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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684344 #
Numero do processo: 10880.061762/92-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.º 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05669
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.061762/92-04 Recurso n°. :117.367 EX OFF/C/O Matéria: IRPJ e Outros - Ex,: 1989 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO /SP Interessada : AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA Sessão de :13 de abril de 1.999 Acórdão n°. :108-05.669 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO /SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &<le--/ (--MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE N • (.) JO. N ONIO MI ATEL RE s. o - FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LCISSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°, : 10880.061762/92-04 Acórdão n°. : 108-05.669 Recurso n°. : 117.367 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO /SP Interessada : AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo (SP), na decisão acostada aos autos às fls. 499/538, que submete a reexame necessário a exoneração de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização no ano de 1.988, através dos autos de infração de fls. 395/423. De acordo com os demonstrativos que acompanham a decisão da autoridade Recorrente, o conjunto do crédito tributário exonerado é composto de: VALOR EM TRIBUTO E MULTA MOTIVO UFIR 118.840,80 IRPJ Exclusão de Cz$ 446.461.014,07, relativo à omissão de receitas por suprimentos de Caixa e Cz$277.360.428,40 de reserva de reavaliação de bens; 1.848,98 PIS/Faturamento Cancelado integralmente o auto, porque devido PIS/IR e não sobre o faturamento; 1.768,20 FINSOCIAL/Faturamento Cancelado integralmente o auto, porque devido o FINSOCIAL/IR; 35.572,64 IR-FONTE Por reflexo do IRPJ, excluída a parcela de omissão de receita - Cz$ 446.461.014,07; 55.146,68 CONTR. SOCIAL S/ Cancelado integralmente o auto, ante a LUCRO Resolução do Senado Federal n° 11/95. .çrr‘ Processo n°. : 10880.061762/92-04 Acórdão n°. : 108-05.669 O crédito tributário mantido em primeira instância foi transferido pelo termo de fls. 541/542, e em função do desmembramento passou a ser controlado através do processo administrativo de n° 13805.006845/98-27. É o Relatório. 3 , . f' Processo n°. : 10880.061762/92-04 Acórdão n°. : 108-05.669 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório que, somados, perfazem o montante de 213.177,30 UFIR, que multiplicado pelo valor da UFIR vigente na data da decisão (dezembro/97 - Cr$ 0,9108) equivale a R$ 194.161,89 (cento e noventa e quatro mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), valor que é muito inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF N°333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexame necessário, tornando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 -........ IIP ! • 1 1 iikJ • A TONIO MIN • TEL geçl 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4688209 #
Numero do processo: 10935.001196/00-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 23/08/2000, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 23/08/2000, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. t. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE vall I er4;:det~ PAULO • O CUCCO ANTUNES RELATOR Rr Processo n° :10935.001196/00-08 Acórdão : CSRF/03-04.734 FORMALIZADO EM: 4 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUÍZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. p 600 2 Processo n° :10935.001196/00-08 Acórdão : CSRF/03-04.734 Recurso n° :301-126412 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 200, trata-se de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 23/08/2000 (fls. 01/02), relativos ao período de apuração de 09/1989 a 05/1991, cujas majorações de alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Cascavel — PR (fls. 92/93), sob argumento de que o direito a tal pedido foi alcançado pela decadência, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade para a respectiva Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR Por sua vez, a referida DRJ, pelo Acórdão DRJ/CTA N° 362, de 05/12/2001, indeferiu a solicitação, também sob argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição/compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 03/12/2003, quando proferiu o Acórdão n° 301-30.968 (fls. 199/210, assim ementado, verbis : "INSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da dida Provisória n 3 41» Processo n° : 10935.001196/00-08 Acórdão : CSRF/03-04.734 ° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 09/09/2004 (fls. 211) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), em 10/09/2004 (fls. 212 e segs.). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 222 a 238), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 222): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga onmes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte manifestou-se, em Contra-Razões, às fls. 260/269, combatendo a fundamentação da Recorrente e do Acórdão paradigma indicado, pleiteando a manutenção da Decisão guerreada. grka 4 . • Processo n° :10935.001196/00-08 Acórdão : CSRF/03-04.734 Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 273), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 274, último documento do processo. É o Relatório.44 950 5 Processo n° :10935.001196/00-08 Acórdão : CSRF/03-04.734 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido, sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante o documento de fls. 01102, o Pedido de Restituição, conjugado com o de Compensação, foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 23/08/2000. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixa como marco inicial para a contagem do prazo 6 Processo n° :10935.001196/00-08 Acórdão : CSRF/03-04.734 decadencial de que se trata, ou seja, para que os contribuintes possam requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da M.P. n° 1.621-36/98, que se deu no dia 12/06/98. Em tal situação, constata-se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 12/06/2003. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo"para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões De fato, o posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 239 a 247 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 245, verbis: if Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n °2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alz'quota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu 7 / • Processo n° :10935.001196/00-08 Acórdão : CSRF/03-04.734 que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de. administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tidá por inconstitucional." (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/08/1995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de aliquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 23/08/2000, não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma), definindo como mamo inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE QUE SE TRATA, afastando a Decadência declarada inicialmente pela DRF de origem e restituindo os autos à mesma Repartição para apreciação do pleito da Recorrente, em suas questões de mérito. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 _aesiiffaer %p99-2n PAULO RO:E Na CUCCO ANTUNES 8 Cet Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002335/2002-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se considera nulo o auto de infração quando a infração apurada está claramente definida e os fundamentos legais que qualificaram essa infração e determinaram a forma de apuração pelo Lucro Arbitrado foram corretamente definidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracteriza omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO FISCAL - INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1º, do art. 144, do CTN). DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 150% - LEGALIDADE - A aplicação da multa de ofício de 150%, tendo em vista o evidente intuito de fraude, foi feita com base na legislação específica mais benigna ao contribuinte (art. 957, II, do RIR/99). ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Inexiste qualquer indício de inconstitucionalidade ou ilegalidade na Lei Complementar 105/2001, nem o E.S.T.F. manifestou-se a do mesmo. JUNTADA DE PROVAS - LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se às exigências ditas reflexas (COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 12 de AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.631 . AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se considera nulo o auto de infração quando a infração apurada está claramente definida e os fundamentos legais que qualificaram essa infração e determinaram a forma de apuração pelo Lucro Arbitrado foram corretamente definidos DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracteriza omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO FISCAL - INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA ^LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1°, do art. 144, do CTN). DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 150% - LEGALIDADE - A aplicação da multa de oficio de 150%, tendo em vista o evidente intuito de fraude, foi feita com base na legislação especifica mais benigna ao contribuinte (art. 957, II, do RIR199). ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Inexiste qualquer indicio de inconstitucionalidade ou ilegalidade na Lei Complementar 105/2001, nem o E.S.T.F. manifestou-se a do mesmo. JUNTADA DE PROVAS - LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a , impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se às exigências ditas reflexas (COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso improvidrgwo. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ‘4‘ :5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr-n& QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° : 105-14.631 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por RIOÉAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ' LÓVIS ALVES P ESID NTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM? 2 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. let. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° : 105-14.631 Recurso n° : 136.610 Recorrente : RIOFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO RIOFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 11/09/2002 (fls. 513 a 529), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de R$ 214.947,18, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no montante de R$ 16.178,65, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante de R$ 23.780,61 e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no montante de R$ 49.780,61, referente ao ano-calendário de 1998, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, calculados até essa data. O lançamento principal foi constituído em razão da constatação da ocorrência de omissão de receitas e existência de valores creditados em contas bancárias, que eram mantidas em nome de interposta pessoa física. De acordo com a ação fiscal iniciada pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC (fls. 38 a 46), constatou-se que: 1) A contribuinte Maria de Lurdes Caimi Fuga movimentou durante o ano de 1998, de acordo com as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF, a quantia de R$ 2.760.226,90 (dois milhões setecentos e sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), nos Bancos do Estado de Santa Catarina e Caixa Econômica Federal. 2) Na ficha de abertura e autógrafos da Sra. Maria de Lurdes existente na Caixa Econômica Federal consta o endereço Rua Roberto Martini 144 — Centro — Rio Negrinho/SC. Ocorre que, na verdade, este é o da residência de sua filha e genro (DEIZE Ort) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 LUIZA FUGA e HAROLDO JOSÉ KALBUSCH), ambos sócios da empresa de factoring RIOFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA; 3) Com base nas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal referente às contas n° 3828-0 e 3570-2, de titularidade de Sra. Maria de Lurdes, verificou- se que os lançamentos bancários "CRED SICOB" (cobrança bancária) totalizaram R$ 1.953.103,19, representando 79% dos valores creditados, caracterizando, que a movimentação das referidas contas bancárias era derivada de alguma atividade empresarial; 4) Algumas empresas beneficiárias com a emissão de cheques da Sra. Maria de Lurdes (MOVEIS MULLER LTDA., MAMFER ABRASIVOS LTDA. e MÓVEIS CAPI LTDA.) declararam que os receberam a título de empréstimo, obtido na forma de DUPLICATAS DESCONTADAS, bem como que "todas as operações de desconto foram contratadas diretamente com o Sr. HAROLDO JOSÉ KALBUSCH", já que este possuía uma empresa de factoring, denominada RIOFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA., para o desenvolvimento dessas atividades. Diante do constatado, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte HAROLDO JOSÉ KALBUSCH a responsabilidade pela movimentação das contas 3828-0 e 3570-2 da Caixa Econômica Federal, em nome de Maria de Lurdes Caimi Fuga. Apresentou-se, então, Representação Fiscal à DRF/Joinville — SC, para que fosse verificada a correta tributação dos valores que deram respaldo à essas operações, referente ao contribuinte HAROLDO JOSÉ KALBUSCH. No Termo de Início de Fiscalização foi solicitada a apresentação de diversos documentos relativos à declaração de rendimentos do contribuinte, ano calendário de 1998, como os extratos bancários e documentação que comprovasse a f2 ir/ k‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° : 105-14.631 origem dos recursos depositados em contas correntes e em aplicações financeiras em seu nome, em nome de dependentes ou prepostos. Considerando que, o contribuinte Haroldo José Kalbusch não apresentou os documentos e extratos das contas correntes que lhe pertenciam (conforme constatado pela fiscalização) sob a titularidade da interposta pessoa (Maria de Lurdes Caimi Fuga) e tendo este atuado como comerciante e sendo sócio da empresa de factoring RIOFAC FOMENTO MERCATIL LTDA., foi atribuída a essa empresa a responsabilidade sobre toda a movimentação financeira realizada em nome da Sra. Maria de Lurdes Caimi Fuga junto a Caixa Econômica. Diante disso, foi lavrado Termo de Verificação Fiscal, em nome da empresa RIOFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. (fls. 530), concluindo-se que: 1. Ficou patente que a empresa auferiu créditos cujas origens não foram comprovadas e utilizou-se de interposta pessoa para depósito dos recursos, o que caracteriza omissão de receitas no montante de R$ 2.483.033,69 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trinta e três reais e três centavos), nos termos da Lei 9.430/96. 2. Nos termos do artigo 47, da Lei 8.981/95, o lucro da empresa deverá ser arbitrado, já que em virtude da fraude constatada em sua escrita contábil, ano calendário de 1998, esta deve ser desclassificada. 3. Deve ser aplicada a multa de ofício de 150% do valor do imposto que deixou de ser recolhido, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, já que "não resta nenhuma dúvida que houve infrações dolosas, caracterizadas pela utilização de interposta pessoa (laranja) em cujo nome foram praticados atos negociais (descontos de títulos) e depositados os recursos da movimentação financeira, com intuito de reduzir o montante do imposto devido ou até evitar o seu pagamento". PIO MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 4. Nos termos da Portaria SRF 2.752, de 11 de outubro de 2002, cabe representação fiscal para fins penais, em razão da existência de crime de sonegação (fls. 545). Por ter sido constatado que a soma dos créditos tributário do contribuinte ultrapassava o limite de 30% do seu patrimônio, sendo, inclusive, superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), consoante art. 64, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, foi lavrado o Termo de Arrolamento de Bens (fls. 550). Em sua impugnação de fls. 554 a 579, o contribuinte, requereu, com base nos artigo 53, da Lei 9.874/99, inciso II, do artigo 5° e inciso I, do artigo 150, ambos da Constituição Federal e Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a nulidade do lançamento em sede de preliminar, já que: a) Existiu erro formal insanável da autoridade autuante, no tocante ao enquadramento legal do fato descrito (tipificação), posto que os dispositivos legais constantes da Lei Federal invocados, não discriminam e não se coadunam com o suporte fático concreto. b) "Por ser o Auto de Infração um ato administrativo por excelência, vinculado ao princípio da legalidade, a sua imprecisão, falta de clareza e objetividade quanto ao enquadramento normativo e aos dispositivos legais que autorizam e fundamentam, nulificam todos os procedimentos que dele emanam, mesmo que suprido por qualquer outra autoridade". c) "A mera referência superficial aos fatos é insuficiente", nos termos do artigo 10, do Decreto 70235/72. No mérito, aduziu, em síntese, que: is MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA44.k.c4-r, Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 a) Inexiste vínculo jurídico entre a impugnante e a Sra. Maria de Lurdes Caimi Fuga. b) Não deve incidir Imposto de Renda sobre a mera passagem de numerário em conta corrente bancária, ainda mais, no presente caso onde o titular não detém a efetiva propriedade do dinheiro depositado. c) Não houve disponibilidade econômica e muito menos jurídica de renda. O que houve foi a simples utilização da conta bancária da Sra. Maria de Lurdes Caimi Fuga, por ela própria, para a movimentação dos seus recursos. d) "Mostra-se imprescindível a comprovação por parte do fisco da utilização dos valores depositados como renda consumida e a demonstração do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos (...), não bastando, portanto, meros indícios de faturamento desconectados de outros elementos fáticos contábeis". e) Depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. f) Diante da inequívoca conclusão de que a Impugnante não deteve disponibilidade econômica ou jurídica, é evidente a caracterização da falta de capacidade contributiva da impugnante, haja vista que a mesma não possuía riqueza. g) O que se pode abstrair das movimentações bancárias ocorridas no exercício financeiro de 1998 é que as importâncias financeiras movimentadas não são de responsabilidade da impugnante, bem como não geraram ganhos e/ou acréscimos patrimoniais para a mesma. «Conforme demonstrado na escrita fiscal, a Impugnante teve no exercício financeiro de 1998 prejuízos fiscais, bem como o prejuízo como este de sofrer fiscalização da Receita Federal". Ti) -17 .9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 4:7.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 h) "Não existe previsão legal que ordene a comprovação da movimentação bancária sem a existência de acréscimo patrimonial do seu titular, o que ofende o princípio da legalidade, previstos nos artigos 5°, inciso II e artigo 37 da Constituição Federal. i) Deve ser resguardado "o seu direito liquido e certo, de não sofrer os verdadeiros efeitos morais, pessoais, financeiros e legais, quanto a impossibilidade de ser aplicada a Lei Complementar n° 105/01, a fatos jurídicos ocorridos em 1998, enquanto só poderá surtir efeitos a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2001", de acordo com o principio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 5 0 , inciso )0(X/1, da Constituição Federal. j) O Ato administrativo praticado pela autoridade fazendária, no objetivo de retroagir a Lei Complementar 105/01 e de utilizá-la como instrumento jurídico legal é totalmente inconstitucional, pois ao obrigar as instituições financeiras a prestarem, à Secretária da Receita Federal, informações que identifiquem os contribuintes e os valores de suas operações, afronta o disposto no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei 9311/96 e no inciso X, do artigo 5° da CF, violando o sigilo e a intimidade dos cidadãos brasileiros. k) Houve excesso de punição, os agentes fiscais desconhecem os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade/proporcionalidade e cumprimento da finalidade de interesse público. I) A Lei 9.460/96, utilizada pela Receita Federal para fazer a subsunção do fato à norma legal, é anterior a Lei 9.784/99 que rege o processo administrativo, restando, assim, inaplicável a primeira lei no que concerne ao percentual de multas fiscais. m) O arrolamento de bens apresentado traz duas conseqüências danosas ao contribuinte: a publicidade de sua situação patrimonial e o dever de informar ao FISCO $7 ,2kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 $4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° : 105-14.631 a respeito de eventual alienação ou transferência dos bens arrolados, o que demonstra a inconstitucionalidade desse procedimento. Em 15/13/2003, a 48 Turma da DRJ de Florianópolis/SC, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa do Acórdão n° 2.554 abaixo transcrita: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. — Em razão da• vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos". MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.00233512002-12 Acórdão n° : 105-14.631 Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação (fls.5531579), acrescentando que: 1) A relação existente entre a recorrente e a Sra. Maria de Lurdes Caimi Fuga apontada pelo Fisco respalda-se em presunções, não existindo qualquer prova material que comprove o vínculo da Recorrente com os valores encontrados nas contas bancárias da pessoa física retro citada; 2) O agente fiscal não pode atuar sem respaldo legal, consubstanciando seu convencimento em indícios, "vez está completamente subordinado aos ditames da lei, devendo portar-se segundo os princípios da legalidade, moraridade e da segurança jurídica". 3) Não existem elementos probatórios suficientes para legitimar a autuação do recorrente. 4) Considerando que o onus probandi cabe a quem alega, o sujeito passivo de um eventual dissídio não precisa provar que não cometeu as infrações que lhe são impostas. É o relatório. • eekk MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Todavia, não assiste razão à recorrente, não merecendo qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ de Florianópolis, já que em total consonância com a legislação tributária e os preceitos constitucionais. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Aduz o recorrente ser nulo o auto de infração lavrado por entender que este "apresenta meras descrições superficiais a respeito de eventual inadimplência, não informando com precisão — pressuposto este legalmente indispensável à validade do citado Auto — o suporte fático e jurídico que regulamentam tal atitude do agente fiscal'. Sem razão. A infração praticada foi claramente definida no auto de infração e refere-se à omissão de receitas por conta dos depósitos bancários não comprovados (DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS — fls. 514). Os fundamentos legais que qualificaram a infração e determinaram a forma de apuração pelo Lucro Arbitrado também foram corretamente definidos no auto (artigo 42 da Lei 9.430/96 e inciso I do artigo 27 da Lei 9.430/96). Da mesma forma, os fatos que levaram à caracterização da responsabilidade da contribuinte foram minuciosamente descritos, através dos Termos constantes dos autos, não havendo que se falar em meras descrições superficiais a respeito de eventual inadimplência. yekt° a k\*. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % .4;.-IN • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° : 105-14.631 Os requisitos de validade exigidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235f72 foram respeitados, devendo ser considerado válido o auto de infração em debate. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RECORRENTE E A SRA. MARIA DE LURDES CAIMI FUGA Aduz o recorrente que "a falta de provas nos autos demonstra que inexiste vínculo jurídico entre a recorrente e a Sra. Maria de Lurdes Caimi Fuga". Em que pese os argumentos apresentados pela recorrente, a análise dos autos demonstra que existem provas suficientes que atestam que os valores constantes das contas n° 3828-0 e 3570-2, em nome da Sra. Maria de Lurdes Caimi Fuga, eram movimentados, na verdade, pela empresa RIOFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. Basta analisar o Termo de Constatação e Intimação (fls. 375/386), onde se verifica que as empresas Móveis Muller Ltda., Móveis Capri Ltda. e Manfer Abrasivos Ltda. receberam recursos financeiros por meio de cheques emitidos por Maria de Lurdes Caimi Fuga, decorrentes de "empréstimo obtido na forma de duplicatas descontadas", os quais foram contratados junto à empresa RIOFAC FOMENTOS MERCANTIS LTDA., representada pelo Sr. Haroldo José Kalbusch. Ademais, como bem observou a autoridade fiscal, a Sra. Maria de Lurdes Caimi Fuga, além de ser mãe e sogra dos sócios da empresa RIOFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Deise Luiza Fuga e Haroldo José Kalbusch), possui um modesto padrão de vida, não demonstrando sinais de que fosse realmente sua a movimentação financeira de R$ 2.469.974,33 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). Sem contar que, os extratos relativos às contas acima indicadas eram encaminhados para o endereço onde residem os sócios da recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA .4, Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 As provas acima indicadas não representam meros indicas ou presunções, devendo, pois, ser acolhidas por este Conselho. DA CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — USO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretende a recorrente que o lançamento seja julgado improcedente, de vez que os depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Segundo alega, o fisco deveria ter demonstrado o nexo casual existente entre cada depósito e o fato representativo da omissão de receitas. Ocorre que, os fortes indícios da ocorrência de omissão de receita, importam na necessidade do contribuinte provar a improcedência desta, o que não ocorreu. Acresce que, no caso o Fisco baseou-se na presunção legal contida no artigo 42, da Lei 4.430/96, ao determinar que "caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ora, considerando que, o contribuinte não apresentou nenhuma prova capaz de elidir a presunção acima indicada, esta deve ser mantida, de modo que os depósitos bancários configuram fato gerador do imposto de renda, caracterizando disponibilidade econômica de renda e proventos e capacidade contributiva para o pagamento da exação. kt MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° : 105-14.631 Cumpre salientar que, a aplicação da presunção supra mencionada implica em inversão do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. DA RETROATIVIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCINALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 — SIGILO FISCAL. Não merece acolhimento a alegação da recorrente de que o ato administrativo praticado pela autoridade fazendária, no objetivo de retroagir à Lei Complementar 105/01 e de utilizá-la como instrumento jurídico legal, é totalmente inconstitucional. Senão vejamos: O resguardo de informações bancárias era regido pela Lei 4.595/64, que em seu art. 38 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas movimentações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3°, do art. 11 desta lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. No entanto, a redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, in verbis: "§3°. A secretaria da Recita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada suautilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do ? procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, t MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -'.gzsk":1 Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". Com efeito, a possibilidade de quebra do sigilo bancário foi objeto também de alteração legislativa, consoante art. 6°, da Lei Complementar 105/20011. Diante de tais dispositivos legais, necessário se faz proceder à sua interpretação com base do que dispõe o Código Tributário Nacional que veicula normas especificas sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o art. 144, §1°, in verbis: 'Ant. 144. § V 'Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Lei material é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos, enquanto que a formal trata a obrigação acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato do lançamento. Nesse sentido, trazemos trecho do Voto proferido pelo C. STJ, no Recurso Especial n° 608.274-PR, in verbis: ' "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". mor • at. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 ,3 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 a... a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Segundo precisa lição do mestre Paul Roubier, o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não importando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pendentia. (Les Confiits de Loi dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, apud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ser aplicado ao ato de lançamento de tributo cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antônio Roberto Sampaio Dória acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados, Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas.'(op. citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. /° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, permitindo aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência". Nessa mesma linha, Ac. 104-20026, da 48 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; Ac. 106-13890, da 68 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. .„itk-Ls MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 :'k -'34? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,T t*- • QUINTA CÂMARA • tk-, Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 Por fim, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à Lei Complementar n° 105/01. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA _ Ademais, alega a recorrente que houve excesso de punição, desconhecendo os agentes fiscais os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade, proporcionalidade e cumprimento da finalidade de interesse público. Alega, ainda, que a Lei 9.430/96 utilizada pela Receita Federal para fazer a, subsunção do fato à norma Legal, é anterior a Lei 9.789/99, que rege o processo administrativo, restando a primeira inaplicável no que concerne ao percentual de multas fiscais. Não deve prosperar a argumentação acima, eis que: A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96) em decorrência da fraude apurada. Doutra parte, a legislação apontada pela recorrente (Lei 9784/99) não revogou as disposições contidas na Lei 9.430/96, visto sequer ter tratado de percentuais de multa. Cabe ressaltar ainda que, o RIR194 em seu art. 992, inciso II, aplicável no caso em comento, já que a infração ocorreu durante o exercício de 1998, previa a aplicação da multa, nos casos de evidente intuito de fraude, de 300% (trezentos por cento)f. diI . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA,s.L.c.)...- Processo n° :10920.002335/2002-12 Acórdão n° :105-14.631 O Fiscal, por sua vez, em estrita observância ao disposto no art. 106, II, c, do CTN, aplicou a multa de 150%(cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 957, II, do RIR199, cominando, assim, penalidade menos severa ao contribuinte. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Por fim, resta precluso o pedido de produção de provas, já que na impugnação deve-se suscitar toda a matéria de defesa, inclusive o pedido de produção de provas. A que não o for não mais poderá ser deduzida em outra fase do processo, já que com a impugnação dá-se a preclusão das alegações que a autuada poderia oferecer em sua defesa. Insta mencionar ainda, que o pedido de produção de prova pericial em sede de impugnação deve ser acompanhado, necessariamente, da apresentação de quesitos, consoante determina o artigo 16, do Decreto 70.235/72, o que não se verificou no presente caso. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Em relação à COFINS, ao PIS, e a CSLL, por tratar-se de lançamento reflexo, aplica-se "mutatis mutantis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima correlação de causa e efeito entre eles. "II Ç fi DA CONCLUSÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 t ne"tt' , •,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' 44:14j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002335/2002-12 Acórdão n° : 105-14.631 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002699/2005-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO POSICIONAMENTO DAS MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. DEPOSITÁRIO. O depositário é responsável pela movimentação das mercadorias que se encontram em área controlada pela Administração do Porto, independentemente de haver contrato de arrendamento com o dito operador portuário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.467
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO POSICIONAMENTO DAS MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. DEPOSITÁRIO. O depositário é responsável pela movimentação das mercadorias que se encontram em área controlada pela Administração do Porto, independentemente de haver contrato de arrendamento •com o dito operador portuário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 111 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIET - Presidente y,âoN L ARTOLPRel ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 91 Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa prevista na aliena 'f' do inciso VII do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66, alterado pelo art. 77 da Lei n°10.833, de 29.12.03, decorrente de alegado descumprimento por parte da Superintendência do Porto de Itajaí da Portaria DRF/Itajaí n° 11, de 31.01.2004, tendo em vista a não disponibilização de mercadorias para verificação física no prazo agendado. Consta do item 'Descrição dos Fatos' (fls. 02/03), resumidamente, que: o importador BBSC DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ME, registrou DI com a intenção de nacionalizar 560 • aquecedores de água e gás, submetendo-se aos procedimentos de conferências documental e fisica; concluído o procedimento de conferência documental, restara somente o procedimento de conferência física para que se concluísse o despacho aduaneiro, assim, interrompeu-se o despacho aduaneiro no Siscomex, agendando o exame das mercadorias conforme os art. 25 e 26 da IN/SRF 206/02, para dia 30/08/05, às 10h; Em 26/08/05, tomaram ciência os representantes perante a Receita Federal do Porto de Rafai e do Operador Portuário; Em que pese exigência fiscal estabelecendo data e hora certa para procedimento de exame fisico, deve-se, a titulo de atraso consensual, aguardar um dia inteiro, para que se configure o descumprimento da mesma, conforme Portaria DRF/ITJ n°11, de 30.01.04; Ocorre que, até 9h do dia 31.08.05, a mercadoria não havia sido posicionada para o exame em questão, sendo colocado à disposição da • fiscalização somente às 19h do dia 31.08.05 (um dia de atraso), consoante Guia de Movimentação de Mercadorias Lote A2-12152, configurando o descumprimento da Portaria DRF/ITJ n° 11, de 30.01.04. Anexos os documentos de fls. 09/21. Intimado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 22/30, na qual aduz, em suma, que: A Superintendência do Porto de Bafai, com o advento da Lei Municipal n° 3.513/2000 — lei que alterou a denominação e estrutura da antiga autarquia ADHOC — Administradora, Conforme se observa no artigo 33 da Lei n°8.630, de 25.02.93 — Lei de Modernização de Portos, a Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade Concessionária do porto organizado, no caso, autarquia municipal; Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 92 Como se observa do §1 0 do artigo 33 da Lei n°8.630/93, com relação a competência da Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto, por ser autoridade portuária, não realiza a operação portuária no Porto de Rafai, apenas desempenha as atividades constantes no rol de competências previstas no citado §1°; A operação portuária é de responsabilidade do operador portuário, qual seja a pessoa jurídica pré-qualificada pela autoridade portuária para a execução da operação portuária na área do porto organizado, conforme previsão legal contida nos incisos III do §1 0 do artigo 1° da Lei de Modernização dos Portos; Determina o artigo 12 da Lei de Modernização dos Portos, Lei n° 8.630/93 que o responsável perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, é o operador portuário; Uma vez que a superintendência do Porto de Itajaí não faz operação• portuária e, frente à previsão legal contida no citado artigo (ar. 12 da Lei n°8.630/93, a responsabilidade pelo atraso no posicionamento das mercadorias para conferência pela Receita Federal é do operador portuário, neste caso, TECONVI, conforme Guia de Posicionamento de Mercadorias anexa; Conforme correspondência Cl/AZ-2 n° 026/05, com data de 12.09.05, nas datas correspondentes a 29.08 e 30.08.05 o Armazém 02 recebeu desovas normalmente, não tendo problemas quanto ao espaço físico, o que, mais uma vez, isenta esta Superintendência de possível responsabilidade quanto ao não posicionamento da mercadoria na data e hora agendada para a conferência fisica; Prevê o artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66, que respondem pela infração, conjunta ou solidariamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; que o único responsável pelo não posicionamento da mercadoria ora 1111 aludida, o operador portuário — TECONVI — responda isoladamente pela infração imputada. Pelo exposto, requer que a multa aplicada seja cancelada e que o processo gerado seja arquivado, frente à previsão legal (art. 12 da Lei n° 8.630/93). Na hipótese de entendimento no sentido de que a autarquia colaborou para o posicionamento das mercadorias para a conferência fisica no Armazém 02, na data de 30/08/2005, requer que seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade, sendo repartida entre a Superintendência do Porto de Itajaí e o Terminal de Containeres do Vale do Rajá — TECONVI. Anexos os documentos de fls. 31/49. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta julgou o lançamento procedente (fls. 51/55), tendo em vista o entendimento de que a autuada era responsável pela movimentação das mercadorias, haja vista que as mesmas encontravam-se em área controlada pela Administração do Porto, conforme se verifica através da ciência tomada pelo fiel às fls. 19 da solicitação feita pelo despachante aduaneiro. 3 Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 93 Intimado da decisão, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 60/72, no qual reitera argumentos já apresentados e alega, resumidamente, que: A Superintendência do Porto de Itajaí, como Autoridade Portuária, não possui os equipamentos necessários, como empilhadeiras de grande porte, para que seja possível o posicionamento dos contêineres que deram razão ao auto de infração; Não deu causa geradora da multa aplicada, pois não correspondem as suas obrigações, sendo de inteira responsabilidade da operadora portuária, neste caso, o Terminal de Contêineres do Vale do Rafai - TECONVI; A área pertinente ao posicionamento do contêiner no dia e hora agendado foi arrendada para o operador portuário e arrendatário de parte das instalações portuárias, através do Contrato n° 030/01, área esta que inclusive teve certificada seu alfandegamento; • Através do referido contrato de arrendamento das instalações portuárias destinadas à movimentação (embarque/desembarque) e armazenagem de contêiner, cargas unitizadas e veículos, na área em questão, a qual prevê na Cláusula Trigésima- Quarta — Dos Direitos e das Obrigações da Arrendatária, item 2, incisos XXI e XXIV, resta demonstrado que a responsabilidade do atendimento ao procedimento da Conferência Aduaneira incumbia ao Operador Portuário, que além de descumprir a Portaria DRF/ITJ n° 11, de 30/01/04, infringiu as referidas cláusulas contratuais. Reitera os pedidos realizados em sua peça Impugnatória. Anexos os documentos de fls. 73/87. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até fl.88, penúltima. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 94 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consoante se observa do Auto de Infração, cinge-se a controvérsia à cominação de multa isolada prevista no artigo 107, inciso VII, alínea 'f do Decreto-lei n° 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003. • Com efeito, o Decreto-lei n° 37/66 assim dispõe: "Art. 107. Aplicam-se as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) VII — de R$1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) (.) ,D por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenarem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos: e" (g.n) Assim, em razão do descumprimento da Portaria DRF/ITJ n°11, de 30/01/2004, • que dispôs sobre os procedimentos na verificação de mercadorias, determinou prazo para apresentação destas e indicou a aplicação da penalidade ora imposta, imputa-se sua aplicação contra a Superintedência do Porto de Rajá, depositária das mercadorias objeto da lide, por um dia de atraso no posicionamento das mercadorias para procedimento de conferência fisica agendado pela Receita Federal. Por sua vez, a autuada argüi que a responsabilidade por tal atraso no posicionamento das mercadorias para a conferência fisica pela Receita Federal na data e hora agendada é do operador portuário, no caso, do TECONVI- Terminal de Contélneres do Vale do Rajá, o qual deve responder isoladamente pela infração imputada ou ser aplicada na proporção da sua responsabilidade. Na decisão de primeira instância administrativa entende-se que não há dúvidas quanto à ocorrência da infração, mas quanto à responsabilidade da infração, a qual entende ser da Superintendência do Porto de Rajá, independentemente da participação ou não do dito operador portuário, haja vista que aquela era responsável pela movimentação das mercadorias na condição de depositária destas e encontravam-se em área controlada pela Administração do Porto. 5 .4 . . . Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.467• Fls. 95 De fato, veja-se o que estabelece a Lei n° 8.630, de 25.02.93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias: "Art. 90 A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. (.) § 3° Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto. (.) Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. • Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso lido art. 11 e o artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. " (g.n.) Desta feita, verifica-se que independentemente do mencionado contrato de arrendamento entre o dito operador portuário e a autuada, esta era responsável pela movimentação das mercadorias, posto que estas se encontravam em área controlada pela Administração do Porto, razão pela qual também descabe a aplicação da multa proporcionalmente à responsabilidade do dito operador portuário. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 >2TON LU ----------- ARTOLI elatorM \/Z. I 6

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Numero do processo: 10935.001314/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciaação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensaar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11261
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. -/0,2_.1 . 2*- Do O q /Ai / 1953 c 1---c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935,001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Sessão - . 09 de junho de 1999 Recurso : 109.946 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIACOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessiés, em 09 de junho de 1999 r- M.. , # s Vinicius_Ne rn er-dê Lima I t,' eSid . . e Ali i . 1 nIIIII/A1- 41P711 . Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 • 242c›.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Recurso : 109.946 Recorrente : GIACOBO VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativa ao mês de maio, vencida em 31/05/98, no montante de R$ 12.491,54, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública n° 496523, emitida por força do Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, apresentando uma cópia simples desse título e indagando que a correção monetária do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 36 a 39, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Divida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Cabe ressaltar que, dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU 06/07/98), cuja lavra pretende afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Devidamente intimada, por via postal, em 10.09.98, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 47 e 47 v°, a Recorrente aparelhou, em 13.10.98, Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sui generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida cantraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 50, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `43n:V-mr Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. Ag" 5 4.26' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso , no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. 6 /-42, ---;f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PRO Akii NT • . , - Sala-da~ões,"--- -0 de ju o de 1999 )111 LUIZ ROBE ' TO DO INGO 7

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4687656 #
Numero do processo: 10930.003017/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18677
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA REGINA TASCA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA D ND b RELATORA FORMALIZADO EM: 9 ABR 2"2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. "- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -<k"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 Recurso n°. : 126.781 Recorrente : SÔNIA REGINA TASCA RELATÓRIO SÔNIA REGINA TASCA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fis. 04, e fls. 19/22, alegando, em síntese: - invoca em seu recurso os artigos 150 e parágrafos, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19/22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA"[o ,,!n.;_;:k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=,•.;N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 26/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 18/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 , • '''%"-^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘-'á,4;•:;' -5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4687454 #
Numero do processo: 10930.002233/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13065
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILDA LOPES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. , ZU 1 FURTADO P ESIP NTE S ‘' ' I0 , Ia; vris A 4E BRUTO RELATO qn FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 Recurso n° : 132.205 Recorrente : NILDA LOPES RIBEIRO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2, exige-se do contribuinte multa no valor de R$ 165.74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, entregue em 27/11/01. Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fl. 1, onde solicita o benefício da denúncia espontânea fixado no artigo 138 do C.T.N. O órgão julgador de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 11/15, formalizada pelo Acórdão DRJ/CTA n° 1.782/02 que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo. ESPONTANEIDADE AFASTAMENTO DA MULTA. O cumprimento espontâneo de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista na legislação, não tem o condão de afastar a multa. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl.18 ) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 20/21, instruído pelo comprovante de depósito anexado ás fls.22. Em seu recurso transcreve ementa do Acórdão da 1 . turma do TRF da 4. Região e amparada no art. 138 do C.T.N renova seu pedido do cancelamento da exigência. É o Relatório %NP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2001. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: 11/4\‘‘n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: °A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração? A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, 6.2. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de principio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente , não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida ã responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? ef Nb 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. f as' ( 4.0 as4is 4".. N IDES DE BRITTO 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001935/96-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADES - DOMICILIO FISCAL - Os procedimentos relativos a créditos tributários serão válidos mesmo que formalizados por servidor de jurisdição diversa do domicilio fiscal do sujeito passivo (art. 9º § § 2º e 3º do Dec. 70.235/72). Afastadas também as hipóteses previstas no artigo 59 do Dec. 70.235/72, não há que se falar em nulidades. GANHOS DE CAPITAL - O documento particular em operações relativas à alienação de imóveis só se sobrepõe ao documento público se acompanhado de robusta e irrefutável prova apta a confirmá-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16857
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Afastadas também as hipóteses previstas no artigo 59 do Dec. 70.235172, não há que se falar em nulidades. GANHOS DE CAPITAL - O documento particular em operações relativas à alienação de imóveis só se sobrepõe ao documento público se acompanhado de robusta e irrefutável prova apta a confirma-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RICARDO TAUER. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r•4 1 1<aiO LEI MAR A SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE .L.,/LIV irT-RA DO NAS [MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 , e 1j 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 449,» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tç ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA ...CLÉLIA PEREIRA DE 4NDRADE. ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 e.0 "Q• MINISTÉRIO DA FAZENDAtr. :tt 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Recurso n°. : 15.495 Recorrente : SÉRGIO RICARDO TRAUER RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fis.13, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF acrescido de acréscimos legais, em decorrência de ganho de capital na alienação de bem imóvel ocorrida em marco de 1996, apurado através de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fis.17/23, argüindo preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que foi lavrado em Joinville/SC, enquanto que seu domicílio fiscal é Curitiba/PR, onde sempre entregou suas declarações de renda e recebeu todas as notificações delas decorrentes; que diversas vezes recebeu intimações em Joinville onde exerce suas atividades comerciais e sempre prestou os esclarecimentos solicitados, contudo para Ter validade o lançamento deveria ser notificado no seu domicilio fiscal eleito, onde permanece até hoje; que o Auto de Infração não foi precedido do Termo de Início de Fiscalização, o que agride os princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa, citando doutrinas de Aliomar Baleeiro e Bernardo Ribeiro de Moraes; que não foi intimado pessoalmente e não há provas de Ter ele recebido pessoalmente a intimação e que o fato de posteriormente o conteúdo lhe chegar àsãos , por terceiros, não convalida o ato formal da intimação, nem lhe dá eficácia jurídica. / 3 ,, es..,k, ..--- 't i.,ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-if-V.: 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 No mérito, alega o contribuinte, em síntese, que a venda do imóvel foi efetuada em 07.11.94, através de instrumento particular e pelo Valor de R$ 5.000,00, para lvanésia Budal de Oliveira, tendo-lhe outorgado procuração para escriturar em seu nome ou de terceiros, anexando às fls.25, declaração do Sr. Luciano Rodrigues, dizendo que adquiriu o imóvel da Sr.a Ivanésia; aduz que não cabe exigência do imposto, posto que, o reduzido ganho de capital é alcançado pela isenção do artigo 40, inciso II, do RIR194, pedindo por fim, nulidade ou a improcedência do auto de infração. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de ofício para 75%, mantendo integralmente o imposto cobrado. Intimado da decisão em 16.01.98, protocola o interessado em 13.02.98, o recurso de fls. 36/43, onde basicamente reitera as razões já dispendidas, juntando o comprovante do depósito de 0%, a que se refere a M.P. n.° 1621. É o Relatóri ' 4 4 i ze.e:'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °;:tAriti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A acusação contida no auto vestibular é a de ganho de capital auferido na alienação do imóvel e não oferecido à tributação. Em suas razões defensórias, argüi o recorrente em preliminar a nulidade do lançamento sob o fundamento de que, a ação fiscal foi levada a efeito em Joinville/SC, portanto fora de seu domicilio fiscal que é Curitiba/PR. Ocorre que, o próprio recorrente afirma em suas razões de defesa que por diversas vezes foi intimado na Rua 9 de março n° 485, sala 303, em Joinvile (SC), onde exerce suas atividades comerciais e em momento algum furtou-se de prestar os esclarecimentos solicitados. Se é certo que o CTN em seu artigo 145 determina que para validade do lançamento deve ser ele regularmente notificado ao sujeito passivo, também é certo que o recorrente foi regularmente notificado do Auto de Infração, tanto que o impugnou em tempo hábil, não podendo porta t argüir nulidade por essa razão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Destarte, há que prevalecer o disposto no artigo 90 parágrafo 2° e 3° do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8748/93 que assim prescreve: "Art. 90 - A exigência do crédito tributário § 2° - Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. § 3° - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer." Também não merece prosperar a argüição de nulidade do Auto de Infração pela ausência de Termo de Inicio de Procedimento Fiscal. A matéria é disciplinada pelo Art. 7° do Decreto n° 70.235/72, inciso I que assim dispõe: Art. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com : 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Entre os atos de oficio a que se refere o dispositivo legal acima citado, estão a intimação e a Notificação, sendo portanto dispensável a lavratura do Termo de Inicio. Assim tal preliminar há que ser rejeitada. A últinpa das preliminares argüidas diz respeito a pessoalidade da notificação. 6• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA.....; --ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Tal prejudicial também não merece prosperar, na medida em que, o recorrente teve ciência da autuação, tanto é que a impugnou em tempo hábil, sendo portanto irrelevante ter sido o AR firmado por ele ou por preposto seu. O importante é que ele o recebeu e impugnou. No que pertine ao mérito, alega o recorrente que vendeu o imóvel que deu causa ao presente procedimento em 07.11.94, juntando para instruir sua alegação o contrato de fls.24 onde diz que o imóvel teria sido vendido a Sr. Ivanésia Budal de Oliveira pelo preço de R$ 5.000,00 , juntando também a declaração de fls.25 do Sr. Luciano Rodrigues de que teria adquirido o imóvel da Sr. a Ivanésia que lhe outorgou a escritura na qualidade de procuradora de recorrente. No entender deste relator, tal contrato particular, como também a declaração de fls. 25 em nada socorre o recorrente, mesmo porque não está revestido das formalidades legais a lhes ensejar fé pública. (Dec.Lei 1641/78, art.1° § 4°, alínea "a"). Poderia o recorrente facilmente fazer prova do alegado, mediante apresentação de suas declarações de ajuste anual (bens), onde demonstrasse a compra e venda do referido imóvel, mas não o fez. Em assim sendo, os documentos públicos trazidos à colação se sobrepõe aos particulares juntados, devendo portanto prevalecer sobre eles, na medida em que, documentos públicos só 9pdem ser superados mediante robusta e irrefutável prova em contrário, o que não ocorr io vertente caso. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1-„tNj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr,"71..At: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sess sDF,7t janeiro de 1999 J e - -a1211!°11111- 1.?.7 DO NA:CIMENTO Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000031/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18248
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDAutet; trp-i .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Recurso n°. : 124.679 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : MARGARETH MARIA SEBBEN Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.248 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH ARIA SEBBEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA M IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,tede;^ ScreW, ARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 • 4L, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t",.-P-.7.-kS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se-2 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 Recurso n°. : 124.679 Recorrente : MARGARETH MARIA SEBBEN RELATÓRIO MARGARETH MARIA SEBBEN, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 20/25, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 29/30, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "41n •• •tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que 6 , ;.42.1;:,;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 43`_aofr.„.3.k; IF. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 r/V ("- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003123/2001-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: C.S.L.L. - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO - A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fruir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de ofício buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade fazendária. PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-07.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10930.003123/2001-44 Recurso n° : 133.365 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - 1997 a 2002 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida- - - • :•TURMNDRJ-CURITIBAJPR Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.047 C.S.L.L. - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO - A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fruir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de ofício buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade fazendária. PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M4) CLÓ VIS ALVES PRES DENTE / 24ik ED lo irá— DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 06 MA I 003 , Processo n° :10930.00312312001-44 • Acórdão n° : 107-07.047 Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheios LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 . . d ' • Processo n° : 10930.003123/2001-44 _ Acórdão n° : 107-07.047 Recurso n° : 133.365 Rcorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 557/582, protocolada em 13-05-2002, do Decidido pela 1° Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 861 fls. 543/551 — cientificado em 13-04-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo a CSLL anos calendários de 1.996 a 2001. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 610. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) Omissão de receitas - Falta de contabilização. Conforme TVF - ( fato gerador 31-12-96). Enquadramento Legal - art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei 9.249/95 2) Exclusões indevidas (cf. 1VF - fls. 437). Exclusões da base de cálculo - LALUR: CM plano verão: (1) s/ incorp. Tucum& (h) realização depreciação efeito futuro 1995 e 1996, (iii) s/ incorp. Alimentos e Armazéns, (iv) s/alien. Cacique Bem. E Cacique Partic. Enquadramento Legal: Art. 19 da Lei n° 9.249/95 e Art. 28 da Lei n°9.430/96. 3) Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Apurado cf. TVF - Correção monetária Plano Verão (fato gerador março de 1.999 e dezembro de 2000). Enquadramento Legal: Art. 20 e §§ da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei n° if 8.981/95; art. 19 da Lei n°9249/95; art. 16 da Lei 9.065/95. 4) Multa isolada.4 3 - . _. , Processo n° : 10930.003123/2001-44• . . Acórdão n° : 107-07.047 Contribuição Social devida por estimativa não recolhida após o vencimento do prazo legal. (fatos Geradores Agosto a dezembro de 2.000; Janeiro a Julho de 2.001). Enquadramento Legal: Art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. EMENTA DO DECIDIDO PELA 1 8 Turma da DRJ/CTA "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/ inconstitucionalidade da legislação tributária tarefa exclusiva do poder judiciário. PLANO VERÃO. Correção monetária do balanço. A correção monetária das demonstrações, em 31-01-1989, deve ser procedida levando-se em conta 017n1 oficial de NCz.5 6,92, prevista na legislação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Decorre a compensação indevida de base de cálculo negativa dos ajustes efetuados em razão das infrações apuradas em anos calendários anteriores, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento. MULTA ISOLADA. Decorre a multa isolada do aproveitamento indevido da base de cálculo negativa da CSLL que foi reduzida a zero em razão dos ajustes efetuados pelas infrações apuradas, constantes do mesmo processo, e dada a relação causa efeito, aplica-se o mesmo entendimento". Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Com relação às exigências referentes à omissão de receitas financeiras, salienta a impugnante que deixa de impugná-los, pois nada há que ser discutido, sendo reconhecidos os valores como devidos. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE PRELIMINAR - de cerceamento de defesa tendo em vista que a C. Turma de Julgamento, em total prejuízo ao direito da recorrente, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação, sob a alegação de que a discussão de suposta ilegalidadelinconstitucionalidade exorbita à competência legal da Delegacia de Julgamento. QUESTÕES DE MÉRITO - em suas partes relevantes são lidas em plenário. É o relatórár7 4 • . Processo n° : 10930.003123/2001-44.. . Acórdão n° : 107-07.047 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Em tendo a autuada reconhecido na fase impugnatória a ocorrência da infração de omissão de receita financeira, a matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: (a) "Exclusões indevidas CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO" e (b) "MULTA ISOLADA - Contribuição Social devida por estimativa e não recolhida após o vencimento do prazo legal". O apelo do contribuinte inicialmente argumenta o cerceamento de defesa, tendo em vista que a C. Turma de Julgamento, não apreciou os fundamentos postos na impugnação da suposta ilegalidade/inconstitucionalidade. O fato do Colegiado da DRJ ter se declarado incompetente para se pronunciar acerca da conformidade de lei validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe sua nulidade ou inaplicabilidade, não constitui cerceamento de defesa. Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de leis (art. 102 da CF188) e o Senado Federal suspender a execução, total ou parcial, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva daquela Corte (art. 52, X, da CF/88). A matéria objeto de apreciação, 'Correção monetária do balanço - PLANO VERÃO", apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador, da correção monetária, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço, bem Ir ca- como usando insuficiente avaliação nos resultados e, indiretamente, aumentando o et 5 . . , • - • Processo n° :10930.003123/2001-44 • • • Acórdão n° : 107-07.047 imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente a conclusão do fato gerador. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, "a". Contudo em 15 de janeiro de 1.989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei n° 7.730, de 31 de Janeiro de 1.989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu artigo 30: "Art. 30 - No período-base de 1.989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente a vigência desta lei. § 1°- Na correção monetária de que se trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCR$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)." A determinação no artigo 30 da Lei 7.930/89 resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1.989 uma inflação de 12,15%, quando em verdade, a inflação do período foi de 70,28%, conforme variação do IPC. O poder Judiciário em inúmeras decisões declarou a ilegalidade do artigo 30 da Lei 7.799/89 e que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31-12-89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC, ao percentual de 70,28%. A sub avaliação dos índices inflacionários, quando de sua aplicação na Correção Monetária do Balanço, notadamente quando ela resulta em devedora, fere o art. 43 do CTN, vez que macula a base de cálculo do IRPJ e CSLL, resultando em tributo ou contribuição indevida(e 6 — ... -. - Processo n° : 10930.003123/2001-44. - . Acórdão n° :107-07.047 Anote-se que inúmeras decisões deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes vem favorecendo o procedimento adotado pela recorrente. Da exigência da multa isolada, observe-se que a mesma se deu na recomposição da base de cálculo da CSLL, resultante dos acréscimos das receitas financeiras que foram admitidas pela recorrente. Na dicção da ilustrada maioria, a multa isolada deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, nos casos de opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balanceies mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), ainda que o valor acumulado já pago exceda, ou seja igual ao valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." No caso presente o comparecimento da exigência deu-se em função da reconstituição da base de cálculo após o enceramento do período base de apuração, a multa isolada, nos termos dos artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, entendo não deve prosperar, tendo em vista falta de harmonia entre os artigos 43 e 44 e com o artigo 47 do mesmo diploma Legal, estabelecendo tratamento, flagrantemente 7 d • t Processo n° : 10930.003123/2001-44 " Acórdão n° :107-07.047 desiguais entre contribuintes, portanto manifestamente ofensivo ao princípio isonómico da igualdade previsto no art° 5 0, caput, da CF/88. 'LEI N° 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou e responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontãneed 8 • , • . Processo n° :10930.003123/2001-44 Acórdão n° :107-07.047 Ora tal distinção não encontra respaldo algum no texto constitucional, e o contraria frontalmente, não guardando coerência alguma com os preceitos válidos e eficazes, e total falta de observância aos superiores princípios constitucionais, principalmente o inciso II do art. 150 da CF/88. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. / p zpidE I I . Ái i I, C4 lç S DOS SANTOS 9 , Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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