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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695144 #
Numero do processo: 11040.001407/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – Havendo a contribuinte entregue a Declaração de Renda Simplificada dentro do prazo e antes da comunicação de sua não-inclusão no SIMPLES no ano-calendário respectivo, descabe a exigência de multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao mesmo ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro cândido Rodrigues Neuber que negou provimento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGAR BITTENCOURT RIBEIRO-ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro cândido Rodrigues Neuber que negou provimento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 110-ái RA DR ipi;, -Ti R ESIDENTE i„AAW PAULO JA Ir NASCIMENTO RELAT • - FORMALIZADO EM: 14 ET 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;I:-+!,,,,::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001407/2003-55 Acórdão n° :103-23.086 Recurso n° : 145.498 Recorrente : EDGAR BITTENCOURT RIBEIRO-ME RELATÓRIO Aos 17/11/2003 a contribuinte tomou ciência do auto de infração que lhe imputa multa por atraso na entrega da DIRPJ, ano-calendário de 1997, exercício 1998, apresentada no dia 06/06/2001. Ao impugnar a exigência, a autuada alegou que o Parecer DRF/PEUSACAT n° 22, de 11/07/2004, autorizou a sua inclusão retroativa no SIMPLES e que entregou a Declaração Simplificada dentro do prazo, razões pelas quais improcede a autuação. A autoridade julgadora deu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-DIRPJ 1. Tendo sido indeferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES no ano-calendário 1997, objeto do lançamento, persiste a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Rendimentos pela contribuinte neste período. 2. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à multa, na forma do art. 88 da Lei n° 8.981/1995. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte aduzindo que: - é uma micro empresa constituída em 11/01/1993, 2 I • .44»AL '49 ;• . 're MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2C-k,k5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001407/2003-55 Acórdão n° :103-23.086 - em 1997, os valores do SIMPLES coincidiram com os valores da micro empresa e pensava que não seria necessário mudar os formulários; - a Receita Federal recebeu normalmente os DARFs e a Declaração de Renda Simplificada, que foi entregue dentro do prazo; - somente em 2001 foi notificada de que não se enquadrava no SIMPLES e que os códigos de recolhimento estavam equivocados; - por sugestão da própria Receita Federal, refez a declaração de renda pelo lucro presumido, julgando tratar-se, apenas, de udma complementação da declaração já entregue. É o relatório. imd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.N. sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001407/2003-55 Acórdão n° :103-23.086 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. O exame do Parecer DRF/PEL n° 22, de 11/07/2004, revela que a inclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se limitou aos anos-calendário de 1999 a 2002, pelo que não lhe socorre em relação ao ano-calendário de 1997. No entanto, quando do lançamento, em 17/11/2003, já havia sido alcançado pela decadência, que suscito de oficio, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 1 e junho de 2007. - 71N 09I PAULO J CINT• • ASCIMENTO 4 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001688/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72493
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 494 • 2. u..pç . . / oq. 1 NuNina• C I irk: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001688/97-95 Acórdão : 201-72.493 Sessão : 03 de fevereiro de )999 Recurso : 108.333 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não Lucrativos, nos termos da Lei Complementar 07/70, art.3 a, § elc o Decreto-Lei rin 2303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SEM, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza ena Ga a de Moraes Presidenta e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf 1 Á195.• ,•P er:"1"p;;,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001688/97-95 Acórdão : 201-72,493 Recurso : 108.333 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SEM RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 15.08.97, relativamente ao PIS/Faturamento do período de 01/92 a 12/96, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor total de R$ 215.602,67, assim composto: PIS — R$ 99.970,01, juros de mora — R$ 40.655,10 e multa de oficio — R$ 74.977,56. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FATURAMENTO Valor apurado conforme registros constantes nos livros de apuração de ICMS." Em 12.09.97, foi apresentada a impugnação, resumida na decisão recorrida, nos seguintes termos: "a) o SESI é um ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 regulado pela Lei n" 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é urna entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5 e Lei n° 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme Processo Judicial n°88.0040233-O, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN nada deve a titulo de PIS, que se trata de tributo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.00168S/97-95 Acórdão : 201-72.493 e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PfS para custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação corno contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune a tributação pretendida; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de calculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e i) por derradeiro, com base no demonstrativo e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento do auto de infração acima identificada" Em 20.02.98, a DRI em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando procedente o lançamento com a seguinte Ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada a falta nu insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida a sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês." Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso à este Conselho, alegando. 3 Lig 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA ifrltiNr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001688197-95 Acórdão : 201-72.493 a) o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria; b) para atingir tal objetivo, o SESI desenvolve, continuamente e em sua plenitude, vários projetos, dentre os quais repasse de medicamentos e de sacolas de gêneros ali menti cios; c) alguns comerciantes do Rio Grande do Sul interpelaram judicialmente o Sn Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre — RS para que confirmasse a existência de isenção tributária em favor do SESI; d) alegaram os ditos empresários que, por não recolher o PIS/Eaturamento, o SESI praticava concorrência desleal; e) tudo o que o SESI adquire o faz através de processo licitatorio, sendo suas contas sujeitas à verificação pelo TCIJ; f) cada um busca os seus objetivos: o comerciante, o lucro, e o SESI. a assistência social; g) as atividades do SESI obedecem o art. 14, 1 a ifi do ETN, e mantém a condição de entidade de assistência social, razão pela qual é aplicável a legislação que determina o recolhimento do PIS com base em 1% da folha de salários. A Justiça Federal, julgando Mandado de Segurança, garantiu a subida do recurso sem o depósito de 30% previsto no art. 32 da MP n" 1.621-35. A PFN no Rio Grande do Sul deixou de oferecer suas contra razões, em virtude do valor do crédito tributário estar abaixo do limite fixado no art. 1 0, com a redação dada pela Portaria MF ri" 189/97, da Portaria n" 2 0/95. É o relatório 4 21 13S), . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001688/97-95 Acórdão : 201-72.493 varo DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Inicialmente, transcrevo o art. 3° e parágrafos da Lei Complementar n° 07/70, bem como o art. 33 do Decreto-Lei n° 2303/86, a seguir: "LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 Art. 3'- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa calculado com base no faturamento, como seque: 1) no exercício de 1971, 015%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1^ - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legálação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções a)no exercício de 1971 2% /,) no exercício de /972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüenies 5% & 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas _ que não realizem operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo 5 49g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001688197-95 Acórdão : 201-72.493 Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3°- As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. 40 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (os grifos não são do original) DECRETO LEI N°2.303)86 Art. 33 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS — a aliquota de I% (um por cento), incidente sobre ajo/fia de pagamento." Da leitura do processo e da legislação anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que o reme do litígio reside no choque de duas posições. De um lado, o SESI, que entende ser uma entidade de fins não lucrativos e como tal contribuinte do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 40 , c/c o Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 33, sujeito, portanto, ao recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento. E de outro, o Fisco, que entende estar o SEM sujeito ao recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, "6", ou seja, sobre o faturamento de seus estabelecimentos que vendem medicamentos e sacolas econômicas. Não se discute, portanto, se o SESI deve ou não pagar o PIS. A discussão sobre o que o SESl deve pagar o PIS: folha de pagamento outaturamento. Em resumo, a questão é a seguinte: o fato de o SESI, além dos estabelecimentos de educação e assistência social, possuir estabelecimentos que vendem sacolas econômicas e medicamentos descaracteri a sua condição de entidade de fins não lucrativos (sujeita ao pagamento do PIS sob - a folha • pagamento) e o caracteriza como empresa (sujeita ao PIS sobre o !amamente dory 6 , 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ritik. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001688197-95 Acórdão : 201-72.493 Por oportuno, entendo de bom alvitre transcrever alguns artigos do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02112/65, a seguir: "Art. I° - O Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria, a r de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais. e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e a desenvoltura do espirito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. Art. 2"- A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; 12) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3" - Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu bem estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial: ti) a melhoria geral do padrão de vida. Ari. 40 - Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-politipt. 7 Sru MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...- Processo : 11065.001688197-95 Acórdão : 201-72.493 An. 6" - O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário: a) o indivíduo; 1)) o grupo; c) a comunidade." (Os grifos não são do original) Do transcrito, cabe destacar alguns trechos, tais como: • O Serviço Social da Indústria ( , tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais... • Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação. nutrição e higiene ). a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida... • A ação do SESI abrange o trabalhador da indústria , dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes... • Constituem metas essenciais do SESI a valorização do trabalhador e a promoção de seu bem estar social...a melhoria geral do padrão de vida. • Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação_ • O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário o individuo, o grupo , a comunidade. Por outro lado, cabe transcrever o registro feito pela Fiscalização no Relatório de Verificação Fiscal ao referir-se às "FARMÁCIAS DO SESI" e às "SACOLAS ECONÔMICAS DOSES!" (fls. 27/28), in verbis: "Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais ace v eis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro) '1- -I 8 5-a2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1144,1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001688/97-95 Acórdão : 201-72.493 Da afirmativa da Fiscalização, resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas • econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SFSI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, COM FINS LUCRATIVOS. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores - está dentro dos seus objetivos, que não é o lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene dos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores - portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que, sob a ótica da legislação do PIS, significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre o faturarnento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios. Isto posto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4695130 #
Numero do processo: 11040.001364/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 107-0.711 - OBSCURIDADE/DÚVIDAS - PROCEDÊNCIA - RE/RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, no acórdão matriz proferido pelo Colegiado, obscuridade/dúvidas quanto à sua aplicação, pela íntima relação de causa e efeito, procedem os embargos propostos no processo decorrente, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. Por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos de declaração.
Numero da decisão: 107-05245
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 11050.000494/2001-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.527
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, argüida pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'n , QUARTA CÂMARA Processo n° 11050.000494/2001-42 Recurso e 149.786 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Acórdão n° 104-22.527 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente WILMA THEREZINHA SIQUEIRA DE ALMEIDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de oficio. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMA THEREZINHA SIQUEIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, argüida pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. • Processo n.° 11050.0004941200142 CCO I /C04 Acórdâo n.° 104-22.527 Fls. 2 .)24tts_ HELENA COTTA CARDOZ Presidente NRE/Ngy dator-d i ado FORMALIZADO EM: ti 1 JUI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Processo n.° 11050.000494/2001-42 CCO I /C04 Acórdão ri." 104-22.527 Fls. 3 Relatório Contra WILMA THERESINHA SIQUEIRA DE ALMEIDA foi lavrado o auto de infração de fls. 04/13 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 25.563,73, acrescido de multa proporcional de R$ 19.172,78 e juros de mora, calculados até 23/02/2001, de R$ 19.172,78. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 66/70 na qual, após relatar fatos de sua condição particular, diz que suas declarações eram elaboradas por uma contadora e que não sabia que estava sendo declarado rendimento a menor; que em 1998 trocou de contadora, porque houve atraso na entrega de sua declaração; que em 1999, com outro contador, outros aros aconteceram. Diz, enfim, que foi uma vítima. Em seguida a Contribuinte faz extensa relação dos seus gastos. Por fim requer seja reavaliada a sua Declaração de Rendimentos, que sejam feitas as deduções de direito e de justiça e pede isenção da multa. Decisão de Primeira Instância A DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que as afirmações da Contribuinte relacionadas com suas condições pessoais não podem ser examinadas no âmbito do processo administrativo tributário; que as despesas indicadas pela Contribuinte não são dedutíveis; que, portanto, o lançamento não merece revisão. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Situação pessoal do contribuinte não altera a tributação de rendimentos recebidos. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 07/12/2005 (fls. 120), a Contribuinte apresentou, em 06/01/2006, o recurso de fls. 121/125 na qual reafirma as alegações da impugnação quanto à sua condição pessoal com base na qual espera que seja mitigada a aplicação da legislação tributária, dispensando-lhe tratamento diferenciado. • Processo n.• 11050.000494/2001-42 CCOI/C04 Acerdlo n.° 104-22.527 Fls. 4 Aduz que quanto às deduções a decisão de primeira instância fixou-se na letra fria da lei, sem refletir a realidade dinâmica das relações familiares. Queixa-se do fato de ter sido penalizado com a tributação de todo o rendimento excedente, não declarado, quando, segundo entende, deveria ser tributado apenas 50% dos valores obtidos. Menciona jurisprudência. É o Relatório. , Processo a° 11050.000494/2001-42 CCO I1C04 Acórdão n.• 104-22.527 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a Recorrente não contesta a omissão dos rendimentos, a qual, vale ressaltar, está claramente demonstrada nos autos. Limita-se a ressaltar sua condição pessoal com base na qual espera tratamento diferenciado e defende que a tributação deveria incidir apenas sobre 50% dos rendimentos omitidos. Quanto ao tratamento diferenciado reivindicado pela Recorrente, a pretensão não tem respaldo na legislação tributária. A atividade de lançamento é vinculada, devendo as autoridades administrativas, inclusive os julgadores administrativos, observarem as leis, sem margem para discricionariedade. Os fatos apontados pela Recorrente: idade avançada, saúde precária, filhos e netos para cuidar, etc, foram ponderados pelo legislador ao relacionar as deduções admitidas, ao fixar uma parcela isenta dos rendimentos para maiores de 65 anos, etc. Por mais sensíveis que sejam os argumentos, não pode o julgador administrativo ir além do que reza a legislação para reduzir o tributo devido. Também não procede a alegação de que só deveriam ser tributado 50% dos rendimentos omitidos. A jurisprudência mencionada pela Recorrente não guarda nenhuma relação com a tributação das pessoas físicas. Sendo assim, caracterizada a omissão de rendimentos, deve ser exigido o imposto devido. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 RP tA L-A9-20“AAM etiRO PAI,L0 PEREIRA OSA Processo n.° 11050.000494/2001-42 CCOI/C04 Ata° n.° 10422.527 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-desigado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Entende o nobre relator que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere- se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Entende, ainda, quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que se o contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício questionado esse deveria ser o termo inicial de contagem do prazo decadencial e que só se completaria a partir de 30/04/01, entendendo assim que não ocorreu o prazo decadencial já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 23/02/01. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, urna reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são Ic›), Processo n.° 11050.0004941200142 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.527 Fls. 7 destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2 0 do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. • Processo n.° 11050.000494/2001-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.527 Fls. 8 Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/00, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. • Processo o.° 11050.000494/2001-42 CCOI/C04 Acórclâo n.° 104-22.527 Fls. 9 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); Processo n.° 11050.000494/2001-42 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-22.527 Fls. 10 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, focou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de Processo n.° 11050.000494/2001-42 CCOI/C04 Acórclao n.° 104-22.527 Fls. 11 investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do erN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo defme com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo . • • Processo C 11050.000494/2001-42 CCOI/C04 AcA5rclao n.° 104-22.527 Fls. 12 do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa fisica abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa fisica, relativo ao ano-calendário de 1995. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, começou, então, a fluir em 31/12/95, exaurindo-se em 31/12/00, tendo tomado ciência do lançamento, em 23/02/01, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995, suscitada, em plenário, pelo Conselheiro Remis Almeida Estol. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1995, correspondente ao ano- calendário de 1995, suscitada em plenário, pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, acompanhando o Conselheiro Relator nas demais questões para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 / NE . S-61/7?"4 '' "71 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004112/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia para obter informações que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo. Ademais, a solicitação mostra-se inócua quando demonstrado nos autos que os dados solicitados são irrelevantes ao deslinde da questão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA Incabível a análise no julgamento de qualquer argumento referente à sistemática de quitação do débito lançado, por ser matéria a ser avaliada pela autoridade executora da decisão. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE - Os prejuízos a serem compensados no ano-calendário são aqueles existentes até a data da apuração do resultado. Não há previsão legal para compensação de prejuízos posteriores que, inclusive, sequer tiveram sua existência comprovada.
Numero da decisão: 103-23.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia para obter informações que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo. Ademais, a solicitação mostra-se inócua quando demonstrado nos autos que os dados solicitados são irrelevantes ao deslinde da questão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA Incabível a análise no julgamento de qualquer argumento referente à sistemática de quitação do débito lançado, por ser matéria a ser avaliada pela autoridade executora da decisão. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE - Os prejuízos a serem compensados no ano-calendário são aqueles existentes até a data da apuração do resultado. Não há previsão legal para compensação de prejuízos posteriores que, inclusive, sequer tiveram sua existência comprovada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T14:49:55Z; Last-Modified: 2009-09-04T14:49:55Z; dcterms:modified: 2009-09-04T14:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T14:49:55Z; meta:save-date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T14:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T14:49:55Z; created: 2009-09-04T14:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T14:49:55Z | Conteúdo => , - CCO l/CO3 Fls. I iL,4rkA • --r.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 , jzt. W: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.004112/2002-98 Recurso n° 149.480 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 Acórdão u° 103-23.447 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente FOSOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia para obter informações que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo. Ademais, a solicitação mostra-se inócua quando demonstrado nos autos que os dados solicitados são irrelevantes ao deslinde da questão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 10 de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA Incabível a análise no julgamento de qualquer argumento referente à sistemática de quitação do débito lançado, por ser matéria a ser avaliada pela autoridade executora da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE - Os prejuízos a serem compensados no ano-calendário são aqueles existentes até a data da apuração do resultado. Não há previsão legal para compensação de prejuízos posteriores que, inclusive, sequer tiveram sua existência comprovada. • Processo e 11020.004112/2002-98 CCO 1/CO3 Acórdão n." 103-23.447 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadejie votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que,pás. 4:1 integrar o presente julgado. et e LUCIANO DE OLIVEI ' - VALENÇA Presidente esaa. Av. LAJA Ui. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 28 mg, I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 11020.004112/2002-98CCO I /CO3• Acórdão n.° 103-23.447 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo; Trata-se de auto de infração (fls. 06 a 07), para exigência de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 20.440,69 que, acrescido de multa de oficio e juros de mora, alcança o montante de R$ 44.388,99 (atualizado até 30/08/2002). A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada, por via postal, em 26 de setembro de 2002 — quinta-feira, conforme documento de fl. 35. De acordo com o relatório de atividade fiscal (fls. 08 a 13), a fiscalizada declarou (em DCTF relativa ao 4° trimestre de 1999) o valor de R$ 253.039,03. Foi verificado, entretanto, que o valor declarado era inferior ao efetivamente devido: R$ 276.479,72, constante de DIPJ (fl. 32) e apurado no LALUR (fl. 24). Dessa forma, foi constituído crédito tributário de oficio sobre a diferença apurada (R$ 20.440,69). A autuada apresentou, em 28 de outubro de 2002 — segunda-feira, tempestivamente, peça impugnatória de fls. 37 a 47, através de seu procurador (conforme instrumento de fl. 48), requerendo que fosse desconstituído total ou parcialmente o auto de infração (fl. 46), pelos motivos a seguir apresentados, resumidamente. Inicialmente, admitindo ter havido preenchimento de DCTF em valor a menor do que o devido, alega extinção do crédito tributário face à existência de prejuízos fiscais acumulados posteriores ao período de apuração do imposto reclamado. Argumenta que tal prejuízo seria compensável nos termos da Lei 9.430, de 1996. Alternativamente à alegação acima descrita, ou seja, indeferida a postulação (fl. 39) a fiscalizada oferece em pagamento de seu débito tributário direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária — TDA'S. Fundamenta o oferecimento nos arts. 156, II e 170 do Código Tributário Nacional e no art. 1009 do Código Civil Brasileiro de 1916. Em socorro a sua tese, cita doutrina. Também alega inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic como fator de juros moratórios. Assevera que a referida Taxa Selic não tem sua cobrança autorizada por lei e que ela atenta contra o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. Finalmente, na folha 47, apresenta questionamento: a impugnante tem prejuízos fiscais compensáveis com o imposto de renda reclamado neste auto de infração ?. Em seguida, indica como perito Roberto Denardi, do que se depreende pedido de perícia para análise da questão suscitada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre prolatou o Acórdão 6.947/2005 (fls. 56/61) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa; Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno- calendário: 1999 ftj 3 • Processo n° 11020.004112/2002-98 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.447 Fls. 4 Ementa: TRIBUTO DECLARADO EM DCTF EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. É necessária a constituição do crédito tributário de oficio, com os respectivos acréscimos legais (de multa de oficio e juros de mora) quando constatado que o valor devido era superior àquele constante de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. EXTINÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235, de 1972, tem por objetivo a discussão da procedência ou não do crédito tributário constituído pelo auto de infração. O pagamento — ou qualquer outra forma de extinção — do crédito tributário constituído mediante auto de infração deve ser realizado, e eventualmente discutido, em processo próprio Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. Devidamente cientificado (fl. 105), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 107/121) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. Rd/ 4 • • • • Processo n° 11020.004112/2002-98 CC01/033 • Acórdão n.° 103-23.447 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A solicitação de perícia não merece acolhida por ter natureza exclusivamente protelatória. Deseja o sujeito passivo que esse procedimento apure a existência de prejuízos posteriores que poderiam ser compensados com o valor autuado. Trata-se de informação facilmente obtida na escrituração da pessoa jurídica e que poderia ter sido trazida aos autos pela reclamante. Além disso, como a seguir mencionado, os prejuízos eventualmente compensáveis são aqueles apurados até o período objeto da exigência, jamais posteriormente. Assim, o pedido de perícia envolveria a coleta de dados absolutamente irrelevantes ao deslinde da questão. No mérito, conforme bem esclarecido pela decisão recorrida, a compensação de prejuízos está regulamentada em dispositivos da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que estabelece a possibilidade dessa compensação relativamente a prejuízos apurados em exercícios anteriores . Não se sabe a que dispositivo da Lei n° 9.430/96 a interessada faz referência para corroborar seus argumentos que se mostram absolutamente desprovidos de qualquer razão. Em relação à compensação do débito com TDAs, trata-se de matéria estranha aos autos e, portanto, fora do âmbito de avaliação deste julgador, devendo ser argüida perante a autoridade responsável pela execução da decisão. A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, é matéria já consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4, cujo Enunciado determina: A partir de I° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais De todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 18 de abril de 2008 Cowja- flevaAnsb- Caa LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009513/98-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z;;* CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 11080.009513/98-73 Recurso n°. : 120011 Matéria : IRPJ — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : GERDAU S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A). Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.866 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C. FRANCIS* • DE -7•" E54 1-: IRO lã QUEIROZ PRESIDE I' TE A 1, ptar. 4310MARIA De ,,•„ • DRIGUES DE CARVALHO RELA O - • 0"' FORMALIZADO EM: g FEV 20013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. . • Processo n°. : 11080.009513/98-73 Acórdão n°. : 107-05.866 Recurso n°. : 120011 Recorrente : GERDAU S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A). RELATÓRIO GERDAU S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A), empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela autoridade Na quo" que entendeu serem improcedentes as razões contidas na peça primordial dos autos. A recorrente requer, através dos documentos de fls. 01-02, a restituição da multa de mora paga no parcelamento solicitado através dos processos n°s 11080.002.839/94-19 e 11080.002-840/94-06, conforme demonstra. Fundamenta seus arrazoados no artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Este pleito foi analisado pelo SASIT da DRF de Porto Alegre que elaborou o Parecer de fls. 89/94, no qual propôs o indeferimento do pleito, proposta essa acatada. Cientificado desse Parecer, o contribuinte apresentou razões de direito ao Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que, por sua vez, também o indeferiu — documento de fls. 111/121. Desse ato o contribuinte recorreu, interpondo recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. / É o Relatório .,'? 2 Processo n°. : 11080.009513/98-73 Acórdão n°. : 107-05.866 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO-Relatora Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se estar correto o entendimento da Autoridade Na quo", consubstanciado na decisão recorrida. Conforme se verifica no documentos de fls. 07 — RELATÓRIO PARCIAL DE AUDITORIA lavrado em 09 de marco de 1994 — a empresa SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A . solicitou parcelamento da COFINS. Consta neste documento que o vencimento da primeira parcela ocorreria em 25/04194. OS TERMOS DE CONFISSÃO DE DIVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO de ambos os processos — documentos acostados aos autos às fls. 12/13 e 27/28 - foram assinados aos auinze dias do mês de marco do mesmo ano. Assim sendo, tem-se que o RELATÓRIO PARCIAL DE AUDITORIA foi assinado antes do TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, o que implica dizer que o contribuinte em questão estava sendo auditado pela CAD — COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR. Nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de Qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". (grifo nosso) Comprovado que a recorrente estava sob auditoria da CAD e que a denúncia por ela assinada não fora espontânea, entende-se que é devida a multa de mora, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 27,d. Janei • d 2000. / 1 'I MARIA ,BÁÁZ::a~leeli - LHO • - 3 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000725/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 80 DO DL. 2065/83 - A incidência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 80 do Decreto-lei n0 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n0 7.713/88 (ADN/COSIT n0 06/96). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando não demonstrado o evidente intuito de fraude, justifica a redução da multa de lançamento de ofício pelo seu menor percentual, como estabelecido no artigo 44 da Lei n0 9.430/96. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92412
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓ RDA. O N° : 101-92.412 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 8° DO DL. 2065183 - A incidência do Imposto de Renda na Fonte com bate no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogada petos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 (ADN/COSIT n° 06/96). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando não demonstrado o evidente intuito de fraude, justifica a redução da multa de lançamento de oficio pelo seu menor percentual, como estabelecido no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e e N PE • :-."-fir=.4 15 r: UES ..1,- P 7 IDE 4 - KAZ Kl SHIOBARA - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 . i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL r PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 11 i PROCESSO N° : 11065.000725195-12 2 ACÓRDÃO N° : 101-92.412 RECURSO N° : 116.653 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE RELATÓRIO A empresa CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 92.276.802/0001-60, inconformada com a segunda decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, onde foi formalizada a exigência de créditos tributários de imposto e contribuições, como demonstrados abaixo: TRIBUTOS IMP/CONTRIB 1 JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 50.066,52 158.522,62 75.099,78 283.688,92 CSL 12.925,31 41.238,51 19.387,97 73.551,79 I RFONTE 206.973,76 199.137,82 568.629,80 974.741,38 TOTAIS 269.965,59 398.898,95 663.117,55 1.331.982,09 Na decisão de 1° grau, foi cancelado o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte, com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, reduziu a multa de lançamento de ofício pelo menor percentual, por improvado o evidente intuito de fraude e em obediência ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, afastou a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Esta decisão que exonerou o sujeito passiva de parte da exigência está sendo submetido ao crivo deste Colegiado, em recurso de ofício neste processo administrativo fiscal e a exigência mantida foi transferida para o processo n° I11065.000282/98-76 para aguard/ o recurso voluntário. É o relatório. ' .. _ , PROCESSO N° : 11065.000725195-12 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.412 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Este recurso de ofício versa três aspectos: a) cancelamento da exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte; b) redução da multa de lançamento de ofício 150% para 50% e de 300% para 75%, por improvado o evidente intuito de fraude; e, c) cancelamento da exigência da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A decisão recorrida não merece qualquer crítica porquanto o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. O artigo 35 e seu parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88 estabelece: "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Parágrafo 1° - Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado ..." Além destes ajustes especificados no artigo acima transcrito, estão / alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro líquido os valores nãoif • _ 1 1 PROCESSO N° : 11065.000725/95-12 4 ACÓRDÃO N° 101-92.412 registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro líquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes, etc., enfim, todos os correspondentes às situações previstas no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, efetiva I ou idealmente, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova 1 revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei n° 5.172/66 (CTN), combinado i com artigo 2°, parágrafo 1°, l in fine' , do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução do i Código Civil Brasileiro) que prescrevem: 1 "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior (Decreto-lei n° 4.657/42, art. 2°, parágrafo 1°)." I I Em conseqüência, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 a 1991, face ao que dispõe o artigo 35, parágrafo 6° e 36 da Lei n° 7.713/88, na seguinte dicção: "Art. 35 - , Parágrafo 6° - O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. Art. 36 - Os lucros que foram tributados na forma do artigo . anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte." Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pacifica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de ofício de crédito tributário referente a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, por força dos comandos insertos em seus artigo 2° e parágrafo 1°, alínea c, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 2°- A base de cálculo da contribuição é o valor do resultad o exercício,xercício, antes da provisão para o imposto sobre3 , a renda. ,_ PROCESSO N° : 11065.000725/95-12 5 ACÓRDÃO N° 101-92.412 i Parágrafo 1° - Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela ..." Como se constata, a expressão apurada com observância da legislação , comercial é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idêntica exegese: Logo, se as quantias em tela prestam-se para serem computadas na base 1 de cálculo da contribuição social, igual tratamento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidência do imposto sobre o lucro líquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual: , "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escrituralmente apurado seria tributado à alíquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter-se-ia à de 25%. Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação histórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo 1 que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribuídos, pois, a alíquota previa , (25%), era igual à incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, inciso II, do RIR/80). Na realidade, sua implantação objetivou, tão somente, superar controvérsias resultantes do critério de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automaticamente /7 distribuídos, tributáveis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas I , , PROCESSO N° : 11065.000725/95-12 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.412 respectivas declarações de rendimentos, procedimento de difícil sustentação quando o beneficiário do rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador ou ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei n° 2.065, ao criar a incidência exclusiva na fonte, nos moldes preconizados, não se afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicionadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a função de punir o infrator, circunstâncias que deve ser compreendida como preservada a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, reforçando ainda mais a convicção exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n° 8.451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8°, em questão, tomando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. Este entendimento foi confirmado pela própria Secretaria da Receita Federal, no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96 e, portanto, a decisão recorrida está correta. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os percentuais de multa de lançamento de ofício aplicados pela autoridade lançadora foram de 150%, nos exercícios de 1990 e 1991 e de 300%, no exercício de 1992 e a autoridade julgadora de 1° grau reduziu para o menor percentual estabelecido no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida está redigida nos seguintes termos, sobre o tópico em exame: "24 - Viu-se acima que houve o dispêndio com o pagamento de comissões, mas não restou comprovada a causa que deu origem ao rendimento. Não vem ao caso, inclusive, perquirir se as despesas foram necessárias ou não. Houve que o contribuinte não cumpriu os requisitos de lei para que as despesas /incorridas fossem consideradas como dedutz'veis. Tal procedimento poderia, em tese, até evidenciar intenção fraudulenta, pela tentativa de reduzir indevidamente o lucro! , PROCESSO N° : 11065.000725/95-12 7 ACÓRDÃO N° : 101-92.412 Mas não se pode dizer que há evidente intuito de fraude, requisito para a penalidade seja aplicada em sua forma agravada. Pelo exposto, deverá a multa de oficio subsistir pelo seu menor percentual, reduzido hoje, por força do art. 44 da Lei 9.430/96, para 75%." - A decisão recorrida está consoante com a jurisprudência administrativa predominante porquanto para a aplicação da multa qualificada, o Fisco deve demonstrar o evidente intuito de fraude porquanto a fraude não pode ser presumida e entre outros Acórdão, transcrevo as seguintes ementas: "FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não comprovado o evidente 1 intuito defraude, descabe a multa majorada (Ac. 103-04.865/82)." "FRAUDE - Para que possa cobrar a multa agravada de 150% é necessário que fique provado o evidente intuito de fraude (Ac. 103- 10.196/90 - DOU de 24/07/90)." Quanto ao cancelamento da Taxa Referencial Diária (TRD), como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a decisão recorrida está consoante com a determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e não merece qualquer ressalva. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessõ- - DF, em 12 de novembro de 1998 4. KAZ kl SHIG LATOR PROCESSO N° : 11065.000725/95-12 8 ACÓRDÃO N° : 101-92.412 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos tertnos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 11 6 DEZ 1998 /ESON EI-1`-0D` UES PR Si'', NT/ Ciente em: 1 6 DEZ 1998 R I or, I rir El rbè DE MELLO PRO "IÀ DOR DA FAZENDA NACIONAL í; 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002015/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO - A garantia quanto ao sigilo bancário, que não é absoluta, encontra seus limites no interesse público, curvando-se, assim, ao poder judiciário, ao fisco e às comissões parlamentares de inquérito. MULTA DE OFÍCIO - 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) - A multa de ofício de 75% têm natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. MULTA QUALIFICADA - A mera omissão de receitas não enseja a aplicação da multa de 150%. A qualificação da penalidade somente há de ser aplicada para os casos de evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos de aluguéis cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, LEI Nº 9.430 DE 1996 - O artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 instituiu nova forma de tributação do imposto de renda, caracterizando omissão de receitas os depósitos bancários de origem não comprovada, independentemente do consumo da renda, obedecidos os critérios previstos nos parágrafos 1º a 4º. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I – afastar a multa isolada lançada em concomitância com a multa de ofício; e ll – reduzir a multa qualificada de 150% para multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00201512001-63 Recurso n°. : 133.160 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.527 SIGILO BANCÁRIO - ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO - A garantia quanto ao sigilo bancário, que não é absoluta, encontra seus limites no interesse público, curvando-se, assim, ao poder judiciário, ao fisco e às comissões parlamentares de inquérito. MULTA DE OFICIO - 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) - A multa de ofício de 75% têm natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. MULTA QUALIFICADA - A mera omissão de receitas não enseja a aplicação da multa de 150%. A qualificação da penalidade somente há de ser aplicada para os casos de evidente intuito de fraude. _ MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos de aluguéis cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1°. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, LEI N° 9.430 DE 1996 - O artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996 instituiu nova forma de tributação do imposto de renda, caracterizando omissão de receitas os depósitos bancários de origem não comprovada, independentemente do consumo da renda, obedecidos os critérios previstos nos parágrafos 1° a 4°. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE....Trk.........\. _ . • .. ‘,..-41.'.49 '''•••••- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,:,• .----* -"O :!•'Pü...:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I – afastar a multa isolada lançada em concomitância com a multa de ofício; e ll – reduzir a multa qualificada de 150% para multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n À°11) 1r R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXER • , — é ‘ 1 1 O LUIS D - S ieU #' EREIRA • TOR- 4 1 FORMALIZADO : 0 6 NOV 2e23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WT QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 Recurso n°. : 133.160 Recorrente : ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 4a TURMNDRJ-PORTO ALEGRE/RS que manteve a exigência do IRPF e acréscimos legais referentes aos exercícios 1998 a 2000 em razão da omissão de rendimentos de aluguéis e pela omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tudo em conformidade com o auto de infração de fls. 553 seus anexos. Ás fls. 579/597, o sujeito o passivo apresentou sua impugnação sustentando a impertinência do lançamento com base, em apertada síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que é ilegítima a exigência do imposto de renda com base em depósitos bancários sem que também tenha sido identificado o consumo da renda; (b) que é indevida a quebra de sigilo bancário por ato da administração pública; (c) que a multa de ofício é exacerbada; (d) não concorda com a imposição de juros moratórios acima de 6% ao ano. A 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, através do acórdão de fls. 602/617, manteve integralmente a exigência, adotando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 . • 25;Y: ***i'';' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE EMQUADRAMENTO LEGAL - INCORRÊNCIA - Restando comprovado que o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizou a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS — EXERCÍCIOS: 1998, 1999, 2000 — Constatada a omissão de rendimentos de aluguéis de pessoas físicas e jurídicas é de se manter a tributação a eles relativos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PENALIDADES — No caso, a declaração foi inexata com omissão de rendimentos e deduções da base de cálculo indevidas, portanto, é cabível á multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996 (art. 992-1 do RIR/94 — Decreto 1041/94). MULTA QUALIFICADA — Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento procedente. Devidamente intimado da decisão da DRJ em Porto Alegre por edital afixado em 15/7/2002, o sujeito passivo interpôs o competente recurso voluntário (fls. 638/641) em 27 de agosto de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Juntou os documentos de fls. 642/651. 4 • • . • .."1•*4‘,"k 2-4". -• ...n,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 Devidamente processado, em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. _ç_eP É o Relatório. 1 i 1 5 _ . " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão de mérito objeto do recurso refere-se à incidência do imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis recebidos pelo recorrente, além da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Há, contudo, matérias preliminares suscitadas pelo recorrente referentes a: (a) quebra de sigilo bancário; (b) aplicação da multa de oficio em 75% e (c) incidência dos juros de mora em percentual superior a 6% ao ano. Sustenta o recorrente a nulidade do procedimento fiscal que, segundo seu entendimento, quebrou o principio do sigilo bancário, transgredindo ditames constitucionais e legais vigentes. É inegável a existência de previsão legal para a investigação da movimentação bancária do contribuinte consubstanciada na Lei 4.595/64 e outras normais legais posteriores. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,'Pi;;n-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 A garantia quanto ao sigilo bancário, que não é absoluta, encontra seus limites no interesse público, curvando-se, assim, ao poder judiciário, ao fisco e às comissões parlamentares de inquérito. Quanto ao alegado exagero da multa de ofício, também não há nada que possa ser aproveitado em benefício do recorrente. A aplicação da multa de ofício tem por objetivo reprimir aqueles que descumprem o dever jurídico de pagar o tributo no tempo certo e subordinaram-se aos procedimentos de fiscalização. Considerando o caráter repressor da multa de ofício, é justa a sua fixação em percentuais elevados, justamente para evitar que o descumprimento da norma tributária seja uma regra. No que diz respeito aos juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, apesar das ilustres manifestações, contrário, penso que não há nenhum impedimento à sua utilização no direito tributário. Parece-me que o artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de qualquer outro percentual para determinação dos juros de mora, desde que veiculado por lei. É o que ocorreu com a Taxa SELIC. Rejeito, pois, todas as preliminares suscitadas pelo recorrente. No mérito, o recorrente sustenta a impossibilidade da exigência do imposto com base em depósitos bancários. Segundo o recorrente, seria necessária a comprovação do consumo da renda e, mesmo assim, deveria ser exigido o imposto sobre o menos valor encontrado. sJ 7 TL ;'No., ... '..... - -"r: "' ..i'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:.:;_:--:- 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Nk I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 Como bem destacou a DRJ em Porto Alegre, desde a publicação da Lei n° 9.430/96, não há mais o que se perquirir sobre o consumo da renda identificada por depósitos bancários. Tampouco subsiste a necessidade de tributar o menor valor encontrado da comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida. Enfim, não há mais que se falar em tomo do artigo 6°, § 5° da Lei n° 8.021/90, tendo em vista a expressa revogação do dispositivo pelo artigo 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Conseqüentemente, a incidência do imposto de renda sobre os depósitos bancários de origem não comprovada passou a ter nova disciplina legal — artigo 42 da Lei n° 9.430196 — que dispensa a metodologia prevista no já revogado artigo 6°,§ 5°, da Lei n° 8.021/90. Considerando que o recorrente apenas se insurgiu contra norma já revogada e nada trouxe que pudesse justificar a origem dos depósitos, há de ser mantida a exigência. Todavia, percebo que as multas qualificadas exigidas do recorrente não se justificam. Em nenhum momento ficou comprovado que o recorrente, com dolo, agiu com evidente intuito de fraude. Que houve omissão de receitas, ninguém pode duvidar. Mas, esta omissão, por si só, não caracteriza uma ação que possa ensejar a aplicação da multa de 150%. Logo, deve ser reduzida a penalidade para fixa-la em 75% (setenta e cinco por cento). Também entendo ser indevida a exigência da chamada "multa isolada" sobre rendimentos sujeitos ao camê-leão. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária divide-se em: (a) obrigação principal e (b) obrigação acessória.c.s_õfr\D___N 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 A obrigação principal, segundo a expressão literal do art. 113, § 1°, do CTN, é aquela que tem por objeto o pagamento do tributo. Por obrigação tributária acessória, ainda de acordo com o CTN, entendem- se as prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou administração dos tributos. Ainda de acordo com o Código, a obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária. De tudo isso, algumas lições pode ser extraídas do legislador complementar. A primeira delas é de que a obrigação tributária principal constitui-se numa obrigação de dar. Ou, segundo HUGO DE BRITO MACHADO, "Na terminologia do Direito privado diríamos que a obrigação principal é uma obrigação de dar. Obrigação de dar dinheiro, onde o dar obviamente não tem o sentido de doar, mas de adimplir o dever jurídico" (cfr. Curso de Direito Tributário, Malheiros, 19a edição, 2001, pág. 103— grifos do original). Também dispôs o legislador complementar que a obrigação tributária acessória consiste em obrigações de fazer ou não fazer. Mais ainda. Está claro que as obrigações tributárias acessórias, quando não cumpridas, sujeitarão o contribuinte ao pagamento de penalidade. No entanto, no caso dos autos exige-se do recorrente penalidade isolada por suposto descumprimento da obrigação tributária principal. Esta exigência é totalmente descabida, na exata medida em que, o tributo não pago deve ser devido com os acréscimos 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 37, 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M-i-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 legais. Mas é absurdo imaginar que o tributo devido possa ser suprido pelo pagamento de multa (isolada). Este entendimento, aliás, já foi consagrado pelo e. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende da leitura do voto do eminente Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, no julgamento do recurso n° 120.830, acórdão n° 102-44.200, cujos destaques não constam do original: "Entendo, ainda, que tal multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque, o art. 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: o parágrafo 1° da regra supra estabelece duas obrigações de dar, quais sejam, (i) a de pagar (dar) tributo; e a (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário da transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 3°). Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar, nas palavras de Maria Helena Diniz (ob. cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que nesta momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. No caso dos autos, portanto, está claro que se trata de exigência de multa isolada por descumprimento de obrigação principal, incompatível com a estrutura do Direito Tributário. lo - - — .. , :.-*4 b:'4.14,, ,,,,.:'""v. ; • 79: MINISTÉRIO DA FAZENDA., •• : ....1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .-t-4.-é.,'x• QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 11065.002015/2001-63 Acórdão n°. : 104-19.527 Ademais, ainda que assim não fosse, este Colegiado, reiteradamente, tem decidido que a exigência de imposto resultante de uma ação fiscal (procedimento de ofício) há de vir acompanhada tão-somente da multa correspondente, vale dizer, da multa de ofício. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares e no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (I) reduzir a multa qualificada para 75% e (II) afastar a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 n i 1 Á 1 ? 1 11 JÓr• 4 LUIS DE 'O ZA 1- IRA k • 1 11 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002293/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRAL1DADE — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturanzento de Janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala d sões, e , 05 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente Antonio Mário er • eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corréa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 , '42: all'e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 zi-t-Lt Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 Recorrente : ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do ilustre Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fl. 02, indeferindo, em parte, o pedido de restituição/compensação de crédito tributário referente à Contribuição ao PIS, recolhida no período de outubro de 1989 a setembro de 1995. Irresignada com o auto de infração lavrado pelas agentes fiscais, a ora Recorrente apresentou Impugnação às fls. 575 a 581, alegando, em síntese, que os Decretos-Leis !IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo STF, gerando créditos tributários recolhidos indevidamente e passíveis de restituição/compensação. Noutro passo, defende a tese de que a Contribuição ao PIS seria calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior. Entendeu o douto julgador monocrático, às fls. 648 a 668, através da Decisão DRJ/PAE n° 1.081/2000, que o escopo do parágrafo único do art. 6° foi o de estabelecer os prazos para vencimento do crédito tributário e não o faturamento, até porque, se a base de cálculo é a perspectiva dimensível do fato gerador revelador de riqueza, não há como considerar-se o faturamento de tal mês como fato da obrigação tributária e tomar-se o valor de faturamento ocorrido seis meses antes como base de cálculo. Alega, também, que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior, em face das alterações introduzidas em nosso ordenamento. Além disso, afirma que normas supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Como também salientou a modificação das competências para os meses de junho a setembro de 1995, devido à sobreposição de montantes confessados em DCTF, montantes lançados e montantes recolhidos pelo contribuinte, devendo subsistir da lavratura, tão-somente, aqueles PAs onde o valor lançado é maior do que o valor declarado e não pago. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs, às fls. 675 a 683, Recurso Voluntário para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando muitos dos argumentos da peça impugnatória, além de acrescentar que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, há o direito de compensar, t di 2 \\ 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 administrativamente, os tributos pagos a maior ou indevidamente, com previsão legal no art. 66 da Lei no 8.383/91 e no Decreto ri° 2.138/97. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar é fundamentado na Constituição Federal. A Recorrente, à fl. 687, anexou ao processo DA.RF comprovando o pagamento de 30% da exação, correspondente ao depósito recursal exigido para o seguimento do Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o r :rio. 3 • • -.ir :•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 sa ., ‘• , ,,): f` • ' '2,;(4-1,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• lliZr:j. Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis &Is 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'Prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n.'s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que, quando aquelas leis forma editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, depois declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado ikalgum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. II 4 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 Aliás, foi a Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subsequente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n.'s 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/20I -0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encenada no art. 6. 0 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao d. ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálcul e . Sala das Sessões, em 05 • dezembro de 2001 ANTONIO MÁRI it ABREU PINTO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de 'prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4* Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao 'aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o -N, ' Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 6 _ ixt -j-kt • MINISTÉRIO DA FAZENDA lt:P.kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALJDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o fatummento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, 1 8 Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n°17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6. Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIFt FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.govhd, acesso em . 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 18 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.br/ acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro. Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1° Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. N--\<1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 .,:tty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALJDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 9. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere it "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano m . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." II . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 7 Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." II Contribuição..., op. cit., p. 19-20. \‘‘) 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;414, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::t•ftt4:- Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic)"; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semesmalidade do P15"..." (sio) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, I1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. VOIO..., op. cit., p. 4 \\.) 16 Parecer PGFN/CAT n° 437198, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por ratões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior I9. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ' 8 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 op. cit., p. 4. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173.n 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA At„.< n,;;;;;V ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em _AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas " sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a ".... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25 . Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÉNTGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..•,, 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de urna "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 22 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH025; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUIVIENSTEIN e DINO 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: -A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do II'!: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13a. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 2 6 Ordersamiento Tributado Esparlol, 4^. ed., Madrid, Civiitas, 1985, p. 449. tt 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 11 Jitt . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 JARACH29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA30); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁ1NZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3I); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BEC10ER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de ia Prestadio: Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, no 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, Ioc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. " Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pszst.-. "hk.'• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Q:34 Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH049), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na "... distorção do fato gerador " (AMILCAR. DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL. JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCLIER 43); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e " É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit,p. 141-142. 39 Silnitar é a analogia imaginada por FISCHER, zbidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em urna circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - I nconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 ANIILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; 1VIARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 'CIVIS—, op. cit., p. 98. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :-,„;;:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e4 Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. SI 11 Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 14 art„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ±Nszav, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CA1VIPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição 52 ElisAo Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. n Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e257. 59 Ø Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 15 • /kV. k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMÁNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... • es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL TO STEN FILHO, de caráter sintático 63, que desnatura a hipótese de incidência, e, urna vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOIVIINGUEZ, que adverte: "... cl legislador no es omnipotente para definir la base imponible ", não somente no sentido de que "... ia base debe referirse rzecesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por e/ legislador erz el momento de Ia redacción dei hecho impeonible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. " Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181_ 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1Ç ;.•%".fir/i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA. 69). Trata-se aqui do conceito proposto por 67 Recurso Especial e 306.965-SC..., op. cit,p_ 15. 68 O Prof PAULO DE BARROS CARVALHO para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DLEGO MARN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en 1-Percebo Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 17 .• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA " -.V:1.1k- X" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crecrr una verdad jurídica distinta de la real" 70 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir s-nas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fix-ar a base de cálculo do PIS corno sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° L as Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. i 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. \ 73 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FRELRE, Voto..., op. cit., p. 5. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' •-).` ta" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002293/97-82 Acórdão : 201-75.702 Recurso : 116.321 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É O COMO vota Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ( / 0 JOS .E RO : • TO VIEIRA 74 A Contribuição..., op. ai., p. 173. 19

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Numero do processo: 11020.001406/98-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11549
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. / I 0200'0 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA < D .';>4'hr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'so+t• Processo : 11020.001406/98-75 Acórdão : 202-11.549 Sessão - 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.737 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- -m 16 de setembro de 1999 , o are. inicius Neder de Lima P e dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 S3.0 gyik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iS9,41?-9 Processo : 11020.001406/98-75 Acórdão : 202-11.549 Recurso : 111.737 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido título foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, 1 e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA .I151,d; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001406/98-75 Acórdão : 202-11.549 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipótese da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares É o relatório 3 33a, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ater/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES víite Processo : 11020.001406/98-75 Acórdão : 202-11.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA A questão posta aqui em debate, se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do C'TN "A lei pode, nas condições e sob as garantias q_ue estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez do créditos, não há como acolher o pedido de compensação. 4 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA dét:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/45g"fne'. Processo : 11020.001406/98-75 Acórdão : 202-11.549 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em setembro de 1999 1 4áb/1 MARCOS V S NEDER DE LIMA 5

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