Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7919081 #
Numero do processo: 13896.000358/2001-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INICIAL. PRECLUSÃO. O julgamento da causa é limitado pelo pedido inicial. Considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 993.164/MG, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, no âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de correção monetária, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, de acordo com o expresso no voto do relator. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INICIAL. PRECLUSÃO. O julgamento da causa é limitado pelo pedido inicial. Considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 993.164/MG, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, no âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.000358/2001-36

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066499

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.817

nome_arquivo_s : Decisao_13896000358200136.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13896000358200136_6066499.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de correção monetária, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, de acordo com o expresso no voto do relator. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7919081

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475783643136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T07:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T07:23:43Z; Last-Modified: 2019-09-20T07:23:43Z; dcterms:modified: 2019-09-20T07:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T07:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T07:23:43Z; meta:save-date: 2019-09-20T07:23:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T07:23:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T07:23:43Z; created: 2019-09-20T07:23:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-20T07:23:43Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T07:23:43Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13896.000358/2001-36 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.817 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee QUATRO MARCOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INICIAL. PRECLUSÃO. O julgamento da causa é limitado pelo pedido inicial. Considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 993.164/MG, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, no âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de correção monetária, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, de acordo com o expresso no voto do relator. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 03 58 /2 00 1- 36 Fl. 1065DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.817 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000358/2001-36 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido de IPI, referente a 1996, e de Declarações de Compensação decorrentes, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade do imposto. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "O estabelecimento acima identificado requereu ressarcimento do crédito de IPI, com base na Lei n° 9363/96 e na Portaria MF n° 38/97, relativo ao crédito presumido do ano de 1996, no montante de R$ 223.509,43 a ser aproveitado nas compensações pleiteadas às fls. 336, 538 e 541 nas datas de 14/11/2001, 17/07/2002 e 09/08/2002 respectivamente. A delegacia de origem, mediante despacho decisório exarado em 10/03/2006, com base no 'termo de informação e verificação fiscal, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 176.481,98; tendo sido indeferida a parcela de R$ 47.027,45 por serem decorrentes de entradas de produtos adquiridos de pessoas físicas (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins, nos termos da legislação. As declarações de compensação foram homologadas até o limite do crédito deferido. O contribuinte teve ciência de referida decisão em 19/09/2007, conforme documento de fl. 898. Discordando do indeferimento parcial de seu pleito, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: • Ainda que parte do crédito não tenha logrado êxito, as compensações efetuadas a mais de 5 anos da Data de sua declaração devem ser tidas como homologadas tacitamente, de forma que o crédito tributário tornou-se impossível de ser revisado; • As restrições impostas pela IN 23/97 já se encontram plenamente superadas pelo ordenamento jurídico, de forma que o STJ vem, sucessivamente, provendo a pretensão dos contribuintes. Este entendimento é compartilhado pela esfera administrativa, conforme arestos da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda." Em seqüência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 1066DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.817 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000358/2001-36 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e como tal devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. TransCorridos cinco anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente homologada. Solicitação Deferida em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 1034/1044), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, se contrapondo às restrições impostas pela IN SRF n º 23/97 ao aproveitamento de créditos originados das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e protestando pela correção monetária sobre os créditos negados, através da aplicação da taxa Selic desde a data do protocolo do pedido. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A primeira matéria a ser decidida neste julgamento se refere à possibilidade, no âmbito da Lei nº 9.363/96, dos contribuintes apurarem crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Assim sendo, por oportuno, reproduzo ementa do Resp nº 993.164/MG, julgado pelo STJ sob a sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC: Fl. 1067DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.817 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000358/2001-36 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão Fl. 1068DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.817 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000358/2001-36 de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Em decorrência do julgado acima mencionado, a fim de pacificar o entendimento daquela Corte, foi editada a Súmula STJ nº 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Dessa forma, não resta dúvida que a ora recorrente faz jus ao crédito presumido de IPI calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas e, portanto, deve ser revertida a glosa realizada pela fiscalização e ser reconhecido o crédito adicional de R$ 47.027,45. Entretanto, o reconhecimento de tal crédito adicional não implica, necessariamente, na existência de algum saldo remanescente em favor da recorrente, tendo em vista que, conforme o demonstrativo de fl. 884, a contribuinte já teria compensado débitos em valor superior ao total dos créditos pleiteados. Assim, a Unidade de Origem deverá apurar a existência ou não de algum crédito remanescente considerando os valores dos débitos compensados através das declarações de compensação autuadas no presente processo, mesmo tendo sido essas compensações homologadas tacitamente. Seguindo na análise do Recurso Voluntário, verifica-se que o outro pedido recursal refere-se à incidência da correção monetária sobre os créditos negados, aplicando-se, para tanto, a taxa Selic desde a data do protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Assim, a contribuinte protestou pela aplicação do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 993.164/MG. Compulsando-se os autos, constata-se que a matéria ora argüida não estava presente na peça recursal inaugural. Assim, a aplicação da correção monetária configura-se um novo pedido, o qual, por óbvio, não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento e, conseqüentemente, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, ressalte-se que, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.817 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000358/2001-36 De fato, a lide se encontra determinada pelos contornos dados pelo próprio sujeito passivo, quando da interposição do recurso inicial através dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos ali lançados. Como resultado, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Tal entendimento tem sido esposado, reiteradamente, por este Conselho, como se constata, por exemplo, no Acórdão nº 9303-006.290, de relatoria do I. Conselheiro Demes Brito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (grifo nosso) Dessa forma, em decorrência da preclusão, não tomo conhecimento do pedido de aplicação da correção monetária. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento nos termos acima mencionados. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 1070DF CARF MF

score : 1.0
7970353 #
Numero do processo: 10783.915607/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração (inclusive, neste caso, antes da prolação do despacho decisório pela DRF) e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa
Numero da decisão: 1402-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora apresentada antes da prolação do Despacho Decisório, os documentos colacionados no recurso voluntário, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos e a aplicação da Súmula CARF nº 84 que define a possibilidade de formação de indébito, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração (inclusive, neste caso, antes da prolação do despacho decisório pela DRF) e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.915607/2009-26

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086491

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.046

nome_arquivo_s : Decisao_10783915607200926.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10783915607200926_6086491.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora apresentada antes da prolação do Despacho Decisório, os documentos colacionados no recurso voluntário, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos e a aplicação da Súmula CARF nº 84 que define a possibilidade de formação de indébito, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7970353

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475787837440

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T22:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T22:16:53Z; Last-Modified: 2019-10-29T22:16:53Z; dcterms:modified: 2019-10-29T22:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T22:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T22:16:53Z; meta:save-date: 2019-10-29T22:16:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T22:16:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T22:16:53Z; created: 2019-10-29T22:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-29T22:16:53Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T22:16:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.915607/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.046 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração (inclusive, neste caso, antes da prolação do despacho decisório pela DRF) e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora apresentada antes da prolação do Despacho Decisório, os documentos colacionados no recurso voluntário, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos e a aplicação da Súmula CARF nº 84 que define a possibilidade de formação de indébito, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 07 /2 00 9- 26 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-38.834 - 5ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 01 a 05) apresentada pela contribuinte acima identificada, em face do despacho decisório eletrônico nº 848530494, exarado no âmbito da DRF-VITÓRIA (fl. 06), por meio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 09739.63310.300108.1.3.04-5067. A contribuinte indicara no PER/DCOMP, como crédito compensável, pagamento alegadamente indevido de estimativa mensal de IRPJ (código 2362, realizado em 29/06/2007, no valor de R$ 165.710,64, referente ao PA 05/2007) e, como débito a ser compensado, valor de estimativa de IRPJ (código 2362) referente ao PA 03/2007. Nos termos do referido despacho decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido pela autoridade fiscal, em razão de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor nele indicado já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, que vem acompanhada dos documentos de fls. 06 a 50, a contribuinte alega, em suma, que: - o crédito pleiteado no PER/DCOMP corresponderia ao valor, recolhido por darf, de R$ 165.710,64, que ela teria indicado erroneamente na DCTF e na DIPJ, a título de débito de estimativa IRPJ (código 2362) referente ao PA 05/2007, apesar de inexistir valor tributável no período, razão pela qual teria retificado as duas declarações, para fazer constar o valor zero de estimativa de IRPJ naquele mês; - teria enviado a DIPJ retificadora em 01/09/2009 e a DCTF retificadora em 08/09/2009, pouco tempo antes da emissão do despacho decisório, ocorrida em 07/10/2009, não tendo havido, provavelmente, tempo hábil para o seu processamento.” Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 5ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-38.834, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO A falta de certeza e liquidez do crédito indicado como compensável no PER/DCOMP impede a homologação da compensação nele declarada. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Como se observa, a teor do art. 170 do CTN, na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher os requisitos de certeza e liquidez, devendo, neste sentido, haver prova incontestável do direito alegado. 2. Da leitura do caput e o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, tem-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que declara ser titular, e, também, as informações dos débitos a serem compensados. O crédito indicado deve ser passível de comprovação documental. 3. As informações prestadas no PER/DCOMP devem corresponder àquelas que o declarante e/ou a fonte retentora já haviam prestado à RFB por meio de outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF etc). 4. No presente processo, é possível confirmar que a contribuinte enviou à RFB, um pouco antes da emissão do despacho decisório eletrônico, as DCTF e DIPJ retificadoras (fls. 53 e 54). No entanto, cabe lembrar que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mesmo que seja providenciada por ele antes da notificação de eventual lançamento, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do CTN). A declaração retificadora, desacompanhada de outros elementos, não constitui prova do erro cometido. 5. Observa-se que a contribuinte não trouxe aos autos provas documentais contábeis e/ou fiscais do alegado erro, a justificar as retificações pretendidas, carecendo o crédito alegado, consequentemente, da necessária liquidez e certeza. 6. E, apenas para argumentar, ainda que assim não fosse, o art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente na data do envio do PER/DCOMP em questão, de qualquer forma, dispunha que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente podia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou na composição do saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 7. Por conseguinte, à vista da insuficiência de prova documental que ateste a certeza do crédito pleiteado, ele não é passível de reconhecimento e a compensação declarada não é passível de ser homologada. Deste modo, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório contestado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. De antemão, é patente que ocorreu erro na informação prestada por meio da DCTF e da DIPJ (nas quais foi informado um valor de débito maior do que deveria), as quais nesse ponto foram RETIFICADAS pela Recorrente, devendo prevalecer a informação prestada na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA. 2. A Recorrente esclarece que informou erroneamente em DCTF Mensal (originária) e na DIPJ o valor do débito de IRPJ (Cód. 2362) de R$ 165.710,64 (e recolheu o DARF nesse valor), quando na realidade não houve valor tributável no mês, ou seja, o valor correto de IRPJ a recolher no mês é ZERO, razão pela qual foram RETIFICADAS a mencionada DCTF Mensal e a DIPJ para constar o correto valor de IRPJ (zero). 3. Desta feita, tendo a ora Recorrente recolhido o DARF no valor indevido, ou seja, no valor de R$ 165,710,64 (valor a maior), o valor da diferença em relação ao valor correto do débito de IRPJ informado na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA respectiva, constitui recolhimento indevido ou a maior, isto é, a Recorrente possui o crédito de R$ 165.710,64, ou seja, exatamente o valor utilizado como crédito para compensação na referida PER/DCOMP. 4. Assim, houve mero equivoco nas informações prestadas originalmente na DCTF (DCTF originária) e na DIPJ, devendo prevalecer as informações prestadas na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA, razão pela qual existente o crédito utilizado na PERD/DCOMP resultante da diferença do valor recolhido no DARF (R$ 165.710,64) e do valor correto do débito informado na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA (R$ 0,00), que é igual a R$ 165.710,64 (diferença positiva em favor da Recorrente). 5. A evidenciar a razão que assiste a Recorrente, temos que como a DCTF RETIFICADORA e DIPJ RETIFICADORA foram entregues antes de exarado o primeiro despacho decisório, o que foi alvo de Manifestação de Inconformidade julgada improcedente, deve ser a presente compensação analisada a partir da DCTF RETIFICADORA e da DIPJ RETIFICADORA, ou seja, considerando o valor nelas mencionado, por estar correto. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 6. Vale ressaltar que o § 1°, do artigo 147, do CTN autoriza a apresentação de declaração retificadora antes de qualquer notificação de lançamento, como ocorreu no presente caso. 7. Ainda, a Recorrente colaciona ao presente Recurso Voluntário a documentação abaixo citada: DCTF e DIPJ retificadoras; DARF do pagamento a maior; Planilha de Apuração do IRPJ e da CSLL; Livro Razão 8. Por outro lado, impede à Recorrente rechaçar o fundamento esposado na decisão vergastada acerca da obrigatoriedade da utilização de valor pago a maior somente ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou na composição do saldo negativo de IRPJ do período, com base no artigo 10, da IN SRF n° 600/2005. 9. Ora, não obstante a clareza da citada IN SRF n° 900/2008, ainda que se entenda que à época do envio da PER/DCOMP estava em vigor a IN SRF n° 600/2008, tal argumento jamais poderia subsistir na medida em que à lei tributária aplica-se o princípio da retroatividade benigna, ou seja, em caso de lei mais benéfica ao contribuinte, evidente que seus efeitos devem retroagir. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que que ocorreu erro na informação prestada por meio da DCTF e da DIPJ (nas quais foi informado um valor de débito maior do que deveria), as quais nesse ponto foram RETIFICADAS pela Recorrente, devendo prevalecer a informação prestada na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA, as quais estão corretas, conforme a seguir exposto: A Recorrente esclarece que informou erroneamente em DCTF Mensal (originária) e na DIPJ o valor do débito de IRPJ (Cód. 2362) de RS 165.710,64 (e recolheu o DARF nesse valor), quando na realidade não houve valor tributável no mês, ou seja, o valor correto de IRPJ a recolher no mês é ZERO, razão pela qual foram RETIFICADAS a mencionada DCTF Mensal e a DIPJ para constar o correto valor de IRPJ (zero). Desta feita, tendo a ora Recorrente recolhido o DARF no valor indevido, ou seja, no valor de R$ 165.710,64 (valor a maior), o valor da diferença em relação ao valor correto do débito de IRPJ informado na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA respectiva, constitui recolhimento indevido ou a maior, isto é, a Recorrente possui o crédito de R$ 165.710,64, ou seja, exatamente o valor utilizado como crédito para compensação na referida PER/DCOMP. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 De forma a aclarar a situação, a Recorrente elabora o quadro abaixo a evidenciar o seu direito creditório: Assim, houve mero equivoco nas informações prestadas originalmente na DCTF (DCTF originária) e na DIPJ, devendo prevalecer as informações prestadas na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA, razão pela qual existente o crédito utilizado na PERD/DCOMP resultante da diferença do valor recolhido no DARF (R$ 165.710,64) e do valor correto do débito informado na DCTF RETIFICADORA e na DIPJ RETIFICADORA (R$ 0,00), que é igual a R$ 165.710,64 (diferença positiva em favor da Recorrente). A Recorrente ressalta que como a DCTF RETIFICADORA e DIPJ RETIFICADORA foram entregues antes de exarado o primeiro despacho decisório, o que foi alvo de Manifestação de Inconformidade julgada improcedente, deve ser a presente compensação analisada a partir da DCTF RETIFICADORA e da DIPJ RETIFICADORA. Colaciona ao presente Recurso os seguintes documentos comprobatórios do alegado indébito: DCTF e DIPJ retificadoras; DARF do pagamento a maior; Planilha de Apuração do IRPJ e da CSLL e Livro Razão. Nos termos da IN RFB nº 255, de 11 de dezembro de 2002, art. 9, parágrafo 1º, vigente à época, bem como nas instruções normativas que a substituíram, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Tendo sido a DIPJ e DCTF retificadoras antes do despacho decisório, entende-se que para aferição do direito creditório decorrente do pagamento a maior do que o devido, deve- se partir da análise não da DCTF original, mas sim de sua retificadora apresentada para comprovação do valor informado na DCOMP como crédito passível de compensação. Assim, a DCTF retificadora, espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados e deve ser analisada antes do despacho decisório ser proferido. Destaque-se que, em relação ao despacho decisório eletrônico, a desconsideração da DCTF retificadora é até compreensível procedimentalmente, pois o sistema informatizado, em suas operações automatizadas, tomou em conta um dado desatualizado, contudo, diante dos despachos decisórios eletrônicos, cabe ao julgador de primeira instância efetuara a primeira “análise humana” do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Ora, não pode o julgador ignorar a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco, e simplesmente cotejar o valor declarado na DCTF original com o pago. Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 Entende-se que a DCTF retificadora deve ser devidamente avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo. Destarte, para evitaur prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, entendo que deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar o pedido de compensação, contudo, desta fez fazendo o cotejamento das informações constantes da DCTF retificadora, vez que a Recorrente constatou a original havia sido preenchido equivocamente. Neste contexto, deve haver nova apreciação pela DRF do PER/DCOMP, mas levando em consideração as informações constantes na DCTF retificadora, com a prolação de novo despacho decisório. Caso a DRF entenda ser necessário a apresentação de documentação contábil, além daquela há juntada em sede de Recurso Voluntário (Livro Diário, Registros Contábeis da conta do ativo a recuperar e Darf´s) para aferição de possível erro de fato no preenchimento da declaração original, deve ser a Recorrente intimada para apresentar os referido documentos. Acrescenta-se que a Recorrente se insurge contra o fundamento do acórdão recorrido, acerca da obrigatoriedade da utilização de valor pago a maior somente ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou na composição do saldo negativo de IRPJ do período, com base no artigo 10, da IN SRF n° 600/2005: Ora, numa primeira leitura a fundamentação exposta na decisão atacada até que se mostra razoável. Ocorre que, tal dispositivo legal não encontra mais amparo no ordenamento legislativo da Secretaria da Receita Federal, tendo o artigo 10 da IN SRF n° 600/2005 sido superada pelo advento da IN/SRF n° 900/2008. A edição da IN SRF n° 900/2008 passou a não mais albergar o texto legal que negava aos contribuintes a possibilidade de compensação das estimativas pagas a indevidamente ou a maior no curso do exercício fiscal. Ora, não obstante a clareza da citada IN SRF n° 900/2008, ainda que se entenda que à época do envio da PER/DCOMP estava em vigor a IN SRF n° 600/2008, tal argumento jamais poderia subsistir na medida em que à lei tributária aplica-se o princípio da retroatividade benigna, ou seja, em caso de lei mais benéfica ao contribuinte, evidente que seus efeitos devem retroagir. Importante destacar que tal entendimento já vem sendo amplamente albergado por este E. CARF, sendo que a Recorrente cita a título exemplificativo o Acórdão n° 1801- 01.060. Ora, resta cristalino o entendimento consolidado no âmbito deste E. CARF de que os efeitos da IN SRF n° 900/2008 possuem eficácia retroativa, restando patente a necessidade de reforma da decisão guerreada. Não obstante a clareza das argumentações, de forma a não pairar dúvidas quanto à tese aqui ventilada, temos que Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009, em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo administrativo no 10909.000244/200969, veio a acabar com qualquer possibilidade de interpretação divergente. Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 Deste modo, está claro que, sob qualquer aspecto que se analise a questão, a decisão atacada carece de reforma, na medida em que o entendimento pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal é totalmente favorável à tese ora defendida pela Recorrente. Portanto, considerando a demonstração documental do direito ao crédito, bem como o entendimento já consolidado no âmbito da Secretaria da Receita Federal e no E, CARF em sentido contrário à decisão vergastada, deve a mesma ser reformada, nos moldes tecidos, de forma a declarar o direito à compensação nos moldes pretendidos. A discussão em relação à restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata-se de matéria sobre a qual o CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Isto posto, verifica-se que o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que, nos termos da Súmula CARF nº 84, o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, também, pois, o retorno dos autos a DRJ de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovadas por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915607/2009-26 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora apresentada antes da prolação do Despacho Decisório, os documentos colacionados no recurso voluntário, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos e a aplicação da Súmula CARF nº 84 que define a possibilidade de formação de indébito, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7970233 #
Numero do processo: 10983.721736/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122).
Numero da decisão: 2401-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.721732/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.721736/2011-13

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085846

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.949

nome_arquivo_s : Decisao_10983721736201113.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10983721736201113_6085846.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.721732/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7970233

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475792031744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T18:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T18:46:05Z; Last-Modified: 2019-11-01T18:46:05Z; dcterms:modified: 2019-11-01T18:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T18:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T18:46:05Z; meta:save-date: 2019-11-01T18:46:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T18:46:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T18:46:05Z; created: 2019-11-01T18:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-01T18:46:05Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T18:46:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721736/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.949 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente CELIO GASCHO JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.721732/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 17 36 /2 01 1- 13 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721736/2011-13 O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.947, de 12 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721732/2011-35, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10983.721732/2011-35 (item 89 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 90 e 91 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10983.721732/2011-35 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10983.721732/2011-35, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ) que, por unanimidade de votos, rejeitando a matéria preliminar, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Monte Cigano da Encantada”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 1.388.333-0. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. ), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua declarado, merecendo destaque (e-fls. ): Analisando-se a documentação verifica-se que houve o registro de 60,09 ha como sendo de utilização limitada, dependendo de autorização do IBDF, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta assinado em 20/09/1988. Mas, conformo a legislação vigente, a área de reserva legal deve estar averbada ã margem da inscrição da matrícula do imóvel e deve ser reconhecida por ato declaratório do IBAMA. Não consta averbação ã margem das inscrições de matrículas dos imóveis apenas houve o registro, R-4-18292 Prot. 70988. Não apresentou nenhum documento comprovando a localização da área de reserva legal. E não apresentou o Ato Declaratório Ambiental de 2006. Verifica-se que não foi apresentado laudo técnico que comprove as áreas de preservação permanente, nem certidão do órgão publico competente comprovando que o imóvel esteja inserido em área declarada como de preservação permanente. (...) O contribuinte não apresentou o laudo de avaliação do valor da terra nua, consequentemente, o Valor da Terra Nua declarado foi desconsiderado e, com base nos termos previstos no artigo 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Foi arbitrado conforme informações sobre preços de terras, constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil -SIPT, aprovado pela Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Epagrí/Cepa, utilizando-se de pesquisa de mercado para o tipo de terra de campo ou reflorestamento para o município de Camboriú, SC O valor da terra nua para o Exercício de 2006 foi arbitrado em RS 1.201.600,00 obtido pela multiplicação da área de 300,4 ha pelo valor de R$ 4.000,00/ha. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721736/2011-13 Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte requer o recebimentos dos documentos e questões suscitadas e a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial juntada de laudos e diligências, sob pena de cerceamento, e, no mérito o cancelamento do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Aproximadamente 50% da propriedade envolve Área de Preservação Permanente - APP, Conforme Ato Declaratório n° 4200030261-4. Junta Atos Declaratórios Ambientais – ADAs dos exercícios 2009 e 2011 com a APP. O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta já revelava a utilização limitada de 60,09 ha (20% da área) e foi devidamente averbado no Registro de Imóveis. Apresentará oportunamente Laudo Técnico para comprovar a APP e a Área de Reserva Legal (princípios verdade material, eficiência e moralidade). (b) Valor da Terra Nua. A autoridade deixou de considerar as informações e documentos apresentados ao arbitrar o Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ), extrai-se: (a) Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal. Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Importante frisar que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. (b) Valor da Terra Nua. A utilização do SIPT encontra amparo legal e não foi apresentado Laudo Técnico (NBR 14653-3-ABNT/grau de fundamentação II ou III). Intimado do Acórdão de Impugnação em 19/06/2012 (e-fls. ), o contribuinte interpôs em 13/07/2012 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls. ) requerendo o acolhimento dos documentos e do recurso para o cancelamento do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Ônus da prova. Fatos Supervenientes. Na impugnação, informou que pretendia apresentar provas. A produção dos laudos demorou por se ter detectado que parte das terras foi invadida, constando em matrícula (n° 8400) de terceiro (Rio do Meio Administradora de Bens Imóveis Ltda) Reserva Legal cujos pontos georreferenciados dão sua localização dentro do imóvel do recorrente (matrícula n° 18.291). Além disso, a produção do laudo também demorou em razão de se ter detectado erro administrativo na matrícula n° 18.291, eis que a mesma aponta as medidas corretas, mas se equivoca na metragem total de 1.552.500,00m2. Diante desses fatos, a produção dos laudos e a averbação da reserva legal não ficaram prontas a tempo e por isso os carreia aos autos nesta oportunidade (princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, verdade material e boa-fé). (b) Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal. Laudo Técnico apresentado comprova que nas matrículas 18.291, 18.292 e 18.293, com área total de 300,45ha, 187,116ha é área de preservação permanente (topo de morro), assim mais de 50% da propriedade corresponde à APP. Além disso, foi encaminhado para a autoridade competente Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta declarando 60,09ha (20% da área) gravada como de utilização limitada e o mesmo foi levado para averbação no Registro de Imóveis. O recorrente providenciou a averbação do ADA no Cartório de Registro de Imóveis, restando averbadas nas matrículas n°s 18.291, 18.292 e 18.293, individualmente, as áreas de 310.500.00 m², 48.400.00 m2 e 242.000,00 m², respectivamente, num total de 600.900.00 m² (60,09ha). Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721736/2011-13 (c) Valor da Terra Nua. Conforme Laudo Técnico, as terras das matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 envolvem campo nativo/reflorestamento, a revelar a caracterização oficial da EPAGRI os seguintes valores para os anos 2006, 2007 e 2008, R$3.000,00/ha, R$8.000,00 e R$10.000,00/ha, respectivamente. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.947, de 12 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721732/2011-35, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.947, de 12 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. Em homenagem ao princípio da verdade material, serão consideradas todas as provas carreadas aos autos pela fiscalização e pelo recorrente. Áreas de Preservação Permanente. O Laudo Técnico de Áreas de Preservação Permanente (e-fls. ) foi elaborado por engenheiro com emissão de ART pertinente a um Laudo Técnico (e-fls. ; atividade objeto 24). O laudo em questão identificou que a propriedade (matrículas 18.291, 18.292 e 18.293) tem uma área total de 300,45ha (declarou-se 300,4ha, valor mantido no lançamento) e uma APP de 187,116ha consistente em topo de morros (Lei n° 4.771, de 1965, art. 2°, d). Além disso, o laudo consignou que parte dessa área da APP está inserida na Área de Reserva Legal, sem contudo quantificar tal sobreposição. Há referência a uma planta e admitindo-se que por planta o laudo se refira ao levantamento topográfico (e-fls. ), temos que o mesmo tal como carreado aos autos apenas quantifica a área total e a área de preservação permanente (topo de morro). De qualquer forma, como asseverado pelo Acórdão de Impugnação, não foi carreado aos autos ADA tempestivo para o Exercício do lançamento. Mais precisamente, não foi nem ao menos carreado ADA para o Exercício do lançamento, eis que os ADAs constantes dos autos se referem aos Exercícios 2011 (e-fls. e ), 2009 (e-fls. ) e 1997 (e-fls. ), apresentados, respectivamente, em 30/09/2011, 20/10/2009 e 01/12/2003. O 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721736/2011-13 Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Logo, em razão disso, de plano, afasta-se qualquer conjectura acerca da possibilidade de se reduzir da área tributável valores a título de APP e muito menos se discute o cabimento ou não de se subtrair da área a ser considerada como de APP a totalidade da ARL pela não quantificação da sobreposição. Área de Reserva Legal. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador (01/01/2006), deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Ao tempo do fato gerador (01/01/2006), estava averbado nas matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 apenas o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (e- fls. ) a determinar para o conjunto dessas matrículas 60,09ha como área de utilização limitada (e-fls. ). As averbações empreendidas em 05/07/2012 não produzem efeitos retroativos. Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721736/2011-13 Para um melhor compreensão, destaco que a fiscalização desconsiderou a área de 60,09ha como de reserva legal pela não apresentação de ADE, por haver registro e não averbação e pela não comprovação da localização da área de reserva legal exigida pelo art. 16, § 4°, da Lei n° 4.771, de 1965: Art. 16 (...) § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A leitura das matrículas revela que a averbação está com a letra R ao invés de AV. Não considero contudo que se trate materialmente de um registro, mas de uma mera averbação (e-fls. ). Logo, diante da averbação da área de 60,09ha, resta superada a exigência de ADA em face da Súmula CARF n° 122. A existência de averbação de reserva legal em 24/06/2010 na matrícula 8400 de propriedade diversa e de titularidade de terceiro, ainda que em na constituição de tal reserva legal tenham sido indicados pontos georreferenciados pertinentes à fazenda do recorrente (alegada invasão de terras), tal situação não tem o condão de ensejar uma válida constituição de reserva legal em relação às matrículas 18.291, 18.292 e 18.293 e, muito menos, de retroagir para atingir fato gerador pretérito (01/01/2006). Quanto à exigência de comprovação da área de localização, entendo que a aprovação de sua instituição pela autoridade ambiental, nos termos do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (e-fls. ) é suficiente. Por conseguinte, o Acórdão de Impugnação merece reforma para reconhecer a Área de Reserva Legal de 60,09ha, ou seja, a área de reserva legal averbada anteriormente a ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua. O documento intitulado VALOR DA TERRA NUA (e-fls. ) apresentado pelo recorrente como um Laudo Técnico em momento algum se intitula Laudo Técnico e nem cita a NBR 14653-3. Além disso, a Anotação de Responsabilidade Técnica ART (e-fls. ) que o acompanha não especifica por objeto a atividade técnica “24 LAUDO”, mas a atividade “92 ELABORAÇÃO”. Para a atribuição de Valor da Terra Nua, adotou-se em tal documento simplesmente a tabela da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - Epagri/Cepa (e-fls. e ) pelo preço em valor mínimo com lastro na mera Fl. 197DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721736/2011-13 descrição do imóvel e das terras (campo nativo/reflorestamento) ou seja, sem uma efetiva comparação com os atributos dos outros imóveis negociados no período. O SIPT foi alimentado com a mesma tabela, conforme atesta a Notificação de Lançamento (e-fls. ), mas reflete o valor comum para a terra de campo ou reflorestamento em seu valor comum e não o menor valor identificado nos dados levantados pela Epagri. Diante desse contexto, o documento em questão (e-fls.) não me gera a convicção de ser incorreto o arbitramento com lastro no valor comum da tabela da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - Epagri/Cepa. Logo, não merece reforma o Acórdão de piso em tal ponto. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador (60,09ha).” Isso posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador (60,09ha). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 198DF CARF MF

score : 1.0
7920107 #
Numero do processo: 10680.903921/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34, §10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900/2008. A Declaração de Compensação pode ser interpretada como instrumento equivalente ao Pedido de Restituição para fins da contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 34, §10 da IN nº 900/2008. Para tanto, é imprescindível que o contribuinte tenha informado ainda na sua Declaração de Compensação inaugural o valor do crédito tributário, o qual pretendia utilizar.
Numero da decisão: 1301-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações até o limite de crédito disponível relativo ao saldo negativo pleiteado. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator), Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Designado o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Marcelo José Luz de Macedo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34, §10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900/2008. A Declaração de Compensação pode ser interpretada como instrumento equivalente ao Pedido de Restituição para fins da contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 34, §10 da IN nº 900/2008. Para tanto, é imprescindível que o contribuinte tenha informado ainda na sua Declaração de Compensação inaugural o valor do crédito tributário, o qual pretendia utilizar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.903921/2008-33

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6066601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.046

nome_arquivo_s : Decisao_10680903921200833.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680903921200833_6066601.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações até o limite de crédito disponível relativo ao saldo negativo pleiteado. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator), Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Designado o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Marcelo José Luz de Macedo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7920107

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475796226048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 231          1 230  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903921/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  DCOMP. PRAZO PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  34,  §10  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900/2008.   A  Declaração  de  Compensação  pode  ser  interpretada  como  instrumento  equivalente  ao  Pedido  de Restituição  para  fins  da  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  pelo  artigo  34,  §10  da  IN  nº  900/2008.  Para  tanto,  é  imprescindível que o contribuinte  tenha  informado ainda na  sua Declaração  de  Compensação  inaugural  o  valor  do  crédito  tributário,  o  qual  pretendia  utilizar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  disponível  relativo  ao  saldo  negativo  pleiteado.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (relator),  Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.  Designado  o  Conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  para  redigir  o  voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 39 21 /2 00 8- 33 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 232          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Marcelo José Luz de Macedo ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocada),  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­27.279,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Contra o interessado acima  identificado foi emitido o despacho  decisório de fl. 25, por meio do qual não foram homologadas as  compensações  efetuadas  no  PER/DCOMP  n.°  11444.39625.190908.1.3.02­5665.  O  crédito  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício de 2002, ano­calendário de 2001. O PER/DCOMP com  a  demonstração  desse  crédito  é  o  de  n.°  02037.34663.240906.1.7.02­9706. Nele e na DIPJ, foi informado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  321.145,45.  O  saldo  negativo  declarado  foi  reconhecido  no  despacho  decisório.  Entretanto,  conforme  documento  de  fl.  38  e  39,  intitulado  “PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise do Crédito”, parte  desse valor não foi utilizado dentro do prazo legal.  Na  fl.  39  consta  o  seguinte  esclarecimento:  “O  valor  do  saldo  negativo  disponível  que  não  foi  objeto  de  declarações  de  compensação ou de pedido de restituição transmitidos no prazo  estabelecido  no art.  168 do Código Tributário Nacional  (CTN)  foi  considerado  valor  não  passível  de  restituição  ou  compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal. "  A  parte  do  crédito  que  se  considerou  não  utilizado  no  prazo  legal tem valor igual a R$ 34.787,17. Os débitos indevidamente  compensados somam R$ 71.422,23 (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 233          3 (Código Tributário Nacional ­ CTN); início II do § 1° do art. 6°  e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5° da IN  SRF n.° 900, de 2008.  A ciência do despacho se deu em 03/02/2010 (fl. 35).  Em  05/03/2010,  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  05.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  ­  a  requerente  apresentou  o  PER/DCOMP  n.  02037.34663.240906.1.7.02­9706,  em  que  foi  feita  a  demonstração do crédito, visando à restituição do saldo negativo  de IRPJ do exercício de 2002, no valor de R$ 321.145,45;  ­  vinculou  ao  referido  “Pedido  de  Ressarcimento  "  (SIC)  sete  declarações de compensação, assim identificadas:    ­  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  n.°  11444.39625.l90908.1.3.02­5665 deve ser homologada, porque o  direito  à  utilização  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  n.°  02037.34663.240906.l.7.02­9706 não se encontra prescrito;  ­ de acordo com o § 10 do art. 34 da IN RFB n.° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  o  prazo  prescricional  é  interrompido  pela  apresentação tempestiva do pedido de restituição;  ­  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  02037.34663.240906.1.7.02­ 9706,  foi  requerida  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2002;  ­  no  PER/DCOMP  n.°  11444.39625.190908.1.3.02­5665  foi  utilizado  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  n.°  02037.34663.240906.1.7.02­9706,  transmitido  em  24/09/2006,  que  retificou  PER/DCOMP  original,  de  n.°  37146.10839.l41103.1.3.02­1440, transmitido em 14/11/2003; .  ­  portanto,  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  n.°  11444.39625.190908.1.3.02­5665  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  14/11/2003,  sendo  válida  a  compensação nele declarada, tendo em vista o disposto no § 10  do art. 34 da IN RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008;  ­ como o PER/DCOMP n.° 02037.34663.240906.l.7.02­9706 foi  transmitido  dentro  do  prazo  prescricional,  é  válida  a  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 234          4 compensação  efetuada  por  meio  da  DCOMP  n.°  1444.39625.190908.1.3.02­5665, ainda que esta tenha por objeto  crédito apurado a mais de cinco anos;  ­ pelo exposto, pede­se:  o  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  julgada  procedente;  o que seja reconhecida a inexistência de prescrição;  o  que  seja  homologada  a  compensação  efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP n.° 11444.39625. 190908.1.3.02­5665.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a manifestação  apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002 .  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Extingue­se em cinco anos, contados da data do pagamento do  crédito tributário, o direito de pleitear restituição de  tributo ou  contribuição pagos indevidamente ou a maior.  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não se admite a compensação com crédito recolhido há mais de  5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado  à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Ciente do acórdão recorrido em 23/07/2010 (fl. 68), e com ele inconformado,  a recorrente apresenta recurso voluntário em 24/08/2010 (fl. 70),  tempestivamente, pugnando  pelo provimento do seu recurso, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 235          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante  relatado,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  25,  não  foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  no  PER/DCOMP  n.°  11444.39625.190908.1.3.02­ 5665,  transmitido em 19/09/2008, sob a justificativa de que o crédito informado, no valor de  R$ 34.789,20, não teria sido utilizado dentro do prazo estabelecido pelo artigo 168 do CTN.   Em  face  disso,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  que  o  crédito  utilizado  no  Per/Dcomp  em  análise  é  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  de  2001,  e  que  foi  objeto  de  Pedido  de  Restituição  transmitido  originalmente  em  14/11/2003  (Per/Dcomp  n°  37146.10839.141103.1.3.02­1440),  posteriormente  retificado  pelo  Per/Dcomp  nº  02037.34663.240906.1.7.02­9706,  transmitido  em  24/09/2006,  sendo,  portanto,  inconteste  que  exerceu  seu  direito  à  restituição  dentro  do  prazo legal previsto no artigo 168 do CTN.  Ao apreciar a defesa, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte  decidiu  julgá­la  improcedente, sob as seguintes alegações:  (i) não  teria havido a confirmação  de  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  utilizado  no  Per/Dcomp  transmitido  em  19/09/2008,  teria  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  transmitido  antes  do  transcurso do prazo prescricional de 5  (cinco)  anos,  previsto no  art.  168  do CTN; que  (ii)  o  Per/Dcomp  nº  02037.34663.240606.1.7.02­9706  (Per/Dcomp  original  nº  37146.10839.141103.1.3.02­1440) teria a natureza de pedido de compensação e não pedido de  restituição.  Em sede de  recurso, a defesa renova as alegações contidas na manifestação  de inconformidade, sobretudo quanto à natureza do Per/Dcomp nº 02037.34663.240606.1.7.02­ 9706,  sustentando que o  aludido  documento  teria  a  natureza  de  pedido  de  restituição,  o  que  conduziria  à  conclusão  de  que  a  PER/DCOMP  n.°  11444.39625.190908.1.3.02­5665,  a  ele  vinculada, teria sido transmitida regularmente, ou seja, antes que o aproveitamento do crédito  tivesse sido atingido pela prescrição.  Entendo que não prosperam as alegações da recorrente.  Com efeito, a legislação permite que seja utilizado saldo negativo apurado há  mais de cinco anos, apenas quando esse crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  ressarcimento apresentado tempestivamente e que o referido pedido não tenha sido indeferido  ou, se já tiver sido deferido, que não tenha sido emitida ordem de pagamento. É o que se extrai  da  norma prevista no  artigo  34  da  Instrução Normativa RFB nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008, a seguir transcrito:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 236          6 (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento. efetuado há mais de 5 (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso “do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as  condições ` previstas no § 5°. (destaques nossos)  Porém, nenhuma dessas situações ocorreram, pois o saldo negativo utilizado  no  Per/Dcomp  n.°  11444.39625.190908.1.3.02­5665  não  foi  objeto  de  anterior  pedido  de  restituição.   No documento que denomina­se Per/Dcomp., há um campo intitulado "Tipo  de  Documento".  A  partir  dos  dados  informados  neste  campo  é  que  se  define  a  natureza  e  finalidade  do  Per/Dcomp:  se  "pedido  de  ressarcimento",  se  "pedido  de  restituição",  se  "declaração de compensação, etc. Óbvio que são tipos de documentos distintos, que se prestam  para fins igualmente distintos, não devendo, por isso, ser confundidos.  Da  análise  do  Per/Comp.  original  (n°  37146.10839.141103.1.3.02­1440),  e  do  seu  retificador  (nº  02037.34663.240906.1.7.02­9706),  observa­se  que  ambos  possuem  a  natureza  de  compensação.  Prova  disso  encontra­se  às  fls.  63  e  39  dos  autos,  onde  se  vê  a  opção: "Tipo de Documento: Declaração de Compensação.  Assim, não havendo opção por parte do contribuinte de pedido de restituição,  e  sim,  de  declaração  de  compensação,  impõe­se  reconhecer  que  na  data  da  transmissão  da  Per/Dcomp  n.°  11444.39625.190908.1.3.02­5665  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial/prescricional de cinco anos, previsto no artigo 168 do CTN, para utilizar a parte do  crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza        Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, Redator Designado.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 237          7 Em que pese o voto do Ilustre Relator se encontrar muito bem apresentado,  peço vênia para discordar dos seus fundamentos.  A grande questão dos autos diz respeito à interpretação do artigo 34, §10 da  Instrução Normativa nº 900/2008, cuja redação vale a pena transcrever mais uma vez:  O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação que  tenha  por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento. efetuado há mais de 5  (cinco) anos,  desde que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de pedido de  restituição  ou de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições previstas no § 5°  De fato, partindo­se de uma  interpretação meramente  literal1 do dispositivo  em  questão,  somente  um  pedido  prévio  de  restituição  ou  de  ressarcimento  seria  capaz  de  interromper  o  prazo  estabelecido  por  norma  infralegal  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Todavia,  a  devida  compreensão  do  aludido  dispositivo  passa  primeiro  pela  sua interpretação teleológica e depois pela interpretação sistemática da legislação tributária.  Como  muito  bem  pontuado  pela  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), às fls. 78 do e­processo, “pedido de  ressarcimento”,  “pedido  de  restituição”  e  “Declaração  de  Compensação”  são  tipos  de  documentos  distintos,  que  se  prestam  para  fins  igualmente  distintos.  Essas  figuras  jurídicas  não se confundem e são disciplinada por artigos específicos da IN SRF n.° 600, de 2005, e da  IN RFB n.° 900, de 2008.  De fato, tratam­se de documentos distintos!  O Pedido de Ressarcimento é um documento apresentado à Receita Federal  pela pessoa física ou jurídica que deseja ser ressarcida de créditos de IPI, desde que passíveis  de  ressarcimento, ou  ressarcida de créditos do PIS e da COFINS no  regime não cumulativo,  que não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições  O  Pedido  de  Restituição  é  um  documento  apresentado  à  Receita  Federal  pela  pessoa  física  ou  jurídica  que  deseja  ser  restituída  de  um  pagamento  indevido  ou  realizado a maior.  A  Declaração  de  Compensação  é  um  documento  apresentado  à  Receita  Federal pela pessoa física ou jurídica que apurou crédito tributário, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  e  deseja  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos.  Por  não  guardar  qualquer  relação  com  a  matéria  versada  nos  autos,  deixaremos de lado qualquer análise relacionada ao Pedido de Ressarcimento.                                                              1  Nesse  ponto  é  importante  ressaltar  que  o  Código  Tributário  Nacional  somente  reclama  a  aplicação  da  interpretação literal da legislação tributária em matéria de suspensação ou exclusão do crédito tributário, outorga  de  isenção  e  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  conforme  estabelece  o  seu  artigo  111.  Nos  presentes autos, discute­se compensação tributária, hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo  156 do CTN.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 238          8 Já com relação ao Pedido de Restituição e à Declaração de Compensação, em  que  pese  corresponderem  a  figuras  jurídicas  distintas,  ambas  decorrem  de  um mesmo  fato,  pagamento  indevido,  o  qual  dá  origem  ao  crédito  tributário,  e  que  precisa  ser  levado  em  consideração para a compressão adequada do caso.  Assim, cumpre trazer à baila a redação do artigo 165 do CTN, veja­se:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Essa  norma  tem  por  escopo  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Administração Pública. Ora, parece óbvio que, se por qualquer motivo, o montante pago pelo  contribuinte não corresponde a uma obrigação tributária, ele possui o direito de ser restituído  pelo pagamento indevido ou a maior.   Tal  direito,  todavia,  não  pode  ser  exercido  ad  aeternum,  devendo  ser  respeitado o prazo do artigo 168, I, do CTN, segundo o qual nos casos de pagamento indevido  ou a maior, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Mas além dessa possibilidade de pedir a  restituição do pagamento  indevido  ou a maior, o contribuinte pode apresentar uma Declaração de Compensação, realizando, dessa  forma, um encontro entre créditos e débitos2. Nessa hipótese, ao invés de pedir a restituição do  crédito tributário, o contribuinte utiliza­o para extinguir um débito tributário realmente devido.  Muito  embora  o  instituto  da  compensação  conste  da  redação  original  do  CTN3, a regulamentação efetiva e concreta da matéria só veio a acontecer com a publicação da  Lei nº 8.383/1991, cuja redação do artigo 66 assim dispunha:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subsequentes.                                                              2 Nas lições de Maria Helena Diniz, a compensação seria um meio especial de extinção de obrigação, até onde se  equivalem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedoras e credoras uma da outra. Seria a compensação um  desconto de um débito a outro ou a operação de mútua quitação entre credores recíprocos. (DINIZ, Maria Helena.  Curso de direito civil brasileiro. v.2. p.259)  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 239          9 §1° A compensação  só poderá  ser efetuada entre  tributos  e contribuições da mesma  espécie.  §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3°  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.  §4°  O  Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  De lá para cá, o tema sofreu algumas alterações, mas para o que interessa ao  caso,  cumpre  advertir  que  as  redações  legais  até  então  mencionados  ainda  constam  da  legislação.   Pois bem, ainda que o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  sejam documentos distintos, que se prestam para fins igualmente distintos e que não devem ser  confundidos,  ambos  visam  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  Pública  mediante o aproveitamento de um crédito tributário por parte do contribuinte.  Ademais,  a Declaração de Compensação decorre  logicamente do Pedido de  Restituição,  pois  somente  é  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  passíveis  de  restituição. Assim, o contribuinte tem a opção de pedir o seu “crédito  tributário” de volta ou  utilizá­lo para a liquidação de um débito.  Fixado  isso,  volta­se,  então,  para  a  grande questão dos  autos,  relacionada à  interpretação  do  artigo  34,  §10  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008,  cuja  redação  somente  menciona o Pedido de Restituição ou de Ressarcimento como causa de interrupção do prazo de  cinco anos para apresentação da Declaração de Compensação.  Ora, com tudo o que se viu até o momento, percebe­se que o grande objetivo  do artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008 é evitar que o direito de o contribuinte  apresentar Declaração de Compensação se prolongue ad aeternum,  fixando, assim, um termo  final a contar da data em que se pede a devolução daquilo que fora pago indevidamente ou a  maior (crédito tributário).  Logo,  a  razão  pela qual  a  norma não  inclui  a Declaração  de Compensação  como  marco  para  a  interrupção  do  prazo  é  simples,  pois  ao  contrário  do  que  acontece  no  Pedido de Restituição ou Ressarcimento em que o contribuinte tão somente informa o valor do  suposto  crédito  tributário  o  qual  pretende  ver  restituído,  na  Declaração  de  Compensação  o  contribuinte informa o seu crédito e simultaneamente o montante do débito o qual pretende ver  extinto.   Como se vê, enquanto o Pedido de Restituição foca tão somente no crédito, a  Declaração de Compensação “vira os seus olhos” de forma mais atenta para o débito, o que não  quer dizer que o crédito não tenha relevância,  já que ele precisa ser analisado e reconhecido,  para que somente assim seja possível a extinção do débito, mediante a sua homologação.  Assim, se o contribuinte solicita a restituição de um dado crédito tributário –  ou o  ressarcimento,  o que não é o  caso dos  autos –, mas depois verifica  a  existência de um  débito tributário, ele dispõe do prazo de cinco anos para pedir a sua compensação mediante a  utilização daquele crédito.   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 240          10 Por outro  lado, na hipótese de o  contribuinte  identificar  a  existência de um  crédito  tributário  pago  indevidamente  ou  a  maior  e  saber  possuir  um  débito  tributário  em  aberto,  ele  pode  solicitar  desde  já  a  compensação  desse  débito  com aquele  crédito,  sem que  para isso seja necessário apresentar um Pedido de Restituição  Nesse último caso, como se percebe, informa­se simultaneamente o crédito e  o débito, motivo pelo qual – pelo menos a princípio – não haveria que se falar em prazo para  compensação, o que teoricamente já aconteceu mediante esse “encontro de contas”.  Tal situação, nada obstante, não aconteceria se o crédito tributário informado  na  Declaração  de  Compensação  fosse  superior  ao  débito  tributário.  Quer  dizer,  se  o  contribuinte  pretende  extinguir  um  débito  de  100  com  um  crédito  de  100  é  verificado  um  encontro perfeito de contas, de modo que não há mais que se falar em prazo para compensação,  pois o  crédito  fora  integralmente utilizado. Todavia,  se o  contribuinte pretende  extinguir um  débito de 100, mas informa um débito de 50, verifica­se um saldo remanescente de 50, passível  de  ser  utilizado  posteriormente  em  uma  outra  compensação,  exatamente  para  evitar  o  enriquecimento sem causa da Administração Pública.  A única razão pela qual o artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008  somente menciona  o Pedido  de Restituição  ou Ressarcimento  como  causa de  interrupção  do  prazo  para  compensação  é  porque  ela  somente  está  olhando  para  a  Declaração  de  Compensação como um “encontro perfeito de contas” entre créditos e débitos.  Sucede que quando não há esse “encontro perfeito de contas” e o contribuinte  dispõe  de  um  saldo  remanescente  a  ser  utilizado  em  futuras  compensações,  não  é  razoável  negar à Declaração de Compensação a condição de instrumento apto a  inaugurar a contagem  do prazo de cinco previsto no o artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008, desde que  o  montante  do  total  do  crédito  tributário  seja  informado  e  que  a  Autoridade  Fiscal  faça  a  análise e o reconhecimento desse crédito.  Conforme anteriormente exposto, uma  interpretação teleológica revela que  a grande finalidade do artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008 é instituir um marco  temporal  segundo  o  qual  o  contribuinte  possa  fazer  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários, fixando, assim, um termo final para que o contribuinte possa se aproveitar daquilo  que fora pago indevidamente ou a maior (crédito tributário).  Já a  interpretação sistemática da  legislação  tributária nos  revela que  tanto  no  Pedido  de Restituição  como  na Declaração  de Compensação  o  contribuinte  é  obrigado  a  informar o montante do seu crédito tributário, o qual será analisado pela Autoridade Fiscal. E  sendo  reconhecida  a  sua  existência,  a  sua  utilização  no  prazo  de  cinco  anos  não  irá  causar  qualquer prejuízo ao Fisco, desde que não tenha sido utilizado integralmente em um primeiro  momento.  In  casu,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  a  sua  primeira  PER/DCOMP  em 14/11/2003,  PER/DCOMP nº 37146.10839.141103.1.3.02­1440  (fls.  63/73  do e­processo), na qual constava o crédito de saldo negativo no valor de R$ 286.356,25. Em  24/09/2006,  foi apresentada a PER/DCOMP retificadora nº 02037.34663.240906.1.7.02­9706  (fls. 39/48 do e­processo) para retificar aquela primeira declaração apresentada ainda em 2003,  fazendo  constar  o  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  R$  321.145,45.  Já  a  PER/DCOMP  nº  11444.39625.190908.1.3.02­5665 (fls. 58/61 do e­processo), objeto dos autos, foi apresentada  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 241          11 em  19/09/2008,  constando  o  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de R$  321.145,45,  além  da  ressalva de que ele já havia sido informado em uma outra PER/DCOMP, veja­se:    Em  que  pese  a  natureza  de  “Declaração  de  Compensação”  de  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  mister  ressaltar  que  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  321.145,45  já  havia  sido  informado  ao  Fisco  desde  24/09/2006,  com  a  transmissão  da  PER/DCOMP  retificadora  nº  02037.34663.240906.1.7.02­9706,  a  qual  fazia  referência à PER/DCOMP nº 37146.10839.141103.1.3.02­1440.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  uma Declaração  de Compensação  inaugural  e  não  um Pedido  de Restituição  não  trouxe qualquer prejuízo  ao Fisco,  o  qual  no  próprio  Despacho  Decisório  nº  855610649  (fls.  53/57  do  e­processo)  reconheceu  como  disponível o saldo de R$ 321.145,45, como demonstrado abaixo:    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 242          12     A  própria  Unidade  de  Origem  reconheceu  a  disponibilidade  do  crédito  tributário  informado pelo  contribuinte,  impedindo  a  sua  utilização  integral  pois  na  sua visão  uma parte teria sido utilizada fora do prazo legal, em razão do simples fato de o contribuinte ter  apresentado inicialmente uma Declaração de Compensação e não um pedido de restituição.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.903921/2008­33  Acórdão n.º 1301­004.046  S1­C3T1  Fl. 243          13 Em  que  pese  o  alegado,  não  é  possível  concordar  com  referida  conclusão,  posto baseada em uma interpretação meramente literal que ignora o sistema como um todo.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  para  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada  por meio  da  PER/DCOMP n° 11444.39625.190908.1.3.02­5665.    (assinado digitalmente)  Marcelo José Luz de Macedo                  Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
7955208 #
Numero do processo: 10860.900252/2008-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10860.900252/2008-20

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.079

nome_arquivo_s : Decisao_10860900252200820.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10860900252200820_6082160.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7955208

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475802517504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T13:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-21T13:18:59Z; Last-Modified: 2019-10-21T13:18:59Z; dcterms:modified: 2019-10-21T13:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T13:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T13:18:59Z; meta:save-date: 2019-10-21T13:18:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T13:18:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-21T13:18:59Z; created: 2019-10-21T13:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-21T13:18:59Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T13:18:59Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.900252/2008-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.079 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2019 Recorrente TV TAUBATÉ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 52 /2 00 8- 20 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despachos Decisórios Processo nº 10860.900252/2008-20 (Principal) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04912.36057.300404.1.3.04-7837 em 30.04.2004, e-fls. 01-04, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 6012, do 4º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$13.178,31 contido no DARF de R$115.128,18 arrecadado em 30.01.2004, apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 05, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 13.178,31 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 10860.901844/2008-69 (Juntado por Anexação - e-fl. 150) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21946.41998.250607.1.7.04-1910 em 25.06.2007 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 (CSLL), código 6012, do 3º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$25.801,49 arrecadado em 31.10.2003, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 25.801,49 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 10860.902062/2008-47 (Juntado por Anexação - e-fl. 151) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31346.59850.250607.1.7.04-5076 em 25.06.2007 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 6012, do 3º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$9.763,89 contido no DARF de R$25.801,49 arrecadado em 31.10.2003, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 9.763,89 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 10860.902457/2009-21 (Juntado por Anexação - e-fls. 152) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07626.77068.300404.1.3.04-2071 em 30.04.2004 utilizando- Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do 2º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$6.531,87 contido no DARF de R$53.651,44 arrecadado em 31.07.2003, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.531,87 Valor do crédito original reconhecido: 53,09 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 10860.902458/2009-75 (Juntado por Anexação - e-fl. 153) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36637.47227.190504.1.3.04-4083 em 19.05.2004 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do 2º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$1.729,95 contido no DARF de R$53.651,44 arrecadado em 31.07.2003, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.729,95 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou as manifestações de inconformidade. Está registrado na ementa e no dispositivo do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-48.011, de 19.12.2013, e-fls. 154-159: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar improcedentes as manifestações de inconformidade interpostas nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 10860902062200847 CSLL 10860901844200869 CSLL 10860900252200820 CSLL 10860902458200975 IRPJ 10860902457200921 IRPJ Fica a cargo das equipes de preparo efetuar a juntada de todos os processos apensos, considerando principal o de nº 10860900252200820 visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 05.03.2014, e-fl. 161, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.04.2014, e-fls. 168-308, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DOS FATOS [...] Para fins das compensações a Recorrente utilizou crédito originário de recolhimentos a maior e indevidamente de CSLL, realizado por meio de DARF no código 6012, correspondentes aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2003. Em relação ao direito creditório originário de pagamento a maior de IRPJ, este também foi recolhido por meio de DARF no código 0220, correspondente ao período de apuração do 2º trimestre de 2003. [...]. Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 Ou seja, em que pese o erro de fato cometido na transmissão da DCTF e no PER/DCOMP, a Recorrente é legítima detentora de crédito de IRPJ e CSLL, pelo que, em consonância com o princípio da verdade material, a evasiva decisão da DRJ que sequer determinou a baixa dos autos em diligência deve ser reformada neste Egrégio Colegiado, uma vez que a Recorrente comprova, por documentação hábil e idônea, a efetiva existência dos direitos postulados nos processos administrativos, conforme restará comprovado. II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO II.1 – DA DE BUSCA DA VERDADE MATERIAL [...] Assim, se a Administração Pública tem por finalidade alcançar, verdadeiramente, o interesse público fixado na lei, é obvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente ocorreu no plano fático, razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. [...] Ocorre, nobres Julgadores, que a DCTF analisada inicialmente pela DRF havia sido transmitida em inegável erro de fato, pois a informação verdadeira, embasada em documentos hábeis e idôneos colacionados ao presente feito, dão conta inequivocamente que a Contribuinte é efetiva detentora dos créditos pleiteados nos PER/DCOMP`s, pelo que a Recorrente promoveu a regular retificação da obrigação acessória, mas que, surpreendentemente e sem qualquer embasamento legal, foi desconsiderada pela DRJ. II.2 – DO ERRO DE FATO COMETIDO PELA RECORRENTE NA TRANSMISSÃO DA DCTF [...] Ou seja, nobres Julgadores, a verdade material comprovada por documentos idôneos (Livros Diários, DARF`s, DIPJ e DCTF retificadora) deve se sobrepor ao erro de fato cometido pela própria Recorrente ao transmitir a DCTF original. II.2.1 - DA LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DA DCTF Igualmente descabido o argumento exposto na decisão da Turma Julgadora quanto ao escoamento do prazo para a retificação da DCTF. [...] E mais, a informação do direito creditório foi corretamente registrada no Livro Diário, em DIPJ e também no PER/DCOMP, todas de prévio conhecimento do Fisco Federal, sendo manifestamente arbitrária a decisão da Turma Julgadora que ignora os demais dados de seus sistemas eletrônicos tão somente para invalidar o legítimo crédito da Recorrente. Com o objetivo de otimizar a análise deste Egrégio Colegiado e para comprovar que a retificação dentro do prazo de cinco anos, contados, ainda, do vencimento do tributo, a Recorrente colaciona o seguinte demonstrativo: Processo Pagamento indevido PER/DCOMP Transmissão PER/DCOMP original Transmissão DIPJ Transmissão DCTF retificadora 10860.902062/2008-47 31.10.2003 31346.59850.250607.1.7.04-5076 30.04.2004 05.07.2007 08.10.2008 10860.901844/2008-69 31.10.2003 21946.41998.250607.1.7.04-1910 31.03.2004 05.07.2007 08.10.2008 10860.902252/2008-20 31.01.2004 04912.36057.300404.1.3.04-7837 30.04.2004 05.07.2007 21.05.2008 Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 10860.902458/2009-75 31.07.2003 36637.47227.190504.1.3.04-4083 19.05.2004 05.07.2007 25.08.2006 10860.902457/2009-21 31.07.2003 07626.77068.300404.1.3.04-2071 30.04.2004 05.07.2007 25.08.2006 Aliás, nunca é demais enfatizar que de acordo com o § 1º, do art. 9º, da Instrução Normativa RFB 1.110/2010, a “DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”, devendo ser apresentada no prazo de 05 (cinco) anos (§ 5º, do art. 9º, da IN RFB 1.110/2010). [...] II.3 – DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO POSTULADO Como a Delegacia Julgadora determinou o julgamento conjunto dos autos com outros 05 (cinco) Processos Administrativos, visando facilitar a análise do legítimo direito creditório, a Recorrente passará a segregar no presente tópico as análises. II.3.1 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10860.900252/2008-20 (crédito de CSLL decorrente de pagamento a maior) [...] Este pedido de compensação é fundamentado em pagamento a maior para o período de apurado do 4º trimestre 2003 vez que foi recolhido Darf no valor de R$ 115.128,18 a título de CSLL sob o código de receita 6012 (Anexo 03, fl. 9), quando na realidade o valor devido para o tributo era de apenas R$ 101.949,87. [...] DCTF DIPJ DARF Livro Diário Valor pago a maior R$ 101.949,87 R$ 101.949,87 R$ 115.128,18 R$ 101.949,87 R$ 13.178,31 [...] Nesta senda, requer-se desde já que a compensação veiculada no Perdcomp nº 04912.36057.300403.1.3.047873 relativamente ao débito de CSLL (código 2484) no valor principal de R$ 13.452,42 seja homologada por decisão desta Egrégia Corte. II.3.2 – DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 10860.901844/2008-69 e 10860.902062/2008-47 (crédito de CSLL decorrente de pagamento indevido) Tanto o Processo Administrativo 10860.901844/200869 como o 10860.902062/200847 têm por objeto compensações vinculadas a DARF recolhido em 31.10.2003, sob o código de receita 6012 (CSLL DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL BALANÇO TRIMESTRAL) no valor de R$ 25.801,49, tendo como período apuração o 3º Trimestre de 2003 (Anexo 04, fls. 1 a 10). [...] A DCTF do 3º trimestre de 2003 indica que não é devido valor algum a título de CSLL e a DIPJ do exercício 2004 (ano-calendário 2003), correspondente ao mesmo trimestre, não indica valores devidos a título de CSLL (Anexo 04, fls. 19 a 21). [...] II.3.3 – DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 10860.902458/2009-75 e 10860.902457/2009-21 (crédito de IRPJ decorrente de pagamento a maior) Com relação ao pagamento a maior de IRPJ no valor de R$ 9.194,94, correspondente ao período de apuração do 2º trimestre de 2003, este foi vinculado e utilizado por meio das DCOMPs n. 42800.44194.010304.1.7.042684, Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 18223.83343.130504.1.7.046802, 07626.77068.300404.1.3.042071 e 36637.472190504.1.3.044083 (Anexo 05). Ocorre que, o crédito no valor de R$ 9.194,94 pode ser devidamente comprovado por meio de documentos idôneos, quais sejam a DCTF (Anexo 05, fls. 31 a 33), DARF, PER/DCOMP e Livro Diário, onde todos comprovam que o valor devido e apurado de IRPJ do 2º trimestre de 2003 foi de R$ 44.456,51, entretanto, com recolhimento aos cofres públicos no montante de R$ 53.651,44 (Anexo 05, fl. 34). Logo, a diferença paga a maior representa a quantia de R$ 9.194,94. Assim, considerando o crédito disponível a contribuinte efetuou a utilização integral do valor por meio da transmissão de PER/DCOMPs. Acontece que, inicialmente, para aproveitamento do crédito, foi transmitida a DCOMP n. 42800.44194.010304.1.7.042684, para compensar débito de CSLL, código 6012, com período de apuração do 3º trimestre de 2003, no valor principal de R$ 3.662,19, entretanto, como comprovado e demonstrado no item II.3.2. da presente defesa, não há débito devido para o respectivo período de apuração (Anexo 05). [...] Desta forma, caracterizada a transmissão indevida do PER/DCOMP n. 42800.44194.010304.1.7.042684, podemos verificar que o crédito existente e pleiteado pela contribuinte é suficiente para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMPs 07626.77068.300404.1.3.042071 e 36637.472190504.1.3.044083, conforme Anexo 05. II.4 – DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO Com a finalidade de reformar a descabida decisão proferida pela DRJ que arbitrariamente desconsiderou a DCTF retificadora somente para indeferir o lídimo direito creditório, torna-se indispensável à solução da lide as cópias do Livro Diário e seu respectivo registro na JUCERJ, comprovando, ao fim e ao cabo, a higidez do crédito pleiteado (Anexo 06). [...] Isso significa que a norma do art. 16, § 4º do Decreto 70.235/1972 deve ser interpretada com temperamentos, sendo perfeitamente aplicável aos autos o princípio da verdade material, especialmente quando destinados à comprovar a legitimidade do direito creditório buscado, pelo que requer-se a sua juntada aos autos, bem como quaisquer outros documentos que se façam indispensáveis à efetivação do aludido princípio. III – DA DILIGÊNCIA A despeito de a comprovação do direito creditório postulado pela Recorrente estar inequivocamente evidenciado através do amplo conjunto probatório colacionado ao presente inconformismo, no intuito de esclarecer quaisquer aspectos que poderão surgir durante a pormenorizada análise do caso, a Contribuinte requer, desde já, que esta Nobre Turma determine a realização de diligência, caso julgue necessária, para que sejam respondidas às seguintes questões, suficientes para o reconhecimento do crédito. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 No que concerne ao pedido conclui que: IV - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, tendo em vista a comprovação do erro de fato cometido e corrigido na transmissão da DCTF retificadora, em homenagem ao princípio da verdade material, o reconhecimento da compensação indevida formulada no PER/DCOMP 42800.44194.010304.1.7.042684, requer o reconhecimento do lídimo direito creditório de IRPJ e CSLL, homologando-se as compensações dos débitos declarados nos PER/DCOMP`s 04912.36057.300404.1.3.047837 (Processo 10860.900252/200820), 31346.59850.250607.1.7.045076 (Processo Administrativo 10860.902062/200847), 21946.41998.250607.7.041910 (Processo Administrativo 10860.901844/200869), 36637.47227.190504.1.3.044083 (Processo Administrativo 10860.902458/200975) e 07626.77068.300404.1.3.042071 (Processo Administrativo 10860.902457/200921), cancelando-se os respectivos Processos de Cobrança. Assim não se entendendo, sucessivamente, requer a baixa dos autos em diligência para a comprovação inequívoca do direito creditório demonstrado na transmissão das DCTFs retificadoras, e ainda, o cancelamento de ofício do PER/DCOMP transmitido indevido de n. 42800.44194.010304.1.7.042684, com o subsequente reconhecimento dos créditos homologando-se as compensações dos PER/DCOMP`s 04912.36057.300404.1.3.047837 (Processo 10860.900252/2008-20), 31346.59850.250607.1.7.045076 (Processo Administrativo 10860.902062/2008-47), 21946.41998.250607.7.041910 (Processo Administrativo 10860.901844/2008-69), 36637.47227.190504.1.3.044083 (Processo Administrativo 10860.902458/2009-75) e 07626.77068.300404.1.3.042071 (Processo Administrativo 10860.902457/2009-21). Por fim, em homenagem à verdade material, na esteira da jurisprudência deste Egrégio Conselho, requer a juntada das cópias do Livro Diário, bem como quaisquer outros documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e para comprovar apresenta as cópias do Livro Diário do ano-calendário de 2003. Fl. 324DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 325DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92). Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Assim, no ano- calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e Fl. 326DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 instrumento hábil e suficiente para sua exigência (Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015). Salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação (item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015). Cabe ressaltar que a retificação da DIPJ por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Assim, os dados registrados em documentos existentes na Administração devem ser trazidos aos autos de ofício (art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Contudo, de plano, os dados identificados com erro de fato não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar as alegações da Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Em relação: - a CSLL, código 6012, do 4º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$13.178,31 tem-se que na DCTF retificadora apresentada em 21.05.2008 consta o valor de R$101.949,87, no DARF consta o valor de R$115.128,18 recolhido em 30.01.2004, na DIPJ retificadora transmitida em 05.07.2007 consta o valor de R$101.949,87 e no Livro Diário consta o valor de R$101.949,87, e-fls. 222-238 e 301-307; - a CSLL, código 6012, do 3º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$25.801,49 tem-se que na DCTF retificadora apresentada em 08.10.2008 consta o valor de R$0,00, no DARF consta o valor de R$25.801,49 recolhido em 31.10.2003, na DIPJ retificadora transmitida em 05.07.2007 consta o valor de R$0,00 e no Livro Diário não consta qualquer valor a esse título, e-fls. 239-264 e 301-307; - a CSLL, código 6012, do 3º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$9.763,89 tem-se que na DCTF retificadora apresentada em 08.10.2008 consta o valor de R$0,00, no DARF consta o valor de R$25.801,49 recolhido em 31.10.2003, na DIPJ retificadora transmitida em 05.07.2007 consta o valor de R$0,00 e no Livro Diário não consta qualquer valor a esse título, e-fls. 239-264 e 301-307; Fl. 327DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900252/2008-20 - ao IRPJ, código 0220, do 2º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$6.478,78 tem-se que na DCTF retificadora apresentada em 25.08.2006 consta o valor de R$44.456,50, no DARF consta o valor de R$53.651,44 recolhido em 31.07.2003, na DIPJ retificadora transmitida em 05.07.2007 consta o valor de R$42.859,88 e no Livro Diário consta o valor de R$44.456,50, fls. 35 e 53 e e-fls. 265-307; - ao IRPJ, código 0220, do 2º trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$1.729,95 tem-se que na DCTF retificadora apresentada em 25.08.2006 consta o valor de R$44.456,50, no DARF consta o valor de R$53.651,44 recolhido em 31.07.2003, na DIPJ retificadora transmitida em 05.07.2007 consta o valor de R$42.859,88 e no Livro Diário consta o valor de R$44.456,50, fls. 35 e 53 e e-fls. 265-307; e - a todos os pedidos foram apresentadas as cópias do Livro Diário do ano- calendário de 2003, e-fls. 301-307. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 328DF CARF MF

score : 1.0
7980638 #
Numero do processo: 10680.008670/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 02/03/2006, enquanto que a petição recursal foi apresentada no dia 18/03/2008, depois de transcorrido o prazo legal.
Numero da decisão: 3302-007.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude de intempestividade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 02/03/2006, enquanto que a petição recursal foi apresentada no dia 18/03/2008, depois de transcorrido o prazo legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.008670/2003-77

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089604

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.660

nome_arquivo_s : Decisao_10680008670200377.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680008670200377_6089604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude de intempestividade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7980638

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475853897728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T19:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T19:30:40Z; Last-Modified: 2019-11-11T19:30:40Z; dcterms:modified: 2019-11-11T19:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T19:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T19:30:40Z; meta:save-date: 2019-11-11T19:30:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T19:30:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T19:30:40Z; created: 2019-11-11T19:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-11T19:30:40Z; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T19:30:40Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10680.008670/2003-77 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.660 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 02/03/2006, enquanto que a petição recursal foi apresentada no dia 18/03/2008, depois de transcorrido o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude de intempestividade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 3/7 com exigência de crédito tributário no valor de R$159.968,36 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juro de mora e multa proporcional de 75% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados na fl. 5. A Fiscalização, à fl. 5, assim resumiu o feito fiscal, in verbis: “Durante os trabalhos de fiscalização constatamos que o contribuinte declarou em DCTF valores devidos de Cofins e efetuou sua compensação com pretensos créditos de Finsocial, de IRPJ e de CSLL. Para tanto, formalizou vários processos com pedidos de compensação. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte analisando os pedidos reconheceu o direito creditório contido em alguns dos processos e indeferiu outros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 86 70 /2 00 3- 77 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008670/2003-77 Analisados os pedidos e durante o procedimento de efetivação das compensações, os créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional não foram suficientes para a efetivação de todas as compensações solicitadas, tudo conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 8 a 10. Assim sendo, as compensações não efetivadas tornaram-se indevidas, em face do disposto no art. 90 da MP 2.158-35/01 os valores indevidamente compensados devem ser constituídos de ofício, o que está sendo efetuado pelo presente auto de infração.” Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 70, de 1991; art. 77, inc. III do Decreto-lei no 5.844, de 1943; art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); arts. 2o, 3o e 8o da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807, de 1999, e suas reedições, e art. 90 da MP 2.158-35/2001. Irresignada, tendo sido cientificada em 27/06/2003, a empresa apresentou, em 25/07/2003, o arrazoado de fls. 125/130, acompanhado dos documentos de fls. 131/159, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Esclarece inicialmente a contribuinte que, com relação ao fato gerador ocorrido em 31/07/99, não há contestação, anexando comprovação do seu pagamento à fl. 164. Depois, insurge-se contra os demais períodos, alegando que o presente processo deve ser sobrestado até que se decida o recurso de que trata o Processo nº 10680.010349/98- 98, em instância final, reiterando os demais argumentos despendidos nos processos citados. Transcreve, segundo alega, suas razões de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, referente (ao que tudo indica) ao processo de compensação acima, ou seja, Processo nº 10680.010349/98-98. Nesse recurso, requer, com supedâneo em jurisprudências, que seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao Finsocial, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. A Segunda Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a impugnação procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 8.284, de 18 de abril de 2005, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/1999 Ementa: Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido. Aplicam-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, nos termos do CTN, inc. II, “c”. Lançamento Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008670/2003-77 julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)”. Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Temos a consciência de que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. Retornando aos autos, a ciência da decisão de primeiro grau se deu em 02/03/2006, conforme “aviso de recebimento” de e-fls. 182 (verso), e o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 18/03/2008, e-fls. 231/236, deixando de observar o prazo de trinta dias estipulado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso é intempestivo implica na definitividade da decisão recorrida, sendo impossível sua modificação na esfera administrativa, sob pena de afrontar a segurança jurídica. Neste contexto, não conheço do recurso voluntário em face de intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7929801 #
Numero do processo: 13076.000028/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional é de cinco anos para pedidos de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação protocolados a partir de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 2301-006.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional é de cinco anos para pedidos de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação protocolados a partir de 9 de junho de 2005.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13076.000028/2008-71

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.486

nome_arquivo_s : Decisao_13076000028200871.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13076000028200871_6069532.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7929801

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475867529216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T14:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T14:41:00Z; Last-Modified: 2019-10-02T14:41:00Z; dcterms:modified: 2019-10-02T14:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T14:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T14:41:00Z; meta:save-date: 2019-10-02T14:41:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T14:41:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T14:41:00Z; created: 2019-10-02T14:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-02T14:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T14:41:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13076.000028/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.486 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente EBER MOACIR LOPES EMILIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional é de cinco anos para pedidos de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercícios de 1998 e 1999 (e-fl. 2 e 4), em face da alegação de ser, o contribuinte, portador de moléstia isentiva. O pedido foi indeferido (e-fls. 29 a 31) em face da decadência do direito de pedir. Foi apresentada impugnação (e-fl. 34) na qual se alegou que o prazo prescricional não flui AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 6. 00 00 28 /2 00 8- 71 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.486 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13076.000028/2008-71 enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 45 a 47). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 48 a 51) no qual insistiu na tese apresentada na impugnação. É o relatório. Voto João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente sustentou que o prazo prescricional não fluiria enquanto pendente o julgamento de recurso administrativo relacionado ao auto de infração apresentado (e-fl. 58 e 59), lavrado em 21/9/2000, que não foi impugnado e cujo crédito tributário dele constante foi inscrito em Dívida Ativa da União em 10/4/2003 (e-fl. 61). O lançamento resultou da revisão da declaração de ajuste do exercício de 1999, que é relativo ao Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, foi cancelado pelo reconhecimento da isenção por moléstia grave (e-fls. 63 e 64). Esses fatos não se relacionam com o objeto dos pedidos de restituição, que se referem ao imposto incidente exclusivamente na fonte sobre o 13º salário dos anos de 1997 e 1998. Considerando que os pedidos de restituição foram feitos em 29/1/2008 (e-fl. 2 e 4) para pagamentos ocorridos nos anos-calendários de 1997 e 1998, claro está que o direito de pedir já estava prescrito, nos termos do que já decidiu o STF no RE nº 566.621/RS, cuja trecho da ementa destaco: Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifei.) Observe-se que a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, refere-se à inaplicabilidade da prescrição quinquenal no período do vacatio legis, que foi de cento e vinte dias, e também quanto à aplicação retroativa do novo prazo. Assim, entendeu, o STF, que o prazo reduzido, de cinco anos, somente se aplicaria para ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, quando teria findado o vacatio legis, não se aplicando a situações pretéritas. Neste sentido, o Carf editou a Súmula nº 91 que esclarece que o prazo de dez anos se aplica apenas aos pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados antes de 9/6/2005: Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.486 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13076.000028/2008-71 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O pedido de restituição do Imposto de Renda pago em 1997 e 1998 foi protocolado em 29/1/2008. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. Portanto, o prazo para pleitear já havia expirado. Conclusão Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7956890 #
Numero do processo: 13895.000049/2006-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/05/2001 CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO FORMAL. INDICAÇÃO DO ACORDO. Descabida descaracterização do benefício fiscal quando todos as condições e requisitos para sua fruição são atendidos. Mero erro na indicação, na DI ou no Certificado de Origem, do Acordo que prevê benefício fiscal não é suficiente para afastá-lo, sobretudo quando verificados os pressupostos substanciais para seu gozo. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar verdade dos fatos nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de a gosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem.
Numero da decisão: 3003-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/05/2001 CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO FORMAL. INDICAÇÃO DO ACORDO. Descabida descaracterização do benefício fiscal quando todos as condições e requisitos para sua fruição são atendidos. Mero erro na indicação, na DI ou no Certificado de Origem, do Acordo que prevê benefício fiscal não é suficiente para afastá-lo, sobretudo quando verificados os pressupostos substanciais para seu gozo. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar verdade dos fatos nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de a gosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13895.000049/2006-81

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083099

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.583

nome_arquivo_s : Decisao_13895000049200681.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13895000049200681_6083099.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7956890

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475895840768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T15:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T15:22:53Z; Last-Modified: 2019-10-21T15:22:53Z; dcterms:modified: 2019-10-21T15:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T15:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T15:22:53Z; meta:save-date: 2019-10-21T15:22:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T15:22:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T15:22:53Z; created: 2019-10-21T15:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-21T15:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T15:22:53Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13895.000049/2006-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.583 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente JONHSON CONTROL DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/05/2001 CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO FORMAL. INDICAÇÃO DO ACORDO. Descabida descaracterização do benefício fiscal quando todos as condições e requisitos para sua fruição são atendidos. Mero erro na indicação, na DI ou no Certificado de Origem, do Acordo que prevê benefício fiscal não é suficiente para afastá-lo, sobretudo quando verificados os pressupostos substanciais para seu gozo. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar verdade dos fatos nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de a gosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 5. 00 00 49 /2 00 6- 81 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13895.000049/2006-81 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/05/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora, multa proporcional no valor de R$ 8.487,96, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declaração de Importação No. 01/0489493-2, de 16/05/2001, " partes e acessório para tratores, e veículos automóveis ", procedentes da Argentina; • A referida importação ocorreu com incidência de alíquota 0% (nihil) em face do Acordo de Complementação Econômica — ACE 18, por força do Decreto 550/92; • Em ato de revisão aduaneira. a fiscalização apurou que à época da importação, em virtude da entrada em vigor do 30° PA ao ACE-14, o Acordo de Complementação Econômica — ACE 18 teve seus efeitos suspensos durante o período de 16/05/2001 à 31/05/2001. A par disso, o importador continuou a proceder importações desses produtos, e deveria fazê-las pleiteando a redução a que tinha direito pelo 30° PA ao ACE-14; • A alíquota aplicável para o produto, à época, era de 20,5% para o Imposto de Importação; • Incabível a multa regulamentar em função do Ato Declaratório Normativo COSIT No. 10/97; Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 12/05/2006 (fls. 1- frente), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 09/06/2006, de fls.. 11 à 21, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • Equivocou-se a fiscalização ao apontar que os efeitos do Acordo de Complementação Econômica — ACE 18 estariam suspensos em função da entrada em vigor do 30° PA ao ACE-14, firmado pelo Decreto No. 3.616/01; • As importações oriundas da Argentina, a partir de 31/12/1994, chegam ao Brasil com alíquota 0% do Imposto de Importação; • O artigo 11 do 30° PA ao ACE-14, reforça esta determinação — 100% de preferência ( 0% de tarifa "ad valorem" ), sempre qualquer satisfaçam os requisitos e as condições do Acordo; • Não procede. a afirmação de que o 30° Protocolo Adicional ao ACE 14 fixou reduções ao-Imposto de Importação menores que as previstas no ACE 18; • O 30° Protocolo Adicional ao ACE 14 veio disciplinar o tratamento a ser observado entre Brasil' e Argentina nas operações de importação e exportação de " partes e acessórios para tratores e veículos automóveis " a ser observado por estes países, no comercio extrazona e intrazona; • Para o comércio intrazona, adotou o mesmo tratamento disciplinado no ACE 18, através do artigo *1'1 do 30° PA ao ACE-14; • Apresenta jurisprudências do 3° Conselho de Contribuintes decidindo que erro formal não acarreta a perda do direito. Prevalece a verdade material; • O princípio da verdade material para Acordos Internacionais é de aplicação obrigatória de acordo com o artigo 101 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85; • Emitida a Declaração de Importação e correspondente Certificado de Origem para os produtos, o tratamento é válido independentemente de menção errônea do benefício tributário; • Inaplicáveis as penalidades por ausência de tipicidade; Pugna a improcedência do Auto de Infração. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13895.000049/2006-81 Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 906, de 17/09/2009, solicitando à autoridade preparadora juntar ao processo cópia da Declaração de Importação No. 01/0489493-2, de 16/05/2001 e cópias do Conhecimento de Carga (BL), fatura comercial e certificado de Origem que a embasam. Encerrada a instrução processual, intimou-se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.784/99, em face do princípio do contraditório. Em novo exame preliminar, a 1$ Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 920, de 22/02/2010, indagando à autoridade preparadora: 1. Que motivos ensejaram a suspensão do ACE-18? Teriam eles relação com o artigo 17 acima transcrito? (Artigo 17 do ACE-14). 2. Se afirmativo o ponto 1). O Órgão competente no Brasil identificou a empresa autuada por ter excedido ao limite estabelecido? É o relatório. A 1ª Turma da DRJ em São Paulo II negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/05/2001 Importação de produtos da República Argentina com incidência de alíquota 0% (nihil) em face do Acordo de Complementação Econômica — ACE 18, por força do Decreto 550/92. Em ato de revisão, aduaneira. a fiscalização apurou que à época da importação, em virtude da entrada em vigor do 30° PA ao ACE-14, o Acordo de Complementação Econômica — ACE 18 teve seus efeitos suspensos durante o período de 16/05/2001 à 31/05/2001. CERTIFICADO DE ORIGEM. Indicação correta do Acordo de Complementação Econômica é requisito essencial para o gozo do tratamento tributário previsto no referido acordo. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos principais trazidos na impugnação. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13895.000049/2006-81 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto, o processo versa sobre auto de infração atinente ao Imposto de Importação. O sujeito passivo importou partes e acessórios para tratores e veículos automóveis, procedentes da Argentina, tendo informado, no Certificado de Origem (CO), o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº. 18, como fundamento para a incidência de alíquota zero na importação. Em revisão aduaneira, a autoridade fiscal constatou que, ao invés do ACE nº. 18, o sujeito passivo deveria ter indicado, para lastrear a alíquota zero de Imposto de Importação, o ACE nº. 14. Assim, em face do erro na indicação do Acorde de Complementação Econômica, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração atacado. Nos autos, não restam dúvidas acerca da origem dos produtos importados, da aplicação do ACE nº. 14 à importação litigiosa, da incidência de alíquota zero no regime previsto naquele acordo, o qual manteve o mesmo regramento previsto no ACE nº. 18, através do art. 11 do Anexo ao Protocolo Adicional (PA) nº. 30 ao ACE nº. 14. Em síntese, é incontroverso que os produtos importados pela Declaração de Importação (DI) nº. 01/0489493-2, registrada em 16/05/2001, são contemplados com alíquota zero. A controvérsia que remanesce diz respeito à questão de saber se a mera indicação errônea, no Certificado de Origem e na DI, do ACE nº. 18, ao invés do ACE nº. 14, é suficiente para afastar a aplicação da alíquota zero na importação de partes e acessórios para tratores e veículos automóveis, originários da Argentina. Entendo que o benefício fiscal não pode ser afastado pelo simples fato do sujeito passivo ter indicado o ACE nº. 18, ao invés do ACE nº. 14, em seu Certificado de Origem. A indicação do ACE nº. 18 representa mero erro formal, absolutamente compreensível, sobretudo quando se tem, no caso concreto, que o registro da DI se deu em 16/05/2001, mesmo dia em que foi publicado, no Diário Oficial, o Decreto nº 3.816/2001, dispondo sobre a execução do PA nº. 30 ao ACE nº. 14, cuja vigência suspendeu o ACE nº. 18. Ressalte-se, além disso, que o Certificado de Origem é de data anterior à publicação do referido decreto de execução. Observe-se, ademais, que ambos os acordos referidos estabelecem o mesmo tratamento tributário à importação realizada pela recorrente: alíquota zero sobre partes e acessórios para tratores e veículos automóveis, incontroversamente originários da Argentina. Nesse contexto, diferentemente do que consignou o voto vencedor do aresto recorrido, penso que a indicação do apropriado acordo na DI e no Certificado de Origem, muito embora importante e útil, não representa requisito ou condição essencial para o gozo do benefício fiscal, especialmente quando, no caso concreto, é indisputável o fato de que a origem dos produtos foi comprovada, que os produtos importados sujeitam-se à alíquota zero e que os demais requisitos do Acordo foram cumpridos. Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.583 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13895.000049/2006-81 Sublinhe-se que a indicação errônea do acordo internacional aplicável ao caso concreto, quer na DI quer no Certificado de Origem, não representa inobservância de condição ou requisito substancial para a fruição do benefício fiscal em questão. Trata-se de erro de informação que não tem o condão de prejudicar a verificação da certificação de origem, não podendo ofuscar o fato de que se deu, no caso concreto, o cumprimento das condições e requisitos substanciais para o gozo do benefício fiscal. Neste ponto, importa lembrar que o art. 11 do Anexo ao Protocolo Adicional (PA) nº. 30 ao ACE nº. 14 expressamente estabelece que os produtos automotivos ali consignados serão comercializados, entre os países signatários, com 100% de preferência (0% de tarifa ad valorem intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas naquele Acordo. Como se vê, cumpridos os requisitos de origem e condições estabelecidas no Acordo, há que se aplicar o regime de alíquota zero aos produtos automotivos importados. Dito de outra forma, somente o não cumprimento dos requisitos de origem e das condições substanciais estabelecidas no ACE nº. 14, é que se pode afastar o benefício fiscal ora tratado. Pois bem. Não há, nos autos, qualquer dúvida com relação à comprovação dos requisitos de origem dos produtos importados. Além disso, nenhuma outra condição enunciada no referido Acordo foi deixada de lado. Mero erro formal não pode afastar tais fatos. Entendo, pois, que deve prevalecer, no caso dos autos, a verdade material, lembrando, nesse aspecto, que a Administração Aduaneira deve buscar a verdade dos fatos - e não os aspectos formais dos dados constantes do Certificado de Origem - nos termos do art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de a gosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem. Nessa linha de entendimento, posicionou-se, a propósito, o voto vencido do aresto vergastado, tendo, então, prestigiado a verdade material em face do erro formal na indicação, no Certificado de Origem, do acordo aplicável ao caso concreto. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7947912 #
Numero do processo: 16327.914731/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.914731/2009-38

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6077905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.926

nome_arquivo_s : Decisao_16327914731200938.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 16327914731200938_6077905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7947912

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475912617984

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T20:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T20:12:19Z; Last-Modified: 2019-10-16T20:12:19Z; dcterms:modified: 2019-10-16T20:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T20:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T20:12:19Z; meta:save-date: 2019-10-16T20:12:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T20:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T20:12:19Z; created: 2019-10-16T20:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-16T20:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T20:12:19Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914731/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.926 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 47 31 /2 00 9- 38 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.926 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914731/2009-38 Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração março de 2007, no valor de R$ 11.691,00, transmitida através do PER/Dcomp nº 31098.58888.200208.1.3.04 -6346. A DEINF/São Paulo não homologou o PER/Dcomp por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 3, já que pagamento indicado teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 21/10/2009 (fl. 100), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 2, em 19/11/2009, para alegar que teria reapurado o PIS, reduzindo seu valor devido de R$ 43.861,83 para R$ 32.170,83, mas que pelo decurso do prazo, não teria sido possível transmitir a DCTF e o Dacon retificadores; por tal motivo, juntou aos autos versão impressa das declarações, contendo os valores atualizados. Concluiu, para solicitar o reprocessamento de seu pedido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/Ribeirão Preto) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 032 a 078) 1 em 23/03/2015, por meio do qual, reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) ao receber a Despacho Decisório denegatório da compensação solicitada, providenciou a retificação da DCTF, mas estava impedido de submeter a declaração através da internet em decorrência de início de procedimento fiscal (Termo de Início de Procedimento Fiscal de 29/10/2009 – MPF n o 0816600.2009.00501); 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.926 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914731/2009-38 b) as declarações DCTF e DACON corretas foram anexadas junto à Manifestação de Inconformidade, apesar de não transmitidas em razão da vedação mencionada, tendo sido os valores corretos apresentados à autoridade fiscal, por ocasião do procedimento de fiscalização; c) teria havido equívoco por parte do Banco em submeter a DCOMP sem providenciar a retificação, mas, analisando-se a apuração de PIS apresentada, constata-se claramente a presença do crédito perante a Fazenda Nacional; d) sua boa-fé esteve explícita durante todos os procedimentos que realizou, sendo sabido que a verdade material sobrepõe-se a eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo o acolhimento do presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.926 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914731/2009-38 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 31098.58888.200208.1.3.04-6346, de 20/02/2008 (doc. fls. 095 a 099), por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de Contribuição para o PIS/PASEP no montante de R$ 11.691,00. O indébito teria ocorrido em função de erro na apuração da Contribuição a recolher no período de MAR/2007, visto que teria recolhido R$ 43.861,83, quando o devido seria R$ 32.170,83. Estaria o Banco impedido de transmitir a DCTF Retificadora e a DACON Retificadora por estar submetido a procedimento de fiscalização. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – DEINF/SP, no qual, baseando- se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 31/03/2007. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado ao entendimento de que “o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal” e que “os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, visto que não foi promovida a retificação da DCTF, como informado pelo recorrente. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de, per si, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias da DCTF e da DACON retificadoras que teriam sido impedidas de ser transmitidas, relativas ao período MAR/2007 (fls. 033 a 094), totalmente desacompanhadas dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.926 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914731/2009-38 Não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida, demonstrando a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai-se do voto condutor do julgado (fls. 105 e 106 – destaques nossos): “Ocorre que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Assim, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, o interessado limitou-se a alegar que a retificação da DCTF faria surgir saldo de pagamento disponível, sem apresentar qualquer documentação que lastreasse tal argumento. Resta impedida, portanto, a análise da liquidez e certeza do crédito, estando consumada a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento”. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente complementou a documentação apresentada anteriormente com cópia do DARF, do Termo de Início de Procedimento Fiscal e dos documentos que teriam sido apresentados à fiscalização, os quais entende demonstrar a apuração correta da Contribuição. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.926 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914731/2009-38 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.926 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914731/2009-38 indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 192DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.926 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914731/2009-38 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7956925 #
Numero do processo: 10410.721160/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT).
Numero da decisão: 2402-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.721160/2013-41

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083134

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.665

nome_arquivo_s : Decisao_10410721160201341.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO SERGIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10410721160201341_6083134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7956925

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475919958016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 967          1 966  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721160/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL  PINDORAMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do  Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário,  interposto  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 11 60 /2 01 3- 41 Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10410.721160/2013­41  Acórdão n.º 2402­007.665  S2­C4T2  Fl. 968          2 contra Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, constituído em razão de a  contribuinte haver apresentado Declaração do  ITR com informação  inexata (ref.  imóvel rural  denominado “Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda", NIRF  4.367.904­8,  localizado  no  município  de  Coruripe–AL),  tendo  sido  utilizado  no  cálculo  do  VTN os dados constantes do próprio laudo técnico fornecido pela contribuinte, em atendimento  à intimação.  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  resumo  das  alegações  apresentadas  pelo contribuinte em sua impugnação:  A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que:  a) A propriedade é dividida em pequenas glebas rurais de até 30 hectares, as  quais  os  cooperados  mantém  a  posse  direta,  não  podendo  ser  tributada,  portanto,  a  impugnante,  que  mesmo  sendo  proprietária  do  imóvel,  não  é  detentora  da  posse,  constituindo  parte  ilegítima.  Neste  sentido,  há  entendimento pacífico dos Tribunais sobre o sujeito passivo da obrigação, ou  seja. o posseiro:  b) Existe erro material no lançamento, visto que, conforme comprova o laudo  e  o  mapa  topográfico  em  anexo,  o  imóvel  é  dividido  em  1.491  pequenas  glebas  com  área  total  máxima  de  30  hectares  por  lote.  Ao  considerar  o  imóvel como um todo unitário para o cálculo do ITR. a fiscalização incorreu  em  erro  por  desconformidade  com  a  realidade  material,  o  que  enseja  o  cancelamento  do  procedimento  fiscal  de  acordo  com  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes.  Além  disso,  a  Constituição  Federal  e  a  Lei  n°  9393/96 prevêem a imunidade das pequenas glebas rurais ao ITR:  c)  Para  afastar  dúvidas,  requer  a  produção  de  prova  pericial,  nomeando  perito e formulando quesitos a serem respondidos na fl. 147;  d)  Diante  do  exposto,  requer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  devido  á  ilegitimidade  da  Cooperativa  e  à  imunidade  das  pequenas  glebas.  Do  contrário,  requer  a  improcedência  do  lançamento  por  não  espelhar  o  real  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Requer,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade do tributo até o julgamento final da impugnação.  Ao  analisar  o  caso,  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme aa seguinte ementa:  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A alegação de ilegitimidade passiva de cooperativa que detém a propriedade  de imóvel rural explorado por cooperados não pode ser acatada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  os  mesmos  argumentos  da  impugnanção,  para  pedir  ao  final  a  anulação  ou  a  improcedência  do  auto  de  infração.  Requer,  ainda,  que  a  exigibilidade  do  crédito  permaneça  supensa  até  o  julgamento final do presente recurso.  É o relatório.    Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10410.721160/2013­41  Acórdão n.º 2402­007.665  S2­C4T2  Fl. 969          3 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Sobre as alegações do recorrente   Analisados os autos e os questionamentos da contribuinte, conclui­se que são  meros  reforços  de  argumentos  já  apresentados  e  superados  pela  autoridade  de  piso  e,  por  concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º, do RICarf,  colaciona­se o seguinte trecho do acórdão contestado, tratando da matéria:  (...)  a)  A  divisão  em  glebas  distribuídas  entre  os  cooperados  não  altera  a  propriedade em nome da  impugnante,  enquanto que a posse  exercida pelos  cooperados nada mais é do que o exercício de posse da própria cooperativa,  não havendo distinção, portanto, do contribuinte do UR. senão vejamos: 1) a  declaração  do  ITR  foi  apresentada  por  quem  de  direito  em  nome  de  quem  detém  a  propriedade  do  imóvel,  com  as  respectivas  exclusões  de  áreas  de  interesse  ambiental,  indicação  das  benfeitorias,  e  áreas  utilizadas  pela  atividade rural, obviamente exercida pelos cooperados; 2) Essas informações  pressupõe­se  que  foram  obtidas  dos  cooperados;  3)  Em  se  fazendo  uma  analogia com um condomínio de propriedade rural, a DITR é elaborada por  um  dos  condôminos  abrangendo  todo  o  condomínio,  que  é  o  caso  da  cooperativa que detém a propriedade do imóvel e os cooperados a posse para  o uso na forma de cooperativa de produção, não se caracterizando, portanto,  os  cooperados  como  posseiros,  o  que  lhes  daria,  inclusive  direitos  de  propriedade nas condições previstas em lei. embora demandasse provimento  judicial:  b) Equivoca­se a impugnante ao alegar erro material no lançamento, pois, a  divisão interna do imóvel em pequenas glebas com área máxima total de 30  hectares,  não  transferiu  a  propriedade  dessas  glebas  aos  cooperados,  que  agem na condição de cooperados pela cooperativa que detém a propriedade  do  imóvel.  Não  houve  desconformidade  com  a  realidade  material,  considerando que  essa  realidade  é  a  realidade  constante  da  documentação  da  propriedade  rural  explorada  pela  cooperativa  através  dos  cooperados.  Quanto à  imunidade das pequenas glebas  rurais, esta  seria acatada caso a  propriedade  não  fosse  da  cooperativa,  mas  dos  cooperados,  seguindo  as  condições previstas no artigo 2o da  lei 9393/96. em observância ao § 4o do  artigo  153  da  Constituição  Federal.  Sem  adentrarmos  às  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  do  Conselho  Administrativo  de  recursos  fiscais,  decisões  administrativas  somente  se  aplicam  aos  casos  em  que  são  proferidos,  por  falta  de  lei  que  lhes  atribua  eficácia normativa  conforme o  inciso II do artigo 100 do CTN;  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10410.721160/2013­41  Acórdão n.º 2402­007.665  S2­C4T2  Fl. 970          4 c. Há de ser indeferida prova pericial, pois. nenhuma prova pericial dará a  propriedade  aos  cooperados  nem  a  condição  de  posseiros  aos  cooperados  que exercem suas atividades nessa condição e não de posseiros;  d. Quanto ao mérito do lançamento, que foi unicamente o VTN utilizado, foi  apresentado pela própria impugnante quando da  intimação preliminar, não  sendo  contestado  expressamente  na  impugnação,  e,  portanto,  matéria  não  impugnada nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72;  e.  Não  há  qualquer  possibilidade  de  nulidade  do  lançamento  por  todo  o  exposto  acima  deste  voto,  nem  da  improcedência  do  lançamento  que  foi  efetivado de conformidade com as normas legais.   Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o transito em  julgado,  está  prevista  no  inciso  III,  do  artigo  151  do  CTN,  a  cargo  da  unidade local do domicílio do contribuinte.  Sendo assim, não cabe razão à recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 970DF CARF MF

score : 1.0