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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694979 #
Numero do processo: 11040.000326/95-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n. 333, de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05594
Decisão: NÃO CONHECER POR UNANIMIDADE O RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Numero do processo: 11070.002488/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 19.300,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Recurso n°. : 153.739 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.884 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI n°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta 79-R _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO C)NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 19.300,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 ktFACHÉLENA COTTA Ct115(550-- PRESIDENTE NprO .17 1 NI 7/ti R TO FORMALIZADO EM: 29 JANnicip Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Recurso n°. : 153.739 Recorrente : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO RELATÓRIO ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO, contribuinte inscrito no CPF/MF 222.239.320-53, com domicílio fiscal no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, Rua Francisco Silvério Rens, n°. 321 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 203/216, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 225/252. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/10/03, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 100/109), com ciência, em 15/10/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 98.677,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%; da multa isolada pela falta de recolhimento de camê-leão (concomitante com a multa de ofício normal) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício. Infração capitulada nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 40, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente e de poupança, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme já explicitado na descrição dos fatos da infração anterior onde se encontra um histórico do trabalho desta fiscalização. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 3 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, apurada conforme explicitado no item omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários e aluguéis, decorrente de depósitos em que o contribuinte regularmente intimado informou que tais créditos originaram-se da receita proveniente de aluguéis e honorários recebidos durante o ano- calendário de 1998. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c./c os artigos 43 e 44 inciso I, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 31/10/03, a sua peça impugnatória de fls. 116/139, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ditos depósitos representam valores apontados pelo fisco, após demonstração de que nos depósitos bancários discriminados às fls. 87/94 (R$ 225.019,61), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 haviam sido computados créditos/depósitos, transferências e outras situações, inerentes a operações não abrangidas pelas hipóteses de incidências apontadas, que foram aceitas pelo Fisco no valor de R$ 82.404,79 (R$ 225.019,61 - R$ 82.404,79 = R$ 142.614,82); - que o valor considerado comprovado pela AFRF, mediante documentação hábil e idônea, consoante se constata nas folhas 88, linha 6°, data 09/06/98, histórico depósito bloqueado, no valor de R$ 25.416,66 e mesmo assim, computado como tributável equivocadamente, com outros valores, conforme discrimina na folha 108, item 002, como depósitos bancários de origem não comprovada, tendo como fato gerador 30/06/98, no valor global de R$ 27.782,19. Portanto, aludido valor liquido de R$ 25.416,66 é originário da receita da atividade rural declarada (fl. 09), conforme já comprovado (fl. 19, item 10.6), e deve ser excluído da base de calculo da importância pretensamente tributável; - que os valores foram levantados em juízo pela sócia do escritório de advocacia, Ernestina Sanchez de Camargo, na sua integralidade, conforme determinado pelo Juízo de Santo Ângelo (RS), cujos depósitos foram efetuados na conta corrente do sócio Orestes Sanchez de Camargo, para posteriores pagamentos a quem jus fizesse, remanescendo como sua parte apenas 1/3 dos honorários; - que, portanto, a soma dos valores levantados de R$ 16.487,93, corresponde ao valor depositado na conta corrente de Orestes Sanchez Camargo, na Caixa Econômica Federal em data de 14 de setembro de 1998; - que, da mesma forma, a soma dos valores levantados de R$ 7.378,55, corresponde ao valor depositado na conta corrente de Orestes Sanchez Camargo, na Caixa Econômica Federal em data de 30 de outubro de 1998; - que é imperioso concluir, que os valores de R$ 500,00, de R$ 18.800,00, de R$ 1.500,00 e de R$ 4.000,00, acima apontados como tributáveis também devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF, por se constituir em meras transferências de uma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 conta para outra do mesmo titular e de conta de dependente, não sendo fato gerador do imposto; - que, dessarte, não procede a tributação nos moldes pretendidos pela AFRF, devendo ser excluído dito valor da base de calculo, mesmo porque, já tributado os R$ 24.000,00 na Declaração de Ajuste Anual no período pelo Sr. Simão na sua integralidade, presente a parceria tácita mantido cujo controle era centralizado pelo Sr. Simão até a sua doença e após pelo fiscalizado; - que os valores consignados pela AFRF como receitas oriundas de honorários profissionais, no valor global de R$ 10.804,07, na folha 107 do processo, tal como levantados não procedem, considerando-se o declarado pelo contribuinte as folhas 16, de que as receitas provenientes da atividade profissional de advocacia, eram divididas em parcelas iguais entre os três causídicos, ou seja, o innpugnante, Ernestina Sanchez de Camargo e Sergio Augusto de Oliveira; - que se efetuada a divisão do produto dos honorários recebidos pelo escritório, teríamos cada um, o valor de R$ 3.601,36, a titulo de honorários, pelo que em havendo declarado na Declaração de Ajuste Anual 1999, ano-base 1998, R$ 6.000,00, o valor declarado superou o efetivamente devido; - que, quanto da inexistência de base legal para a intimação, levada a efeito, tem-se que surge dúvida quando se procura saber se o "modus procedendi" através do qual o agente fiscal, e, depois o delegado da Receita, exigiram o fornecimento de extratos bancários, e, ao mesmo tempo, a comprovação da origem dos recursos depositados, obedeceram aos preceitos legais. A infração à lei teve sua materialização no fato de que a solicitação dos extratos (e concomitante exigência de comprovação da origem dos depósitos) constitui o ponto de partida do procedimento fiscal, e não um ato que deu seguimento a um "procedimento fiscal em curso". Foram os extratos e os documentos exigidos reiteradamente, sob ameaça, que deram origem ao procedimento fiscal. Assim 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 agindo, a agente fiscal procedeu em completo desacordo com a prescrição contida na parte final do artigo 6° da Lei Complementar n°. 105/2001; - que, quanto a inconstitucionalidade formal dos procedimentos, tem-se que de um lado, o Poder Legislativo se omitiu, ou seja, não exerceu a competência indelegável de regrar a locução "nos termos da lei", insculpida no artigo 145, § 1° da CF/88, ou, mais precisamente, não exercitou a incumbência constitucional de disciplinar as condições para a quebra do sigilo bancário, de outro, o Poder Executivo, através do Decreto (regulamentado° n°. 3.724/2001, usurpou (ou autodelegou-se) competência exclusiva do Poder Legislativo, ao fixar as condições e tipificar as hipóteses de quebra do sigilo bancário; - que, quanto a ofensa ao princípio da irretroatividade, tem-se que o fisco serve-se da Lei Complementar n°. 105/2001, publicada no DOU de 11/02/2001, para colher elementos concementes a 1998, quando o regime jurídico era outro, resta evidente o descabimento, a ilogicidade da pretensão de dar efeitos futuros acontecidos no passado. Nem se diga que a alteração do art. 11 da Lei 9.311, redação dada pela Lei 10.174, de 2001, tem condão de afastar a restrição imposta anteriormente à discricionariedade do fisco em utilizar as informações da CPMF para lançar tributos, principalmente com base em fatos geradores ocorridos em período em que a legislação de vigência vedava tal procedimento; - que, quanto da improcedência da exação, com base em meros depósitos bancários, tem-se, no presente caso, como de objetivo e especifico foi feito neste sentido, resta evidente a improcedência da autuação, sopesada a não ocorrência de fatos geradores, capazes de oportunizarem hipótese de incidência tributável, não restou provado de forma inequívoca qualquer acréscimo patrimonial, ou sinais exteriores de riqueza, que tivesse como causa a origem dos depósitos existentes; - que, quanto a impropriedade da cobrança de multa de ofício cumulada com multa isolada - camê-leão, tem-se que sem amparo na legislação de regência, foi lançado sobre a base de cálculo, de aluguéis e honorários profissionais (recolhimentos de camê- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 leão), além da multa de ofício de 75%, mais a multa isolada no mesmo percentual sobre o tributo calculado, pretensamente devido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que alegou o impugnante que a tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada viola vários princípios constitucionais. Manifestou o impugnante, também, o entendimento de que viola a CF a interpretação de que pode ser exigido o IRPF com base no art. 42, da lei n°. 9.430, de 1996; a regulamentação das hipóteses de quebra do sigilo fiscal, por meio do Decreto n°. 3.724, de 2001; e a exigência dos juros de mora com base na taxa selic; - que ao julgador da esfera administrativa compete unicamente verificar a harmonia entre os dispositivos legais e a situação fática que ensejou a formalização da relação jurídico-tributária, abstraindo-se de apreciar os aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais aplicáveis; - que argumentou o impugnante que o procedimento da fiscalização em exigir o fornecimento dos extratos bancários por parte do contribuinte não tem suporte legal, pois estaria em desacordo com as prescrições do art. 6°, da LC n°. 105, de 2001; - que ocorre que a fiscalização não solicitou informações às instituições financeiras, mas diretamente ao contribuinte, não sendo aplicável, portanto, as disposições do art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, já que tais disposições tratam do exame de documentos, livros e registros em instituições financeiras; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 - que no caso em tela, a fiscalização agiu de acordo com o art. 844 do RIR/99, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos a respeito da discrepância entre os rendimentos declarados e as informações prestadas pelas instituições financeiras, na forma das disposições do art. 11, § 2°, da lei n°. 9.3111, de 1996, que independiam de intimação por parte do órgão fiscalizador; - que, a partir de 10/01/01, data em que a Lei n°. 10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. O procedimento fiscal em tela iniciou-se em outubro de 2002, já na vigência da mencionada lei; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00; - que depois de efetuada a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações; - que a referida comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados; - que os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira; - que, no caso dos autos, a fiscalização relacionou às fls. 87 a 94, todos os depósitos que considerou comprovados e os que considerou não comprovados, tendo novamente intimado o contribuinte a comprovar os depósitos considerados não comprovados, cujo montante no ano de 1998 foi de R$ 148.614,82, portanto superior ao limite mínimo de R$ 80.000,00, o que obriga o contribuinte a comprovar a origem de todos os depósitos, independentemente do valor individual; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 - que alegou o contribuinte que foi tributado equivocadamente um depósito no valor de R$ 25.416,66, que teria sido considerado com origem comprovada por documentação hábil e idônea, conforme constou à fl. 88; - que, de fato, consta no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito", da conta n°. 149055, banco 001, agência 00705, na data de 09/06/1998, um depósito no valor de R$ 25.416,66, com a observação "04 - Origem comprovada mediante documentação hábil e idônea", conforme se constata à fl. 88. Entretanto, o mesmo depósito encontra-se relacionado no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito - Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea", conforme se verifica à fl. 96; - que a respeito desse depósito, aos ser intimado a comprovar sua origem (fl. 11), o contribuinte alegou se tratar de numerário relativo à venda de gado da parceria rural com Simão H. da Veiga, conforme se verifica à fl. 19. Entretanto, ao reintimar o contribuinte a comprovar individualmente os depósitos, por equívoco, a fiscalização relacionou o mencionado depósito como tendo origem comprovada; - que se conclui ter sido equivocada a menção da fiscalização à fl. 88, porque foram considerados como de origem não comprovada os outros depósitos para os quais o contribuinte também apresentou como justificativa serem decorrentes da alegada parceria rural; - que como o contribuinte não se manifestou sobre o termo de reintimação de fls. 85 e 86, foi elaborado o auto de infração, no qual foi incluído o referido depósito dentre os com origem não comprovada; - que, portanto, caberia ao contribuinte, em sua impugnação, apresentar provas de que o mencionado depósito tem origem em rendimentos isentos, não tributáveis, ou já tributados, o que não ocorreu, tendo constado na impugnação apenas que tal depósito já havia sido considerado comprovado; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 - que outra alegação do impugnante é que se tratam de repasse para acerto de contas de parceria rural os depósitos realizados em 30/04/98, no valor de R$ 24.000,00, em 14/05/98, no valor de R$ 3.066,00; e em 15/02/98, no valor de R$ 17.460,00; - que nenhum documento apresentou o contribuinte que pudesse comprovar que a origem do numerário utilizado para a realização dos mencionados depósitos fosse uma parceria rural, ou qualquer outra origem, portanto, deve se considerar como não comprovada a origem de tais depósitos; - que com relação à alegação do impugnante de que alguns depósitos são oriundos de transferência entre contas do mesmo correntista e de seus dependentes, verifica-se que: em relação ao depósito no valor de R$ 500,00, realizado na CEF em 27/05/98, não há prova de que tenha sido realizada transferência de numerário de sua conta corrente mantido no BB, visto que não foi apresentada cópia do mencionado cheque (ver fl. 163); com referência ao depósito no valor de R$ 18.800,00, realizado no BB, em 26/05/98, não há coincidência de valor entre o cheque citado como origem e o valor depositado. Além disso, consta que o depósito foi realizado em dinheiro (ver fl. 164 e 167). Portanto tais valores não podem ser excluídos dos depósitos considerados não comprovados; - que, por outro lado, o documento que se encontra à fl. 165 comprova a transferência de numerário da conta de poupança para a conta corrente do próprio impugnante, mantida no Banrisul, no valor de R$ 1.500,00, em 23/04/98. O documento que se encontra à fl. 166 comprova que o deposito realizado no Banrisul, em 30/10/98, no valor de R$ 4.000,00, teve como origem a transferência da conta de poupança da sua dependente Emanuelle Veiga de Camargo. Portanto, esses valores devem ser excluídos do lançamento; - que em relação aos depósitos realizados na CEF no valor de R$ 16.487,93, em 11/09/98 e de R$ 7.378,55, em 30/10/98, verifica-se que os documentos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 anexados pelo impugnante às fls. 141 a 161 comprovam que se tratam de valores referentes a Alvarás de Levantamento Judiciais, estando, portanto, comprovada a origem de tais depósitos, cujos valores devem ser excluídos do lançamento; - que, quanto aos honorários advocatícios, tem-se que outro motivo da autuação foi a falta de tributação de valores depositados em suas contas correntes bancárias que foram identificados pelo contribuinte como decorrentes de honorários recebidos em decorrência do exercício da profissão de advogado; - que ocorre que o impugnante não comprovou que os depósitos que reconheceu como decorrentes e honorários profissionais tenham sido divididos igualmente com outros profissionais, devendo considerar-se correta a tributação como constou no auto de infração; - que , quanto a multa do camê-leão, tem-se que diante dos dispositivos que regem a matéria depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que tem bases de calculo distintas. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que digam respeito à violação de princípios constitucionais e à constitucionalidade de leis ou a legalidade de atos normativos regularmente editados. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Considera- se omissão de rendimentos ou receitas a existência de depósitos em conta bancária cuja origem não seja comprovada como decorrente de rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados na forma da legislação. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/07/06, conforme Termo constante às fls. 217/219, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (02/08/06), o recurso voluntário de fls. 225/252, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, bem como omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoas físicas e multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado nas teses: (a) quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; (b) a fiscalização agiu arbitrariamente com desuniformidade de critérios e na base de cálculo utilizada e, no mérito, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários, bem como sobre de provas processuais e resiste contra a multa isolada do camê-leão. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada, resiste ainda contra os honorários lançados e multa isolada. Inicialmente, cabe esclarecer, que a fiscalização não solicitou informações às instituições financeiras, mas diretamente ao contribuinte, não sendo aplicável, portanto, as disposições do art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, já que tais disposições tratam do exame de documentos, livros e registros em instituições financeiras. No caso em tela, a fiscalização agiu de acordo com o art. 844 do RIR/99, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos a respeito da discrepância entre os rendimentos declarados e as informações prestadas pelas instituições financeiras, na forma das disposições do art. 11, § 2°, da lei n°. 9.3111, de 1996, que independiam de intimação por parte do órgão fiscalizador. Entretanto, mesmo que a fiscalização não tivesse solicitado os extratos bancários diretamente ao fiscalizado, entendo, que não haveria nenhuma violação aos princípios que regem o assunto, quais sejam: quebra do sigilo bancário via administrativa e utilização de dados da CPMF para instauração de procedimento fiscal administrativo com objetivo de analisar se os valores creditados em conta corrente ou de investimentos passaram pelo crivo da tributação, ou seja, se os depósitos que transitaram nas contas do contribuinte tinham origem justificada, conforme entendimento abaixo exposto. Desta forma, quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fomecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fomecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: s" II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: 1150 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 4°, 50, 6°, 70 e 9° desta Lei Complementar. (•••) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964-, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancado e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." • 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? Sentença proferida pela 1 Turma do Tribunal Re gional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a. CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, caso fosse necessário a Autoridade Administrativa Fiscal poderia solicitar para que as instituições bancárias para que apresentassem os extratos e esta não estaria cometendo nenhuma ilicitude. No presente caso, após o contribuinte repassar os extratos bancários para a autoridade fiscal, esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores": 38 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da Qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de 40 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1* Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido? Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fomecidos pelos bancos em atendimento a requisição do próprio contribuinte. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, extemas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias pertencem a terceiros, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus ' da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00248812003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos: VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tanturn inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada de importante foi acostado que pudesse afastar a integralidade da presunção legal autorizada. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisá que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Muito embora o recorrente tenha argumentado, que a origem dos créditos / depósitos em suas contas correntes encontram-se minuciosamente justificados na peça recursal e pelas provas apresentadas, numa análise apertada dá para se concluir que não há coincidência literal com os valores lançados. Seria o mesmo que dizer que as provas apresentadas seriam, a princípio, insuficientes perante a legislação de regência sobre a justificação dos depósitos, uma vez que os documentos anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente. Entretanto, há que se ter em mente que cabe ao julgador formar a sua convicção com base no conjunto de dados e provas contidos nos autos. Digo isso, por que nem sempre é possível ao contribuinte satisfazer, ao pé da letra, a exigência contida na legislação de regência. Ou seja, provar a coincidência integral de cada depósito, razão pela qual é que se deve ter em mente o conjunto probatório apresentado. Tido isso, entendo que as operações de transferências realizadas pelo contribuinte no que se refere ao depósito realizado em 27/05/98 no valor de R$ 500,00 na 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 CEF, é razoável se aceitar, que dito valor foi transferido da conta corrente do Banco do Brasil na mesma data. Da mesma forma, é aceitável o argumento, que o depósito realizado no Banco do Brasil, em 27/05/98, no valor de R$ 18.800,00, tem origem no valor do cheque n°. 776331 do Banrisul, emitido pelo contribuinte em 26/05/98, no valor de R$ 20.000,00. Assim, é de se excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 19.300,00. Por outro lado, não dá para se dizer o mesmo quanto aos demais valores questionados pelo recorrente, já que não há nenhuma razoabilidade nos argumentos apresentados, sendo que as justificativas não podem ser através de médias e nem por valores aproximados muito menos por justificativas gerais, a exemplo de que os depósitos tem origem em rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual de forma globalizada. Deve haver, no mínimo, certa razoabilidade para que o julgador possa formar a sua convicção. Neste contexto, rejeito as justificativas apresentadas pelo recorrente relativos aos valores de R$ 25.416,66; R$ 24.000,00; R$ 3.066,00 e R$ 17.460,00. Estes valores já foram objeto de análise detalhada pelo Relator do julgamento em Primeira Instância, ao qual peço vênia para adotar os seus argumentos: "Alegou o contribuinte que foi tributado equivocadamente um depósito no valor de R$ 25.416,66, que teria sido considerado com origem comprovada por documentação hábil e idônea, conforme constou à fl. 88, 68 linha. De fato, consta no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito", da conta n°. 149055, banco 001, agência 00705, na data de 09/06/1998, um depósito no valor de R$ 25.416,66, com a observação "04 - Origem comprovada mediante documentação hábil e idônea", conforme se constata à fl. 88. Entretanto, o mesmo depósito encontra-se relacionado no demonstrativo denominado "Extrato de Crédito - Origem não comprovada mediante documentação hábil e idónea", conforme se verifica à fl. 96. A respeito desse depósito, aos ser intimado a comprovar sua origem (fl. 11), o contribuinte alegou se tratar de numerário relativo à venda de gado da parceria rural com Simão H. da Veiga, conforme se verifica à fl. 19. Entretanto, ao reintimar o contribuinte a comprovar individualmente os 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 depósitos, por equívoco, a fiscalização relacionou o mencionado depósito como tendo origem comprovada. Conclui-se ter sido equivocada a menção da fiscalização à fl. 88, porque foram considerados como de origem não comprovada os outros depósitos para os quais o contribuinte também apresentou como justificativa serem decorrentes da alegada parceria rural. Como o contribuinte não se manifestou sobre o termo de reintimação de fls. 85 e 86, foi elaborado o auto de infração, no qual foi incluído o referido depósito dentre os com origem não comprovada. Portanto, caberia ao contribuinte, em sua impugnação, apresentar provas de que o mencionado depósito tem origem em rendimentos isentos, não tributáveis, ou já tributados, o que não ocorreu, tendo constado na impugnação apenas que tal depósito já havia sido considerado comprovado. (...)- Outra alegação do impugnante é que se tratam de repasse para acerto de contas de parceria rural os depósitos realizados em 30/04/98, no valor de R$ 24.000,00, em 14/05/98, no valor de R$ 3.066,00; e em 15/02/98, no valor de R$ 17.460,00. Apesar disso, nenhum documento apresentou o contribuinte que pudesse comprovar que a origem do numerário utilizado para a realização dos mencionados depósitos fosse uma parceria rural, ou qualquer outra origem, portanto, deve se considerar como não comprovada a origem de tais depósitos." Quanto aos honorários advocaticios não há provas nos autos, que os depósitos que reconheceu como sendo oriundos de honorários profissionais tenham sido divididos igualmente com outros profissionais. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). 61 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão", que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste caso além da 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4).". 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.002488/2003-53 Acórdão n°. : 104-22.884 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 19.300,00, bem como a multa isolada do camê-leão, exigida concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 LSig ;idétLgl N/17 64 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001079/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NAS LEIS COMPLEMENTARES NRS. 07/70 E 17/73 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. A retirada de tais diplomas legais do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar nr. 07/70 com as modificações deliberadas pela Lei Complementar 17/73. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72212
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. A retirada de tais diplomas legais do mundo jurídico produziu efeitos ex (une e funcionou corno se nunca houvessem existido, retomando- se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é. passam a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar n° 07/70 com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no art. 44,1, da Lei n° 9.430196, conforme o mandamento do art. 106, E, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ROSAUTO S/A VEICULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / Luiza Helena aluo d e Moraes Presidenta rS1 ey1 Ulimpioltrota lik12‘2"—a"°-- Relatora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Lutiv ig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF 1 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA X*ItÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES NN.,:SW‘f' Processo : 11065.001079/96-46 Acórdão : 201-72.212 Recurso : 101.868 Recorrente : ROSAUTO S/A VEÍCULOS RELATÓRIO ROSAUTO S/A VEÍCULOS, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra • quem foi Lavrado Auto de Infração (fls. 01/09), em 25/06196, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos fatos geradores de maio e setembro de 1995, e janeiro de 1996, onde é exigido o crédito tributado de RS 14.552,30, tendo como enquadramento legal os seguintes dispositivos: 1) artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; 2) Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portada MF n° 142/82; 3) Resolução do Senado Federal n° 49/95, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95; 4) artigo 17, VIII, da Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, publicada no DOU de 30/10/95, e reedições posteriores; 5) artigos 2°, 3°, 8° e 15, da Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95, publicada no DOU de 29/11/95, e reedições posteriores; 6) Ato Declaratorio SRF n° 39, de 28/11/95, publicado no DOU de 29/11/95. A autuada impugnou o lançamento (fls. 18/19), onde, em síntese, alegou o seguinte: a) que, em decisão prolatada no RE n° 148.754M, o STF, em seção plenária, declarou a inconstitucionalidade da exação em comento; e b) que a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, retirou do ordenamento jurídico brasileiro os dispositivos legais declarados inconstitucional pelo STF, o que confirma não haver amparo para a cobrança da exação. 2 4/ g MINISTÉRIO DA FAZENDA efiTifig» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.00107986-46 Acórdão : 201-72.212 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, por considerar que foi efetuado com base na Lei Complementar n° 07/70, e não nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o que toma inconsistente o argumento de que tal exação seria inconstitucional. Por isso, descabido o requerimento de que fosse observada a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que afastou do inundo jurídico os pré-falados decretos-leis. 'resignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde argumenta o seguinte: a) que, por determinação constitucional, somente lei complementar pode instituir tributos, e que a Medida Provisória n° 1.175/95 e o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 1.185195, trazidos aos autos, não têm eficácia de lei, não podendo instituir tributo, por desatender o princípio da legalidade; e b) que "o mínimo que deveria ser realizado pelo Poder Executivo, seria voltar a exigir a contribuição sob comento nos moldes da Lei Complementar 07/70, nunca através de Medida Provisória. Ao final, pugna para que o recurso seja provido para, no mérito, serem mantidos as razões da impugnação, mormente naquilo que se refere â inexistência de amparo para cobrança de contribuição através de medida provisória, uma vez que há veiculo legislativo adequado para tal. Às fls. 39, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões, onde afirma ser a decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos, por isso, é de ser negado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 "ic MINISTÉRIO DA FAZENDA '7r/te)/ Oz.'0'íc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001079/96-46 Acórdão 201-72.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Embora a recorrente assevere estar o auto de infração ora guerreado apoiado em Medida Provisória, o que atentaria ao princípio da legalidade, depreende-se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/04) que a autoridade autuante utilizou-se como principais bases legais o artigo 3°, h, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1 0 , parágrafo Único, da Lei Complementar n° 17/73, A Lei Complementar n° 07/70 instituiu a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Lei Complementar n° 17173 veio modificá-la em alguns pontos. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, trouxeram outras alterações à legislação vigente. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, reconheceu a inconstitucionalidade dos guerreados decretos-leis, e o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09110/95, suspendeu a execução de tais dispositivos, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex func e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar n° 07/70 com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73. Conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181165-7, Sessão de 04/04196, de que, uma vez declarados inconstitucionais os Decretos-Leis nus 2.445/88 e 2.449/88, e sendo o efeito de tal declaração ex lune, deve a Lei Complementar n° 07/70 viger desde então, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -C.; n;.44{,-/E: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001079196-46 Acórdão : 201-72.212 "1 - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70. vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445/88 e 2.449188, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2- ." No tocante à alegação de que a Medida Provisória n° 1.175/95 e o Parecer n° 1.185/95 tenham sido utilizados como instituidores da contribuição combatida, o que os tomariam inconstitucionais, tem-se que tais dispositivos apenas determinam e orientam o procedimento a ser observado pela Fazenda Pública, no tocante ao crédito tributário referente ao PIS, ex-vi da situação jurídica surgida a partir da retirada dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro, como se depreende da disposição literal do artigo 17, VIII, da Medida Provisória combatida: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim, cancelamos o lançamento e a inscrição, relativamente: VIU - à parcela da contribuição ao Programa de Inte_gração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de iulho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e alterações posteriores." (grifamos) Com efeito, tem-se que a exação esta embasada na legislação de observância, tendo sido utilizados as determinações da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, portanto, devida. Entretanto, depreende-se do "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora" (fls. 07) que a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, I, da Lei ri c 8.218/91, e, por se tratar de penalidade, in casu, cabe a redução do percentual para 75%, corno determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. 5 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA g?$;.!.. g:/.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»triEZ Processo : 11065.001079196-46 Acórdão : 201-72.212 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ALRÁ(.\81-4219"YillE OIrri HOLANDA 6

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Numero do processo: 11060.000786/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o lançamento ter sido efetuado logo após o encerramento do prazo estabelecido para prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, quando os esclarecimentos não forem satisfatórios, bem assim porque, sendo a ação fiscal um procedimento inquisitorial, não enseja cerceamento do direito de defesa, o qual é assegurado no prazo da impugnação e do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO – Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não a acolhem. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o lançamento ter sido efetuado logo após o encerramento do prazo estabelecido para prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, quando os esclarecimentos não forem satisfatórios, bem assim porque, sendo a ação fiscal um procedimento inquisitorial, não enseja cerceamento do direito de defesa, o qual é assegurado no prazo da impugnação e do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO — Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR JOSÉ ROSSATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de 411 4-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;L:-:Qf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não a acolhem. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA O REDATOR DESIGNAD• FORMALIZADO EM: i 9 NOV "" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Jaca: SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Recurso n° : 138.188 Recorrente : GILMAR JOSÉ ROSSATO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 24/04/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos exercícios de 1998 a 2002, anos-calendário de 1997 a 2001 (fl. 03), por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada, na proporção de 50%, em virtude da conta corrente e de poupança serem conjuntas com Osvaldo João Cândido (fls. 04/05): Auto de Infração - Crédito Tributário em 12$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 2.549.080,42 Juros de mora calculados até 31103/2003 1.751.251 14 Multa proporcional passível de redução 1.911.810,30 Total do crédito tributário 6.212.141,86 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários (fl. 89) Ano-calendário Valor tributável — 50% 1997 3.053.120,27 1998 3.070.050,59 1999 2.904.867,67 2000 496.791,06 2001 22.109,99 Total 9.546.939,56 A autoridade lançadora fundamentou o lançamento nos termos constantes do Relatório de Fiscalização (fls. 06189), do qual transcrevem-se os trechos que se seguem: "Em 04/04/02, intimamos o Sr. Osvaldo João Cândido, CPF n° 179.802.249-49, a apresentar os extratos bancários de suas contas- correntes, contas de poupança e aplicações financeiras no período de 01/97 a 12/00, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n° 1010300.2002.00036.0 (fls. 97 a 99). O contribuinte encaminhou resposta datada de 10/04/02, protocolizada na DRF de Santa Maria em 25/04/02, onde o mesmo se recusou a disponibilizar seus extratos bancários, sob a alegação da impossibilidade de quebra de seus sigilo bancário e da dificuldade de obtenção dos referidos extratos (fis. 100)? 3 e; '= MINISTÉRIO DA FAZENDA wif;», p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; ft > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 "Desta forma, solicitamos junto ao Delegado da Receita Federal em Santa Maria — RS a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), descrita no § 1° do artigo 4° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, relativamente às contas bancárias do Sr. Osvaldo no Banco Bradesco S/A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12. Deferida a solicitação, foi emitida a RMF n° 10.1.03.00-2002-00014-9, relativamente ao período de 01/97 a 12/00 (fls. 101 e 102)". "O Banco Bradesco S/A enviou em 28/05/02 os estratos bancários em meio magnético, Informes de Rendimentos Financeiros dos anos- calendários de 1997 a 2000, fichas cadastrais das contas bancárias n°s 15.391-5 e 15.566-7 da agência n° 3.279-4 e layout dos arquivos de extratos (fls. 103 a 108)". "De posse dos extratos bancários, procedemos à análise da movimentação financeira para 0 período de 1997 a 2000 (com a exclusão de lançamentos de créditos relativos a baixas automáticas da poupança, devoluções e estornos de cheques, resgates de aplicações financeiras, liberações de empréstimos pessoais, redução de saldo devedor da CPMF, transferências entre os mesmos titulares, etc), onde constatamos a existência de depósitos com valores muito superiores aos valores de rendimentos tributáveis informados nas DIRPFs exercícios 1998 a 2001, que foram de R$15.270,00, R$ 26.000,00, R$ 25.600,00 e R$ 28.400,00, com valores nulos de rendimentos isentos, não-tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva nos respectivos anos-calendários". "Nesse aspecto, intimamos o Sr. Osvaldo em 23/07/02 a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, • comprobatória da origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes e cadernetas de poupança n°s 15.391-5 e 15.566-7 da agência n° 3.279-4 do Banco Bradesco S/A, conforme relação apresentada no Anexo I do referido Termo de Intimação, bem como a apresentar os extratos bancários do Banco Bradesco S/A no período de janeiro a dezembro de 2001 (f7s. 109 a 139). Solicitamos também a apresentação de cópia da frente e verso de cheques emitidos das contas bancárias acima mencionadas, conforme relação apresentada no Anexo 2 do mesmo Termo de Intimação (fls. 140 e 141)." "O § 2° do artigo 1° da Instrução Normativa n° 246, de 20/11/02, dispõe que caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares". "A aplicação de tal dispositivo deve ser salientada, porque o Sr. Gilmar José Rossato consta como segundo titular da conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do Banco Bradesco S/A, que tem o Sr. Osvaldo como primeiro titular. Salientamos que tal informação foi obtida posteriormente, quando do recebimento de fax do cheque n° 004853 enviado em 20/02/03 pelo Sr. Osvaldo, uma vez que o Banco 4 4 • )::::tq MINISTÉRIO DA FAZENDA ;414A - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Bradesco SIA não nos encaminhou cópias da frente e verso de cheques emitidos da conta corrente n° 15.566-7 (fls. 142)". "Adicionalmente, o Banco Bradesco S/A encaminhou-nos em 14/04/03 a ficha cadastral da conta corrente n° 15.566-7 com os nomes de ambos os titulares, conforme intimação datada de 07/04/03 (fls. 143 a 149), uma vez que na ficha cadastral da referida conta bancária encaminhada em 28/05/02 não constava o nome do Sr. Gilmar (fls. 105)". "Como a IN SRF no 246/02 silencia quando à condição dos titulares de contas bancárias cujos depósitos/créditos não tiveram sua origem comprovada, intimamos o Sr. Gilmar em 13/03/03 a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 da agência n° 3.279-4 do Banco Bradesco S/A (Osvaldo João Cândido e/ou Gilmar José Rossato), conforme relação apresentada na planilha anexa ao referido Termo de Intimação (fls. 150 a 177)." "O Sr. Osvaldo apresentou autorização datada de 06/08/02 e com firma reconhecida em cartório em 07/08/02, fornecida à Secretaria da Receita Federal e encaminhadas ao AFRF Marcelo Figueiredo de Azevedo Júnior, dando poderes a essa fiscalização para solicitar cópias de documentos de créditos e débitos relativamente às suas contas bancárias (fls. 183)." "O Banco Bradesco S/A enviou em 27/08/02 os extratos bancários em meio magnético da conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do referido período e o layout dos arquivos de extratos (fls. 199 e 200)" "As planilhas anexas às fls. 24 a 50 mostram os depósitos/créditos sujeitos a comprovação de origem no período de 01/07 a 12/01, efetuados na conta corrente e caderneta de poupança n o 15.566-7 do Banco Bradesco S/A (Anexos 1 e 2). Salientamos que os depósitos/créditos sujeitos a comprovação apresentam valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00". 'O Anexo 3 (ft 51) mostra o montante de depósitos com valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00 efetuados nas referidas contas bancárias no período de 01/97 a 12/01, totalizando R$ 19.459.298,59, bem como os titulares das mesmas". 'De acordo com informações verbais prestadas pelo Sr. Osvaldo em 23/07/02 e 17/09/02 e com afirmações prestadas quando da lavratura de Termo de Atendimento a Intimação datada de 01/10/02 (fis. 230 e 231), os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte em questão referiam-se a repasses remetidos por empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás para que o mesmo promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca mediante a emissão de cheques nominais a produtores rurais estabelecidos no município de São Gabriel e em outros municípios do estado do Rio Grande do Sul, promovesse o pagamento do frete, das 5 11 • tà) -;• ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.Wett":" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 guias do ICMS à Secretaria da Fazenda-RS, e das taxas de classificação do arroz a EMA TER-ES, e encaminhasse as sacas de arroz em casca a estas empresas. "Neste caso, o Sr. Osvaldo entregou, de acordo com Termo de Recebimento datado de 07/10/02, uma relação impressa de valores de cheques nominais sacados de suas contas bancárias com os nomes dos destinatários, que havia sido fornecida aos mesmos em 01/10/02 para que fossem identificados os motivos pelos quais os cheques foram sacados (t7s. 233 a 240). Além disso, o Sr. Osvaldo entregou-nos uma relação com as razões sociais, CNPJs e nomes das cidades de 23 empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas nos estados de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, para as quais o mesmo teria encaminhado sacas de arroz em casca adquiridas mediante depósitos efetuados pelas mesmas em suas contas correntes e contas de poupança no Banco Bradesco S/A (fls. 234 e 2359. "Em consultas ao Sistema CNPJ, verificamos que algumas dessas 23 empresas estavam com situação cadastral cancelada ("Comercia) Dakasa Ltda.", CNPJ n° 01.823.662/0001-24) ou não regular ("Sadini Cereais Ltda.", CNPJ n°81.339.574/0001-90) com declarações de pessoa jurídica inativa desde o ano-calendário de 2000, respectivamente (fls. 241 a 244)". "Outras empresas haviam encerrado suas atividades, como a Beneficiadora de Cereais Camargo e Divisotto Ltda, CNPJ n° 62.909.072/0001-03 e a Irmãos Fechio Ltda.", CNPJ n° 48.191.480/0001- 41, com as últimas DIRPJs entregues no exercício de 1997, ano- calendário de 1996, respectivamente (fls. 245 a 248"). "Neste aspecto, solicitamos ao contribuinte que nos fornecesse a relação de empresas com as quais ele havia mantido uma maior intermediacão quanto às compras de arroz em casca, tendo o mesmo nos informado, através de contato telefônico, os telefones de 16 razões sociais de empresas, pessoas e telefones de contato, o que demonstra uma remota vincula ção do contribuinte com as demais 7 empresas". "Estas 16 empresas foram então intimadas em 27 e 29/11/02 para apresentarem esclarecimento por escrito e assinado por representante legal das mesmas quanto às operações de intermediação/corretagem efetuadas no período de 01/97 a 12/01 pelo Sr. Osvaldo, referentes à aquisição de sacas de arroz em casca junto a produtores rurais estabelecidos no município de São Gabriel e em outros municípios do estado do Rio Grande do Sul, onde constasse demonstrativo com os valores mensais e o percentual da comissão paga pela intermediação/corretagem efetuada pelo Osvaldo e valores mensais de pagamentos pelos fretes efetuados pelo próprio, bem como apresentassem demonstrativo com os valores mensais depositados nas contas bancárias do referido intermediário/corretor para que o mesmo promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca, o pagamento das guias do ICMS à Secretaria da Fazenda-RS e das taxas de classificação 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s'ns.; 41:- 4.yr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 do arroz à EMA TER-RS, e promovesse o pagamento do frete efetuado por terceiros (fls. 249 a 298)." "Algumas das empresas intimadas afirmaram não possuir qualquer vincula ção com o Sr.Osvaldo e não remeteram quaisquer documentos, como é o caso das empresas Bortoloto & Rabelo Ltda. EPP, 00.629.503/0001-20, "Irmãos Vidigal Ltda.", CNPJ n° 02.593.911/0001-03 e "Sociedade Mogyana Export. Ltda.", CNPJ n° 58.158.627/0001-55 (fls. 299 a 304)". Outras empresas afirmaram possuir vincula ção com o Sr. Osvaldo, mas também não remeteram quaisquer documentos, porque não poderiam identificar quais operações de compra de arroz em casca teriam sido intermediadas pelo mesmo, como é o caso das empresas "Bigué Alimentos Exp. e Import. Ltda.", CNPJ n° 55.694.814/0001-65 e "Comércio de Cereais Rossi Ltda.", ou porque a documentação da empresa foi totalmente destruída por enchente, como é o caso das empresas "Renato Carlos Rodrigues", CNPJ n° 18.637.801/0001-28 e "Renno Lisboa Ind. E Com Lida. 'Ç CNPJ n° 42.992.503/0001-30 (fls. 305 a 321)." "Das 16 empresas intimadas, nenhuma delas apresentou documentação comprobatória dos depósitos bancários efetuados nas contas-correntes e cadernetas de poupança do Sr. Osvaldo para que o mesmo promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca". "As demais empresas, quais sejam as empresas (...), apresentaram apenas as cópias das notas fiscais de produtor rural e contranotas, bem como as cópias das guias de recolhimento de ICMS sobre a compra do arroz e sobre o frete e as cópias das taxas de classificação do arroz (fls. 3228 341)". Mesmo assim, algumas empresas sequer conseguiram identificar se as operações de compra de arroz em casca haviam sido intermediadas pelo Sr. Osvaldo ou pelo Sr. José Luiz Pereira, CPF n° 288.830.719-72, outro corretor de arroz que atua na região de São Gabriel e em outros municípios do estado do Rio Grande do Sul e que também está sob ação fiscal, como é o caso das empresas (...)." "O Anexo 4 (fls. 52) mostra a relação de empresas beneficiadoras de arroz intimadas por essa fiscalização a demonstrarem sua relação de intermediação com o Sr. Osvaldo, bem como consolidada o conteúdo de suas respostas, encaminhadas entre 05 e 26/12/02 e entre 07 e 31/03/03". "As planilhas anexas às fls. 53 a 83 (Anexos 5 a 12) mostram a relação de compras de arroz em casca efetuadas pelas 8 empresas que afirmaram possuir vínculos com o Sr. Osvaldo e que encaminharam documentos para essa fiscalização. Como salientado anteriormente, dessas 8 empresas, quase todas encaminharam cópias das notas fiscais de produtor rural e contranotas, bem como as cópias das guias de recolhimento de ICMS sobre a compra do arroz e sobre o frete e as cópias das taxas de classificação do arroz". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=>t"..4:› SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 "De acordo com análises feitas por essa fiscalização com os arquivos magnéticos de extratos bancários, os valores constantes nas cópias das notas fiscais de produtor rural e contranotas não apresentam coincidência em datas e valores com os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte." "A planilha anexa às fls. 84 (Anexo 13) mostra a relação de depósitos/créditos com valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00 efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz na conta de poupança n° 15.566- 7 do Sr. Osvaldo, de acordo com o demonstrativo encaminhado pela empresa "Mateus Alimentos Ltda." (fls. 339), totalizando o montante de R$ 79.713,00." "Sendo assim a planilha anexa às fls. 85 (Anexo 14) mostra a relação de depósitos/créditos com valores maiores ou iguais a R$ 1.000,00 efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz na conta de poupança n° 15.566-7 do Sr. Osvaldo, de acordo com os documentos de créditos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 285.706,47 (fis. 219 a 229)." O somatório dos depósitos bancários efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz apresentados nos Anexos 13 e 14 atinge o montante de R$ 365.419,47, e representam apenas 1,40% do total de R$ 26.011.424,31 de depósitos bancários efetuados nas contas correntes e cadernetas de poupança n°s 15.391-5 e 15,566-7 do Banco Bradesco /A do Sr. Osvaldo e co-titulares no período de 01/97 a 12/01, sujeitos a comprovação de origem." "A planilha anexa à fls. 87 (Anexo 16) mostra a relação de nomes com os 20 maiores produtores rurais constantes das cópias das notas fiscais de produtor e contranotas encaminhadas pelas empresas beneficiadoras de arroz em função das intimações de 27 e 29/11/02 (fls. 249 a 298), bem como a relação de nomes com os 20 maiores destinatários de cheques sacados da conta corrente n° 15.391-5 do Sr. Osvaldo." "As afirmações dos produtores rurais demonstram que as operações de intermediação mantidas pelo Sr. Osvaldo são as de um representante comercial sem vinculo empregatício que toma parte em atos de comércio, sem contudo os praticar por conta própria, na forma do artigo 45, inciso III do RIR/99. Além disso, demonstram que inexiste um percentual fixo de corretagem, e que o mesmo atua em operações de "compra e venda casadas", entre produtores rurais e as empresas beneficiadoras de arroz, mas com total liberdade para estabelecer seus rendimentos com a representação comercial em cada uma dessas operações. As respostas encaminhadas pelas 16 empresas beneficiadoras de arroz afirmaram ou deixaram entender que o preço do arroz acertado com o contribuinte era livre de comissões (fls. 299 a 342). Nesse aspecto, não há como dizer que os valores depositados pelas empresas beneficiadoras de arroz nas contas bancárias do Sr. Osvaldo 8 ke's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 representavam repasses das mesmas para a aquisição de sacas de arroz em casca junto aos produtores rurais." "Em consulta ao sistema RENA VAM, verificamos que os CPFs do Sr. Osvaldo e de esposa Maria de Fátima Pereira Cândido, CPF n° 578.353.909-06, constam como proprietário de três caminhões da marca Scania e de cinco semi-reboques das marcas Guerra e Randon, (...). De acordo com o Sr. Osvaldo, o caminhão Scania de placa IGJ-9022 e o semi-reboque da marca REB/Krone placa MAJ-6467 foram roubados em janeiro de 2001. No mesmo contato telefônico em 11/03/03, o referido contribuinte informou-nos que seus dois caminhões realizam atualmente, em média, de três a quatro remessas de 40 toneladas de arroz em casca por mês, entre R$ 60,00 a R$ 70,00 por tonelada, com retornos de R$ 2.400,00 por frete, o que gera um faturamento bruto mensal entre R$ 25.000,00 a R$ 35.000,00, aproximadamente, valores estes que são depositados em suas contas bancárias, juntamente com os depósitos efetuados pelas empresas adquirentes do arroz em casca acima mencionadas." "Neste aspecto, o Sr. Osvaldo foi intimado em 13/03/03 a demonstrar os rendimentos obtidos com a prestação de serviços de transporte rodoviário no período de 01/97 a 12101, bem como foi intimado a segregar os repasses das empresas adquirentes do arroz em casca dos depósitos referentes aos fretes efetuados pelo próprio contribuinte e por terceiros (fls. 419)." "O Anexo 16 ((is. 87) mostra que as cópias de notas fiscais de produtor e contranotas encaminhadas nas respostas das empresas beneficiadoras atribuem ao Sr. Gilmar a condição de produtor rural que mais teve vendas de arroz intermediadas pelo Sr. Osvaldo. Além disso, o Sr. Gilmar consta como o segundo maior destinatário dos cheques sacados da conta corrente n° 15.391-5. Neste caso, procede a afirmação do Sr. Osvaldo acima mencionada, de que o Sr. Gilmar recebeu depósitos na referida conta bancária em função das vendas de arroz em casca de produção própria. A copia do Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11060.000241/2003-11 (fls. 460 a 479) demonstra que o Sr. Gilmar deixou de escriturar em seu Livro Caixa as receitas obtidas com as vendas de arroz em casca às empresas beneficiadoras "Luiz Carlos Blazzi" e "Mateus Alimentos Ltda.' Relativas a 18 notas fiscais de produtor rural emitidas nos meses de 05/97 (R$ 7.375,00), 12/97 (R$ 21.456,00), 03/00 (R$ 10.530,00) e 04/00 (R$ 81.440,00), no montante de R$ 120.801,00. Tais notas fiscais, que não haviam sido apresentadas naquela oportunidade pelo contribuinte, foram encaminhadas para essa fiscalização em 18 e 19/12/02 pelas referidas empresas, e estão relacionadas nos Anexos 10 e 11 ((is. 73 a 81), juntamente com as demais notas fiscais encaminhadas pelas mesmas. O Sr. Gilmar também deixou de escriturar no Livro Caixa as receitas obtidas com as vendas de soja em grão à empresa "Cevai Alimentos S/A" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;itnjt5 SEGUNDA CÂMARAs. Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 relativas a 12 notas fiscais de produtor rural emitidas no mês 05197, no montante de R$ 24.259,15, que foram disponibilizadas ao fisco pelo próprio contribuinte. Desta forma, parte da movimentação efetuada na conta bancária n° 15.566-7 poderia estar relacionada ao "caixa 2" do Sr. Gilmar. Outras informações, que constam do Termo de Atendimento a Intimação datado de 13/03/03 (fls. 455 a 459), devem ser salientadas. O Sr. Osvaldo foi intimado em 01/10/02 a apresentar os livros Caixa e documentação comprobatória dos lançamentos contábeis efetuados nos mesmos no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001 (fls. 232). Em contato telefônico (55 232-2694 e 55 9972-1266) mantido em 11/03/03, o mesmo afirmou que não dispõe de quaisquer livros contábeis. Salientamos ainda que as empresas das quais o Sr. Osvaldo é sócio, a "Transportadora Valcan Ltda.", CNPJ n° 72.238.041/0001-21, a "Osvaldo João Cândido ME", CNPJ n° 75.535.90610001-00, a "Comércio de Tecidos e Confecções Cândido Ltda. ME", CNPJ n° 78.535.119/0001-56, a "Distribuidora de Tecidos Araranguá Ltda. ME", CNPJ n° 79.933.701/0001- 33 e a "Osvaldo João Cândido e Cia. Ltda.", CNPJ n° 04.777.571/0001-98, constituídas em 14/05/93, 31/08/81, 27/09/84, 08/04/87e 24/07/01, apresentaram declarações de pessoa jurídica inativa desde os anos- calendários de 1998, 2000, 2000, 2000 e 2001, respectivamente (fls. 480 a 492). O contrato social da empresa "Transportadora Valcan Ltda.' encontra-se às fls. 483/484. Salientamos que o Sr. Osvaldo informou nas D1RPFs exercícios 1999 a 2001, anos-calendários 1998 a 2000, o CNPJ n° 93.261.113/0001- 21 da empresa "Transportes Santa Clara Ltda." como sendo a sua principal fonte pagadora (fls. 493 e 494), o que demonstra que a prestação de serviços de transporte rodoviário, na forma do artigo 47, inciso I do RIR199, é uma atividade tão ou mais importante que as operações de intermediação de compra e venda de arroz em casca. Do total de R$ 19.459.298,59 de depósitos bancários efetuados na conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do Banco Bradesco S/A (Osvaldo e/ou Gilmar) no período de 01/97 a 12/01 (Anexos 1 e 2, (ls. 24 a 50), sujeitos a comprovações de origem, apenas R$ 365.419,47 (1,88% do total de depósitos) tiveram a sua origem comprovada, tendo sido efetuados por empresas beneficiadoras de arroz, conforme apresentado nos Anexos 13 e 14 (fls. 84 e 85)." "A planilha anexa à fls. 88 (Anexo 17) mostra a relação de valores mensais de depósitos efetuados na conta corrente e caderneta de poupança n°s 15.566-7 do Banco Bradesco S/A (Osvaldo e/ou Gilmar), no montante de R$ 19.093.879,12, cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Tal planilha foi construída a partir dos valores de depósitos bancários apresentados nos Anexos 1 e 2, no montante de R$ 19.459.298,59 (fls. 24 a 50), descontados dos valores apresentados no Anexos 13 e 14 ((Is. 84 e 85), no montante de R$ 365.419,47, que correspondem aos depósitos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 efetuados pelas empresas beneficiadoras de arroz na conta poupança n° 15.566-7 de Osvaldo e/ou Gilmar." "Para cálculo do IRPF relativo aos rendimentos omitidos, adicionamos à base de cálculo do imposto declarada nas D1RPFs exercícios 1998 a 2002 os valores de infrações apurados nos anos- calendários de 1997 a 2000 que constam do Auto de Infração inserto no processo administrativo n° 11060.000241/2003-11 (fls. 460 a 479). O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 554/595), alegando, em síntese, que teria havido cerceamento do direito de defesa; quebra do sigilo fiscal de Osvaldo João Cândido ao serem apresentados ao impugnante informações financeiras do referido contribuinte, relativamente à conta conjunta que com ele mantém; que a relação jurídica que havia com o Sr. Osvaldo era apenas a decorrente de um contrato de comissão mercantil; que teria havido bi-tributação com o valores já tributados no processo n° 11060.000241/2003-11; que teria havido violação do princípio constitucional da capacidade contributiva e da vedação do confisco; inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e da cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC e decadência do direito de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a abril de 1998. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, mediante o Acórdão DRJ/STM n° 1.824, de 22/08/2003 (fls. 620/643), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento, por ter o art. 42 da Lei n° 9.430/96 instituído uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento sempre que o titular da conta bancária regularmente intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 654/714), reiterando as alegações da impugnação, a saber a) que teria ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 e nos II Yç:j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:~›. SEGUNDA CÂMARAe. Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 meses de janeiro a abril de 1998, em virtude de o lançamento ter sido efetuado em 24/04/2003 (f1.03); b) que teria havido cerceamento do direito de defesa em virtude de ter sido intimado para apresentar esclarecimentos em 13/03/2003 e a fiscalização ter sido encerrada em 28/04/2003 (fl. 662). c) que teria havido quebra do sigilo fiscal ao se levar ao conhecimento do recorrente dados do contribuinte Osvaldo João Cândido, primeiro titular da conta corrente e da caderneta de poupança mantida em conjunto com o recorrente e objeto do lançamento com base em depósitos bancários (fl. 655); d) que o recorrente é produtor rural e, em virtude dessa atividade, mantém com o Sr. Osvaldo João Cândido apenas três espécies de contrato: de comissão mercantil, de conta corrente mercantil e de conta corrente bancária conjunta, que não implica em solidariedade entre os titulares relativamente a todos os depósitos (fls. 655/659); e) que teria ocorrido bi-tributação, uma vez que, em recente ação fiscal contra o recorrente, foi apurado crédito tributário, inclusive sobre a renda proveniente da produção rural (processo n° 11060.000241/2003-11), que foi comercializada por Osvaldo João Cândido. Tendo esses valores transitados nas referidas contas bancárias, devem ser excluídos do total dos depósitos relacionados pela fiscalização (fl. 660). O inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que depósito bancário por si só não é sinônimo de renda, não podendo, portanto, ser tomado para fins de tributação (fl. 660 e 671/688), bem assim da cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC (fls. 704/712), por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do confisco (fls. 695/704); 12 itf( 't:t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 g) a movimentação bancária foi efetuada pelo Sr. Osvaldo João Cândido que, inclusive demonstrou suas atividade fornecendo relações de empresas e produtores rurais com os quais intermediava a venda de arroz em casca, razão pela qual não tem nada a informar relativamente à origem dos recurso (fl. 662/664); e É o Relatório. 13 el ivt5, MINISTÉRIO DA FAZENDA %tc.•:; i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A alegação, com base no § 4°, do art. 150, do CTN, de que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a abril de 1998, em virtude de o lançamento ter sido efetuado em 24/04/2003 (f1.03), não procede, tendo em vista que o referido dispositivo legal, não trata de decadência mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. A decadência, como se verá, é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1997, cujo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1997, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1999. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2003. Tendo a notificação expedida em 24/04/2003 sido recebida pelo contribuinte em 28/04/2003, não está atingida pela decadência. Para visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: 14 - o- 4. -* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„±tr!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ktik,"e›. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capitulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário, que versa, como se deflui de seu titulo, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capitulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções especificas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu inicio (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,414:94: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:tr?› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. 16 ,j ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(112:› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, em situações específicas, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de oficio nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de oficio seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo a extinção, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito da constituição. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. Apesar de a natureza jurídica do lançamento por homologação não se alterar em decorrência da existência ou não do pagamento antecipado, pois o que se homologa é a atividade consigna-se que existem decisões dos Tribunais 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tzfrjr:fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dies a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), e que, se inexistir, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, corrobora que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento por homologação: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo." (Ac 108-06992 e 108-06907). (...) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (...) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (...) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial da data do fato gerador (CTN, art. 150) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar do art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. --13" 18 tri".n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (S'Inkfr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Assim, o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trataria de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme dispõem o inc. V e o parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim sendo, a interpretação do retrocitado art. 150 do CTN deve, de acordo com o art. 111, inc. 1, do CTN, ser literal. Literalmente interpretado, entretanto, o referido artigo não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de oficio, o "dies a duo' da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, à semelhança do que ocorre na hipótese de falta de pagamento, a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por 19 tre;:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;'-e rsss' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 homologação, cuja decadência, se acatada a mencionada interpretação do art. 150 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de oficio, com o qual se pretende alterar a data de inicio do prazo decadencial. Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de inicio da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: °NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 7584 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido.* s., 20 4s.?.* MINISTÉRIO DA FAZENDA \;;ft.".:;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de autonotificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem, sem amparo legal, entendendo que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quon do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar, que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de inicio do prazo decadencial seria o primeiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-Lefri- SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. O mesmo ocorre, por exemplo, com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, o lançamento poderia ser efetuado no mesmo ano da operação. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n°8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial também será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. l), pois para fins da decadência, é irrelevante se houve ou não omissão total ou parcial de rendimentos. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como adies a quo n o primeiro dia do rido seguinte 22 e • • ei e '' ti 14 '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;<-"T> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos (fato gerador), em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento antecipado mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável, por ser a tributação mensal e exclusiva; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, e dos meses de janeiro a abril de 1998, ter sido efetuado em 24/04/2003, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/2003 e 31/12/2004, respectivamente, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1996 e 01/01/1997, respectivamente. Rejeita-se também a alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa por ter sido o recorrente intimado pela fiscalização em 13/03/2003 para comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários e o auto de infração ter sido lavrado, em 24/04/2003, logo após encerrado o prazo estabelecido na referida intimação, tendo em vista que a ação fiscal constitui procedimento administrativo fiscal inquisitorial que não enseja oportunidade para o cerceamento do direito de defesa, bem assim por ter o fiscali ado respondido 23 •e • tork tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 intimação e informado que não tinha nada a esclarecer relativamente à origem dos recursos (fl. 662/664). Consigna-se ainda que o sujeito passivo dispõe do prazo da impugnação para prestar esclarecimentos e apresentar documentos que entendesse necessário, bem como do prazo recursal, acaso atendidas as condições estabelecidas no § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Corrobora o exposto o fato de o recorrente informar expressamente que, em virtude de as contas bancárias não terem sido por ele movimentadas, não tinha elementos para justificar e comprovar a origem dos valores depositados (fls. 663/664). Também não procede a alegação de que teria havido quebra de sigilo fiscal do Sr. Osvaldo João Cândido, porque inexiste sigilo de dados quando a conta bancária é conjunta, como no caso dos presentes autos. Afasta-se ainda a argüição de nulidade do lançamento por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96, por entender o recorrente que depósito bancário por si só não poderia ser considerado como renda; bem assim da legislação que autoriza a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, por suposta violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do confisco, tendo em vista que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecem os artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Corrobora o exposto o fato de que após encerrado o processo • legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. O controle a priori da constitucionalidade das leis é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. No Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite 24 e . e 11'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w wk..0., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.3-(2,0:1"(> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. No Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1 0, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que, reprise-se, tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido nesse sentido, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). St' 25 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-*-,/17> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). (Ac 108-07387)". A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Não procede também a alegação do recorrente de que não teria responsabilidade sobre os depósitos bancários, em virtude de ser produtor rural e, em decorrência dessa atividade, manter com o Sr. Osvaldo João Cândido apenas contratos de comissão mercantil, de conta corrente mercantil e de conta corrente 26 4 • in-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:44 f? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"i:tei• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 bancária conjunta, que não implicariam em solidariedade entre os titulares relativamente a todos os depósitos, bem assim porque a movimentação bancária teria sido efetuada pelo Sr. Osvaldo João Cândido que, inclusive, teria demonstrado suas atividade fornecendo relações de empresas e produtores rurais com os quais intermediava a venda de arroz em casca. Essa alegação não procede, conforme se constata da disposição literal do § 6°, do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, abaixo transcrito, bem assim pelo fato de que a responsabilidade pela conta corrente bancaria conjunta é solidária, sendo irrelevante quem mais a movimenta ou quem tenha participado efetivamente das operações que resultaram nos depósitos nelas efetuados, pois esses fatos, por si só, salvo prova em contrário, não excluem a presunção legal de participação nessa conta bancária e a respectiva responsabilidade: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." et§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Por último, por falta de documentação comprobatória, rejeita-se a argüição de que teria ocorrido bi-tributação, em virtude de uma recente ação fiscal contra o recorrente, na qual se alega que teria sido apurado crédito tributário, inclusive sobre a renda proveniente da produção rural (processo n° 11060.000241/2003-11), que teria sido comercializada por Osvaldo João Cândido e que, por isso, teriam os respectivos valores transitados nas referidas contas bancárias. 27 e L.:44 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;4,t,; 4> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 Foi por falta de comprovação que essa alegação não foi considerada pela autoridade fiscal e nem pelo colegiado de primeira instância, que a rejeitou porque "o impugnante não trouxe nenhum documento que comprove que valores depositados na conta bancária referem-se a valores tributados na atividade ruraL"(fl. 640). Para afastar a tributação com base em depósitos bancários competia ao recorrente apresentar as notas de produtor rural cujos valores fossem coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários relacionados. Por pertinente, reprisa-se parte da decisão de primeira instância que consigna que "não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação". Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSALESKOVIC 28 • s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;114:1)> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado pelo ilustre Relator Dr. José Oleskovicz, permanece a discussão decorrente da exigência de crédito tributário referente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada, referente aos exercícios de 1998 a 2002, formalizada através de lançamento efetuado em 24/04/2003. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Relator, entendo que antes de ser apreciada a questão de mérito do presente recurso, deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador do imposto e a data da emissão da Notificação de Lançamento. Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras no período de 01/97 a 12/00, tendo o mesmo recusado, razão pela qual a fiscalização, após a solicitação de emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, a fiscalização efetuou o lançamento por omissão de rendimentos em 24/04/2003. A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, de forma que se considera 29 GO •• MINISTÉRIO DA FAZENDA tán:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k4,Z0- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, as supostas omissões teriam ocorrido nos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem-se que a extinção do crédito tributário, relativamente ao ano-calendário de 1997 ocorreu em 31 de dezembro desse ano, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à 30 a 0 ). ;Iffilç'ilt" MINISTÉRIO DA FAZENDA Piír tyr.f.,:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .atgt' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000786/2003-28 Acórdão n° : 102-46.977 declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que o Lançamento foi efetuado em 24/04/03 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1997, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 24/04/2003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, declarando a decadência de o fisco constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1997. Sala das Sessões-DF, em 10 de agosto de 2005. de Ra MEU BUENO DE C à RGO 31 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003578/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de cumprimento de obrigação acessória não está contemplada no artigo 138 do CTN, e, em especial, no caso concreto, em que a entrega da Declaração somente ocorreu após expedição de Notificação pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43551
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR) E VALMIR SANDRI QUE DAVAM PROVIMENTO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - EX.: 1995 Recorrente . RITA BARBOSA RAMOS Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 551 IRPF — EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de cumprimento de obrigação acessória não está contemplada no artigo 138 do CTN, e, em especial, no caso concreto, em que a entrega da Declaração somente ocorreu após expedição de Notificação pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA BARBOSA RAMOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco (1 (2' Paula nnrrAn r.nrn..irn n iffnni (Relator) o vn lmir Sandri. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,RS À. á , NSEN - A ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM ,I 4 tviiv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 11080 003578/96-34 Acórdão n°. 102-43 551 Recurso n° 115 824 Recorrente . RITA BARBOSA RAMOS RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls.. 05, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor de R$ 414,35 UFIR, tal exigência se deu em virtude de atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário 1994 Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou a interessada a impugnação de fls.. 01/02, alegando que a empresa não funciona a cinco anos, que teria ela comparecido à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre e que para ter sua Declaração aceita teria assinado nova notificação, desta vez com multa de R$ 414,35 Argumenta ainda que está aposentada pelo INSS, que a micro-empresa encontra-se desativada, sem recursos nem condições de interpretar a lei A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com a manutenção do lançamento formalizado à fl.. 05 e a nulidade da notificação eletrônica de fl. 09 que exigia multa de R$ 828,70 em virtude da falta de apresentação da Declaração Irresignado com a decisão, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls 21/22 onde reitera o que já havia dito, diz que a Receita Federal não está respeitando os seus limites, está cobrando o que não Ç-)-1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n=" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080 003578/96-34 Acórdão n° . 102-43.551 existe, inclusive impedindo-a de dar baixa, acrescentando que está desligada do comércio por motivos de doença, não tem condições de pagar as multas que diz mal interpretadas por quem quer aplicá-las, requerendo por fim a total improcedência da multa É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080 003578/96-34 Acórdão n° 102-43.551 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relatar Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei A matéria é por demais conhecida do colegiada Trata-se de multa por falta de entrega da declaração por micro- empresa Como relatado neste voto, a empresa está comprovadamente desativada há cinco anos, sendo que a responsável já recolheu multa relativa a falta de entrega de declaração em exercícios anteriores, não conseguindo baixar a empresa do CGC, daí derivando automaticamente, pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal emitido sistematicamente a notificação de multa a cada novo exercício Portanto, neste caso, como de resto em vários outros trazidos a esta Colenda Câmara, ratificamos nosso voto no sentido do descabimento da multa por falta de entrega de declaração por parte das microempresas, em virtude de disposição constitucional expressa e normas complementares à Carta Magna, e das demais que regulam e regulamentam a atividade deste tipo de empresa, por sua incapacidade de contribuir para o Erário, ainda mais quando comprovadamente desativadas. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. FRANCISCO DE PAULA COR ÊA CA NEIRO GIFFONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2";' p•:,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'* , -n ;-t: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080,003578/96-34 Acórdão n° 102-43.551 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art.. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior " (Revogado pela Lei n° 9 065 de 20/06/19 5), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003578/96-34 Acórdão n° 102-43.551 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080 003578/96-34 Acórdão n° 102-43551 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas " No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existênct 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5n*--='4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n;‹ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003578/96-34 Acórdão n° 102-43 551 Como justificativa, a título de fundamentação do pleito de dispensa da multa cita-se, em geral, a Lei n° 9 317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei " A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 4/RS Á Ál\ISEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001450/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para excluir a exigência relativa à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001450/2003-30 Recurso n° : 134.068 Acórdão n° : 303-33.644 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS XAVIER DE QUADROS Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALíNEA "A", DA • LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para excluir a exigência relativa à área de preservação permanente. • ANELIS r DAU PRIETO • President ? TON L BART012 datar Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. DM , • Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/10), pelo qual se exige do contribuinte pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, com referência ao exercício 1999, em razão de ter sido apurada, pela fiscalização, intempestividade na entrega do ADA — Ato Declaratório Ambiental, bem como ausência de averbação da área de reserva legal junto ao registro imobiliário do imóvel, o que deu ensejo à glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada — reserva legal. Capitulou-se a exigência do tributo nos artigos 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96. • Foi acrescido ao lançamento multa de oficio, capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Em sua defesa o contribuinte se manifesta (fls. 37/47, c/ documentos de tls. 48/88), tempestivamente, oferecendo, em suma, os seguintes argumentos: i. as áreas de florestas existentes na propriedade são compostas de mata nativa, a qual cresceu e se desenvolveu na época de formação do relevo da região, nunca tendo sido aproveitada para fins econômicos, já existindo desde 1997 como uma reserva da biosfera, mantendo as mesmas características e condições de preservação ambiental; ii. a existência das áreas de preservação permanente e de • reserva legal, declaradas à Receita Federal e informadas no Ato Declaratório Ambiental — ADA é comprovada por Laudo Técnico firmado por Eng. Florestal legalmente habilitada, com Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia; iii. a exigência do prazo de seis meses, contados a partir da data final da entrega da DITR para protocolizar requerimento do ADA junto ao IBAMA, relativamente às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, é ilegal e abusiva, uma vez que não consta da Lei n°. 9.393/96; jriv. o próprio auto de infração admite a existência das áreas depreservação permanente e reserva legal declaradas, uma vez 2 , . Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 que não afirma que tais áreas inexistem, assim como não impugna o Laudo Técnico apresentado (fls. 20/22); v. para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, a Lei n°. 9.393/96 não faz qualquer exigência, portanto, não existe, no âmbito da Legislação Tributária do ITR, previsão legal para exigência do ADA; vi. o artigo 3°, da Medida Provisória n°. 2.166/67, de 24/08/2001, que acrescentou ao artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, o §7°, deve ser aplicado retroativamente; vii. a manutenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal representa um ônus que é suportado pelo • contribuinte em beneficio da humanidade, assim, não pode ser compelido a preservar ditas áreas sem corte raso, o qual não é permitido pela legislação, tendo ainda que pagar uma pesada carga de ITR sobre as mesmas; viii. tratando-se de área de reserva legal a Secretaria da Receita Federal não pode exigir a averbação da mesma na matricula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de exclusão das áreas tributável e aproveitável, com vistas à apuração do ITR devido, haja vista que a Lei n°. 9.393/96 não faz qualquer exigência; ix. se a lei não exige, não cabe às Portarias ou Instruções Normativas o fazerem, sendo as exigências constantes destes atos nulas, ilegais e abusivas, de maneira que é nula a exigência de averbação da reserva legal, mesmo que • constante de Instruções Normativas da SRF e Portaria n°. 162 do Presidente do IBAMA; x. o auto de infração é nulo e abusivo, sendo cobrado e penalizado pelo não cumprimento de exigências ilegais, sendo que diante do direito constitucional expresso no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."; xi. a área de preservação permanente de 35 hectares tem o corte da vegetação proibido pelos artigos 2° e 3°, da Lei n°. 4.771/65, com redação dada pela Lei n°. 7.803/89, enquanto que a área de reserva legal, de 380 hectares, tem o corte raso da floresta proibido pelo artigo 16, alíneas "a" e "b", da Lei 3 Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 n°. 4.771/65, c/c artigos 6° e 7°, da Lei n°. 9.519/92 — Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul; xii. provou a existência de 415 hectares de mata, sendo 35 hectares de área de preservação permanente e 380 hectares de área de reserva legal, sendo toda esta área proibida ao corte raso, ou seja, deve ser preservada, sendo que é apenas agricultor e cultiva somente soja, trigo e milho, não realizando qualquer atividade extrativa, porque é proibida, sendo ainda inviável; xiii. o §2°, do artigo 16, da Lei n°. 4.771/65 estabelece que a área de reserva legal seja de no mínimo 20% da área total do imóvel, porém, o imóvel possui uma área de reserva legal de 380 hectares, ou seja, mais ou menos 89 hectares acima do • mínimo legal, o que não infringe qualquer lei, ao contrário, vai ao encontro do que estabelece a legislação estadual e federal, que visa à proteção das florestas e ecossistemas; xiv. a Medida Provisória n°. 2.166/67 acrescentou os artigos 44- A e 44-B, criando incentivos para reservas legais que excederem os percentuais fixados pelo artigo 16, da Lei n°. 4.771/65. Conclui, o contribuinte, que a glosa da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de apuração do ITR, é ilegal e abusiva, devendo o Auto de Infração ser declarado nulo e indevido. Instruem seu recurso cópias da legislação mencionada em sua defesa. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campo Grande/MS, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 . • Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. Lançamento Procedente." Não resignado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário — fls. 108/129, c/ documentos de fls. 130/142 -, no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. • Ainda, em sua defesa, aduz que a aplicação retroativa do §7°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, arreda a aplicação das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e do IBAMA, citadas na decisão de 1. instância (fls. 95/103), afastando a alegada incidência do artigo 111 e 144 do CTN quanto à aplicação de normas de natureza não tributária, para exigência do ADA e da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, como condição para exclusão de ditas áreas para fins de apuração do ITR devido. Alega que o Fisco não comprovou a inexistência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal declaradas, assim como não provou que as declarações do contribuinte são inexatas, incorretas ou fraudulentas, de maneira que não pode efetuar o lançamento de ofício pretendido, nos termos do artigo 14, da Lei n°. 9.393/96. Para corroborar seus argumentos colaciona jurisprudência desta Eg. • 3'• Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cópia do acórdão proferido no REsp tf. 587.429-AL — fls. 131/142). Em garantia do seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento — fls. 144/145. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 147, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente - APP e de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante do entendimento da fiscalização de que os documentos juntados não comprovaram a efetiva existência das áreas. • Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/9e, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal I Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; • II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 100, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art. 10. SIO I - II - a) de preservação permanente c de reserva legal, previstas na Lei ri°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei e. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 6 Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7 0, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE • PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato 4 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § la, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pel pagamento do imposto correspondente, com juros c multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 7 .. - Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente • sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9),j. em 01 de junho de 2004, Rel. MM. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: 110 "(..) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do .4 seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstáncia pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração 8 _ - Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do !DAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afita a substância da • relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, 1111 nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (..)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, ou a falta da averbação da 4. área junto ao registro do imóvel, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento 9 • Processo n° : 11030.001450/2003-30 Acórdão n° : 303-33.644 legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Por outro lado, o contribuinte providenciou, ainda que tardiamente, na concepção da fiscalização, Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado junto ao IBAMA em 01 de outubro de 2002, no qual declara urna área de 35 ha. a titulo de preservação permanente, e 380 ha. destinada à reserva legal — documento de fls. 14. E, ainda quando do procedimento de fiscalização, apresentou Laudo Técnico, firmado por Engenheira Florestal (ART às fls. 48), no qual se confirma a existência e dimensão das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal — documento de fls. 20/22. • Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, • destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. p2TON LUtiARTOLI Relator • Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4694715 #
Numero do processo: 11030.001418/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Exercícios de 1991 a 1994, até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). Exercício de 1995 e 1996 - não ficando comprovado que a contribuinte estava obrigada a apresentar as declarações de ajuste anual, cancela-se a multa por atraso na entrega da mesma.
Numero da decisão: 102-43052
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:53:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:53:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:53:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:53:00Z; created: 2009-07-07T17:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:53:00Z | Conteúdo => ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \I • . '., ' SEGUNDA CÂMARA ---,-.-. Processo n°. : 11030.001418/96-91 Recurso n°. : 13.291 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 a 1996 Recorrente : SUELI DA ROCHA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.052 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Exercícios de 1991 a 1994, até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). Exercício de 1995 e 1996 - não ficando comprovado que a contribuinte estava obrigada a apresentar as declarações de ajuste anual, cancela-se a multa por atraso na entrega da mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/(1 c‹,2„.Y.,,,,,,Lo_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /01; / 2( Or1 o' ' 4 1* -oilaff S ,..,- #40`.:' ' ç *'" M m 1 ' 2"5;:*11 BRITTO R '7• LA‘ e -I01 FORMALIZADO EM: - 26 FEV Me) , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 Recurso n°. : 13.291 Recorrente : SUELI DA ROCHA RELATÓRIO SUELI DA ROCHA, C.P.F-MF n° 278.175.550-87, residente e domiciliada à Rua Padre Julio Marin, n° 235, Água Santa - RS, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, da contribuinte exige-se multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercícios de 1991 a 1996, anos - calendário 1990 a 1995 no valor total de R$ 994,44. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 10, instruída pelo documento de fls. 11. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 14116, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1991,1992,1993, 1994, 1995 e 1996. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: Estando a contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, cabível é a aplicação da multa prevista para os casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido." Cientificada em 18/04/97 (AR de fls. 19, verso), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 20/21, alegando, em síntese: a) a contribuinte não tinha conhecimento da obrigatória entrega da declaração; Sç? 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. :102-43.052 b) a sua a empresa não teve nenhuma atividade de comércio, portanto, não mais existia; c) o fato de ela ainda constar nos registros da Receita Federal e demais órgãos não era do conhecimento; d) que seja levada em consideração as condições financeiras pois não possui recursos para pagar as multas notificadas. Consta às fls. 24/26, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4-7 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, th, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N) • "•" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é a aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual nos exercícios de 1991 a 1996. A recorrente, desde o início do procedimento fiscal, afirma que a microempresa de sua propriedade estava inativa desde 1992 e para provar, juntou o documento de fls. 06, onde está consignado que desde 01/12/93 ela passou a exercer a função de CHEFE ENCARREGADA DE CAIXA na agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Água Santa. Passo a analisar a questão em duas etapas: 1) Exercícios de 1991 a 1994. De imediato, registro que examinando as regras anuais editadas para apresentação da declaração de rendimentos, verifiquei que até o exercício de 1992, o fato de a contribuinte ser proprietária ou sócia de uma microempresa, por si só, não a obrigava a apresentar a declaração de rendimentos. Como se não bastasse isso, tem sido unânime nesta Câmara, o entendimento que até o exercício financeiras de 1994, não havia lei que respaldasse a aplicação da penalidade aqui discutida, senão vejamos: O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, sobre a matéria, assim dispõe: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •--"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n c's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; » (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 URR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: Com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116): "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11- à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 55 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 § 1 ° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Confirmou-se, que até o exercício de 1995 a multa por atraso da entrega da declaração é a prevista no art. 999 do RIR194, inicialmente transcrito, tendo como base de cálculo o valor do imposto devido, portanto, inaceitável a aplicação da multa capitulada no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Assim, a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, até edição da Lei n° 8.981/95, é inaplicável por ausência de norma legal que a sustente. Aplicar multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (--) V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei). Insisto, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não 5.7) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à /eí; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Assim a multa por atraso na entrega da declaração pertinente ao exercício de 1991 a 1994 deverá ser cancelada. Quanto a multa aplicada pelo atraso na declaração de ajuste anual, pertinente aos exercícios de 1995 e 1996, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que a contribuinte estava obrigada a apresentação da mesma. A princípio, ela estaria sujeita a essa obrigação, pelo simples fato de ser proprietária de microempresa. Apesar disso e considerando, que desde a impugnação (doc. de fls. 05/10), a contribuinte afirma que sua empresa, neste período, estava inativa, 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,- -... . • i'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. e ' SEGUNDA CÂMARA--:.,> Processo n°. : 11030.001418/96-91 Acórdão n°. : 102-43.052 porque em 01/12/93, passou a exercer a função de Chefe na agência da Empresa de Correios e Telégrafos (documentos fls. 6,7 e 8). E mesmo assim, tanto a autoridade preparadora como a julgadora, ao que parece (porque não ficou claro), entenderam que o fato de a contribuinte não ter providenciado o pedido de baixa do registro de sua empresa no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, era o bastante para que estivesse inserida no rol dos contribuintes obrigados a entregar a declaração. O pedido de baixa no C.G.0 é uma obrigação acessória e pelo seu descumprimento cabe penalidade especifica. Mas isso não é prova de que a empresa "de fato" estava em atividade. Ora, se a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração, não porque tinha rendimentos tributáveis, mas única e exclusivamente, pelo fato de ser sócia ou proprietária de microempresa, e nos autos não há provas de que a empresa realmente, ainda, existia e estava em atividade, implica em reconhecer que não há elementos suficientes nos autos de que a recorrente, nos anos calendários de 1994 e 1995 estava sujeita a obrigação de entregar as respectivas declarações de ajuste. Isto posto VOTO no sentido de cancelar as exigências. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. / /0 1 / 0) . a , ' 1 , ed, - "4+- W '''' D BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000331/96-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15827
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER LUÍS FROES BRASIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 4/12.45L-éct;) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 4.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(-4.-› • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Recurso n°. : 113.249 Recorrente : VALTER LUIS FROES BRASIL RELATÓRIO Contra a empresa VALTER LUIS FROES BRASIL, inscrita no CGCMF sob o n.° 97.204.648/0001-11, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 08/10, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Trata, o presente processo, da notificação de lançamento de fls. 02, emitida pela repartição de origem para exigir multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994, do contribuinte acima qualificado. A interessada impugna tempestivamente o lançamento através do arrazoado de fls. 08/10." Decisão singular de fls. 12/15, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1.0 , alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 2 y.n.r I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Regularmente notificado desta decisão em 25/06/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 24/07/96 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 24/25, pela manutenção da Decisão. É o Relatório."~" 3 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 'Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos MINISTÉRIO DA FAZENDA "aF,,,— • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>;:t,• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que l'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000331/96-75 Acórdão n°. : 104-15.827 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 .0111, REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002915/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-95.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :25 de janeiro de 2007 Acórdão n° :101-95.968 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO — NULIDADE — Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vicio formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3e—ic/t----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS dPRESIDE i I PAU e Ir% • CORTEZ RELATO " FORMALIZADO EM: 08 MA* 2007 rE) PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 • • ACÓRDÃO N°. :101-95.968 AC.C,P Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6/2 E) 2 C . o . PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 CC9 • • ACÓRDÃO N°. :101-95.968 ‘C,1 9 rA Recurso n°. : 145.165 Recorrente :UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS uma RELATÓRIO UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 559/563) contra o Acórdão n°3.591, de 19/04/2004 O (fls. 544553), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 03. Consta do Relatório de Verificação Fiscal e Termo de Encerramento Fiscal (fls.14/24), em síntese a seguinte irregularidade fiscal: A sociedade distribuiu nos anos de 1997 e 1999 aos associados, além das sobras apuradas no período, o resultado positivo obtido nas operações dos "atos não cooperativos". Verificou-se também que, em decorrência de a cooperativa ter alocado, no período de 1997 a 1999, receita em valor superior ao proporcionalmente calculado em relação aos custos das operações efetuadas com associados, houve declaração a • menor da COFINS incidente sobre operações com não associados. Com relação às operações realizadas com seus "associados" não houve qualquer recolhimento. A autuada recorreu ao Poder Judiciário para eximir-se do pagamento da contribuição. A cooperativa impetrou Mandado de Segurança (processo n° 92108008) no qual busca eximir-se do recolhimento da Cofins, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Complementar 70/1991. A ação foi julgada improcedente, denegando, o juízo monocrático, a segurança e extinguindo o processo com exame do mérito. Houve apelação para o Tribunal Regional Federal da 4° Região, a qual foi negada por unanimidade. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo, entretanto, que a isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar 70/1991 só abarca os atos tipicamente cooperativos (fls. 534/540). Tendo em vista o advento da Lei 9.718/1998, a autuada ingressou com Ação Declaratória de Inexist cia de Relaçãor 3 • nOci O 1% 70 i PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 e Atk#a Jurídica contribuinte-fisco, para efeitos de recolhimento da Cofins, com pedido de antecipação de tutela, tendo como base de cálculo os valores: a) arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados à finalidade social das demandantes, pela mesma praticado em nome e conjuntamente com seus cooperativados; b) que, não contabilizados como receita, são repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais e laboratórios); O pedido de tutela antecipada foi deferido para possibilitar à demandante o pagamento da Cofins com base nas suas receitas, com exclusão dos atos cooperativos da base de • cálculo. A União interpôs agravo de instrumento contra referida decisão. Os autos encontram-se na 6' Vara Federal aguardando pronunciamento do Juiz (certidão de fls.438 e extratos de fls. 541/542). A interessada insurge-se contra o lançamento, alegando ser este um reflexo da autuação havida quanto ao imposto de renda, lavrada na mesma data. Pleiteia a sua nulidade, uma vez que a defesa ter-se-ia tornado praticamente impossível, pois estariam intrincadas as matérias referentes à descaracterização e a outras infrações (falta de recolhimento da contribuição incidente sobre "atos não cooperativos"). Tendo em vista o procedimento adotado pela fiscalização, a qual embasou o presente lançamento na existência de distribuição aos associados do resultado dos atos não cooperativos (lucros), levando à tributação da totalidade dos resultados auferidos pela Cooperativa, o processo foi remetido em diligência para que fosse apartado do presente lançamento • o montante relativo aos atos cooperativos principais, os quais, segundo entendimento dos autuantes, só estão sendo tributados devido à desobediência ao disposto no art. 87 da (1) Lei 5.764/1971. Em cumprimento à diligência solicitada, o fiscal autuante procedeu à lavratura de novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12, cuja cópia do lançamento encontra-se anexada a fls.473/493) onde consignou os valores devidos a titulo de Cofins sobre os atos cooperativos principais. Reabriu o prazo para nova manifestação da autuada e sugeriu o cancelamento do presente lançamento na parte que se tornou concomitante com o novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12) A Cooperativa manifestou-se então alegando a nulidade do lançamento, uma vez que teria havido alteração na fundamentação da autuação, bem como retirada de parte da parcela lançada. Afirma não compreender como o auto de infração continua com o mesmo crédito tributário lançado, já que o fiscal autuante consignou em seu relatór que o 4 ct (6. C o PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 ( ACÓRDÃO N°. :101-95.968 11‘P P valores relativos aos atos cooperativos principais teriam sido expurgados do presente auto de infração, implicando em falta de requisito obrigatório ao lançamento (valor do crédito tributário), nos termos do disposto no art. 11, II, do decreto 70.23511972. Entende que tal fato prejudicaria mortalmente a defesa que não poderia averiguar o que estaria sendo exigido, até porque existiriam valores pagos e depositados judicialmente por parte da cooperativa. A 2° Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, tendo a autuada endereçado recurso ao Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão aqui proferida. O Conselheiro Relator entendeu que essa não estava revestida de liquidez e certeza, podendo gerar cerceamento do direito de defesa, uma vez que seus efeitos estariam condicionados a eventos futuros. Em seu voto, o Conselheiro relator afirmou ainda que haveria contradição evidente na decisão ao determinar a cobrança do crédito tributário juntamente com a ressalva de existência de ações judiciais que poderiam influenciar a sua exigência. Em nova apreciação da matéria, a Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 " CANCELAMENTO — CONCOMITÂNCIA — Deve ser cancelado r;.. o crédito tributário concomitante com outro lançamento, o qual foi lavrado por decorrência, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/1972. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Não há que se falar em nulidade do lançamento quando não estiverem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 14/05/2004 (fls. 558) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 15/06/2004 (tis. 559), alegando, em síntese, soav seguinte: 5 , • O.... 6.31 PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 ' . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 /.9 Me -- a) que a decisão recorrida cancela grande parte do pretenso crédito tributário inicialmente estampado no auto de infração. Impende salientar que a mesma foi tomada em virtude de decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes no sentido de que a defesa da recorrente fosse levada em conta, como anteriormente não ocorrera; b) que a parcela remanescente da autuação somente pode ser captado pela leitura do item 19 da decisão recorrida, onde o auto de infração é remontado. Ao dar seqüência ao procedimento, com a completa reformulação do auto de infração e notificação da recorrente para que pague, ou recorra, causou-lhe a decisão os seguintes prejuízos, expostos a seguir (i) perdeu o direito de pagar, sobre o valor total ou parcial do auto de infração, o pretenso débito apurado, com redução de 50% ou 40% sobre a multa, respectivamente .--. no caso do pagamento no vencimento da intimação, ou no \......, prazo para a impugnação; (10 perdeu a recorrente o direito de convencer a autoridade administrativa de primeira instância da inexigibilidade do crédito tributário, seja pelo seu pagamento (situação que pode ocorrer no presente feito); seja pelo seu depósito judicial (situação que igualmente pode ocorrer no presente feito) ou seja ainda pela sua inexigibilidade (situação igualmente possível no caso, haja vista a decisão anexa, ainda hoje mantida); (iii) perdeu também a recorrente o direito de, visto que o auto de infração resumiu-se a diferenças de contribuição, pedir perícia para provar que não deve total, ou parcialmente, os valores lançados, prerrogativa que lhe faculta o procedimento administrativo tributário válido e vigente para a presente espécie; c) que todas essas perdas ocorreram, sem motivo legal que as justifique. Antes pelo contrário, todas elas, se sacramentadas, 4 ,-- estarão sendo realizadas na mais completa ausência de r-, observação das regras que atualmente regem o procedimento 1/4....." administrativo tributário; d) que, no caso, mediante diligências determinadas pelo Conselho de Contribuintes, verificaram-se inexatidões que implicaram inovação e alteração do fundamento legal da exigência, que se formula de forma diversa daquela inicialmente apresentada. Por via de conseqüência, devolvido deve ser o prazo para que a contribuinte impugne a exigência; e) que o raciocínio em sentido contrário, como feito na decisão aqui recorrida, simplesmente suprime uma instância de defesa do contribuinte, que deixa de poder valer-se dos meios de recursos legais à sua defesa, ao pleno arrepio da lei regente e dos princípios constitucionais sobre a matéri&Ç,a. 6 c, .... . -.. O S>3 . • PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 • . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 ar> Conclui a peça recursal com o pedido de provimento a fim de que o auto de infração, refeito conforme a decisão recorrida, seja encaminhado à recorrente, de forma que lhe seja devolvido o prazo para impugnação ou pagamento. P---- É o relatório. C.ce .--s, \....] • 7 C . ‘311PROCESSO N°. : 11020.002915/2001-27 • ACÓRDÃO N°. : 101-95.968 e.11. ' VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência a título de COFINS, cuja decisão de primeiro grau foi anulada pela colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 203-09.319, de 01/12/2003, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Tendo retomado os autos à repartição de julgamento de primeiro grau, houve novo julgamento com a manutenção parcial do lançamento. Na presente instância a recorrente argumenta que houve completa reformulação do auto de infração, o que teria causado os seguintes prejuízos: (i) perdeu o direito de pagar, sobre o valor total ou parcial do auto de infração, o pretenso débito apurado, com redução de 50% ou 40% sobre a multa, respectivamente no caso do pagamento no vencimento da intimação, ou no prazo para a impugnação; (ii) perdeu a recorrente o direito de convencer a autoridade administrativa de primeira instância da inexigibilidade do crédito tributário, seja pelo seu pagamento; seja pelo seu depósito judicial ou seja ainda pela sua inexigibilidade; (iii) perdeu também a recorrente o direito de, visto que o auto de infração resumiu-se a diferenças de contribuição, pedir perícia para prov r que nãor 8 C . o • PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 pts • . ACÓRDÃO N°. :101-95.968 *Cã, deve total, ou parcialmente, os valores lançados, prerrogativa que lhe faculta o procedimento administrativo tributário válido e vigente para a presente espécie. Discordo do entendimento da recorrente no sentido de que teria havido reformulação do auto de infração original. Na verdade, o que ocorreu, foi simplesmente a transposição das parcelas relativas aos atos não-cooperativos para um novo formulário de auto de infração, com a transferência dos valores que correspondiam a outro processo administrativo, em decorrência da orientação da DRJ/Porto Alegre no sentido de apartar os referidos valores. Melhor traduzindo o ocorrido: ao apreciar a matéria na primeira oportunidade, após a primeira impugnação apresentada pela interessada, a DRJ baixou o processo em diligência (Resolução n° 29, de 18/04/2002, fls. 139/141), para que fosse apartado do presente processo e incluído no processo relativo ao IRPJ, as parcelas decorrentes daquele lançamento. Em atendimento, a autoridade autuante optou em transcrever as parcelas correspondentes ao presente processo em um novo formulário de auto de infração, mantendo, no presente, os valores que efetivamente correspondiam ao presente lançamento. Assim, é importante ressaltar que não existe qualquer nulidade no presente auto de infração, tendo permanecido a base de cálculo, o valor da contribuição e a fundamentação legal nos exatos termos do lançamento original. Não há, portanto, que se falar em qualquer nulidade, tampouco prejuízo para a recorrente, pois a qualquer momento ela poderia ter efetuado o recolhimento das parcelas que entendia serem devidas. Poderia até mesmo ter aproveitado a redução da multa ou mesmo o depósito judicial. Mas tal não ocorreu, pois insurgiu-se contra a totalidade do lançamento, o qual foi ajustado pela decisão de primeiro grau, com a exclusão das parcelas mencionadas. Também não concordo com a recorrente quando esta suscita que todas as perdas ocorreram, sem motivo legal que as justifique. ComoAjá citado, aov 9 C o PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 C41 •• ACÓRDÃO N°. :101-95.968 *Can ‘) DRJ tomou a precaução de baixar o processo em diligência para que fosse providenciado todos os ajustes necessários e que fosse mantido no presente tão- somente as parcelas da contribuição que correspondessem às atividades chamadas pela contribuinte de "atos auxiliares". Além disso, foi determinada a reabertura de prazo para manifestação da contribuinte antes da nova apreciação por parte da turma julgadora de primeiro grau, o que ocorreu por meio de nova impugnação ao lançamento (fls. 469/470), evidenciando a completa observância das regras que regem o procedimento administrativo tributário. Também não houve supressão de qualquer instância de defesa do contribuinte, visto que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar duas peças impugnatórias ao lançamento: a primeira por ocasião do lançamento original. A segunda, quando da retirada do presente lançamento, da parcela correspondente à exigência decorrente do IRPJ. Da mesma forma que lhe foi possibilitado duas manifestações em primeiro grau, também na fase recursal a contribuinte teve audiência em duas oportunidades: a primeira que resultou no cancelamento da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância e a segunda que corresponde ao presente • julgamento. Em conclusão, não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade como pretende a recorrente. Trata-se de lançamento de ofício realizado por autoridade competente que, apesar dos ajustes realizados a posteriori, em nada maculou a sua validade, inexistindo qualquer vício ou arbitrariedade a provocar a nulidade do mesmo, pois a fiscalização ofereceu à contribuinte a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos cabíveis para o caso. Ou seja, foram atendidas as disposições do Decreto n.° 70.235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal jurisdicionante e também da autoridade autuante, 10 css9 C . O PROCESSO N°. :11020.002915/2001-27 • , ACÓRDÃO N°. :101-95.968 116111 além dede devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do procedimento e da matéria sob fiscalização. Conclui-se, portanto, que estão presentes no auto de infração de fl. 16 todos os elementos elencados no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Resta destacar que a lavratura do auto de infração não está inserida entre os atos discricionários da autoridade fiscal, por se tratar de ato plenamente vinculado. Identificados os fatos que caracterizaram a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de formalizar o lançamento, dentro dos estritos limites fixados pela legislação tributária. 110 Diante disso, conclui-se que inexiste qualquer vício ou mesmo irregularidade formal ou material no lançamento objurgado, pois a infração se encontra perfeitamente formalizada dentro dos preceitos legais, tendo sido garantido à recorrente o pleno exercício do direito de defesa em todos os momentos processuais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Brasília (DF), em o e janeiro de 2007 419 PAULO fs; = •* -f0 • eRTEZ 11 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000221/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos temos dos arts. 13 e 18 da 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'‘Ell 4:11)" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Recurso n° : 136.778 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : ARNALDO FINGER & CIA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.416 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FINGER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /' /7 f V7J • - C OVIS ALVE PRESIDENTE E RELATOR FORMAL! DO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Acórdão n°. : 105-14.416 Recurso n°. : 136.778 Recorrente : ARNALDO FINGER & CIA LTDA. RELATÓRIO ARNALDO FINGER & CIA LTDA., CNPJ N° 89.389.464/0001-45, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Santa Maria RS, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/26, argumentando, em síntese, o seguinte. Os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 ofendem à irretroatividade tributária, o princípio da anterioridade, o direito adquirido dos contribuintes à certeza e segurança nas relações jurídicas e reflexivamente, a capacidade contributiva da impugnante. Que não compensara prejuízos de períodos anteriores, mas sim dentro do próprio ano calendário. Estender a limitação à compensação de prejuízos dentro do ano calendário, é tornar inócua a faculdade do regime anual previsto no artigo 35 da Lei (r, 8.981/95. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Acórdão n°. : 105-14.416 A 1 8 Turma da DRJ em Santa Maria enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.789/2003 manteve o lançamento com base na legislação que o ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/03 (AR fls. 59), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/08/03 (protocolo às fls. 60), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando ser inconstitucional a limitação de compensação de prejuízos e de base negativas da CSL e, indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC por ser remuneratória. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. f É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689188) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°4.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n°812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de d• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001-10 Acórdão n°. : 105-14.416 compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à argumentação de que compensara prejuízos dentro do próprio ano calendário de 1996, vale ressaltar que o contribuinte optara pelo sistema de lucro real mensal, assim a cada mês ocorreu um fato gerador do IR E CSL, logo de acordo com a legislação deveria levantar balanço, preencher as partes "a" e "h" do LALUR e fazer as compensações obedecendo os limites estabelecidos pela legislação. Não valem para o contribuinte que optara pelo mensal as regras estabelecidas para quem optou pelo real anual. 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000221/2001- 10 Acórdão n°. : 105-14.416 TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala d.s Sestly DF, em 12 de maio de 2004. de /11 l • . r C ÓVIS ALV io Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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