados. Mesmo porque este fato não elide a possibilidade de ter auferido outros rendimentos, considerando que a ocupação declarada foi a de vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro viajante e camelô, na qualidade de profissional liberal ou autónomo sem vinculo de emprego. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 Ch 11 13 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012335/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 4111k ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. /11a,‘,1 , ARIA CRISTINA ROZ4 DA COSTA - Presidente Processo if 10680.012335/2005-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.851 Fls. 58 Op I• , SUSY G** , HO MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 2 Processo n° 10680.012335/2005-35 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.851 Fls. 59 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 26/54), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 02-12.889, proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG (fls. 19/22), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2004. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.04), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2004 - cuja entrega se deu em 17/05/2005 - no valor de R$ 200,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/03) alegando em síntese que: 1. Em 15/02/2005, prazo final para entrega da DCTF 4" trimestre de 2004, os computadores do SERPRO apresentou problemas técnicos, não recepcionando as declarações; 2. O Ato Declaratório Normativo n" 19 de 26/05/1997 permite a entrega via postal, considerando para exame da tempestividade, a data da posta gem constante do AR; 3. Desta forma, o escritório de contabilidade Saldo Caus Contadores Associados Ltda encaminhou à Receita Federal arquivo magnético contendo os dados da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004; 4. O atraso na entrega se deu em razão de erro no sistema da Receita Federal, o que pode ser comprovado por meio do Ato Declarató rio Executivo n" 24 de 8 de abril de 2005, que foi publicado somente em 12/04/2005; 5. Em 16/05/2005 recebeu correspondência da Receita Federal, comunicando o não processamento da DCTF, posto que a entrega via postal não tem previsão legal; 6. Requer ao final, o cancelamento da multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu acórdão (fls. 19/22) julgando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) A entrega da declaração via postal não caracteriza o cumprimento da obrigação acessória em questão. A única forma de entrega é via internet, conforme dispõe o art. 4" da IN 255/2002; 3 Processo n° 10680.012335/2005-35 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.851 Fls. 60 b) O Ato Declarató rio n°19 de 1997, citado pelo contribuinte, refere-se exclusivamente à remessa de impugnação via postal. Portanto, não se aplica aos casos de entrega de declarações; c) O último dia do prazo para entrega da DCTF relativa ao 4' trimestre de 2004 era dia 15 de fevereiro de 2005. Os efeitos do Ato Declaratório n" 24 de 08 de abril de 2005 alcançaram todas as declarações que foram entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, em razão dos problemas do sistema ocorridos no dia 15. Assim, se a DCTF foi transmitida somente após o dia 18/02/2005, estava fora do prazo. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que: 1. O acórdão atacado não analisou adequadamente todos os pontos levantados na Impugnação; utilizando argumentos confusos e insuficientes para sustentar o lançamento efetivado; 2. A legislação tributária estabelece que "o local para cumprimento da obrigação tributária é a Repartição Pública responsável pela administração do tributo ou contribuição", embasando sua alegação no art. 159 do CTN; e arts. 791 e 826 do RIR/1999; 3. A IN n" 255/2002 restringe as alternativas para apresentação da DCTF pelo contribuinte, estabelecendo apenas a opção de entrega via Internet, e não tendo outra alternativa, teve de encaminhá-la via postal; 4. Incabível aplicação de multa, posto que a Receita Federal demorou 90 dias para comunicar que o procedimento adotado pelo contribuinte (entrega via postal) não teve aceitação, o que onerou ainda mais o contribuinte, já que a multa é calculada por mês de atraso na entrega. É o relatório. 4 • Processo n° 10680.012335/2005-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.851 Fls. 61 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.04), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2004 - cuja entrega se deu em 17/05/2005 - no valor de R$ 200,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n" 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Por bem analisar a matéria adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda no julgamento do Recurso Voluntario n. 138.779 do processo n. 10680.009872/2005-06: No tocante à controvérsia dos presentes autos, depreende-se que a quaestio juris é a seguinte: * O contribuinte, na data aprazada para entrega de declaração, via internet, não pôde fazê-lo por falha no sistema da Receita Federal; * A legislação aplicável à espécie não previa nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet; * Diante dessa perplexidade, o contribuinte, ao invés de insistir no • envio da declaração pela internet no dia seguinte, optou por enviá-la na data de vencimento da obrigação, mas por via postal; * A administração tributária, posteriormente, após a data de entrega da referida declaração, através de Ato Declaratório Executivo, reconheceu os problemas técnicos para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extetnporânea, via internet, nos três dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse; * Assim, in casu, muito embora a obrigação de envio da declaração tenha sido cumprida na data de vencimento, como não foi utilizado o único meio previsto na legislação para envio, qual seja, a internet, ainda que por falha no sistema da administração pública, entendeu-se pela aplicação de multa pelo descunzprimento da obrigação. Ora, não se afigura razoável apenar o contribuinte em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, notadamente quando não é dado a ele uma opção alternativa, ou melhor, sucessiva, para cumprimento da obrigaçã o em situaçães excepcionais como a da hipótese sub judice. 5 Processo n° 10680.012335/2005-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.851 Fls. 62 Causa mais espécie, ainda, admitir o cumprimento da obrigação de forma extemporânea, só porque foi feita através da internet nos três dias consecutivos à data de vencimento, e não aceitar o cumprimento tempestivo apenas porque o meio adotado não foi aquele previsto em lei — que seria exigível, logicamente, em condições normais e pressupondo o funcionamento perfeito dos sistemas da Receita. Em outras palavras, o meio de cumprimento da obrigação, no caso, está sendo sobreposto à observância plena do aspecto temporal. Ademais, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega da declaração pela internet nos três dias posteriores, isso só se deu posteriormente, quase dois meses depois — a data para entrega da DCTF era o dia 15/02/2005 e o Ato Declarató rio Executivo n" 24, de 08 de abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de abril de 2005. No dia 15/02/2005, portanto, não havia como se saber se a Receita Federal aceitaria o cumprimento até o terceiro, quarto ou quinto dia subseqüente à data do vencimento da obrigação, ou ainda se aceitaria apenas o cumprimento tempestivo pela via postal. O contribuinte, assim, diante dessa perplexidade, fez a opção pela entrega tempestiva, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Diante da falta de previsão legal, portanto, não poderia ser apenado pela sua opção. O entendimento aqui esposado, a propósito, já foi adotado outras Ines pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo de se destacar, dentre vários julgados, o seguinte: Número do Recurso: 138083 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13609.000781/2005-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/08/2008 14:00:00 Relator: LUIS . MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-35608 • Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Obrigações AcessáriasAno-calendário: 2004DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Por oportuno, é de se destacar, ainda, o voto do ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, citado no precedente acima aludido, que bem resolveu a questão: Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internet, conforme a IN SRF n o 255/2002 e 6 , . . Processo n° 10680.012335/2005-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.851 Fls. 63 não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. 110 Menciona, também, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva pastagem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: 1- a entrega, via internet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na datalimite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4' trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Em vista do exposto e acolhendo os fundamentos do voto citado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 10 n• 11 I ' 44'04 SUSY Ge ., HOF MANN - Relatora 7

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Numero do processo: 10680.022024/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PARTRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no art. 2º da Lei nº. 7.713, de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de apurações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de apurações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEMIRO OTAVIANO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que nega provimento. -MARIA HELENA COTFA CAUdir PRESIDENTE 40S - ' É15el . DO NAS MENTO RE ATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR .L005 it É:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 N •:-'.: II ../t0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.022024/99-10 Acórdão n°. : 104-20.558 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PÉREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ / MENDONÇA DEUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.t _ 2 49' È...14 MINISTÉRIO DA FAZENDA *•Ps".?"i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,,s,;z-J71 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.022024/99-10 Acórdão n°. : 104-20.558 Recurso n°. : 139.221 Recorrente : ARGEMIRO OTAVIANO DE ANDRADE RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração, (fl. 01), para dele exigir o crédito tributário no montante de R$ 21.954,17, mais encargos legais, face a Omissão de Rendimentos apurada na Declaração de Rendimentos relativa ao ano- calendário 1997, tendo em vista o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pagamento de torna, aquisição de veiculo, integralização de capital da Engeper Ltda, sem suporte financeiro nos recursos declarados. Cientificado em 30/08/1999, apresenta o contribuinte impugnação de fls. 126/130, onde alega que: a) há que se considerar a doação recebida de seu genitor, Argemiro Otaviano Andrade, no valor de R$ 60.000,00, pois consta o fato na declaração do doador, bem como, calcado em contrato particular e por jurisprudência administrativa; b)o veiculo foi vendido e não adquirido, conforme consta no Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos; c) erroneamente, o contribuinte fez declarar que houve integralização de capital no valor e R$ 58.000,00, conforme comprovam os documentos anexos à impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +'Zen"211j. '''-:44141.: 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.022024/99-10 Acórdão n°. : 104-20.558 A 58 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, às fls. 157/163, julga o lançamento procedente em parte, sob as seguintes alegações: a) que as provas podem ser juntadas até o momento da apresentação da impugnação, de acordo com o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97; b) que os acréscimos patrimoniais são tributáveis quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, tendo em vista o disposto no § 1°, art. 3°, da Lei n° 7713/88; art. 3°, da Lei n°8134/90; art. 6°, da Lei n°8021/90; c) que recebera em doação de seu genitor o montante de R$ 60.000,00, porém não o fez provar através de documentações hábeis e idóneas, que provem a movimentação do numerário envolvido; d)que erroneamente fez declarar a integralização de capital no valor de R$ 58.000,00, o que se verifica haver razão o interessado, através do exame da documentação anexa às fls. 23/27, 36/38, 92/98, 110/121, 147/156. A integralização ocorrera na verdade no ano-calendário 1996 e não 1997; e) segue alegando que não houve a aquisição de veículo, e sim venda, no que assiste razão ao contribuinte, como pode ser observado no documento Demonstrativo e Aplicações de Recursos, sendo que a AF já havia considerado como venda, (fls. 02/10); O quanto aos julgados juntados aos autos, cabe esclarecer ao contribuinte que esses só fazem coisa julgado aos mesmos, não se estendendo a outros processos, haja vista a inexistência d‘l legislação que os façam vincular. 4 - it,itk -téw's.cr.., MINISTÉRIO DA FAZENDA4:4-;-;:-:, t- I?/_ea-:-,tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.022024/99-10 Acórdão n°. : 104-20.558 Cientificado em 19/11/2003, (fl. 169), apresenta em 18/12/2003, recurso de fls. 174/177, onde: a) combate a decisão sobre a falta de documentação idônea quanto a movimentação do numerário relativo a doação recebida; b) alega que se considerada a doação, haverá saldo a favor do contribuinte no montante de R$ 5.694,53; ...,c) ao fi ai reitera as argumentações já apresentadas. É o R latório. 5 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.022024/99-10 Acórdão n°. : 104-20.558 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente em parte a exigência contida no lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF suplementar relativo ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, em decorrência de omissão de receitas, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto. Remanesceu do lançamento fiscal, a exigência de imposto suplementar conforme demonstrado às fls. 163 dos autos, o qual deverá ser acrescido dos encargos legais, tendo em vista a glosa efetuada pela autoridade fiscal do valor de R$-60.000,00, lançado como doação recebida pelo contribuinte de seu pai, não admitida pela fiscalização pela falta de comprovação hábil. O lançamento fiscal tem como enquadramento legal os artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8° da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei 8.134/90; e artigos 4°, 5° e 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafo da Lei 8.021/90, artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95; artigos 3° e 11 da Lei 9.250/95, nos quais impetramos vênia para citar os artigos relativos a: em cf e os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 6 •,r MINISTÉRIO DA FAZENDA i_e_10.-'4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4":3:ieN4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.022024/99-10 Acórdão n°. : 104-20.558 Lei n°7.713/1988 " Art. 1°- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com modificações introduzidas por esta lei. Art. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ( )" Não restam dúvidas no sentido de que, pelo contido no dispositivo legal acima citado, a partir do ano calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, de sorte que, as mutações patrimoniais devem ser apurados mensalmente, confrontando-os com os rendimentos do respectivo mês. No presente procedimento, conforme demonstrativo de fls. 10, os acréscimos patrimoniais a descoberto foram apurados através de fluxo de caixa anual, critério que contr a os dispositivos legais mencionados, não podendo assim prevalecer o lançamento fiscal.7 - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •frp.Tii.cy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:45TP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.022024/99-10 Acórdão n°. : 104-20.558 Sob tais fundamentos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 d- Álarço de 2005. „ JO itileid 60 NAS ENTO

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Numero do processo: 10715.005455/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31995
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigéncia tributária. • RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CIL), 1 OTACILIO DA CARTAXO Presidente le 4011111ir 4 "• s • O E • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. mas/1 ' Processo n° : 10715.005455/96-61 Acórdão n° : 301-31.995 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio da notificação de lançamento de fl. 5, exige-se da contribuinte acima qualificada o valor de 466.321,63 UFIR, a titulo de Imposto de Importação, acrescida da multa de 50% do valor do imposto (art. 521, II, 'd' do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85) e juros de mora, além da importância equivalente a de 9.233.563,63 UFIR, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializado; acrescida de multa de mora e juros correspondentes. • Consta da notificação de lançamento que a exigência se deve à não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S n° 92000968-9, de 27/01/1992 (fl. 2). Ciente da notificação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 6, acompanhada de cópias da DTA-S e da Ficha de Controle de Carga — FCC, averbadas pela repartição de destino (fls. 7 a 9), além dos documentos de fls. 10 a 12. A repartição de destino informou que o carimbo e a assinatura constante das cópias da DTA-S n° 92000968-9 e da FCC n° 003/92, pertencem a funcionário que trabalhava naquela unidade, na época da conclusão do trânsito aduaneiro e da admissão das mercadorias em depósito afiançado (v. despacho de fl. 14). Com base nos argumentos de fls. 18/19, a autoridade preparadora • considerou prejudicada a questão da exigibilidade da multa do art. 521, III, "c" do RA (levantada anteriormente no despacho de fl. 15), encaminhando o processo à DRJ/RJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado. Mediante despacho de fl. 23, foi determinada a realização de diligência visando obter, junto à repartição de destino ou à interessada, as vias originais da DTA-S de fl. 7 e da FCC de fls. 8/9. A repartição de destino informou, à fl. 25, que os documentos solicitados já haviam sido destruidos, uma vez expirado o prazo de cinco anos para sua manutenção em arquivo. A interessada, do mesmo modo, afirmou que os referidos documentos já haviam sido incinerados, pois datavam do ano de 1992 (v. fl. 26)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 • Processo n° : 10715.005455/96-61 Acórdão n° : 301-31.995 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/11/1996 Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO" A Delegacia de Julgamento recorre de oficio, desta Decisão, ao • Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 25, § 1 0, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n°333/97. " É o relatório. • 3 • Processo n° : 10715.005455/96-61 Acórdão n° : 301-31.995 VOTO • Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida não merece reparos, concordando este Conselheiro integralmente com as suas razões, motivo pelo qual as adoto para decidir, transcrevendo, a seguir, os seus termos: • "Sobre o assunto dispõem os arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente : I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. [...1 Art. 59- São nulos : I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. . O art. 11 acima relaciona os elementos essenciais que devem constar da notificação de lançamento, sob pena de acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, motivando sua nulidade (art. 59). 4 ' Processo n° : 10715.005455/96-61 Acórdão n° : 301-31.995 No caso dos autos, a notificação de lançamento de fl. 5 não indica a fundamentação legal que prevê a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas limita-se a mencionar o art. 521, II, `d' do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (multa de 50 % do Imposto de Importação, pela falta ou extravio de mercadoria), fazendo referência genérica à Lei n°9.430/96, no tocante à exigência de multa de mora e juros. Na hipótese da infração em análise, ou seja, falta de comprovação/comprovação parcial da chegada da mercadoria na repartição de destino, nas operações de trânsito aduaneiro, aplica-se o procedimento estabelecido no art. 481 do Regulamento Aduaneiro, c/c item 24 da IN SRF n°84, de 15/08/1989: Regulamento Aduaneiro • Art. 481. Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n°37/66, artigo 112 e parágrafo único). § 1° - Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor da mercadoria contida em volume idêntico. § 2° - Se, pela imprecisão dos dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a alíquota mais elevada. . § 30 - No cálculo de que trata esse artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. • IN SRF n°84, de 15/08/1989 24. No caso da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, a autoridade aduaneira que jurisdiciona o local de origem intimará o beneficiário a apresentar, no prazo de cinco dias, declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente (redação da IN SRF n°47/1995). 24.1. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a apuração do crédito tributário referente à mercadoria objeto do trânsito, à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula (redação da IN SRF n°47/1995). • • Processo n° : 10715.005455/96-61 Acórdão n° : 301-31.995 • Como se observa, havendo falta de comprovação/comprovação parcial do término da operação de trânsito aduaneiro, toma-se necessário, como medida preparatória indispensável ao lançamento, intimar o beneficiário a apresentar declaração contendo as informações relativas à identificação e valoração das mercadorias objeto do despacho, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, visando subsidiar a apuração do crédito tributário. Caso o contribuinte não atenda à intimação, ou se os dados do manifesto ou documentos de importação forem insuficientes, somente nessas circunstâncias caberá a aplicação dos critérios alternativos previstos nos §§ 1° e 2° do art. 481 do RA. . No presente processo, todavia, não houve a intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89. Conseqüentemente, não deve subsistir a • afirmação, contida no despacho de fl. 2, de que se trata de mercadoria "não identificada". Desse modo, a falta da intimação prévia ao contribuinte, no sentido de informar as características das mercadorias objeto de trânsito aduaneiro — de modo a possibilitar sua correta classificação fiscal - caracterizou nítido cerceamento do seu direito de defesa, distorcendo a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. A atividade administrativa do lançamento consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art. 142 da Lei n°5.172/66, Código Tributário Nacional - crN). O despacho de fl. 2 revela que foi considerada, como base de • cálculo do Imposto de Importação, a quantia correspondente a vinte vezes o valor do frete informado no conhecimento aéreo de fl. 4, aplicando-se as aliquotas de 20 % (II) e 330 % oro. Entretanto, não foi mencionado, na notificação de lançamento, o dispositivo legal que fundamenta esse procedimento. Note-se que a nulidade decorrente do descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72), deve ser declarada de oficio pela autoridade julgadora, à semelhança do procedimento previsto no art. 6° da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. No caso dos autos, portanto, conclui-se que a falta de especificação dos andamentos legais que justificam a exigência do II e do IPI, da multa de mora e dos juros, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89, c/c art. 481 e parágrafos do RA, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III e art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento efetuado. 6 • ' Processo n° : 10715.005455/96-61 Acórdão n° : 301-31.995 Esse é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se observa dos Acórdãos transcritos a seguir: Nulidade. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida (Acórdãos 302-33810 e 302-33843). Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. É de se anular o Auto de Infração que não contiver, corretamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Acórdão 301-27550). Nulidade Processual. Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja, o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração (Acórdão 302-33265). • No presente processo, não foi possível atestar a autenticidade das cópias da DTA-.S e da FCC trazidas pela impugnante (fls. 7 a 9), uma vez que os documentos relativos ao ano de 1992, existentes junto à repatição de destino, já haviam sido destruídos, após expirado o prazo de cinco anos para a sua manutenção em arquivo. (v. fl. 25)." Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 • - esto de 105 id • • VALMAR FC) , • A DV MENEZES - Relator • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010596/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ajuizamento de ação judicial antes, durante ou depois da formalização do lançamento contendo a mesma matéria nele contida, caracteriza a via de eleição do Contribuinte para insurgir-se. COFINS. JUROS DE MORA. A obtenção de tutela judicial tornando temporariamente inexigível o tributo somente é materializada por impulso do jurisdicionado e, quando revogada faz surgir a inadimplência. Recurso não conhecido em parte, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10220
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Fernanda Fontes Feijó.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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De R O .6 Processo n-°- : 10680.010596/2001-97 Recurso n' : 127.464 VISTO Acórdão n" : 203-10.220 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE S/A MINERAÇÃO TRINDADE — SAMITRI) Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ajuizamento de ação judicial antes, durante ou depois da formalização do lançamento contendo a mesma matéria nele contida, caracteriza a via de eleição do Contribuinte para insurgir-se. COFINS. JUROS DE MORA. A obtenção de tutela judicial tomando temporariamente inexigível o tributo somente é materializada por impulso do jurisdicionado e, quando revogada faz surgir a inadimplência. Recurso não conhecido em parte, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE S/A MINERAÇÃO TRINDADE — SAMITRI). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra Fernanda Fontes Feijó. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 4 ) /1' Antonio ezea i Presidente Franc co àúrifr'o R. § querque Silva Relata Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 1 1 O 22 CC-MF `tr" Ministério da Fazenda ..''' Fl Segundo Conselho de Contribuintes e4 -,.--t -,><, Processo 11.2 : 10680.010596/2001-97 Recurso n' : 127.464 Acórdão n" : 203-10.220 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE S/A MINERAÇÃO TRINDADE — SAMITRI) RELATÓRIO Na fl. 360, ementa da decisão de Primeira Instância decidindo pelo não conhecimento da impugnação de fls. 178/190 em face da propositura pela Contribuinte da ação judicial, caracterizando renúncias às instâncias administrativas. Este processo é decorrente de Auto de Infração (fl. 03) lavrado pela falta de recolhimento da COFINS ocorrido, segundo entendimento da Autoridade Fiscal, em razão da não adequação da base de cálculo eleita pela Contribuinte, aos ditames da Lei n° 9.718/98 e pela rejeição de compensação efetivada na forma da IN SRF n° 6/99 a partir de créditos obtidos na condição de consumidora final de combustíveis adquiridos na refinaria, com incidência da contribuição. Essa glosa foi devidamente corrigida conforme Termo de Diligência Fiscal (fl. 349), acatando a compensação. ' A Contribuinte, segundo o Relatório Fiscal de fls. 10/12, impetrou Mandado de Segurança visando obter tutela judicial para não recolher a exação sobre a totalidade se suas receitas, tendo obtido liminar determinando a suspensão da exigibilidade, quanto à base de cálculo, nas condições da Lei n° 9.718/98, permanecendo a obrigação na conformidade da legislação anterior. Obteve provimento sentencial confirmando a base de cálculo ínsita na ordem liminar porém, devendo recolher a COFINS com a alíquota de 3% estabelecido no art. 8° da Lei n° 9.718/98. A Fazenda Nacional obteve provimento em sede de apelação, materializando a reforma da sentença e a denegação da segurança (fl. 164) o que acarretou, a partir daí, a exigibilidade dos créditos em discussão. Irresignada, nas fls. 386/398, a Contribuinte interpõe tempestivamente Recurso Voluntário onde inicia registrando o seu reconhecimento de que o lançamento lastreou-se nas diferenças de base de cálculo decorrentes do que preleciona o art. 3°, caput e parágrafo 1°, da Lei n°9.718/98. Na fl. 389 afirma que improcede a afirmação de que teria havido renúncia à esfera administrativa uma vez que o mandado de segurança foi impetrado antes da lavratura do auto de infração e ainda, porque sendo o mandado de segurança de espectro preventivo não objetiva o período autuado referindo-se a toda e qualquer obrigação futura da mesma natureza. JArgúi' st inexigível juros de mora em relação ao período anterior à publicação do acórdão do TRF da a P egião posto que tal período encontrava-se protegido por ordem liminar e sentença. Transcrev li, ão do Professor Orlando Gomes contendo trechos dizendo que a mora pressupõe crédito qui: o, certo e judicialmente exigível e que deve ser definida corno impontualidade cul osa -rificada quando o devedor não efetua o pagamento no devido tempo, por fato ou omissão que lh: seja i .• s'utável É o elatóho - _ 2 oe ÀsWZ.:q, 2g- CC-MF :ft:A-4;n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10680.010596/2001-97 Recurso ri : 127.464 Acórdão ri : 203-10.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Parte do Recurso preenche condições de admissibilidade, dela torno conhecimento. De fato, provado e comprovado, o gesto da Recorrente relativamente à interposição de ação judicial buscando amparo para não se submeter aos ditames da Lei n° 9.718/98 quanto a COFINS e o lançamento, relativamente à base de cálculo, subsumiu-se ao disposto nesse texto normativo. Assim sendo, mesmo que a busca pelo Judiciário tenha se dado anteriormente ao lançamento, fica mesmo assim, caracterizado a renúncia pelo processo administrativo. Ingressar com ação judicial caracteriza por si só a via de eleição, até mesmo porque esse ato não impede a materialização do lançamento pela administração, fato este do conhecimento dos Contribuintes. Relativamente aos juros de mora, matéria articulada no Recurso e não presente no processo judicial, entendo que o fato concreto e indiscutível é o de que o pagamento não foi . efetuado da forma que está sendo exigido no lançamento, por provocação da ora Recorrente que buscou tutela judicial para ver-se dela eximida. A prolatação do acórdão deu-se no ano de 2000 em sede de apelação denegando a segurança, assim, ficou a ora Recorren e a partir de setembro daquele ano desguarnecida dos efeitos obtidos pela liminar e sentença. , orno o lançamento fiscal materializou-se em 2001 (fl. 03) não há que se considerar alcançado • or nenhuma inexegibilid.de judicial. Diante do exposto, votei no senti 46\ de não co e er do Recurso em parte, por opção pela via judicial e na parte conh: ida nega -1 , e provime f to Sala das Sessões, em 15 'e junho 1e '005 ----- FRANCISCO Á. L'" -- • ' • BELO • h.' " L t UQUERQUE SILVA .. _ 3

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